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Processo nº 5036459-39.2025.4.04.7000

ID: 317629282

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Vara Federal de Curitiba Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 5036459-39.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MAIKO LUIZ CORREA ROSELI MATOS CHARTON PINHEIRO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

IRAN MATEUS REIS SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Tutela Antecipada Antecedente Nº 5036459-39.2025.4.04.7000/PR REQUERENTE : ROSELI MATOS CHARTON PINHEIRO ADVOGADO(A) : IRAN MATEUS REIS SILVA (OAB PR125181) REQUERENTE : MAIKO LUIZ CORREA ADVOGADO(A… Tutela Antecipada Antecedente Nº 5036459-39.2025.4.04.7000/PR REQUERENTE : ROSELI MATOS CHARTON PINHEIRO ADVOGADO(A) : IRAN MATEUS REIS SILVA (OAB PR125181) REQUERENTE : MAIKO LUIZ CORREA ADVOGADO(A) : IRAN MATEUS REIS SILVA (OAB PR125181) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada pelo mutuário original Maiko Luiz Correa e pela adquirente (gaveteira) Roseli Matos Charton Pinheiro contra a CEF, objetivando, em síntese, declaração de nulidade de procedimento expropriatório de imóvel, com reativação de contrato de mútuo. Aduzem, em resumo: que, em 08/11/2012, os mutuários Maiko Luiz Correa e Franciele Romão firmaram contrato de mútuo com a CEF ( 1.17 , R-1); que, em 07/12/2020, os mutuários firmaram contrato particular de compra e venda do imóvel (contrato de gaveta) com Roseli Matos Charton Pinheiro ( 1.12 ); que, em 07/12/20202, os mutuários firmaram procuração ad negocia com Roseli Matos Charton Pinheiro , para representá-los junto à CEF ( 1.10 ); que Roseli reside no imóvel até os dias atuais ( 1.9 ); que, diante da inadimplência, a CEF consolidou a propriedade sobre o imóvel em 16/12/2024 ( 1.17 , Av-3) e pretende submeter o bem a leilões em 08 e 15 de julho de 2025 ( 1.14 ); que o bem já foi submetido a leilões anteriores ( 1.15 ); que não foram notificados para purgarem a mora e tampouco comunicados sobre os leilões; que não foi observado o prazo de trinta dias para realização dos leilões, contados a partir da consolidação. Liminarmente, suplicam pela suspensão dos atos expropriatórios do imóvel. Vieram-me conclusos. Decido. 1. Como a parte autora apresentou os pedidos de tutela definitiva de mérito, bem assim a causa de pedir, à Secretaria , para alterar a classe da ação para "procedimento comum". 2. Defiro ao autor Maiko Luiz Correa os benefícios da AJG ( 1.8 ). Anote-se. 3. Reconheço, de ofício, a ilegitimidade ativa de Roseli Matos Charton Pinheiro já que não possui relação jurídico-contratual alguma com a CEF, não sendo o mutuário original que firmou contrato de mútuo com a CEF ou o cessionário do contrato com anuência da instituição financeira. Sobre esse assunto, veja-se o que preconiza o art. 20 da Lei n. 10.150/00: "Art. 20. As transferências no âmbito do SFH, à exceção daquelas que envolvam contratos enquadrados nos planos de reajustamento definidos pela Lei no 8.692, de 28 de julho de 1993, que tenham sido celebradas entre o mutuário e o adquirente até 25 de outubro de 1996 , sem a interveniência da instituição financiadora, poderão ser regularizadas nos termos desta Lei." (destaquei) Como o art. 20 da Lei n. 10.150/00 disciplina a possibilidade de regularização das transferências efetuadas até 25/10/1996 sem a anuência da instituição financeira, desde que obedecidos os requisitos ali estabelecidos, conclui-se, de interpretação a contrario sensu de dita norma, que os contratos 'de gaveta' celebrados após 25/10/1996 são irregulares e não admitem convalidação. É, o que ocorre no caso em apreço, no qual o contrato de gaveta foi firmado em 07/12/2020 ( 1.12 ). Nesse sentido, confira-se a tese lançada pelo STJ em sede de Recurso Especial Repetitivo sobre o tema (REsp n. 1.150.429/CE): "1.1 Tratando-se de contrato de mútuo para aquisição de imóvel garantido pelo FCVS, avençado até 25/10/96 e transferido sem a interveniência da instituição financeira, o cessionário possui legitimidade para discutir e demandar em juízo questões pertinentes às obrigações assumidas e aos direitos adquiridos." Inclusive, o TRF da 5ª Região já firmou posicionamento no sentido que contrato de gaveta não tem qualquer valor jurídico para fins de reconhecimento de direito pretendido pelo adquirente, que é a aquisição do domínio de imóvel financiado pela CEF a mutuário original, justamente por que não conta com anuência da instituição financeira , senão vejamos: "CIVIL E ADMINISTRATIVO. PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - PAR . CESSÃO DO IMÓVEL . " CONTRATO DE GAVETA " CELEBRADO APÓS 25/10/1996. AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA . IMPOSSIBILIDADE E TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE AO CESSIONÁRIO . 1. Trata-se apelação interposta pelo particular contra sentença que julgou improcedente o pedido em ação ordinária ajuizada contra a CEF visando compelir a ré a transferir para o seu nome imóvel do Programa de Arrendamento Residencial que adquiriu mediante contrato de gaveta com os arrendatários originais ou que seja concedida a adjudicação compulsória. O autor foi condenado em honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, cuja exigibilidade foi suspensa pelo deferimento da justiça gratuita. 2. Aduz o recorrente que adquiriu o imóvel em questão através de contrato particular firmado com os arrendatários originais em 22/4/2010, pelo qual pagou o valor de R$ 11.179,50 e assumiu as parcelas vincendas que haviam sido pactuadas pelos arrendatários com a CEF. Alega que estando na posse do imóvel há dez anos e tendo quitado os valores devidos do arrendamento, além de pago todas as obrigações acessórias relacionadas ao imóvel (IPTU e taxa de condomínio), dirigiu-se à instituição financeira e procedeu com a opção de compra, assim como recolheu o respectivo imposto de transmissão (ITBI) para finalização do procedimento, mas que esta se negou a realizar a transferência do imóvel. Sustenta a inexistência de qualquer prejuízo para a CEF e que o art. 8º, §1º, da Lei 10.188/2001 permite a transferência de contratos de arrendamento desde que sejam objeto de análise pelo agente gestor e que o arrendatário original detenha o bem por no mínimo 24 meses. Defende a possibilidade de adjudicação compulsória do imóvel, nos termos dos artigos 462 a 466, 1.417 e 1.418 da Lei 10.406/2002 e Súmula 239 STJ, haja vista não possuir qualquer contato com os arrendatários originais e que a inexistência de contrato de cessão do imóvel arrendado validado pela apelada não lhe obsta à concessão do direito pela via judicial. 3. Conforme se extrai dos artigos 1º, 6º e 8º da Lei 10.188/2001, o Programa de Arrendamento Residencial (PAR) visa assegurar moradia à população de baixa renda. Para ter acesso ao programa, é necessário atender aos requisitos que guardem relação com tal finalidade social. Ou seja, só são incluídos no programa pessoas que se enquadrem no perfil sócio-econômico que a norma visa beneficiar (baixa renda). Saliente-se ainda que os contratos firmados no âmbito do PAR têm previsão de prazo de vigência determinado, ao final do qual, cumpridas todas as obrigações pactuadas, poderá o arrendatário optar em adquirir o imóvel referente ao arrendamento. 4. Na hipótese, o autor alega que adquiriu imóvel que faz parte do programa através de "contrato de gaveta" celebrado com os arrendatários originários e quer que lhe seja reconhecido o direito à opção de compra do referido bem, tal como previsto na legislação acima mencionada, uma vez que já teria quitado todas as parcelas do arrendamento. 5. Ora, a Lei 10.188/2001 autoriza somente o arrendatário a exercer o direito de opção à compra. O autor não ostenta tal condição. Não foi ele que firmou o contrato de arrendamento, portanto, é inegável que a referida norma não lhe faculta a aquisição do imóvel. Ressalte-se que o "contrato de gaveta" em questão não tem qualquer valor jurídico para fins de reconhecimento do direito reivindicado e tampouco contou com a anuência da instituição financeira . 6. Ademais, na situação dos autos, o contrato firmado entre os arrendatários originários e a CEF, em sua cláusula décima nona, inciso III, contém previsão que veda expressamente a referida cessão de direitos, ao elencar tal hipótese como ensejadora da rescisão do contrato de arrendamento. 7. Ressalte-se que tal previsão se coaduna com os fins visados pela Lei nº 10.188/2001, posto que, caso fosse permitida a cessão de direitos decorrentes do arrendamento, qualquer pessoa poderia ser beneficiada pelo PAR, independente de se enquadrar ou não no perfil sócio-econômico exigido para o programa, o que, flagrantemente desvirtuaria o sentido da norma acima mencionada, que é o de assegurar moradia à população de baixa renda. 8. Assim, resta evidente que a condição de "gaveteiro" do apelante não o autoriza a reivindicar a transferência do imóvel para a sua titularidade, razão pela qual não há motivação para reformar a sentença que julgou improcedente o pedido do apelante. A sua pretensão de adjudicação compulsória deve ser dirigida contra o cedente. 9. Acrescente-se que nos contratos de cessão de direitos sobre o imóvel (contratos de gaveta) firmados após 25/10/1996, sem que tenha havido anuência da Caixa Econômica Federal, o cessionário não tem legitimidade para ajuizar ações que envolvam as condições pactuadas, conforme entendimento pacificado no STJ no julgamento do REsp 1.150.429-CE, da Relatoria do Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva - Corte Especial, DJe 10.05.2013. Precedentes: 08033995020154058100, Relator Élio Wanderley de Siqueira Filho, 1ª Turma, julgado em 3/9/2020; 08120378320194050000, Relator Fernando Braga, 3ª Turma, julgado em 8/7/2021. 10. Apelação improvida. (PROCESSO: 08114723520204058100, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO BRAGA DAMASCENO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/02/2022) (sublinhei) Assim, não há legitimidade ativa da autora para pleitear pretensões relacionadas ao contrato de mútuo em estudo. Intime-se. 4. À Secretaria , para excluir Roseli Matos Charton Pinheiro do polo ativo. 5. Deverá a parte autora incluir a comutuária Franciele Romão no polo ativo, apresentando a respectiva procuração ad judicia , haja vista que também figurou no contrato de mútuo como devedora/fiduciante, sendo o caso de litisconsórcio necessário. Intime-se. Prazo: 15 (quinze) dias. 6. A parte autora alega que não foi notificada para purgar a mora, tratando-se, para ela, de fato de difícil comprovação pois se busca comprovar fato negativo. Por outro lado, a CEF está na posse do procedimento administrativo que culminou na consolidação de propriedade em seu favor, não havendo qualquer dificuldade para sua juntada aos autos pela instituição financeira. Dentro deste contexto, de hipossuficiência no âmbito probatório, é de ser facilitada a defesa do consumidor, nos termos do artigo 6º, VIII do CDC, motivo pelo qual caberá à ré, quando da contestação, a apresentação do procedimento que culminou na consolidação da propriedade do imóvel em seu favor, especialmente os documentos que comprovem a notificação do mutuário para purgar a mora. Portanto, determino a inversão do ônus da prova, cabendo à CEF a comprovação quanto à regular notificação do mutuário para purgar a mora. Intimem-se. 7. Em hipóteses tais quais a presente, é preciso ponderar que, caso seja realizada a venda do bem em leilão, sua desconstituição exigirá a presença do arrematante no polo passivo, trazendo maiores dificuldades para a satisfação de eventual direito que, ao final, se reconheça em favor do mutuário. Ainda, ocorrendo tal situação, há risco de que a empresa pública venha a ser demandada para indenizar eventuais prejuízos experimentados pela parte que se viu, indevidamente, privada da posse sobre o imóvel. A par de tudo isso, considerando que a questão de fundo diz respeito a tema sensível - direito social à moradia (CF, art. 6º) -, e tendo em conta que a conciliação passou a ser amplamente incentivada com o advento do CPC, é recomendável dar às partes o ensejo de acordarem uma solução para o litígio antes de que venha a perecer seu objeto, ou tornar-se excessivamente dificultosa a realização do direito defendido. Mostra-se, portanto, prudente suspender eventual leilão do imóvel até ulterior decisão deste Juízo. 8. Ante o exposto, com base no poder geral de cautela (CPC, art. 297), determino à CEF que se abstenha de levar a leilão o imóvel descrito na petição inicial até ulterior decisão deste Juízo. Intimem-se. 9. Encaminhem-se os autos ao Cejuscon para tentativa de conciliação (CPC, art. 334). Na oportunidade da audiência, deverá a CEF indicar o valor da dívida vencida, acrescida de eventuais custas administrativas com o procedimento da Lei n. 9.514/97, a fim de que, no ato da conciliação, possa a parte autora, eventualmente, purgar sua mora. 10. Não havendo conciliação, aguarde-se a apresentação de contestação pela CEF, ocasião na qual deverá anexar cópia do procedimento expropriatório do imóvel. 11. Após, voltem-me conclusos para análise da emenda (item 5 acima) e da liminar.

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Processo nº 5022624-32.2025.4.04.0000

ID: 332531187

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 12a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5022624-32.2025.4.04.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

NICOLE BOLKENHAGEN WILLIAN BOLKENHAGEN

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROSANA ROQUE FERREIRA DE ANDRADE

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Agravo de Instrumento Nº 5022624-32.2025.4.04.0000/PR AGRAVANTE : WILLIAN BOLKENHAGEN ADVOGADO(A) : ROSANA ROQUE FERREIRA DE ANDRADE (OAB PR047583) AGRAVANTE : NICOLE BOLKENHAGEN ADVOGADO(A) : ROSAN… Agravo de Instrumento Nº 5022624-32.2025.4.04.0000/PR AGRAVANTE : WILLIAN BOLKENHAGEN ADVOGADO(A) : ROSANA ROQUE FERREIRA DE ANDRADE (OAB PR047583) AGRAVANTE : NICOLE BOLKENHAGEN ADVOGADO(A) : ROSANA ROQUE FERREIRA DE ANDRADE (OAB PR047583) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por WILLIAN BOLKENHAGEN e NICOLE BOLKENHAGEN contra decisão proferida em Mandado de Segurança que indeferiu o pedido liminar, para que fosse deferida a matrícula do impetrante em curso superior independentemente de conclusão de ensino médio ( evento 4, DESPADEC1 ). Sustenta a parte agravante, em síntese, que "Tendo em vista a aprovação no vestibular em data próxima à conclusão do ensino médio, bem como as circunstâncias do caso concreto e o direito fundamental à educação, conclui-se que a agravante faz jus à concessão da tutela antecipada recursal para o fim de ser determinada a realização de sua matrícula no curso de medicina, ofertado pela agravada. A capacidade da agravada ao ingresso no curso superior, deve ser louvada e reconhecido e seu acesso aos bancos da faculdade deve ser protegido pelo Estado, especialmente quando demonstrada a sua capacidade intelectual. ." Defende que " O periculum in mora é observado em três situações: Prejuízo de difícil reparação: em não havendo o deferimento da tutela e diante da não ocorrência da matrícula a vaga abre-se a nova chamada, precluindo a possibilidade de ingresso da Agravante junto ao corpo discente da instituição; Possibilidade de lesão irreparável ou de difícil reparação: resta demonstrada na medida em que o indeferimento definitivo da matrícula da Agravante poderia lhe ocasionar a perda de um semestre letivo junto ao curso de graduação em medicina; O exíguo prazo estabelecido para realização da matrícula (dias 21 e 22/07) aponta para o juízo de dano irreparável ou de difícil reparação, a reclamar a urgência da concessão da medida visando a autorização para a realização da matrícula. Assim, requer a concessão de tutela de urgência, a fim de determinar que a agravada realize imediatamente a matrícula da agravante junto ao curso de medicina; ou ainda, seja determinado ao agravado que reserve a vaga da agravante para o próximo semestre letivo, facultando-lhe a apresentação da documentação probatória de conclusão do ensino médio até o final do mês de novembro de 2.025, prazo razoável, que não impõe qualquer prejuízo a qualquer das partes ." Requer seja deferida a antecipação de tutela recursal. É o relatório. Decido. Dispõe o art. 1.019, I, do CPC/2015: Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; Para a concessão de medida liminar, é preciso que estejam presentes a aparência do bom direito e a urgência, nos termos do art. 7.º, III, da Lei n. 12.016/2009. A decisão agravada foi proferida no processo 5038884-39.2025.4.04.7000/PR, evento 4, DESPADEC1 : "(...) 3. Para a concessão de liminar em mandado de segurança o artigo 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009 exige a plausibilidade do direito invocado e a sujeição da parte a perigo de dano, caso a prestação jurisdicional se dê apenas por oportunidade da sentença. Primeiramente, dou os parabéns à aluna pelo excelente histórico escolar, mesmo sendo atleta-estudante, inclusive com convocação para a seleção brasileira. No caso dos autos, todavia, não há plausibilidade do direito defendido. A Lei nº 9.394/96 exige, para o acesso ao Ensino Superior, a conclusão do Ensino Médio, nos seguintes termos: "Art. 44. A educação superior abrangerá os seguintes cursos e programas: [...] II - de graduação, abertos a candidatos que tenham concluído o ensino médio ou equivalente e tenham sido classificados em processo seletivo; [...]" (destaquei) Trata-se de critério objetivo que não afronta o texto constitucional, inexistindo, por isso, qualquer justificativa - incluída aqui a capacidade/maturidade intelectual do aluno - para que a lei deixe de ser observada. Por conseguinte, enquanto a impetrante não concluir o Ensino Médio, não se pode reputar como ato ilegal/abusivo a negativa de matrícula no Ensino Superior. Nesse sentido: "ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. MATRÍCULA NO ENSINO SUPERIOR. ENSINO MÉDIO REGULAR NÃO CONCLUÍDO. EXCEPCIONALIDADE NÃO EVIDENCIADA. APELO DESPROVIDO. 1. A Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei nº 9.343/1996) estabelece como pressupostos para a matrícula em curso superior a conclusão do Ensino Médio ou equivalente e a aprovação em processo seletivo. 2. A aprovação em vestibular não outorga direito de ingressar antecipadamente em curso superior, sendo condição indispensável a apresentação do certificado de conclusão de Ensino Médio por ocasião da matrícula. 3. As Turmas deste Regional reconhecem o direito à matrícula em curso universitário de estudantes de curso técnico que tenham concluído as disciplinas do Ensino Médio Regular. 4. In casu, todavia, cuida-se de discente do último ano de Ensino Médio Técnico que ainda não concluiu as disciplinas da grade regular, ou seja, não preenche os requisitos para a matrícula no Ensino Superior. Distinguishing. 5. Apelação desprovida." (TRF4, AC 5007404-59.2024.4.04.7200, 11ª Turma , Relator para Acórdão MARCELO ROBERTO DE OLIVEIRA , julgado em 11/12/2024) - destaquei "ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. PROCESSO CIVIL. APROVAÇÃO EM CONCURSO VESTIBULAR. NÃO CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. MATRÍCULA EM CURSO SUPERIOR. IMPOSSIBILIDADE. LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL. A aprovação no vestibular não assegura, por si só, o direito ao ingresso na Graduação, sendo condição indispensável a conclusão do Ensino Médio até a data da matrícula, caso contrário há uma violação a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/96, art. 44, II)." (TRF4, AC 5042994-43.2023.4.04.7100, 3ª Turma , Relator ROGERIO FAVRETO , julgado em 18/07/2024) - destaquei "ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. MANDADO DE SEGURANÇA. ENEM. APROVAÇÃO. NÃO CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. REQUISITO ETÁRIO NÃO PREENCHIDO. EXPEDIÇÃO DE CERTIFICADO DO ENSINO MÉDIO ANTES DA CONCLUSÃO DO ENSINO TÉCNICO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. Cinge-se a questão posta nos autos em saber se a agravante, embora não tenha concluído o Ensino Médio técnico, faz jus à expedição do Certificado de Conclusão do Ensino Médio para matrícula em curso superior para o qual obteve aprovação no vestibular. 2. [...] 3. Conquanto o direito à educação seja assegurado constitucionalmente, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional impõe regras para o ingresso no curso superior de graduação. É cediço que o artigo 44, inciso II, da Lei n° 9.394/96 estabelece como condições para o acesso ao Ensino Superior a conclusão do Ensino Médio ou equivalente e aprovação em processo seletivo (vestibular). 4. Logo, são dois os requisitos previstos no art. 44 da Lei nº 9.394/96 para o ingresso no Ensino Superior. A agravante cumpriu o primeiro requisito, porquanto foi aprovada no vestibular. Todavia, apesar de seu brilhantismo acadêmico, não comprovou a conclusão do Ensino Médio ou equivalente, consoante estabelece a aludida Lei e o respectivo edital. 5. É vedado o ingresso de aluno no curso superior sem a devida conclusão do Ensino Médio, nos termos do artigo 44, inciso II, da Lei nº 9.394/96. [...] 12. Não estando o alegado direito líquido e certo demonstrado de plano, tampouco havendo a devida caracterização de qualquer ilegalidade perpetrada pela autoridade impetrada, de rigor a manutenção da r. decisão agravada. 13. Agravo de instrumento não provido." (AGRAVO DE INSTRUMENTO ..SIGLA_CLASSE: AI 5004127-07.2019.4.03.0000, TRF3 - 3ª Turma, DATA: 28/08/2019) - destaquei Ainda que a impetrante possa ser detentora de altas habilidades e super dotação, a LDBE, para abreviação de cursos tal como invocada na inicial, exige que o aluno seja submetido a provas e outros instrumentos de avaliação específicos, aplicados por banca especial, do que não se tem qualquer notícia nos autos. Ademais, referida previsão diz respeito à abreviação do Ensino Superior. Confira-se: "Art. 47. Na educação superior, o ano letivo regular, independente do ano civil, tem, no mínimo, duzentos dias de trabalho acadêmico efetivo, excluído o tempo reservado aos exames finais, quando houver. [...] § 2º Os alunos que tenham extraordinário aproveitamento nos estudos, demonstrado por meio de provas e outros instrumentos de avaliação específicos, aplicados por banca examinadora especial, poderão ter abreviada a duração dos seus cursos, de acordo com as normas dos sistemas de ensino." (destaquei) Sendo que para o Ensino Médio, em princípio não há previsão de abreviação, já que ele deve ter duração mínima de três anos: "Art. 35. O ensino médio, etapa final da educação básica, com duração mínima de três anos , terá como finalidades: [...]" (destaquei) Gize-se, ainda, que eventual comportamento contraditório da IES, fornecendo contrato de prestação de serviços educacionais para assinatura e exigindo o pagamento de valores não modifica a exigência legal acima mencionada. Eventualmente, a postura da IES até poderia, a depender das circunstâncias, dar ensejo a indenização. Mas não poderia exonerar a impetrante do cumprimento dos requisitos legais para acesso ao Ensino Superior. Por fim, a pretendida reserva de vaga violaria direito de outro candidato que, aprovado no vestibular, já houvesse concluído o Ensino Médio. Com efeito, o número de vagas disponibilizadas é fixo e deve ser ocupado por aqueles que cumpriram os requisitos para tanto, sendo que não seria razoável impor à IES que aumentasse o número de vagas disponibilizadas tão somente para acolher a impetrante. Diante do exposto, não vejo por onde acolher a pretensão da impetrante. 4. Ante o exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE MEDIDA LIMINAR. (...)" Não está presente a aparência do bom direito. O próprio agravante reconhece que ainda não finalizou os estudos do ensino médio, o que somente acontecerá no final de 2025. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que há necessidade de conclusão do ensino médio para ingresso no ensino superior, conforme se extrai das ementas que seguem: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO SUPERIOR. CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. REQUISITO DE INGRESSO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO. A conclusão do ensino médio é requisito material essencial ao ingresso no ensino superior, e embora o estudante tenha sido aprovado para o curso de Medicina da UFPR, não concluiu materialmente o ensino médio à época do ingresso/matrícula no curso superior, pouco importando, aqui, que o início das aulas ocorrerá tão-somente no segundo semestre do ano. (TRF4, AG 5001047-66.2023.4.04.0000, DÉCIMA SEGUNDA TURMA, Relator LUIZ ANTONIO BONAT, juntado aos autos em 22/03/2023) ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO SUPERIOR. MATRÍCULA. APROVAÇÃO NO VESTIBULAR. CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. REQUISITO. O acesso ao ensino superior somente pode ser permitido aos estudantes que cumpriram a etapa anterior de estudo, conforme se depreende do disposto no art. 44, II, da Lei n. 9.394/96. 2. A aprovação em vestibular não outorga direito de ingressar antecipadamente em curso superior, sendo condição indispensável a apresentação do certificado de conclusão de ensino médio por ocasião da matrícula, conforme determinado em edital. (TRF4, AG 5009007-73.2023.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relator LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, juntado aos autos em 27/04/2023) ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. APROVAÇÃO EM CONCURSO VESTIBULAR. NÃO CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. MATRÍCULA EM CURSO SUPERIOR. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE ENSINO MÉDIO. LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL. A aprovação no vestibular ou programas sociais não asseguram, por si só, o direito ao ingresso na Graduação, sendo condição indispensável a apresentação do certificado de conclusão do Ensino Médio, caso contrário há uma violação a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/96, art. 44, II). (TRF4, AG 5006470-07.2023.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relator MURILO BRIÃO DA SILVA, juntado aos autos em 19/04/2023) A decisão agravada está de acordo com a jurisprudência desta Corte, não havendo razão para sua alteração. Ante o exposto, indefiro o pedido de antecipação de tutela recursal. À parte agravada para contrarrazões. Intimem-se.

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Processo nº 5018514-39.2025.4.04.7000

ID: 274420636

Tribunal: TRF4 Órgão: 20ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5018514-39.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

UNIMED CURITIBA - SOCIEDADE COOPERATIVA DE MÉDICOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAFAELA TOAZZA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5018514-39.2025.4.04.7000/PR AUTOR : UNIMED CURITIBA - SOCIEDADE COOPERATIVA DE MÉDICOS ADVOGADO(A) : RAFAELA TOAZZA (OAB PR038979) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação anulató… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5018514-39.2025.4.04.7000/PR AUTOR : UNIMED CURITIBA - SOCIEDADE COOPERATIVA DE MÉDICOS ADVOGADO(A) : RAFAELA TOAZZA (OAB PR038979) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação anulatória ajuizada pela UNIMED CURITIBA - SOCIEDADE COOPERATIVA DE MÉDICOS em face de AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS, pretendendo a declaração de nulidade de multa imposta no âmbito do Auto de Infração nº 103559/2023, com pedido de tutela antecipada para suspensão da mesma. Segundo relatado na petição inicial, o referido Auto de Infração foi lavrado por suposto desrespeito ao art. 12, I, “a” da Lei nº 9.656/1998, sob a alegação de que teria deixado de " garantir de consulta médica na especialidade de cirurgia plástica em setembro de 2022, ao beneficiário Renan de Souza Lucena, aplicando penalidade do artigo 101 da RN nº 489 da ANS." (página 2 do Evento 1.1 ) Não obstante, sustenta que cumpriu a legislação, pois ofertou a consulta médica ao beneficiário com valor pago pela parte autora, dentro do prazo máximo de 14 dias, e ainda, com reembolso das despesas com transporte. Em que pese tenha apresentado defesa, a ANS manteve a multa administrativa, da qual a parte autora requer, em sede de tutela antecipada, a suspensão da cobrança, inscrição no CADIN e na dívida ativa. Vieram os autos conclusos. Decido. 2. A concessão de tutela de urgência em caráter antecipatório, sem a prévia oitiva da parte ré, é cabível nas hipóteses em que, concomitantemente à existência de elementos que evidenciam a probabilidade do direito reclamado na inicial, estejam presentes ou o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, § 2º, do CPC). A probabilidade do direito deve resultar de prova inequívoca trazida aos autos já em instrução à inicial, ao passo que o perigo de dano e o risco ao resultado útil do processo consistem na possibilidade de frustrar-se a efetividade da jurisdição caso a prestação requerida pela parte requerente seja concedida somente ao término do andamento processual. Fixadas essas premissas, em análise das provas colacionadas aos autos, não é possível verificar, de plano, os requisitos necessários ao deferimento da tutela de urgência. Verifica-se que a ANS autuou a empresa autora por entender que esta infringiu o art. 12, I, "a", da Lei 9656/98, com penalidade prevista no artigo 101 da RN 489/2022, ao "Deixar de garantir cobertura para Consulta Médica, na especialidade de Cirurgia Plástica, para o beneficiário R.S.L., em setembro de 2022. " (página 46 do Evento 3.1 ). Ao ser notificada pela ANS, a empresa autora apresentou justificativa e defesa administrativas, alegando que (páginas 5/6 e páginas 64/70 do Evento 3.1 ): (...)a Unimed Curitiba procedeu ao agendamento de consulta para o beneficiário com médico especialista, sendo que ele, após ser informado da solução apresentada pela Cooperativa, por razões de foro íntimo, optou por recusar, conforme se depreende do próprio reclamo. Isto posto, a Unimed Curitiba reitera que possui rede referenciada, apta a tratar o beneficiário, bem como disponibiliza o contato do médico anteriormente indicado para atendê-lo: Dr. Moises Wolfenson (CRM 2935) Especialidade: Cirurgia Plástica R. Barão de Souza Leão, 425, sl. 801, Boa Viagem, Recife/PE Telefone: (81) 3231-1621 / (81) 3233-6405 Por fim, restou comunicar ao beneficiário acerca do exposto alhures, por intermédio do endereço eletrônico fornecido na reclamatória. Na certeza de termos prestado as informações requeridas, mas principalmente por restar comprovado o não cabimento da demanda pelo consumidor, respeitosamente requeremos que tal reclamação seja finalizada, uma vez que não constatada irregularidade alguma por parte da Unimed Curitiba. (...) Não obstante, a ANS manteve a autuação, entendendo que (páginas 98/99 do Evento 3.1 ): (...) 9. A operadora não juntou qualquer documento que confirme que a beneficiária concordou com o pagamento pelo transporte para posterior ressarcimento. A condição de disponibilização do transporte oferecida pela operadora, por si só, não atende a regulamentação vigente, pois exige da beneficiária o desembolso antecipado do deslocamento para ter acesso ao atendimento. Essa condição não está prevista na Resolução Normativa 259/2011 para autorização/indicação de atendimento em prestador de serviços localizado em município não limítrofe ao município demandado. 10. Desta forma, no caso em tela, a falta de comprovação documental da efetiva realização do atendimento impossibilita a desconsideração do indício de infração identificado na autuação. DA CONCLUSÃO 11. Diante do exposto, julgo procedente o Auto de Infração nº 103559/2023 referente às seguintes condutas tipificadas no artigo 101 da Resolução Normativa 489/2022: Deixar de garantir cobertura para Consulta Médica, na especialidade de Cirurgia Plástica, para o beneficiário R.S.L., em setembro de 2022. 12. Não foram identificadas condições previstas no artigo 8º da Resolução Normativa 489/2022 para aplicação de atenuante. 13. Não foram identificadas condições previstas no artigo 7º da Resolução Normativa 489/2022. 14. A consulta ao banco de dados de beneficiários (SEI 31964692) identificou que a operadora possuía 574.299 beneficiários em 9/2022, enquadrando a autuação no fator multiplicador previsto no art. 10, inciso V, da RN nº 489/2022 para dosimetria da sanção. DA SANÇÃO 15. A conduta tipificada no artigo 77 da Resolução Normativa 489/2022 apresenta previsão de aplicação de multa no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). A apuração do valor da multa considerou a incidência das condições previstas no artigo 10º da RN nº 489/2022, fixando o valor da multa final em R$80.000,00 (oitenta mil reais), conforme planilha de cálculo anexa. É o relatório de análise conclusiva elaborado em 27/03/2025. Diante de tal cenário, verifica-se que os argumentos suscitados pela autora na petição inicial já foram analisados pela ANS na esfera administrativa, tendo tal agência os refutado, mantendo a penalidade pecuniária pela infração. Como se sabe, todo ato administrativo goza da presunção de legitimidade, conforme lição de Hely Lopes Meirelles 1 : Os atos administrativos, qualquer que seja sua categoria ou espécie, nascem com a presunção de legitimidade, independentemente de norma legal que a estabeleça. Essa presunção decorre do princípio da legalidade da Administração, que, nos Estados de Direito, informa toda a atuação governamental. Além disso, a presunção de legitimidade dos atos administrativo s responde a exigências de celeridade e segurança das atividades do Poder Público, que não poderiam ficar na dependência da solução de impugnação dos administrados, quanto à legitimidade de seus atos, para só após dar-lhes execução. (...) Outra conseqüência da presunção de legitimidade é a transferência do ônus da prova de invalidade do ato administrativo para quem a invoca. Com efeito, os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade, pois se a Administração Pública se submete à lei, presume-se, até prova em contrário, que todos os seus atos sejam verdadeiros e praticados com observância das normas legais pertinentes 2 . Nesse contexto, considerando que os argumentos constantes na petição inicial já foram objeto de análise pela Administração Pública, deve-se, em juízo de cognição sumária, considerar a legalidade da decisão administrativa. Isso porque na esfera administrativa foi garantido o contraditório e a ampla defesa, tendo sido oportunizada a apresentação de documentos e argumentos para afastar a autuação e a respectiva penalidade. Considerando a ausência de novo conjunto probatório para além daquilo que foi analisado pela Autoridade Pública na prolação das decisões questionadas, prevalece a presunção de legalidade e legitimidade do ato administrativo quanto à responsabilidade da parte autora pelas infrações objeto de autuação. Portanto, nesta análise inicial, não cabe ao Poder Judiciário adentrar no mérito do ato administrativo. Ainda que assim não fosse, não restou demonstrado o perigo de dano, não se vislumbrando risco de ineficácia da medida caso esta seja concedida apenas por ocasião da sentença. Ademais, a almejada suspensão da exigibilidade do crédito oriundo dos autos de infração em debate pode ser obtida mediante o pagamento do débito na via administrativa. Nesse ponto, inexiste qualquer evidência de que a parte autora não tenha condições de arcar com a multa objeto da demanda. Dada a excepcionalidade da antecipação de tutela inaudita altera parte , não há como afastar a regra geral da prévia oitiva da parte ré para determinar a suspensão da exigibilidade da multa administrativa. Isso porque nada impede que a demandante efetue o pagamento da quantia enquanto a discute judicialmente, uma vez que esse valor lhe será restituído na hipótese de procedência do pedido. Por outro lado, sendo exigida multa de natureza administrativa, a qual foi aplicada mediante o devido processo legal, o depósito da quantia possui condão de suspender sua exigibilidade, aplicando-se, em analogia, o disposto no art. 151, inciso II, do CTN. Tal como a suspensão da inscrição no CADIN, reclama o oferecimento de garantia idônea e suficiente ao Juízo, conforme art. 7º, inciso I, da Lei nº 10.522/2002: Art. 7º Será suspenso o registro no Cadin quando o devedor comprove que: I - tenha ajuizado ação, com o objetivo de discutir a natureza da obrigação ou o seu valor, com o oferecimento de garantia idônea e suficiente ao Juízo, na forma da lei; II - esteja suspensa a exigibilidade do crédito objeto do registro, nos termos da lei. Assim, até mesmo nas hipóteses em que demonstrada a verossimilhança das alegações , o TRF da 4ª Região tem decidido que é necessário o depósito integral da quantia ou caução idônea para suspender a exigibilidade do débito e a respectiva inscrição no CADIN: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. ANS. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO DÉBITO. CAUÇÃO. DEPÓSITO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. 1. A agravada pretende suspender a exigibilidade da multa administrativa, sem o depósito do valor integral, o que está em confronto com o entendimento já firmado nesta Corte sobre o tema 2. Entendo que o mero ajuizamento de ação anulatória, sem o respectivo depósito judicial do montante devido, não suspende a exigibilidade da multa administrativa, tampouco a inscrição do nome da parte no CADIN, conforme entendimento já firmado nesta Corte, assim como diante do disposto no art. 7º da Lei nº 10.522/02. Não houve, na ação originária, depósito integral em dinheiro, nem qualquer outra modalidade de garantia, para suspender a exigibilidade de crédito inscrito em dívida ativa . 3. A pretensão de suspensão da exigibilidade de crédito tributário/não tributário em liminar de ação anulatória depende do depósito judicial do montante devido. Somente é possível a suspensão da inscrição da parte executada nos cadastros de inadimplentes se houver depósito do valor incontroverso ou caução idônea 4. Decisão agravada reformada. Agravo de instrumento provido. (TRF4, AG 5006176-23.2021.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relatora MARGA INGE BARTH TESSLER, juntado aos autos em 24/03/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. ANS. PLANO DE SAÚDE. MULTA. CADIN. DEPÓSITO. 1. Consoante o entendimento jurisprudencial consolidado, a simples discussão judicial do débito não impede a inclusão do nome do devedor em cadastros de inadimplentes. Para tanto, é indispensável (a) a existência de ação proposta por ele, contestando a existência integral ou parcial do débito, e (b) a suspensão da exigibilidade do crédito objeto do registro. 2. Somente com o depósito restará suspensa a exigibilidade do débito e nenhuma medida será tomada contra o administrado ; de outro lado, o depósito garante igualmente o órgão responsável pela arrecadação, o qual, de outra forma, se veria desprotegido, no caso da ação anulatória vir a ser julgada improcedente, ao final. (TRF4, AG 5002377-69.2021.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relatora VÂNIA HACK DE ALMEIDA, juntado aos autos em 17/03/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. EXCLUSÃO DOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. A pretensão de suspensão da exigibilidade de crédito tributário/não tributário em liminar de ação anulatória depende do depósito judicial do montante devido. Somente é possível a suspensão da inscrição da parte executada nos cadastros de inadimplentes se houver depósito do valor incontroverso ou caução idônea. (TRF4, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5008013-55.2017.404.0000, 3ª TURMA, Des. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER, POR UNANIMIDADE. DJE 17/05/2017) Nessa perspectiva, a suspensão da exigibilidade do débito discutido nessa ação, bem como a eventual baixa nos cadastros restritivos, pode ser obtida mediante a realização do depósito do valor integral e atualizado do débito, em conta vinculada aos autos. Diante do exposto, não sendo possível no presente momento processual adentrar no mérito do ato administrativo, e não tendo a empresa autora comprovado a realização de depósito judicial do valor integral e atualizado do valor da multa objeto da demanda, indefiro o pedido de tutela de urgência . Intime-se a parte autora a respeito. 3. Após, cite-se a parte ré para que, caso possua interesse e no prazo de 30 dias , conteste o feito, advertida sobre os efeitos da revelia. Nessa mesma oportunidade, a parte ré deverá apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, indicar as provas que pretenda produzir (especificando as respectivas finalidades) e informar expressamente se possui ou não interesse em transigir no caso dos autos. Caso a parte ré tenha interesse na realização de audiência de conciliação, com proposta concreta de acordo, deverá requerer na contestação a remessa do processo ao Cejuscon, ciente de que: a) a omissão será interpretada como desinteresse na realização de acordo; b) a designação de audiência de conciliação em fase posterior dependerá de pedido fundamentado, a ser formalizado no processo, a respeito do qual será ouvida a parte autora; tudo sem prejuízo de que o acordo seja entabulado fora dos autos, diretamente com a parte contrária, para que seja objeto de homologação por parte do Juízo. 4. Demonstrado interesse da parte ré em realizar acordo, encaminhem-se os autos ao Cejuscon. 5. Inexistindo interesse na conciliação, ou na hipótese de a audiência conciliatória não resultar em acordo, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias, se manifeste sobre as contestações e indique as provas que pretende produzir , especificando as respectivas finalidades. 6. Havendo pedido de dilação probatória, retornem-me os autos conclusos para despacho. 7. Ausente requerimento de produção de provas diversas, retornem-me os autos registrados e conclusos para sentença. 1. MEIRELLES, Hely Lopes. Direito administrativo Brasileiro. 23. ed., São Paulo: Malheiros, 1990, p. 139. 2. DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito administrativo. 4. ed., São Paulo: Atlas, 1994, p. 65.

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Processo nº 5004794-33.2019.4.03.6130

ID: 325532018

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 18 - DES. FED. GISELLE FRANÇA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5004794-33.2019.4.03.6130

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR MOZARTEUM

Acórdão

Advogados:

MAURO HAYASHI

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BEATRIS JARDIM DE AZEVEDO

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CARLA ANDREA BEZERRA ARAUJO

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ALEXANDRE GOMES DE OLIVEIRA

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JEFFERSON DENNIS PEREIRA FISCHER

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VALDIR ANDRADE VIANA

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MICHEL DA SILVA ALVES

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004794-33.2019.4.03.6130 RELATOR: Gab. 18 - DES. FED. GISELLE FRANÇA APELANTE: PATRICIA CRISTINA PENETTA DE A… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004794-33.2019.4.03.6130 RELATOR: Gab. 18 - DES. FED. GISELLE FRANÇA APELANTE: PATRICIA CRISTINA PENETTA DE ALMEIDA Advogados do(a) APELANTE: JEFFERSON DENNIS PEREIRA FISCHER - SP336091-A, MICHEL DA SILVA ALVES - SP248900-A, VALDIR ANDRADE VIANA - SP358580-A APELADO: UNIÃO FEDERAL, ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU, SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR MOZARTEUM Advogados do(a) APELADO: ALEXANDRE GOMES DE OLIVEIRA - MG97218-A, BEATRIS JARDIM DE AZEVEDO - RJ117413-A, CARLA ANDREA BEZERRA ARAUJO - RJ94214-A Advogado do(a) APELADO: MAURO HAYASHI - SP253701-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004794-33.2019.4.03.6130 RELATOR: Gab. 18 - DES. FED. GISELLE FRANÇA APELANTE: PATRICIA CRISTINA PENETTA DE ALMEIDA Advogados do(a) APELANTE: JEFFERSON DENNIS PEREIRA FISCHER - SP336091-A, MICHEL DA SILVA ALVES - SP248900-A, VALDIR ANDRADE VIANA - SP358580-A APELADO: UNIÃO FEDERAL, ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU, SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR MOZARTEUM Advogados do(a) APELADO: ALEXANDRE GOMES DE OLIVEIRA - MG97218-A, BEATRIS JARDIM DE AZEVEDO - RJ117413-A, CARLA ANDREA BEZERRA ARAUJO - RJ94214-A Advogado do(a) APELADO: MAURO HAYASHI - SP253701-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O A Desembargadora Federal Giselle França: Trata-se de ação pelo procedimento comum ajuizada por PATRICIA CRISTINA PENETTA DE ALMEIDA contra a ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUAÇU (UNIG), a FACULDADE MOZARTEUM DE SÃO PAULO (FAMOSP), e a UNIÃO para determinar o restabelecimento do registro do seu diploma de graduação, cancelado por determinação do Ministério da Educação e da Cultura, com a indenização dos danos morais “não inferior a 40 salários mínimos no tempo da condenação” (ID 318845378 – p. 07). A r. sentença (ID 318845645) julgou o pedido inicial improcedente, condenando a autora ao pagamento de honorários advocatícios fixados “em 10 % sobre o valor atualizado atribuído à causa (a ser rateado em partes iguais em favor dos patronos das corrés), nos termos do artigo 85, §2º e 3º, I, do CPC”. Apelação da autora propugnando pela reforma da sentença, a decretação de procedência da demanda e a condenação da parte apelada ao pagamento, solidariamente, de “indenização no importe de 40 mil reais”. Reafirma, em síntese, a ilegalidade do ato de cancelamento de seu diploma (ID 318845647). Contrarrazões da ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUAÇU (ID 318845654). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004794-33.2019.4.03.6130 RELATOR: Gab. 18 - DES. FED. GISELLE FRANÇA APELANTE: PATRICIA CRISTINA PENETTA DE ALMEIDA Advogados do(a) APELANTE: JEFFERSON DENNIS PEREIRA FISCHER - SP336091-A, MICHEL DA SILVA ALVES - SP248900-A, VALDIR ANDRADE VIANA - SP358580-A APELADO: UNIÃO FEDERAL, ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU, SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR MOZARTEUM Advogados do(a) APELADO: ALEXANDRE GOMES DE OLIVEIRA - MG97218-A, BEATRIS JARDIM DE AZEVEDO - RJ117413-A, CARLA ANDREA BEZERRA ARAUJO - RJ94214-A Advogado do(a) APELADO: MAURO HAYASHI - SP253701-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A Desembargadora Federal Giselle França: a) Contornos fáticos da demanda Conforme consta dos autos, a parte autora graduou-se em 15/06/2014 no curso superior de Artes Visuais oferecido pela FACULDADE MOZARTEUM DE SÃO PAULO. Em 14/12/2015, teve seu diploma registrado pela UNIG – universidade habilitada pelo Ministério da Educação e Cultura (MEC) a realizar o registro de diplomas expedidos por IES. Contudo, a Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco instaurou Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) com fins de investigar a atuação de uma rede de IES e NÃO-IES que atuavam de forma irregular naquele Estado. Dentre a instituições investigadas na CPI, constava a UNIG. Feita a denúncia da situação, o MEC, por meio da Portaria nº 738, de 22 de novembro de 2016, publicada no DOU de 23/11/2016, resolveu por instaurar o Processo de Supervisão nº 23000.008267/2015-35, no qual se apurou que no período de 2011-2016 a UNIG teria realizado 94.781 (noventa e quatro mil, setecentos e oitenta e um) registros de diplomas de cursos superiores de outras Instituições. As apurações realizadas durante visita de supervisão nas dependências da UNIG indicaram que a estrutura de secretaria acadêmica não era compatível com a complexidade e a magnitude da tarefa assumida, revelando ausência de controle na análise da documentação necessária antes do registro do diploma. Diante da situação relatada, o MEC determinou, por meio da Portaria nº 738/2016, publicada no DOU em 23/11/2016, a aplicação de medidas cautelares em face da UNIG, impedindo-a de realizar o registro de diplomas expedidos por outras instituições, assim como os diplomas expedidos por ela própria. Em 27/07/2017, foi publicada a Portaria SERES nº 782/2017 que, entre outras medidas, autorizou a UNIG a retomar o procedimento de registro apenas de seus próprios diplomas, uma vez que havia sido firmado Protocolo de Compromisso entre a instituição, o Ministério da Educação e o Ministério Público Federal, por meio do qual a UNIG deveria adotar providências, dentre as quais constavam as seguintes: - Normatizar e sistematizar o seu procedimento de registro de diplomas de modo a conferir adequado grau de segurança e a garantir que, previamente ao registro, seja verificada com celeridade e certeza a origem e a idoneidade da documentação apresentada e da instituição emitente, submetendo ao MEC para as devidas considerações propostas nesse sentido no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados da assinatura do instrumento; - Identificar os diplomas irregulares que tenha registrado, bem como promover as medidas subsequentes para cancelamento de tais diplomas, dando ampla publicidade a essa medida. Nesse quadro, coube à UNIG, por meio do Protocolo de Compromisso firmado com o MEC e o Ministério Público Federal, identificar e cancelar os registros de diplomas nos quais fossem constatadas irregularidades. É nesse quadro que a UNIG procede ao cancelamento de 65.173 diplomas, dentre os quais o da parte autora. O diploma da parte autora teve seu registro cancelado conforme se observa do ID 318845378, p. 17, ensejando a propositura de demanda com vistas ao restabelecimento do registro do seu diploma de graduação e a indenização por danos morais. b) Da competência absoluta da Justiça Federal e da legitimidade passiva da União Inicialmente, reforça-se a competência absoluta da Justiça Federal - assim como a legitimidade ad causam da União - nas causas relativas à expedição e ao registro de diplomas universitários por instituições autorizadas perante o Ministério da Educação (MEC), conforme orientação vinculante do Supremo Tribunal Federal: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA. INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. SISTEMA FEDERAL DE ENSINO. CONTROVÉRSIA RELATIVA À EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA DE CONCLUSÃO DE CURSO SUPERIOR. INTERESSE DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ARTIGO 109, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES. ACÓRDÃO RECORRIDO DIVERGE DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MULTIPLICIDADE DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS. CONTROVÉRSIA CONSTITUCIONAL DOTADA DE REPERCUSSÃO GERAL. REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO. (STF, Pleno, RE 1304964 RG, j. 24-06-2021, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-166 DIVULG 19-08-2021 PUBLIC 20-08-2021, Rel. Min. LUIZ FUX). A orientação vinculante tem sido aplicada em casos análogos ao presente, como se verifica dos seguintes precedentes específicos: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ENTIDADE PRIVADA DE ENSINO SUPERIOR. EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL. DEFINIÇÃO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TEMA N. 1.154/STF. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL SUSCITANTE. I - Na origem, trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo Federal da 1ª Vara de Osasco/SP e o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Carapicuíba/SP, nos autos da ação de conhecimento ajuizada contra a Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu - UNIG e o Centro de Ensino Aldeia de Carapicuíba - Cealca, com o objetivo de obter a declaração de validade de diploma de conclusão de curso superior, além de indenização por danos morais decorrente do mesmo fato. Nesta Corte, conheçeu-se do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Carapicuíba/SP, suscitado, nos moldes da jurisprudência do STJ. II - Decisão mantida em agravo interno e embargos de declaração. III - A respeito da controvérsia acerca de cancelamento de diplomas e similares, o STJ possuía duas correntes de entendimento: se a hipótese estivesse relacionada a assuntos sobre o credenciamento da instituição particular de ensino perante o Ministério da Educação (MEC), evidente o interesse da União, com a declaração do Juízo federal. Não sendo essa a situação que envolveria o cancelamento de diplomas, mas motivo outro, a ação deveria seguir seu trâmite no Juízo estadual. IV - Autos encaminhados pela Vice-Presidência da Corte para os fins de eventual juízo de retratação, em razão do julgamento do RE n. 1.304964/SP. V - O Tema 1.154/STF firmou a seguinte tese: "Compete à Justiça Federal processar e julgar feitos em que se discuta controvérsia relativa à expedição de diploma de conclusão de curso superior realizado em instituição privada de ensino que integre o Sistema Federal de Ensino, mesmo que a pretensão se limite ao pagamento de indenização." VI - A partir de tal entendimento do STF, supera-se anterior jurisprudência desta Corte, que deve render-se à tese que define a competência do Juízo federal para a hipótese em questão. VII - Embargos de declaração acolhidos, em juízo de retratação, e consequentemente no excepcional efeito modificativo, para declarar a competência do Juízo federal suscitante. (STJ, 1ª Seção, EDcl no AgInt no CC n. 171.794/SP, j. 09/03/2022, DJe de 15/03/2022, rel. Min. FRANCISCO FALCÃO). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO ENTRE JUÍZOS ESTADUAL E FEDERAL. DEMANDA PROPOSTA CONTRA INSTITUIÇÕES PRIVADAS DE ENSINO SUPERIOR PARA FINS DE DECLARAÇÃO DE VALIDADE DE DIPLOMA, BEM ASSIM PARA SEU DEFINITIVO REGISTRO. CONTROVÉRSIA ENTRE PARTICULARES. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL, NAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. PRECEDENTES. 1. Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que conheceu do Conflito para declarar competente o Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de São Bernardo do Campo - SP. 2. Na origem, trata-se de Conflito Negativo de Competência instaurado entre o Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de São Bernardo do Campo - SP e o Juízo Federal da 1ª Vara de São Bernardo do Campo - SJ/SP, nos autos de Ação Declaratória de Validade de Diploma de Ensino Superior c.c. Indenização por Danos Morais. 3. Na hipótese dos autos, pelo que se extrai da Inicial, o contexto em que se deu o cancelamento do registro do diploma não teve atuação direta do Ministério da Educação, e sim má interpretação de determinação - posteriormente revogada - de suspensão da autonomia universitária da UNIG, o que atingiu a atividade de registro de diplomas. Não se evidenciando interesse da União no presente caso, até porque não se discute o credenciamento da universidade particular, deve ser a demanda processada e julgada na Justiça Estadual. No mesmo sentido, recentes julgados da Primeira Seção do STJ em casos idênticos ao dos autos: AgInt no CC 167.747/SC, Rel. Min. Francisco Falcão, DJe de 11/5/2020; e CC 171.870/SP, Min. Herman Benjamin, DJe de 2/6/2020; AgInt no CC 171.810/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 7/10/2020. 4. Agravo Interno não provido. (STJ, 1ª Seção, AgInt nos EDcl no CC n. 175.887/SP, j. 04/05/2021, DJe de 01/07/2021, rel. Min. HERMAN BENJAMIN). c) Da responsabilidade civil No que diz respeito à responsabilidade civil por danos, a Constituição assegura indenização por dano material, moral ou à imagem (artigo 5º, V). Também determina a responsabilidade objetiva das pessoas jurídicas de direito público e de direito privado prestadoras de serviço público pelos danos causados por seus agentes na qualidade de prestadores públicos (artigo 37, § 6º). A matéria é regulamentada no Código Civil: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. (...) Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. A hipótese é de aferição de responsabilidade subjetiva, reclamando a identificação, no caso concreto, de: (1) dano material e/ou moral (2) ação ou omissão lesiva; (3) nexo causal entre o dano e a conduta imputada ao agente; e (4) culpa em sentido amplo. Para além disso, deve-se verificar a eventual ocorrência de excludente de responsabilidade, tal como o caso fortuito, culpa exclusiva da vítima e culpa exclusiva de terceiro. No caso, cumpre averiguar a conduta da UNIG quanto ao cancelamento de diplomas, considerada o dever de prévia comunicação aos estudantes, conforme estabelecido no Protocolo de Compromisso firmado com o MEC. Pois bem. A realização de chamada pública abrangente e genérica no Diário Oficial da União de 26/07/2018 e em jornais de grande circulação não configura comunicação prévia, pois não direcionada nominalmente aos alunos prejudicados. Verifica-se, assim, descumprimento dos termos do Protocolo de Compromisso firmado com o MEC, que condicionava o cancelamento do registro de diplomas à identificação dos diplomas irregulares e à publicidade adequada. Desse modo, ainda que se alegue irregularidades na oferta do serviço de ensino por parte da instituição de ensino responsável pela expedição do diploma – neste caso, a FACULDADE MOZARTEUM DE SÃO PAULO -, não há como acolher a tese acerca da causa excludente de responsabilidade consistente na culpa exclusiva de terceiro, visto que a UNIG concorreu para a conduta lesiva. É nesse sentido a orientação deste Tribunal Regional Federal: ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. CANCELAMENTO DE DIPLOMA. DANO MORAL VERIFICADO. 1. A situação posta nos autos deve ser elucidada sob a égide da responsabilidade civil subjetiva, de modo que, para que fique caracterizada a responsabilidade omissiva dos réus e, consequentemente, o seu dever de indenizar, de rigor a presença dos elementos que a configuram. 2. Especificamente quanto ao dano moral, tal como o tratado na espécie, a ação indenizatória visa assegurar a compensação de prejuízo ao interesse patrimonial, experimentado pelo ofendido que, diante de sua natureza, não é passível de ressarcimento. Não se confunde com o dano material, este suscetível de recomposição ou, na impossibilidade, de indenização pecuniária. 3. Analisando o acervo probatório carreado ao processo, tenho que restam evidenciadas circunstâncias que se revelaram significativas a justificar a indenização perquirida, porquanto o recorrente teve cancelado seu diploma pela UNIG sem que lhe fosse garantido o direito ao contraditório, causando-lhe um cenário de insegurança e instabilidade. 4. Denota-se que os fatos narrados não configuram mero aborrecimento, mas sim notório e grave constrangimento ao cidadão, a configurar dano moral, eis que tal fato provocou abalo quanto à possibilidade de ele poder exercer suas atividades laborais regularmente, o que certamente é a fonte de seu sustento. 5. Conclui-se que a conduta da instituição de ensino transborda o limite do aceitável e demonstra descaso com a situação do profissional que dedicou anos de sua vida à sua formação de nível superior e cumpriu todas as etapas de acordo com as normas vigentes, e que, portanto, deve ser rechaçada, de modo que tanto o dano quanto ao nexo causal restaram demonstrados, razão pela qual a sentença deve ser reformada. 6. Considerando o sofrimento causado em razão da conduta demonstrada, que claramente violou a dignidade e os direitos do recorrente, de modo que a condenação em danos morais deve ser fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais) em face de todas as demandadas, na medida em que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 7. Invertido o ônus da sucumbência para fixar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor atualizado da condenação em danos morais, rateados proporcionalmente entre as rés. 8. Apelo provido. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5013567-26.2020.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA, julgado em 03/08/2023, Intimação via sistema DATA: 14/08/2023 - grifou-se) APELAÇÃO. ENSINO SUPERIOR. UNIG. CANCELAMENTO ARBITRÁRIO DE DIPLOMAS. DANOS MORAIS MAJORADOS. DANOS MATERIAIS NÃO PASSÍVEIS DE AVERIGUAÇÃO. RECURSO DA ALUNA PARCIALMENTE PROVIDO. APELO DA UNIG DESPROVIDO. 1. Depreende-se do trazido à baila, que a Evolução Funcional ambicionada pela ora apelante se dá através de concurso público para provimento de vaga de Coordenador Pedagógico da Classe dos Gestores Educacionais, da carreira do Magistério Municipal, referente ao Quadro de Profissionais de Educação, cuja inscrição poderia ser realizada até 05/07/2019, mas o cancelamento de seu diploma veio antes, em 15/02/2019. 2. Todas as motivações elencadas, de fato, podem advir do ocorrido, no entanto, não se pode olvidar que o cargo almejado pela apelante se dá apenas através de concurso público, inexistindo qualquer certeza que seria aprovada para o cargo desejado, tampouco em que data se daria. É sabido que o Direito não tutela pretensão e/ou evento futuro e incerto. 3. Na hipótese, não há como se vislumbrar prejuízo certo, menos ainda mensurá-lo economicamente, tanto que a própria Kátia Boaventura não o fez em sua inaugural. Confira-se o posicionamento desta Corte a respeito, em caso precedente: ApCiv nº 5002445-15.2019.4.03.6144/SP, Rel. Des. Fed. MARCELO SARAIVA, 4ª Turma, j. 08/08/2023, DJEN DATA: 14/08/2023; ApCiv nº 5008852-15.2019.4.03.6119/SP, Rel(a). Des(a). Fed. MONICA NOBRE, 4ª Turma, j. 22/08/2022, DJEN DATA: 24/08/2022. 4. A apelante obteve o registro de seu diploma na data de 06/09/2016 e, em fevereiro de 2019, recebeu a notícia do cancelamento quando teve negado seu pedido de inscrição em certame para progressão funcional. O embate se arrasta há mais de quatro anos, desta feita, justa é a indenização pleiteada. 5. Cursou a grade curricular e obteve aprovação em todas as matérias, recebendo seu diploma de boa-fé e dele espera os frutos de seus esforços, como por exemplo a melhoria profissional e econômico-financeira, do que está privada por atos de terceiros que agiram alheios à legislação pátria. 6. Isto posto, as razões de apelo merecem acolhimento no que concerne à majoração dos danos morais, no patamar em que suplicados de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). 7. Passa-se ao exame do Recurso Adesivo da UNIG. Muito provavelmente a UNIG não procedeu aos registros sem ter exigido algum tipo de taxa dos estudantes, mas sequer se ocupou de verificar se os diplomas eram válidos, combate a sentença como se inexistisse qualquer responsabilidade legal de sua parte. No mais, alega ter cumprido um protocolo, omitindo-se do fato que tal obrigatoriedade se deu justamente porque já havia procedido a tais registros e passou a ser apurado em Comissão Parlamentar de Inquérito na Assembleia Legislativa de Pernambuco, tendo sido ajuizado processo judicial pelo Ministério Público local. 8. A Portaria nº 738, de 22/11/2016, conferiu noventa dias para que a Universidade averiguasse os diplomas e procedesse às regularizações, no entanto, sem qualquer notificação aos alunos e investigação, procedeu ao cancelamento dos registros. Veja-se precedentes desta Corte em casos idênticos. 9. Apelação de KÁTIA BOAVENTURA a que se dá parcial provimento. Apelo da UNIG desprovido. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5019707-13.2019.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal VALDECI DOS SANTOS, julgado em 12/12/2023, Intimação via sistema DATA: 15/12/2023 - grifou-se) ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. CANCELAMENTO DE REGISTRO DE DIPLOMA. PORTARIA 738/2016. AUSÊNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. - A matéria posta a deslinde diz respeito à fixação da competência da Justiça Federal para julgamento e processamento das ações em que se discute a regularidade do cancelamento do registro do diploma de ensino superior pela Universidade Iguaçu (UNIG), inclusive quanto ao pedido de indenização por dano moral. - A Universidade Iguaçu foi reconhecida pela Portaria Ministerial n. 1.318/93, tal credenciamento, por si só, demonstra se tratar de ente cujo funcionamento foi autorizado pelo Ministério da Educação no exercício da sua competência fiscalizatória do sistema federal de ensino, externada por meio da Portaria n. 738, de 22.11.2016, editada pelo mesmo Ministério, da qual decorreu o cancelamento do diploma do apelado. - A questão não demanda maior controvérsia e foi recentemente pacificada pelo Pleno do C. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 1.304.964/SP, ocorrido em 25.06.2021, sob o regime da repercussão geral e objeto do Tema nº 1.154, com a tese seguinte: “Compete à Justiça Federal processar e julgar feitos em que se discuta controvérsia relativa à expedição de diploma de conclusão de curso superior realizado em instituição privada de ensino que integre o Sistema Federal de Ensino, mesmo que a pretensão se limite ao pagamento de indenização”. - A União Federal deve integrar a lide no polo passivo da relação processual, sendo a Justiça Federal competente para o processamento e julgamento dos pedidos, inclusive a pretensão indenizatória, sendo indevido o desmembramento do feito e a extinção do processo sem resolução do mérito. - A constatação de que a UNIG estaria cometendo irregularidades no registro de diplomas de outras instituições, foi instaurado processo de supervisão junto ao MEC visando à apuração de tais irregularidades. Em 27/07/2017, foi publicada a Portaria SERES n. 782/2017, tendo sido firmado, na ocasião, Protocolo de Compromisso, ficando previsto que a UNIG deveria adotar várias providências, entre elas identificar os diplomas irregulares que tenha registrado, bem como promover as medidas subsequentes para cancelamento de tais diplomas, dando ampla publicidade a essa medida. - A instituição conveniada com a UNIG deveria ser contatada para atestar a regularidade da matrícula, frequência às aulas, realização de estágio, submissão a processos avaliativos regulares, etc. Somente após tais cuidados e garantido o direito à ampla defesa e contraditório poderiam ser efetuados os cancelamentos. - Houve o cancelamento de todos os diplomas registrados pela UNIG, mesmo aqueles concedidos há vários anos e sem qualquer notificação prévia dos universitários. - Para considerar que o diploma da autora deveria ser cancelado, deveria ser apurado pela UNIG, com auxílio da FALC/CEALCA, levando-se em consideração a situação específica da parte autora, se o curso foi por ela concluído de forma irregular, respeitando-se o contraditório e a ampla defesa. - O cancelamento do diploma deu-se após a conclusão do curso e não houve ciência pessoal da autora, sendo insuficiente para a plena ciência dos autos o chamamento público por intermédio da internet e a publicação em diário oficial e em jornal de grande porte. - Agravo de instrumento não provido”. (g.n.) (AI nº 5002280-33.2020.4.03.0000/SP, Rel. Des. Fed. PAULO DOMINGUES, 6ª Turma, j. 26/09/2022, DJEN DATA: 04/10/2022 - grifou-se) Assim, a procedência da ação é medida que se impõe no caso concreto. d) Arbitramento dos danos morais A teor do artigo 944 do Código Civil, "A indenização mede-se pela extensão do dano". Nesse contexto, a indenização moral deve ser fixada à luz das peculiaridades do caso concreto e, se de um lado, deve-se considerar o caráter preventivo e pedagógico da condenação em relação ao responsável, de outro não se pode fixar o dano em patamar desproporcional, levando ao enriquecimento injustificado do lesado. Esse é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DANOS MORAIS. REVISÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1. No presente caso, revela-se razoável o quantum fixado a título de danos morais na decisão ora recorrida, máxime ante o caráter irrisório da condenação na instância originária. Dessa forma, impõe-se a manutenção do montante indenizatório, a fim de atender aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, evitando o indesejado enriquecimento sem causa do ora recorrido, sem, contudo, ignorar o caráter preventivo e pedagógico inerente ao instituto da responsabilidade civil. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 532.318/DF, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 14/3/2017, DJe de 20/3/2017 - Grifou-se) AGRAVO REGIMENTAL - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7/STJ - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. 1.- O acolhimento das alegações da agravante não dispensa o reexame de prova,. Rever a conclusão a que chegou o Tribunal a quo demandaria a incursão no conjunto probatório para concluir-se da forma requerida pelo Recorrente. Incide nesse ponto a Súmula 7/STJ. 2.- No que se refere ao pleito de redução da verba indenizatória, não obstante o grau de subjetivismo que envolve o tema da fixação da indenização, uma vez que não existem critérios determinados e fixos para a quantificação do dano moral, reiteradamente tem-se pronunciado esta Corte no sentido de que a reparação do dano deve ser fixada em montante que desestimule o ofensor a repetir a falta, sem constituir, de outro lado, enriquecimento indevido 3.- É possível a intervenção desta Corte para reduzir ou aumentar o valor indenizatório por dano moral apenas nos casos em que o quantum arbitrado pelo Acórdão recorrido se mostrar irrisório ou exorbitante, situação que não se faz presente no caso em tela, em que a indenização foi fixada em R$ 12.000,00 (doze mil reais). 4.- O agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5.- Agravo Regimental improvido. (AgRg no Ag n. 1.410.038/RJ, relator Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 9/8/2011, DJe de 23/8/2011.) No caso concreto, verifica-se que o diploma foi cancelado após a sua expedição e registro, quando a parte autora já se encontrava no exercício de suas atividades profissionais. Trata-se de situação que ultrapassa o mero dissabor e enseja abalo aos direitos da personalidade, passível de indenização. Diante desse cenário, verificam-se todos os elementos formadores da responsabilidade civil da parte ré – o dano, a conduta e o nexo causal -, razão pela qual deve ser acolhido o pedido de condenação das rés, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), de acordo com a realidade dos autos e a orientação desta Turma em casos semelhantes. A indenização está sujeita a correção monetária desde a data do arbitramento, conforme Súmula nº 362 do Superior Tribunal de Justiça e juros desde o evento danoso, nos termos da Súmula nº 54 do Superior Tribunal de Justiça. e) Das custas e honorários advocatícios Na hipótese incide o disposto na Súmula nº 326 do Superior Tribunal de Justiça, a qual estabelece que, “na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca”. Desse modo, as custas processuais, bem como os honorários advocatícios, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, ficarão, de forma solidária, integralmente a cargo das rés. Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO à apelação. É o voto. E M E N T A ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ENSINO SUPERIOR. REGISTRO DE DIPLOMA. CANCELAMENTO. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO. JUSTIÇA FEDERAL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO. CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 326 DO STJ. I. CASO EM EXAME 1- Apelação em face de sentença que julgou improcedente a ação objetivando a anulação do ato de cancelamento do diploma de Artes Visuais da parte autora, realizado pela UNIG, indeferindo o pedido de indenização por dano moral e condenando-a em honorários advocatícios. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Ilegalidade do ato de cancelamento do diploma. 3. Cabimento de indenização por danos morais na hipótese. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A Justiça Federal é absolutamente competente - assim como a União é parte legítima - nas causas relativas à expedição e ao registro de diplomas universitários por instituições autorizadas perante o Ministério da Educação (MEC), conforme orientação vinculante do Supremo Tribunal Federal. 5. A hipótese é de aferição de responsabilidade subjetiva, reclamando a identificação, no caso concreto, de: (1) dano material e/ou moral (2) ação ou omissão lesiva; (3) nexo causal entre o dano e a conduta imputada ao agente; e (4) culpa em sentido amplo. 6. Coube à UNIG, por meio do Protocolo de Compromisso firmado com o MEC e o Ministério Público Federal, identificar e cancelar os registros de diplomas nos quais fossem constatadas irregularidades. É nesse quadro que a UNIG, em razão da determinação do MEC, procede ao cancelamento de 65.173 diplomas, dentre os quais o da parte autora. 7. Houve descumprimento dos termos do Protocolo de Compromisso firmado com o MEC, que condicionava o cancelamento do registro de diplomas à identificação dos diplomas irregulares e à publicidade adequada. 8. A indenização moral deve ser fixada à luz das peculiaridades do caso concreto e, se de um lado, deve-se considerar o caráter preventivo e pedagógico da condenação em relação ao responsável, de outro não se pode fixar o dano em patamar desproporcional, levando ao enriquecimento injustificado do lesado. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 9. Verificam-se todos os elementos formadores da responsabilidade civil da parte ré – o dano, a conduta e o nexo causal -, razão pela qual deve ser acolhido o pedido de condenação das rés, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), de acordo com a realidade dos autos e a orientação desta Turma em casos semelhantes. 10. Na hipótese incide o disposto na Súmula nº 326 do Superior Tribunal de Justiça, a qual estabelece que, “na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca”. Desse modo, as custas processuais, bem como os honorários advocatícios, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, ficarão, de forma solidária, integralmente a cargo das rés. IV. DISPOSITIVO 11. Ante o exposto, dou parcial provimento à apelação. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sexta Turma, por unanimidade, DEU PARCIAL PROVIMENTO à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. GISELLE FRANÇA Desembargadora Federal

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