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Processo nº 5014668-05.2025.4.04.7100

ID: 275705436

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - PORTO ALEGRE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5014668-05.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOAO ALVARO DE MATTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JEAN PABLO CRUZ

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5014668-05.2025.4.04.7100/RS AUTOR : JOAO ALVARO DE MATTOS ADVOGADO(A) : JEAN PABLO CRUZ (OAB PA014557) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação Normativa da Corr… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5014668-05.2025.4.04.7100/RS AUTOR : JOAO ALVARO DE MATTOS ADVOGADO(A) : JEAN PABLO CRUZ (OAB PA014557) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e de ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária, ficam determinadas as seguintes providências no presente feito, referentes à perícia médica PRESENCIAL : 1. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento: Ato ordinatório praticado - perícia designada - (coluna central). 2. No caso de perícia médica INDIRETA relativa ao(à) ex-segurado(a) falecido(a) , um familiar da parte autora deverá comparecer na data e horário designados para a realização da perícia, munido de documento de identidade com foto e dos exames, atestados e laudos médicos já realizados. 3. É dever do(a) procurador(a) cientificar a parte autora a respeito da data, horário e local da perícia. Não haverá intimação pessoal. 4. A ausência à perícia deverá ser justificada no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data designada para o ato, independentemente de intimação. Havendo justificativa, o ato será redesignado, de forma derradeira, preferencialmente com o mesmo profissional nomeado, conforme disponibilidade de agenda. Decorrido o prazo sem manifestação, o processo será restituído à Vara de origem para as providências que entender cabíveis. 5. A presença de acompanhantes, inclusive na recepção, pode ser limitada a uma única pessoa, exceto nos casos de perícia psiquiátrica e dependência de terceiros (menores de idade, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida). 6. O periciando deverá portar, obrigatoriamente, seu documento de identidade com foto. 7. Documentos imprescindíveis : - Todos os documentos médicos devem ser anexados diretamente no processo eletrônico, antes da data de realização da perícia. - Exames como RADIOGRAFIAS, TOMOGRAFIAS E ESPIROMETRIAS devem ser apresentados no dia da avaliação, sendo insuficiente pessoa, a apresentação apenas do laudo a eles correspondentes. O perito poderá solicitar, ainda, a juntada de outros documentos além daqueles acostados ao processo, caso entenda necessários para o seu embasamento. - Em perícia ONCOLÓGICA a parte autora deverá apresentar o exame Anatomopatológico. - Em perícia PNEUMOLÓGICA a parte autora deverá apresentar os exames de Espirometria com resultados pré e pós broncodilatador e Capacidade de Difusão pelo Monóxido de Carbono, bem como exames radiológicos do tórax. - Em perícia OBSTÉTRICA a parte autora deverá apresentar a carteira de gestante. - Em perícia INFECTOLÓGICA a parte autora deverá apresentar resultados mais recentes da carga viral e células CD4. - Em perícia OTORRINOLARINGOLÓGICA , a parte autora deverá apresentar exame de audiometria tonal contendo o traçado audiométrico, não somente o laudo. 8. O valor dos honorários a serem pagos ao perito é de R$ 362,00 (trezentos e sessenta e dois reais) para os processos visando à concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral, e R$ 724,00 (setecentos e vinte e quatro reais) nos processos que objetivam a concessão de Aposentadoria da Pessoa com Deficiência. No caso de assistência judiciária gratuita, conforme estabelecido no Anexo Único da Resolução CJF nº 305, de 7 de outubro de 2014, alterada pela Resolução CJF nº 937, de 22 de janeiro de 2025. Na hipótese de adiantamento pela parte autora, por meio de depósito judicial vinculado ao processo. O valor será pago ao perito somente após a conclusão da perícia, condicionado ao comparecimento da parte autora à perícia e à apresentação do laudo pericial. 9. A indicação de assistentes técnicos deve ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM. Na data da perícia, o assistente deverá se apresentar diretamente ao perito, junto com o periciado. 10. Os laudos médicos de incapacidade laborativa têm quesitos padronizados (para vê-los clique aqui ). 11. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá se dar mediante a utilização da ferramenta apropriada do eproc para tanto ( Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo ), de modo que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), reduzindo o risco de ausência de resposta. 12. Esclarece-se às partes que os quesitos orientadores do Juízo são, em princípio, suficientes à produção da prova técnica, dispensando-se a resposta a quesitos redundantes. Eventuais omissões do laudo, verificadas após sua apresentação, poderão ser sanadas mediante a formulação de quesitos complementares, os quais serão analisados quanto à sua pertinência. 13. Prazo para a entrega do laudo pericial: 10 (dez) dias úteis , a contar da realização da perícia. 14. O INSS não será intimado da perícia designada, conforme ajustado com a Procuradoria Federal em tratativas interinstitucionais. 15. Cientifique-se o perito da presente nomeação e intime-se a parte autora, por meio do seu procurador, acerca do presente ato. CENTRAL DE PERÍCIAS JUSTIÇA FEDERAL DE PORTO ALEGRE

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Processo nº 5030188-05.2025.4.04.7100

ID: 318635084

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - PORTO ALEGRE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5030188-05.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE PEREIRA BRANDAO NOAH BRANDAO DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

EDMILSON FREIRE PINTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5030188-05.2025.4.04.7100/RS REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR : CRISTIANE PEREIRA BRANDAO (Pais) ADVOGADO(A) : EDMILSON FREIRE PINTO (OAB RS057293) AUTOR : NOAH… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5030188-05.2025.4.04.7100/RS REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR : CRISTIANE PEREIRA BRANDAO (Pais) ADVOGADO(A) : EDMILSON FREIRE PINTO (OAB RS057293) AUTOR : NOAH BRANDAO DA SILVA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : EDMILSON FREIRE PINTO (OAB RS057293) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e de ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária, ficam determinadas as seguintes providências no presente feito, referentes à perícia médica PRESENCIAL : 1. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento: Ato ordinatório praticado - perícia designada - (coluna central). 2. No caso de perícia médica INDIRETA relativa ao(à) ex-segurado(a) falecido(a) , um familiar da parte autora deverá comparecer na data e horário designados para a realização da perícia, munido de documento de identidade com foto e dos exames, atestados e laudos médicos já realizados. 3. É dever do(a) procurador(a) cientificar a parte autora a respeito da data, horário e local da perícia. Não haverá intimação pessoal. 4. A ausência à perícia deverá ser justificada no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data designada para o ato, independentemente de intimação. Havendo justificativa, o ato será redesignado, de forma derradeira, preferencialmente com o mesmo profissional nomeado, conforme disponibilidade de agenda. Decorrido o prazo sem manifestação, o processo será restituído à Vara de origem para as providências que entender cabíveis. 5. A presença de acompanhantes, inclusive na recepção, pode ser limitada a uma única pessoa, exceto nos casos de perícia psiquiátrica e dependência de terceiros (menores de idade, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida). 6. O periciando deverá portar, obrigatoriamente, seu documento de identidade com foto. 7. Documentos imprescindíveis : - Todos os documentos médicos devem ser anexados diretamente no processo eletrônico, antes da data de realização da perícia. - Exames como RADIOGRAFIAS, TOMOGRAFIAS E ESPIROMETRIAS devem ser apresentados no dia da avaliação, sendo insuficiente pessoa, a apresentação apenas do laudo a eles correspondentes. O perito poderá solicitar, ainda, a juntada de outros documentos além daqueles acostados ao processo, caso entenda necessários para o seu embasamento. - Em perícia ONCOLÓGICA a parte autora deverá apresentar o exame Anatomopatológico. - Em perícia PNEUMOLÓGICA a parte autora deverá apresentar os exames de Espirometria com resultados pré e pós broncodilatador e Capacidade de Difusão pelo Monóxido de Carbono, bem como exames radiológicos do tórax. - Em perícia OBSTÉTRICA a parte autora deverá apresentar a carteira de gestante. - Em perícia INFECTOLÓGICA a parte autora deverá apresentar resultados mais recentes da carga viral e células CD4. - Em perícia OTORRINOLARINGOLÓGICA , a parte autora deverá apresentar exame de audiometria tonal contendo o traçado audiométrico, não somente o laudo. 8. O valor dos honorários a serem pagos ao perito é de R$ 362,00 (trezentos e sessenta e dois reais) para os processos visando à concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral, e R$ 724,00 (setecentos e vinte e quatro reais) nos processos que objetivam a concessão de Aposentadoria da Pessoa com Deficiência. No caso de assistência judiciária gratuita, conforme estabelecido no Anexo Único da Resolução CJF nº 305, de 7 de outubro de 2014, alterada pela Resolução CJF nº 937, de 22 de janeiro de 2025. Na hipótese de adiantamento pela parte autora, por meio de depósito judicial vinculado ao processo. O valor será pago ao perito somente após a conclusão da perícia, condicionado ao comparecimento da parte autora à perícia e à apresentação do laudo pericial. 9. A indicação de assistentes técnicos deve ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM. Na data da perícia, o assistente deverá se apresentar diretamente ao perito, junto com o periciado. 10. Os laudos médicos de incapacidade laborativa têm quesitos padronizados (para vê-los clique aqui ). 11. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá se dar mediante a utilização da ferramenta apropriada do eproc para tanto ( Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo ), de modo que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), reduzindo o risco de ausência de resposta. 12. Esclarece-se às partes que os quesitos orientadores do Juízo são, em princípio, suficientes à produção da prova técnica, dispensando-se a resposta a quesitos redundantes. Eventuais omissões do laudo, verificadas após sua apresentação, poderão ser sanadas mediante a formulação de quesitos complementares, os quais serão analisados quanto à sua pertinência. 13. Prazo para a entrega do laudo pericial: 10 (dez) dias úteis , a contar da realização da perícia. 14. O INSS não será intimado da perícia designada, conforme ajustado com a Procuradoria Federal em tratativas interinstitucionais. 15. Cientifique-se o perito da presente nomeação e intime-se a parte autora, por meio do seu procurador, acerca do presente ato. CENTRAL DE PERÍCIAS JUSTIÇA FEDERAL DE PORTO ALEGRE

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Processo nº 5013116-05.2025.4.04.7100

ID: 324522814

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - PORTO ALEGRE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5013116-05.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDA ZAGAI ROSA DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CHARLES AUGUSTO DA ROSA ADVOGADOS ASSOCIADOS

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CHARLES AUGUSTO DA ROSA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5013116-05.2025.4.04.7100/RS AUTOR : FERNANDA ZAGAI ROSA DA SILVA ADVOGADO(A) : CHARLES AUGUSTO DA ROSA (OAB RS091798) ADVOGADO(A) : CHARLES AUGUSTO DA ROSA… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5013116-05.2025.4.04.7100/RS AUTOR : FERNANDA ZAGAI ROSA DA SILVA ADVOGADO(A) : CHARLES AUGUSTO DA ROSA (OAB RS091798) ADVOGADO(A) : CHARLES AUGUSTO DA ROSA ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e de ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária, ficam determinadas as seguintes providências no presente feito, referentes à perícia médica PRESENCIAL : 1. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento: Ato ordinatório praticado - perícia designada - (coluna central). 2. No caso de perícia médica INDIRETA relativa ao(à) ex-segurado(a) falecido(a) , um familiar da parte autora deverá comparecer na data e horário designados para a realização da perícia, munido de documento de identidade com foto e dos exames, atestados e laudos médicos já realizados. 3. É dever do(a) procurador(a) cientificar a parte autora a respeito da data, horário e local da perícia. Não haverá intimação pessoal. 4. A ausência à perícia deverá ser justificada no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data designada para o ato, independentemente de intimação. Havendo justificativa, o ato será redesignado, de forma derradeira, preferencialmente com o mesmo profissional nomeado, conforme disponibilidade de agenda. Decorrido o prazo sem manifestação, o processo será restituído à Vara de origem para as providências que entender cabíveis. 5. A presença de acompanhantes, inclusive na recepção, pode ser limitada a uma única pessoa, exceto nos casos de perícia psiquiátrica e dependência de terceiros (menores de idade, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida). 6. O periciando deverá portar, obrigatoriamente, seu documento de identidade com foto. 7. Documentos imprescindíveis : - Todos os documentos médicos devem ser anexados diretamente no processo eletrônico, antes da data de realização da perícia. - Exames como RADIOGRAFIAS, TOMOGRAFIAS E ESPIROMETRIAS devem ser apresentados no dia da avaliação, sendo insuficiente pessoa, a apresentação apenas do laudo a eles correspondentes. O perito poderá solicitar, ainda, a juntada de outros documentos além daqueles acostados ao processo, caso entenda necessários para o seu embasamento. - Em perícia ONCOLÓGICA a parte autora deverá apresentar o exame Anatomopatológico. - Em perícia PNEUMOLÓGICA a parte autora deverá apresentar os exames de Espirometria com resultados pré e pós broncodilatador e Capacidade de Difusão pelo Monóxido de Carbono, bem como exames radiológicos do tórax. - Em perícia OBSTÉTRICA a parte autora deverá apresentar a carteira de gestante. - Em perícia INFECTOLÓGICA a parte autora deverá apresentar resultados mais recentes da carga viral e células CD4. - Em perícia OTORRINOLARINGOLÓGICA , a parte autora deverá apresentar exame de audiometria tonal contendo o traçado audiométrico, não somente o laudo. 8. O valor dos honorários a serem pagos ao perito é de R$ 362,00 (trezentos e sessenta e dois reais) para os processos visando à concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral, e R$ 724,00 (setecentos e vinte e quatro reais) nos processos que objetivam a concessão de Aposentadoria da Pessoa com Deficiência. No caso de assistência judiciária gratuita, conforme estabelecido no Anexo Único da Resolução CJF nº 305, de 7 de outubro de 2014, alterada pela Resolução CJF nº 937, de 22 de janeiro de 2025. Na hipótese de adiantamento pela parte autora, por meio de depósito judicial vinculado ao processo. O valor será pago ao perito somente após a conclusão da perícia, condicionado ao comparecimento da parte autora à perícia e à apresentação do laudo pericial. 9. A indicação de assistentes técnicos deve ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM. Na data da perícia, o assistente deverá se apresentar diretamente ao perito, junto com o periciado. 10. Os laudos médicos de incapacidade laborativa têm quesitos padronizados (para vê-los clique aqui ). 11. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá se dar mediante a utilização da ferramenta apropriada do eproc para tanto ( Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo ), de modo que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), reduzindo o risco de ausência de resposta. 12. Esclarece-se às partes que os quesitos orientadores do Juízo são, em princípio, suficientes à produção da prova técnica, dispensando-se a resposta a quesitos redundantes. Eventuais omissões do laudo, verificadas após sua apresentação, poderão ser sanadas mediante a formulação de quesitos complementares, os quais serão analisados quanto à sua pertinência. 13. Prazo para a entrega do laudo pericial: 10 (dez) dias úteis , a contar da realização da perícia. 14. O INSS não será intimado da perícia designada, conforme ajustado com a Procuradoria Federal em tratativas interinstitucionais. 15. Cientifique-se o perito da presente nomeação e intime-se a parte autora, por meio do seu procurador, acerca do presente ato. CENTRAL DE PERÍCIAS JUSTIÇA FEDERAL DE PORTO ALEGRE

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Processo nº 5018742-05.2025.4.04.7100

ID: 338213174

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - PORTO ALEGRE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5018742-05.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ANA CLAUDIA DA SILVA ANTUNES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JAMILA ANTUNES DOS SANTOS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5018742-05.2025.4.04.7100/RS AUTOR : ANA CLAUDIA DA SILVA ANTUNES ADVOGADO(A) : JAMILA ANTUNES DOS SANTOS (OAB RS086952) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5018742-05.2025.4.04.7100/RS AUTOR : ANA CLAUDIA DA SILVA ANTUNES ADVOGADO(A) : JAMILA ANTUNES DOS SANTOS (OAB RS086952) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e de ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária, ficam determinadas as seguintes providências no presente feito, referentes à perícia médica PRESENCIAL : 1. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento: Ato ordinatório praticado - perícia designada - (coluna central). 2. No caso de perícia médica INDIRETA relativa ao(à) ex-segurado(a) falecido(a) , um familiar da parte autora deverá comparecer na data e horário designados para a realização da perícia, munido de documento de identidade com foto e dos exames, atestados e laudos médicos já realizados. 3. É dever do(a) procurador(a) cientificar a parte autora a respeito da data, horário e local da perícia. Não haverá intimação pessoal. 4. A ausência à perícia deverá ser justificada no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data designada para o ato, independentemente de intimação. Havendo justificativa, o ato será redesignado, de forma derradeira, preferencialmente com o mesmo profissional nomeado, conforme disponibilidade de agenda. Decorrido o prazo sem manifestação, o processo será restituído à Vara de origem para as providências que entender cabíveis. 5. A presença de acompanhantes, inclusive na recepção, pode ser limitada a uma única pessoa, exceto nos casos de perícia psiquiátrica e dependência de terceiros (menores de idade, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida). 6. O periciando deverá portar, obrigatoriamente, seu documento de identidade com foto. 7. Documentos imprescindíveis : - Todos os documentos médicos devem ser anexados diretamente no processo eletrônico, antes da data de realização da perícia. - Exames como RADIOGRAFIAS, TOMOGRAFIAS E ESPIROMETRIAS devem ser apresentados no dia da avaliação, sendo insuficiente pessoa, a apresentação apenas do laudo a eles correspondentes. O perito poderá solicitar, ainda, a juntada de outros documentos além daqueles acostados ao processo, caso entenda necessários para o seu embasamento. - Em perícia ONCOLÓGICA a parte autora deverá apresentar o exame Anatomopatológico. - Em perícia PNEUMOLÓGICA a parte autora deverá apresentar os exames de Espirometria com resultados pré e pós broncodilatador e Capacidade de Difusão pelo Monóxido de Carbono, bem como exames radiológicos do tórax. - Em perícia OBSTÉTRICA a parte autora deverá apresentar a carteira de gestante. - Em perícia INFECTOLÓGICA a parte autora deverá apresentar resultados mais recentes da carga viral e células CD4. - Em perícia OTORRINOLARINGOLÓGICA , a parte autora deverá apresentar exame de audiometria tonal contendo o traçado audiométrico, não somente o laudo. 8. O valor dos honorários a serem pagos ao perito é de R$ 362,00 (trezentos e sessenta e dois reais) para os processos visando à concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral, e R$ 724,00 (setecentos e vinte e quatro reais) nos processos que objetivam a concessão de Aposentadoria da Pessoa com Deficiência. No caso de assistência judiciária gratuita, conforme estabelecido no Anexo Único da Resolução CJF nº 305, de 7 de outubro de 2014, alterada pela Resolução CJF nº 937, de 22 de janeiro de 2025. Na hipótese de adiantamento pela parte autora, por meio de depósito judicial vinculado ao processo. O valor será pago ao perito somente após a conclusão da perícia, condicionado ao comparecimento da parte autora à perícia e à apresentação do laudo pericial. 9. A indicação de assistentes técnicos deve ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM. Na data da perícia, o assistente deverá se apresentar diretamente ao perito, junto com o periciado. 10. Os laudos médicos de incapacidade laborativa têm quesitos padronizados (para vê-los clique aqui ). 11. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá se dar mediante a utilização da ferramenta apropriada do eproc para tanto ( Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo ), de modo que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), reduzindo o risco de ausência de resposta. 12. Esclarece-se às partes que os quesitos orientadores do Juízo são, em princípio, suficientes à produção da prova técnica, dispensando-se a resposta a quesitos redundantes. Eventuais omissões do laudo, verificadas após sua apresentação, poderão ser sanadas mediante a formulação de quesitos complementares, os quais serão analisados quanto à sua pertinência. 13. Prazo para a entrega do laudo pericial: 10 (dez) dias úteis , a contar da realização da perícia. 14. O INSS não será intimado da perícia designada, conforme ajustado com a Procuradoria Federal em tratativas interinstitucionais. 15. Cientifique-se o perito da presente nomeação e intime-se a parte autora, por meio do seu procurador, acerca do presente ato. CENTRAL DE PERÍCIAS JUSTIÇA FEDERAL DE PORTO ALEGRE

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Processo nº 5030867-66.2024.8.09.0051

ID: 306399563

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - UPJ Juizados da Fazenda Pública: 1º, 2º, 3º e 4º (1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente) Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5030867-66.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CLEIDILE PEDROSA DA CRUZ

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EDIVALDO BERNARDO DA SILVA

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2º Juízo do 1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente - Especializado em matéria de Juizado Especial da Fazenda Pública Comarca de GoiâniaAvenida Olinda esquina com Avenida PL-3 Quadra G Lote 04 Fórum Cíve… 2º Juízo do 1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente - Especializado em matéria de Juizado Especial da Fazenda Pública Comarca de GoiâniaAvenida Olinda esquina com Avenida PL-3 Quadra G Lote 04 Fórum Cível 9º Andar Sala 926 Parque Lozandes Goiânia GO CEP 74884120Gabinete Virtual: (62) 3018-6880E-mail: 2jefazgab@tjgo.jus.brDECISÃO Processo nº : 5030867-66.2024.8.09.0051 Classe processual : PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Requerente(s) : Cleidile Pedrosa Da Cruz Requerido(s) : Estado De Goias Em análise aos autos, observo que no evento 71 foi informada a cessão dos direitos creditórios da parte exequente para o cessionário FIGUEIREDO E FLEURY SOCIEDADE DE ADVOGADOS.Acerca do tema, a Constituição Federal expressamente prevê a possibilidade de cessão de créditos em precatórios, ainda que de natureza alimentar, veja-se:Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim.§ 13. O credor poderá ceder, total ou parcialmente, seus créditos em precatórios a terceiros, independentemente da concordância do devedor, não se aplicando ao cessionário o disposto nos §§ 2º e 3º. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009). Grifei.No mesmo sentido, a Resolução 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça – CNJ:Art. 42. O beneficiário poderá ceder, total ou parcialmente, seus créditos a terceiros, independentemente da concordância da entidade devedora, não se aplicando ao cessionário o disposto nos §§ 2o e 3o do art. 100 da Constituição Federal, cabendo ao presidente do tribunal providenciar o registro junto ao precatório.Art. 44. Antes da apresentação da requisição ao tribunal, a cessão total ou parcial somente será registrada se o interessado comunicar ao juízo da execução sua ocorrência por petição instruída com os documentos comprobatórios do negócio jurídico, e depois de intimadas as partes por meio de seus procuradores.§ 1o Deferido pelo juízo da execução o registro da cessão, será cientificada a entidade devedora, antes da elaboração do ofício precatório.§ 2º Havendo cessão total do crédito antes da elaboração do ofício precatório, este será titularizado pelo cessionário, que assume o lugar do cedente, observados os requisitos do art. 6º desta Resolução.(redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022)§ 3o Havendo cessão parcial do crédito antes da apresentação ao tribunal, o ofício precatório, que deverá ser único, indicará os beneficiários, cedente e cessionário, apontando o valor devido a cada um, adotando-se a mesma data-base.Art. 45. Após a apresentação da requisição, a cessão total ou parcial somente será registrada se o interessado comunicar ao presidente do tribunal sua ocorrência por petição instruída com os documentos comprobatórios do negócio jurídico, e depois de intimadas as partes por meio de seus procuradores.§ 1º O registro será lançado no precatório após o deferimento pelo presidente do tribunal, que cientificará a entidade devedora e o juízo da execução.§ 2º Os efeitos da cessão ficam condicionados ao registro a que alude o parágrafo anterior, assim como à comunicação, por meio de petição protocolizada ao ente federativo devedor. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022)§ 3º Na cessão parcial, o cessionário assume a condição de cobeneficiário do precatório, expedindo-se tantas ordens de pagamento quantos forem os beneficiários. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022)§ 4º O presidente do tribunal poderá delegar o processamento e a análise do pedido de registro de cessão.Importante registrar que sobre as deduções legais a Resolução 303/2019, do CNJ dispõe:Art. 36. Na cessão de crédito e na compensação, a retenção de tributos observará o disposto na legislação em vigor na data do pagamento.Parágrafo único. As contribuições previdenciárias, o imposto de renda e o recolhimento do FGTS não sofrem alterações em razão da cessão de crédito, penhora ou destaque de honorários contratuais.Pode-se verificar que o instituto de cessão de crédito é direito disponível das partes, sendo limitado apenas quando a natureza da obrigação não permitir cessão, quer seja por determinação legal, quer seja por convenção entre as partes, nos termos do art. 286, do Código Civil. Além disso, pode ser formalizado por instrumento público ou particular, nesse último revestido das solenidades previstas nos §§ 1º e 2º, do art. 654, do Código Civil, conforme estabelece o art. 288, do Código Civil.No caso dos autos, a cessão de crédito realizada entre a parte exequente e o cessionário, não encontra vedação ante a natureza da obrigação, por lei ou convenção entre as partes.Ademais, consta nos autos o contrato particular de cessão de crédito, revestido das solenidades do art. 288, CC, no qual a parte autora cede e transfere o montante objeto de Requisição de Pequeno Valor a ser expedida nos autos.Portanto, o cessionário se sub-roga no crédito do cedente tornando-se legítimo credor.Nesse sentido:Agravo de Instrumento. Fase de cumprimento de Sentença. Cessão de crédito a parte para o advogado. Crédito, cujo valor, é submetido ao regime de RPV. Ausência de ilicitude no pleito, valendo a cessão de crédito. Recurso provido. (TJ-SP - AI: 01003682720218269008 SP 0100368-27.2021.8.26.9008, Relator: Maria Claudia Moutinho Ribeiro, Data de Julgamento: 30/06/2022, Terceira Turma Civel e Criminal, Data de Publicação: 30/06/2022, grifei)PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRECATÓRIO/RPV. CESSÃO DE CRÉDITO. CRÉDITO PREFERENCIAL. POSSIBILIDADE. - Após as alterações introduzidas pela Emenda Constitucional n.º 62/2009, não há qualquer restrição para a cessão de crédito de natureza alimentar - A cessão de crédito judicial se faz possível mesmo após a apresentação do ofício requisitório ao Tribunal, cabendo ao juízo da execução dar cumprimento ao disposto na Resolução CJF n.º 458/2017, isto é, após analisar o pedido de registro de cessão de crédito e deferi-lo, cientificar a entidade devedora (art. 19, § 2º) e comunicar “imediatamente o fato ao Tribunal para que, quando do depósito, coloque os valores integralmente requisitados à sua disposição, com o objetivo de liberar o crédito cedido diretamente ao cessionário mediante alvará ou meio equivalente” (art. 20, § 1º). (TRF-3 - AI: 50131500620214030000 SP, Relator: Desembargador Federal THEREZINHA ASTOLPHI CAZERTA, Data de Julgamento: 14/12/2021, 8ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 17/12/2021, grifei)Desnecessária, ainda, a concordância expressa do devedor, na forma do § 13 do art. 100 da Constituição Federal.Além do mais, o crédito objeto da presente cessão não consta como penhorado, nos termos do art. 298, do CC.Saliento que, após a apresentação da requisição, a cessão de crédito deverá ser dirigida ao presidente do tribunal, conforme disposto no art. 45 da Resolução 303/2019, do CNJ.Assim, atento aos documentos colacionados no evento 71, defiro a cessão de crédito pleiteada.Ressalto que a cessão de crédito somente alcança o valor disponível, entendido este como o valor líquido após incidência das deduções legais, honorários advocatícios, penhora registrada, parcela superpreferencial já paga, compensação parcial e cessão anterior, se houver, nos termos do art. 42, §2º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ.À UPJ para que inclua no polo ativo da ação FIGUEIREDO E FLEURY SOCIEDADE DE ADVOGADOS, com as modificações pertinentes no sistema, atentando-se ainda ao devido cadastramento do patrono.Em seguida, determino à UPJ que, ao expedir RPV, faça constar o nome do cessionário FIGUEIREDO E FLEURY SOCIEDADE DE ADVOGADOS, como respectivo credor do valor devido, devendo ser observado o disposto no artigo 6º, XVII e § 1º, da Resolução 303/2019, do CNJ.Intime-se. Cumpra-se.Goiânia, datado e assinado eletronicamente.FLÁVIA CRISTINA ZUZAJuíza de DireitoAssinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, III, “a”, da Lei nº 11.419/06.6

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Processo nº 5030867-66.2024.8.09.0051

ID: 257081751

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - UPJ Juizados da Fazenda Pública: 1º, 2º, 3º e 4º (1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente) Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5030867-66.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

CLEIDILE PEDROSA DA CRUZ

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EDIVALDO BERNARDO DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

2º Juízo do 1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente - Especializado em matéria de Juizado Especial da Fazenda Pública Comarca de GoiâniaAvenida Olinda esquina com Avenida PL-3 Quadra G Lote 04 Fórum Cíve… 2º Juízo do 1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente - Especializado em matéria de Juizado Especial da Fazenda Pública Comarca de GoiâniaAvenida Olinda esquina com Avenida PL-3 Quadra G Lote 04 Fórum Cível 9º Andar Sala 926 Parque Lozandes Goiânia GO CEP 74884120Gabinete Virtual: (62) 3018-6880E-mail: 2jefazgab@tjgo.jus.brDECISÃO Processo nº : 5030867-66.2024.8.09.0051 Classe processual : PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Requerente(s) : Cleidile Pedrosa Da Cruz Requerido(s) : Estado De Goias Em análise aos autos, observo que no evento 52 foi informada a cessão dos direitos creditórios da parte exequente para o cessionário FIGUEIREDO E FLEURY SOCIEDADE DE ADVOGADOS.Cumpre registrar que a cessão de crédito consubstancia negócio jurídico por meio do qual o titular de direito ou obrigação (cedente) transfere, de forma onerosa ou gratuita, sua posição na relação jurídica original a terceira pessoa (cessionário), desde que tal proceder não contrarie a natureza da obrigação, a lei ou a convenção com o devedor, conforme artigo 286 do Código Civil:Art. 286. O credor pode ceder o seu crédito, se a isso não se opuser a natureza da obrigação, a lei, ou a convenção com o devedor; a cláusula proibitiva da cessão não poderá ser oposta ao cessionário de boa-fé, se não constar do instrumento da obrigação.Acerca do tema, a Constituição Federal expressamente prevê a possibilidade de cessão de créditos em precatórios, ainda que de natureza alimentar:Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim.[...]§ 13. O credor poderá ceder, total ou parcialmente, seus créditos em precatórios a terceiros, independentemente da concordância do devedor, não se aplicando ao cessionário o disposto nos §§ 2º e 3º. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009).Nesse pensar, não se desmerece que, em regra, a cessão de crédito, enquanto negócio jurídico obrigacional, somente produz efeitos entre as partes celebrantes, não interferindo na esfera de terceiros que não participaram da avença (princípio da relatividade dos efeitos dos contratos).Contudo, o próprio Código Civil ressalva a possibilidade de extensão excepcional dos efeitos dos contratos em relação a terceiros, desde que formalizado por instrumento público ou, posto que particular, se levado a registro (artigo 221 do Código Civil):Art. 221. O instrumento particular, feito e assinado, ou somente assinado por quem esteja na livre disposição e administração de seus bens, prova as obrigações convencionais de qualquer valor; mas os seus efeitos, bem como os da cessão, não se operam, a respeito de terceiros, antes de registrado no registro público.Parágrafo único. A prova do instrumento particular pode suprir-se pelas outras de caráter legal.Em alinho, a mesma legislação substantiva ainda estabelece que a cessão de crédito somente produzirá efeitos em relação a terceiros se for celebrada mediante escritura pública ou, ainda, por instrumento particular revestido de solenidades específicas. Esta é a inteligência extraível do artigo 288, do Código Civil:Art. 288, CC/2002. É ineficaz, em relação a terceiros, a transmissão de um crédito, se não celebrar-se mediante instrumento público, ou instrumento particular revestido das solenidades do § 1º do art. 654. Art. 654. Todas as pessoas capazes são aptas para dar procuração mediante instrumento particular, que valerá desde que tenha a assinatura do outorgante.§ 1º - O instrumento particular deve conter a indicação do lugar onde foi passado, a qualificação do outorgante e do outorgado, a data e o objetivo da outorga com a designação e a extensão dos poderes conferidos.De seu turno, a Lei de Registros Públicos n° 6.015/73 estabelece que:Art. 129. Estão sujeitos a registro, no Registro de Títulos e Documentos, para surtir efeitos em relação a terceiros:[...]10º) a cessão de direitos e de créditos, a reserva de domínio e a alienação fiduciária de bens móveis.Assim, nota-se que, a partir do momento em que registrada em Cartório, a cessão de direito creditório passa a produzir efeitos com relação a terceiros.Outro não é o entendimento da jurisprudência sobre o tema. Vejamos:EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - ORDEM DE PENHORA ORIGINÁRIA DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO ALIMENTÍCIA - ALEGAÇÃO DE PENHORA INDEVIDA - INOCORRÊNCIA - NEGÓCIO JURÍDICO PARTICULAR - AUSÊNCIA DE FORMALIDADES LEGAIS - ARTIGO 129, 10º DA LEI 6.015/73 - IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS DE TERCEIROS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. - Em regra, a legislação não exige formalidades ou solenidades para a cessão de crédito, operando seus efeitos imediatos perante as partes contratantes. Todavia, para ser oponível a terceiros, a lei condiciona o atendimento às formalidades elencadas no art. 288 do CC e seu respectivo registro junto ao Cartório de Registro e Títulos e Documentos, a teor do art. 129, 10º da Lei 6.015/73 - Deve ser mantida a sentença que julgou improcedente os embargos de terceiro opostos contra a ordem de penhora emanada de ação de cumprimento de sentença de pensão alimentícia, quando o negócio jurídico particular de Cessão de Crédito Trabalhista do executado não foi levado a registro perante o Cartório de Registro e Títulos e Documentos. (TJ-MG - AC: 50010246320208130446, Relator: Des.(a) Ivone Campos Guilarducci Cerqueira (JD Convocado), Data de Julgamento: 31/03/2023, Núcleo da Justiça 4.0 - Especi / Câmara Justiça 4.0 - Especiali, Data de Publicação: 14/04/2023)ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRECATÓRIO. CESSÃO DE CRÉDITO. INSTRUMENTO PARTICULAR. EFICÁCIA PERANTE TERCEIROS. NECESSIDADE DE REGISTRO. LEI Nº 6.015/73. 1. A Resolução nº 458/2017-CJF, ao dispôr sobre a cessão de créditos em requisições de pagamento em seus artigos 19 e seguintes, estabelece que não há necessidade de habilitação do cessionário nos autos, sendo apenas caso de comunicação do Juiz da execução ao Tribunal, para que bloqueie e coloque os valores requisitados à sua disposição, ficando sua liberação condicionada à expedição de alvará ou meio equivalente. 2. A cessão de crédito, nos termos dos artigos 286 e seguintes do Código Civil, poderá ser efetuada tanto por instrumento público, como por instrumento particular, e, nesta última hipótese, deverá tal instrumento ser revestidos das solenidades elencadas no art. 654, § 1º, dentre as quais não se verifica a necessidade de registro. 3. Contudo, a Lei nº 6.015/73, diploma legal específico, prevê que a cessão de direitos e de créditos está sujeita a registro no Registro de Títulos e Documentos, para que possa surtir efeitos em relação a terceiros. 4. A União, ora agravada, não foi parte da relação contratual e, portanto, para que a cessão tenha efeitos contra si, se impõe o registro em comento. (TRF-4 - AG: 50020771020214040000 5002077-10.2021.4.04.0000, Relator: VÂNIA HACK DE ALMEIDA, Data de Julgamento: 22/06/2021, TERCEIRA TURMA)Traçadas essas premissas, no caso em comento, observo que a Cessão de Crédito foi realizada por meio de instrumento particular. Contudo, não foi levada a registro no competente cartório extrajudicial, em desacordo com o disposto no artigo 288 do Código Civil.Ressalto que o reconhecimento de firma da assinatura em cartório não supre as exigências do artigo 129 da Lei de Registros Públicos nº 6.015/73.No mais, até a homologação da cessão de crédito, o cessionário é pessoa estranha a lide.Desse modo, cabe a parte autora, cedente, a juntada dos documentos necessários para a homologação da cessão.Diante disso, intime-se a parte autora, para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos cessão de crédito eficaz, devidamente registrada no cartório competente, sob pena de indeferimento.Após concluso, para deliberação.Intime-se. Cumpra-se.Goiânia, datado e assinado eletronicamente.FLÁVIA CRISTINA ZUZAJuíza de DireitoAssinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, III, “a”, da Lei nº 11.419/06.4

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Pratice Holding E Participacoes Ltda x Unity Spe 02- Empreendimentos Imobiliarios Sa

ID: 334388284

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5030867-14.2023.8.08.0024

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

PRATICE HOLDING E PARTICIPACOES LTDA

Polo Passivo:

UNITY SPE 02- EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SA

Sentença

Advogados:

PRISCILA RAMOS COSTA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JOAO PAULO VAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE RUSCHI DE ARAGAO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 7ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980623… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 7ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980623 PROCESSO Nº 5030867-14.2023.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: PRATICE HOLDING E PARTICIPACOES LTDA REPRESENTANTE: PAULO AUGUSTO RUSCHI DE ARAGAO REU: UNITY SPE 02- EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SA Advogados do(a) AUTOR: FELIPE RUSCHI DE ARAGAO - ES15272, Advogados do(a) REU: JOAO PAULO VAZ - SP210309, PRISCILA RAMOS COSTA - RS98094 SENTENÇA Vistos etc... Cuidam estes autos de Ação de Rescisão Contratual c/c Devolução de Dinheiro requerida por PRATICE HOLDING E PARTICIPACOES LTDA em face de UNITY SPE 02- EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SA, todos devidamente qualificados nos autos. A parte autora alega, em sua petição inicial, ter firmado com a ré, em 25 de maio de 2020, um "Instrumento Particular de Constituição de Sociedade em Conta de Participação" para a aquisição da unidade nº 813 do empreendimento imobiliário "DIY BELA VISTA", pelo valor total de R$ 200.000,00 . A autora afirma ter realizado o pagamento total de R$ 85.000,00 . Sustenta que a ré descumpriu o contrato ao não registrar o Memorial de Incorporação até janeiro de 2021 e não entregar o empreendimento em dezembro de 2022, como previsto . Ademais, as obras sequer foram iniciadas . Diante do inadimplemento, e após tentativas frustradas de resolução amigável, a autora ajuizou a presente demanda . Argumenta que a relação jurídica é de consumo, sendo o contrato de sociedade uma simulação para afastar a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) . Requer a rescisão do contrato e a devolução integral dos valores pagos, devidamente corrigidos, além da condenação da ré nos ônus sucumbenciais . A petição inicial foi distribuída em 29/09/2023. O pedido de tutela de urgência foi indeferido. Devidamente citada, a ré apresentou contestação em 30/01/2024, arguindo, em sede preliminar: Incompetência absoluta do juízo: Sustenta que, por se tratar de uma Sociedade em Conta de Participação (SCP), a competência seria de uma das Varas Empresariais da Comarca de São Paulo/SP . Falta de interesse de agir: Alega inadequação da via eleita, pois a dissolução de SCP deveria seguir o rito especial de prestação de contas . No mérito, a ré defende a inaplicabilidade do CDC, afirmando que a relação é de investimento e não de consumo. Atribui o atraso na execução do empreendimento a caso fortuito e força maior, especificamente à pandemia de COVID-19, que teria dificultado a obtenção de licenças e aprovações. Alega ter mantido os investidores informados sobre o andamento do projeto e que a devolução integral dos valores configuraria enriquecimento sem causa. A autora apresentou réplica em 27/05/2024, rebatendo as preliminares e reforçando a tese de relação de consumo, de simulação contratual e de inadimplemento culposo da ré. Juntou sentenças favoráveis proferidas em casos análogos contra a mesma ré. Intimadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, ambas as partes manifestaram desinteresse na produção de novas provas e requereram o julgamento antecipado do feito. Em despacho, foi determinada a apresentação de alegações finais. A autora, em suas alegações finais, reiterou os termos da inicial e da réplica, destacando o descumprimento contratual da ré e a jurisprudência favorável em casos idênticos. A ré, por sua vez, em suas alegações finais, ratificou os argumentos da contestação, reforçando as preliminares de incompetência e falta de interesse de agir, e, no mérito, a tese de contrato de investimento (SCP), a ausência de culpa pelo atraso devido à pandemia e a regular prestação de contas. Era o que de mais importante havia para ser consignado em sede de relatório. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que as partes não manifestaram interesse na produção de outras provas, sendo a matéria de direito e os fatos já comprovados documentalmente. Das Preliminares a) Da Incompetência do Juízo e da Inadequação da Via Eleita A ré suscita preliminar de incompetência deste juízo, ao argumento de que o contrato firmado entre as partes configura uma Sociedade em Conta de Participação (SCP), cuja competência para julgamento seria das Varas Empresariais de São Paulo/SP. Argui também a inadequação do rito procedimental, que deveria ser o de prestação de contas. Ambas as preliminares se confundem com o mérito da causa, pois dependem da análise da natureza jurídica do contrato, e com ele serão analisadas. Contudo, adianto que as rejeito. A discussão central não reside na dissolução de uma sociedade empresarial, mas sim na existência de uma relação de consumo mascarada por um contrato de SCP, com o objetivo final de aquisição de um imóvel. A autora alega que a estrutura de SCP foi utilizada pela ré para se eximir das responsabilidades da legislação consumerista. De fato, a jurisprudência, inclusive em casos envolvendo a mesma ré, tem reconhecido a competência do juízo cível e a aplicabilidade do rito comum quando se verifica a simulação de um contrato de sociedade para encobrir uma promessa de compra e venda de imóvel. A matéria em discussão é, portanto, de natureza obrigacional e consumerista, e não estritamente empresarial, o que afasta a competência da vara especializada e a exigência do rito de prestação de contas. b) Da Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor A ré alega a inaplicabilidade do CDC, sustentando a natureza empresarial do contrato. A autora, por sua vez, defende a incidência da legislação consumerista. Assiste razão à autora. O contrato, embora nominado como "Instrumento Particular de Constituição de Sociedade em Conta de Participação", possui todas as características de um compromisso de compra e venda de imóvel. O objeto do contrato era a aquisição de uma unidade autônoma específica, a de nº 813, no empreendimento "DIY BELA VISTA", com preço e forma de pagamento definidos, o que descaracteriza um contrato societário, onde o objetivo principal é a união de esforços para a partilha de resultados de uma atividade econômica. A utilização da roupagem de SCP para a comercialização de unidades imobiliárias tem sido recorrentemente considerada pela jurisprudência como uma simulação, visando afastar as normas protetivas do consumidor. Nos julgados anexados pela autora, envolvendo a mesma ré e o mesmo empreendimento, os magistrados foram unânimes em reconhecer a relação de consumo e a simulação contratual. Ainda que a autora seja pessoa jurídica, sua vulnerabilidade técnica, jurídica e fática em relação à ré, uma empresa do ramo imobiliário, é manifesta, aplicando-se a teoria finalista mitigada para reconhecê-la como consumidora. Dessa forma, reconheço a relação de consumo entre as partes e a plena aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso, inclusive com a inversão do ônus da prova, nos termos do seu art. 6º, VIII. Do Mérito a) Do Inadimplemento Contratual A controvérsia central reside no inadimplemento contratual por parte da ré. A autora alega que a ré não cumpriu o prazo para registro do Memorial de Incorporação (originalmente janeiro de 2021, depois prorrogado para junho de 2021) e, consequentemente, não iniciou as obras, frustrando a entrega do imóvel prevista para dezembro de 2022. A ré, por sua vez, admite o atraso, mas o atribui à pandemia de COVID-19, configurando caso fortuito ou força maior. A justificativa não prospera. O contrato foi firmado em 25 de maio de 2020, quando a pandemia já era uma realidade global e nacional, e as medidas restritivas já estavam em vigor. A ré, ao estipular prazos nesse cenário, assumiu o risco do negócio. Ademais, a ré não apresentou provas concretas de como a pandemia impactou diretamente e de forma insuperável o cronograma, ônus que lhe competia, especialmente diante da inversão probatória. O Tribunal de Justiça de São Paulo, em acórdão proferido em caso idêntico, já rechaçou tal argumento, afirmando ser contraditório firmar o contrato ciente das restrições e depois valer-se delas para se eximir da responsabilidade. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO, POR ATRASO NA CONCLUSÃO DE EMPREENDIMENTO RESIDENCIAL [SOLAR DAS ÁGUAS]. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. CONTRATO DE PROMESSA DE VENDA E COMPRA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. Cerceamento de defesa não verificado. Inadimplemento culposo e injustificado das obrigações pactuadas, malgrado recebidas as parcelas. Descumprimento da previsão da entrega, estimada para o mês de maio de 2.021. Inexistência de preexcludentes. Alegação de óbices decorrentes da pandemia causada pela COVID-19. Temas inoponíveis aos consumidores/compradores lesados com a demora. Inexistência da suspensão das atividades da construção civil em decorrência da crise sanitária. Súmula n. 161 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Riscos/álea exclusivos dos empreendedores/loteadores/vendedores. Ônus e bônus. Mora da vendedora. Devolução integral e imediata dos valores desembolsados. Súmulas n. 543 do Superior Tribunal de Justiça e n. 02 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Inadimplemento contratual. Restituição integral em parcela única. Juros de mora a partir da citação, art. 405 do Código Civil. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJSP; AC 1017055-91.2021.8.26.0007; Ac. 15606393; São Paulo; Nona Câmara de Direito Privado; Rel. Des. César Peixoto; Julg. 26/04/2022; DJESP 29/04/2022; Pág. 2401) O inadimplemento da ré é, portanto, incontroverso e culposo. A ausência do registro do Memorial de Incorporação e o não início das obras no prazo pactuado configuram falha grave e justificam a rescisão do contrato por culpa exclusiva da construtora. b) Da Devolução dos Valores Pagos Com a rescisão do contrato por culpa exclusiva da ré, as partes devem retornar ao status quo ante. Isso implica na devolução integral de todos os valores pagos pela autora, que somam R$ 85.000,00. A Súmula 543 do Superior Tribunal de Justiça é clara ao dispor que: "Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor [...]". A devolução deverá ser feita em parcela única, conforme entendimento sumulado pelo TJSP (Súmula 2), e não de forma parcelada como pretendia a ré. Os valores devem ser corrigidos monetariamente desde cada desembolso, para recompor o poder de compra da moeda, e acrescidos de juros de mora a partir da citação, momento em que a ré foi constituída em mora. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para: DECLARAR rescindido o "Instrumento Particular de Constituição de Sociedade em Conta de Participação" firmado entre PRATICE HOLDING E PARTICIPACOES LTDA e UNITY SPE 02- EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SA, por culpa exclusiva da ré. CONDENAR a ré, UNITY SPE 02- EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SA, a restituir à autora, em parcela única, a integralidade dos valores pagos, no montante de R$ 85.000,00 (oitenta e cinco mil reais) . Este valor deverá ser corrigido monetariamente pela tabela prática do egrégio Tribunal de Justiça deste Estado a partir de cada desembolso e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. CONDENAR a ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, considerando o zelo profissional, o trabalho realizado e a complexidade da causa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, proceda a secretaria a evolução de classe para cumprimento de sentença, independentemente de requerimento das partes. Vitória/ES, 09 de julho de 2025. MARCOS ASSEF DO VALE DEPES Juiz de Direito

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Processo nº 5037754-05.2025.4.04.7100

ID: 308207210

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - PORTO ALEGRE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5037754-05.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS LESCANO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOÃO ELIAS BRAGATTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5037754-05.2025.4.04.7100/RS AUTOR : DOUGLAS LESCANO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : JOÃO ELIAS BRAGATTO (OAB RS065208) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5037754-05.2025.4.04.7100/RS AUTOR : DOUGLAS LESCANO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : JOÃO ELIAS BRAGATTO (OAB RS065208) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e de ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária, ficam determinadas as seguintes providências no presente feito, referentes à perícia médica PRESENCIAL : 1. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento: Ato ordinatório praticado - perícia designada - (coluna central). 2. No caso de perícia médica INDIRETA relativa ao(à) ex-segurado(a) falecido(a) , um familiar da parte autora deverá comparecer na data e horário designados para a realização da perícia, munido de documento de identidade com foto e dos exames, atestados e laudos médicos já realizados. 3. É dever do(a) procurador(a) cientificar a parte autora a respeito da data, horário e local da perícia. Não haverá intimação pessoal. 4. A ausência à perícia deverá ser justificada no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data designada para o ato, independentemente de intimação. Havendo justificativa, o ato será redesignado, de forma derradeira, preferencialmente com o mesmo profissional nomeado, conforme disponibilidade de agenda. Decorrido o prazo sem manifestação, o processo será restituído à Vara de origem para as providências que entender cabíveis. 5. Medidas de biosseegurança que deverão ser observadas: - Deve ser respeitado o horário do agendamento informado, a fim de evitar aglomeração de pacientes na sala de espera. A entrada na sala de espera deverá ocorrer preferencialmente no horário designado, ou no máximo com 15 minutos de antecedência. - É recomendável o comparecimento à perícia utilizando máscara de proteção respiratória descartável ou lavável (de tecido). - Não será permitida a presença de acompanhantes, inclusive na recepção, exceto nos casos de perícia psiquiátrica e dependência de terceiros (menores de idade, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida), sendo recomendada, nesses casos, a presença de apenas um acompanhante. O acompanhante deve, preferencialmente, fazer uso de máscara de proteção respiratória. 6. O periciando deverá portar, obrigatoriamente, seu documento de identidade com foto. 7. DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS: - Exames como RADIOGRAFIAS, TOMOGRAFIAS E ESPIROMETRIAS devem ser apresentados no dia da avaliação, sendo insuficiente a apresentação apenas do laudo a eles correspondentes. O perito poderá solicitar, ainda, a jutnada de outros documentos além daqueles acostados ao processo, caso entenda necessários para o seu embasamento. - Em perícia ONCOLÓGICA a parte autora deverá apresentar o exame Anatomopatológico. - Em perícia PNEUMOLÓGICA a parte autora deverá apresentar os exames de Espirometria com resultados pré e pós broncodilatador e Capacidade de Difusão pelo Monóxido de Carbono, bem como exames radiológicos do tórax. - Em perícia OBSTÉTRICA a parte autora deverá apresentar a carteira de gestante. - Em perícia INFECTOLÓGICA a parte autora deverá apresentar resultados mais recentes da carga viral e células CD4. - Em perícia OTORRINOLARINGOLÓGICA , a parte autora deverá apresentar exame de audiometria tonal contendo o traçado audiométrico, não somente o laudo. 8. O valor dos honorários, a serem recebidos pelo perito, será entre os limites da tabela da PORTARIA CONJUNTA CJF/MPO n° 2, de 16/12/2024, ( clique aqui ), valor estabelecido por cada Central de Perícias , para os processos visando à concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral. O valor será pago ao perito somente após a conclusão da perícia, condicionado ao comparecimento da parte autora à perícia e à apresentação do laudo pericial. 9. Ressalta-se às partes e aos advogados do processo que, nos termos da Resolução n. 12/2009 do CREMERS, é faculdade do médico perito permitir, ou não, o acompanhamento da perícia médica por terceiros estranhos ao ato médico (de que participam, em regra, apenas o perito e a parte pericianda). Se o perito permitir que o terceiro acompanhe a perícia, este não deverá, de modo algum, constranger o perito a fim de influir o desempenho da atividade pericial. O pleno acompanhamento da parte à perícia técnica é propiciado ao seu assistente técnico, que possui conhecimento e experiência para eventualmente impugnar as razões lançadas pelo perito judicial. 10. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá se dar mediante a utilização da ferramenta apropriada do e-Proc para tanto ( Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo ), de modo que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), reduzindo o risco de ausência de resposta. 11. O(A) Senhor(a) Perito(a) deve descrever o exame realizado no(a) autor(a), comentando a anamnese, achados clínicos, exames laboratoriais e outras informações em que baseou sua conclusão, utilizando o laudo médico pericial padrão constante no e-proc. Deverá observar os quesitos orientadores do Juízo, constantes da Portaria nº nº 811 da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (disponíveis em https://www2.jfrs.jus.br/wp-content/uploads/2017/07/Portaria_811.pdf - pg. 6 a 10 ). 12. Esclarece-se às partes que os quesitos orientadores do Juízo são, em princípio, suficientes à produção da prova técnica, dispensando-se a resposta a quesitos redundantes. Eventuais omissões do laudo, verificadas após sua apresentação, poderão ser sanadas mediante a formulação de quesitos complementares, os quais serão analisados quanto à sua pertinência. 13. Prazo para a entrega do laudo pericial: 10 (dez) dias úteis , a contar da realização da perícia. 14. Cientifique-se o perito da presente nomeação e intime-se a parte autora, por meio do seu procurador, acerca do presente ato. CENTRAL DE PERÍCIAS

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Processo nº 5036881-05.2025.4.04.7100

ID: 307226344

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - PORTO ALEGRE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5036881-05.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ANDRELISA CORREA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ROSSANA SOARES TIMM DA MOTTA

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TASSIA ZAMBIASI

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5036881-05.2025.4.04.7100/RS AUTOR : ANDRELISA CORREA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : ROSSANA SOARES TIMM DA MOTTA (OAB RS051170) ADVOGADO(A) : TASSIA ZAMBIASI (OA… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5036881-05.2025.4.04.7100/RS AUTOR : ANDRELISA CORREA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : ROSSANA SOARES TIMM DA MOTTA (OAB RS051170) ADVOGADO(A) : TASSIA ZAMBIASI (OAB RS125872) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e de ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária, ficam determinadas as seguintes providências no presente feito, referentes à perícia médica PRESENCIAL : 1. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento: Ato ordinatório praticado - perícia designada - (coluna central). 2. No caso de perícia médica INDIRETA relativa ao(à) ex-segurado(a) falecido(a) , um familiar da parte autora deverá comparecer na data e horário designados para a realização da perícia, munido de documento de identidade com foto e dos exames, atestados e laudos médicos já realizados. 3. É dever do(a) procurador(a) cientificar a parte autora a respeito da data, horário e local da perícia. Não haverá intimação pessoal. 4. A ausência à perícia deverá ser justificada no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data designada para o ato, independentemente de intimação. Havendo justificativa, o ato será redesignado, de forma derradeira, preferencialmente com o mesmo profissional nomeado, conforme disponibilidade de agenda. Decorrido o prazo sem manifestação, o processo será restituído à Vara de origem para as providências que entender cabíveis. 5. Medidas de biosseegurança que deverão ser observadas: - Deve ser respeitado o horário do agendamento informado, a fim de evitar aglomeração de pacientes na sala de espera. A entrada na sala de espera deverá ocorrer preferencialmente no horário designado, ou no máximo com 15 minutos de antecedência. - É recomendável o comparecimento à perícia utilizando máscara de proteção respiratória descartável ou lavável (de tecido). - Não será permitida a presença de acompanhantes, inclusive na recepção, exceto nos casos de perícia psiquiátrica e dependência de terceiros (menores de idade, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida), sendo recomendada, nesses casos, a presença de apenas um acompanhante. O acompanhante deve, preferencialmente, fazer uso de máscara de proteção respiratória. 6. O periciando deverá portar, obrigatoriamente, seu documento de identidade com foto. 7. DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS: - Exames como RADIOGRAFIAS, TOMOGRAFIAS E ESPIROMETRIAS devem ser apresentados no dia da avaliação, sendo insuficiente a apresentação apenas do laudo a eles correspondentes. O perito poderá solicitar, ainda, a jutnada de outros documentos além daqueles acostados ao processo, caso entenda necessários para o seu embasamento. - Em perícia ONCOLÓGICA a parte autora deverá apresentar o exame Anatomopatológico. - Em perícia PNEUMOLÓGICA a parte autora deverá apresentar os exames de Espirometria com resultados pré e pós broncodilatador e Capacidade de Difusão pelo Monóxido de Carbono, bem como exames radiológicos do tórax. - Em perícia OBSTÉTRICA a parte autora deverá apresentar a carteira de gestante. - Em perícia INFECTOLÓGICA a parte autora deverá apresentar resultados mais recentes da carga viral e células CD4. - Em perícia OTORRINOLARINGOLÓGICA , a parte autora deverá apresentar exame de audiometria tonal contendo o traçado audiométrico, não somente o laudo. 8. O valor dos honorários, a serem recebidos pelo perito, será entre os limites da tabela da PORTARIA CONJUNTA CJF/MPO n° 2, de 16/12/2024, ( clique aqui ), valor estabelecido por cada Central de Perícias , para os processos visando à concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral. O valor será pago ao perito somente após a conclusão da perícia, condicionado ao comparecimento da parte autora à perícia e à apresentação do laudo pericial. 9. Ressalta-se às partes e aos advogados do processo que, nos termos da Resolução n. 12/2009 do CREMERS, é faculdade do médico perito permitir, ou não, o acompanhamento da perícia médica por terceiros estranhos ao ato médico (de que participam, em regra, apenas o perito e a parte pericianda). Se o perito permitir que o terceiro acompanhe a perícia, este não deverá, de modo algum, constranger o perito a fim de influir o desempenho da atividade pericial. O pleno acompanhamento da parte à perícia técnica é propiciado ao seu assistente técnico, que possui conhecimento e experiência para eventualmente impugnar as razões lançadas pelo perito judicial. 10. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá se dar mediante a utilização da ferramenta apropriada do e-Proc para tanto ( Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo ), de modo que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), reduzindo o risco de ausência de resposta. 11. O(A) Senhor(a) Perito(a) deve descrever o exame realizado no(a) autor(a), comentando a anamnese, achados clínicos, exames laboratoriais e outras informações em que baseou sua conclusão, utilizando o laudo médico pericial padrão constante no e-proc. Deverá observar os quesitos orientadores do Juízo, constantes da Portaria nº nº 811 da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (disponíveis em https://www2.jfrs.jus.br/wp-content/uploads/2017/07/Portaria_811.pdf - pg. 6 a 10 ). 12. Esclarece-se às partes que os quesitos orientadores do Juízo são, em princípio, suficientes à produção da prova técnica, dispensando-se a resposta a quesitos redundantes. Eventuais omissões do laudo, verificadas após sua apresentação, poderão ser sanadas mediante a formulação de quesitos complementares, os quais serão analisados quanto à sua pertinência. 13. Prazo para a entrega do laudo pericial: 10 (dez) dias úteis , a contar da realização da perícia. 14. Cientifique-se o perito da presente nomeação e intime-se a parte autora, por meio do seu procurador, acerca do presente ato. CENTRAL DE PERÍCIAS

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Processo nº 5034650-05.2025.4.04.7100

ID: 297440961

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - PORTO ALEGRE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5034650-05.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

PAULO FERNANDO NUNES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

HANINI AHMAD EL HANINI

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5034650-05.2025.4.04.7100/RS AUTOR : PAULO FERNANDO NUNES ADVOGADO(A) : HANINI AHMAD EL HANINI (OAB RS075012) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação Normativa d… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5034650-05.2025.4.04.7100/RS AUTOR : PAULO FERNANDO NUNES ADVOGADO(A) : HANINI AHMAD EL HANINI (OAB RS075012) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e de ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária, ficam determinadas as seguintes providências no presente feito, referentes à perícia médica PRESENCIAL : 1. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento: Ato ordinatório praticado - perícia designada - (coluna central). 2. No caso de perícia médica INDIRETA relativa ao(à) ex-segurado(a) falecido(a) , um familiar da parte autora deverá comparecer na data e horário designados para a realização da perícia, munido de documento de identidade com foto e dos exames, atestados e laudos médicos já realizados. 3. É dever do(a) procurador(a) cientificar a parte autora a respeito da data, horário e local da perícia. Não haverá intimação pessoal. 4. A ausência à perícia deverá ser justificada no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data designada para o ato, independentemente de intimação. Havendo justificativa, o ato será redesignado, de forma derradeira, preferencialmente com o mesmo profissional nomeado, conforme disponibilidade de agenda. Decorrido o prazo sem manifestação, o processo será restituído à Vara de origem para as providências que entender cabíveis. 5. Medidas de biosseegurança que deverão ser observadas: - Deve ser respeitado o horário do agendamento informado, a fim de evitar aglomeração de pacientes na sala de espera. A entrada na sala de espera deverá ocorrer preferencialmente no horário designado, ou no máximo com 15 minutos de antecedência. - É recomendável o comparecimento à perícia utilizando máscara de proteção respiratória descartável ou lavável (de tecido). - Não será permitida a presença de acompanhantes, inclusive na recepção, exceto nos casos de perícia psiquiátrica e dependência de terceiros (menores de idade, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida), sendo recomendada, nesses casos, a presença de apenas um acompanhante. O acompanhante deve, preferencialmente, fazer uso de máscara de proteção respiratória. 6. O periciando deverá portar, obrigatoriamente, seu documento de identidade com foto. 7. DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS: - Exames como RADIOGRAFIAS, TOMOGRAFIAS E ESPIROMETRIAS devem ser apresentados no dia da avaliação, sendo insuficiente a apresentação apenas do laudo a eles correspondentes. O perito poderá solicitar, ainda, a jutnada de outros documentos além daqueles acostados ao processo, caso entenda necessários para o seu embasamento. - Em perícia ONCOLÓGICA a parte autora deverá apresentar o exame Anatomopatológico. - Em perícia PNEUMOLÓGICA a parte autora deverá apresentar os exames de Espirometria com resultados pré e pós broncodilatador e Capacidade de Difusão pelo Monóxido de Carbono, bem como exames radiológicos do tórax. - Em perícia OBSTÉTRICA a parte autora deverá apresentar a carteira de gestante. - Em perícia INFECTOLÓGICA a parte autora deverá apresentar resultados mais recentes da carga viral e células CD4. - Em perícia OTORRINOLARINGOLÓGICA , a parte autora deverá apresentar exame de audiometria tonal contendo o traçado audiométrico, não somente o laudo. 8. O valor dos honorários, a serem recebidos pelo perito, será entre os limites da tabela da PORTARIA CONJUNTA CJF/MPO n° 2, de 16/12/2024, ( clique aqui ), valor estabelecido por cada Central de Perícias , para os processos visando à concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral. O valor será pago ao perito somente após a conclusão da perícia, condicionado ao comparecimento da parte autora à perícia e à apresentação do laudo pericial. 9. Ressalta-se às partes e aos advogados do processo que, nos termos da Resolução n. 12/2009 do CREMERS, é faculdade do médico perito permitir, ou não, o acompanhamento da perícia médica por terceiros estranhos ao ato médico (de que participam, em regra, apenas o perito e a parte pericianda). Se o perito permitir que o terceiro acompanhe a perícia, este não deverá, de modo algum, constranger o perito a fim de influir o desempenho da atividade pericial. O pleno acompanhamento da parte à perícia técnica é propiciado ao seu assistente técnico, que possui conhecimento e experiência para eventualmente impugnar as razões lançadas pelo perito judicial. 10. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá se dar mediante a utilização da ferramenta apropriada do e-Proc para tanto ( Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo ), de modo que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), reduzindo o risco de ausência de resposta. 11. O(A) Senhor(a) Perito(a) deve descrever o exame realizado no(a) autor(a), comentando a anamnese, achados clínicos, exames laboratoriais e outras informações em que baseou sua conclusão, utilizando o laudo médico pericial padrão constante no e-proc. Deverá observar os quesitos orientadores do Juízo, constantes da Portaria nº nº 811 da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (disponíveis em https://www2.jfrs.jus.br/wp-content/uploads/2017/07/Portaria_811.pdf - pg. 6 a 10 ). 12. Esclarece-se às partes que os quesitos orientadores do Juízo são, em princípio, suficientes à produção da prova técnica, dispensando-se a resposta a quesitos redundantes. Eventuais omissões do laudo, verificadas após sua apresentação, poderão ser sanadas mediante a formulação de quesitos complementares, os quais serão analisados quanto à sua pertinência. 13. Prazo para a entrega do laudo pericial: 10 (dez) dias úteis , a contar da realização da perícia. 14. Cientifique-se o perito da presente nomeação e intime-se a parte autora, por meio do seu procurador, acerca do presente ato. CENTRAL DE PERÍCIAS

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