Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"5043669-35.2025.4.04.7100" - Resultados da Busca – Página 57 de 64

Processo nº 5030768-35.2025.4.04.7100

ID: 330155496

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5030768-35.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

OSVALDO PRADO DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEX SANDRO MEDEIROS DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5030768-35.2025.4.04.7100/RS AUTOR : OSVALDO PRADO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : ALEX SANDRO MEDEIROS DA SILVA (OAB RS078605) DESPACHO/DECISÃO Na ADPF 1236, o Su… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5030768-35.2025.4.04.7100/RS AUTOR : OSVALDO PRADO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : ALEX SANDRO MEDEIROS DA SILVA (OAB RS078605) DESPACHO/DECISÃO Na ADPF 1236, o Supremo Tribunal Federal homologou acordo interinstitucional visando à restituição dos valores indevidamente descontados, apresentando, em linhas gerais, a seguinte estruturação: Assim, administrativamente, o INSS procederá à devolução integral, àqueles que aderirem ao acordo, com atualização monetária pelo IPCA (Cláusula Quarta), dos descontos realizados entre março de 2020 e março de 2025 (Cláusula Segunda), que foram integralmente cessados em abril de 2025, por decisão da Presidência do INSS. A devolução dos valores, em regra, dependerá de contestação administrativa do beneficiário, informando que não autorizou o desconto, admitindo-se, em situações específicas, contestação de ofício pela Administração em favor de grupos hipervulneráveis (indígenas, quilombolas e pessoas com mais de 80 anos) - Cláusula Terceira. A adesão do beneficiário ao acordo apresenta caráter voluntário, acarretando no compromisso de desistência de eventual ação já ajuizada em face do INSS, com expressa renúncia ao direito sobre o qual se fundam os pedidos (Cláusula Quinta). Nessa hipótese, haverá pagamento, pelo INSS, de honorários advocatícios no percentual de 5% sobre o valor devolvido administrativamente, nos casos de ações individuais propostas anteriormente a 23 de abril de 2025 (Cláusula Oitava). Uma vez perfectibilizada a adesão, a Cláusula Sétima do acordo estabelece as seguintes consequências jurídicas sobre as ações individuais: Portanto, a adesão administrativa aos termos do acordo - que repercutirá na devolução dos valores indevidamente descontados, uma vez atendidos os requisitos para tanto - ocasionará a extinção das ações individuais, eximindo-se o INSS do pagamento de danos morais e da devolução de valores em dobro. Ademais, o STF determinou a "suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025", assim como a "suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados pelos atos objeto desta demanda, até o término desta ação, a fim de proteger os interesses dos beneficiários que serão ressarcidos, sem necessidade de ingresso no Poder Judiciário". Ante o exposto, suspenda-se a demanda até que o STF defina a responsabilidade civil do INSS por descontos associativos realizados em benefícios pagos por essa autarquia, decorrentes de atos fraudulentos praticados por terceiros, no âmbito da ADPF 1236. Diante da suspensão dos descontos associativos pelo INSS, não há urgência na apreciação da demanda, sendo desnecessária a concessão de tutela antecipada. Intimem-se. Caso haja adesão aos termos do acordo - uma vez realizada a devolução administrativamente , caberá ao INSS disso informar o Juízo, sem prejuízo de que a parte autora assim o faça. Noticiada a criação da CAPDAB da SJRS, prevista pelo art. 4º da Resolução Conjunta TRF4 nº 67, de 18/06/2025, redistribua-se, oportunamente, o presente feito à referida Unidade de Apoio. Cumpra-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Claudia Da Rosa Feijo x Sindicato Nacional Dos Aposentados, Pensionistas E Idosos Da Força Sindical

ID: 330723969

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002832-35.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA DA ROSA FEIJO

Polo Passivo:

SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORÇA SINDICAL

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOAO BATISTA JORNADA BRAGA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002832-35.2025.4.04.7100/RS AUTOR : CLAUDIA DA ROSA FEIJO ADVOGADO(A) : JOAO BATISTA JORNADA BRAGA (OAB RS096974) RÉU : SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS,… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002832-35.2025.4.04.7100/RS AUTOR : CLAUDIA DA ROSA FEIJO ADVOGADO(A) : JOAO BATISTA JORNADA BRAGA (OAB RS096974) RÉU : SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORÇA SINDICAL ADVOGADO(A) : ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB PE023255) DESPACHO/DECISÃO Na ADPF 1236, o Supremo Tribunal Federal homologou acordo interinstitucional visando à restituição dos valores indevidamente descontados, apresentando, em linhas gerais, a seguinte estruturação: Assim, administrativamente, o INSS procederá à devolução integral, àqueles que aderirem ao acordo, com atualização monetária pelo IPCA (Cláusula Quarta), dos descontos realizados entre março de 2020 e março de 2025 (Cláusula Segunda), que foram integralmente cessados em abril de 2025, por decisão da Presidência do INSS. A devolução dos valores, em regra, dependerá de contestação administrativa do beneficiário, informando que não autorizou o desconto, admitindo-se, em situações específicas, contestação de ofício pela Administração em favor de grupos hipervulneráveis (indígenas, quilombolas e pessoas com mais de 80 anos) - Cláusula Terceira. A adesão do beneficiário ao acordo apresenta caráter voluntário, acarretando no compromisso de desistência de eventual ação já ajuizada em face do INSS, com expressa renúncia ao direito sobre o qual se fundam os pedidos (Cláusula Quinta). Nessa hipótese, haverá pagamento, pelo INSS, de honorários advocatícios no percentual de 5% sobre o valor devolvido administrativamente, nos casos de ações individuais propostas anteriormente a 23 de abril de 2025 (Cláusula Oitava). Uma vez perfectibilizada a adesão, a Cláusula Sétima do acordo estabelece as seguintes consequências jurídicas sobre as ações individuais: Portanto, a adesão administrativa aos termos do acordo - que repercutirá na devolução dos valores indevidamente descontados, uma vez atendidos os requisitos para tanto - ocasionará a extinção das ações individuais, eximindo-se o INSS do pagamento de danos morais e da devolução de valores em dobro. Ademais, o STF determinou a "suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025", assim como a "suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados pelos atos objeto desta demanda, até o término desta ação, a fim de proteger os interesses dos beneficiários que serão ressarcidos, sem necessidade de ingresso no Poder Judiciário". Ante o exposto, suspenda-se a demanda até que o STF defina a responsabilidade civil do INSS por descontos associativos realizados em benefícios pagos por essa autarquia, decorrentes de atos fraudulentos praticados por terceiros, no âmbito da ADPF 1236. Diante da suspensão dos descontos associativos pelo INSS, não há urgência na apreciação da demanda, sendo desnecessária a concessão de tutela antecipada. Intimem-se. Caso haja adesão aos termos do acordo - uma vez realizada a devolução administrativamente , caberá ao INSS disso informar o Juízo, sem prejuízo de que a parte autora assim o faça. Noticiada a criação da CAPDAB da SJRS, prevista pelo art. 4º da Resolução Conjunta TRF4 nº 67, de 18/06/2025, redistribua-se, oportunamente, o presente feito à referida Unidade de Apoio. Cumpra-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5041923-35.2025.4.04.7100

ID: 342574856

Tribunal: TRF4 Órgão: 10ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5041923-35.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

MARIA SANDRA FERREIRA ALFAMA SIND DOS TRAB FED DA SAUDE TRABALHO E PREVIDENCIA DO RS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAESE, FERREIRA & ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANGELINA INÊS CASTRO MATTIA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5041923-35.2025.4.04.7100/RS REPRESENTANTE LEGAL DO EXEQUENTE : SIND DOS TRAB FED DA SAUDE TRABALHO E PREVIDENCIA DO RS (Representante Ação Coleti… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5041923-35.2025.4.04.7100/RS REPRESENTANTE LEGAL DO EXEQUENTE : SIND DOS TRAB FED DA SAUDE TRABALHO E PREVIDENCIA DO RS (Representante Ação Coletiva) ADVOGADO(A) : ANGELINA INÊS CASTRO MATTIA (OAB RS073109) EXEQUENTE : MARIA SANDRA FERREIRA ALFAMA (Representado Ação Coletiva) ADVOGADO(A) : ANGELINA INÊS CASTRO MATTIA (OAB RS073109) DESPACHO/DECISÃO Ciência à parte exequente do desmembramento em relação aos seguintes beneficiários do título: No presente cumprimento de sentença permanecerá somente os valores referentes a Maria Sandra Ferreira Alfama. Retifique-se o valor da causa para R$ 1.764,33. 1. Quanto à legitimidade da exequente: Intime-se a parte exequente para que informe acerca da existência de inventário e inventariante nomeado, devendo apresentar Certidão Judicial Cível Negativa, que ateste a ausência de distribuição de ação de família ou sucessão no âmbito da Justiça Estadual 1 , a fim de se averiguar a inexistência de processo de inventário ativo em nome de Maria Sandra Ferreira Alfama . Na existência de inventário em tramitação , a legitimidade é do espólio do servidor falecido, representado por seu inventariante, que deverá ser habilitado nos autos, mediante juntada de procuração e termo de nomeação de inventariante. Na ausência de inventário em tramitação (inventário inexistente ou encerrado) , a legitimidade para execução dos valores é da sucessão do beneficiário do título, devendo ser habilitados todos os sucessores, mediante juntada de procuração, contrato de honorários e documento que comprove o vínculo sucessório . 2. Quanto à concessão do benefício da gratuidade da justiça: Na existência de inventário em tramitação , considerando que o inventariante não representa a si mesmo (mas o espólio), a parte exequente deverá demonstrar que o espólio não tem patrimônio suficiente ao recolhimento das custas iniciais, ou então deverá recolher as custas iniciais. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. ESPÓLIO. FASE EXECUTIVA. 1. A assistência judiciária é devida a quem não possui rendimentos suficientes para suportar as despesas de um processo sem prejuízo de seu sustento ou de sua família. 2. A declaração de pobreza para fins de gratuidade de justiça goza de presunção iuris tantum de veracidade, podendo ser elidida por prova em contrário. 3. Deflagrado cumprimento de sentença em nome do espólio, tendo em vista o falecimento do autor no curso da ação. Nessa condição, havendo patrimônio, o herdeiro inventariante representa não a si próprio mas o patrimônio deixado pelo segurado, cuja existência já pressupõe capacidade econômica. Assim, a impossibilidade de suportar as despesas do processo deve ser demonstrada mediante documentação pertinente. (TRF4, AG Nº 5015461-74.2020.4.04.0000, 6ª Turma, Rel. TAIS SCHILLING FERRAZ, julgado em 19/08/2020). Na ausência de inventário em tramitação (inventário inexistente ou encerrado) , os sucessores deverão anexar contracheque atualizado ou declaração de imposto de renda, de modo a possibilitar a análise do pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC. Prazo: 15 dias

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Adilson Do Couto Pereira x Sindicato Nacional Dos Aposentados, Pensionistas E Idosos Da Forca Sindical

ID: 343453313

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000795-35.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

ADILSON DO COUTO PEREIRA

Polo Passivo:

SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIS IRAN RODRIGUES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FLAVIO ZANI BEATRICCI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FLAVIO ZANI BEATRICCI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000795-35.2025.4.04.7100/RS AUTOR : ADILSON DO COUTO PEREIRA ADVOGADO(A) : LUIS IRAN RODRIGUES (OAB RS056405) ADVOGADO(A) : FLAVIO ZANI BEATRICCI RÉU : SIN… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000795-35.2025.4.04.7100/RS AUTOR : ADILSON DO COUTO PEREIRA ADVOGADO(A) : LUIS IRAN RODRIGUES (OAB RS056405) ADVOGADO(A) : FLAVIO ZANI BEATRICCI RÉU : SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL ADVOGADO(A) : ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB PE023255) DESPACHO/DECISÃO Na ADPF 1236, o Supremo Tribunal Federal homologou acordo interinstitucional visando à restituição dos valores indevidamente descontados, apresentando, em linhas gerais, a seguinte estruturação: Assim, administrativamente, o INSS procederá à devolução integral, àqueles que aderirem ao acordo, com atualização monetária pelo IPCA (Cláusula Quarta), dos descontos realizados entre março de 2020 e março de 2025 (Cláusula Segunda), que foram integralmente cessados em abril de 2025, por decisão da Presidência do INSS. A devolução dos valores, em regra, dependerá de contestação administrativa do beneficiário, informando que não autorizou o desconto, admitindo-se, em situações específicas, contestação de ofício pela Administração em favor de grupos hipervulneráveis (indígenas, quilombolas e pessoas com mais de 80 anos) - Cláusula Terceira. A adesão do beneficiário ao acordo apresenta caráter voluntário, acarretando no compromisso de desistência de eventual ação já ajuizada em face do INSS, com expressa renúncia ao direito sobre o qual se fundam os pedidos (Cláusula Quinta). Nessa hipótese, haverá pagamento, pelo INSS, de honorários advocatícios no percentual de 5% sobre o valor devolvido administrativamente, nos casos de ações individuais propostas anteriormente a 23 de abril de 2025 (Cláusula Oitava). Uma vez perfectibilizada a adesão, a Cláusula Sétima do acordo estabelece as seguintes consequências jurídicas sobre as ações individuais: Portanto, a adesão administrativa aos termos do acordo - que repercutirá na devolução dos valores indevidamente descontados, uma vez atendidos os requisitos para tanto - ocasionará a extinção das ações individuais, eximindo-se o INSS do pagamento de danos morais e da devolução de valores em dobro. Ademais, o STF determinou a "suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025", assim como a "suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados pelos atos objeto desta demanda, até o término desta ação, a fim de proteger os interesses dos beneficiários que serão ressarcidos, sem necessidade de ingresso no Poder Judiciário". Ante o exposto, suspenda-se a demanda até que o STF defina a responsabilidade civil do INSS por descontos associativos realizados em benefícios pagos por essa autarquia, decorrentes de atos fraudulentos praticados por terceiros, no âmbito da ADPF 1236. Diante da suspensão dos descontos associativos pelo INSS, não há urgência na apreciação da demanda, sendo desnecessária a concessão de tutela antecipada. Intimem-se. Caso haja adesão aos termos do acordo - uma vez realizada a devolução administrativamente , caberá ao INSS disso informar o Juízo, sem prejuízo de que a parte autora assim o faça. Noticiada a criação da CAPDAB da SJRS, prevista pelo art. 4º da Resolução Conjunta TRF4 nº 67, de 18/06/2025, redistribua-se, oportunamente, o presente feito à referida Unidade de Apoio. Cumpra-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5008943-35.2025.4.04.7100

ID: 310428858

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5008943-35.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ALLIANZ SEGUROS S/A

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROBERTA NIGRO FRANCISCATTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5008943-35.2025.4.04.7100/RS AUTOR : ALLIANZ SEGUROS S/A ADVOGADO(A) : ROBERTA NIGRO FRANCISCATTO (OAB SP133443) DESPACHO/DECISÃO Vistos em saneador. Trata-se de ação sujeita a… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5008943-35.2025.4.04.7100/RS AUTOR : ALLIANZ SEGUROS S/A ADVOGADO(A) : ROBERTA NIGRO FRANCISCATTO (OAB SP133443) DESPACHO/DECISÃO Vistos em saneador. Trata-se de ação sujeita ao procedimento comum ajuizada por ALLIANZ SEGUROS S/A em face do DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT , requerendo a condenação da parte ré ao pagamento do valor de R$ 42.803,00 referente ao prejuízo suportado em razão da cobertura de danos decorrentes de sinistro ocorrido em via cuja manutenção era de responsabilidade da ré ( evento 1, INIC1 ). Narrou que, no dia 07/04/2024, na Rodovia BR 470, na altura do Km 219, na cidade de Bento Gonçalves/RS, trafegava o veículo GM Prisma, placa IZC 4A34, conduzido por Jéssica Caroline Klein, segurado da autora, quando o veículo Ford Focus perdeu o controle devido à presença de óleo na pista, vindo a colidir contra o veículo segurado. Defendeu que, de acordo com a doutrina e jurisprudência, a concessionária responsável pela administração das rodovias responde por eventuais danos causados em decorrência da negligência na manutenção e segurança da via. Relatou que houve a perda total do veículo segurado, importando em um prejuízo de R$ 67.403,00, do qual abateu-se o valor da venda do salvado, no montante de R$ 24.600,00, resultando no total a indenizar de R$ 42.803,00. Asseverou que a causa do evento foi a presença de óleo na pista e a falha da requerida em fiscalizar adequadamente a via. Citou a Súmula n. 188 do STF, segundo a qual o segurador tem ação regressiva contra o causador do dano, pelo que efetivamente pagou, até o limite previsto no contrato de seguro. Custas recolhidas no evento 3, CUSTAS1 . Citado, o DNIT contestou no evento 12, CONTES1 . Alegou a ausência de conduta comissiva ou omissiva da autarquia federal a ensejar responsabilidade pelo prejuízo suportado pela parte autora. Disse não estar presente o nexo causal entre o aduzido dano e o agir da parte ré. Argumentou que a pista estava molhada devido à chuva, o que teria contribuído para a a ocorrência do evento danoso, aliado à forma de condução do veículo. Alegou que a simples presença de óleo na pista não importa automática responsabilização do DNIT, especialmente quando não demonstrada ciência prévia da autarquia sobre o risco. Afirmou que tanto a chuva quanto o alegado derramamento de óleo configuram fortuito externo, evento extraordinário alheio ao controle da Administração. Requereu a improcedência da ação. Houve réplica no evento 15, RÉPLICA1 . No evento 20, PET1 , o DNIT pugnou pelo julgamento antecipado da lide. De sua vez, a parte autora requereu a produção de prova oral, com a oitiva de testemunhas arroladas ( evento 23, PET1 ). Vieram os autos conclusos. Da leitura da peça inicial e da contestação, infere-se que as partes controvertem quanto à causa do acidente de trânsito objeto de discussão nos presentes autos, assim como quanto ao nexo causal entre a conduta da parte ré e o resultado danoso. Destarte, e à vista do disposto no art. 373, inciso I, do CPC, impõe-se seja deferida a produção de prova testemunhal . Já tendo a parte autora arrolado testemunhas, intime-se o DNIT para que, no prazo de 10 dias, apresente rol de testemunhas (art. 357, § 4º, do CPC) . Após, designe, a Secretaria, data para realização de audiência de instrução, a qual deverá ser realizada na modalidade presencial, salvo motivo justificável à realização da audiência de modo virtual. Intimem-se. Cumpra-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5032708-35.2025.4.04.7100

ID: 310872275

Tribunal: TRF4 Órgão: 19ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5032708-35.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ELIANE ELISABETE MARTINS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOÃO PEDRO FERREIRA DA SILVA FILHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LEONARDO SANTOS FRANCO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5032708-35.2025.4.04.7100/RS AUTOR : ELIANE ELISABETE MARTINS ADVOGADO(A) : JOÃO PEDRO FERREIRA DA SILVA FILHO (OAB RS057413) ADVOGADO(A) : LEONARDO SANTOS … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5032708-35.2025.4.04.7100/RS AUTOR : ELIANE ELISABETE MARTINS ADVOGADO(A) : JOÃO PEDRO FERREIRA DA SILVA FILHO (OAB RS057413) ADVOGADO(A) : LEONARDO SANTOS FRANCO (OAB RS093243) DESPACHO/DECISÃO Baixo os autos em diligências. 1. Observo, pelas informações apresentadas pela declaração de ajuste anual do ano-calendário 2023 (ev. 1- OUT22), que a parte autora percebe rendimentos tanto do RGPS quanto do Estado do Rio Grande do Sul , este último sobre o qual houve incidência de imposto de renda. Intime-se a parte autora para informar a que título percebe remuneração do Estado do Rio Grande do Sul , se proventos de atividade remunerada ou de aposentadoria/pensão. Com efeito, em se tratando de proventos de inatividade do IPERGS e a parte autora pretender também a restituição do IR retido na fonte sobre tais proventos, deverá então incluir também o Estado do Rio Grande do Sul no polo passivo, salvo se já tiver obtido tal restituição em outra ação na Justiça Estadual. Intime-se-a, portanto, para que, primeiramente, esclareça se já não tem ou teve outra ação na Justiça Estadual relativa ao retido sobre os proventos de aposentadoria do IPERGS e, em caso negativo, para que inclua o Estado do RGS no polo passivo, e apresente a cópia do ato de aposentadoria/pensão, sob pena de não conhecimento do pedido. 2. No mesmo prazo, deverá o autor ratificar/retificar, de forma adequada e fundamentada com planilha de cálculo, o valor da causa, para aferir a competência do Juizado Especial Federal ( até 60 salários mínimos ). No ponto, lembro que quando a pretensão versar sobre restituição/cobrança/indenização de dinheiro, o valor da causa deverá considerar as prestações vencidas e vincendas (art. 291, §§ 1º e 2º, do CPC), correspondendo as vincendas ao valor equivalente a 12 prestações (§ 2º, do art. 3º da Lei 10.259/2001). Se, desde logo, se verificar que o valor da pretensão (prestações vencidas e vincendas) extrapola o limite de 60 salários mínimos , faculta-se à parte autora a renúncia ao excedente, se quiser que o processo tramite no JEF, e, caso não o faça, declina-se da competência, remetendo-se o feito para o juízo comum. Nesse sentido a tese fixada pelo STJ no Tema 1030: "Não existe vedação legal para que o autor que quiser propor a ação no JEF renuncie o valor que exceder 60 salários mínimos a fim de poder se adequar ao teto do Juizado. Ao autor que deseje litigar no âmbito de Juizado Especial, é lícito renunciar, de modo expresso e para fins de atribuição de valor à causa, ao montante que exceda os 60 (sessenta) salários mínimos previstos no art. 3º, caput, da Lei nº 10.259/2001, aí incluídas, sendo o caso, até 12 prestações vincendas, nos termos do art. 3º, § 2º, da referida lei, combinado com o art. 292, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil . STJ. 1ª Seção. REsp 1807665-SC, Rel. Min. Sérgio Kukina, 28/10/2020 (Tema 1030) Daí a extrema importância de uma precisa indicação do valor da causa na petição inicial em consonância com o critério acima indicado para fins de fixação - ou não - da competência do JEF, que é absoluta.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5009234-35.2025.4.04.7100

ID: 277991752

Tribunal: TRF4 Órgão: 2° Núcleo de Justiça 4.0 - RS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5009234-35.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RAFAEL NERY TORRES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RAFAEL NERY TORRES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5009234-35.2025.4.04.7100/RS EXEQUENTE : RAFAEL NERY TORRES ADVOGADO(A) : RAFAEL NERY TORRES (OAB RS088059) ATO ORDINATÓRIO Ato ordinatório expedi… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5009234-35.2025.4.04.7100/RS EXEQUENTE : RAFAEL NERY TORRES ADVOGADO(A) : RAFAEL NERY TORRES (OAB RS088059) ATO ORDINATÓRIO Ato ordinatório expedido de acordo com a Portaria n. 1400/2024: Intime-se a parte autora de que o(s) valor(es) requisitado(s) ao TRF4, nestes autos, está(ão) disponível(is) para saque, conforme dados bancários constantes no(s) demonstrativo(s) de transferência juntado(s), devendo ser observado a referência ao banco depositário e a data da disponibilização do saque no documento . O levantamento poderá ser feito em qualquer agência da instituição financeira depositária, desde que o titular da conta (credor) compareça munido com número da conta, carteira de identidade, CPF e comprovante de residência, e, se pessoa jurídica, também dos documentos sociais que comprovem os poderes para levantar os valores depositados; caso haja interesse, poderá indicar conta para transferência bancária dos valores depositados neste processo, na seguinte forma: a) utilize o comando de ação "Pedido de TED" (localizado ao lado da ação "Movimentar/Peticionar") destinado a requerimento de transferência do valor integral existente em cada conta em formato padronizado para agilizar os procedimentos na instituição financeira, com informações adicionais no "TUTORIALeproc Petição Eletrônica - “Pedido de TED”, acessado pelo link https://www2.trf4.jus.br/trf4/upload/editor/dxa_tutorial-advogados_0.pdf, sendo obrigatório para o seu funcionamento ter a autenticação em dois fatores habilitada para o login do advogado; b) para cada conta de depósito de RPV/Precatório que pretenda a transferência, preencha os dados para TED; c) caso a transferência seja para conta do mesmo beneficiário da conta de depósito de RPV/Precatório, clique sobre o texto "o mesmo" ao lado do campo CPF/CNPJ ; nesta situação de transferência entre contas do mesmo beneficiário, caso não haja anotação de bloqueio na conta ou no processo, o pedido de TED será processado de forma automática e sem interferência do juízo, nos termos da Portaria Conjunta nº. 11/2020, da Corregedoria Regional e da COJEF da 4ª Região; d) caso seja preferência da parte, poderá indicar os dados para TED da conta do(a) advogado(a) ou sociedade de advogados, se tiver poderes para receber valores em nome da parte; e) caso se trate de verba isenta ou não tributável, deverá anexar a declaração padrão do Anexo Único da Instrução Normativa SRF nº. 491, de 12/01/2005, sendo uma para cada beneficiário que pretenda esse regime de tributação, que deverá ser assinada pela própria parte (autodeclaração) ou pelo advogado, desde que tenha poderes específicos para realizar a declaração, cabendo exclusivamente à instituição financeira apreciar a conformidade da declaração; f) com exceção da(s) declaração(ões) de isenção, não anexe nenhuma outra petição ou documento nesta ação "Pedido de TED"; g) caso o pedido de transferência não esteja adequado ao formato acima indicado, deverá apresentar em petição avulsa, na ação "Movimentar/Peticionar", devidamente fundamentada e contendo todas as informações anteriormente referidas, que será encaminhada em fluxo de tramitação diverso do “Pedido de TED”. Em razão das medidas de segurança noticiadas no Despacho 7096735 da Exma. Corregedora Regional da Justiça Federal da 4ª Região, a ferramenta Pedido de TED somente será válida para cumprimento pelas instituições financeiras se apresentada após 15 dias da atualização do cadastro do advogado no processo eletrônico com habilitação do segundo fator de autenticação, troca de senha e validação do e-mail a partir de 23/02/2024 ou, antes desse prazo, se comparecer presencialmente a uma sede da Justiça Federal da 4ª Região para validar o seu cadastro.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5033387-35.2025.4.04.7100

ID: 325371258

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Novo Hamburgo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5033387-35.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

NIKOLAS SANTOS MARTINS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TIAGO FERNANDES CHAVES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5033387-35.2025.4.04.7100/RS AUTOR : NIKOLAS SANTOS MARTINS ADVOGADO(A) : TIAGO FERNANDES CHAVES (OAB RS105831) DESPACHO/DECISÃO 1. Gratuidade de justiça Co… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5033387-35.2025.4.04.7100/RS AUTOR : NIKOLAS SANTOS MARTINS ADVOGADO(A) : TIAGO FERNANDES CHAVES (OAB RS105831) DESPACHO/DECISÃO 1. Gratuidade de justiça Considerando o disposto no artigo 99, § 3º, do CPC (presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência) e, ainda, a inexistência de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para deferimento do pedido (CPC, artigo 99, § 2º), defiro o benefício da gratuidade de justiça à parte autora. Anote-se. 2. Auxílio Reconstrução e Programa Volta por Cima Em razão das enchentes ocorridas no Estado do Rio Grande do Sul no mês de maio de 2024, os entes federados instituíram diversos programas para auxílio das famílias e empresas atingidas, com destaque para o Auxílio-Reconstrução, instituído pela União (valor de R$ 5.100,00 por família) e o Programa Volta por Cima, instituído pelo ERGS (R$ 2.500,00). A eventual percepção destes valores deve ser informada pela parte autora, seja em respeito ao dever de lealdade processual e ao princípio da colaboração processual, seja em razão da verificação do efetivo valor da causa (pagamento integral e/ou diferenças), seja para apuração da existência de fato impeditivo do direito da parte autora (compensação). 3. Comarca Estadual Considerando que existe notícia de inúmeros casos de pedidos de pagamento de indenizações aos entes federados (União, Estado e Município), decorrentes das enchentes ocorridas no Estado do Rio Grande do Sul no mês de maio de 2024, deverá a parte informar se possui outra(s) ação(ões) junto à Comarca Estadual, anexando, em caso positivo, cópia(s) daquela(s) petição(ões) inicial(is). 4. Informações sobre a propriedade do imóvel e contrato habitacional Tratando-se de ação em que a parte autora postula "a condenação da União ao pagamento da PERDA DE ATIVO do imóvel no patamar de 50%, conforme laudo em anexo, em decorrência do alagamento, em R$ 36.753,68 (trinta e seis mil setecentos e cinquenta e três reais com sessenta e oito centavos)" , é imprescindível a comprovação da propriedade do imóvel, não se prestando para tanto a matrícula anexada no evento 1, pois esta não traz informações quanto ao efetivo proprietário do imóvel (adquirente/arrendador). Assim, não possuindo a parte autora cópia da matrícula individualizada do imóvel, com as anotações do adquirente/arrendador, deverá anexar cópia da escritura de compra e venda, ou, ainda, do contrato de financiamento, sendo que neste caso é necessário informar também a modalidade do contrato firmado (arrendamento residencial ou compra e venda) e a situação atual (adimplente ou inadimplente). 5. Prosseguimento Intime-se a parte autora da presente decisão, bem como para, no prazo de 10 (dez) dias, prestar as informações (itens 2 e 3 supra) e anexar os documentos requeridos (item 4 supra), sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito. Cumprido, cite-se a ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias (artigo 9º, Lei nº 10.259/01), conteste o feito, devendo apresentar, no prazo de resposta, a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (artigo 11, Lei nº 10.259/01). Havendo arguição das matérias elencadas no art. 337, do CPC, alegação de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito alegado ou juntada de documentos relevantes, intime-se a parte autora para réplica. Após, retornem conclusos para exame dos pedidos ou, nada mais sendo requerido, conclusos para julgamento. Cumpra-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5035424-35.2025.4.04.7100

ID: 299565567

Tribunal: TRF4 Órgão: 10ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5035424-35.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

DENIS KRUG

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TIAGO FERNANDES CHAVES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5035424-35.2025.4.04.7100/RS AUTOR : DENIS KRUG ADVOGADO(A) : TIAGO FERNANDES CHAVES (OAB RS105831) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de demanda em que a parte auto… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5035424-35.2025.4.04.7100/RS AUTOR : DENIS KRUG ADVOGADO(A) : TIAGO FERNANDES CHAVES (OAB RS105831) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de demanda em que a parte autora busca a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais, em razão de sua residência ter sido atingida nas enchentes que ocorreram no Estado do Rio Grande do Sul em maio de 2024. Alega que a omissão dos réus em adotar medidas preventivas adequadas para evitar o alagamento que atingiu sua residência, causou-lhe sérios prejuízos, especialmente no que diz respeito à preservação de sua moradia e ao reestabelecimento das condições mínimas de habitabilidade. Decido. O art. 1º da Lei 10.259/2001 diz que aos Juizados Especiais da Justiça Federal se aplica, no que couber, o disposto na Lei 9.099/95. Esta, por sua vez, dita que, nas ações para reparação de dano, é competente o domicílio do autor (art. 4º, III). A par disso, o artigo 3º e seu §3º da Lei 10.259/2001 estabelecem: Art. 3º Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças. § 3º No foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, a sua competência é absoluta. Portanto, quando a causa versar sobre valor de até 60 salários mínimos, necessariamente deverá tramitar pelo rito dos juizados especiais, sendo competente o juízo do foro do domicílio do autor. Ainda que a competência em razão do domicílio, revista-se, em princípio, de natureza relativa, aqui deve ser considerada como absoluta. Nesse sentido, vale citar as palavras do Ministro Teori Zavascki, em palestra proferida em 19/03/2002 e intitulada " Juizados Especiais Federais. Inovações e Aspectos Polêmicos " (Revista da Associação dos Juízes Federais do Brasil, pp. 156 e 157), defendendo expressamente esse entendimento, que definiu como regra de sobredireito do microssistema dos Juizados. Confira-se o seguinte excerto daquela palestra: A nossa Lei quis dizer, no meu entender, que, no juizado especial, não há possibilidade de escolha, sendo caso de competência absoluta. Essa regra deve ser entendida como uma regra de sobredireito, ou seja, destinada à interpretação de outras regras. Quando a Lei determina que a competência é absoluta, está dizendo: 'Considerem as normas sobre competência, relativamente aos juizados, como as de competência absoluta e tirem daí as conseqüências necessárias'; ou 'Intérpretes e aplicadores, levem em consideração, para efeito de competência do juizado especial, que estamos diante de uma competência da qual não podemos abrir mão'. Trata-se de um princípio de sobredireito de interpretação, que tem consequências variadas. Portanto, na sistemática dos Juizados Especiais Federais, a competência territorial é fixada de acordo com o local do domicílio da parte demandante, tratando-se de competência absoluta nas localidades onde houver instalada vara do Juizado Especial Federal, nos termos da Lei nº 10.259/2001, artigo 3º, § 3º. Soma-se a isto o fato de que nenhuma razão foi apontada pelo autor para o ajuizamento do feito nesta capital, sempre lembrando que, nos termos do art. 63, § 5º do CPC "o ajuizamento de ação em juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda, constitui prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício." Como se vê, ainda que não se defina como absoluta a competência, há causa para o reconhecimento da incompetência deste juízo, com declinação de ofício. No caso em tela, residindo a parte autora na cidade de São Leopoldo , a competência para o processamento e julgamento do feito é da Subseção de Novo Hamburgo. Declino, pois, da competência para o julgamento do feito. Intime-se e cumpra-se desde logo.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5024269-35.2025.4.04.7100

ID: 294481662

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5024269-35.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

DANIEL FRANCISCO MITIDIERO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCOS GUSTAVO DE SA E DRUMOND

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5024269-35.2025.4.04.7100/RS AUTOR : DANIEL FRANCISCO MITIDIERO ADVOGADO(A) : MARCOS GUSTAVO DE SA E DRUMOND (OAB DF036869) DESPACHO/DECISÃO 1. Analisando a… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5024269-35.2025.4.04.7100/RS AUTOR : DANIEL FRANCISCO MITIDIERO ADVOGADO(A) : MARCOS GUSTAVO DE SA E DRUMOND (OAB DF036869) DESPACHO/DECISÃO 1. Analisando a procuração juntada aos autos, verifico que tal documento foi assinado digitalmente, mas sem a comprovação de que a assinatura do autor foi emitida por autoridade certificadora vinculada à ICP-Brasil, conforme previsto no art. 105, § 1º, do CPC, art. 1º, §2º, III, da Lei n. 11.419/2006, art. 1º da MP 2.200-2/2001, e art. 1º da Resolução n. 17/2010 do TRF4: Lei 13.105/2015 (CPC): Art. 105. A procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica. § 1º A procuração pode ser assinada digitalmente, na forma da lei . Lei 11.419/2006 (Lei do Processo Eletrônico): Art. 1º O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei. § 1º Aplica-se o disposto nesta Lei, indistintamente, aos processos civil, penal e trabalhista, bem como aos juizados especiais, em qualquer grau de jurisdição. § 2º Para o disposto nesta Lei, considera-se: III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada , na forma de lei específica ; b) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos. MP 2.200-2/2001 (Institui a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil): Art. 1 o Fica instituída a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, para garantir a autenticidade , a integridade e a validade jurídica de documentos em forma eletrônica, das aplicações de suporte e das aplicações habilitadas que utilizem certificados digitais, bem como a realização de transações eletrônicas seguras. Resolução n. 17/2010 (Regulamente o e-proc no âmbito da Justiça Federal da 4ª Região) Art. 1º A presente resolução regulamenta o uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais no âmbito da Justiça Federal da 4ª Região. Parágrafo único. Para o disposto nesta resolução, considera-se: (...) V - assinatura eletrônica: as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário. a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada, na forma de lei específica; b) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado nesta resolução. 2. No caso, a assinatura digital dos documentos anexados foi emitida por empresa que não consta no rol de Autoridades Certificadoras credenciadas do ICP-Brasil de 1º ou 2º nível, ou ainda como Autoridade de Registro, conforme verificação no sítio eletrônico do próprio Instituto ( https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/icp-brasil/autoridades-certificadoras ). 3. Assim, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias , junte procuração assinada fisicamente, ou mediante comprovada assinatura digital da parte autora baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora vinculada à ICP-Brasil , sob pena de indeferimento da inicial. 4. Após, volte concluso.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para "5043669-35.2025.4.04.7100" – Página 57 de 64