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Processo nº 5112434-32.2024.4.02.5101

ID: 275673681

Tribunal: TRF2 Órgão: 12ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5112434-32.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RYAN FELIPE NASCIMENTO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RENNAN SILVA DE MORAIS

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RODRIGO SILVA DE MORAIS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5112434-32.2024.4.02.5101/RJ AUTOR : RYAN FELIPE NASCIMENTO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : RENNAN SILVA DE MORAIS (OAB RJ167979) ADVOGADO(A) : RODRIGO SILVA DE M… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5112434-32.2024.4.02.5101/RJ AUTOR : RYAN FELIPE NASCIMENTO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : RENNAN SILVA DE MORAIS (OAB RJ167979) ADVOGADO(A) : RODRIGO SILVA DE MORAIS (OAB RJ188826) DESPACHO/DECISÃO Evento 26: Defiro o requerimento de perícia médica. 1) Intime-se a parte autora, sob pena de extinção , para que indique, POR MEIO DO SISTEMA EPROC, em 15 DIAS, a especialidade médica que deverá ser submetida à avaliação pericial, destacando-se que o pagamento dos honorários periciais limita-se a 1 (uma) perícia médica por processo judicial, de acordo com o § 4º do art. 1º da Lei nº 13.876/2019, com a redação dada pela Lei nº 14.331/2022. Cumprido item 1 acima, prossiga nos termos abaixo. Descumprido, venham conclusos pra sentença de extinção. Considerando que a formação do convencimento do juízo depende da produção de prova técnica, determino a realização de pericia médica na especialidade indicada pela parte autora , ou, caso não consiga o especialista, de Clínico Geral . Desde logo, FIXO os honorários periciais no valor máximo previsto na tabela de honorários periciais, nos termos da Tabela II da Portaria Conjunta CJF/MPO Nº2, de 16 de dezembro de 2024.14. 2) Cumprido o item 1, INTIMEM-SE as partes para indicar assistentes técnicos e apresentar quesitos. Prazo de 10 (dez) dias. PARTE AUTORA: Solicitamos que os quesitos periciais sejam anexados por meio da ação “Quesitos da Parte Autora ” oferecida pelo Sistema E-proc, e não através de petição própria do advogado. Essa conduta é benéfica para a parte, pois permite que os quesitos sejam anexados automaticamente no Laudo Pericial Eletrônico a ser respondido pelo perito, trazendo economia processual e celeridade no processamento do feito Fica a Secretaria/Central de Perícias autorizada a executar os demais atos necessários no sistema processual E-proc relativos à perícia, tais como substituição do perito, caso esse se declare suspeito/impedido, cancelamento de nomeação, informação de data, hora e local, eventuais remanejamentos de data e horário, caso necessário, bem como intimação das partes, por meio de ato ordinatório, inclusive por mandado ou por mensagem, em sendo o caso. Os honorários periciais não serão devidos pela parte autora, caso essa seja beneficiária da gratuidade de justiça. Fique ciente a parte autora de que, caso a perícia seja realizada no prédio da Subseção Judiciária, não será permitida a entrada trajando bonés, jeans estilizados (rasgados, desfiados, cintura baixa), calças de moletom e de ginástica, roupas transparentes e decotadas, shorts ou bermudas, mini blusas, microssaias e chinelos (Portaria nº RJ-PGD-2012/00019 de 18/06/2012), bem como que deverá trazer documento de identidade. IMPORTANTE: Caso o(a) autor(a) não justifique (com a respectiva prova documental) sua ausência à perícia no prazo de 5 dias a contar da data designada o feito será extinto sem exame do mérito (art. 51, I, da Lei nº 9.099/95). A parte autora, assistida ou não por advogado, fica desde logo ciente de que não receberá necessariamente comunicações pelo Correio a respeito de todos os atos do Juiz, mesmo quando houver prazo de seu interesse a ser observado. Somente de decisões recorríveis nos termos das Leis nº 9.099, de 26 de setembro de 1995 e 10.259, de 12 de julho de 2001 (indeferimento de liminar ou sentença) pode esperar ser intimada por telegrama ou outro meio semelhante. Deve, portanto, inteirar-se periodicamente do estado do processo, inclusive para tomar conhecimento de pagamentos que tenham sido determinados em seu favor. Os meios possíveis para manter-se atualizado sobre todas as ocorrências são a INTERNET, onde o processo pode ser visto em sua integralidade, bem como o comparecimento pessoal ao Juizado ou ao balcão virtual. Não serão fornecidas informações por meio de telefone a jurisdicionados ou advogados. Toda e qualquer petição ou documento deverá ser juntado apenas no sistema EPROC. PERITO(A): Os quesitos das partes e do Juízo devem ser respondidos pelo(s) perito(s) médico(s) de forma fundamentada, com explicação pormenorizada dos fatos observados que ensejaram uma conclusão positiva ou negativa por parte do Expert. O(A) perito(a) deverá: (i) fazer uso do formulário “ laudo médico de incapacidade ” (contido na guia “ ações ” do sistema eproc), anexando-o aos autos após a conclusão do laudo médico pericial; (ii) responder aos quesitos formulados pela parte autora, caso apresentados ; e (iii) fundamentar suas conclusões SOMENTE com base nos documentos médicos juntados aos autos . O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 30 dias , contados a partir da data da realização da perícia. 3) Decorrido o prazo do item 2, ENCAMINHEM-SE à Central de perícias para nomeação do perito . Deverão ser incluídos nas ações EPROC, os quesitos do juízo. Deverão ser respondidos pelo perito, no prazo de até 30 dias, os quesitos do juízo abaixo, além dos juntados pelas partes: QUESITOS LOAS: a) Qual a idade e grau de instrução do(a) periciando(a)? A parte autora é portadora de alguma doença? Se sim, qual ou quais? b) O(A) periciando(a) apresenta algum impedimento de natureza física que possa obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas? Em caso positivo, deverá o perito especificar qual ou quais e informar, também, se o(s) impedimento(s) em questão produz(em) efeitos por pelo menos 2 (dois) anos. c) O(A) periciando(a) apresenta algum impedimento de natureza mental que possa obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas? Em caso positivo, deverá o perito especificar qual ou quais e informar, também, se o(s) impedimento(s) em questão produz(em) efeitos por pelo menos 2 (dois) anos. d) O(A) periciando(a) apresenta algum impedimento de natureza intelectual que possa obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas? Em caso positivo, deverá o perito especificar qual ou quais e informar, também, se o(s) impedimento(s) em questão produz(em) efeitos por pelo menos 2 (dois) anos. e) O(A) periciando(a) apresenta algum impedimento de natureza sensorial que possa obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas? Em caso positivo, deverá o perito especificar qual ou quais e informar, também, se o(s) impedimento(s) em questão produz(em) efeitos por pelo menos 2 (dois) anos. f) É possível estimar, com base em análise técnica, independentemente do relato do(a) periciando(a) e/ou de seu eventual acompanhante, a época em que a deficiência daquele(a) teve início? Em caso positivo, especificar quando tal se deu. g) É possível estimar, com base em análise técnica, independentemente do relato do(a) periciando(a) e/ou de seu eventual acompanhante, a época em que a deficiência daquele(a) passou a obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas? Em caso positivo, especificar quando tal se deu. h) O periciando(a) exerce ou exerceu atividade laboral? Caso positivo, qual? Atualmente, o periciando possui capacidade laboral, considerando a atividade habitual atual ou anteriormente exercida? Caso haja incapacidade, é temporária ou definitiva? Qual sua data de início? i) A parte autora necessita de cuidados permanentes de terceiros? A parte autora pode se locomover sozinha, alimentar-se sem ajuda de terceiros, vestir-se e fazer sozinha sua higiene pessoal? j) Outros esclarecimentos que deseje prestar. k) Esclareça se que periciando(a) pode frequentar creche ou escola regular e tem aptidão para executar brincadeiras próprias da sua faixa etária. É possível determinar se a patologia do autor(a) irá impedi-lo(a) de trabalhar quando atingir a fase adulta? O periciando(a) toma banho sozinho, come sozinho, possui algum déficit motor? Brinca com crianças da sua idade? Necessita de cuidados especiais de terceiros? A sua deficiência o limita na sua participação social comparativamente com outras crianças da mesma faixa etária? É possível precisar os gastos com medicamentos? Estes são ofertados pelo SUS? 4) Com a juntada do laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo de 10 dias. Caso o parecer técnico do(a) médico(a)-perito(a) não seja juntado aos autos no prazo acima fixado, deverá a Secretaria renovar a intimação do(a) profissional nomeado(a), pelo meio de oficial de justiça, para o regular cumprimento, em até 10 (dez) dias, sob as penas da lei, em especial a comunicação ao órgão de classe. 5) Requisitem-se os honorários periciais pelo sistema AJG, observado o disposto no artigo 12, § 1º, da Lei 10.259/01, se vencido o réu. 6) Proceda a Secretaria com a inclusão do MPF no cadastro do processo, considerando tratar-se de interesse de pessoa incapaz. Em seguida, dê-se vista para manifestação. 7) Após, venham conclusos para sentença.

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Processo nº 5112434-32.2024.4.02.5101

ID: 275673691

Tribunal: TRF2 Órgão: 12ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5112434-32.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RYAN FELIPE NASCIMENTO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RENNAN SILVA DE MORAIS

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RODRIGO SILVA DE MORAIS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5112434-32.2024.4.02.5101/RJ AUTOR : RYAN FELIPE NASCIMENTO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : RENNAN SILVA DE MORAIS (OAB RJ167979) ADVOGADO(A) : RODRIGO SILVA DE M… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5112434-32.2024.4.02.5101/RJ AUTOR : RYAN FELIPE NASCIMENTO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : RENNAN SILVA DE MORAIS (OAB RJ167979) ADVOGADO(A) : RODRIGO SILVA DE MORAIS (OAB RJ188826) DESPACHO/DECISÃO Evento 26: Defiro o requerimento de perícia médica. 1) Intime-se a parte autora, sob pena de extinção , para que indique, POR MEIO DO SISTEMA EPROC, em 15 DIAS, a especialidade médica que deverá ser submetida à avaliação pericial, destacando-se que o pagamento dos honorários periciais limita-se a 1 (uma) perícia médica por processo judicial, de acordo com o § 4º do art. 1º da Lei nº 13.876/2019, com a redação dada pela Lei nº 14.331/2022. Cumprido item 1 acima, prossiga nos termos abaixo. Descumprido, venham conclusos pra sentença de extinção. Considerando que a formação do convencimento do juízo depende da produção de prova técnica, determino a realização de pericia médica na especialidade indicada pela parte autora , ou, caso não consiga o especialista, de Clínico Geral . Desde logo, FIXO os honorários periciais no valor máximo previsto na tabela de honorários periciais, nos termos da Tabela II da Portaria Conjunta CJF/MPO Nº2, de 16 de dezembro de 2024.14. 2) Cumprido o item 1, INTIMEM-SE as partes para indicar assistentes técnicos e apresentar quesitos. Prazo de 10 (dez) dias. PARTE AUTORA: Solicitamos que os quesitos periciais sejam anexados por meio da ação “Quesitos da Parte Autora ” oferecida pelo Sistema E-proc, e não através de petição própria do advogado. Essa conduta é benéfica para a parte, pois permite que os quesitos sejam anexados automaticamente no Laudo Pericial Eletrônico a ser respondido pelo perito, trazendo economia processual e celeridade no processamento do feito Fica a Secretaria/Central de Perícias autorizada a executar os demais atos necessários no sistema processual E-proc relativos à perícia, tais como substituição do perito, caso esse se declare suspeito/impedido, cancelamento de nomeação, informação de data, hora e local, eventuais remanejamentos de data e horário, caso necessário, bem como intimação das partes, por meio de ato ordinatório, inclusive por mandado ou por mensagem, em sendo o caso. Os honorários periciais não serão devidos pela parte autora, caso essa seja beneficiária da gratuidade de justiça. Fique ciente a parte autora de que, caso a perícia seja realizada no prédio da Subseção Judiciária, não será permitida a entrada trajando bonés, jeans estilizados (rasgados, desfiados, cintura baixa), calças de moletom e de ginástica, roupas transparentes e decotadas, shorts ou bermudas, mini blusas, microssaias e chinelos (Portaria nº RJ-PGD-2012/00019 de 18/06/2012), bem como que deverá trazer documento de identidade. IMPORTANTE: Caso o(a) autor(a) não justifique (com a respectiva prova documental) sua ausência à perícia no prazo de 5 dias a contar da data designada o feito será extinto sem exame do mérito (art. 51, I, da Lei nº 9.099/95). A parte autora, assistida ou não por advogado, fica desde logo ciente de que não receberá necessariamente comunicações pelo Correio a respeito de todos os atos do Juiz, mesmo quando houver prazo de seu interesse a ser observado. Somente de decisões recorríveis nos termos das Leis nº 9.099, de 26 de setembro de 1995 e 10.259, de 12 de julho de 2001 (indeferimento de liminar ou sentença) pode esperar ser intimada por telegrama ou outro meio semelhante. Deve, portanto, inteirar-se periodicamente do estado do processo, inclusive para tomar conhecimento de pagamentos que tenham sido determinados em seu favor. Os meios possíveis para manter-se atualizado sobre todas as ocorrências são a INTERNET, onde o processo pode ser visto em sua integralidade, bem como o comparecimento pessoal ao Juizado ou ao balcão virtual. Não serão fornecidas informações por meio de telefone a jurisdicionados ou advogados. Toda e qualquer petição ou documento deverá ser juntado apenas no sistema EPROC. PERITO(A): Os quesitos das partes e do Juízo devem ser respondidos pelo(s) perito(s) médico(s) de forma fundamentada, com explicação pormenorizada dos fatos observados que ensejaram uma conclusão positiva ou negativa por parte do Expert. O(A) perito(a) deverá: (i) fazer uso do formulário “ laudo médico de incapacidade ” (contido na guia “ ações ” do sistema eproc), anexando-o aos autos após a conclusão do laudo médico pericial; (ii) responder aos quesitos formulados pela parte autora, caso apresentados ; e (iii) fundamentar suas conclusões SOMENTE com base nos documentos médicos juntados aos autos . O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 30 dias , contados a partir da data da realização da perícia. 3) Decorrido o prazo do item 2, ENCAMINHEM-SE à Central de perícias para nomeação do perito . Deverão ser incluídos nas ações EPROC, os quesitos do juízo. Deverão ser respondidos pelo perito, no prazo de até 30 dias, os quesitos do juízo abaixo, além dos juntados pelas partes: QUESITOS LOAS: a) Qual a idade e grau de instrução do(a) periciando(a)? A parte autora é portadora de alguma doença? Se sim, qual ou quais? b) O(A) periciando(a) apresenta algum impedimento de natureza física que possa obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas? Em caso positivo, deverá o perito especificar qual ou quais e informar, também, se o(s) impedimento(s) em questão produz(em) efeitos por pelo menos 2 (dois) anos. c) O(A) periciando(a) apresenta algum impedimento de natureza mental que possa obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas? Em caso positivo, deverá o perito especificar qual ou quais e informar, também, se o(s) impedimento(s) em questão produz(em) efeitos por pelo menos 2 (dois) anos. d) O(A) periciando(a) apresenta algum impedimento de natureza intelectual que possa obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas? Em caso positivo, deverá o perito especificar qual ou quais e informar, também, se o(s) impedimento(s) em questão produz(em) efeitos por pelo menos 2 (dois) anos. e) O(A) periciando(a) apresenta algum impedimento de natureza sensorial que possa obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas? Em caso positivo, deverá o perito especificar qual ou quais e informar, também, se o(s) impedimento(s) em questão produz(em) efeitos por pelo menos 2 (dois) anos. f) É possível estimar, com base em análise técnica, independentemente do relato do(a) periciando(a) e/ou de seu eventual acompanhante, a época em que a deficiência daquele(a) teve início? Em caso positivo, especificar quando tal se deu. g) É possível estimar, com base em análise técnica, independentemente do relato do(a) periciando(a) e/ou de seu eventual acompanhante, a época em que a deficiência daquele(a) passou a obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas? Em caso positivo, especificar quando tal se deu. h) O periciando(a) exerce ou exerceu atividade laboral? Caso positivo, qual? Atualmente, o periciando possui capacidade laboral, considerando a atividade habitual atual ou anteriormente exercida? Caso haja incapacidade, é temporária ou definitiva? Qual sua data de início? i) A parte autora necessita de cuidados permanentes de terceiros? A parte autora pode se locomover sozinha, alimentar-se sem ajuda de terceiros, vestir-se e fazer sozinha sua higiene pessoal? j) Outros esclarecimentos que deseje prestar. k) Esclareça se que periciando(a) pode frequentar creche ou escola regular e tem aptidão para executar brincadeiras próprias da sua faixa etária. É possível determinar se a patologia do autor(a) irá impedi-lo(a) de trabalhar quando atingir a fase adulta? O periciando(a) toma banho sozinho, come sozinho, possui algum déficit motor? Brinca com crianças da sua idade? Necessita de cuidados especiais de terceiros? A sua deficiência o limita na sua participação social comparativamente com outras crianças da mesma faixa etária? É possível precisar os gastos com medicamentos? Estes são ofertados pelo SUS? 4) Com a juntada do laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo de 10 dias. Caso o parecer técnico do(a) médico(a)-perito(a) não seja juntado aos autos no prazo acima fixado, deverá a Secretaria renovar a intimação do(a) profissional nomeado(a), pelo meio de oficial de justiça, para o regular cumprimento, em até 10 (dez) dias, sob as penas da lei, em especial a comunicação ao órgão de classe. 5) Requisitem-se os honorários periciais pelo sistema AJG, observado o disposto no artigo 12, § 1º, da Lei 10.259/01, se vencido o réu. 6) Proceda a Secretaria com a inclusão do MPF no cadastro do processo, considerando tratar-se de interesse de pessoa incapaz. Em seguida, dê-se vista para manifestação. 7) Após, venham conclusos para sentença.

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Jose Mauro Calmon x Banco Do Brasil Sa

ID: 337767407

Tribunal: TRF2 Órgão: 8ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5042497-32.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

JOSE MAURO CALMON

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

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BARBARA DA SILVA ANDRADE

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5042497-32.2024.4.02.5101/RJ AUTOR : JOSE MAURO CALMON ADVOGADO(A) : BARBARA DA SILVA ANDRADE (OAB RJ223071) RÉU : BANCO DO BRASIL SA DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação proposta… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5042497-32.2024.4.02.5101/RJ AUTOR : JOSE MAURO CALMON ADVOGADO(A) : BARBARA DA SILVA ANDRADE (OAB RJ223071) RÉU : BANCO DO BRASIL SA DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação proposta por JOSE MAURO CALMON em face do BANCO DO BRASIL SA e da UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO, objetivando a condenação dos réus a restituir os valores desfalcados da conta do PASEР do autor no montante de R$ 216.338,72 (duzentos e dezesseis mil e trezentos e trinta e oito reais e setenta e dois centavos), bem como a condenação em danos morais. Instada a se manifestar sobre a aparente ilegitimidade passiva da União Federal com a consequente incompetência do foro federal para julgar a lide, a parte autora pugnou pela manutenção da UNIÃO, por ser órgão responsável pela gerência contábil e financeira do PIS/PASEP e também pelo repasse para o Banco do Brasil. Decido. Cumpre registrar que será feita a análise de legitimidade passiva da UNIÃO, haja vista a própria fundamentação da parte autora na petição da inicial. Conforme sedimentado pelo E. STJ no Tema Repetitivo n. 1150 (REsp 1.895.936): "i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao Pasep , saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa ; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo art. 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep". Portanto, a União Federal somente terá legitimidade ativa se o desfalque apontado pela parte autora for referente a eventuais índices equivocados do Conselho Gestor do Fundo (REsp 1.895.936/TO; AgInt no REsp 1.898.214/SE; AgInt no REsp 1.867.341/DF; REsp 1.895.114/DF; AgInt no REsp 1.954.954/CE; e AgInt no REsp 1.922.275/CE). Sobre o tema da competência do foro federal para julgar a lide, registro novamente a jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CORREÇAO DO PASEP . ILEGITIMIDADE DA UNIAO PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO. DECLÍNIO DA COMPETENCIA PARA A JUSTIÇA ESTADUAL. RESPONSABILIDADE DO BANCO DO BRASIL. TESE 1150 DO STJ. RECURSO IMPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por MARILZA CELESTINO DO PEDRO OLIVEIRA, com requerimento de atribuição de efeito suspensivo à decisão que, na ação ordinária de cobrança onde a agravante busca o pagamento das diferenças devidas de abonos e da correção monetária e incidência dos juros sobre os valores constantes de suas contas individuais, relativas à inscrição PASEP nº 1.702.459.971-3, excluiu a União do polo passivo, reconheceu a incompetência da Justiça Federal e determinou a remessa dos autos para a Justiça Estadual. 2. Versando a causa de pedir sobre responsabilidade decorrente da má gestão, saques indevidos ou de não aplicação dos índices de juros e de correção monetária na conta do PASEP , a instituição financeira, no caso BANCO DO BRASIL S.A., é o ente que deve figurar no polo passivo da demanda. 3. Na hipótese específica, a agravante informa que busca as devidas correções e atualizações de sua conta PASEP , principalmente agora ao se aposentar e que é possível ter havido equívoco por parte do Conselho Gestor do Fundo com relação ao recolhimento mensal, sob responsabilidade da União, fazendo com que tenha direito na recomposição do saldo na conta existente do PASEP , em virtude da não ocorrência dos devidos depósitos, e por isso pretende seja o Banco do Brasil e a UNIÃO responsabilizados pelas corretas correções. 4. Sob este prisma não formula pedido para fazer incidir expurgos inflacionários no saldo de sua conta individual PIS/PASEP. A pretensão estabelecida indica ausência de devida incidência de correção monetária e de juros sobre o saldo existente em tal conta. 5. Analisando-se os autos originários, não se constata matéria nem pessoa que atraia a competência da Justiça Federal, uma vez que não há interesse jurídico da União que motive a sua presença no polo passivo da demanda. 6. Nestes casos, não se justifica a presença da UNIÃO no polo passivo da lide eis que evidente sua ilegitimidade para responder pela demanda, pois a ação não tem por objetivo tratar de expurgos inflacionários nas contas PASEP , mas sim, a reparação por atos ilícitos ocorridos na conta individual do PASEP . 7. Portanto, a questão posta a deslinde se refere única e exclusivamente à relação privada entre a agravante e o Banco do Brasil, instituição bancária administradora das contas e onde estão depositados os valores do PASEP , em relação a qual deve ser imputada a responsabilidade civil, fatos que em nada se relacionam com conduta atribuível à UNIÃO. 8. Em 21/09/2023, o STJ, ao submeter a julgamento do Resp 1895936/TO, representativo da controvérsia quanto ao tema 1150, firmou a seguinte tese: Tese i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao Pasep , saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo art. 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep". 9. Agravo de instrumento improvido.” TRF2, Quinta Turma, Agravo de Instrumento Nº 5002961-88.2024.4.02.0000/RJ, Relator Juiz Federal Convocado Wilney Magno de Azevedo Silva, Julgamento: 13/05/2024, Julgamento por unanimidade. "ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PASEP . BANCO DO BRASIL. COMPETÊNCIA. ADMINISTRAÇÃO DO PROGRAMA. ARTS. 5º DA LEI COMPLEMENTAR 8/70 E 4º, XII, DO DECRETO 9.978/2019. ALEGAÇÃO DE MÁ GESTÃO DOS VALORES DEPOSITADOS, NO BANCO DO BRASIL, EM CONTA INDIVIDUALIZADA DO PASEP . RECONHECIMENTO DA LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA DEPOSITÁRIA. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II. Na origem, trata-se de Ação de Indenização por danos materiais e morais, ajuizada pela parte agravada contra a União e o Banco do Brasil, em face da suposta incorreção nos valores existentes na sua conta individualizada do PASEP , derivada de saques indevidos e de omissão ou de correções errôneas do saldo depositado. O Tribunal a quo manteve a sentença que reconheceu a ilegitimidade passiva da União e a incompetência da Justiça Federal para processar e julgar a lide, determinando a remessa dos autos para a Justiça estadual. III. O Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público ( PASEP ) foi instituído pela Lei Complementar 8, de 03/12/70, que prevê a competência do Banco do Brasil para a administração do Programa e manutenção das contas individualizadas para cada servidor, recebendo comissão pelo serviço prestado. A Lei Complementar 26, de 11/09/75, unificou, a partir de 01/07/76, sob a denominação de PIS-PASEP, os fundos constituídos com os recursos do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público ( PASEP ), instituídos pelas Leis Complementares 7/70 e 8/70, respectivamente. IV. O art. 7º do Decreto do 4.751/2003 previa que a gestão do PASEP compete ao Conselho Diretor do Fundo, cujos representantes são designados pelo Ministro de Estado da Fazenda. De igual modo, o art. 10 do mesmo diploma normativo estabelecia que ao Banco do Brasil, como administrador do Programa, além de manter as contas individualizadas dos participantes do PASEP , compete creditar, nas referidas contas, a atualização monetária, os juros e o resultado das operações financeiras realizadas, processar as solicitações de saque e de retirada e efetuar os correspondentes pagamentos, conforme autorizado pelo Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP. O Decreto 9.978, de 20/08/2019 # que revogou o Decreto 4.751/2003 #, não alterou, de forma significativa, as disposições do Regulamento anterior, como se vê do disposto em seus arts. 3º, 4º, 5º e 12. V. O Tribunal de origem, com base no exame dos elementos fáticos dos autos, consignou que "não faz parte do objeto da lide qualquer alegação de eventual insuficiência dos repasses da União para a conta do PASEP , pelo contrário, limitou-se a parte a submeter à cognição do juízo a má gestão da conta pela indigitada sociedade de econômica mista. (...) Vê-se, portanto, que a sua pretensão se limita à gestão do valores que reconhece que foram depositados pela União, requerendo que sobre eles incida a devida correção dos valores, noticiando ainda a existência de saques por ele não realizados". Exsurge, assim, a legitimidade passiva ad causam do Banco do Brasil em face da pretensão de correção dos valores da conta do PASEP do autor, por falhas que teriam sido por ele praticadas, como instituição bancária depositária, por ser administrador do Programa. VI. Na forma da jurisprudência do STJ, "em ações nas quais se pleiteia a recomposição do saldo existente em conta vinculada ao PASEP , a União deve figurar no polo passivo da demanda. No entanto, conforme delineado pelo acórdão recorrido, no caso dos autos, a demanda não versa sobre índices equivocados de responsabilidade do Conselho Gestor do Fundo, mas sobre responsabilidade decorrente da má gestão do banco, decorrente de saques indevidos ou de não aplicação dos índices de juros e de correção monetária na conta do PASEP . Assim, conclui-se que a legitimidade passiva é do Banco do Brasil S.A., o que define a competência da Justiça Comum estadual. Precedentes do STJ" (STJ, AgInt no REsp 1.878.378/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 17/02/2021). Em igual sentido: STJ, AgInt no REsp 1.872.808/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/12/2020; AgInt no REsp 1.882.478/DF, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/12/2020; AgInt no REsp 1.882.379/DF, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 03/12/2020. VII. Assim, estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência sedimentada nesta Corte, merece ser mantida a decisão ora agravada. VIII. Agravo interno improvido". STJ, Segunda Turma, AgIn No caso dos autos, em que pese as alegações da parte autora, verifica-se que o presente feito trata de “condenação dos réus à restituir os valores desfalcados da conta do PASEР do autor no montante de R$ 216.338,72” , sendo de responsabilidade da gestão do banco réu pela manutenção da conta do PASEP . Portanto, a parte autora pretende somente a reparação de eventuais erros promovidos pela Instituição Financeira, seja por saques indevidos, seja pela ausência de aplicação de rendimentos estabelecidos pelo Conselho Diretor, o que afasta a legitimidade passiva da União Federal. Compete à Justiça Federal decidir sobre o interesse jurídico da União, suas autarquias e empresas públicas, conforme Enunciados do Superior Tribunal de Justiça na Súmula nº 150: “Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas” e na SÚMULA 254: "A decisão do Juízo Federal que exclui da relação processual ente federal não pode ser reexaminada no Juízo Estadual". Diante do exposto, cumpre reconhecer a ilegitimidade passiva da União Federal e consequente incompetência da Justiça Federal para processar e julgar a presente demanda. Sendo assim, determino a exclusão da UNIÃO do polo passivo da presente demanda. Em seguida, determino a remessa dos autos a uma das Varas da Justiça Estadual do Rio de Janeiro, a quem competir o julgamento da matéria. Preclusa a presente decisão, encaminhem-se com as nossas homenagens. P. I.

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Lorenzo Rebuelta Neves x Fernanda Helena Horn e outros

ID: 324524451

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5020769-02.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LORENZO REBUELTA NEVES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PAULO HENRIQUE ROTTA

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FERNANDA HELENA HORN

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VITOR MAURICIO HORN

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HELEN ALVARES GOULART

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ANDRE LUIZ OLIVEIRA DA CONCEIÇÃO

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Precatório Nº 5020769-02.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : LORENZO REBUELTA NEVES ADVOGADO(A) : ANDRE LUIZ OLIVEIRA DA CONCEIÇÃO (OAB RS024443) INTERESSADO : HELEN ALVARES G… Precatório Nº 5020769-02.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : LORENZO REBUELTA NEVES ADVOGADO(A) : ANDRE LUIZ OLIVEIRA DA CONCEIÇÃO (OAB RS024443) INTERESSADO : HELEN ALVARES GOULART ADVOGADO(A) : HELEN ALVARES GOULART INTERESSADO : VITOR MAURICIO HORN ADVOGADO(A) : VITOR MAURICIO HORN INTERESSADO : FERNANDA HELENA HORN ADVOGADO(A) : FERNANDA HELENA HORN INTERESSADO : PAULO HENRIQUE ROTTA ADVOGADO(A) : PAULO HENRIQUE ROTTA ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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Processo nº 5038954-47.2025.4.04.7100

ID: 317520663

Tribunal: TRF4 Órgão: 22ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: LIBERDADE PROVISóRIA COM OU SEM FIANçA Nº Processo: 5038954-47.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

IVO ANDRES DA ROSA TRELLES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIA VITORIA VIEIRA GONCALVES LA REGINA

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ROBERTO CORREA LA REGINA

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PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA COM OU SEM FIANÇA Nº 5038954-47.2025.4.04.7100/RS REQUERENTE : IVO ANDRES DA ROSA TRELLES ADVOGADO(A) : MARIA VITORIA VIEIRA GONCALVES LA REGINA (OAB RS112047) ADVOGAD… PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA COM OU SEM FIANÇA Nº 5038954-47.2025.4.04.7100/RS REQUERENTE : IVO ANDRES DA ROSA TRELLES ADVOGADO(A) : MARIA VITORIA VIEIRA GONCALVES LA REGINA (OAB RS112047) ADVOGADO(A) : ROBERTO CORREA LA REGINA (OAB RS032925) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de analisar pedido de revogação da prisão preventiva formulado pela defesa de IVO ANDRES DA ROSA TRELLES , investigado no bojo do IPL 2023.0031576 - DPF/SMA/RS (e-proc 5041131-52.2023.4.04.7100), que apura a prática dos crimes de descaminho e contrabando, organização criminosa e lavagem de dinheiro. Sustenta a defesa, em síntese, a fragilidade dos elementos probatórios em relação ao investigado e a ausência dos requisitos do artigo 312 do CPP pois não comprovada a periculosidade de Ivo, indício de obstrução à instrução ou ameaça a testemunhas ou a contemporaneidade dos fatos. Pugnou, subsidiariamente, pela aplicação de medidas cautelares diversas, inclusive prisão domiciliar ou monitoramento eletrônico (Evento 1.1 ). Com vista dos autos, o Ministério Público Federal manifestou-se pela manutenção da prisão preventiva de IVO ANDRES DA ROSA TRELLES , em garantia da ordem pública e para fins de aplicação da lei penal, bem como em razão do perigo gerado pelo estado de liberdade desse agente, forte nos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal (Evento 8.1 ). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. I. Breve contextualização fática O investigado foi preso em cumprimento a mandado de prisão preventiva expedido por esta 22ª Vara Federal de Porto Alegre no bojo da Operação Descargo , que apura a suposta prática dos crimes de descaminho e contrabando, organização criminosa e lavagem de dinheiro. Consoante fundamentação exposta nos autos do Pedido de Prisão Preventiva nº 5022766-76.2025.4.04.7100, constatou-se a presença de indícios suficientes de que IVO seria um dos líderes da apontada organização criminosa ( evento 15, DESPADEC1 ): [...] Assim, numa primeira análise, foi observada pela autoridade policial uma atuação aparentemente dividida nos seguintes grupos, conforme citado na representação: • Núcleo de distribuidores regionais: destinatários espalhados pelo Brasil. Clientes de RAFAEL e IVO esparsos em diversos estados da federação; • Núcleo familiar/próximo de RAFAEL SELLI: responsável pela internalização de mercadorias e ocultação de bens; • Núcleo da logística de transporte: motoristas e “batedores”, responsáveis pela internalização via Uruguai. Segundo informações, ao longo do período das investigações, alguns integrantes do grupo foram sendo alterados, mantendo-se, todavia, aparentemente a liderança por IVO e RAFAEL e seu círculo mais próximo. Assim, há indicativos de que uma parte do grupo ficaria responsável por transpor a fronteira (sub-grupo com ATUAÇÃO NO URUGUAI, supostamente liderado por IVO), e outra parte ficaria responsável por distribuir os celulares até o destinatário final, em diversos Estados do território nacional (sub-grupo com ATUAÇÃO NO BRASIL, supostamente liderado por RAFAEL), tendo, possivelmente, como um dos elos de ligação entre ambos DARWIN FERNANDO RIBAS BORBA , como informado no Auto Circunstanciado 4208764/2024 (fl. 148). [...] Ivo Andres da Rosa Trelles e Rafael Selli seriam os apontados líderes do grupo. Compondo o segundo escalão, ligados diretamente a IVO e RAFAEL, FERNANDO RIBAS (gestão Uruguai e Estados Unidos da América – recebimento e preparação de cargas), e DANIEL RAUZER BRANQUINHO, DIEGO LOPES TAMARA e JOAQUIM MATOS DA SILVA JUNIOR, responsáveis pelo transporte do Uruguai para distribuição e comercialização própria no Brasil. Abaixo estariam CESAR RODRIGO RODRIGUEZ CANETE, ERIK ANDRE DA SILVA, NICOLAS JIM DA SILVA, SÉRGIO AUGUSTO DE SOUZA E ALEXANDRE BERNARDON MEIRA. Na base do grupo estariam RENATA SCHUSSLER DA SILVA, BRUNO SCHUSSLER DA SILVA e JEYSON GEORGIO POFFO, na figura de transportadores/distribuidores das mercadorias, pelo menos até 2020. [...] Além disso, na mais recente decisão prolatada nos autos do Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou Telefônicos nº 5063684-93.2023.4.04.7100 ( processo 5063684-93.2023.4.04.7100/RS, evento 210, DESPADEC1 ), foram relatados igualmente indícios suficientes acerca da aparente posição de liderança de IVO, juntamente com RAFAEL SELLI: No que se refere aos integrantes do grupo, tem-se o seguinte: No topo da organização criminosa estariam RAFAEL SELLI e IVO ANDRES DA ROSA TRELLES . RAFAEL SELLI seria um dos líderes do grupo, sendo responsável pelo descaminho/contrabando de cargas expressivas de eletrônicos, majoritariamente celulares, massivamente oriundos dos Estados Unidos/China, com translado via Uruguai. Apontou-se RAFAEL estaria vinculado a duas empresas situadas na Flórida: a VENETIAN TRADE LLC e a SELLI INTERNATIONAL LLC, as quais receberiam, nos Estados Unidos, as cargas de eletrônicos adquiridas, a partir de onde seriam endereçadas à empresa ENCARGO no Uruguai, que por sua vez é controlada por IVO ANDRES DA ROSA TRELLES . RAFAEL registra diversas comunicações por movimentações financeiras suspeitas, tendo a autoridade policial destacado reportes acerca de incompatibilidade entre a renda declarada e a movimentação financeira aferida no período. Houve sinalização na área de informações adicionais de que RAFAEL estaria envolvido em viagens para o exterior com objetivo de trazer mercadorias para venda sem o devido pagamento de tributos. Além disso, constou menção à possível prática ilegal de compra e venda de dólares ( processo 5041131-52.2023.4.04.7100/RS, evento 3, DOC2 ): “O cliente costuma viajar para o Paraguai e Estados Unidos onde compra produtos para revender no Brasil. Em conversa informal com alguns de seus clientes e com o próprio sinalizado, obtivemos informações de que boa parte das mercadorias trazidas do exterior não são declaradas e os impostos não são recolhidos. Soubemos também que ele costuma comprar e vendas dólares para cambistas. Suspeitamos de sonegação fiscal e pratica ilegal de compra e venda de dólares (cambista)(sic)” Diversas notas fiscais evidenciam compra de celulares nos Estados Unidos, com entrega em endereços vinculados a RAFAEL. Em uma delas, documenta-se a compra de 154 celulares APPLE, com entrega no endereço ‘1621 NW 82 Avenue, MIAMI, FL’, aos cuidados de IVO (IVO TRELLES). No cabeçalho da nota, o endereço é vinculado ao nome de empresa brasileira que seria a destinatária da carga no Brasil, a MEGA TECNOLOGIA EM TELEFONIA, que não tem endereço registrado ou qualquer presença nos Estados Unidos, não operando no endereço informado, o qual, registra-se parece ser comumente empregado em outras notas fiscais encontradas pela Polícia Federal. Acerca de IVO DA ROSA TRELLES , trata-se de nacional uruguaio que atua na fronteira do Brasil com o Uruguai, sendo destinatário das importações oriundas dos Estados Unidos. IVO também seria detentor de posição de comando, coordenando o grupo que realiza a transposição da fronteira brasileira rumo ao entreposto em Caçapava do Sul. No exercício das atribuições, lançaria mão de sua empresa localizada em Rivera, a já apontada ENCARGO ENCOMIENDAS, e de diversas pessoas físicas, notadamente FERNANDO RIBAS, FERNANDO MARQUES ALVIENE, VOLMIR DA SILVA MOREIRA e EMERSON GETULIO DA SILVA MOREIRA. No Brasil, IVO possui duas pessoas jurídicas, a IVO ANDRES DA ROSA TRELLES LTDA (CNPJ 37.364.967/0001-62) e a ANGELILLO & TRELLES INCORPORAÇÕES E CONSTRUÇÕES LTDA (44.105.946/0001-98), sendo que ambas já registraram endereços na Rua dos Andradas, 385, ap. 21, em Santana do Livramento, mesmo endereço residencial de IVO e de sua esposa Juliane. A mãe de IVO, Graciela Trelles Paiva, também indicou tal endereço residencial, o qual também já foi empregado pelo sócio de IVO, PABLO DANIEL ANGELILLO CARNEIRO. Assim, trata-se de local amplamente utilizado por pessoas físicas e jurídicas relacionadas a IVO. IVO figurou como titular, bem como teve seu nome mencionado em 4 comunicações ao COAF. Em uma delas, noticiam-se transações realizadas com dinheiro em espécie envolvendo imóvel em Santana do Livramento, com valor declarado de R$ 220.000,00. Em outra comunicação, é reportado o depósito de R$ 290.000,00 em conta da mãe de IVO, GRACIELA, tendo como justificativa apresentada a venda de imóvel. Há, ainda, comunicação envolvendo a empresa ANGELILLO & TRELLES, acerca da tentativa de operação de câmbio para recebimento de empréstimo do Uruguai em valor de U$ 200.000,00 (R$ 1.100.000,00 no câmbio da época da comunicação). O mutuário uruguaio seria pessoa jurídica cujo responsável é o sócio de IVO, PABLO DANIEL ANGELLINO CAMEJO. A análise de risco da operação apontou diversas inconsistências, inclusive possível fraude em documentos oficiais, necessidade de comprovação da origem dos recursos, entre outras. Finalmente, a quarta comunicação relativa ao nome de IVO consiste em transação suspeita envolvendo a empresa F3 ASSESSORIA E COBRANÇA EXTRAJUDICIAL LTDA. Diante da contextualização acima exposta, evidenciam-se indícios suficientes de que IVO ANDRES DA ROSA TRELLES possivelmente integra e figura como um dos líderes de aparente organização criminosa que atua na prática dos crimes de descaminho e lavagem de dinheiro, sendo sua atuação aparentemente delineada nos seguintes termos ( 15.1 ): Em face da contextualização acima exposta, restam comprovadas a materialidade dos delitos, além de presentes indícios de autoria de IVO em relação aos crimes de descaminho, organização criminosa e lavagem de dinheiro. No que tange à materialidade e autoria na aparente organização criminosa, foi destacado na fundamentação prévia que IVO seria o líder do sub-grupo com atuação a partir do Uruguai, sendo o aparente responsável pela transposição de mercadorias pela fronteira entre Uruguai e Brasil, segundo apurado na IPJ 1434651/2025 ( processo 5020769-58.2025.4.04.7100/RS, evento 1, INF14 ), oferecendo ao restante do grupo a estrutura necessária para a entrega das mercadorias em solo brasileiro, isto é, a internalização de mercadorias lícitas sem o recolhimento dos tributos. No tocante ao crime de lavagem de capitais, segundo a comunicação COAF 34806199/2021, a materialidade e a participação de IVO vêm evidenciadas pela existência de transações suspeitas envolvendo as empresas IVO ANDRES DA ROSA TRELLES LTDA., ANGELILLO & TRELLES INCORPORAÇÕES E CONSTRUÇÕES LTDA, F3 ASSESSORIA E COBRANÇA EXTRAJUDICIAL LTDA, W.M SOUZA e JOSE ARIMATEIA AZEVEDO CARNEIRO – ME, que serviriam, algumas dessas pessoas jurídicas, na condição de empresas de fachada, para movimentação de valores relacionados com sua atuação ilícita, com a finalidade de ocultar a destinação dos valores decorrentes da atividade de descaminho, haja vista a existência de inconsistências. Ainda, a representação policial traz, a partir do item 6.9.1 uma série de elementos indicativos de ocultação patrimonial relativamente à utilização de terceiros como proprietários de uma lancha, motoaquática e veículos, que seriam de fato de sua propriedade, em especial por meio das pessoas de MAXIMILIANO REIS DA SILVA e CESAR RODRIGO RODRIGUEZ CANETE, além de indícios de ocultação de valores sob a forma de criptoativos. No ponto, assim referiu o Ministério Público Federal: Para IVO, também se apurou: a) a prática de ocultação de patrimônio mediante registro de bens, direitos e valores em nome de laranjas conscientes, porque durante diligências a Polícia Federal verificou que IVO dirige os veículos CHEVROLET CRUZE, placas MMK1E99, cor branca, e um PORSCHE PANAMERA, placas PBU1D13, cor preta, ambos registrados em nome de CESAR RODRIGO RODRIGUEZ CANETE, CPF 860.391.130-49, uruguaio que aparentemente atua como seu motorista; b) dados cadastrais recebidos das corretoras de criptomoedas confirmam conta de IVO no MERCADO BITCOIN, FOXBIT e BINANCE, e a análise dos dados contidos na nuvem da Apple do investigado indicam “domínio sobre ao menos duas contas de pessoas jurídicas não relacionadas a ele bem como dados que apontam para movimentação de patrimônio em criptoativos”, com print de saldo de cerca de R$ 4.008.975,18 em Etherium e Bitcoin (imagem produzida em 10/2021) (E01 – INIC1, pp. 138/139). Assim, IVO teria incorrido nos tipos do artigo 334 do Código Penal, artigo 1º c/c § 4°, da Lei 9.613/98 e artigo 2º, caput , da Lei nº 12.850/2013, os últimos com pena superior a 04 anos de reclusão. Dessa forma, restaram evidenciadas a materialidade e indícios suficientes de autoria relativamente à possível prática do crime de integrar e liderar organização criminosa (art. 2º da Lei nº. 12.850/13) e lavagem de dinheiro (Lei nº. 9.613/98), delitos cujas penas superam o patamar de 4 anos, restando atendido, portanto, o disposto no art. 313, I, do Código de Processo Penal. Outrossim, consoante devidamente fundamentado, na situação em apreço restou evidenciado o periculum libertatis do investigado, revelando que sua liberdade é fator de risco à garantia da ordem pública, à ordem econômica, à aplicação da lei penal e à conveniência da instrução criminal, revelando-se insuficientes, neste momento, a aplicação de medidas cautelares substitutivas da prisão. Os argumentos contrários apresentados não são capazes de afastar a conclusão adotada por este juízo quando da decretação da prisão cautelar. Além disso, como pontuado pelo Ministério Público Federal: Além desses elementos já analisados pelo Juízo, entende-se que a contemporaneidade dos atos de descaminho e contrabando foi reforçada pelo resultado da diligência de busca e apreensão na residência do investigado em Santana do Livramento/RS, onde apreendida expressiva quantidade de medicamentos sem comprovação de internalização regular em território brasileiro, parte deles consistentes em injeções de MOUNJARO (tirzepatida) (pelo menos setenta frascos e uma caixa de isopor com canetas injetoras), medicação de alto valor econômico e apenas recentemente aprovada pela ANVISA (09/06/2025) para uso de controle de peso e emagrecimento[1] , para além do tratamento do diabetes tipo 2 (fatos que serão apurados nos autos nº 5001791-15.2025.404.7106). Nessa perspectiva, persistem os requisitos autorizadores da prisão preventiva, inexistindo circunstância de fato ou de direito que indique que a recente decisão que a decretou deva ser alterada. No mais, no corpo da decisão de decretação da prisão preventiva foram minuciosamente expostos todos os elementos de materialidade e indícios de autoria evidenciados, bem como todas as circunstâncias concretas que consubstanciam as diversas hipóteses do art. 312 do Código de Processo Penal, fundamentação essa que fica ratificada neste momento. No tocante ao pedido de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, dispõe o artigo 318 do CPP que o juiz poderá deferir a substituição quando o agente for extremamente debilitado por motivo de doença grave, imprescindível aos cuidados especiais de pessoa menor de 6 (seis) anos de idade ou com deficiência, ou único responsável pelos cuidados do filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos. No caso dos autos, a situação apresentada pelo investigado não se enquadra em nenhuma das hipóteses acima, não restando comprovada a necessidade de substituição para tratamento de saúde que não possa realizar dentro do estabelecimento prisional, que seja o único responsável pelas filhas ou imprescindível aos cuidados destas. Assim sendo, MANTENHO a prisão preventiva de IVO ANDRES DA ROSA TRELLES decretada nos autos do Pedido de Prisão Preventiva nº 5022766-76.2025.4.04.7100/RS, eis que mantêm-se hígidos os fundamentos que embasaram a segregação cautelar do investigado. Intimem-se. Após, nada mais sendo requerido, dê-se baixa no presente expediente, mantendo-o atrelado ao inquérito policial correlato.

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Processo nº 5014445-97.2023.4.02.5121

ID: 298794790

Tribunal: TRF2 Órgão: 45ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5014445-97.2023.4.02.5121

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

DJALMA JACOME CAVALCANTI

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOSE ULISSES DE LIMA JUNIOR

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

LUCAS ODILON FARIAS MELO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Rio de Janeiro 45ª Vara Federal do Rio de Janeiro Av. Venezuela, 134, 4° andar - Bairro: Saúde - CEP: 20081-312 - Fone: 32187264 - Email: 45vf@jfr… Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Rio de Janeiro 45ª Vara Federal do Rio de Janeiro Av. Venezuela, 134, 4° andar - Bairro: Saúde - CEP: 20081-312 - Fone: 32187264 - Email: 45vf@jfrj.jus.br PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5014445-97.2023.4.02.5121/ RJ AUTOR : DJALMA JACOME CAVALCANTI RÉU : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001). Pretende a autora a condenação da União Federal a incluir o abono permanência na base de cálculo do terço constitucional de férias e da gratificação natalina, bem como o pagamento dos atrasados, respeitando o prazo prescricional. Em contestação ( evento 6, CONT1 ), a União sustentou em síntese que houve prescrição da pretensão autoral e que há impossibilidade de inclusão do abono de permanência na base de cálculo da gratificação natalina e do terço constitucional de férias. Quanto à prescrição, por se tratar de obrigação de trato sucessivo, aplica-se o disposto na Súmula nº 85 do STJ, estando prescritas apenas as parcelas anteriores ao quinquênio computado da propositura da ação. Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação. A gratificação natalina e o terço constitucional de férias possuem como base de cálculo o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei, sendo este o conceito de remuneração de que trata o art. 41, da Lei n. 8.112/90. O abono de permanência em serviço consiste em prestação pecuniária devida àqueles servidores que, mesmo reunidas as condições para aposentadoria, optam por continuar trabalhando, conforme arts. 40, § 19, da CF; 3º, § 1º, da EC 41/2003; e 7º da Lei 10.887/2004. Assim, o abono de permanência é indubitavelmente vantagem pecuniária permanente, pois essa contraprestação se incorpora ao patrimônio jurídico do servidor de forma irreversível ao ocorrer a reunião das condições para a aposentadoria, associada à continuidade do labor. Não é, portanto, possível atribuir eventualidade ao pagamento da citada vantagem, pois somente com o implemento da aposentadoria ela cessará. O STJ, sob o regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 8/2008, já se manifestou sobre a natureza jurídica do abono de permanência para fins tributários, de forma a assentar o seu caráter remuneratório. (A propósito: EDcl no REsp 1.192.556/PE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 17.11.2010.) Por ser uma vantagem pecuniária não eventual e componente da remuneração do servidor, o abono de permanência deve compor a base de cálculo da gratificação natalina e do terço constituconal de férias. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ABONO DE PERMANÊNCIA. ART. 40, §19, CF/88. INTEGRAÇÃO À BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO NATALINA E DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. PAGAMENTO DE ATRASADOS. SENTENÇA PROCEDENTE. RECURSO DA UNIÃO. PRECEDENTES DO STJ. EDCL NO RESP 1192556/PE - REPETITIVO E RESP 1607418/RS. PARCELA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA E PERMANENTE QUE INTEGRA A BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO NATALINA E TERÇO DE FÉRIAS. ARTIGOS 41, 63 E 76 DA LEI Nº 8.112/90. EVENTUAIS DIFERENÇAS DEVEM SER APURADAS EM SEDE DE EXECUÇÃO MEDIANTE CÁLCULOS ARITMÉTICOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. Processo: 5020866-32.2024.4.02.5101. 8ª Turma Recursal. 11/06/2024. Isto posto, JULGO PROCEDENTES os pedidos para declarar que o abono de permanência faz parte da base de cálculo da gratificação natalina e do terço constitucional de férias, condenando a Ré a efetuar o pagamento das diferenças devidas ao autor, observado o prazo prescricional. Fica desde já permitida — em futuro cumprimento da presente sentença — a compensação de qualquer quantia comprovadamente paga na esfera administrativa e que envolva o objeto da presente lide, sem que isso implique violação da coisa julgada. Sem condenação em custas e honorários de advogado, à vista do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. O montante exequendo deverá ser pelo IPCA, incidente sobre cada parcela desde quando devida, e acrescido de juros de mora, contados da citação, correspondentes aos índices oficiais aplicados à caderneta de poupança (art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97). A partir de 09/12/2021, em substituição aos índices anteriores, será aplicado exclusivamente sobre o débito até então apurado , a taxa SELIC, consoante disposto na EC n.º 113/2021, artigo 3º. Em havendo tempestiva interposição de recurso inominado, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminhem-se os autos a uma das Turmas Recursais com as homenagens deste juízo. Intimem-se. Documento eletrônico assinado por TOGO PAULO PENNA RICCI, Juiz Federal Substituto na Titularidade Plena , na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510016424246v2 e do código CRC d07b2372 . Informações adicionais da assinatura: Signatário (a): TOGO PAULO PENNA RICCI Data e Hora: 12/06/2025, às 13:24:59

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Processo nº 5081103-32.2024.4.02.5101

ID: 323851213

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 5ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5081103-32.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BICHARA ADVOGADOS BRUNO ELIAS PIRES LUCIANA MADALENA LORIATO DE LIMA PIRES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ADRIANA ASTUTO PEREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5081103-32.2024.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO APELANTE : LUCIANA MADALENA LORIATO DE LIMA PIRES (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : ADRIANA ASTUTO PEREIRA… Apelação Cível Nº 5081103-32.2024.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO APELANTE : LUCIANA MADALENA LORIATO DE LIMA PIRES (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : ADRIANA ASTUTO PEREIRA (OAB RJ080696) APELANTE : BRUNO ELIAS PIRES (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : ADRIANA ASTUTO PEREIRA (OAB RJ080696) APELANTE : BICHARA ADVOGADOS ADVOGADO(A) : ADRIANA ASTUTO PEREIRA (OAB RJ080696) EMENTA APELAÇÃO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EQUIDADE. ART.85, §8º, CPC. VALOR DA CAUSA ELEVADO. POSSIBILIDADE. TEMA 1.076 DO STJ. EXTINÇÃO EM RAZÃO DE ACORDO FORMULADO ENTRE AS PARTES. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO ANTES DA TRIANGULAÇÃO PROCESSUAL. DURAÇÃO DE APENAS UM MÊS ENTRE OS PEDIDOS E A SENTENÇA PROLATADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Apelação em face de sentença que extingue o processo com resolução do mérito homologa o reconhecimento da procedência do pedido, determinando a insubsistência de qualquer constrição decorrente do processo nº 5054828-51.2021.4.02.5101 e incidente sobre o imóvel situado na Rua Prudente de Morais, nº 1.620, ap. 1.701, Ipanema, Rio de Janeiro - RJ (matrícula 31037, 5º Ofício de Registro de Imóveis da Capital do Estado do Rio de Janeiro). Cinge-se a controvérsia em definir se o caso em questão permite a aplicação dos honorários por apreciação equitativa. 2. O Superior Tribunal de Justiça - STJ, em 16.3.2022, no julgamento dos Recursos Especiais REsp 1850512/SP, REsp 1877883/SP, REsp 1906623/SP, REsp 1906618/SP e sob o rito dos recursos repetitivos fixou a tese (Tema 1.076) de que o comando do § 8º do art. 85 que possibilita a aplicação de honorários por equidade se restringe às hipóteses em que o valor da causa ou o proveito econômico seja inestimável ou irrisório. Precedentes: STJ, 4ª Turma, AgInt no TP 3774, Rel. Min. MARCO BUZZI, DJE 26.8.2022; STJ, 3ª Turma, AgInt no REsp 1933717, Rel. Min. MOURA RIBEIRO, DJE 17.8.2022; STJ, 1ª Turma, AgInt no REsp 1890101, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJE 28.4.2022. 3. Todavia, o art. 489 do CPC/2015 preconiza que o magistrado tem o dever de fundamentar sua decisão, não podendo se limitar a utilizar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão ou, ainda, invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos. 4. Tal dispositivo, portanto, autoriza ao juiz promover uma análise das circunstâncias específicas do caso concreto para aferir se o precedente vinculante se amolda à hipótese sob exame, não sendo suficiente uma aplicação de forma genérica pelo magistrado. 5. O distinguishing (ou distinguish) se configura quando houver distinção entre o caso concreto e o precedente paradigma, em razão da ausência de coincidência entre os fatos fundamentais discutidos e aqueles que serviram de base para formação da tese jurídica fixada no precedente, ou, caso de existir uma aproximação entre eles, as peculiaridades no caso em julgamento ser suficiente para afastar a aplicação do precedente. 6. O STJ tem admitido o afastamento excepcional de orientação fixada em tema repetitivo, isto é, com efeito vinculante, quando as circunstâncias específicas do caso concreto configurarem o distinguishing (distinção entre o caso concreto e o precedente paradigma). Precedente: STJ, 4ª Turma, AgInt no REsp 1991755, Rel. Min. CARLOS FERREIRA, DJE 31.8.2022. 7. O precedente firmado pelo STJ (Tema 1.076) se sucedeu em hipótese em que a fixação dos honorários por meio da regra geral estabelecida no art. 85 do CPC/2015 não se revelava como apta a violar os princípios constitucionais da proporcionalidade e da razoabilidade ou do enriquecimento sem causa, o que não ocorre no caso em apreço. 8. No Estado Democrático de Direito, o princípio da proporcionalidade se revela como importante instrumento de garantia da imparcialidade do juiz, assim como a isonomia no tratamento das partes e a equidade na sentença, sendo considerado como um mecanismo de vedação à arbitrariedade. 9. A proporcionalidade tem como pressuposto a garantia do princípio constitucional da igualdade (art. 5º, caput da CRFB/1988), de maneira que se deve evitar qualquer tratamento distinto e desproporcional pelo Estado, não podendo tratar de forma diferente aqueles se encontrem em situações materialmente igualitárias, privilegiando determinados sujeitos de direito em detrimento de outros. 10. O valor axiológico da proporcionalidade pode ser compreendido como uma limitação ao próprio Poder Estatal na medida em que se manifesta na garantia dos direitos fundamentais do indivíduo ao coibir a adoção de uma postura arbitrária, desmedida e injusta pelo aparelho estatal. À luz de tais considerações, a sucumbência deve simbolizar a retribuição proporcional, igualitária e justa ao trabalho desenvolvido pelo advogado. 11. O princípio da vedação ao enriquecimento sem causa encontra fundamento constitucional no postulado da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CRFB/1988), e nos valores da liberdade, justiça e solidariedade (arts. 3º, I c/c art. 170, caput, CRFB/1988). No âmbito infraconstitucional, tal princípio se encontra positivado no art. 884 do Código Civil/2002, segundo o qual aquele que, sem justo motivo, enriquecer gerando danos ou perdas a outra pessoa, será obrigado a restituir o que foi indevidamente obtido. 12. O valor estabelecido a título de honorários deve se revelar adequado, conciliando a pretensão compensatória com o princípio da vedação do enriquecimento sem causa. 13. O §8º art. 85 do CPC/2015 deve ser lido através de tais princípios constitucionais, evitando-se uma interpretação literal que materialize situações em que a fixação dos honorários advocatícios acarretaria o enriquecimento sem causa e gravame excessivo à parte. 14. Sob tal perceptiva dos valores constitucionais, a 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal – STF, por unanimidade, negou provimento ao Agravo Regimental interposto em face da decisão monocrática na Reclamação nº 51.496, em que a referida Corte Constitucional possibilitou a aplicação de honorários por equidade quando o valor da causa também fosse elevado, permitindo a relativização da regra contida no art. 85 do CPC/2015, quando, diante das circunstâncias da causa, o arbitramento dos honorários sucumbenciais vinculados a percentual do valor da causa pudesse gerar à parte sucumbente condenação desproporcional e injusta (STF, 1ª Turma, RCL 51496, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, Julgado em 5.9.2022). 15. O Plenário do STF, no julgamento do ACO 3254 AgR e no ACO 2.988, já havia asseverado que a baixa complexidade da demanda possibilitaria, quando o valor da causa fosse elevado, a invocação do art. 85, § 8º, do CPC para se arbitrarem honorários advocatícios por apreciação equitativa. Precedente: STF, Tribunal Pleno, ACO 3254 AgR-terceiro, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, julgado em 2.3.2022; STF, Tribunal Pleno, ACO 2.988, Rel. Min. LUIS ROBERTO BARROSO, DJe 11.3.2022. 16. Ainda que tal verba tenha por objetivo remunerar o trabalho do advogado durante o trâmite processual, em tais hipóteses específicas, como no caso em apreço, os honorários devem ser fixados levando-se em consideração a proporcional atuação do causídico, em observância aos critérios constantes do art. 85, §2º do CPC. Precedente: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5041737-88.2021.4.02.5101, Rel. Des. RICARDO PERLINGEIRO, DJF2R 7.1.2022. 17. A Lei nº 14.365/2022, que trata sobre a atividade privativa de advogado, a fiscalização, a competência, as prerrogativas, as sociedades de advogados, o advogado associado, os honorários advocatícios, os limites de impedimentos ao exercício da advocacia e a suspensão de prazo no processo penal, alterou o art. 85 do Código de Processo Civil, acrescentando as regras previstas nos parágrafos § 6º-A e § 8º-A ao referido dispositivo. 18. Tais alterações legislativas vedam a aplicação da apreciação equitativa quando o valor da verba honorária for líquida ou liquidável, salvo nas hipóteses expressamente previstas no § 8º do referido artigo, bem como que a fixação dos honorários de forma equitativa prevista no § 8º deverá observar os valores recomendados pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil ou o limite mínimo de 10% estabelecido no § 2º deste artigo, aplicando-se o que for maior. 19. Extrai-se da leitura de tais dispositivos que a Lei nº 13.105/2015 passou a especificar a quantia a ser aplicada nos casos de apreciação equitativa quando o valor ou o proveito econômico for irrisório ou muito baixo, já que o próprio dispositivo faz menção expressa a aplicação da equidade com fundamento no §8º do art. 85 do CPC/2015 (valor baixo ou irrisório). 20. Dessa forma é possível concluir que, quando o magistrado for aplicar os honorários por apreciação equitativa, no caso em que o valor da causa ou o proveito econômico for muito baixo ou irrisório, deverá observar os valores recomendados pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil a título de honorários advocatícios ou o limite mínimo de 10% (dez por cento), aplicando aquele que se revelar maior. Nesse segmento, é possível dizer que a Lei nº 14.365/2022 apenas especificou os parâmetros para aplicação dos honorários por apreciação equitativa quando o valor da causa ou o proveito econômico for irrisório ou muito baixo. 21. Não há conteúdo normativo na legislação processual que vede a aplicação dos honorários por apreciação equitativa quando o valor também for elevado. Repare que o dispositivo em questão diz apenas que o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa quando o proveito econômico ou o valor da causa for muito baixo ou irrisório, não havendo qualquer expressão no sentido de que o magistrado não poderá aplicar os honorários quando o valor da causa também for elevado. 22. A análise de tal dispositivo em conjunto com o ordenamento jurídico permite inferir ser possível a aplicação dos honorários por apreciação equitativa quando o valor também for elevado, em consonância com as demais normas constitucionais e legais que vedam o enriquecimento sem causa, que tratam do princípio da proporcionalidade e da isonomia. Precedente: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 0013292-50.2018.4.02.5005, Rel. p/ acórdão Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJF2R 3.7.2023. 23. A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ, no julgamento do Agravo em Recurso Especial nº 1967127, cujo acórdão foi publicado em 1.8.2022, isto é, após a publicação da Lei nº 14.365/2022, aplicou os honorários por apreciação equitativa quando o valor da causa também for elevado, em consonância com as teses acima consignadas. Precedente: STJ, 1ª Turma, AgInt no AgInt no AREsp 1967127, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJE 1.8.2022. 24. Em seu voto condutor, o Min. Gurgel de Faria, Relator do referido processo, mencionou que a remuneração do advogado não deve ficar atrelada aos percentuais mínimos e máximos estabelecidos no parágrafo 3º do art. 85 do CPC/2015 nos casos em o trabalho prestado pelo patrono da parte vencedora tenha se mostrado absolutamente pouco influente para o resultado do processo. 25. O legislador não teria como estabelecer todas as hipóteses de tarifação dos honorários advocatícios sem que houvesse violação à razoabilidade em todas as situações possíveis, isto é, o Poder Legislativo não teria como prever as distorções no caso concreto. 26. Sob esse prisma, a decisão proferida pela 1ª Turma do STJ enfatizou que incumbe ao magistrado, intérprete por excelência das normas, sempre primar pela preservação máxima da eficácia legal e preservação da constitucionalidade das normas ao analisar no caso concreto, na medida em que uma interpretação literal poderia significar verdadeiro enriquecimento sem causa de um dos sujeitos do processo, desprestigiando a presunção de constitucionalidade de que goza a tarifação dos honorários advocatícios do art. 85, §§ 2º e 3º do CPC/2015. 27. A 1ª Turma do STJ também assentou que a possibilidade de aplicação dos honorários por apreciação equitativa quando o valor também for elevado não significa a declaração de inconstitucionalidade ou negativa de vigência do parágrafo 2º e 3º do art. 85 do CPC, mas apenas interpretação sistemática de regra do processo civil orientada conforme os princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade. O referido voto consignado elenca, ainda, que o caso não se enquadra na hipótese de aplicação da tese fixada pela Corte Especial do STJ que vedou o uso da equidade para fixação de honorários fora das hipóteses do artigo 85, parágrafo 8º, do CPC, porquanto a referida tese do STJ no Tema 1076 não incidirá quando estiver configurado distinguishing (ou distinguish). 28. Diante da relevância do tema e da controvérsia existente na Corte Superior, a Presidente do STJ, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, admitiu o Recurso Extraordinário em Recurso Especial nº 1644077 – PR, em que a União Federal/Fazenda Nacional sustentou que a tese fixada pela Corte Especial do STJ, que proibiu a aplicação da equidade (§ 8º, do art. 85, do CPC/15) em toda e qualquer hipótese, quando os valores da condenação, da causa ou do proveito econômico forem elevados, retirou do Poder Judiciário a possibilidade de aferição, no caso concreto, de manifesta desproporcionalidade, e de conferir, assim, uma interpretação da norma adequada aos parâmetros constitucionais de proteção ao interesse público. 29. Tais precedentes têm evidenciado que não existe pacificação do entendimento jurisprudencial sobre a matéria, revelando que o tema ainda não se encontra totalmente amadurecido na referida Corte Superior, principalmente considerando que a definição da tese do STJ se deu por maioria apertada de votos entre os magistrados. 30. Dessa forma, não se ignora o efeito vinculante do tema firmado. No entanto, sua aplicação deve ser analisada com a devida prudência, na medida em que não se pode ignorar, por outro lado, que situações específicas submetidas ao Poder Judiciário justificarão a não incidência da tese estabelecida, em conformidade com os debates, as considerações e votos divergentes apontados pelos demais ministros do STJ, cuja convicção foi formada exatamente considerando que o entendimento estabelecido não seria passível de aplicação em todo e qualquer caso. 31. A União Federal interpôs Recurso Extraordinário RE nº 1.415.786, objetivando reformar acórdão do Tribunal de origem que, exercendo o juízo de retratação, determinou a fixação dos honorários de sucumbência conforme os ditames do art. 85, §§ 3º e 5º, do CPC/2015, mesmo diante de causa com valor elevado. 32. Ao apreciar o referido recurso, o Ministro Roberto Barroso do Supremo Tribunal Federal – STF, em decisão, publicada em 31.3.2023, deu parcial provimento ao recurso para, reformando o acórdão recorrido, determinar que os honorários advocatícios de sucumbência sejam fixados, no caso concreto, mediante apreciação equitativa, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC/2015, mesmo diante do valor da causa elevado, sob o fundamento de que a natureza do processo e o trabalho exigido para o seu encaminhamento não justificariam a fixação de honorários em quantia exorbitante. Nesse sentido, asseverou-se que, no caso concreto, a questão versada nos autos era exclusivamente de direito, bem como que não houve instrução probatória, perícias ou diligências, razão pela qual o desenvolvimento processual ocorreu de forma regular, sem a necessidade de trabalhos excessivos pelos representantes judiciais das partes (STF, Decisão Monocrática no RE 1415786, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, DJE 31.3.2023). 33. Consignou-se que os honorários estabelecidos configurariam prejuízo desproporcional à Fazenda Pública, ainda que a verba honorária tenha sido fixada nos percentuais mínimos previstos em lei em razão do elevado valor da causa. Salientou-se que a condenação levada a efeito teria o condão de comprometer a continuidade da execução de políticas públicas ou a prestação de serviços essenciais à coletividade, em razão do elevado ônus financeiro. 34. Em diversos precedentes, esta Corte Regional também tem se utilizado dos mesmos parâmetros, isto é, a interpretação sistemática do ordenamento jurídico e observância dos princípios constitucionais da proporcionalidade e da razoabilidade no caso concreto, para possibilitar a aplicação dos honorários por apreciação equitativa quando o valor da causa ou o proveito econômico também forem elevados, sem negar vigência aos parágrafos segundo e terceiro do art. 85 do CPC/2015 e sem violar a tese fixada pelo STJ no Tema 1076, eis que configurado o distinguishing (ou distinguish) em tais hipóteses, isto é, quando houver distinção entre o caso concreto e o precedente paradigma, em razão da ausência de coincidência entre os fatos fundamentais discutidos e aqueles que serviram de base para formação da tese jurídica fixada no precedente, ou, caso de existir uma aproximação entre eles, as peculiaridades no caso em julgamento serem suficiente para afastar a aplicação do precedente. Precedentes: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5006818-90.2019.4.02.5118, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJF2R 13.3.2023; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5004573-15.2019.4.02.5116, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJF2R 19.12.2022. 35. Sublinhe-se que, no dia 9.8.2023, o Supremo Tribunal Federal – STF, nos autos do RE 1412069, reconheceu a existência de questão constitucional e repercussão geral na controvérsia sobre o uso do método da equidade para fixação de honorários de sucumbência quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem muito altos. 36. Além disso, no dia 23.3.2025, o STF, por meio de questão de ordem, proferiu decisão no sentido de que o Tema RG nº 1.255 está, atualmente, restrito à fixação de honorários advocatícios em causas em que a Fazenda Pública for parte, nos termos do voto do Relator, Ministro André Mendonça. Precedente: STF, Plenário, RE 1412069, Rel. Min. ANDRÉ MENDONÇA, DJE 25.3.2025. 37. Logo, revela-se cabível a fixação de honorários de sucumbência por apreciação equitativa no caso em questão, em consonância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, afastando a aplicação literal do disposto nos §§2º a 6º do CPC e, consequentemente, a condenação da parte sucumbente ao pagamento de tal verba em valor que não corresponde à efetiva atuação do advogado no caso. 37. Na hipótese dos autos, observa-se que a incidência da regra geral do art. 85, §2º, do CPC ensejaria a condenação em valor desproporcional e excessivo, considerando as especificidades do caso concreto, podendo ensejar o enriquecimento sem causa da parte, conforme previsto em seu art. 884, já que não corresponde à atuação dos patronos da parte no feito sob exame. 38. A sentença fixou os honorários no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por apreciação equitativa, já que a condenação em quantia superior se revelaria excessiva, em razão da ausência de complexidade e duração da demanda sob apreço, bem como diante do reconhecimento do pedido pelo ente público. 39. Nota-se que o feito foi distribuído, em 10.10.2024, ao passo que a sentença que extinguiu o feito em decorrência do reconhecimento do pedido foi proferida em 11.11.2024, isto é, no mês seguinte. Não houve no caso sequer contrarrazões pelo ente público, ou qualquer resistência em reconhecer o pedido formulado pelos embargantes, ora recorrentes. Em outras palavras, não ficou evidenciada ao menos a triangulação processual, na medida em que o acordo foi formulado e homologado na sentença sem que houvesse contestação por parte da União. 40. Cabível a fixação de honorários de sucumbência por apreciação equitativa, em consonância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, afastando a aplicação literal do disposto nos §§2º a 6º do CPC e, consequentemente, a condenação da parte sucumbente ao pagamento de tal verba em valor que não corresponde à efetiva atuação do advogado no caso. 41. Apelação não provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 09 de julho de 2025.

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Processo nº 5066165-32.2024.4.02.5101

ID: 280835492

Tribunal: TRF2 Órgão: 10ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5066165-32.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CASA DE CARIDADE SANTA RITA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PRISCILA GALVEAS OERTEL

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JOSE MAURO DA SILVA JUNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5066165-32.2024.4.02.5101/RJ EXECUTADO : CASA DE CARIDADE SANTA RITA ADVOGADO(A) : PRISCILA GALVEAS OERTEL (OAB RJ188657) ADVOGADO(A) : JOSE MAURO DA SILVA JUNIOR (OAB RJ103933) D… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5066165-32.2024.4.02.5101/RJ EXECUTADO : CASA DE CARIDADE SANTA RITA ADVOGADO(A) : PRISCILA GALVEAS OERTEL (OAB RJ188657) ADVOGADO(A) : JOSE MAURO DA SILVA JUNIOR (OAB RJ103933) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por Casa de Caridade Santa Rita, pela qual alega a ocorrência da decadência e da prescrição, a nulidade da CDA, violação ao contraditório pela ausência de juntada de planilha de cálculo, bem como impenhorabilidade de bens. A excipiente entende caracterizada a fluência de lapso para o reconhecimento da decadência e da prescrição, sendo certo que “ o prazo prescricional para a cobrança de débitos de tributos sujeitos ao lançamento por homologação é de 5 anos a contar da data de sua constituição definitiva, na forma do art. 174 do CTN ” e, na sua dicção, a exequente “ apresenta CDA já prescrita, com débitos oriundos de 2018 e 2019. Ou seja, qualquer débito cobrado com fato gerador anterior a agosto de 2019 está cristalinamente prescrito ”, considerado o ajuizamento da ação, em 29 de agosto de 2024. Assevera a nulidade das “ certidões da dívida ativa acostadas nos autos são nulas de pleno direito, porque não refletem um débito líquido, certo e exigível, conforme determina o artigo 2°, § 3°, § 5°, I a VI e § 6°, da Lei 6.830/80 ”, além dos artigos 783 e 784, inciso IX, do Código de Processo Civil. Aduz a inaplicabilidade da Lei n. 13.918/2009, do Estado de São Paulo, por se encontrar em total descompasso com o decidido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a macular o título executivo. Sinala a ausência da planilha de cálculo, “ não sendo possível, à Excipiente entender exatamente como a Exequente chegou aos valores pretendidos, o que acarreta a nulidade da execução ”. Por fim, ressalta a impenhorabilidade de bens e valores de hospitais filantrópicos e das santas casas de misericórdia, na forma da Lei n. 14.334/2022, e do artigo 833, inciso IX, do Código de Processo Civil. Instruída a petição por documentos (evento 8). Intimada, a exequente refuta as teses defensivas (evento 14). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido . A exceção de pré-executividade decorre de evolução doutrinária e jurisprudencial no que diz respeito às possibilidades defensivas do executado em sede de execução fiscal. Como é sabido, pacificou-se o entendimento de que é possível veiculá-la para fins de questionamentos sobre matérias de ordem pública que não demandem dilação probatória na esteira da Súmula 393 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Confira-se: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.” Nesse âmbito, demanda o preenchimento do requisito material vinculado às matérias cognoscíveis de ofício, a vincular-se a temas como prescrição, decadência, ilegitimidade e, também, litispendência ou coisa julgada. E, também há o pressuposto formal da dispensa de dilação probatória. Com isso, respeita-se a inafastabilidade da jurisdição por ser possível, via tal defesa, a extinção de cobranças indevidas e, lado outro, a especialidade das demandas executivas com meios específicos de impugnação, especialmente os embargos à execução fiscal com condição de procedibilidade própria (artigo 16 da Lei 6.830 de 1980). Assim sendo, analisa-se, no caso, as matérias cognoscíveis a partir da documentação dos autos e que dispensam qualquer dilação, pois, nesta hipótese, imprescindível a via correta. A excipiente veicula, em seu requerimento, a caracterização da decadência e da prescrição. Quanto à primeira figura, não há qualquer fundamento a justificar o seu reconhecimento e declaração, porquanto inexistente previsão legal. O ordenamento jurídico brasileiro possui estrutura idealmente piramidal, em que a norma encontra seu fundamento de validade naquela imediatamente superior, figurando o texto constitucional como o fundamento último de todo o ordenamento. O Título VI – Da Tributação e do Orçamento, contém as disposições do Sistema Tributário Nacional que, ao descer às minúcias, estabelece como espécies tributárias os impostos, taxas, contribuições de melhoria, empréstimos compulsórios e as contribuições especiais. Ou seja, não inclui o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, previsto no artigo 7º, inciso III, do texto constitucional. Assim, “ As contribuições destinadas ao FGTS não possuem natureza tributária, mas de direito de natureza trabalhista e social, destinado à proteção dos trabalhadores .” (REsp n. 898.274/SP, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 28/8/2007, DJ de 1/10/2007, p. 236.), razão pela qual “ As disposições do Código Tributário Nacional não se aplicam às contribuições para o FGTS .” (STJ, Enunciado Sumular n. 353, Primeira Seção, julgado em 11/06/2008, DJe 19/06/2008). Não sem razão para o Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidir que “ A contribuição ao FGTS não possui natureza tributária, nos termos da súmula 353 do C. STJ, nem lei estabelecendo prazo decadencial .” (TRF2, Agravo de Instrumento n. 5018004-70.2021.4.02.0000, 4ª Turma Especializada, rel. Desembargadora Federal Carmen Silvia Lima de Arruda, julgado em 18/07/2023, DJe 26/07/2023). Ainda assim: “ Assim, considerando que o FGTS não possui natureza tributária nem a Lei nº 8.036/1990, que disciplina a matéria correspondente ao FGTS, prevê prazo decadencial para constituição de tais débitos, não há que falar em decadência das contribuições para o FGTS insertas na CDA nº FGRJ202001948 .” (Agravo de Instrumento n. 5002743-31.2022.4.02.0000, rel. Desembargador Federal Poul Erik Dyrlund, decisão de 28/03/2022). Desta feita, não há que se falar em decadência quanto ao FGTS. Quanto ao prazo prescricional, como salientado pela exequente na resposta à exceção, “ Todavia, o prazo prescricional é suspenso com a instauração de processo administrativo fiscal, desde a ciência pelo empregador da lavratura da notificação até a constituição definitiva do crédito. Isso porque, durante a pendência do processo administrativo, em que se confere ao empregador o exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa, a Fazenda Pública está impossibilitada de inscrever e ajuizar ação de execução fiscal para a cobrança do crédito .” (Evento 15 – PET3). Adiante, assevera que “ a lavratura da NDFG ocorreu em 08/10/2019 (consulta anexa) pela Delegacia Regional do Trabalho no Rio de Janeiro e o processo administrativo foi encaminhado à GIFUG/CAIXA para providenciar a inscrição em Dívida Ativa em 12/06/2024. Nesse período, portanto, não fluiu o prazo prescricional ”. Efetivamente, a Notificação de Débito do FGTS – NDFG se foi lavrada em 8 de outubro de 2019, relativa à competência de 04/2018 a 09/2019. Como é sabido, a simples notificação do devedor constitui ato interruptivo do lapso prescricional, nos termos do artigo 23-A, da Lei n. 8.036/1990, com a redação dada pela Lei n. 13.932/2019 (“ A notificação do empregador relativa aos débitos com o FGTS, o início de procedimento administrativo ou a medida de fiscalização interrompem o prazo prescricional ”). Por conseguinte, e considerados os termos interruptivos, não há que se falar em prescrição do crédito em discussão. A dívida ativa da Fazenda Pública é constituída por qualquer valor definido como de natureza tributária ou não tributária, Lei 4.320/1964. Desse modo, compreende além do principal, a atualização monetária, os juros, a multa de mora e os demais encargos previstos em lei ou contrato. Por conseguinte, o valor devido deve ser inscrito na dívida ativa com o fim do procedimento administrativo a apurar a liquidez e certeza do crédito ou, após, a atividade do sujeito passivo nas hipóteses tributárias de lançamento por homologação. Logo, com a constituição do débito e a inscrição na dívida ativa, a autoridade administrativa expede a certidão correlata com a identificação do sujeito passivo e, também, certeza e liquidez ao débito. Nesse cenário, os limites da cobrança estão circunscritos no título, o que não impede o exercício de faculdade legal da credora de substituir ou emendar a CDA em caso de erros formais na esteira do §8º do artigo 2º da Lei de Execuções Fiscais. De tal modo, não há se falar em nulidade com a constatação de que a certidão de dívida ativa apresenta o valor originário do débito, o período ao qual se refere, a legislação que embasou a autuação e a natureza da cobrança. Em consonância, o regime jurídico de direito público ao qual os débitos da Administração Pública se submetem inclui a presunção legal de validade a compreender a certeza e liquidez na esteira do § 3º do artigo 2º da Lei 8.630 de 1980. Por outro lado, o devedor, ou contribuinte, pode se desincumbir do ônus probatório suficiente a afastar a presunção legal. Para tanto, não bastam alegações genéricas, baseadas em temas jurídicos sem que seja demonstrado, nos autos, a subsunção de tais teses ao caso específico. Nesse sentido se insere a presente lide, pois a parte executada traz alegações genéricas de nulidade da certidão de dívida ativa e vícios na constituição da cobrança. Não obstante, não trouxe provas de que tais argumentos são aplicáveis ao caso em apreço. Novamente, além da indicação da natureza da dívida, também se encontra comprovado o processo de constituição. Não há se falar em violação ao devido processo legal e a quaisquer de seus princípios, muito menos às demais normas administrativas, sobretudo porque a parte executada não se desincumbiu do ônus que lhe cabia sobre o suposto cerceamento do direito defensivo. Em razão disso, é possível analisar as questões jurídicas vinculadas ao crédito público cobrado, a exemplo de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito executivo, como o pagamento ou a prescrição. Observa-se, em exame superficial, que a fundamentação legal das certidões de dívida ativa não constitui um apanhado genérico, sem correlação com o crédito. Contrariamente, guarda inteira pertinência, bastando à executada a consulta à legislação invocada, em estrita observância ao artigo 202, do Código Tributário Nacional e, em especial ao disposto no artigo 2º, da Lei 6.830/1980: “Art. 2º - Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não tributária na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964 , com as alterações posteriores, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. § 1º - Qualquer valor, cuja cobrança seja atribuída por lei às entidades de que trata o artigo 1º, será considerado Dívida Ativa da Fazenda Pública. § 2º - A Dívida Ativa da Fazenda Pública, compreendendo a tributária e a não tributária, abrange atualização monetária, juros e multa de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato. § 3º - A inscrição, que se constitui no ato de controle administrativo da legalidade, será feita pelo órgão competente para apurar a liquidez e certeza do crédito e suspenderá a prescrição, para todos os efeitos de direito, por 180 dias, ou até a distribuição da execução fiscal, se esta ocorrer antes de findo aquele prazo. § 4º - A Dívida Ativa da União será apurada e inscrita na Procuradoria da Fazenda Nacional. § 5º - O Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter: I - o nome do devedor, dos co-responsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros; II - o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato; III - a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida; IV - a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo; V - a data e o número da inscrição, no Registro de Dívida Ativa; e VI - o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida. § 6º - A Certidão de Dívida Ativa conterá os mesmos elementos do Termo de Inscrição e será autenticada pela autoridade competente.” Portanto, a simples leitura revela, de forma clara e irretorquível os requisitos da certidão de dívida ativa, cujo cotejo com a documentação que instrui a petição inicial, aponta a satisfação das condições legais. Assim, “ Certidões de Dívida Ativa que contenham os requisitos exigidos pelos arts. 2º, §§ 5º e 6º, da Lei nº 6.830/80, e 202 do CTN gozam de presunção de liquidez e certeza, sendo válidas para instruir a execução fiscal .” (TRF2, Agravo de Instrumento, 5014317-80.2024.4.02.0000, Rel. Paulo Leite, 3ª Turma Especializada, julgado em 27/01/2025, DJe 31/01/2025). Por conseguinte, “ Nada se provou de viciado na CDA, que aponta a identificação do executado, a origem, a fundamentação legal, o número do processo administrativo, a natureza e o valor do débito, além dos critérios para atualização do montante cobrado. A CDA preenche corretamente os requisitos suscitados no art. 2º, § 5º e § 6º, da Lei n.º 6.830/1980 .” (TRF2, Apelação Cível, 5011610-50.2019.4.02.5001, Rel. Alfredo Jara Moura, 6ª. Turma Especializada, v. u. de 21/09/2020, DJe de 08/10/2020). A alegada ausência de planilha de cálculo já foi objeto de apreciação pelo Superior Tribunal de Justiça no regime dos recursos repetitivos, Tema 268, quando firmada a seguinte Tese Jurídica: “É desnecessária a apresentação do demonstrativo de cálculo, em execução fiscal, uma vez que a Lei n. 6.830/80 dispõe, expressamente, sobre os requisitos essenciais para a instrução da petição inicial e não elenca o demonstrativo de débito entre eles”. Dentro dessa perspectiva, de todo não acolhível a pretensão por esse específico aspecto, pois a Lei n. 6.830/1980, que trata da execução fiscal, não prevê a juntada de planilha de cálculo do crédito em cobrança. Por fim, remanesce a alegada impenhorabilidade de bens de hospitais filantrópicos e Santas Casas de Misericórdia, na forma da Lei n. 14.334/2022. O artigo 4º, excepciona a regra da impenhorabilidade nos casos previstos nos incisos I a III, quais sejam, para cobrança de dívida relativa ao próprio bem, inclusive daquela contraída para sua aquisição, para execução de garantia real e em razão dos créditos de trabalhadores e das respectivas contribuições previdenciárias. Indubitável amoldar-se a presente cobrança a esta última, primeira parte, por constituir o FGTS crédito trabalhista. O Supremo Tribunal Federal, nos autos do ARE n. 709.212-DF, em sede de repercussão geral, Tema 608, definiu o prazo prescricional do FGTS, tendo o relator, Ministro Gilmar Mendes, frisado em seu voto a natureza jurídica do FGTS, de cariz trabalhista e social, com base nos julgados do RE 134.328, Rel. Ilmar Galvão, Primeira Turma, DJ 19.2.1993; do RE 116.761, Rel. Moreira Alves, Primeira Turma, DJ 2.4.1993; e do RE 120.189, Rel. Marco Aurélio, Segunda Turma, DJ 19.2.1999. E em recente decisão, o Supremo Tribunal Federal, ao analisar controvérsia análoga nos autos da Ação Originária n. 2692/DF, da qual se destaca os seguintes termos: “É de bom alvitre destacar que, mais recentemente, adveio a Lei 14.334/2022, a qual trouxe nova previsão de “impenhorabilidade de bens de hospitais filantrópicos e Santas Casas de Misericórdia”. ... Todavia, mesmo diante do aumento do nível protetivo dos citados hospitais filantrópicos e Santas Casas de Misericórdia, percebe-se que há situações nas quais inexiste a impenhorabilidade, passando a ser natural ocorrer a constrição patrimonial, tal como se percebe dos incisos do art. 4º da mesma legislação: “Art. 4º. A impenhorabilidade referida no art. 2º desta Lei é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, salvo se movido: I - para cobrança de dívida relativa ao próprio bem, inclusive daquela contraída para sua aquisição; II - para execução de garantia real; III - em razão dos créditos de trabalhadores e das respectivas contribuições previdenciárias”. Ou seja, está claro que, diante dessas três situações previstas na própria lei, haverá a possibilidade de se realizar penhora de bens e ativos dos nosocômios filantrópicos e Santas Casas, sendo passo demasiadamente largo criar uma situação indene de constrição via Sisbajud, quando o ônus de alegar e comprovar as situações previstas em lei deverá ser exercido individualmente em cada processo.” (AO n. 2.692-DF, relator Ministro Gilmar Mendes, decisão de 05/09/2022, DJe de 08/09/2022). Não se perde de vista, igualmente, o exame das disposições da Lei n. 14.334/2022 pelo Superior Tribunal de Justiça, no qual salientada a interpretação restritiva do instituto da impenhorabilidade. Confira-se, a propósito: “RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. HOSPITAL FILANTRÓPICO. NUMERÁRIO EM CONTA BANCÁRIA. BLOQUEIO. IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 14.334/2022. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A controvérsia dos autos resume-se a saber se ficou configurada a hipótese de negativa de prestação jurisdicional e a definir se a impenhorabilidade de bens de hospitais filantrópicos e Santas Casas de Misericórdia, de que trata a Lei nº 14.334/2022, engloba os valores depositados em contas bancárias. 2. Não há falar em falha na prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível, mesmo que em desacordo com a expectativa da parte. 3. Com a edição da Lei nº 14.334/2022, buscou o legislador preservar os meios necessários para a continuidade das atividades de assistência social e hospitalar prestadas por hospitais filantrópicos e Santas Casas de Misericórdia mantidos por entidades beneficentes certificadas, sobretudo diante do enorme interesse público envolvido. 4. As normas que tratam de impenhorabilidade, por constituírem exceção ao princípio da responsabilidade patrimonial, devem ser interpretadas restritivamente. Precedentes. 5. A impenhorabilidade da Lei nº 14.334/2022 restringe-se a imóveis sobre os quais se assentam as construções, as benfeitorias de qualquer natureza, os equipamentos, inclusive os de uso profissional, e os móveis que guarnecem o bem, desde que quitados. 6. Em que pese o importante papel desempenhado pelos hospitais filantrópicos e Santas Casas de Misericórdia, de inegável interesse público e social, não é possível estender a impenhorabilidade de que trata a Lei nº 14.334/2022 para os depósitos bancários, ressalvada a possibilidade de estarem inseridos em outras hipóteses legais de impenhorabilidade. 7. Recurso especial não provido.” (REsp n. 2.150.762/SC, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 24/9/2024, DJe de 27/9/2024.) (grifou-se). No tocante às peculiaridades da exceção da impenhorabilidade em sede de FGTS, o Tribunal Regional Federal da 2ª Região já se manifestou quanto à possibilidade da constrição. Observe-se: “TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ - EXECUTIVIDADE. EXECUÇÃO FISCAL. FGTS. HOSPITAL FILATRÓPICO. IMPENHORABILIDADE NÃO CONFIGURADA. ARTIGO 4º DA LEI Nº 14.332/2022. 1. A controvérsia do presente agravo de instrumento cinge-se à análise da possibilidade de penhora de bem imóvel, tendo em vista as disposições da Lei nº 14.334/2022, que trata sobre a impenhorabilidade de bens de hospitais filantrópicos. 2. Consoante art. 2º da Lei nº 14.334/2022, "os bens de hospitais filantrópicos e Santas Casas de Misericórdia mantidos por entidades beneficentes certificadas nos termos da Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021, são impenhoráveis e não responderão por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, salvo nas hipóteses previstas nesta Lei". 3. O artigo 4º da Lei nº 14.334/2022, por sua vez, preconiza que a impenhorabilidade referida no artigo 2º é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, salvo se movido para cobrança de dívida relativa ao próprio bem, inclusive daquela contraída para sua aquisição; para execução de garantia real; ou em razão dos créditos de trabalhadores e das respectivas contribuições previdenciárias. 4. No presente caso, trata-se de dívida proveniente de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), que possui natureza jurídica de dívida trabalhista, razão pela qual se aplica a exceção do art. 4º, concluindo-se, portanto, pela possibilidade de penhora do bem. Precedentes. 5. Agravo de instrumento conhecido e provido.” (TRF2, Agravo de Instrumento n. 5016905-94.2023.4.02.0000, 3ª Turma Especializada, Rel. Cláudia Neiva, julgado em 06/11/2024, DJe de 11/11/2024) (grifou-se). Nesse passo, não há como prosperar a pretensão da executada pela via eleita, haja vista a inaplicabilidade do instituto da decadência ao FGTS, não se divisando a prescrição ou mesmo a ausência de regularidade da certidão de dívida ativa, se mostrando incabível a juntada de planilha, por ausência de previsão legal, além de inconcebível a tese de impenhorabilidade, por se tratar de crédito de natureza trabalhista, dentro da exceção posta na lei.

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Processo nº 5020769-42.2021.8.24.0008

ID: 276740479

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública e Acidentes do Trabalho da Comarca de Blumenau Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5020769-42.2021.8.24.0008

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JUSSARA PRADA MICHALAK

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FERNANDA VINHOLES OLIVEIRA

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MAURÍCIO LINDENMEYER BARBIERI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

THAIS HAAR CORDEIRO DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5020769-42.2021.8.24.0008/SC EXEQUENTE : JUSSARA PRADA MICHALAK ADVOGADO(A) : THAIS HAAR CORDEIRO DA SILVA (OAB RS106785) ADVOGADO(A) : MAURÍCIO L… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5020769-42.2021.8.24.0008/SC EXEQUENTE : JUSSARA PRADA MICHALAK ADVOGADO(A) : THAIS HAAR CORDEIRO DA SILVA (OAB RS106785) ADVOGADO(A) : MAURÍCIO LINDENMEYER BARBIERI (OAB RS036798) ADVOGADO(A) : FERNANDA VINHOLES OLIVEIRA (OAB RS094313) DESPACHO/DECISÃO Cuido de Cumprimento de Sentença Individual de Ação Coletiva ajuizada por JUSSARA PRADA MICHALAK em face de MUNICÍPIO DE BLUMENAU, todos qualificados nos autos. O polo ativo requereu o prosseguimento do feito. Intimado, o executado pugnou pela manutenção da suspensão. Os autos vieram conclusos. Decido: Do pedido de prosseguimento do feito. Em que pese os argumentos lançados pela parte exequente, não há como acolhê-los, uma vez que o tema repetitivo nº 1.169 STJ veicula matéria de ordem pública, cognoscível de ofício, afeta à própria exequibilidade do título executivo judicial, atinente à sua liquidez. Desta sorte, não se poderia falar em preclusão em face da ausência da sua alegação em impugnação pelo devedor, uma vez que tal matéria é de ordem pública, podendo ser revista a qualquer momento até o trânsito em julgado da decisão extintiva da execucional (art. 485, inciso IV, § 3º, do CPC). Vale lembrar, que a iliquidez do título impede a propositura da ação executiva, logo estando a questão sobre a necessidade ou não de liquidação de sentença coletiva genérica submetida a apreciação de recurso com repercussão geral, em que foi determinada a suspensão dos processos cujo objeto tenha similitude com o tema, não há como se falar que o simples fato de não existir questionamento específico pelas partes sobre a matéria, não impede que o juízo após editado o tema o aplique de ofício ao presente feito. Desta feita, se o tema a ser fixado possui aplicação sobre a demanda, é insofismável a necessidade da sua suspensão até que haja o julgamento do tema de repercussão geral. Portanto, não há necessidade de que haja expressa discussão nos autos da matéria versada nos recursos repetitivos, haja a vista que o julgamento do tema afetará indiscutivelmente o curso do processo, uma vez que se reconhecida eventual iliquidez do título, decorrente da impossibilidade da sua colmatação/complementação no cumprimento de sentença, especialmente no tocante aos percentuais e forma de cálculo do período posterior ao novo enquadramento, tal questão poderá ser reconhecida mesmo que de ofício pelo juízo, já que eventual decisão vinculante consistirá em fato superveniente a autorizar novo exame da matéria, com a consequente extinção do feito ou eventual conversão em liquidação, a depender da disciplina a ser dada pela Corte da Cidadania. Inclusive o TJSC no julgamento do Agravo de Instrumento n. 5069296-15.2022.8.24.0000, em 25.04.2023 já reconheceu a afetação das execuções individuais das promoções por desempenho pelo Tema nº 1.169. Outrossim, por "mesma matéria", deve ser entendido o objeto sob julgamento do Tema Repetitivo nº 1.169 que consiste em: "Definir se a liquidação prévia do julgado é requisito indispensável para o ajuizamento de ação objetivando o cumprimento de sentença condenatória genérica proferida em demanda coletiva, de modo que sua ausência acarreta a extinção da ação executiva, ou se o exame quanto ao prosseguimento da ação executiva deve ser feito pelo magistrado com base no cotejo dos elementos concretos trazidos aos autos" . No âmbito do microssistema de tutela coletiva, o art. 95 do Código de Defesa do Consumidor que "Em caso de procedência do pedido, a condenação será genérica , fixando a responsabilidade do réu pelos danos causados". Se a condenação em toda ação coletiva é genérica, haja a vista a impossibilidade de individualização dos danos na fase de conhecimento, é evidente que todos os processos de execução individual de sentença coletiva estão afetados ao tema, na medida em que o julgamento pelo STJ definirá se essas execuções são nulas porque fundadas em título ilíquido, ou se poderão continuar, reconhecendo-se a possibilidade de o juiz da execução dar seguimento com base nos elementos concretos dos autos. Esclareço que no julgamento do AI n. 153598-09.2015.8.24.0000, na Ação Coletiva de n. 008.03.013464-9 (execução da promoção de desempenho de outubro de 2001), embora tenha o Tribunal definido o método de apuração/liquidação de parte do título, o referido acórdão não definiu em concreto o índice devido a cada servidor a título de promoção por desempenho após o enquadramento realizado pelas LCM 660/2007 e LCM 662/2007, dispondo apenas sobre a necessidade da sua observância, e igualmente não definiu sobre quais verbas incidiriam as promoções. Isto é, não houve o estabelecimento da forma de cálculo do percentual posterior ao novo enquadramento, índice percentual a ser buscado, já que com novo enquadramento não é mais utilizado o índice de 6,09% (restrito à data da promoção até 31.01.2008), devendo ser perquirida a porcentagem referente à diferença entre o enquadramento anterior e posterior a ser obtido com inserção das promoções na época própria. Além do que, a decisão mencionada não é exaustiva quanto às verbas em que incidiriam as promoções, porquanto ao analisar a legislação, no curso dos processos individuais, verificou-se que certas vantagens possuem bases de cálculo diversas do vencimento do servidor. Referido acórdão também não levou em conta recente julgado do Tribunal acerca do desmembramento da promoção por antiguidade (renomeada como adicional por tempo de serviços) para efeito do enquadramento, nos termos dos art. 64, § 2º, da LCM nº 661/2007 e art. 114, § 2º, da LCM nº 662/2007, em que entendeu que não há ofensa ao princípio da irredutibilidade de vencimentos, desde que a nova forma de composição da remuneração do servidor não importe em perda remuneratória em relação aos vencimentos recebidos antes do advento da nova lei de plano de carreira (Apelação n. 0500339-15.2012.8.24.0008). Importante ressaltar, que não se deve confundir questão de direito por simples cálculo aritmético para efeito de liquidez ou não do título executivo judicial; portanto, existem questões de direito a serem decididas quanto à forma de cálculo das promoções em decorrência da sua conversão em perdas e danos, como a forma de realização do enquadramento (exclusão do ATS), percentual da diferença do enquadramento, verbas sobre as quais incidem a promoção por desempenho, existência ou não de data-base e eventuais impedimento objetivos ao seu deferimento, repercussão das promoções sobre os benefícios posteriores em decorrência da modificação de regime (LCM 661/2007 e 662/2007). Logo, tais matérias necessitam ser devidamente analisadas e decididas dentro do contraditório prévio, o que não vem acontecendo, porquanto este juízo vinha decidindo incidentalmente, in limine , a forma de cálculo, por entender ser possível tal procedimento, cuja correição é justamente a base do tema em discussão. Destaco ainda, para recente argumentação levantada pelo Município nas execuções individuais, de que diante da aplicação das promoções de outubro de 1998, 2001 e 2004 pode haver repercussão nas promoções concedidas segundo o regramento atual das LCMs 661/07 e 662/07, em face do lapso temporal para o recebimento das novas promoções serem distintos. Veja-se: INTERSTÍCIOS E 3 anos 2 anos 2 anos 2 anos 3 anos 3 anos 3 anos 4 anos 4 anos 4 anos 4 anos 4 anos PERCENTUAIS 3,0% 3,0% 3,0% 4,5% 4,5% 4,5% 6,0% 6,0% 6,0% 6,0% 6,0% 6,0% FAIXAS DE A B C D E F G H I J K L Isto é, a partir de 01.02.2008, a concessão de certas promoções sobre o regime anterior altera a lapso temporal (aumentando ou diminuindo) para a concessão das promoções sob o novo regime, assim, pessoas que receberam a promoção sob o novo regime com a aplicação das promoções pretéritas não teriam direito às novas promoções, o que invariavelmente dificulta o cálculo até mesmo da obrigação de fazer. Por exemplo: se o servidor à época do advento das LCMs 661/07 e 662/07 (01.02.2008), foi reenquadrado na faixa de vencimento letra "D", precisou de 2 anos para avançar para a faixa "E" (01.02.2010), ficando 3 anos nesta faixa (01.02.2013), e 3 anos na faixa "F" (01.02.2016), e 3 anos na faixa "G" (01.02.2019), e hoje estaria na faixa "H": DATA 01.02.2008 01.02.2010 01.02.2013 01.02.2016 01.02.2019 INTERSTÍCIOS 2 anos 3 anos 3 anos 3 anos 4 anos PERCENTUAIS 4,5% 4,5% 4,5% 6,0% 6,0% FAIXAS D E F G H Após 01.02.2008, no total, são 4 promoções adquiridas (4,5%, 4,5%, 4,5% e 6,0%) num interstício de 11 anos, e um percentual de avanço total de R$ 20,96% (1,045*1,045*1,045*1,06=1,2096). Se o servidor hipoteticamente executou as promoções por desempenho de outubro de 1998, 2001 e 2004, e com isso foi reenquadrado, retroativamente, em 01.02.2008, na nova faixa de vencimento "F" (hipoteticamente), vê-se que o tempo para a nova promoção horizontal é de 3 anos para a faixa "F" (01.02.2011), de 3 anos para a faixa "G" (01.02.2014), de 4 anos para a faixa "H" (01.02.2018), e de 4 anos para a faixa "I" (01.02.2022), de modo que estaria atualmente reenquadrado na faixa "J": DATA 01.02.2008 01.02.2011 01.02.2014 01.02.2018 01.02.2022 INTERSTÍCIOS 3 anos 3 anos 4 anos 4 anos 4 anos PERCENTUAIS 4,5% 6,0% 6,0% 6,0% 6,0% FAIXAS F G H I J Com o novo reenquadramento das promoções, após 01.02.2008, no total, são, 4 promoções (4,5%, 6,0%, 6,0% e 6,0%) num interstício de 14 anos, e um percentual de avanço total de R$ 24,46% (1,045*1,06*1,06*1,06=1,2446). Sendo desconhecido o índice devido a cada servidor, a partir de 01.02.2008 (novo enquadramento), bem como sendo necessário determinar sobre quais verbas hão de incidir os reflexos em cada caso, eventual reconhecimento da necessidade de prévia liquidação da sentença coletiva e a impossibilidade do seu exame no curso do cumprimento de sentença, por conta do julgamento do Tema nº 1.169, importará na nulidade do feito executivo. Veja-se que até então, esta demanda individual e as demais congêneres estavam tramitando, sob o pressuposto de que o exame da individualização do direito titularizado pela parte substituída na ação coletiva, poderia ser objeto de cognição no próprio cumprimento de sentença. Todavia, existe entendimento do TJSC que anteriormente verificou a iliquidez do título ora executado, afastando até mesmo a possibilidade de determinação imediata da obrigação de fazer, in verbis : AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA GENÉRICA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. DECISÃO DO MAGISTRADO A QUO QUE ORDENOU O IMEDIATO IMPLEMENTO DO PERCENTUAL NOS VENCIMENTOS DA SERVIDORA SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE NA ESPÉCIE. NECESSIDADE DA PRÉVIA DISCUSSÃO SOBRE A EXISTÊNCIA E A LIQUIDEZ DO DIREITO PARA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ AO DECIDIR O TEMA N. 973. IMPOSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO IMEDIATA DO PAGAMENTO. AGRAVO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, PROVIDO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA CASSADA. A Corte Especial do STJ, ao decidir o TEMA n. 973, definiu que "(...) 5. O procedimento de cumprimento individual de sentença coletiva, ainda que ajuizado em litisconsórcio, quando almeja a satisfação de direito reconhecido em sentença condenatória genérica proferida em ação coletiva, não pode receber o mesmo tratamento pertinente a um procedimento de cumprimento comum, uma vez que traz consigo a discussão de nova relação jurídica, e a existência e a liquidez do direito dela decorrente serão objeto de juízo de valor a ser proferido como pressuposto para a satisfação do direito vindicado. 6. Hipótese em que o procedimento de cumprimento de sentença pressupõe cognição exauriente - a despeito do nome a ele dado, que induz à indevida compreensão de se estar diante de mera fase de execução -, sendo indispensável a contratação de advogado, uma vez que é necessária a identificação da titularidade do exequente em relação ao direito pleiteado, promovendo-se a liquidação do valor a ser pago e a individualização do crédito, o que torna induvidoso o conteúdo cognitivo dessa execução específica" (STJ, REsp n. 1648498/RS, rel. Min. Gurgel de Faria, Corte Especial, j. 20.6.18). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 0151834-85.2015.8.24.0000, de Blumenau, rel. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 25-09-2018). No entanto, com o advento do Tema Repetitivo nº 1.169 em que se discute a tese jurídica afeta à (im)prescindibilidade de prévio procedimento de liquidação de sentença coletiva, considerando que esta seria necessariamente genérica, com a determinação de suspensão de todos os feitos em âmbito nacional, somado ao fato de ausência de manifestação judicial prévia sobre os parte dos critérios indispensáveis ao cálculo individual do crédito de cada servidor, como já dito, especialmente em relação ao percentual decorrente da diferença entre os enquadramentos decorrentes das aplicações das promoções na época própria, a não incidência delas sobre verbas específicas, a necessária análise individual da exclusão do tempo de serviço no cálculo dos novos enquadramentos, a existência de questões impeditivas ao recebimento das vantagem e alteração de benefício posteriores em decorrência dos lapsos temporais distintos para novas promoções, é insofismável que o julgamento do tema afetará indiscutivelmente a demanda em apreço. Assim, diante do novo tema, entendo que por ora, não seria possível a complementação da decisão do AI n. 153598-09.2015.8.24.0000 dentro do próprio cumprimento de sentença, porquanto para a realização do cálculo é necessária a aferição de critérios não estabelecidos no acórdão. Por fim, em que pese os argumentos da parte exequente, saliento que recente julgado proferido pela 3ª Câmara de Direito Público do nosso Tribunal de Justiça entendeu cabível a suspensão dos feitos individuais por entender que estão sujeitos aos efeitos do julgamento do Tema nº 1.169 do STJ, mesmo para aqueles decorrentes de promoção de 1998. No caso, cito o agravo de instrumento nº 5069595-89.2022.8.24.0000, interposto contra decisão que suspendeu o feito em cumprimento de sentença da promoção por desempenho de 1998 (autos nº 5009990-91.2022.8.24.0008), em que o Tribunal inclusive afastou a alegação de coisa julgada do Agravo de Instrumento n. 4023054-20.2019.8.24.0000, reconhecendo a aplicabilidade imediata da tese repetitiva, ainda que o Tribunal de Justiça haja decidido a matéria anteriormente: AGRAVO POR INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INDIVIDUAL DE TÍTULO EXECUTIVO COLETIVO. DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO FEITO. MATÉRIA AFETA À SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS PERANTE O STJ. TEMA 1.169. DISCUSSÃO ACERCA DA NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO PRÉVIA DO JULGADO COMO REQUISITO INDISPENSÁVEL PARA O AJUIZAMENTO DE AÇÃO OBJETIVANDO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA GENÉRICA PROFERIDA EM DEMANDA COLETIVA. DETERMINADA A SUSPENSÃO DO PROCESSAMENTO DE TODOS OS PROCESSOS QUE VERSEM SOBRE A MESMA MATÉRIA E TRAMITEM NO TERRITÓRIO NACIONAL. ART. 1.037, INCISO II DO CPC. DECISÃO NA ORIGEM QUE DETERMINOU O SOBRESTAMENTO DO FEITO ATÉ A SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA. DECISUM ESCORREITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5069595-89.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Sandro Jose Neis, Terceira Câmara de Direito Público, j. 25-04-2023). Extrai-se do Voto: [...] RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Sérgio Antônio dos Santos contra a decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública, Acidentes do Trabalho e Registros Públicos da comarca de Blumenau, nos autos do Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública n. 5009990-91.2022.8.24.0008, que determinou a suspensão do feito até ulterior deliberação do Superior Tribunal de Justiça nos autos de Recurso Especial n. 1.978.629/RJ, n. 1.985.037/RJ e n. 1.985.491/RJ (Evento 11, Eproc/PG). Em suas razões, requer a reforma da decisão ao argumento o Tema Repetitivo n. 1.169 em trâmite no Superior Tribunal de Justiça (STJ) não é aplicável à espécie, e, portanto, o feito não deve ser suspenso. Afirma que a discussão está preclusa, no caso concreto, eis que já foi enfrentada anteriormente pelo Município de Blumenau, por meio do Agravo de Instrumento n. 4023054-20.2019.8.24.0000, em que foi Agravado o Sindicato Único dos Trabalhadores No Serviço Público Municipal de Blumenau (SINTRASEB). Na oportunidade, aduz que ficou decidido por este Egrégio Tribunal de Justiça que "a liquidação não era imprescindível no caso em concreto, bastando a confecção de meros cálculos aritméticos para se alcançar o quantum debeatur". O trânsito em julgado de tal decisão ocorreu em 16.06.2020. Assim, considera que em que pese haja afinidade com o objeto desta demanda, tendo em vista que o Agravante busca se beneficiar de título executivo formado em ação coletiva, a decisão que vier a ser tomada pelo STJ naquele tema vinculante não afetará o julgamento deste, eis que acobertado pela preclusão. Não houve pedido liminar. As contrarrazões foram acostadas (Evento 7, Eproc/PG). Vieram os autos. É o relatório. VOTO O Agravante comprovou o recolhimento do preparo. No mais, o Recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. Busca, o Agravante, o levantamento da suspensão determinada nos autos do cumprimento de sentença originário, por considerar que a questão em apreciação nos Recursos Especiais n. 1.978.629/RJ, n. 1.985.037/RJ e n. 1.985.491/RJ (Tema Repetitivo n. 1.169) já foi decidida na espécie, estando acobertada pela preclusão. Entense que é inaplicável ao caso, o art. 1.037, inciso II do CPC, "pois não se trata, na espécie, de processo pendente, individual ou coletivo, que verse sobre a questão, pois a tal "questão" já foi decidida previamente e não pode ser rediscutida, sob pena de afronta ao art. 505, caput, do CPC" (Evento 1, Eproc/SG). É de se ressaltar que o caso dos autos trata de cumprimento individual de sentença obtida em ação coletiva, o que, em um primeiro momento, denota relação direta com o tema a ser analisado pela Corte Superior, e portanto, aplicável o previsto no art. 1.037, inciso II, do CPC, in verbis: Art. 1.037. Selecionados os recursos, o relator, no tribunal superior, constatando a presença do pressuposto do caput do art. 1.036 , proferirá decisão de afetação, na qual: I - identificará com precisão a questão a ser submetida a julgamento; II - determinará a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional; III - poderá requisitar aos presidentes ou aos vice-presidentes dos tribunais de justiça ou dos tribunais regionais federais a remessa de um recurso representativo da controvérsia. Em complemento ao dispositivo alhures, destaco o previsto no art. 1.036 do CPC que preleciona que "Sempre que houver multiplicidade de recursos extraordinários ou especiais com fundamento em idêntica questão de direito, haverá afetação para julgamento de acordo com as disposições desta Subseção, observado o disposto no Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal e no do Superior Tribunal de Justiça". Dito isso, tem-se que ainda que a questão tenha sido decidida anteriormente por este Egrégio Tribunal de Justiça, conforme aponta o Agravante, houve a determinação específica de suspensão do processamento de todos os processos que versem sobre a mesma matéria e tramitem no território nacional, exarada pelo STJ, nos autos do Recurso Especial n. 1.978.629/RJ, n. 1.985.037/RJ e n. 1.985.491/RJ, em que acordaram, por unanimidade, afetar o processo ao rito dos recursos repetitivos (art. 1.036 do CPC e art. 257-C do RISTJ) para "Definir se a liquidação prévia do julgado é requisito indispensável para o ajuizamento de ação objetivando o cumprimento de sentença condenatória genérica proferida em demanda coletiva, de modo que sua ausência acarreta a extinção da ação executiva, ou se o exame quanto ao prosseguimento da ação executiva deve ser feito pelo Magistrado com base no cotejo dos elementos concretos trazidos aos autos. (Tema Repetitivo nº 1.169)". Isso acontece porque, ainda que já haja pronunciamento sobre o tema nos Tribunais de Justiça Estaduais, ao afetar a matéria ao rito dos recursos repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) centralizou a resolução da questão, com o viso, justamente, de unificar a jurisprudência nacional. Inclusive, o art. 1.039 do CPC indica que após "decididos os recursos afetados, os órgãos colegiados declararão prejudicados os demais recursos versando sobre idêntica controvérsia ou os decidirão aplicando a tese firmada". Em outras palavras, as questões análogas àquela submetida à Corte Superior, em que foi adotado o rito dos recursos repetitivos, serão solucionadas por meio da decisão proferida na instância superior. Corroborando, destaco à seguir: AGRAVO POR INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. DEFENDIDA ILEGALIDADE DA COBRANÇA DOS ENCARGOS DE TUST E TUSD NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS INCIDENTE SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. MATÉRIA AFETA À SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS PERANTE O STJ. TEMA 986. DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DE TODOS OS PROCESSOS PENDENTES. DECISÃO NA ORIGEM QUE DETERMINOU O SOBRESTAMENTO DO FEITO ATÉ A SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA. DECISIUM ACERTADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.AGRAVO INTERNO (ART. 1.021 DO CPC/2015) EM AGRAVO POR INSTRUMENTO. INSURGÊNCIA EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERE O EFEITO SUSPENSIVO ALMEJADO. INCONFORMISMO DA PARTE AGRAVANTE. MATÉRIA TENCIONADA NO AGRAVO INTERNO JÁ DECIDIDA NO RECURSO DE AGRAVO POR INSTRUMENTO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL SUPERVENIENTE. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5037228-12.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Carlos Adilson Silva, Segunda Câmara de Direito Público, j. 18-10-2022). Em que pese a argumentação trazida pelo Agravante, não é o caso, aqui, da aplicação da norma prevista no § 9º do art. 1.037 do CPC que prevê que "Demonstrando distinção entre a questão a ser decidida no processo e aquela a ser julgada no recurso especial ou extraordinário afetado, a parte poderá requerer o prosseguimento do seu processo". É que a controvérsia se desenvolve em torno do cumprimento de sentença originado a partir do título executivo judicial que julgou procedentes os pedidos formulados na Ação Coletiva n. 5001126-74.2016.8.24.0008, promovida pelo SINTRASEB, para determinar a promoção "da avaliação dos servidores que se encontrem nesta situação jurídica, sendo que aqueles que forem aprovados no desempenho deverão alçar duas referências, com o pagamento dos reflexos patrimoniais, tanto pretéritas quanto futuras", cuja obrigação de fazer (avaliar) fora convertida em perdas e danos (implementar a promoção em folha de pagamento), por meio da decisão prolatada nos autos do cumprimento de sentença originário, com a determinação de que a municipalidade acostasse aos autos o registro funcional e as fichas financeiras (ou demonstrativos de pagamento) de todos os servidores alcançados pela sentença para fins de liquidação. O cumprimento de sentença originário, visa, portanto, a execução individual pelo Agravante, com vistas a obter a satisfação da ordem judicial que, como dito, concedeu o avanço de duas referências nos vencimentos do servidor que se enquadrar nos requisitos previstos para a promoção por desempenho, cuja obrigação de fazer (avaliar) fora convertida em perdas e danos (implementar a promoção em folha). Assim, trata-se justamente, de sentença proferida em ação coletiva ajuizada por sindicato, de cujo título pretende se beneficiar por meio de cumprimento de sentença individual. Nesse compasso, com a mais respeitável vênia à argumentação manejada pelo Agravante, bem decidiu o digno Togado Singular, não se vislumbrando, neste momento processual, a apontada incorreção na decisão combatida. Portanto, é de ser negado provimento ao presente recurso, com a manutenção integral da decisão de primeiro grau, preservando-se a suspensão do feito originário. Em sede de Agravo de Instrumento, o arbitramento dos honorários recursais somente será possível se este combater decisão que resolva o mérito da demanda e condene a parte vencida ao pagamento do estipêndio. Neste contexto, preceitua o STJ: "Na forma da jurisprudência, não cabe a majoração dos honorários advocatícios nos termos do parágrafo 11 do art. 85 do CPC/2015 quando o recurso é oriundo de decisão interlocutória sem a prévia fixação de honorários (EDcl no AgInt no AREsp 978.494/PR, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/10/2017, DJe 13/10/2017)". Assim, deixa-se de arbitrar honorários recursais, porquanto faltante a fixação de honorários de sucumbência na origem. Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do Agravo de Instrumento e negar-lhe provimento. [...] (grifei) Saliento que nos autos do cumprimento de sentença nº 5002602-06.2023.8.24.0008, houve a interposição de agravo de instrumento nº 5007428-02.2023.8.24.0000 contra a decisão que suspendeu aquele feito, em que a parte agravante aduzia a preclusão e coisa julgada atinente à liquidez do título em razão de decisão anterior proferida no agravo de instrumento nº 4023054-20.2019.8.24.0000, contudo, o Tribunal de Justiça negou provimento ao referido recurso e o STJ negou provimento ao AREsp 2602003/SC, e sequer conheceu do recurso especial mesmo diante da matéria suscitada relativa à coisa julgada material supostamente ocorrida no agravo de instrumento nº 4023054-20.2019.8.24.0000. Desta feita, INDEFIRO o pedido de prosseguimento do feito, e em cumprimento ao decisum acima consignado, suspendo o presente feito até ulterior deliberação do Superior Tribunal de Justiça nos autos de Recurso Especial nº 1.978.629/RJ, nº 1.985.037/RJ e nº 1.985.491/RJ. Retome-se a suspensão. Cumpra-se. Intimem-se.

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Processo nº 5099630-32.2024.4.02.5101

ID: 332138715

Tribunal: TRF2 Órgão: 5ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5099630-32.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

NICE MARLICE RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GABRIEL AUGUSTO LYRA VILLELA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

HERACLITO LOPES DE MENEZES NETO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5099630-32.2024.4.02.5101/RJ RECORRENTE : NICE MARLICE RODRIGUES DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : GABRIEL AUGUSTO LYRA VILLELA (OAB RJ196673) ADVOGADO(A) : HERACLITO LOPES DE MENEZES … RECURSO CÍVEL Nº 5099630-32.2024.4.02.5101/RJ RECORRENTE : NICE MARLICE RODRIGUES DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : GABRIEL AUGUSTO LYRA VILLELA (OAB RJ196673) ADVOGADO(A) : HERACLITO LOPES DE MENEZES NETO (OAB RJ196556) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. A SENTENÇA JULGOU O PEDIDO PARCIALMENTE PROCEDENTE. FAMÍLIA INTEGRADA PELA AUTORA (67 ANOS, SEM RENDA) E SEU MARIDO (61 ANOS, RENDA DE UM SALÁRIO-MÍNIMO ATÉ JULHO DE 2024). APENAS A PARTIR DA TERCEIRA DER, A RENDA PER CAPITA PASSOU A SER INFERIOR AO PARÂMETRO LEGAL DE 1/4 DO SALÁRIO-MÍNIMO. RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de recurso interposto contra a seguinte sentença ( evento 22, SENT1 ): O primeiro requerimento administrativo, efetuado em 4/4/2023, foi indeferido por não atendimento ao critério de miserabilidade (fl. 7, ev. 1.10). Posteriormente, a demandante protocolou outros dois requerimentos, em 6/3/2024, indeferido por não cumprimento de exigências (fl. 17, ev. 1.11); e em 10/7/2024, negado pelo mesmo motivo do primeiro (fl. 63, ev. 1.12). No caso dos autos, considerando a idade da parte autora, 66 anos, esta preenche o requisito etário para concessão do benefício pleiteado. A inscrição no CadÚnico está comprovada (ev. 1.6), tendo sido atualizada em 1/11/2024. Nele consta que o grupo doméstico é formado pela autora e seu esposo, com renda declarada de até R$ 105,00 per capita . A certidão de verificação (ev. 10.3) aponta que o núcleo familiar tem a mesma composição daquela registrada no Cadastro Único e que a renda do grupo atualmente é nula. Sobrevivem com auxílio da cunhada, que ajuda com cerca de R$ 200,00, e dos filhos que de forma esporádica fornecem alimentos ou medicamentos. Da análise dos processos administrativos, extrai-se que o marido da autora recebia um salário mínimo de auxílio-doença até 26/8/2024, o que motivou os indeferimentos (fls. 12/14, ev. 1.10 e fl. 60, ev. 1.12). Nesse contexto, considerando que na época do primeiro e do segundo requerimento administrativo o marido da autora recebia 1 salário mínimo e que não foram anexados comprovantes de gastos com saúde, medicamentos, ou fraldas, capazes de comprometer a renda apurada, reputa-se que de fato não ficou comprovada a miserabilidade da autora naquelas ocasiões. Contudo, a partir do requerimento administrativo formulado em 10/7/2024, tendo em vista que julho foi o último mês completo do recebimento do benefício do Sr. Moises, que cessou em 26/8/2024 (fls. 58/60, ev. 1.12), considero demonstrada a vulnerabilidade socioeconômica da parte autora, fazendo jus ao benefício assistencial pleiteado a partir desta última DER. Oportuno registrar que o INSS ofereceu proposta de acordo nesse sentido, que foi recusada pela parte autora uma vez que pretende a concessão desde a primeira DER. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE(S) o(s) pedido(s), na forma do art. 487, inciso I do NCPC, condenando o réu a conceder o benefício assistencial de prestação continuada, no valor mensal de um salário mínimo, desde 10/7/2024, devendo pagar as prestações vencidas desde então até o efetivo cumprimento da obrigação de fazer ora determinada. A parte autora, em recurso ( evento 31, RECLNO1 ), alega que atende ao requisito de miserabilidade desde a primeira DER (04/04/2023). 2. OS CRITÉRIOS PARA O DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA DEVEM SER AQUELES PREVISTOS EM LEI. O art. 203, V, da CRFB/1988 estabelece o direito a benefício assistencial de prestação continuada, nos termos da lei. Cabe ao Poder Legislativo quantificar os recursos financeiros disponíveis e, no exercício de opção política, escolher quais necessidades sociais serão priorizadas, mediante critérios uniformes para racionalizar a distribuição de renda. O critério do art. 20, § 3º, da Lei 8.742/1993 para a aferição de miserabilidade para fins de recebimento do benefício assistencial de prestação continuada – renda per capita inferior a um quarto do salário mínimo – foi reafirmado sucessivamente pelas Leis 9.720/1998, 10.741/2003, 12.435/2011 e 12.470/2011. As Leis 13.982/2020 e 14.176/2021 promoveram sutil alteração, para admitir renda per capita inferior OU IGUAL a um quarto do salário mínimo. Registre-se que a Lei 13.981/2020, publicada em 24/03/2020, pretendeu alterar o critério para renda per capita inferior a 1/2 salário mínimo. Ocorre que (i) o Ministro Gilmar Mendes do STF, em 03/04/2020, deferiu liminar na ADPF 662, para suspender a eficácia dessa alteração "enquanto não sobrevier a implementação de todas as condições previstas no art. 195, § 5°, da CF, art. 113 do ADCT, bem como nos arts. 17 e 24 da LRF e ainda do art. 114 da LDO" e (ii) a Lei 13.982/2020, publicada em 02/04/2020, resgatou, pelo menos até 31/12/2020, o parâmetro de renda per capita inferior ou igual a 1/4 do salário mínimo. Em 22/04/2020, o Senado aprovou o PL 873/2020, que alteraria novamente o § 3º do art. 20 da LOAS para adotar o parâmetro de renda per capita inferior ou igual a 1/2 salário mínimo. Todavia, ao sancionar a Lei 13.998/2020, esse dispositivo recebeu veto do Presidente da República, com as seguintes razões: "A propositura legislativa, ao manter de forma objetiva o valor do critério para a percepção do Benefício de Prestação Continuada (BPC) no valor de 1/2 salário mínimo, a partir de 1º de janeiro de 2021, extrapola a decisão liminar exarada pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 6357 e institui obrigação ao Poder Executivo, além de criar despesa obrigatória ao Poder Público, sem que se tenha indicado a respectiva fonte de custeio, ausente ainda o demonstrativo do respectivo impacto orçamentário e financeiro no exercício corrente e nos dois subsequentes, violando assim, as regras do art. 113 do ADCT, bem como do arts. 16 e 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal e ainda do art. 116 da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2020 (Lei 13.898, de 2019). Ademais, o dispositivo contraria o interesse público ao não se permitir a determinação de critérios para a adequada focalização do benefício." A MP 1.023, de 31/12/2000, convertida na Lei 14.176/2021, ratificou o parâmetro de 1/4 do salário mínimo no § 3º do art. 20 da Lei 9.742/1993 e inseriu nova regra no § 11-A, segundo o qual "O regulamento de que trata o § 11 deste artigo poderá ampliar o limite de renda mensal familiar per capita previsto no § 3º deste artigo para até 1/2 (meio) salário-mínimo, observado o disposto no art. 20-B desta Lei." 3. O CRITÉRIO PREVISTO NO ART. 20, § 3º, DA LEI 8.742/1993 (RENDA PER CAPITA IGUAL OU INFERIOR A 1/4 DO SALÁRIO MÍNIMO) É ADEQUADO, COMO NORMA GERAL E ABSTRATA, PARA A PROTEÇÃO DAS PESSOAS EM SITUAÇÃO DE MISERABILIDADE. O parâmetro legal de miserabilidade não é um valor fixo em reais, e sim um percentual do salário mínimo (25%). Como na última década o valor do salário mínimo tem sido majorado anualmente em patamar igual ou superior aos índices oficiais de inflação, o programa assistencial se torna progressivamente mais abrangente e inclusivo sempre que o reajuste do SM excede a inflação. Em 2006, o SM atingiu US$ 160.00 e nunca caiu aquém desse patamar; desde 2009, equivale a no mínimo US$ 200.00 (de 2016 a 2019, equivaleu a US$ 250.00). O objetivo do benefício assistencial de prestação continuada é amparar pessoas em situação de miserabilidade (menos de US$ 1.25 por dia – US$ 37.50 por mês) e de pobreza extrema (menos de US$ 2.00 por dia – US$ 60.00 por mês), dando-lhes condições mínimas de alimentação e moradia, e não propiciar acréscimo de recursos financeiros a pessoas em situação de pobreza moderada ou classe média baixa. Como o salário mínimo manteve-se igual ou acima de US$ 200.00 na última década, o critério legal de miserabilidade (1/4 do SM) tem assegurado pelo menos US$ 50.00 mensais por pessoa. Logo, dentro da realidade orçamentária brasileira, é uma parâmetro adequado para a finalidade específica de abarcar as pessoas em situação social e financeira extrema; as demais pessoas carentes são destinatárias de outros programas assistenciais. 4. A IMPOSIÇÃO CONSTITUCIONAL DE PROTEÇÃO SUFICIENTE AOS DESTINATÁRIOS DA NORMA DO ART. 203, V, DA CRFB/1988 AUTORIZA OS MAGISTRADOS, EM SITUAÇÕES DE FATO EXCEPCIONAIS, AFERIDAS EM LAUDO DE CONSTATAÇÃO DE CONDIÇÕES SÓCIO-ECONÔMICAS, A SE DISTANCIAREM UM POUCO DO CRITÉRIO LEGAL (STF, RE 567.985 E RE 580.963). ART. 20, §§ 11 E 11-A C/C ART. 20-B DA LEI 8.742/1993. O STF, no julgamento do RE 567.985, declarou a inconstitucionalidade da redação do § 3º do art. 20 da Lei 8.742/1993 sem nulidade da norma, por considerar que o uso isolado do critério “renda” é imperfeito e, em algumas situações específicas, a serem aferidas caso a caso, acarreta proteção insuficiente a alguns dos destinatários da norma do art. 203, V, da CRFB/1988. Consequentemente, o STF permitiu que, por outros critérios (que não exclusivamente a renda), os magistrados possam aferir se existe a alegada imprescindibilidade do benefício assistencial para a sobrevivência da parte que o requereu. Essa interpretação do STF foi incluída pela Lei 13.146/2015 no § 11 do art. 20 da Lei 8.742/1993: “Para concessão do benefício de que trata o caput deste artigo, poderão ser utilizados outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade, conforme regulamento” (o regulamento ainda não foi editado). O mesmo fundamento de proibição de proteção insuficiente levou o STF, ao julgar o RE 580.963, a declarar a inconstitucionalidade do parágrafo único do art. 34 do Estatuto do Idoso, sem nulidade da norma, de modo a permitir a sua interpretação extensiva para abranger também os idosos que recebem aposentadoria ou pensão por morte, reservando-lhe um salário mínimo (a parte do benefício que exceder esse montante pode ser considerada renda dos demais familiares). O STJ, ao julgar, em março de 2015, o REsp 1.355.052, definiu, em interpretação extensiva do parágrafo único do art. 34 do Estatuto do Idoso, que, para fins de recebimento de benefício assistencial de prestação continuada, deve ser excluído do cálculo da renda da família o benefício de um salário mínimo que tenha sido concedido a idoso ou a pessoa com deficiência. Essa interpretação judicial foi incluída pela Lei 13.982/2020 no § 14 do art. 20 da Lei 8.742/1993: "O benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência não será computado, para fins de concessão do benefício de prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família, no cálculo da renda a que se refere o § 3º deste artigo." Regulamentando essa decisão, a Lei 14.176/2021, conversão da MP 1.023/2020, mediante introdução do §11-A no art. 20 da Lei 8.742/1993 ( "O regulamento de que trata o § 11 deste artigo poderá ampliar o limite de renda mensal familiar per capita previsto no § 3º deste artigo para até 1/2 (meio) salário-mínimo, observado o disposto no art. 20-B desta Lei." ) estabeleceu um "teto" para a flexibilização, segundo o caso concreto, do critério legal de aferição da miserabilidade: a renda igual ou superior a 1/2 salário mínimo necessariamente conduz à inexistência de direito ao benefício assistencial de prestação continuada. A flexibilização do critério de renda inferior ou igual a 1/4 do salário mínimo, por sua vez, deverá observar os critérios postos no art. 20-B da Lei 8.742/1993. 5. OS CRITÉRIOS DE DELIMITAÇÃO DOS BENEFICIÁRIOS DE OUTROS PROGRAMAS ASSISTENCIAIS NÃO PODEM SER EMPREGADOS EM SUBSTITUIÇÃO AO ART. 20, § 3º, DA LEI 8.742/1993. Como cada benefício assistencial tem um foco específico, os critérios de delimitação dos beneficiários em função da renda familiar variam de um para outro. O critério de renda per capita inferior a meio salário mínimo é próprio do Bolsa-Família (Lei 10.836/2004) e não pode, em hipótese alguma, ser estendido para o benefício de prestação continuada; tanto é assim que a Lei 12.435/2011, posterior à Lei do Bolsa-Família e ao Estatuto do Idoso, expressamente reafirmou o critério de renda per capita inferior a um quarto do salário mínimo. É importante registrar que, no julgamento dos RE 567.985 e 580.963, nenhum dos Ministros do STF admitiu que o critério legal – renda per capita inferior a 1/4 do salário mínimo – cedesse vez ao critério de 1/2 salário mínimo; pelo contrário, a Corte Constitucional autorizou os juízes a flexibilizarem o critério legal (sem dele se distanciar significativamente) apenas como medida pontual, excepcional, à luz de elementos de fato que, no caso concreto, denunciem a miserabilidade (laudo detalhado que aponte moradia em condições sub-humanas, despesas extraordinárias e necessidades específicas), justamente porque renda não é um critério plenamente adequado. Como esclareceu o Ministro MARCO AURÉLIO, os juízes não estão autorizados a substituir o critério legal por outro parâmetro genérico baseado em renda (como, por exemplo, 1/2 salário mínimo): se a razão de decidir é a impossibilidade de aferir a miserabilidade única e exclusivamente a partir do critério de “renda”, a flexibilização da regra do art. 20, § 3º, da Lei 8.742/1993 depende de situação de fato alegada e comprovada pela parte autora. 6. DESPESAS ORDINÁRIAS DA FAMÍLIA NÃO ASSUMEM, EM REGRA, RELEVÂNCIA NA APURAÇÃO DA SUA SITUAÇÃO SOCIAL-ECONÔMICA. APENAS DESPESAS COM TRATAMENTOS DE SAÚDE, REMÉDIOS, FRALDAS, ALIMENTOS ESPECIAIS E SERVIÇOS NÃO FORNECIDOS PELO PODER PÚBLICO PODEM SER DEDUZIDAS DA RENDA FAMILIAR (ART. 20-B DA LEI 8.742/1993). As despesas ordinárias (água, luz, gás, telefone, vestuário, alimentação e remédios fornecidos pelo SUS – que podem ser demandados judicialmente, em caso de omissão estatal), em regra, não podem ser descontadas para a apuração da renda familiar per capita, seja porque a lei não alude a “renda líquida”, seja porque o objetivo do tratamento assistencial aos idosos e pessoas com deficiência é justamente assegurar-lhes recursos financeiros para fazer frente a tais gastos. Em casos excepcionais, despesas excessivas e justificáveis podem ser consideradas para a configuração da miserabilidade, como, por exemplo, quando a longa distância ou dificuldades geográficas impedem o acesso regular dos interessados a posto de saúde, ou quando o tratamento necessário não é sequer oferecido e integralmente custeado pela rede pública. O art. 20-B da Lei 8.742/1993, introduzido pela Lei 14.176/2021, conversão da MP 1.023/2020, admite a dedução, da renda familiar, de despesas com tratamentos de saúde, remédios, fraldas e alimentos especiais desde que não fornecidos pelo SUS ou com serviços não prestados pelo SUAS - o que reafirma que outras despesas não podem ser deduzidas. 7. O CRITÉRIO DE DELIMITAÇÃO DO NÚCLEO FAMILIAR PARA APURAÇÃO DA RENDA PREVISTO NO ART. 20, § 1º, DA LEI 8.742/1993 É CONSTITUCIONAL, COMO NORMA GERAL E ABSTRATA; ENTRETANTO, NÃO É APLICÁVEL AOS CASOS EM QUE HOUVER PARENTES COM RENDA SIGNIFICATIVA, MESMO QUE CASADOS E/OU RESIDINDO SOB OUTRO TETO, SITUAÇÃO NA QUAL PREVALECE O DEVER DE PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS ENTRE PARENTES. A redação atual do art. 20, § 1º, da Lei 8.742/1993 (dada pela Lei 12.435/2011) delimita o núcleo familiar, para apuração da renda per capita , como o “requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto" . Não há mais limite de idade para os filhos (e enteados) e irmãos, passando a ser relevante que sejam solteiros, e houve inclusão da madrasta e do padrasto. Não devem ser computados, para nenhum fim (nem para computar a renda nem para divisão da renda per capita ), os tios, os irmãos casados (que já eram excluídos, por parte da jurisprudência, por constituírem núcleo familiar diverso) e os agregados. Os irmãos, filhos e enteados que vivem em união estável não são solteiros e, ademais, constituíram núcleo familiar diverso (ainda que sob o mesmo teto). A LOAS mitigou o princípio da atuação subsidiária do Estado e o dever de ajuda recíproca entre familiares, com a finalidade de excluir do cômputo de renda os parentes que constituíram novo núcleo familiar (parentes que vivem sob outro teto, filhos casados etc ), pois, em regra, vinculá-los ao sustento do núcleo originário acarretaria ciclo de perpetuação da pobreza, subtraindo da nova célula os recursos financeiros imprescindíveis a garantir oportunidade de ascensão social das gerações futuras. Contudo, nos casos específicos em que houver um parente de renda significativa, mesmo que casado e sem residir sob o mesmo teto, a interpretação do art. 20, § 1º, da Lei 8.742/1993 conforme os arts. 226 a 230 da CRFB/1988 não autoriza a proteção excessiva, cedendo espaço ao dever de alimentos a que aludem os arts. 1.695 a 1.697 do Código Civil. 8.1. A RENDA FAMILIAR PER CAPITA IGUAL OU INFERIOR A 1/4 DO SALÁRIO MÍNIMO GERA PRESUNÇÃO RELATIVA DE QUE A FAMÍLIA É MISERÁVEL, EXTREMAMENTE POBRE OU EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL. SE O LAUDO SÓCIO-ECONÔMICO APONTAR EM SENTIDO CONTRÁRIO, O BPC NÃO SERÁ DEVIDO, POIS O ART. 203, V, DA CRFB/1988 NÃO AUTORIZA PROTEÇÃO EXCESSIVA QUE TRANSFIGURE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL EM PROGRAMA DE RENDA MÍNIMA. Os precedentes do STF e o § 11 do art. 20 da Lei 8.742/1993 deixam claro que os requisitos para o deferimento do benefício assistencial de prestação continuada à família do requerente idoso ou com deficiência são a miserabilidade ou pobreza extrema e a vulnerabilidade. A renda seria mero meio de prova do implemento desses requisitos. Entretanto, assim como o meio de prova “renda familiar” não pode ser tomado de forma absoluta para evitar situações de proteção insuficiente (isto é, pode haver situações em que, mesmo com renda per capita superior a 1/4 do salário mínimo, estariam preenchidos os requisitos da miserabilidade e da vulnerabilidade), a renda per capita igual ou inferior a 1/4 do salário mínimo resulta em presunção relativa do implemento desse requisito para gozo do BPC: PEDIDO NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. MISERABILIDADE. O CRITÉRIO OBJETIVO DE RENDA INFERIOR A ¼ DO SALÁRIO MÍNIMO NÃO EXCLUI A UTILIZAÇÃO DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA PARA AFERIÇÃO DA CONDIÇÃO SÓCIO-ECONÔMICA DO REQUERENTE E DE SUA FAMÍLIA. INEXISTÊNCIA DE PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE MISERABILIDADE, NOS TERMOS DA MAIS RECENTE JURISPRUDÊNCIA DESTA TNU. APLICAÇÃO DA QUESTÃO DE ORDEM N.º 020 DESTE COLEGIADO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. INCIDÊNCIA DO NOVO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. INCIDENTE FORMULADO PELO INSS CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (art. 17, incisos I e II, do RITNU). (TNU, PEDILEF 5000493-92.2014.4.04.7002, Relator Juiz Daniel Machado da Rocha, julgado em 14/04/2016) Chega-se a este resultado mediante interpretação constitucionalmente adequada (a regra geral e abstrata é constitucional, mas, no caso concreto, incorre em inconstitucionalidade por desconformidade à finalidade do art. 203, V, da CRFB/1988), para evitar que a aplicação do texto literal da regra desnature o papel subsidiário e excepcional da Assistência Social e converta o BPC em programa de renda mínima para pessoas que, apesar de pobres, não são miseráveis, extremamente pobres nem especialmente vulneráveis. 8.2. QUANDO A RENDA FAMILIAR PER CAPITA É IGUAL OU INFERIOR A 1/4 DO SALÁRIO MÍNIMO POR APLICAÇÃO DO ART. 34, PARÁGRAFO ÚNICO, DO ESTATUTO DO IDOSO OU DO ART. 20, § 14, DA LEI 8.742/1993, HÁ FORTE PRESUNÇÃO (RELATIVA) DE DIREITO À PROTEÇÃO ASSISTENCIAL, QUE SÓ PODE SER ELIDIDA POR PROVA (LAUDO DE AVALIAÇÃO ECONÔMICO-SOCIAL, TESTEMUNHAS, REGISTRO DE BENS IMÓVEIS OU MÓVEIS ETC ) QUE ATESTE PADRÃO DE VIDA MANIFESTAMENTE INCOMPATÍVEL COM A RENDA FAMILIAR DECLARADA. O CÁLCULO DO ART. 34, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 10.741/2003 (ATUAL ART. 20, § 14, DA LEI 8.742/1993) DETERMINA QUE SE TOME A RENDA FAMILIAR TOTAL (DEDUZIDA A RENDA DE CADA IDOSO, ATÉ O LIMITE DE UM SALÁRIO MÍNIMO POR IDOSO), DIVIDIDA PELO NÚMERO DE INTEGRANTES NÃO IDOSOS. A PARTE DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PERCEBIDO POR IDOSO QUE EXCEDER UM SALÁRIO MÍNIMO SERÁ COMPUTADA NA RENDA FAMILIAR. O texto do art. 34, parágrafo único, da Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) estabelece que "O benefício já concedido a qualquer membro da família nos termos do caput não será computado para os fins do cálculo da renda familiar per capita a que se refere a Loas." O STF, por proibição de proteção insuficiente, no julgamento do RE 580.963, declarou a inconstitucionalidade sem nulidade da norma, de modo a permitir a sua interpretação extensiva para abranger também os idosos que recebem aposentadoria ou pensão por morte, reservando-lhe um salário mínimo. A TRU da 2ª Região, por ocasião do julgamento em 24/05/2018 do Pedido de Uniformização nº 0152075-11.2014.4.02.5151/01, relator juiz Iorio Siqueira D’Alessandri Forti, ponderou: - Em média, idosos e pessoas com deficiência têm maiores despesas (principalmente com tratamento de saúde). Considerações sobre o aumento da expectativa de vida e sobre a qualidade de vida e das condições laborativas das pessoas idosas não devem ser feitas pelo Judiciário, e sim pelo Legislativo, no sentido de avaliar a conveniência de diminuir a abrangência da regra do art. 34, parágrafo único, da Lei 10.741/2003 para as pessoas com 70 anos ou mais. - O Estatuto do Idoso se afastou da questão da simples aferição de miserabilidade, para incentivar que as famílias acolham os seus idosos, para que para que a renda do idoso não impeça o deferimento de BPC a outro integrante idoso ou com deficiência (já que o custo social de amparar os idosos rejeitados por suas famílias seria muito mais elevado). - A interpretação restritiva da regra do art. 34, parágrafo único, da Lei 10.741/2003, visando à redução da sua abrangência para evitar “proteção assistencial excessiva a famílias não miseráveis” caracterizaria controle de constitucionalidade à luz do art. 203, V, da Lei 10.741/2003 e a interferência do controle do Judiciário sobre a discricionariedade do legislador deve ser maior quando se destina a assegurar a “proteção adequada” (proteção não insuficiente) e mais restritiva quando se destina a evitar a “proteção assistencial excessiva”. - A regra do art. 34, parágrafo único, da Lei 10.741/2003 concretiza de forma adequada e não excessiva o mandamento do art. 203, V, da CRFB/1988. Os filhos têm o dever de sustentar os pais (art. 229 da CRFB/1988) e, na falta destes, os idosos devem ser sustentados pelo Estado. Não cabe aos idosos de baixa renda o dever de sustentar a família (art. 203, V, da CRFB/1988). Diante destas considerações, a TRU da 2ª Região firmou a seguinte tese: “Para o deferimento do benefício assistencial de prestação continuada, o cálculo para a aferição do preenchimento do requisito de renda deve ser feito mediante conjugação necessária do art. 20, § 3º, da Lei 8.742/1993 com o art. 34, parágrafo único, da Lei 10.741/2003: toma-se a renda familiar total (deduzida a renda de cada idoso, até o limite de um salário mínimo por idoso), – dividida pelo número de integrantes não idosos. A parte do benefício previdenciário percebido por idoso que exceder um salário mínimo será considerada na renda familiar.” Na mesma ocasião, a TRU concluiu que, nos casos em que incide a regra do art. 34, parágrafo único, da Lei 10.741/2003 (ou do art. 20, § 14, da LOAS), a renda per capita só é inferior a 1/4 do salário mínimo por uma ficção jurídica estabelecida pelo legislador (porque o salário mínimo inteiro do idoso não é computado). Logo, seria um contrassenso se a regra permitisse subtrair o salário mínimo do cálculo da renda per capita e, em seguida, o juiz pudesse julgar improcedente o pedido de BPC assistencial porque a moradia e as posses da família foram adquiridas com uma renda familiar que é integrada de fato por esse salário mínimo. Nesses casos, portanto, há forte presunção (ainda que continue a ser relativa) de direito à proteção assistencial, que só pode ser elidida por prova (laudo de avaliação econômico-social, testemunhas, registro de bens imóveis ou móveis etc ) que ateste padrão de vida manifestamente incompatível com a renda familiar declarada. Diante disto, convém frisar que ao juiz impõe-se um papel ativo para aferir não só a renda da família como também todos os demais elementos que possam confirmar ou infirmar a alegada miserabilidade/vulnerabilidade, o que leva à adoção do entendimento consagrado pela Súmula 80/TNU: “Nas ações em que se postula benefício assistencial, é necessária a comprovação das condições socioeconômicas do autor por laudo de assistente social, por auto de constatação lavrado por oficial de justiça ou, sendo inviabilizados os referidos meios, por prova testemunhal.” A determinação de elaboração do laudo de verificação econômico-social (análise da dimensão o patrimônio, inclusive do próprio imóvel onde a família reside, das condições de conservação da moradia e da disponibilidade ou não de rede de água, esgoto, eletricidade e coleta de lixo, da existência ou não de parentes com renda significativa, mesmo que em outra residência, despesas fixas com tratamento de saúde não oferecido pelo SUS etc ) é obrigatória, sempre que possível. 8.3. ESTA 5ª TR-RJ RECONHECE (RECURSO 5001833-25.2021.4.02.5113/RJ, J. EM 23/12/2023, RELATOR JF IORIO D'ALESSANDRI; RECURSO 5069290-47.2020.4.02.5101/RJ, J. EM 21/06/2021, RELATOR JF JOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA) A POSSIBILIDADE DE RENÚNCIA A UM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE VALOR INFERIOR A UM SALÁRIO MÍNIMO (SEJA COTA DE PENSÃO ALIMENTÍCIA, SEJA AUXÍLIO-ACIDENTE, CONFORME TEMA 253/TNU), MEDIANTE CANCELAMENTO, QUANDO SEU VALOR FOR OBSTÁCULO À OBTENÇÃO DE BPC. É QUE O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO OBTIDO POR CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS NÃO PODE SER UM FARDO; SE O RECEBIMENTO DESSE BENEFÍCIO CAUSA PREJUÍZO AO SEU TITULAR, ELE TEM O INTERESSE DE CANCELÁ-LO E A POSSIBILIDADE JURÍDICA DE FAZÊ-LO (DIREITO À ESCOLHA DO MELHOR BENEFÍCIO DA SEGURIDADE SOCIAL). CONTUDO, NO JULGAMENTO DO PROCESSO Nº 5000165-30.2023.4.02.5119 FIXOU O ENTENDIMENTO DE QUE NÃO SE ADMITE A REUNÚNCIA À PENSÃO ALIMENTÍCIA, PORQUE É OBRIGAÇÃO DECORRENTE DO DIREITO DE FAMÍLIA: BPC EM FAVOR DE PESSOA IDOSA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, PORQUE A AUTORA RECEBE PENSÃO ALIMENTÍCIA DE R$ 468,36 DO EX-MARIDO (0,35 SALÁRIO MÍNIMO). A IRMÃ DA AUTORA TEM 89 ANOS E RECEBE UM SALÁRIO MÍNIMO (BPC) E O IRMÃO TEM 70 ANOS E RECEBE UM SALÁRIO MÍNIMO (BPC); CADA UM MORA EM SEU PRÓPRIO IMÓVEL, UM CONTÍGUO AO OUTRO, NO MESMO TERRENO. NA FORMA DO ART. 20, § 14, DA LEI 8.742/1991, ESSES IRMÃOS IDOSOS COM RENDA DE UM SALÁRIO MÍNIMO ESTÃO DISPENSADOS DE PRESTAR AUXÍLIO FINANCEIRO À AUTORA. ESTA 5ª TR-RJ RECONHECE (RECURSO 5001833-25.2021.4.02.5113/RJ, J. EM 23/12/2023, RELATOR JF IORIO D'ALESSANDRI; RECURSO 5069290-47.2020.4.02.5101/RJ, J. EM 21/06/2021, RELATOR JF JOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA) A POSSIBILIDADE DE RENÚNCIA A UM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE VALOR INFERIOR A UM SALÁRIO MÍNIMO (SEJA COTA DE PENSÃO POR MORTE, SEJA AUXÍLIO-ACIDENTE, CONFORME TEMA 253/TNU), MEDIANTE CANCELAMENTO, QUANDO SEU VALOR FOR OBSTÁCULO À OBTENÇÃO DE BPC (DIREITO À ESCOLHA DO MELHOR BENEFÍCIO DA SEGURIDADE SOCIAL). A PENSÃO ALIMENTÍCIA RECEBIDA PELA AUTORA DECORRE DE OBRIGAÇÃO FUNDADA NO DIREITO DE FAMÍLIA, ISTO É, NÃO SE TRATA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NÃO HÁ COMO ADMITIR A RENÚNCIA, POR PARTE DA AUTORA, À PENSÃO ALIMENTÍCIA PARA HABILITAR-SE AO RECEBIMENTO DO BPC, POIS A ASSISTÊNCIA SOCIAL É SUBSIDIÁRIA RELAÇÃO AOS MEIOS DE SUSTENTO FAMILIAR. O PARÂMETRO LEGAL PARA A OBTENÇÃO DO BPC CONTINUA SENDO RENDA PER CAPITA IGUAL OU INFERIOR A 1/4 DO SALÁRIO MÍNIMO. NO CASO CONCRETO, A RENDA DECORRENTE DA PENSÃO ALIMENTÍCIA É DE 0,35 (POUCO MAIS DE 1/3) DO SALÁRIO MÍNIMO. NÃO HÁ RAZÃO PARA FLEXIBILIZAR O REQUISITO LEGAL ALÉM DESSE PARÂMETRO, VISTO QUE, COMO CONSTA DA AVALIAÇÃO SOCIAL, A AUTORA DECLAROU QUE O IMÓVEL EM QUE RESIDE É PRÓPRIO (NÃO PAGA ALUGUEL), NÃO TEM PROBLEMAS DE SAÚDE GRAVES, NÃO PRECISA DE REMÉDIOS NÃO FORNECIDOS PELO SUS NEM DE CUIDADOS ESPECIAIS. RECURSO INTERPOSTO PELA AUTORA DESPROVIDO. (Processo nº 5000165-30.2023.4.02.5119, de relatoria do Juiz Iorio Siqueira D'Alessandri Forti, julgado em 28/03/2025). 9. DA IMPRESCINDIBILIDADE DA INSCRIÇÃO NO CADÚNICO A PARTIR DA MP 871/2019 Desde 1998, o § 8º do art. 20 da Lei 8.742/1993 prevê que "A renda familiar mensal a que se refere o § 3º deverá ser declarada pelo requerente ou seu representante legal, sujeitando-se aos demais procedimentos previstos no regulamento para o deferimento do pedido". Em atenção à delegação feita pelo § 8º do art. 20 da LOAS ao regulamento, o Decreto 8.805/2016 passou a exigir inscrição no CadÚnico. Contudo, como o requisito não constava da lei, a jurisprudência considera que a prova da miserabilidade poderia ser feita por outro meio. A MP 871/2019 e a Lei 13.846/2019 incluíram a exigência de inscrição no cadastro no § 12 do art. 20 da Lei 8.742/1993. Por isso, de 18/01/2019 em diante, a regularidade cadastral passou a ser requisito essencial para a concessão e manutenção do BPC. Acrescente-se que o art. 7º do Decreto 6.135/2007 estabelece que “as informações constantes do CadÚnico terão validade de dois anos, contados a partir da data da última atualização, sendo necessária, após este período, a sua atualização ou revalidação, na forma disciplinada pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome”. Noutros termos, a atualização em intervalos não superiores a cada dois anos é imprescindível para a continuidade do pagamento do BPC pelo INSS. 10. O CASO CONCRETO. 10.1. O requerente tinha 65 anos de idade na data em que formalizou o primeiro requerimento administrativo, de maneira que inegavelmente foi atendido o requisito etário previsto no caput do art. 20 da Lei 8.742/1993 (idade igual ou superior a 65 anos). 10.2. Consta da verificação social ( evento 10, CERT3 ) que a família é integrada pela autora (67 anos, sem renda) e seu marido (61 anos, renda de um salário-mínimo até julho de 2024). A família reside em imóvel próprio e não paga aluguel; a casa e a mobília são simples e estão em razoável estado de conservação. Em consulta ao SAT/EXTERNO/INSS, verifica-se que o marido da autora recebeu entre a primeira DER (04/04/2023) e julho de 2024, o valor de um salário-mínimo a título de auxílio-doença previdenciário. Havia dois adultos vivendo com um salário-mínimo, ou seja, a renda familiar per capita era de 1/2 salário-mínimo, superior ao parâmetro legal (1/4 do salário-mínimo), o que descaracteriza o alegado direito ao recebimento do benefício assistencial. Apenas após a cessação do auxílio doença, a renda per capita do grupo familiar passou a ser inferior ao parâmetro legal de 1/4 do salário-mínimo. 11. Decido NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. Condena-se a parte autora ao pagamento de honorários de 10% sobre o valor da causa; em razão da gratuidade de justiça ora deferida, porém, a exigibilidade fica suspensa, na forma do art. 98, § 3º, do CPC/2015. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.

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