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Processo nº 5042230-26.2025.4.02.5101

ID: 277285945

Tribunal: TRF2 Órgão: 41ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5042230-26.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MEIRIELE MORISSON CHAGAS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MELISSA ALVES RAYMUNDO DE ABREU

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5042230-26.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : MEIRIELE MORISSON CHAGAS ADVOGADO(A) : MELISSA ALVES RAYMUNDO DE ABREU (OAB RJ242436) DESPACHO/DECISÃO VISTOS EM INSPEÇ… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5042230-26.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : MEIRIELE MORISSON CHAGAS ADVOGADO(A) : MELISSA ALVES RAYMUNDO DE ABREU (OAB RJ242436) DESPACHO/DECISÃO VISTOS EM INSPEÇÃO I - Defiro o benefício de gratuidade de justiça requerido pelo(a) autor(a). II - As decisões judiciais que, liminarmente, antecipam os efeitos da tutela em matéria previdenciária exigem singular prudência. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, entretanto, não seria possível com base na documentação acostada aferir-se em caráter liminar a existência do direito sustentado pela parte autora em sua peça inicial, sem análise do processo administrativo pertinente. Ademais, deve-se ter em mente que o indeferimento administrativo ora impugnado é dotado de presunção de legitimidade, pelo que sua desconsideração não pode se dar de forma açodada, principalmente porque sequer formado o contraditório. Por tais razões, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ante a ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. III - Cite-se e intime-se o réu para oferecer resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que poderá se manifestar acerca da possibilidade de conciliação. IV - Sem prejuízo, intime-se a parte autora para que junte aos autos cópia do Processo Administrativo referente ao benefício pretendido, que pode ser obtido junto ao sistema "Meu INSS", no prazo de 10 (dez) dias. Para obter o processo administrativo no sistema "MEU INSS" fazer o seguinte procedimento: Acessar o link meu INSS: https://meu.inss.gov.br/central/#/ Depois que acessar o sistema com o número do CPF da parte autora e senha já cadastrada pela mesma, escolha a opção Agendamentos/Requerimentos, Clique em “Novo requerimento”, digite no campo “pesquisar” a palavra “cópia” e selecione o serviço Cópia de Processo – Atendimento a distância” . Informe os dados solicitados, conclua sua solicitação . Para obter cópia do processo: Concluída a sua solicitação, acompanhe o andamento pelo [Meu INSS (https://meu.inss.gov.br/central/index.html), na aba “Agendamentos/Requerimentos” e em “Meus Requerimentos”, clique no botão em formato de lupa para detalhamento. Em seguida, clique no botão “baixar processo”. V - Tudo cumprido, voltem conclusos.

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Processo nº 5042230-26.2025.4.02.5101

ID: 277285947

Tribunal: TRF2 Órgão: 41ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5042230-26.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MEIRIELE MORISSON CHAGAS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MELISSA ALVES RAYMUNDO DE ABREU

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5042230-26.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : MEIRIELE MORISSON CHAGAS ADVOGADO(A) : MELISSA ALVES RAYMUNDO DE ABREU (OAB RJ242436) DESPACHO/DECISÃO VISTOS EM INSPEÇ… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5042230-26.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : MEIRIELE MORISSON CHAGAS ADVOGADO(A) : MELISSA ALVES RAYMUNDO DE ABREU (OAB RJ242436) DESPACHO/DECISÃO VISTOS EM INSPEÇÃO I - Defiro o benefício de gratuidade de justiça requerido pelo(a) autor(a). II - As decisões judiciais que, liminarmente, antecipam os efeitos da tutela em matéria previdenciária exigem singular prudência. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, entretanto, não seria possível com base na documentação acostada aferir-se em caráter liminar a existência do direito sustentado pela parte autora em sua peça inicial, sem análise do processo administrativo pertinente. Ademais, deve-se ter em mente que o indeferimento administrativo ora impugnado é dotado de presunção de legitimidade, pelo que sua desconsideração não pode se dar de forma açodada, principalmente porque sequer formado o contraditório. Por tais razões, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ante a ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. III - Cite-se e intime-se o réu para oferecer resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que poderá se manifestar acerca da possibilidade de conciliação. IV - Sem prejuízo, intime-se a parte autora para que junte aos autos cópia do Processo Administrativo referente ao benefício pretendido, que pode ser obtido junto ao sistema "Meu INSS", no prazo de 10 (dez) dias. Para obter o processo administrativo no sistema "MEU INSS" fazer o seguinte procedimento: Acessar o link meu INSS: https://meu.inss.gov.br/central/#/ Depois que acessar o sistema com o número do CPF da parte autora e senha já cadastrada pela mesma, escolha a opção Agendamentos/Requerimentos, Clique em “Novo requerimento”, digite no campo “pesquisar” a palavra “cópia” e selecione o serviço Cópia de Processo – Atendimento a distância” . Informe os dados solicitados, conclua sua solicitação . Para obter cópia do processo: Concluída a sua solicitação, acompanhe o andamento pelo [Meu INSS (https://meu.inss.gov.br/central/index.html), na aba “Agendamentos/Requerimentos” e em “Meus Requerimentos”, clique no botão em formato de lupa para detalhamento. Em seguida, clique no botão “baixar processo”. V - Tudo cumprido, voltem conclusos.

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Processo nº 5066868-26.2025.4.02.5101

ID: 324444377

Tribunal: TRF2 Órgão: Central de Perícias - Capital Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5066868-26.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

GECILENE CUNHA DA SILVA ALVES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LEONARDO GOMES DE ANDRADE

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5066868-26.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : GECILENE CUNHA DA SILVA ALVES ADVOGADO(A) : LEONARDO GOMES DE ANDRADE (OAB RJ226791) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a d… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5066868-26.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : GECILENE CUNHA DA SILVA ALVES ADVOGADO(A) : LEONARDO GOMES DE ANDRADE (OAB RJ226791) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a designação da perícia nos presentes autos, intime-se a parte autora de que: a) Deverá comparecer na data, hora e local da realização da perícia, devendo chegar com 30 (trinta) minutos de antecedência; b) Na ocasião, deverá apresentar documento de identidade oficial com fotografia que permita identificá-la (carteira de identidade, carteira de motorista, carteira de trabalho etc); c) Deverá estar de posse e apresentar ao(à) perito(a) todos os documentos médicos originais que possua e possam auxiliar na solução da causa, que deverão ter sido juntados aos autos antes da data da perícia , como exames, laudos, atestados, receituários, prontuários etc, bem como relatório escolar, nas hipóteses cabíveis; d) Caso deseje apresentar quesitos ao(à) perito(a), deverá fazê-lo por meio de seu advogado, antes da realização do exame pericial , e deverá registrá-los no campo do sistema processual e-Proc apropriado para esta finalidade (Painel do Advogado: ações > quesitos da parte autora > novo); e) Não será permitida a presença de acompanhantes durante a realização do exame pericial, exceto nos casos de perícia psiquiátrica ou de dependência de terceiros, como crianças, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida; f) Deve informar nos autos se é ou já foi paciente do(a) perito(a) nomeado(a), hipótese em que o exame deverá ser remarcado com outro(a) profissional; g) Caso saiba antecipadamente que não poderá comparecer na data designada para a realização da perícia, deve informar nos autos, para que seja possível remarcar o exame; h) Caso não compareça na data marcada para a perícia, deverá justificar a ausência em até 5 (cinco) dias, independentemente de intimação, para que seja possível remarcar o exame uma única vez; i) Caso não compareça ao exame na data marcada nem justifique sua ausência em até 5 (cinco) dias, a Central de Perícias certificará o fato nos autos e devolverá o processo ao juízo de origem. Luiz Henrique de Andrade Costa RJ 12486 - Diretor da Central de Perícias Portaria SEI Dirfo SJRJ nº 1, de 1º/10/2024

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Processo nº 5049602-26.2025.4.02.5101

ID: 323082361

Tribunal: TRF2 Órgão: 4ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5049602-26.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

EDSON ALVES DE FRANCA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FERNANDA SILVEIRA DOS SANTOS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5049602-26.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : EDSON ALVES DE FRANCA ADVOGADO(A) : FERNANDA SILVEIRA DOS SANTOS (OAB RJ173475) DESPACHO/DECISÃO O autor EDSON ALVES DE… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5049602-26.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : EDSON ALVES DE FRANCA ADVOGADO(A) : FERNANDA SILVEIRA DOS SANTOS (OAB RJ173475) DESPACHO/DECISÃO O autor EDSON ALVES DE FRANCA alega que foram instituídas contribuições extraordinárias pela administradora/fundação do plano de previdência compementar de que participa, com o objetivo de sanar déficits do fundo. Entretanto, essas contribuições extraordinárias não seriam dedutíveis da base de cálculo do Imposto de Renda, conforme entendimento da Receita Federal, mesmo tendo igual natureza e escopo das contribuições normais, de custeio do plano de previdência privada. Pede o autor, assim, o reconhecimento do direito à dedução dessas contribuições extraordinárias da base de cálculo do Imposto de Renda, até o limite de 12%, tal como já é reconhecido para as contribuições ordinárias, nos termos do art. 11 da Lei n° 9.532/97. Pede, ainda, a restituição da diferença tributária descontada, retroativamente a cinco anos da propositura desta ação. Invoca, a seu favor, o enunciado do Tema 171 da TNU, no sentido de que “As contribuições do assistido destinadas ao saneamento das finanças da entidade fechada de previdência privada podem ser deduzidas da base de cálculo do imposto sobre a renda, mas dentro do limite legalmente previsto (art. 11 da Lei nº 9.532/97).” Entretanto, a mesma questão chegou ao Superior Tribunal de Justiça, o qual decidirá, no julgamento do Tema 1224 a “ dedutibilidade, da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF), dos valores correspondentes às contribuições extraordinárias pagas a entidade fechada de previdência complementar, com o fim de saldar déficits, nos termos da Lei Complementar 109/2001 e das Leis 9.250/1995 e 9.532/1997 .” Ou seja, o julgamento pelo STJ do Tema 1224 pode alterar o Tema 171 da TNU. O STJ, em acórdão publicado em 05/12/2023 no REsp 2043775/RS – Leading case do Tema 1.224 - determinou “ a suspensão da tramitação de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria e tramitem em todo o território nacional (art. 1.037, II, do CPC/15) ”. Assim sendo, dada a prejudicialidade do mérito da causa com a questão jurídica a ser dirimida no julgamento do Tema 1.224, suspendo o presente feito até o julgamento do recurso representativo (artigo 1.037, II e parágrafo 8º do CPC). Aguarde-se decisão definitiva para prosseguimento nos termos do artigo 1.040, III do CPC. Anote-se no sistema a vinculação ao Tema 1.224 do STJ. Intimem-se.

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Processo nº 5003527-26.2025.4.02.5101

ID: 326985851

Tribunal: TRF2 Órgão: 11ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003527-26.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ARLETE GONCALVES DOS SANTOS MARTINS MARCO ANTONIO COPELLO MARISA PITTELLA OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCIO ROSA GONCALVES

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MARCELO ROQUE ANDERSON MACIEL AVILA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003527-26.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : ARLETE GONCALVES DOS SANTOS MARTINS ADVOGADO(A) : MARCIO ROSA GONCALVES (OAB RJ113568) ADVOGADO(A) : MARCELO ROQUE ANDERSON MACIEL AVILA (O… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003527-26.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : ARLETE GONCALVES DOS SANTOS MARTINS ADVOGADO(A) : MARCIO ROSA GONCALVES (OAB RJ113568) ADVOGADO(A) : MARCELO ROQUE ANDERSON MACIEL AVILA (OAB RJ084204) AUTOR : MARCO ANTONIO COPELLO ADVOGADO(A) : MARCIO ROSA GONCALVES (OAB RJ113568) ADVOGADO(A) : MARCELO ROQUE ANDERSON MACIEL AVILA (OAB RJ084204) AUTOR : MARISA PITTELLA OLIVEIRA ADVOGADO(A) : MARCIO ROSA GONCALVES (OAB RJ113568) ADVOGADO(A) : MARCELO ROQUE ANDERSON MACIEL AVILA (OAB RJ084204) DESPACHO/DECISÃO ARLETE GONÇALVES DOS SANTOS MARTINS, MARCO ANTONIO COPELLO e MARISA PITTELLA OLIVEIRA ajuízam a presente ação pelo rito ordinário em face da UNIÃO FEDERAL , objetivando " a decretação do direito dos autores a perceberem a Gratificação de Desempenho (GDM-PST) na segunda jornada de trabalho, no mesmo valor pago hoje na primeira jornada de trabalho " (evento 1.1 ). Em sua peça de contestação (evento 20.1 ), a União Federal apresentou proposta de acordo, não aceita pelos autores (evento 21.1 ), e, em sede preliminar, pugnou pelo reconhecimento da prescrição da pretensão autoral. Instados a se manifestar, os autores alegaram que somete haveria prescrição das parcelas vencidas no quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, consoante Súmula 85 do C. STJ. É o relatório do necessário. Passo a decidir. A despeito das alegações da ré, não há que falar, no caso em tela, em prescrição do fundo de direito, uma vez que a gratificação pleiteada possui natureza alimentar, o que constitui uma obrigação de trato sucessivo. Portanto, o seu adimplemento não se esgota em uma única prestação, renovando-se mensalmente, a ensejar, como reconhecido pelos próprios requerentes, a prescrição apenas das parcelas devidas e não reclamadas no quinquênio anterior ao ajuizamento da ação. Assim sendo, tendo o ajuizamento da lide se dado em 21/01/2025, encontram-se prescritas apenas as parcelas porventura devidas até 21/01/2020 . Pelo exposto, rejeito a preliminar de prescrição de fundo de direito suscitada, reconhecendo prescritas apenas as parcelas devidas antes de 21/01/2020. Tendo em vista que os autores não desejam a produção de novas provas (evento 21), intime-se a União Federal para especificar as provas que pretende produzir, no prazo de quinze dias. Apresentados documentos, dê-se vista aos autores, por cinco dias. Nada mais sendo requerido, venham-me os autos conclusos para sentença.

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Processo nº 5073755-26.2025.4.02.5101

ID: 331884124

Tribunal: TRF2 Órgão: Central de Perícias - Capital Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5073755-26.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ANDRESA DA SILVA SALES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

EDUARDA ASSIS RIBEIRO

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GABRIELA MONTEIRO DE OLIVEIRA TEIXEIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5073755-26.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : ANDRESA DA SILVA SALES ADVOGADO(A) : EDUARDA ASSIS RIBEIRO (OAB RJ240016) ADVOGADO(A) : GABRIELA MONTEIRO DE OLIVEIRA T… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5073755-26.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : ANDRESA DA SILVA SALES ADVOGADO(A) : EDUARDA ASSIS RIBEIRO (OAB RJ240016) ADVOGADO(A) : GABRIELA MONTEIRO DE OLIVEIRA TEIXEIRA (OAB RJ240708) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a designação da perícia nos presentes autos, intime-se a parte autora de que: a) Deverá comparecer na data, hora e local da realização da perícia, devendo chegar com 30 (trinta) minutos de antecedência; b) Na ocasião, deverá apresentar documento de identidade oficial com fotografia que permita identificá-la (carteira de identidade, carteira de motorista, carteira de trabalho etc); c) Deverá estar de posse e apresentar ao(à) perito(a) todos os documentos médicos que possam auxiliar na solução da causa, como exames, laudos, atestados, receituários, prontuários etc; d) Caso deseje apresentar quesitos ao(à) perito(a) e ainda não o tenha feito, deverá fazê-lo por meio de seu advogado, antes da realização do exame pericial, e deverá registrá-los no campo do sistema processual e-Proc apropriado para esta finalidade (Painel do Advogado: ações > quesitos da parte autora > novo); e) Não será permitida a presença de acompanhantes durante a realização do exame pericial, exceto nos casos de perícia psiquiátrica ou de dependência de terceiros, como crianças, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida; f) Deve informar nos autos se é ou já foi paciente do(a) perito(a) nomeado(a), hipótese em que o exame deverá ser remarcado com outro(a) profissional; g) Caso saiba antecipadamente que não poderá comparecer na data designada para a realização da perícia, deve informar nos autos, para que seja possível remarcar o exame; h) Caso não compareça na data marcada para a perícia, deverá justificar a ausência em até 5 (cinco) dias, para que seja possível remarcar o exame uma única vez; i) Caso não compareça ao exame na data marcada nem justifique sua ausência em até 5 (cinco) dias, a Central de Perícias certificará o fato nos autos e devolverá o processo ao juízo de origem. Central de Perícias Portaria SEI Dirfo SJRJ nº 1, de 1º/10/2024

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Processo nº 5017689-26.2025.4.02.5101

ID: 337211451

Tribunal: TRF2 Órgão: 38ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5017689-26.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANO OTTO PEREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANAILZA PEREIRA MONTEIRO DE LIMA

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HELON DA MOTTA FIGUEIREDO

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5017689-26.2025.4.02.5101/RJ REQUERENTE : ADRIANO OTTO PEREIRA ADVOGADO(A) : ANAILZA PEREIRA MONTEIRO DE LIMA (OAB RJ253005) ADVOGADO(A) : HEL… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5017689-26.2025.4.02.5101/RJ REQUERENTE : ADRIANO OTTO PEREIRA ADVOGADO(A) : ANAILZA PEREIRA MONTEIRO DE LIMA (OAB RJ253005) ADVOGADO(A) : HELON DA MOTTA FIGUEIREDO (OAB RJ219229) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista a concordância da parte autora, dos cálculos do evento 42. Fica ciente o(a) advogado(a) da parte autora de que eventual contrato de honorários juntado aos autos deverá preencher os requisitos essenciais do instrumento. O entendimento desse juízo é no sentido de que qualquer outra modalidade de documento diversa de contrato, tais como “autorizações”, “declarações”, procurações que incluam previsão de honorários advocatícios ou mesmo contrato assinado por apenas uma das partes (unilateral) não preenchem os requisitos necessários de contrato , cuja bilateralidade é formalidade e pressuposto essencial . Ainda, o contrato deve indicar de forma clara e objetiva os requisitos mínimos como valor ou percentual contratado, serviço e objeto da demanda, a data da convenção, nome e qualificação das partes, bem como suas respectivas assinaturas. Ademais, a juntada do eventual contrato e do requerimento de dedução de valores a título dos honorários deverá ser feita antes do cadastro das requisições e deverá vir instruída com declaração atual , assinada pelo próprio autor, de que tais honorários não foram pagos (art. 22, §4º, Lei 8.906/94). Atendidos, prossiga-se a execução com o cadastramento das requisições de pagamento. Após, intimem-se as partes do teor da requisição, no prazo de 5 (cinco) dias. Não havendo oposição, voltem para envio do ofício ao TRF - 2ª Região. Ressalto que a oposição é relativa a erro material no cadastramento da requisição e não quanto aos cálculos, cujo prazo, nessa fase, já se encontra precluso. Expedidas as requisições ao TRF2, dê-se baixa e intimem-se os beneficiários de que o levantamento dos valores é realizado na forma prevista no art. 49 da Resolução nº 822/2023 do CJF e que as informações e andamento do(s) Precatório/RPV estão disponíveis no site do TRF2, através do endereço eletrônico: http://www10.trf2.jus.br/consultas/precatorio-e-rpv/ . Nesse mesmo link, a parte deverá obter os dados do depósito, independente de intimação do juízo, para efetivar o saque, tais como: instituição financeira, valores e data de liberação.

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Processo nº 5061436-26.2025.4.02.5101

ID: 307119456

Tribunal: TRF2 Órgão: 6ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5061436-26.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

NILSON MANOEL DE ABREU

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIANO BIZZO NETTO

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MANDADO DE SEGURANÇA TR CÍVEL Nº 5061436-26.2025.4.02.5101/RJ IMPETRANTE : NILSON MANOEL DE ABREU ADVOGADO(A) : JULIANO BIZZO NETTO (OAB RJ132796) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA c… MANDADO DE SEGURANÇA TR CÍVEL Nº 5061436-26.2025.4.02.5101/RJ IMPETRANTE : NILSON MANOEL DE ABREU ADVOGADO(A) : JULIANO BIZZO NETTO (OAB RJ132796) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA com pedido liminar, impetrado por NILSON MANOEL DE ABREU em face de decisão de evento 98, DESPADEC1 do Juizado Especial Federal adjunto à 5ª Vara Federal de São Gonçalo que homologou os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial. Narra a impetrante que há divergência entre os cálculos tão somente na verba denominada rubrica "ABONO PERMAN EC 41/03 GRAT NAT" por entender que se refere à compensação do desconto efetuado a título de contribuição previdenciária sobre a gratificação natalina e o seu valor não integra o montante pago a título de gratificação natalina. Alega, ainda, a existência de direito líquido e certo, bem como menciona o restabelecimento da segurança jurídica, o respeito ao instituto da preclusão, além do contraditório e ampla defesa. Requer a concessão de liminar, para que determine a autoridade coatora a se eximir de expedir o RPV. Subsidiariamente, requer o sobrestamento do processo até o julgamento do tema 346 pela Turma Nacional de Uniformização. É o sucinto relatório. Passo a decidir. Ressalte-se que está pendente de julgamento na TNU o PEDILEF 1015292-61.2020.4.01.4100/RO, referente ao Tema nº 346: " Definir se a percepção da rubrica ‘abono de permanência EC 41/03 gratificação natalina’ configura duplicidade, em relação à pretensão de inclusão do abono de permanência na base de cálculo da gratificação natalina ". No entanto, não há determinação de sobrestamento dos processos relacionados ao mesmo objeto, razão pela qual indefiro o pedido de suspensão do processo. Pretende o impetrante a concessão de liminar, para ver suspensa a expedição do pertinente RPV até o julgamento de mérito do mandamus , onde se analisará se a rubrica " ABONO PERMAN EC 41/03 GRAT.NAT" traduz o pagamento administrativo do Abono de Permanência na base de cálculo da gratificação natalina. Indefiro o pedido liminar, porquanto ausente o risco ao resultado útil do processo ou risco do ato impugnado resultar a ineficácia da medida, conforme art. 7º, III da Lei 12.016/09, pois eventual concessão da segurança poderá autorizar a expedição de RPV complementar. Notifique-se a autoridade impetrada para prestação de informações, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do artigo 7º, inciso I, da Lei nº 12.016/2009; Intimem-se. Vistas ao MPF para manifestação, na forma do artigo 12 da Lei nº 12.016/2009. Após, retornem para inclusão do feito em pauta.

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Processo nº 5059205-26.2025.4.02.5101

ID: 301023922

Tribunal: TRF2 Órgão: 13ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5059205-26.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ SANT ANNA DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DIEGO LUCIANO LOPES DA COSTA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5059205-26.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : LUIZ SANT ANNA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : DIEGO LUCIANO LOPES DA COSTA (OAB RJ264445) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista que… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5059205-26.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : LUIZ SANT ANNA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : DIEGO LUCIANO LOPES DA COSTA (OAB RJ264445) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista que a divergência na especialidade escolhida, retire-se o feito do fluxo da tramitação ágil . Trata-se de ação com pedido de tutela antecipada, requerida em caráter liminar, objetivando a concessão de auxílio por incapacidade temporária NB 717.978.261-1, indeferido pelo motivo: "perda de qualidade do segurado". Defiro o pedido de gratuidade de justiça, de forma integral (CPC, art. 98, caput e § 5º e art. 99, § 3º). No caso concreto, não dispõe este Juízo de elementos de convicção suficientes para decidir neste momento, sendo necessária a produção de prova, razão pela qual indefiro o pedido de tutela de urgência, ante a ausência da probabilidade do direito invocado, que depende de maiores esclarecimentos; tal requerimento poderá ser reapreciado por ocasião do julgamento do feito, após a formação do contraditório e a devida instrução probatória. A petição inicial preenche parte dos requisitos exigidos pelo art. 129-A da Lei nº 8.213/1991 e pelos arts. 319 e 320 do CPC. No entanto, é necessário ainda emendar a petição inicial , para que, de forma objetiva e devidamente identificada, apresente tópicos ou itens nos quais : a) descreva claramente a doença sofrida e as limitações que ela impõe; b) indique a atividade para a qual alega estar incapacitado; c) aponte as inconsistências da avaliação médico-pericial realizada pelo INSS, caso dela discorde; d) declare se existe ação judicial anterior tratando de benefício por incapacidade, esclarecendo os motivos pelos quais entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso; e) indique qual a data que o autor entende ser a data de início da incapacidade (DII); f) junte a documentação médica contemporânea à DII, para comprovação da data indicada. No mesmo prazo, deve a parte autora apontar em quais eventos e anexos do processo constam os seguintes documentos: a) comprovante de indeferimento do benefício ou de sua não prorrogação, quando for o caso, pelo INSS; b) comprovante da ocorrência do acidente de qualquer natureza ou do acidente do trabalho, caso um acidente seja apontado como causa da incapacidade; c) documentação médica relativa à doença alegada como causa da incapacidade discutida na via administrativa. No evento 2 o autor escolheu a especialidade de ortopedista e na inicial pede nomeação de perito médico hematologista. Esclareça a parte autora em qual especialidade deseja ser periciada, ciente de que o beneficiário da justiça gratuita tem direito a realização de apenas uma perícia pela AJG. Prazo: 15 dias, sob pena de extinção do processo. Cumprido, voltem conclusos.

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Processo nº 5049602-26.2025.4.02.5101

ID: 290663298

Tribunal: TRF2 Órgão: 4ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5049602-26.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

EDSON ALVES DE FRANCA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FERNANDA SILVEIRA DOS SANTOS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5049602-26.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : EDSON ALVES DE FRANCA ADVOGADO(A) : FERNANDA SILVEIRA DOS SANTOS (OAB RJ173475) DESPACHO/DECISÃO INDEFIRO a gratuidade … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5049602-26.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : EDSON ALVES DE FRANCA ADVOGADO(A) : FERNANDA SILVEIRA DOS SANTOS (OAB RJ173475) DESPACHO/DECISÃO INDEFIRO a gratuidade de Justiça pleiteada, uma vez que o autor recebe renda superior a 3 (três) salários mínimos , conforme comprovantes de pagamento e declarações de renda acostados à Inicial, sendo renda desse exato patamar critério utilizado por muitas Defensorias Públicas para aferir a hipossuficiência das pessoas que buscam assistência judiciária, notadamente a Defensoria Pública da União, conforme artigo 1º, da Resolução CSDPU nº 85 de 11/02/2014. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção (art. 321 CPC) : manifestar renúncia expressa ao valor que exceda ao teto dos Juizados Especiais Federais, conforme o artigo 3º da Lei 10.259, de 12/07/2001 e os Enunciados nº 10, 47, 54 e 65 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro. juntar as declarações de Imposto de Renda referente ao período dos fatos geradores cuja restituição requer; juntar os comprovantes de renda relativos ao período que pretende ver restituído e/ou objeto da repetição de indébito pleiteada, notadamente os anteriores em até cinco anos à propositura desta ação. Cumprido, CITE-SE , devendo a FAZENDA NACIONAL trazer aos autos toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide no prazo legal de que dispõe de 30 (trinta) dias, bem como se manifestar sobre seu interesse em eventual autocomposição, à luz da Recomendação n° 120 de 28/10/2021 do CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA 1 Apresentada proposta, dê-se vista ao autor para manifestação, caso em que, havendo concordância, voltem os autos conclusos para Sentença homologatória de acordo. Apresentada contestação, trazendo a Fazenda Nacional fato novo que seja impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral, intime-se a parte autora para manifestação em 15 (quinze) dias. Desinteressado o autor da proposta da ré, ou não sendo ela apresentada no prazo assinalado, após a réplica ou a contestação, conforme o caso, voltem conclusos para sentença. 1. O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais (...)RESOLVE:Art. 1o Recomendar aos(às) magistrados(as) com atuação nas demandas que envolvem direito tributário que priorizem, sempre que possível, a solução consensual da controvérsia, estimulando a negociação, a conciliação, a mediação ou a transação tributária, extensível à seara extrajudicial, observados os princípios da Administração Pública e as condições, os critérios e os limites estabelecidos nas leis e demais atos normativos das unidades da Federação.

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