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Ricardo Schuler x Condomínio Residencial Vivendas De Alicante

ID: 316188469

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 18ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5176454-60.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO SCHULER

Polo Passivo:

CONDOMÍNIO RESIDENCIAL VIVENDAS DE ALICANTE

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAFAEL PAIVA NUNES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANDRESA THAIS DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5176454-60.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Despesas Condominiais AGRAVANTE : RICARDO SCHULER ADVOGADO(A) : RAFAEL PAIVA NUNES (OAB RS085908) AGRAVADO : CONDOMÍNIO RESIDENCIA… Agravo de Instrumento Nº 5176454-60.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Despesas Condominiais AGRAVANTE : RICARDO SCHULER ADVOGADO(A) : RAFAEL PAIVA NUNES (OAB RS085908) AGRAVADO : CONDOMÍNIO RESIDENCIAL VIVENDAS DE ALICANTE ADVOGADO(A) : ANDRESA THAIS DA SILVA (OAB SC041630) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por RICARDO SCHULER contra a decisão proferida na Ação de Execução de Título Extrajudicial que rejeitou a arguição de impenhorabilidade dos valores bloqueados. Em suas razões , sustentou que os valores inferiores a 40 salários-mínimos são impenhoráveis, e, portanto, o valor bloqueado deve ser liberado imediatamente ao recorrente. Defendeu que a quantia bloqueada decorre de valores recebidos de seu trabalho, possuindo natureza salarial, e que são direcionados à manutenção da sua empresa. Requereu o provimento do recurso para que seja reconhecida a impenhorabilidade e os valores sejam liberados em favor do recorrente. É o relatório. Decido . Presentes os pressupostos de admissibilidade, recebo o recurso . Conforme prevê o artigo 1.019, inciso I, do CPC, ao receber o agravo de instrumento, o relator poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir a pretensão recursal em antecipação de tutela. Para a concessão do efeito suspensivo, devem estar presentes tanto a relevância dos fundamentos invocados ( fumus boni iuris ), quanto o risco de dano em certas condições ( periculum in mora ), requisitos estes previstos no parágrafo único do art. 995 do CPC. Demonstrados os requisitos para atribuição do efeito suspensivo, evitam-se atos desnecessários ou prejudiciais às partes. No caso, entendo que a não concessão do efeito suspensivo importará risco de dano à agravante, pois, via de regra, a mera interposição do recurso de agravo não implica em suspensão do processo de origem, e, portanto, eventuais valores poderiam ser levantados pela parte agravada. Ademais, eventual levantamento da quantia resultaria na perda do objeto recursal, tornando-o inócuo. Ante o exposto, CONCEDO o efeito suspensivo ao recurso, para fins de determinar a vedação do levantamento do valor bloqueado até o julgamento do presente recurso, fulcro no art. 995 do Código de Processo Civil. Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias. Comunique-se a decisão ao Juízo de origem. Após, voltem conclusos para julgamento.

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Sol A Sol Comercial Agricola Ltda - Me x Claudio Kniphoff e outros

ID: 261375791

Tribunal: TJRS Órgão: 16ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5016598-60.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

SOL A SOL COMERCIAL AGRICOLA LTDA - ME

Polo Passivo:

CLAUDIO KNIPHOFF CLAUDIR ANTONINHO KNIPHOFF EDMUNDO FLORES KNIPHOFF MARIA CLAUDETE KNIPHOFF

80

Advogados:

RAQUEL HECK MARIANO DA ROCHA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DANIELE AGUIRRE DA SILVA PICALUGA MADRUGA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FABRICIO ZORTEA CAMOZZATO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

KAREN GIL PORTAL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RAUL KAZANOWSKI DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA SANHUDO ALVES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

TANISE PEREIRA HAINZENREDER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CARLOS ROBERTO KIRCHHOF

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANA LUISA MOSER KEITEL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANA CRISTINA MENDES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANDRÉIA MOSER KEITEL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

16ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da SESSÃO VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA do dia 08 de maio de 2025, quinta-feira, a… 16ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da SESSÃO VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA do dia 08 de maio de 2025, quinta-feira, a partir das 13 horas (Sala Virtual sem Videoconferência), podendo ser julgados em sessão subsequente (art. 935, CPC e arts. 247 e seguintes do RITJRS). A juntada de memoriais deverá ser feita diretamente no sistema Eproc (evento: memoriais), em até dois (02) dias úteis antes da data da Sessão de julgamento. Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, poderão as partes e o Ministério Público, em até dois (02) dias úteis antes da data da Sessão de julgamento, protocolar pedido de sustentação de argumentos, que consistirá na marcação do pedido no sistema Eproc e na juntada aos autos de arquivo de texto em forma de memoriais eletrônicos, ou na juntada de mídia/arquivo de áudio ou de áudio e vídeo, observadas as regras regimentais e os procedimentos constantes no site desta Corte ou, ainda, na juntada de petição, informando link de acesso para o respectivo arquivo de sustentação oral, previamente gravada e disponibilizada de forma pública, com observância do tempo regimental de sustentação e das devidas especificações de formato, de resolução e tamanho do arquivo, sob pena de não ser admitido, nos termos do art. 248, §2º do RITJRS e art. 7º, do Ato nº 04/2021, da 1ª Vice-Presidência. Ao iniciar a gravação, o(a) advogado(a) deverá apresentar a carteira de identificação profissional, informando seu nome completo, número do processo e a parte que representa, conforme o artigo 7º, §3º do referido Ato. Havendo interesse em que o feito seja julgado em sessão presencial, as partes e o Ministério Público, mediante petição, poderão se opor ao julgamento em sessão virtual no prazo de dois dias úteis após a publicação desta pauta (art. 248, caput do RITJRS). Para maiores informações, contate a secretaria por e-mail (16_camcivel@tjrs.jus.br) ou por WhatsApp (51.995099111), ou, quando referente a dificuldades de acesso ao sistema, contate o suporte aos advogados (51.3210-7965, 3210-7975 ou 3210-7985). Agravo de Instrumento Nº 5016598-60.2025.8.21.7000/RS (Pauta: 534) RELATORA: Desembargadora DEBORAH COLETO A DE MORAES AGRAVANTE: SOL A SOL COMERCIAL AGRICOLA LTDA - ME ADVOGADO(A): CARLOS ROBERTO KIRCHHOF (OAB RS030654) ADVOGADO(A): TANISE PEREIRA HAINZENREDER (OAB RS124952) ADVOGADO(A): ANA CAROLINA SANHUDO ALVES (OAB RS105250) ADVOGADO(A): RAUL KAZANOWSKI DA SILVA (OAB RS110917) ADVOGADO(A): KAREN GIL PORTAL (OAB RS105222) ADVOGADO(A): FABRICIO ZORTEA CAMOZZATO (OAB RS100221) ADVOGADO(A): DANIELE AGUIRRE DA SILVA PICALUGA MADRUGA (OAB RS064551) ADVOGADO(A): RAQUEL HECK MARIANO DA ROCHA (OAB RS053985) ADVOGADO(A): CARLOS ROBERTO KIRCHHOF AGRAVADO: CLAUDIR ANTONINHO KNIPHOFF ADVOGADO(A): ANDRÉIA MOSER KEITEL (OAB RS039043) ADVOGADO(A): ANA CRISTINA MENDES (OAB RS068285) ADVOGADO(A): ANA LUISA MOSER KEITEL (OAB RS112439) ADVOGADO(A): ANDRÉIA MOSER KEITEL AGRAVADO: MARIA CLAUDETE KNIPHOFF ADVOGADO(A): ANA CRISTINA MENDES (OAB RS068285) ADVOGADO(A): ANA LUISA MOSER KEITEL (OAB RS112439) ADVOGADO(A): ANDRÉIA MOSER KEITEL (OAB RS039043) ADVOGADO(A): ANDRÉIA MOSER KEITEL AGRAVADO: EDMUNDO FLORES KNIPHOFF (Espólio) ADVOGADO(A): ANA LUISA MOSER KEITEL (OAB RS112439) ADVOGADO(A): ANA CRISTINA MENDES (OAB RS068285) ADVOGADO(A): ANDRÉIA MOSER KEITEL (OAB RS039043) ADVOGADO(A): ANDRÉIA MOSER KEITEL AGRAVADO: CLAUDIO KNIPHOFF ADVOGADO(A): ANA CRISTINA MENDES (OAB RS068285) ADVOGADO(A): ANA LUISA MOSER KEITEL (OAB RS112439) ADVOGADO(A): ANDRÉIA MOSER KEITEL (OAB RS039043) ADVOGADO(A): ANDRÉIA MOSER KEITEL INVENTARIANTE DATIVO: LUIZ ALBERTO FRONER DA SILVEIRA ADVOGADO(A): LUIZ ALBERTO FRONER DA SILVEIRA ADVOGADO(A): DIOGENES RAFAEL GIACOMOLLI BATISTA HERDEIRO: PATRIQUE MARTINS CORREA KNIPHOFF Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 25 de abril de 2025. Desembargador ÉRGIO ROQUE MENINE Presidente

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Sol A Sol Comercial Agricola Ltda - Me x Claudio Kniphoff e outros

ID: 331456293

Tribunal: TJRS Órgão: 16ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5016598-60.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

SOL A SOL COMERCIAL AGRICOLA LTDA - ME

Polo Passivo:

CLAUDIO KNIPHOFF CLAUDIR ANTONINHO KNIPHOFF EDMUNDO FLORES KNIPHOFF MARIA CLAUDETE KNIPHOFF

80

Advogados:

RAQUEL HECK MARIANO DA ROCHA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DANIELE AGUIRRE DA SILVA PICALUGA MADRUGA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FABRICIO ZORTEA CAMOZZATO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

KAREN GIL PORTAL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RAUL KAZANOWSKI DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA SANHUDO ALVES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

TANISE PEREIRA HAINZENREDER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CARLOS ROBERTO KIRCHHOF

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANA LUISA MOSER KEITEL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANA CRISTINA MENDES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANDRÉIA MOSER KEITEL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

16ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Faço público, para conhecimento dos interessados, que a Décima Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul julgará, em sua próxima … 16ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Faço público, para conhecimento dos interessados, que a Décima Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul julgará, em sua próxima sessão puramente virtual (sem videoconferência), sistema Eproc, ou na subsequente (art. 935 CPC), a iniciar-se em 31 (trinta e um) de julho de 2025, a partir das 13h, os feitos abaixo relacionados. Nesta sessão será possível a apresentação prévia de memoriais eletrônicos e sustentação oral PREVIAMENTE GRAVADA, ou seja, não haverá videoconferência. Tudo nos termos do Ato 11/20, com os acréscimos da emenda regimental publicada no DJE de 24/02/21, em especial os termos dos artigos 248 e 250. Observada, como dito, a nova redação. Fica facultado aos advogados e demais procuradores cadastrados no processo encaminhar memoriais eletrônicos nos autos e sustentações orais gravadas com indicação do respectivo link, para pesquisa pelos senhores julgadores, após a publicação da pauta e até dois dias antes do horário para início do julgamento. O Link informado conduzirá ao arquivo que deverá observar os formatos suportados e os padrões mínimos de qualidade aceitos para áudio e vídeo , sob pena de ser desconsiderado. Serão aceitos arquivos de vídeo no formato AVI ou MP4, com tamanho máximo de 200MB. É recomendado que os vídeos sejam gravados com padrão de qualidade de 360P e 30FPS, sendo que o padrão mínimo aceito é de 240P e 30FPS. Quanto aos arquivos de áudio , serão aceitos no formato MP3 ou WAV, com tamanho de 10 MP. O arquivo eletrônico será acessado somente até o tempo permitido. Antes de iniciar a gravação de suas razões o sr. advogado deverá apresentar sua carteira de inscrição na OAB, informando seu nome completo e número de inscrição, número do processo e parte para a qual deseja sustentar. Por fim, observe-se, também, o prazo do art. 248 sobre a eventual oposição ao modo de julgamento virtual do processo. Neste caso, os advogados que queiram realizar sustentação oral presencial deverão peticionar no prazo ali estabelecido naquele artigo. O processo poderá ser, então, eventualmente, retirado de pauta e inserido automaticamente como em mesa (extra-pauta) para a sessão eproc presencial de mesmo dia à tarde, a partir das 14h, na sala 810, independente de nova intimação. Eventuais dúvidas poderão também ser sanadas pelos telefones 51 32107965, 32107975 e 32107985, com a antecedência possível: Agravo de Instrumento Nº 5016598-60.2025.8.21.7000/RS (Pauta: 717) RELATORA: Desembargadora DEBORAH COLETO A DE MORAES AGRAVANTE: SOL A SOL COMERCIAL AGRICOLA LTDA - ME ADVOGADO(A): CARLOS ROBERTO KIRCHHOF (OAB RS030654) ADVOGADO(A): TANISE PEREIRA HAINZENREDER (OAB RS124952) ADVOGADO(A): ANA CAROLINA SANHUDO ALVES (OAB RS105250) ADVOGADO(A): RAUL KAZANOWSKI DA SILVA (OAB RS110917) ADVOGADO(A): KAREN GIL PORTAL (OAB RS105222) ADVOGADO(A): FABRICIO ZORTEA CAMOZZATO (OAB RS100221) ADVOGADO(A): DANIELE AGUIRRE DA SILVA PICALUGA MADRUGA (OAB RS064551) ADVOGADO(A): RAQUEL HECK MARIANO DA ROCHA (OAB RS053985) ADVOGADO(A): CARLOS ROBERTO KIRCHHOF AGRAVADO: CLAUDIR ANTONINHO KNIPHOFF ADVOGADO(A): ANDRÉIA MOSER KEITEL (OAB RS039043) ADVOGADO(A): ANA CRISTINA MENDES (OAB RS068285) ADVOGADO(A): ANA LUISA MOSER KEITEL (OAB RS112439) ADVOGADO(A): ANDRÉIA MOSER KEITEL AGRAVADO: MARIA CLAUDETE KNIPHOFF ADVOGADO(A): ANA CRISTINA MENDES (OAB RS068285) ADVOGADO(A): ANA LUISA MOSER KEITEL (OAB RS112439) ADVOGADO(A): ANDRÉIA MOSER KEITEL (OAB RS039043) ADVOGADO(A): ANDRÉIA MOSER KEITEL AGRAVADO: EDMUNDO FLORES KNIPHOFF (Espólio) ADVOGADO(A): ANA LUISA MOSER KEITEL (OAB RS112439) ADVOGADO(A): ANA CRISTINA MENDES (OAB RS068285) ADVOGADO(A): ANDRÉIA MOSER KEITEL (OAB RS039043) ADVOGADO(A): ANDRÉIA MOSER KEITEL AGRAVADO: CLAUDIO KNIPHOFF ADVOGADO(A): ANA CRISTINA MENDES (OAB RS068285) ADVOGADO(A): ANA LUISA MOSER KEITEL (OAB RS112439) ADVOGADO(A): ANDRÉIA MOSER KEITEL (OAB RS039043) ADVOGADO(A): ANDRÉIA MOSER KEITEL INVENTARIANTE DATIVO: LUIZ ALBERTO FRONER DA SILVEIRA ADVOGADO(A): LUIZ ALBERTO FRONER DA SILVEIRA ADVOGADO(A): DIOGENES RAFAEL GIACOMOLLI BATISTA HERDEIRO: PATRIQUE MARTINS CORREA KNIPHOFF Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 21 de julho de 2025. Desembargador ÉRGIO ROQUE MENINE Presidente

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Douglas Rossi Brutti x Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul S/A - Banrisul

ID: 333734405

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 25ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5153077-60.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS ROSSI BRUTTI

Polo Passivo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MAURICIO RODRIGUES DE FREITAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO CENCI AGOSTINI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5153077-60.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Superendividamento RELATOR : Desembargador RICARDO PIPPI SCHMIDT AGRAVANTE : DOUGLAS ROSSI BRUTTI ADVOGADO(A) : GUSTAVO CENCI AGOS… Agravo de Instrumento Nº 5153077-60.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Superendividamento RELATOR : Desembargador RICARDO PIPPI SCHMIDT AGRAVANTE : DOUGLAS ROSSI BRUTTI ADVOGADO(A) : GUSTAVO CENCI AGOSTINI (OAB RS102173) ADVOGADO(A) : MAURICIO RODRIGUES DE FREITAS (OAB RS100379) AGRAVADO : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. NOTÍCIA DE ACORDO CELEBRADO NO PROCESSO DE ORIGEM. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO RECURSAL. RECURSO PREJUDICADO . Diante da informação acerca de acordo celebrado entre as partes, prejudicado o julgamento do agravo de instrumento por perda superveniente do objeto recursal. RECURSO PREJUDICADO . DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por DOUGLAS ROSSI BRUTTI nos autos da ação de repactuação de dívidas ajuizada contra BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL, em face da decisão que indeferiu pedido liminar, conforme processo 5016369-71.2024.8.21.0037/RS, evento 10, DESPADEC1 . Em suas razões ( evento 1, INIC1 ), a parte agravante sustentou, em síntese, que está em situação de superendividamento e juntou os documentos que dispunha, possuindo descontos que atingem 61% de sua renda líquida, somando todas as dívidas. Ao cabo, postulou a concessão de efeito suspensivo e, no mérito, o provimento do recurso para que seja concedida a tutela de urgência para limitar os descontos em folha de pagamento e em conta-corrente em 35% dos seus rendimentos líquidos. O recurso foi recebido sem efeito suspensivo ( evento 5, DESPADEC1 ). Foram apresentadas contrarrazões ( evento 12, CONTRAZ1 ). Todavia, segundo verifico dos autos, após a interposição deste recurso realizou-se audiência de conciliação, na origem, na qual as partes firmaram acordo em 11/07/2025 ( processo 5016369-71.2024.8.21.0037/RS, evento 32, TERMOAUD1 ), o que ainda aguarda homologação judicial. Assim, considerando que após o recebimento deste recurso sobreveio acordo entre as partes, com o acordo entre as partes ( processo 5016369-71.2024.8.21.0037/RS, evento 32, TERMOAUD1 ), resta evidenciada a perda do objeto recursal, impondo-se reconhecer prejudicado o julgamento do recurso. Ante o exposto, dou POR PREJUDICADO O RECURSO, diante da superveniente perda do objeto recursal, fulcro no art. 932, III, do CPC/15.

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Aristoteles Gallo Filho x Cooperativa De Credito, Poupanca E Investimento Sicredi Pioneira Rs - Sicredi Pioneira Rs

ID: 333379722

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 23ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5200898-60.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ARISTOTELES GALLO FILHO

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO SICREDI PIONEIRA RS - SICREDI PIONEIRA RS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DIOGO BERTOLINI

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TADEU CERBARO

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ELÓI CONTINI

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GILSON JOSE BECKER POPIOLEKI

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Agravo de Instrumento Nº 5200898-60.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cédula de crédito bancário AGRAVANTE : ARISTOTELES GALLO FILHO ADVOGADO(A) : GILSON JOSE BECKER POPIOLEKI (OAB RS048746) AGRAVADO … Agravo de Instrumento Nº 5200898-60.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cédula de crédito bancário AGRAVANTE : ARISTOTELES GALLO FILHO ADVOGADO(A) : GILSON JOSE BECKER POPIOLEKI (OAB RS048746) AGRAVADO : COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO SICREDI PIONEIRA RS - SICREDI PIONEIRA RS ADVOGADO(A) : ELÓI CONTINI (OAB RS035912) ADVOGADO(A) : Tadeu Cerbaro (OAB RS038459) ADVOGADO(A) : DIOGO BERTOLINI (OAB RS067747) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por ARISTOTELES GALLO FILHO , nos autos da execução de título extrajudicial movida pela COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO SICREDI PIONEIRA RS - SICREDI PIONEIRA RS, contra a decisão que rejeitou a alegação de impenhorabilidade de valores constritos via SISBAJUD na conta PAGSEGURO INTERNET IP S.A. ( evento 71, DESPADEC1 ). Irresignada, a parte agravante sustenta a necessidade de reforma da decisão agravada. Refere que os valores existentes na aludida conta são impenhoráveis por força do art. 833, IV e X do CPC. Cita a jurisprudência, inclusive do STJ. Pretende a concessão de efeito suspensivo e, a final, o provimento do recurso para afastar a penhora mantida. Pede o provimento do recurso ( evento 1, INIC1 ). É o relatório. DECIDO. Conheço do recurso, pois preenchidos os requisitos de admissibilidade, deferindo a AJG apenas e exclusivamente para fins recursais. Compulsando o presente instrumento, verifico que se fazem presentes os requisitos do art. 1.019 do CPC aptos a autorizar a concessão do efeito suspensivo relativamente à decisão que afastou a alegação de impenhorabilidade de valores constritos na conta do devedor existente na PAGSEGURO INTERNET IP S.A. ( evento 71, DESPADEC1 ). Isso porque, com efeito, do exame da decisão agravada, há risco na realização de atos executivos gravosos em desfavor do executado, o que impõe cautela para exame jurídico adequado, sob pena de irrevesibilidade da situação colocada. De outro lado, no mérito, é prematura manifestação acerca das alegações de impenhorabilidade vertidas em face da decisão recorrida ( evento 71, DESPADEC1 ), as quais serão apreciadas oportunamente por ocasião do julgamento do recurso e após o exercício do contraditório. Assim, por ora, mormente pelo risco de dano, é prudente sustar os efeitos da decisão agravada na parte em que recorrida ( evento 71, DESPADEC1 ), aguardando-se o exaurimento do processamento do recurso para melhor compreensão da questão controvertida. Pelo exposto, recebo o recurso interposto e defiro o efeito suspensivo pleiteado para o fim de sustar o prosseguimento da execução, abstendo-se da prática de atos executivos até o julgamento de mérito do presente agravo de instrumento. Ao agravado para contrarrazões. Diligências legais.

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Claudete Freitas Carreiros x Traditio Companhia De Seguros

ID: 337063539

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 20ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5203323-60.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDETE FREITAS CARREIROS

Polo Passivo:

TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULO ANTONIO MULLER

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CARLA PINTO DA COSTA

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MARCO AURELIO MELLO MOREIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

INGRID BING MOREIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FAUSTO DAGO OLTRAMARI MANICA

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JOAO CARLOS CERATO JUNIOR

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CESAR AUGUSTO DA SILVA RODRIGUES

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Agravo de Instrumento Nº 5203323-60.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Sistema Financeiro da Habitação AGRAVANTE : CLAUDETE FREITAS CARREIROS ADVOGADO(A) : CESAR AUGUSTO DA SILVA RODRIGUES (OAB RS03676… Agravo de Instrumento Nº 5203323-60.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Sistema Financeiro da Habitação AGRAVANTE : CLAUDETE FREITAS CARREIROS ADVOGADO(A) : CESAR AUGUSTO DA SILVA RODRIGUES (OAB RS036763) ADVOGADO(A) : JOAO CARLOS CERATO JUNIOR (OAB RS061818) ADVOGADO(A) : FAUSTO DAGO OLTRAMARI MANICA (OAB RS062075) AGRAVADO : TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS ADVOGADO(A) : INGRID BING MOREIRA (OAB RS050638) ADVOGADO(A) : MARCO AURELIO MELLO MOREIRA (OAB RS035572) ADVOGADO(A) : CARLA PINTO DA COSTA (OAB RS061655) ADVOGADO(A) : PAULO ANTONIO MULLER (OAB RS013449) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por CLAUDETE FREITAS CARREIROS contra decisão que, no curso da ação ordinária de responsabilidade obrigacional securitária n. 5000025-47.2011.8.21.0012 , movida em desfavor de TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS, foi proferida nos seguintes termos ( evento 25, DESPADEC1 ): A parte autora requereu a suspensão do processo para aguardar o julgamento do Recurso Extraordinário 827.996/PR (TEMA 1011 STF) ( evento 20, PET1 ). Julgado o Recurso Extraordinário, foi definida a tese de que as ações ajuizadas após 26/11/2010, em que se discute contrato de seguro vinculado à apólice pública, são de competência da Justiça Federal, pois a CEF atua em defesa do FCVS, " devendo haver o deslocamento do feito para aquele ramo judiciário a partir do momento em que a referida empresa pública federal ou a União, de forma espontânea ou provocada, indique o interesse em intervir na causa, observado o § 4º do art. 64 do CPC e/ou o § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409/2011 ". No evento 6, PROCJUDIC8 , p. 45/50 postula a Caixa Econômica Federal o reconhecimento de seu interesse processual. Dessa maneira, à luz do julgamento acima referido, cadastre-se a CEF como terceira interessada e remetam-se os autos à Justiça Federal. Agendada intimação eletrônica das partes. Neste contexto, em que pesem as alegações em sentido contrário, verifica-se (em juízo de cognição sumária) que a decisão ora agravada, ao determinar a remessa dos autos à Justiça Federal, evidencia risco de dano, nos termos do art. 995, parágrafo único, do CPC, de modo que razoável e prudente a prévia oportunização do contraditório. Por tais razões, recebo o presente recurso com a atribuição de efeito suspensivo. Comunique-se ao Juízo a quo . Intime-se a parte agravada, bem como a Caixa Econômica Federal, com base no art. 1.019, II, do CPC, para que, querendo, apresentem contrarrazões. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem conclusos para julgamento.

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Kelly Cristine Ferreira Da Silva e outros x Maria Auxiliadora Garcia Da Silveira

ID: 280650485

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 12ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5111076-60.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

KELLY CRISTINE FERREIRA DA SILVA SANDRA CONCEICAO ALBUQUERQUE DA ROSA

Polo Passivo:

MARIA AUXILIADORA GARCIA DA SILVEIRA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

RAFAEL DE CASTRO MENEZES

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MAURO DANIEL VIEIRA LEAL

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Agravo de Instrumento Nº 5111076-60.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Compra e venda RELATOR : Desembargador GUSTAVO ALBERTO GASTAL DIEFENTHALER AGRAVANTE : KELLY CRISTINE FERREIRA DA SILVA ADVOGADO(A… Agravo de Instrumento Nº 5111076-60.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Compra e venda RELATOR : Desembargador GUSTAVO ALBERTO GASTAL DIEFENTHALER AGRAVANTE : KELLY CRISTINE FERREIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : MAURO DANIEL VIEIRA LEAL (OAB RS113058) AGRAVANTE : SANDRA CONCEICAO ALBUQUERQUE DA ROSA ADVOGADO(A) : MAURO DANIEL VIEIRA LEAL (OAB RS113058) AGRAVADO : MARIA AUXILIADORA GARCIA DA SILVEIRA ADVOGADO(A) : RAFAEL DE CASTRO MENEZES (OAB RS048656) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DESISTÊNCIA DO RECURSO. HOMOLOGAÇÃO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça formulado em embargos à ação monitória. Posteriormente, foi apresentado requerimento de desistência do recurso pela parte agravante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de homologação da desistência do recurso, conforme previsão do art. 998 do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A desistência do recurso é permitida a qualquer tempo, sem necessidade de anuência do recorrido ou dos litisconsortes, conforme o art. 998 do CPC. 4. O pedido de desistência foi formulado pela parte agravante, exercendo seu direito de desistir do pleito nesta instância recursal. IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. Homologada a desistência do recurso. Tese de julgamento: 1. A desistência do recurso é um direito do recorrente, podendo ser exercido a qualquer tempo, sem necessidade de anuência do recorrido ou dos litisconsortes. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 998. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por KELLY CRISTINE FERREIRA DA SILVA contra decisão proferida em embargos à execução em que contende com MARIA AUXILIADORA GARCIA DA SILVEIRA , a qual indeferiu o pedido de gratuidade da justiça. A parte agravante peticionou requerendo a desistência do recurso. É o sucinto relatório. Decido. A desistência recursal é plenamente possível, haja vista a previsão contida no artigo 998 do Código de Processo Civil, in verbis : Art. 998. O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso . Parágrafo único. A desistência do recurso não impede a análise de questão cuja repercussão geral já tenha sido reconhecida e daquela objeto de julgamento de recursos extraordinários ou especiais repetitivos. Com o requerimento da parte recorrente, exercendo seu direito de desistir do pleito nesta instância recursal, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA DO RECURSO . Com o trânsito em julgado, baixa definitiva.

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Nagela Da Silva Goncalves x Banco Pan S.A.

ID: 331601427

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 14ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5198861-60.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

NAGELA DA SILVA GONCALVES

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

SABRINA GIACOMELLI

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ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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Agravo de Instrumento Nº 5198861-60.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Alienação fiduciária RELATORA : Desembargadora MIRIAM ANDREA DA GRACA TONDO FERNANDES AGRAVANTE : NAGELA DA SILVA GONCALVES ADVOGA… Agravo de Instrumento Nº 5198861-60.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Alienação fiduciária RELATORA : Desembargadora MIRIAM ANDREA DA GRACA TONDO FERNANDES AGRAVANTE : NAGELA DA SILVA GONCALVES ADVOGADO(A) : SABRINA GIACOMELLI (OAB RS116443) AGRAVADO : BANCO PAN S.A. ADVOGADO(A) : ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB RS099300) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. TUTELA PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE CONTRATO. A concessão da tutela PROVISÓRIA está condicionada, cumulativamente: a) à existência de ação fundada em questionamento integral ou parcial do débito; b) à demonstração da cobrança indevida, com fundamento na aparência do bom direito e na jurisprudência consolidada do STF ou do STJ; c) ao depósito do valor incontroverso das parcelas ou à prestação de caução idônea. No caso concreto, ausente cópia do contrato objeto da ação revisional nos autos originários e, por isso, também neste recurso, resta inviabilizado, no presente momento processual, o exame da verossimilhança das alegações da parte agravante. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA DECISÃO MONOCRÁTICA I - Relatório NAGELA DA SILVA GONCALVES ingressou com Ação revisional de contrato em face do BANCO PAN S/A, na qual restou indeferida a tutela provisória, decisão essa contra a qual interpõe o presente recurso, requerendo a concessão da liminar. II – Fundamentação Cabível o julgamento, de plano, com base no artigo 932, inciso IV, alínea “b”, do Código de Processo Civil/2015. O Superior Tribunal de Justiça, com base na Lei de Recursos Repetitivos, sedimentou a matéria em discussão ( REsp 1.061.530/RS , julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009), no sentido de ser admissível a tutela provisória em ações revisionais, desde que preenchidos três requisitos, a saber: a) que haja ação proposta pelo devedor contestando a existência integral ou parcial do débito; b) que haja a efetiva demonstração de que a contestação da cobrança indevida se funda em aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça; e c) sendo a contestação apenas de parte do débito, deposite o devedor o valor referente à parte incontroversa, ou preste caução idônea, ao prudente arbítrio do magistrado. Nesse contexto, diante da ausência de cópia do contrato objeto da ação revisional nos autos originários e, por isso, também neste recurso, resta inviabilizado, no presente momento processual, o exame da verossimilhança das alegações da parte agravante. III - Dispositivo Ante o exposto, com base no art. 932, inciso IV, alínea “b”, do Código de Processo Civil/2015, nego provimento ao agravo de instrumento. Intimem-se. Publique-se.

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Processo nº 5160352-60.2025.8.21.7000

ID: 304302788

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 2ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5160352-60.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

MAURICIO WINIEMKO SILVA

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ANDREIA DA SILVA FERREIRA

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PAULO ROBERTO CURTINAZ

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Agravo de Instrumento Nº 5160352-60.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: ISS/ Imposto sobre Serviços RELATOR : Desembargador RICARDO TORRES HERMANN AGRAVANTE : MAURICIO WINIEMKO SILVA ADVOGADO(A) : PAULO… Agravo de Instrumento Nº 5160352-60.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: ISS/ Imposto sobre Serviços RELATOR : Desembargador RICARDO TORRES HERMANN AGRAVANTE : MAURICIO WINIEMKO SILVA ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO CURTINAZ (OAB RS071305) ADVOGADO(A) : ANDREIA DA SILVA FERREIRA (OAB RS100630) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. iss. oposição de exceção de pré-executividade para arguir prescrição intercorrente. incidente não conhecido na origem ao argumento da existência de penhora. decisão reformada. O fato de ter havido penhora nos autos não obsta a oposição de Exceção de Pré-Executividade. E, em sede de exceção de pré-executividade, é possível a arguição de prescrição intercorrente, dado que, à evidência, sua apreciação não exige dilação probatória. Precedentes. Logo, cumpre prover o recurso, a fim de admitir a oposição de Exceção de Pré-Executividade para a arguição de prescrição intercorrente. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA MAURICIO WINIEMKO SILVA agrava da decisão que, nos autos da Execução Fiscal promovida pelo MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE contra SUPRISOFT – SOLUÇÕES TECNOLÓGICAS LTDA e redirecionada ao sócio-administrador, para o pagamento de ISS, não conheceu da Exceção de Pré-Executividade que opôs para arguir prescrição intercorrente, cujos fundamentos transcrevo ( processo 5031168-48.2015.8.21.0001/RS, evento 41, DESPADEC1 ): DESPACHO/DECISÃO Vistos. A defesa do devedor na execução fiscal são os embargos à execução, admitindo-se, excepcionalmente, a oposição de exceção de pré-executividade quando, não existindo penhora, tratarem-se de vícios flagrantes e que não demandem dilação probatória. No caso em apreço já há penhora no rosto dos autos, conforme verifica-se no evento 28, sendo o instrumento correto de defesa os embargos, razão pela qual, NÃO CONHEÇO da exceção de pré-executividade do evento 37. Intimem-se. (...) A inconformidade diz respeito ao não conhecimento da Exceção de Pré-Executividade. Alega que opôs Exceção de Pré-Executividade para arguir prescrição intercorrente, a qual foi entendida como inadequada pelo Juízo "a quo" em razão de ter havido penhora no rosto dos autos. Defende a possibilidade de arguição de prescrição intercorrente pela via da Exceção de Pré-Executividade. Pede o provimento para que seja reconhecido o cabimento da Exceção de Pré-Executividade ( processo 5160352-60.2025.8.21.7000/TJRS, evento 1, INIC1 ). É o relatório. O recurso comporta julgamento monocrático, na forma do art. 932 do Código de Processo Civil. Ao que se verifica, o sócio coexecutado opôs Exceção de Pré-Executividade para arguir prescrição intercorrente ( evento 37, EXCPRÉEX1 ) a qual foi entendida, pelo Juízo "a quo", como meio processual a tanto inadequado, em função de já ter havido penhora nos autos a ensejar a oposição de defesa via Ação de Embargos. Com razão a parte agravante/executada. O fato de ter havido penhora nos autos não obsta a oposição de Exceção de Pré-Executividade pelo coexecutado. De referir que, mesmo que já tivessem sido opostos Embargos por força da penhora mencionada pelo Juízo "a quo", ainda assim, desde que não configurada hipótese de reiteração de matéria já decidida e desde que presentes os requisitos de cabimento da Exceção de Pré-Executividade, admite-se a oposição de defesa via Exceção de Pré-Executividade. A propósito: DIREITO TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. APRESENTAÇÃO ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO DE CONHECIMENTO. ALEGAÇÃO DE MATÉRIA NÃO DECIDIDA NA VIA AUTÔNOMA DE IMPUGNAÇÃO. POSSIBILIDADE. APELO NOBRE PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não há se falar em eficácia preclusiva da coisa julgada, pois, ao tempo da apresentação da exceção de pré-executividade, ainda nem sequer havia passado em julgado a sentença dos embargos à execução manejados pela ora Recorrente. 2. In casu, a exceção de pré-executividade foi manejada após o ajuizamento dos embargos, mas antes do trânsito em julgado da respectiva sentença. A matéria suscitada pela Defesa (imunidade) não foi alegada na via autônoma de impugnação, tampouco foi objeto de cognição judicial. 3. Consoante jurisprudência deste Sodalício, desde que não se trate de reiteração de matérias já decididas em embargos à execução e estejam preenchidos os demais requisitos de cabimento da exceção de pré-executividade, não há, abstratamente, impedimento à apresentação desta após o ajuizamento daquele. 4. Recurso especial parcialmente provido para cassar o acórdão recorrido e determinar, ao Tribunal regional, que profira novo julgamento. (REsp n. 2.045.492/RJ, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 10/12/2024, DJEN de 20/12/2024.) (grifos meus) E, consoante entendimento reiterado do Superior Tribunal de Justiça, "a exceção de pré-executividade tem caráter excepcional, sendo cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, a saber: (i) a matéria invocada deve ser suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (ii) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória " (REsp n. 1.912.277/AC, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 18/5/2021, DJe de 20/5/2021). Tudo, aliás, como define a Súmula nº. 393 do STJ : “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória” . Assim, em sede de exceção de pré-executividade, é possível a arguição de prescrição intercorrente, dado que, à evidência, sua apreciação não exige dilação probatória. Logo, resulta equivocada a douta decisão agravada ao não admitir a oposição de Exceção de Pré-Executividade para a arguição de prescrição intercorrente. Com essas considerações, cumpre dar provimento de plano ao Agravo de Instrumento para determinar o processamento da Exceção de Pré-Executividade na origem. Intime-se. Porto Alegre, 18 de junho de 2025.

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Cooperativa De Credito De Cascavel E Regiao - Sicoob Credicapital x Carlos Roberto Flores Torres

ID: 297826250

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 25ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5139012-60.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE CASCAVEL E REGIAO - SICOOB CREDICAPITAL

Polo Passivo:

CARLOS ROBERTO FLORES TORRES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FABIO MACIEL FERREIRA

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VINICIUS MAURANO RODRIGUES DE OLIVEIRA

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JOAO PEDRO IBANEZ LEAL

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Agravo de Instrumento Nº 5139012-60.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Juros de Mora - Legais / Contratuais AGRAVANTE : COOPERATIVA DE CREDITO DE CASCAVEL E REGIAO - SICOOB CREDICAPITAL ADVOGADO(A) : J… Agravo de Instrumento Nº 5139012-60.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Juros de Mora - Legais / Contratuais AGRAVANTE : COOPERATIVA DE CREDITO DE CASCAVEL E REGIAO - SICOOB CREDICAPITAL ADVOGADO(A) : JOAO PEDRO IBANEZ LEAL (OAB RS009546) ADVOGADO(A) : VINICIUS MAURANO RODRIGUES DE OLIVEIRA (OAB RS102435) AGRAVADO : CARLOS ROBERTO FLORES TORRES ADVOGADO(A) : FABIO MACIEL FERREIRA (OAB RS044065) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por COOPERATIVA DE CRÉDITO DE CASCAVEL E REGIÃO - SICOOB CREDICAPITAL , nos embargos à execução movida contra CARLOS ROBERTO FLORES TORRES , da decisão que segue transcrita ( evento 83, DESPADEC1 ): Vistos em saneador. 1. A preliminar de inépcia da inicial não se sustenta, haja vista que da leitura da petição inicial não verifico nenhuma das hipóteses que a configuram, dispostas no art. 330 § 1º do Código do Processo Civil, uma vez que os fatos e os fundamentos jurídicos do pedido estão perfeitamente delineados e os pedidos compatíveis entre si. Nesse viés, não há o que se falar em extinção do feito sem resolução do mérito, visto que os documentos essenciais para a propositura da demanda se encontram anexados no vestibular. Afasto, pois, a preliminar de inépcia da inicial. 2. Como a relação em debate é de consumo, aplicáveis as normas do Direito do Consumidor, razão pela qual INVERTO o ônus da prova, com fundamento no art. 6º, inc. VIII, do CDC. Após, voltem conclusos. Dil. legais. Aduz a cooperativa de crédito recorrente que com intuito de provar as suas alegações, o lá embargante e agora agravado, requereu a realização de prova pericial, através da técnica grafodocumentoscópica, bem como a perícia contábil Além do mais requereu também a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, com a consequente inversão do ônus da prova, tendo o juízo "a quo" deferido, sendo que a decisão está em descompasso com a lei e a jurisprudência, merecendo reforma a decisão; não há de se falar em inversão do ônus da prova, visto que não preenche os requisitos do Código do Consumidor, merecendo provimento o presente recurso para se adequar às orientações pautadas pela legislação processual. Postula o provimento ao presente agravo de instrumento para reformar a decisão interlocutória e indeferir a inversão do ônus da prova, nos termos dos artigos 429, I, e 373, II, ambos do CPC, bem como com base no entendimento do Tribunal do Estado do Rio Grande do Sul. 2. O recurso é tempestivo e está devidamente preparado. Defiro o efeito suspensivo pois necessário definir o ônus da prova para posterior prosseguimento do feito na origem, sendo tal definição uma decisão do Colegiado e portanto aguardando a lide na origem por este julgamento da Câmara. Comunique-se ao juízo e intimem-se, inclusive para contrarrazões.

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