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Processo nº 5027568-20.2025.4.04.7100

ID: 299619287

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5027568-20.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

CONSUELO FAGUNDES FERRAS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CRISTINA DA SILVA LOPES

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MARIA ADRIANA FELICIO DOS SANTOS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5027568-20.2025.4.04.7100/RS AUTOR : CONSUELO FAGUNDES FERRAS ADVOGADO(A) : CRISTINA DA SILVA LOPES (OAB RS062458) ADVOGADO(A) : MARIA ADRIANA FELICIO DOS S… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5027568-20.2025.4.04.7100/RS AUTOR : CONSUELO FAGUNDES FERRAS ADVOGADO(A) : CRISTINA DA SILVA LOPES (OAB RS062458) ADVOGADO(A) : MARIA ADRIANA FELICIO DOS SANTOS (OAB RS125017) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação entre as partes supramencionadas, por meio da qual a parte autora questiona os descontos efetuados em seu benefício previdenciário em favor da associação ré. Relata na inicial que é beneficiária do réu INSS, do qual percebe a aposentadoria por tempo de contribuição de NB 1351597750. Ocorre que, em análise do histórico de créditos do benefício supracitado, a parte autora identificou consignações à rubrica “244 CONTRIBUICAO ABAMSP R$ 19,08”, tratando-se de descontos indevidos e não autorizados desde 07/2018 até a sua exclusão em 07/2019. (...) Ocorre que, tais descontos jamais foram autorizados pela parte autora, tratando-se de fraude sobre a qual igualmente permitiu o corréu INSS, e, assim, sendo o caso de manifesta falha na prestação de serviço público, como a mídia também vem noticiando acontecer com outros beneficiários, grupo no qual se incluiu, infelizmente, o autor. No evento 4 foram: a) deferidas a gratuidade da justiça e a prioridade de tramitação; b) determinada a intimação da parte autora a que debatesse a prescrição com relação ao INSS e dissesse sobre o prosseguimento do feito com relação à associação que se encontra baixada. No evento 10 a parte autora informou a alteração da razão social da entidade associativa e requereu a retificação do polo passivo. Decido. Em face da existência de antinomia aparente entre os prazos de prescrição do Código Civil e o quinquenal, previsto no Decreto nº 20.910/1932, considero a controvérsia dirimível pelo critério da especialidade. Ao julgar o REsp nº 1.251.993/PR, sob o rito dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-C), o STJ lavrou acórdão, onde ficou consignado que o prazo prescricional aplicável às pretensões indenizatórias movidas contra a Fazenda Pública é o de 5 anos, previsto no Decreto nº 20.910/1932, que prevalece em face do prazo de 3 anos do CC-2002 (art. 206, § 3º, V), dada sua especialidade normativa. A tese jurídica firmada foi a seguinte: "Aplica-se o prazo prescricional quinquenal - previsto do Decreto 20.910/32 - nas ações indenizatórias ajuizadas contra a Fazenda Pública, em detrimento do prazo trienal contido do Código Civil de 2002". (REsp n. 1.251.993/PR, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 12/12/2012, DJe de 19/12/2012.) O art. 1º do Decreto nº 20.910/1932 dispõe que: Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem Assim, pelas razões de decidir expostas no julgado acima, por se tratar de norma especial, que prevalece sobre a geral, o prazo aplicável ao INSS é quinquenal, a teor do artigo 1º do Decreto nº 20.910/1932, em detrimento do prazo decenal. Verifico que os descontos efetuados a título de "CONTRIBUICAO ABAMSP" ocorreram mais de cinco anos antes do ajuizamento da ação, nas competência de 07/2018 a 07/2019, conforme Contracheque 7 juntado ao evento 1. Ainda que assim não fosse, o primeiro desconto efetuado é o termo inicial para a contagem do prazo prescricional, pois é o momento da alegada omissão por parte da pela autarquia em relação à responsabilidade pela fiscalização para fins de autorizar averbação em folha, e não haveria solução de continuidade com relação a eventual período posterior. Está, portanto, prescrita a pretensão da parte autora em relação à apuração da conduta do INSS, ao permitir o início dos descontos em folha de pagamento, visto que a presente ação foi ajuizada em 14/05/2025. A verificação sobre a legalidade da atuação da Associação deve ser executada no momento da averbação dos descontos em folha, a ensejar a prescrição de fundo de direito em relação à pretensão dirigida contra a autarquia previdenciária, que no contexto exerce papel diverso da entidade a que destinados os valores consignados. Ressalto que, quanto à Associação ré, o vínculo estabelecido é de natureza contratual, aplicando-se o prazo prescricional decenal, conforme entendimento da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Embargos de Divergência em Resp. nº 1.281.594-SP (2011/0211890-7), cujo acórdão foi publicado em 23/05/2019. Contudo, como já visto, essa análise não se aplica ao INSS, em virtude da norma específica prevista no Decreto nº 20.910/1932. Ante o exposto, julgo extinto desde logo o processo em relação ao INSS, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Tendo em vista que não consta como parte ou assistente, qualquer das pessoas elencadas no art. 109, inc. I, da Constituição Federal, é de ser reconhecida a incompetência absoluta da Justiça Federal para prosseguimento do feito em relação à autora e à Associação ré. Preclusa a presente decisão, deverá ser remetido o processo ao Juízo Estadual da Comarca de Porto Alegre, domicílio da autora, para o prosseguimento cabível entre as partes remanescentes da lide, não sujeitas à competência da Justiça Federal, onde será apreciado o pedido de retificação do polo passivo formulado no evento 10 pelo juízo competente para tanto.

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Processo nº 5031836-20.2025.4.04.7100

ID: 314833822

Tribunal: TRF4 Órgão: 19ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5031836-20.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

RUBENS SOARES DE LIMA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUISA GOMES ROSA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5031836-20.2025.4.04.7100/RS AUTOR : RUBENS SOARES DE LIMA ADVOGADO(A) : LUISA GOMES ROSA (OAB RS113896) DESPACHO/DECISÃO I - Cuida-se de ação do Juizado Es… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5031836-20.2025.4.04.7100/RS AUTOR : RUBENS SOARES DE LIMA ADVOGADO(A) : LUISA GOMES ROSA (OAB RS113896) DESPACHO/DECISÃO I - Cuida-se de ação do Juizado Especial Cível (JEF) em que a parte autora busca ver declarada isenção do imposto de renda sobre seus proventos de aposentadoria que recebe do INSS (RGPS) e de aposentadoria e sua complementação que recebe da Fundação de Economia e Estatística- FEE e pagos pelo Estado do Rio Grande do Sul, alegando ter sido diagnosticado em julho de 2023 com leucemia linfocítica crônica, que se configura neoplasia maligna , enquadrando-se nos termos do art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88. Por conseguinte, postula a restituição dos valores recolhidos a tal título desde o diagnóstico. Requer ainda concessão de tutela de urgência para a imediata sustação da retenção mensal do IR Fonte sobre seus proventos de aposentadoria e de complementação e a prioridade na tramitação do feito. Vieram os autos conclusos. II- Da prioridade na tramitação. Idoso(a) O atendimento preferencial imediato e individualizado está assegurado ao idoso nos termos do art. 3º, §1º, I, Lei 10.741/2003 - Estatuto do Idoso. De acordo com o art. 1º da Lei 10.741/2003, idoso é toda pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos de idade. Considerando a idade da parte autora, defiro o tratamento preferencial. Da Tutela de urgência Segundo o artigo 300 do CPC, " [a] tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo ". Por outro lado, conforme o § 3º deste mesmo artigo, " [a] tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. " Embora haja plausibilidade no direito vindicado, algumas circunstâncias necessitam de maiores esclarecimentos, salientando-se que o tempo decorrido desde o diagnóstico até o ajuizamento da demanda denuncia a ausência de risco ao resultado útil do feito que justifique a concessão da liminar para a sustação das retenções do IR. Nesse contexto, considerando que o procedimento do JEF é notoriamente célere, penso ser prudente aguardar a manifestação da Fazenda e, quiçá, a realização de perícia judicial para que, em sede de cognição plena, se possa reconhecer (ou não) o direito à isenção e, em consequência, sustar o desconto do IRRF sobre os proventos de aposentadoria e complementação. Além disso, analisando os documentos juntados, verifica-se que o desconto mensal do IRRF sobre os proventos de aposentadoria não chega ao ponto de comprometer o sustento da parte autora ou a aquisição de medicamentos. Eventuais valores pagos a maior no curto espaço de processamento deste feito, que segue o rito sumaríssimo, serão devolvidos com a devida correção na fase de cumprimento de sentença, destacando-se a notória solvabilidade da Fazenda. Cabe registrar, ainda, a exemplo do que restou decidido no AI nº 2002.04.01.028760-4, do TRF 4ª Região, " prejuízos financeiros raramente caracterizam-se como irreparáveis ". Sobre o assunto, transcrevo as palavras do saudoso Ministro Teori Albino Zavaski, na sua obra "Antecipação da Tutela": "O risco de dano irreparável ou de difícil reparação e que enseja antecipação assecuratória é o risco concreto (e não o hipotético ou eventual), atual (ou seja, o que se apresenta iminente no curso do processo) e grave (vale dizer, o potencialmente apto a fazer perecer ou a prejudicar o direito afirmado pela parte). Se o risco, mesmo grave , não é iminente, não se justifica a antecipação da tutela . É conseqüência lógica do 'princípio da necessidade', antes mencionado (2ª ed., 1999, pág. 77). III - Ante o exposto, indefiro o pedido liminar de concessão da tutela antecipada. Defiro a prioridade na tramitação do feito. Inclua-se o Estado do Rio Grande do Sul no polo passivo. Cite-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, possa apresentar contestação, intimando-a para que, na mesma oportunidade, querendo (a) traga aos autos, a teor do artigo 11, caput , da Lei 10.259/01, a documentação disponível para esclarecimento da causa, bem como para que (b) especifique as provas que pretende produzir. Oportunamente, sendo arguida na peça de defesa alguma das matérias elencadas no art. 337 do Código de Processo Civil, ou algum fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado na inicial, dê-se vista à parte autora para manifestação no prazo de 10 (dez) dias (arts. 350 e 351 CPC). Caso juntado(s) documento(s) relevante(s) pela parte ré, dê-se vista à parte autora, também pelo prazo de 10 (dez) dias (art. 437, § 1º, CPC).

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Processo nº 5021263-20.2025.4.04.7100

ID: 274373246

Tribunal: TRF4 Órgão: 13ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5021263-20.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOAQUIM GUENTHER MEINECKE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FABIANA CENTENO NEVES

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5021263-20.2025.4.04.7100/RS AUTOR : JOAQUIM GUENTHER MEINECKE ADVOGADO(A) : FABIANA CENTENO NEVES (OAB RS048768) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação pelo procedimento comum prom… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5021263-20.2025.4.04.7100/RS AUTOR : JOAQUIM GUENTHER MEINECKE ADVOGADO(A) : FABIANA CENTENO NEVES (OAB RS048768) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação pelo procedimento comum promovida por JOAQUIM GUENTHER MEINECKE em face do MINISTERIO DA ECONOMIA, por meio da qual busca o reconhecimento do seu direito à isenção do imposto de renda incidente sobre seus proventos de aposentadoria junto ao Comando da Aeronáutica (matrícula 0951749, DIB 09/01/1984, evento 8.2 ), vez que diagnosticado com moléstia prevista na legislação de regência como isentiva (neoplasia maligna) desde 07/07/1996 (evento 1.10 ). Intimada (evento 3.1 ), a parte autora juntou aos autos documentos comprobatórios do benefício auferido junto ao Comando da Aeronáutica com relação ao qual busca a isenção objeto desta ação (eventos 8.2 a 8.5 ). Custas recolhidas (evento 7.1 ). Vieram os autos conclusos. Decido. Retificação do polo passivo Em face da legitimidade para figurar como ré, proceda-se à retificação do polo passivo, excluindo-se o MINISTERIO DA ECONOMIA e incluindo-se a UNIÃO - FAZENDA NACIONAL . Anote-se. Prioridade de tramitação Preenchidos os requisitos legais (art. 1048, I, do Código de Processo Civil - CPC), defiro o pedido de tramitação prioritária . Pedido liminar No caso dos autos, tenho que é viável o deferimento da tutela antecipada fundada na urgência. Com efeito, assim dispõe o artigo 6º, XIV, da Lei nº 7.713/1988: Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma (Redação dada pela Lei nº 11.052, de 2004) A finalidade social da norma que previu a isenção do imposto de renda foi a de possibilitar ao enfermo o custeio das despesas com o tratamento da patologia, consistentes na aquisição de remédios, consultas médicas e realização periódica de exames, providências que demandam, com absoluta urgência, maiores recursos financeiros que os exigidos da pessoa sadia na mesma faixa etária. No caso dos autos, a parte autora, que recebe proventos de aposentadoria junto ao Comando da Aeronáutica (matrícula 0951749, DIB 09/01/1984, evento 8.2 ), comprova o diagnóstico de neoplasia maligna, conforme documentos constantes no evento 1.10 , desde, pelo menos, 07/07/1996 (data de internação para realização de cirurgia). O caso aparenta amoldar-se ao previsto na Súmula 627 do STJ: Súmula 627-STJ: O contribuinte faz jus à concessão ou à manutenção da isenção do imposto de renda, não se lhe exigindo a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença nem da recidiva da enfermidade. Por fim, digno de nota mencionar que, caso constatado no decorrer da instrução processual que o imposto de renda estaria incidindo devidamente, prejuízo não terá a parte ré, pois eventuais correções poderão ser feitas na declaração de ajuste anual ou mediante declaração retificadora, restando ao Fisco, ainda, a possibilidade de cobrar as diferenças por meio de lançamento. Quanto ao perigo de dano, é evidente o prejuízo infligido à parte autora decorrente dos descontos mensais, a título de IRRF, de seus proventos, na medida em que a retenção indevida lhe priva de recursos que por certo são essenciais no tratamento de sua enfermidade. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela provisória para suspender a exigibilidade do Imposto de Renda sobre os proventos de aposentadoria junto ao Comando da Aeronáutica (matrícula 0951749, DIB 09/01/1984, evento 8.2 ) recebidos pela parte autora, na forma do art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88, sem prazo de validade ou condicionamento a perícias ulteriores. Intimem-se. A presente decisão servirá como ofício ao Comando da Aeronáutica e deverá a parte autora providenciar, para cumprimento desta decisão, seu protocolo junto à referida entidade, que deverá, por sua vez, no prazo de 15 (quinze) dias , comprovar nos autos a adoção das medidas aqui determinadas. Por oportuno, esclareço à parte autora que, caso queira que a fonte pagadora seja intimada por este Juízo, deverá apresentar os dados necessários à diligência (tais como setor, órgão ou responsável pelo cumprimento da medida, e seu respectivo endereço ou e-mail). Cite-se a União. Sobrevindo contestação, dê-se vista à parte autora. Ato contínuo, fica aberto o prazo de 10 (dez) dias para que as partes indiquem as provas que pretendem produzir, especificando-as e justificando-as, ou se concordam com o julgamento antecipado do feito.

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Processo nº 5042312-20.2025.4.04.7100

ID: 323356004

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5042312-20.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE JESUS DUARTE DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CRISCIE BUENO BRAGA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5042312-20.2025.4.04.7100/RS AUTOR : ANDRE JESUS DUARTE DA SILVA ADVOGADO(A) : CRISCIE BUENO BRAGA (OAB RS111207) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação entre as… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5042312-20.2025.4.04.7100/RS AUTOR : ANDRE JESUS DUARTE DA SILVA ADVOGADO(A) : CRISCIE BUENO BRAGA (OAB RS111207) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação entre as partes supra, versando sobre descontos efetuados no benefício previdenciário da parte autora em favor da associação ré. Defiro a prioridade de tramitação em razão da idade superior a 60 anos , nos termos do art. 1.048, I, do CPC. Anote-se. Defiro o benefício da gratuidade da justiça , face à declaração de hipossuficiência e comprovante de rendimentos anexados ao evento 1. Anote-se. Intime-se a parte autora a que regularize a situação cadastral de seu CPF , tendo em vista a seguinte indicação do sistema Eproc: Sem prejuízo, determino desde já a suspensão do processo, em cumprimento à decisão proferida em 02/07/2025 pelo Ministro Dias Toffoli, Relator da Medida Cautelar na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 1.236/DF, que homologou o acordo firmado entre a União, o Ministério Público Federal, a Defensoria Pública da União, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB), e determinou a suspensão dos processos, bem como a suspensão da prescrição , nos seguintes termos: Nesse cenário, a atuação do Supremo Tribunal Federal (STF) na presente ação, assume papel fundamental e estrutural na promoção da eficiência e da racionalização da justiça brasileira, pelo seu exemplo no tratamento adequado dos conflitos, especialmente no que se refere à adoção de práticas consensuais, tanto na fase pré-processual quanto após a judicialização das demandas. O presente Acordo Interinstitucional caminha nessa direção. Trata-se de instrumento em que a União e a Autarquia responsável pelo pagamento dos benefícios previdenciários firmaram acordo com as principais Instituições do Sistema de Justiça com legitimidade constitucional para defender interesses dos cidadãos brasileiros, com a finalidade de implementar soluções operacionais consensuais para a devolução célere e integral dos valores que foram descontados indevidamente de seus benefícios. [...] É imperativa a atuação das instituições signatárias na divulgação não apenas do acordo, como também da voluntariedade de sua adesão pelos beneficiários do RGPS que foram vítimas de fraudes mediante descontos não autorizados por parte de entidades associativas e dos efeitos jurídicos dessa adesão, não apenas quanto ao ressarcimento pela Administração Pública, como também no que se refere à não limitação ou prejuízo do exercício, pelos beneficiários, de eventuais direitos que entendam lhes assistir em face das entidades associativas envolvidas, os quais poderão ser demandados no foro estadual competente (cláusula quinta, parágrafo segundo, do acordo). Posto isso, ausente qualquer óbice e considerando-se a urgência em se realizar a devolução imediata dos valores descontados indevidamente dos benefícios de aposentados e pensionistas, homologo, para que produza efeitos jurídicos e legais, o acordo formulado pelas partes, com fundamento no art. 487, inc. III, al. b, do Código de Processo Civil. Como consectário lógico da referida homologação, determino a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025 (conforme artigo 3º da Instrução Normativa PRES/INSS nº 186/2025). Mantenho, outrossim, a determinação de suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados pelos atos objeto desta demanda, até o término desta ação , a fim de proteger os interesses dos beneficiários que serão ressarcidos, sem necessidade de ingresso no Poder Judiciário. Com essa medida, tutelam-se os interesses dos aposentados e pensionistas e evita-se a grande onda de judicialização que já se faz presente em todo o país. (grifei) No mesmo sentido, a Recomendação da Corregedoria Regional do TRF da 4ª Região publicada em 08/07/2025, Diário Eletrônico da Justiça Federal da 4ª Região nº 181, com o seguinte teor: A CORREGEDORA REGIONAL DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 16, incisos I e VIII, do Regimento Interno do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, e de acordo com o Decisão 7892142 do Processo Administrativo 0002035-88.2024.4.04.8003; CONSIDERANDO os termos da homologação do acordo contigo na ADPF nº 1236, que determinou a suspensão dos processos que tratam de descontos em benefícios previdenciários em favor de entidades associativas e sindicais; CONSIDERANDO o volume significativo das referidas ações que tramitam na Justiça Federal da 4.ª Região; CONSIDERANDO o requerimento formulado no Ofício 00265/2025/GAB/PRF4R/PGF/AGU (7892140); RESOLVE: Art. 1º RECOMENDAR às Varas Federais com competência cível no âmbito da Justiça Federal da 4ª Região a manutenção da suspensão das ações que tenham por objeto descontos em benefícios previdenciários em favor de entidades associativas e sindicais, pelo prazo da suspensão determinado na ADPF 1236, em razão da existência de encaminhamentos administrativos para a criação de um fluxo único para a tramitação destas ações judiciais. Intime(m)-se.

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Processo nº 5044931-20.2025.4.04.7100

ID: 337517935

Tribunal: TRF4 Órgão: 20ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5044931-20.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

DENISE FELIX RIBEIRO DIENIFER FELIX SOARES GUTERER

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LEONARDO SOUSA FARIAS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5044931-20.2025.4.04.7100/RS REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR : DENISE FELIX RIBEIRO (Pais) ADVOGADO(A) : LEONARDO SOUSA FARIAS (OAB RS087452) AUTOR : DIENIFER … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5044931-20.2025.4.04.7100/RS REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR : DENISE FELIX RIBEIRO (Pais) ADVOGADO(A) : LEONARDO SOUSA FARIAS (OAB RS087452) AUTOR : DIENIFER FELIX SOARES GUTERER (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : LEONARDO SOUSA FARIAS (OAB RS087452) ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM Juiz Federal desta 20ª Vara Federal: 1. Fica deferida a assistência judiciária gratuita - AJG . Eventual pedido de antecipação de tutela será apreciado em sentença. 2. Considerando tratar-se de benefício assistencial, necessária a intervenção do MPF em todas as fases processuais. 3. Determinada realização de perícia socioeconômica . Restam fixados os honorários periciais no valor de R$ 543,01 (quinhentos e quarenta e três reais e um centavo), como autoriza o artigo 28, § 1°, da Resolução CJF n° 305/2014 alterada pela Resolução n° 937/2025 , considerando a "recusa comprovada de outros profissionais" em casos análogos, além da necessidade de deslocamento para verificação das condições socioeconômicas da parte a locais distantes do centro da cidade, sendo alguns de difícil acesso e, por vezes, com risco agravado à segurança. Oportunamente, requisite-se o pagamento. 4. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 5 dias, esclareça seu atual endereço e telefone de contato, devendo, ainda, indicar ponto de referência para que seja mais facilmente encontrada sua residência. 5. Para a perícia, nomeia-se como perito(a) o(a) Sr(a). LISETE MARIA POZATTI, assistente social, que, depois de cumprido o item 4 , deverá ser intimado(a) para, no prazo de 5 dias, agendar a prova pericial, bem como para entregar o laudo no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da realização da perícia. Ressalto que o(a) perito(a) designado(a) deverá avaliar a situação do grupo familiar da parte autora desde o requerimento administrativo até os dias atuais. No dia da perícia, a parte autora deverá apresentar, em sua residência, os originais dos documentos (identidade, CPF, carteira de trabalho, receitas médicas, exames, laudos médicos, comprovantes de renda, comprovantes de despesas da residência), e demais documentos que lhe forem solicitados. 6. No prazo de 10 (dez) dias, resta facultada ao réu a indicação de assistente(s) técnico(s) para a perícia, bem como a formulação de quesitos. Poderá a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar seus quesitos e indicar assistentes técnicos, os quais deverão observar o artigo 12, §2°, da Lei nº 10.259/2001, para apresentação de seus trabalhos. Dê-se vista ao Ministério Público Federal , para ciência e formulação de quesitos. 7. Intimadas as partes, aguarde-se a realização da prova pericial. Deverá, o(a) perito(a), responder aos quesitos formulados pelas partes, assim como aos do Juízo. Os quesitos do juízo são os seguintes: 1. Informar o número de pessoas que compõem a família do(a) demandante, vivendo sob o mesmo teto com aquele(a), aclarando as razões de coabitação de pessoas alheias ao grupo familiar - aquelas além dos ascendentes e descendentes -, se for o caso. 2. Informar os nomes, idades e atividades laborais exercidas, formais e informais de todas as pessoas que residem com a parte autora. 3. Informar o valor da renda mensal auferida por cada um desses componentes do ente familiar e, em consequência, a renda mensal familiar. 4. Informar a existência de filhos(as) que não residam mais com a parte autora, apontando sua(s) profissão(ões) e rendimento(s) mensal(is), bem como nome(s) e endereço(s). Saliento que deve ser mencionado o auxílio desses ao grupo familiar em estudo, caso prestado. 5. Informar quais são as despesas fixas mensais do grupo familiar (aluguel, água, luz, medicamentos e alimentação). Em caso de despesas com medicamentos, esclarecer se houve tentativa de obtê-los junto à Secretaria da Saúde (SUS). 6. Informar detalhadamente as condições físicas da residência do(a) autor(a). 7. Informar se as respostas aos itens anteriores são as mesmas considerando todo o período desde a data da entrada do requerimento administrativo mais antigo (DER) até hoje? Se houve alteração, especificar qual e em que época? 8. Prestar outros esclarecimentos que o(a) experto(a) julgue pertinentes para a solução da causa, podendo, inclusive, valer-se de depoimento(s) de vizinho(s) para melhor elucidar a situação de fato. 8. Apresentado o laudo pericial, CITE-SE o INSS. 8.1 Sobrevindo proposta de acordo , intime-se a parte autora para manifestação em 5 (cinco) dias. Com a concordância, será feita imediata conclusão dos autos ao MM Juiz Federal para homologação . 8.2 Se não proposto o acordo pela autarquia, apresentada a contestação, dê-se vista à parte autora do laudo apresentado e, após, serão os autos conclusos para sentença. 9. A fim de privilegiar a celeridade e utilidade processual, resta postergada para o momento da prolação da sentença a análise de eventual(is) impugnação(ões) ao laudo pericial e/ou inconformidades com a prova realizada, bem assim demais requerimentos formulados.

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Processo nº 5037268-20.2025.4.04.7100

ID: 338125699

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Novo Hamburgo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5037268-20.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

DAIANE MERIB RODRIGUES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TIAGO FERNANDES CHAVES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5037268-20.2025.4.04.7100/RS AUTOR : DAIANE MERIB RODRIGUES ADVOGADO(A) : TIAGO FERNANDES CHAVES (OAB RS105831) DESPACHO/DECISÃO Vistos em Secretaria. As te… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5037268-20.2025.4.04.7100/RS AUTOR : DAIANE MERIB RODRIGUES ADVOGADO(A) : TIAGO FERNANDES CHAVES (OAB RS105831) DESPACHO/DECISÃO Vistos em Secretaria. As tentativas de validação da assinatura da procuração ( evento 1, PROC2 ) indicam que o documento não fora firmado digitalmente pela parte, mas por uma empresa, conforme abaixo transcrito: Em processos judiciais, há duas possibilidades para aceitação de assinaturas em procurações e declarações de pobreza. Nos termos da Lei n. 13.726/2018, art. 3.º , inc. I, o documento impresso, assinado manualmente e posteriormente digitalizado deve ser juntado acompanhado de documento de identidade do signatário, para que se possa verificar a autenticidade da assinatura. Alternativamente, o documento pode conter reconhecimento de firma em cartório. Já nos termos da Lei n. 11.419/2006, art. 1.º, § 2.º , inc. III, alínea “a”, e da Medida Provisória n. 2.200-2/2001, art. 10, § 1.º , o documento assinado eletronicamente deve conter assinatura eletrônica qualificada ( Lei n. 14.063/2020, art. 4.º , inc. III), também chamada de assinatura digital, isto é, “com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil” em nome do signatário , sendo expressamente vedado o uso, em processos judiciais, de assinatura eletrônica simples e assinatura eletrônica avançada ( Lei n. 14.063/2020, art. 2.º , parágrafo único, inc. I). Assinaturas eletrônicas simples e qualificadas envolvem critérios de segurança adotados plataforma privada de certificação, desconhecidos nos autos e inoponíveis ao juízo e à parte contrária. Não há direito de opor assinatura feita em plataforma privada não certificadora, qualquer que seja ela, a terceiros, que podem aceitá-la ou não, conforme o grau de relacionamento que possuam. Conforme mencionado, a legislação veda sua aceitação em processos judiciais. A assinatura digital é aquela que pode ser validada pelo serviço do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação — ITI ( https://validar.iti.gov.br/ ), o qual deve indicar como assinante o signatário do documento. São autoridades certificadores de 1.º nível aquelas listadas no sítio https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/icp-brasil/autoridades-certificadoras . É também reconhecida como assinatura eletrônica qualificada e, portanto, aceita em juízo, aquela realizada com conta gov.br ( https://www.gov.br/governodigital/pt-br/assinatura-eletronica ). Nesse sentido, já decidiram a 5.ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul ( 5035880-24.2021.4.04.7100, Relatora JOANE UNFER CALDERARO, julgado em 16/12/2021 ) e o Tribunal Regional Federal da 4.ª Região: MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. PROCURAÇÃO. ASSINATURA ELETRÔNICA. REQUISITOS LEGAIS. 1. A assinatura digital admitida em processo eletrônico e prevista em lei - que é a Lei nº 11.419/2006 - deve observar o regramento próprio, ou seja, deve ser certificada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). 2. Considerando que a procuração anexada aos autos não preenche os requisitos legais, oportunizada a emenda da inicial, correta a sentença de indeferimento. (TRF4, AC 5056089-48.2020.4.04.7100, DÉCIMA PRIMEIRA TURMA, Relator FRANCISCO DONIZETE GOMES, juntado aos autos em 17/12/2022) Ademais, conforme o SERPRO (Curso “Assinatura Digital”, Módulo 6), Sites em nuvem para coleta de assinatura (...) trabalham com assinaturas eletrônicas, aquelas que oferecem um nível menor de segurança do que as assinaturas digitais, já que não exigem comprovação de identidade ou confirmação de dados biométricos . Adiciono que a própria empresa ZapSign esclarece que a assinatura qualificada utiliza certificado digital, enquanto a assinatura avançada é a que utiliza outros métodos de verificação da identidade do signatário: Quais tipos de assinatura existem na ZapSign? Você pode usar a ZapSign para qualquer situação, desde que a lei não exija uma formalidade a mais (ex. escritura pública). Via de regra, se a lei ou entidade para qual vai mandar seu documento exigir firma reconhecida em cartório, pode ser usada a assinatura eletrônica qualificada (com uso de certificado digital). Caso contrário, a assinatura eletrônica avançada é suficiente (sem uso de certificado digital), sendo utilizada na ZapSign a assinatura em tela, códigos por e-mail/SMS ou biometria (selfie, liveness) por exemplo. (Quais tipos de assinatura existem na ZapSign? ZapSign, 2023. Disponível em < https://clients.zapsign.com.br/help/que-tipo-de-documento-posso-assinar-digitalmente >. Acesso em 12 dez. 2023.) Em outra página, a mesma empresa também deixa claro que seu serviço de assinatura eletrônica avançada não faz “uso dos certificados digitais da ICP-Brasil” (Tipos de assinatura eletrônica: quais são e quando usar? ZapSign, 2023. Disponível em: < https://blog.zapsign.com.br/tipos-de-assinatura-eletronica/ >. Acesso em 12 dez. 2023.) Portanto, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito (a) anexar procuração assinada manualmente e digitalizada, acompanhada de documento de identificação que permita a verificação da autenticidade da assinatura ou com reconhecimento de firma, ou (b) assinada com certificado digital em nome da signatária e validável no site do ITI . Oportunamente, retornem conclusos para julgamento. Cumpra-se.

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Processo nº 5019614-20.2025.4.04.7100

ID: 292623091

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - PORTO ALEGRE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5019614-20.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JUCARA BECKER LOPES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CARLOS EDUARDO PINHEIRO

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ELIANDRO DA ROCHA MENDES

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MENDES & OSORIO ADVOGADOS ASSOCIADOS S.S.

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PAULO FRANCISCO OSORIO SIQUEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5019614-20.2025.4.04.7100/RS AUTOR : JUCARA BECKER LOPES ADVOGADO(A) : ELIANDRO DA ROCHA MENDES (OAB RS061961) ADVOGADO(A) : CARLOS EDUARDO PINHEIRO (OAB RS… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5019614-20.2025.4.04.7100/RS AUTOR : JUCARA BECKER LOPES ADVOGADO(A) : ELIANDRO DA ROCHA MENDES (OAB RS061961) ADVOGADO(A) : CARLOS EDUARDO PINHEIRO (OAB RS060374) ADVOGADO(A) : PAULO FRANCISCO OSORIO SIQUEIRA ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e de ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária, ficam determinadas as seguintes providências no presente feito, referentes à perícia médica PRESENCIAL : 1. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento: Ato ordinatório praticado - perícia designada - (coluna central). 2. No caso de perícia médica INDIRETA relativa ao(à) ex-segurado(a) falecido(a) , um familiar da parte autora deverá comparecer na data e horário designados para a realização da perícia, munido de documento de identidade com foto e dos exames, atestados e laudos médicos já realizados. 3. É dever do(a) procurador(a) cientificar a parte autora a respeito da data, horário e local da perícia. Não haverá intimação pessoal. 4. A ausência à perícia deverá ser justificada no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data designada para o ato, independentemente de intimação. Havendo justificativa, o ato será redesignado, de forma derradeira, preferencialmente com o mesmo profissional nomeado, conforme disponibilidade de agenda. Decorrido o prazo sem manifestação, o processo será restituído à Vara de origem para as providências que entender cabíveis. 5. A presença de acompanhantes, inclusive na recepção, pode ser limitada a uma única pessoa, exceto nos casos de perícia psiquiátrica e dependência de terceiros (menores de idade, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida). 6. O periciando deverá portar, obrigatoriamente, seu documento de identidade com foto. 7. Documentos imprescindíveis : - Todos os documentos médicos devem ser anexados diretamente no processo eletrônico, antes da data de realização da perícia. - Exames como RADIOGRAFIAS, TOMOGRAFIAS E ESPIROMETRIAS devem ser apresentados no dia da avaliação, sendo insuficiente pessoa, a apresentação apenas do laudo a eles correspondentes. O perito poderá solicitar, ainda, a juntada de outros documentos além daqueles acostados ao processo, caso entenda necessários para o seu embasamento. - Em perícia ONCOLÓGICA a parte autora deverá apresentar o exame Anatomopatológico. - Em perícia PNEUMOLÓGICA a parte autora deverá apresentar os exames de Espirometria com resultados pré e pós broncodilatador e Capacidade de Difusão pelo Monóxido de Carbono, bem como exames radiológicos do tórax. - Em perícia OBSTÉTRICA a parte autora deverá apresentar a carteira de gestante. - Em perícia INFECTOLÓGICA a parte autora deverá apresentar resultados mais recentes da carga viral e células CD4. - Em perícia OTORRINOLARINGOLÓGICA , a parte autora deverá apresentar exame de audiometria tonal contendo o traçado audiométrico, não somente o laudo. 8. O valor dos honorários a serem pagos ao perito é de R$ 362,00 (trezentos e sessenta e dois reais) para os processos visando à concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral, e R$ 724,00 (setecentos e vinte e quatro reais) nos processos que objetivam a concessão de Aposentadoria da Pessoa com Deficiência. No caso de assistência judiciária gratuita, conforme estabelecido no Anexo Único da Resolução CJF nº 305, de 7 de outubro de 2014, alterada pela Resolução CJF nº 937, de 22 de janeiro de 2025. Na hipótese de adiantamento pela parte autora, por meio de depósito judicial vinculado ao processo. O valor será pago ao perito somente após a conclusão da perícia, condicionado ao comparecimento da parte autora à perícia e à apresentação do laudo pericial. 9. A indicação de assistentes técnicos deve ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM. Na data da perícia, o assistente deverá se apresentar diretamente ao perito, junto com o periciado. 10. Os laudos médicos de incapacidade laborativa têm quesitos padronizados (para vê-los clique aqui ). 11. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá se dar mediante a utilização da ferramenta apropriada do eproc para tanto ( Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo ), de modo que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), reduzindo o risco de ausência de resposta. 12. Esclarece-se às partes que os quesitos orientadores do Juízo são, em princípio, suficientes à produção da prova técnica, dispensando-se a resposta a quesitos redundantes. Eventuais omissões do laudo, verificadas após sua apresentação, poderão ser sanadas mediante a formulação de quesitos complementares, os quais serão analisados quanto à sua pertinência. 13. Prazo para a entrega do laudo pericial: 10 (dez) dias úteis , a contar da realização da perícia. 14. O INSS não será intimado da perícia designada, conforme ajustado com a Procuradoria Federal em tratativas interinstitucionais. 15. Cientifique-se o perito da presente nomeação e intime-se a parte autora, por meio do seu procurador, acerca do presente ato. CENTRAL DE PERÍCIAS JUSTIÇA FEDERAL DE PORTO ALEGRE

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Processo nº 5003997-20.2025.4.04.7100

ID: 324508433

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - PORTO ALEGRE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003997-20.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CARLA JANICE DE LIMA SILVA SIMCHEN

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003997-20.2025.4.04.7100/RS AUTOR : MARIA DO NASCIMENTO ADVOGADO(A) : CARLA JANICE DE LIMA SILVA SIMCHEN (OAB RS059035) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003997-20.2025.4.04.7100/RS AUTOR : MARIA DO NASCIMENTO ADVOGADO(A) : CARLA JANICE DE LIMA SILVA SIMCHEN (OAB RS059035) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e de ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária, ficam determinadas as seguintes providências no presente feito, referentes à perícia médica PRESENCIAL : 1. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento: Ato ordinatório praticado - perícia designada - (coluna central). 2. No caso de perícia médica INDIRETA relativa ao(à) ex-segurado(a) falecido(a) , um familiar da parte autora deverá comparecer na data e horário designados para a realização da perícia, munido de documento de identidade com foto e dos exames, atestados e laudos médicos já realizados. 3. É dever do(a) procurador(a) cientificar a parte autora a respeito da data, horário e local da perícia. Não haverá intimação pessoal. 4. A ausência à perícia deverá ser justificada no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data designada para o ato, independentemente de intimação. Havendo justificativa, o ato será redesignado, de forma derradeira, preferencialmente com o mesmo profissional nomeado, conforme disponibilidade de agenda. Decorrido o prazo sem manifestação, o processo será restituído à Vara de origem para as providências que entender cabíveis. 5. A presença de acompanhantes, inclusive na recepção, pode ser limitada a uma única pessoa, exceto nos casos de perícia psiquiátrica e dependência de terceiros (menores de idade, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida). 6. O periciando deverá portar, obrigatoriamente, seu documento de identidade com foto. 7. Documentos imprescindíveis : - Todos os documentos médicos devem ser anexados diretamente no processo eletrônico, antes da data de realização da perícia. - Exames como RADIOGRAFIAS, TOMOGRAFIAS E ESPIROMETRIAS devem ser apresentados no dia da avaliação, sendo insuficiente pessoa, a apresentação apenas do laudo a eles correspondentes. O perito poderá solicitar, ainda, a juntada de outros documentos além daqueles acostados ao processo, caso entenda necessários para o seu embasamento. - Em perícia ONCOLÓGICA a parte autora deverá apresentar o exame Anatomopatológico. - Em perícia PNEUMOLÓGICA a parte autora deverá apresentar os exames de Espirometria com resultados pré e pós broncodilatador e Capacidade de Difusão pelo Monóxido de Carbono, bem como exames radiológicos do tórax. - Em perícia OBSTÉTRICA a parte autora deverá apresentar a carteira de gestante. - Em perícia INFECTOLÓGICA a parte autora deverá apresentar resultados mais recentes da carga viral e células CD4. - Em perícia OTORRINOLARINGOLÓGICA , a parte autora deverá apresentar exame de audiometria tonal contendo o traçado audiométrico, não somente o laudo. 8. O valor dos honorários a serem pagos ao perito é de R$ 362,00 (trezentos e sessenta e dois reais) para os processos visando à concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral, e R$ 724,00 (setecentos e vinte e quatro reais) nos processos que objetivam a concessão de Aposentadoria da Pessoa com Deficiência. No caso de assistência judiciária gratuita, conforme estabelecido no Anexo Único da Resolução CJF nº 305, de 7 de outubro de 2014, alterada pela Resolução CJF nº 937, de 22 de janeiro de 2025. Na hipótese de adiantamento pela parte autora, por meio de depósito judicial vinculado ao processo. O valor será pago ao perito somente após a conclusão da perícia, condicionado ao comparecimento da parte autora à perícia e à apresentação do laudo pericial. 9. A indicação de assistentes técnicos deve ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM. Na data da perícia, o assistente deverá se apresentar diretamente ao perito, junto com o periciado. 10. Os laudos médicos de incapacidade laborativa têm quesitos padronizados (para vê-los clique aqui ). 11. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá se dar mediante a utilização da ferramenta apropriada do eproc para tanto ( Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo ), de modo que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), reduzindo o risco de ausência de resposta. 12. Esclarece-se às partes que os quesitos orientadores do Juízo são, em princípio, suficientes à produção da prova técnica, dispensando-se a resposta a quesitos redundantes. Eventuais omissões do laudo, verificadas após sua apresentação, poderão ser sanadas mediante a formulação de quesitos complementares, os quais serão analisados quanto à sua pertinência. 13. Prazo para a entrega do laudo pericial: 10 (dez) dias úteis , a contar da realização da perícia. 14. O INSS não será intimado da perícia designada, conforme ajustado com a Procuradoria Federal em tratativas interinstitucionais. 15. Cientifique-se o perito da presente nomeação e intime-se a parte autora, por meio do seu procurador, acerca do presente ato. CENTRAL DE PERÍCIAS JUSTIÇA FEDERAL DE PORTO ALEGRE

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Processo nº 5046580-20.2025.4.04.7100

ID: 337468092

Tribunal: TRF4 Órgão: Turma Recursal Suplementar de Equalização do Rio Grande do Sul Classe: RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CíVEL Nº Processo: 5046580-20.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

EDSON DA SILVA FAGUNDES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CRISCIE BUENO BRAGA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Nº 5046580-20.2025.4.04.7100/RS RECORRENTE : EDSON DA SILVA FAGUNDES ADVOGADO(A) : CRISCIE BUENO BRAGA (OAB RS111207) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Recurso de Medida Cautel… RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Nº 5046580-20.2025.4.04.7100/RS RECORRENTE : EDSON DA SILVA FAGUNDES ADVOGADO(A) : CRISCIE BUENO BRAGA (OAB RS111207) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Recurso de Medida Cautelar, indevidamente intitulado de Agravo, contra decisão que reconheceu a legitimidade do SINAB (Sindicato Nacional dos Aposentados do Brasil), afastando a pretensa legitimidade da FACTA FINANCEIRA. A r. decisão lavrada na origem não examinou pedido de liminar ou de tutela de urgência. Por evidente não se trata de hipótese de decisão que concedeu ou negou, sequer postergou o exame da tutela de urgência. Descabido, portanto, o manejo do Recurso de Medida Cautelar no caso dos autos. Invoco a respeito o seguinte precedente da Colenda Turma Recursal Cível da 4a Região: "JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR. DISCUSSÃO SOBRE COMPETÊNCIA E LEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO INADMISSÍVEL. NÃO CONHECIMENTO. 1. No âmbito dos Juizados Especiais Federais, vige o princípio da irrecorribilidade das decisões interlocutórias. 2. O recurso previsto no art. 5º, da Lei nº 10.259/2001, restringe-se às decisões judiciais que deferem medidas cautelares ou que antecipam os efeitos da tutela, propriamente. Não pode tal recurso ser utilizado dissimuladamente para atacar mera decisão interlocutória anterior à sentença (RMC 5031802-93.2021.4.04.7000, PRIMEIRA TURMA RECURSAL DO PR, Relatora MÁRCIA VOGEL VIDAL DE OLIVEIRA, julgado em 29/07/2021). 3. Recurso que não merece conhecimento uma vez que manifestamente inadmissível." (RMC 5040731-18.2021.4.04.7000, PRIMEIRA TURMA RECURSAL DO PR, Relatora MÁRCIA VOGEL VIDAL DE OLIVEIRA, julgado em 18 NOV 2021 - grifei) Não aproveita à parte recorrente alegar que se trataria de Agravo de Instrumento, recurso inexistente no sistema dos Juizados Especiais Federais nas Turmas Recursais. A E. 5a Turma Recursal dos JEFs já decidiu sobre o tema: " Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Banco C6 Consignado S.A. contra decisão proferida pelo juízo de origem que determinou a juntada de contrato original na Secretaria da Vara, a fim de viabilizar a realização de perícia grafotécnica. O sistema recursal dos Juizados Especiais Federais é notavelmente restrito e informal, não dispondo dos mesmos recursos admissíveis no rito ordinário. De fato, no microssistema do JEF não há nem agravo de instrumento, nem retido , de modo que são inaplicáveis os arts. 1.015 a 1.020 do NCPC (Lei 13.105/2015), assim como as respectivas disposições do Código de Processo revogado. No âmbito dos Juizados, não cabem recursos dirigidos ao Tribunal Regional Federal. Ainda que, com base no princípio da fungibilidade recursal, se pudesse conhecer do presente agravo como recurso de medida cautelar (RMC), haveria outro óbice para tanto: sua evidente intempestividade . Em conformidade com o §1º do art. 32 do Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução-TRF4 nº 33/2018), é de 10 dias o prazo para interposição do recurso contra a decisão de medida cautelar. Este prazo conta-se da data de intimação da decisão recorrível e não se suspende, nem se reabre, pelo mero pedido de reconsideração ou de novos procedimentos supervenientes. No caso concreto, da decisão recorrida (evento 45 da ação originária) o recorrente restou intimado em 22/04/2021 (evento 47), iniciando a contagem a partir de 23/04, com termo final em 06/05. O recurso em questão foi interposto, entretanto, em 10/05, extrapolando o prazo recursal. Com base em tais considerações, fica claro que, entre a intimação da parte recorrente quanto à decisão recorrida e a interposição do presente recurso, transcorreu prazo maior do que o regimentalmente previsto para a impugnação recursal. Sendo assim, mostra-se intempestivo o recurso, de modo que não pode ser conhecido. Não bastasse, ainda haveria mais um óbice a impedir o conhecimento do presente recurso: seu descabimento diante da natureza da decisão impugnada. Com base nos arts. 4º e 5º da Lei 10.259/2001, bem como nos arts. 32 a 34 do Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução-TRF4 nº 33/2018), constata-se que, em primeiro grau, além da sentença, só a decisão que defere e a que indefere a medida cautelar podem ser impugnadas na via recursal. Como o presente caso (decisão interlocutória que determina a juntada de documento) trata de decisão que não se enquadra em nenhuma dessas possibilidades, resta claro que a hipótese enquadra-se na regra da recorribilidade diferida das interlocutórias, ou seja, as decisões interlocutórias proferidas nos processos dos Juizados Especiais não precluem e podem ser objeto de questionamento no Recurso Inominado. Com tais considerações, entendo que deve ser negado seguimento ao recurso, com base no inciso IX do art. 10 do Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução nª 33/2018, do TRF4). Sem condenação em custas e honorários, visto que se trata de decisão que não põe termo ao processo. Ante o exposto, voto por não conhecer do recurso ." ( RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Nº 5024636-98.2021.4.04.7100/RS, RELATOR: Juiz Federal GIOVANI BIGOLIN - ACÓRDÃO - A 5ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul decidiu, por unanimidade, não conhecer o recurso de medida cautelar, nos termos do voto do(a) Relator(a)) Com base nesses dispositivos e nos arts. 32 a 34 do Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução 33/18 do TRF4), constata-se que, em primeiro grau, além da sentença, só a decisão que defere e a que indefere a medida cautelar (obviamente a mesma medida pleiteada no recursos) podem ser impugnadas na via recursal. Como o decisum recorrido não se amolda a qualquer destas hipóteses, não é de ser conhecido o RMC. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO DO RECURSO . Sem custas e honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95, c/c art. 1º da Lei 10.259/01). Intimem-se. Oportunamente, dê-se baixa.

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Processo nº 5037171-20.2025.4.04.7100

ID: 305914713

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - PORTO ALEGRE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5037171-20.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

VALDECI MACIEL PORTO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ROSELI POGGERE DA ROSA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5037171-20.2025.4.04.7100/RS AUTOR : VALDECI MACIEL PORTO ADVOGADO(A) : ROSELI POGGERE DA ROSA (OAB RS048383) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Cons… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5037171-20.2025.4.04.7100/RS AUTOR : VALDECI MACIEL PORTO ADVOGADO(A) : ROSELI POGGERE DA ROSA (OAB RS048383) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e de ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária, ficam determinadas as seguintes providências no presente feito, referentes à perícia médica PRESENCIAL : 1. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento: Ato ordinatório praticado - perícia designada - (coluna central). 2. No caso de perícia médica INDIRETA relativa ao(à) ex-segurado(a) falecido(a) , um familiar da parte autora deverá comparecer na data e horário designados para a realização da perícia, munido de documento de identidade com foto e dos exames, atestados e laudos médicos já realizados. 3. É dever do(a) procurador(a) cientificar a parte autora a respeito da data, horário e local da perícia. Não haverá intimação pessoal. 4. A ausência à perícia deverá ser justificada no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data designada para o ato, independentemente de intimação. Havendo justificativa, o ato será redesignado, de forma derradeira, preferencialmente com o mesmo profissional nomeado, conforme disponibilidade de agenda. Decorrido o prazo sem manifestação, o processo será restituído à Vara de origem para as providências que entender cabíveis. 5. Medidas de biosseegurança que deverão ser observadas: - Deve ser respeitado o horário do agendamento informado, a fim de evitar aglomeração de pacientes na sala de espera. A entrada na sala de espera deverá ocorrer preferencialmente no horário designado, ou no máximo com 15 minutos de antecedência. - É recomendável o comparecimento à perícia utilizando máscara de proteção respiratória descartável ou lavável (de tecido). - Não será permitida a presença de acompanhantes, inclusive na recepção, exceto nos casos de perícia psiquiátrica e dependência de terceiros (menores de idade, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida), sendo recomendada, nesses casos, a presença de apenas um acompanhante. O acompanhante deve, preferencialmente, fazer uso de máscara de proteção respiratória. 6. O periciando deverá portar, obrigatoriamente, seu documento de identidade com foto. 7. DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS: - Exames como RADIOGRAFIAS, TOMOGRAFIAS E ESPIROMETRIAS devem ser apresentados no dia da avaliação, sendo insuficiente a apresentação apenas do laudo a eles correspondentes. O perito poderá solicitar, ainda, a jutnada de outros documentos além daqueles acostados ao processo, caso entenda necessários para o seu embasamento. - Em perícia ONCOLÓGICA a parte autora deverá apresentar o exame Anatomopatológico. - Em perícia PNEUMOLÓGICA a parte autora deverá apresentar os exames de Espirometria com resultados pré e pós broncodilatador e Capacidade de Difusão pelo Monóxido de Carbono, bem como exames radiológicos do tórax. - Em perícia OBSTÉTRICA a parte autora deverá apresentar a carteira de gestante. - Em perícia INFECTOLÓGICA a parte autora deverá apresentar resultados mais recentes da carga viral e células CD4. - Em perícia OTORRINOLARINGOLÓGICA , a parte autora deverá apresentar exame de audiometria tonal contendo o traçado audiométrico, não somente o laudo. 8. O valor dos honorários, a serem recebidos pelo perito, será entre os limites da tabela da PORTARIA CONJUNTA CJF/MPO n° 2, de 16/12/2024, ( clique aqui ), valor estabelecido por cada Central de Perícias , para os processos visando à concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral. O valor será pago ao perito somente após a conclusão da perícia, condicionado ao comparecimento da parte autora à perícia e à apresentação do laudo pericial. 9. Ressalta-se às partes e aos advogados do processo que, nos termos da Resolução n. 12/2009 do CREMERS, é faculdade do médico perito permitir, ou não, o acompanhamento da perícia médica por terceiros estranhos ao ato médico (de que participam, em regra, apenas o perito e a parte pericianda). Se o perito permitir que o terceiro acompanhe a perícia, este não deverá, de modo algum, constranger o perito a fim de influir o desempenho da atividade pericial. O pleno acompanhamento da parte à perícia técnica é propiciado ao seu assistente técnico, que possui conhecimento e experiência para eventualmente impugnar as razões lançadas pelo perito judicial. 10. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá se dar mediante a utilização da ferramenta apropriada do e-Proc para tanto ( Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo ), de modo que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), reduzindo o risco de ausência de resposta. 11. O(A) Senhor(a) Perito(a) deve descrever o exame realizado no(a) autor(a), comentando a anamnese, achados clínicos, exames laboratoriais e outras informações em que baseou sua conclusão, utilizando o laudo médico pericial padrão constante no e-proc. Deverá observar os quesitos orientadores do Juízo, constantes da Portaria nº nº 811 da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (disponíveis em https://www2.jfrs.jus.br/wp-content/uploads/2017/07/Portaria_811.pdf - pg. 6 a 10 ). 12. Esclarece-se às partes que os quesitos orientadores do Juízo são, em princípio, suficientes à produção da prova técnica, dispensando-se a resposta a quesitos redundantes. Eventuais omissões do laudo, verificadas após sua apresentação, poderão ser sanadas mediante a formulação de quesitos complementares, os quais serão analisados quanto à sua pertinência. 13. Prazo para a entrega do laudo pericial: 10 (dez) dias úteis , a contar da realização da perícia. 14. Cientifique-se o perito da presente nomeação e intime-se a parte autora, por meio do seu procurador, acerca do presente ato. CENTRAL DE PERÍCIAS

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