Resultados para "5051570-56.2025.8.21.7000" – Página 57 de 73

Jussara Teresinha Viegas Goncalves x Banco Inbursa S.A.

ID: 310078362

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 9ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5159240-56.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JUSSARA TERESINHA VIEGAS GONCALVES

Polo Passivo:

BANCO INBURSA S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

CLAUDIA NAHSSEN DE LACERDA FRANZE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SIDNEY GRACIANO FRANZE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO HENRIQUE DA SILVA DE LIMA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5159240-56.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por dano moral RELATOR : Desembargador CARLOS EDUARDO RICHINITTI AGRAVANTE : JUSSARA TERESINHA VIEGAS GONCALVES ADVOGA… Agravo de Instrumento Nº 5159240-56.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por dano moral RELATOR : Desembargador CARLOS EDUARDO RICHINITTI AGRAVANTE : JUSSARA TERESINHA VIEGAS GONCALVES ADVOGADO(A) : PEDRO HENRIQUE DA SILVA DE LIMA (OAB RS125731) AGRAVADO : BANCO INBURSA S.A. ADVOGADO(A) : SIDNEY GRACIANO FRANZE (OAB SP122221) ADVOGADO(A) : CLAUDIA NAHSSEN DE LACERDA FRANZE (OAB SP124517) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM indenizatória e REPETIÇÃO DE INDÉBITO . DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. TUTELA DE URGÊNCIA. ART. 300 DO CPC. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA. 1. A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA ESTÁ SUJEITA À PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 300 DO CPC. 2. CASO CONCRETO EM QUE AUSENTE A URGÊNCIA DA TUTELA PLEITEADA, PORQUANTO OS DESCONTOS RECLAMADOS PELa AGRAVANTE REMONTAM A CERCA DE DOIS ANOS. MANTIDA, ASSIM, A DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA 1. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de tutela recursal de urgência, interposto por JUSSARA TERESINHA VIEGAS GONCALVES , nos autos da ação declaratória cumulada com indenizatória e repetição de indébito que move contra BANCO INBURSA S.A. e QUALICONSIG PROMOTORA DE VENDAS - EIRELI, contra a decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência ( evento 8, DESPADEC1 ). Alega a agravante, em síntese, que não reconhece qualquer contratação com a parte agravada que justifique os descontos em seu benefício previdenciário. Diz que a manutenção dos descontos compromete sua verba alimentar. Assegura que os descontos são abusivos, e que a falta de tentativa de composição administrativa não impede o pleito em questão. Postula o deferimento de tutela de urgência a fim de que sejam suspensos os descontos no seu benefício previdenciário e, por fim, o provimento do recurso, com a reforma da decisão agravada. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. 2. Estou em desprover o agravo de instrumento. Explico. Com efeito, a tutela de urgência sofreu alterações com a vigência do novo Código de Processo Civil. O artigo 300 do CPC estabelece que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo . A probabilidade do direito está relacionada ao que antes se entendia como a fumaça do bom direito, diz com a verificação de ser o direito da parte provável ou não. Trata-se de requisito indispensável à concessão da tutela de urgência, a ser somada à presença de perigo de dano (ou de ilícito) ou o risco ao resultado útil do processo suficiente para justificar a urgência no provimento postulado. Além disso, o CPC estabelece a impossibilidade de conceder a tutela de urgência antecipada (satisfativa) quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (artigo 303, § 3º). Nesse ponto tenho que deve haver cuidado no indeferimento de medidas em razão da sua irreversibilidade. Há situações em que, mesmo irreversível, a tutela antecipada deve ser deferida devendo o juiz avaliar a proporcionalidade para afastar o pressuposto no caso concreto – a não concessão é mais danosa que a concessão. Feitas tais considerações, passo a apreciar o caso concreto. A autora nega a existência de relação jurídica que pudesse ensejar os descontos em seu benefício previdenciário, como vem ocorrendo mensalmente, desde julho de 2023. Em que pese a insurgência da agravante, tenho que assiste razão ao Magistrado ao indeferir a tutela de urgência, na medida em que os descontos impugnados nesta demanda remontam há cerca de dois anos, portanto, não há a urgência na medida. Some-se ao acima dito que os descontos são de R$ 242,02 sobre um benefício de R$ 1.798,72, de modo que não é significativo a ponto de comprometer a subsistência da agravante que com eles convivem há dois anos. Assim, ausente um dos pressupostos da tutela de urgência, o desprovimento do presente recurso é medida que se impõe. Consigno a possibilidade de julgamento monocrático do presente em decorrência do entendimento pacificado na Câmara a respeito do tema, veja-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUBCLASSE RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA . SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO . REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC NÃO PREENCHIDOS. 1. Caso em que os elementos constantes do caderno processual não permitem concluir pela probabilidade do direito alegado. 2. Logo, ausentes os requisitos elencados no art. 300 do CPC para a concessão da tutela provisória de urgência . AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO, DE PLANO. ( Agravo de Instrumento, Nº 50581371120228217000, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em: 29-03-2022) RESPONSABILIDADE CIVIL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SUSPENSÃO DE DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO . PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO NÃO EVIDENCIADOS. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. Para a concessão da tutela provisória de urgência é preciso que sejam demonstrados os requisitos do artigo 300 do CPC: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Caso em que o contrato de empréstimo foi firmado há bastante tempo (há mais de dez anos), inexistindo, por ora, probabilidade do direito à suspensão de descontos , tampouco urgência na medida. Pressupostos do artigo 300 do NCPC não evidenciados. Tutela provisória indeferida. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. ( Agravo de Instrumento, Nº 50215213720228217000, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Túlio de Oliveira Martins, Julgado em: 10-02-2022) Por fim, sabe-se que, no sistema de persuasão racional adotado no processo civil brasileiro, o juiz não está obrigado a se manifestar sobre todas as alegações e disposições normativas invocadas pelas partes, bastando menção às regras e fundamentos jurídicos que levaram à decisão de uma ou outra forma. Assim, dou por devidamente prequestionados todos os dispositivos constitucionais, legais e infralegais suscitados pelas partes no curso do processo, a fim de evitar a oposição de aclaratórios com intuito prequestionador. Registro, por entender oportuno, que será considerada manifestamente protelatória eventual oposição de embargos declaratórios com propósito exclusivo de prequestionamento ou com notória intenção de rediscussão da decisão da Câmara, na forma do artigo 1.026, § 2º, do CPC. Do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5172141-56.2025.8.21.7000

ID: 308935815

Tribunal: TJRS Órgão: Gab. Des. Armínio José Abreu Lima da Rosa Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5172141-56.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

RESTAURANTE E CHURRASCARIA CASA DO GAUCHO LTDA. - ME

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSÉ BERNARDO RAMOS BOEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CASSIANE ARAUJO BOEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5172141-56.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Concessão / Permissão / Autorização AGRAVANTE : RESTAURANTE E CHURRASCARIA CASA DO GAUCHO LTDA. - ME ADVOGADO(A) : cassiane araujo… Agravo de Instrumento Nº 5172141-56.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Concessão / Permissão / Autorização AGRAVANTE : RESTAURANTE E CHURRASCARIA CASA DO GAUCHO LTDA. - ME ADVOGADO(A) : cassiane araujo boeira (OAB RS076145) ADVOGADO(A) : JOSÉ BERNARDO RAMOS BOEIRA (OAB RS014950) DESPACHO/DECISÃO Vistos. I – RESTAURANTE E CHURRASCARIA CASA DO GAÚCHO LTDA. - ME veicula agravo de instrumento da decisão que, nos autos da ação proposta em face do ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL , indeferiu pleito de antecipação da tutela. Nas razões recursais, sustenta que Concessão de Uso firmada com o ora agravado se encontra vigente, em virtude da prorrogação do prazo contratual. Menciona que "quando foi firmado o ADITIVO DE SUSPENSÃO do contrato original, o prazo de 3 anos já havia se esgotado, estando a concessionária/agravante operando já em período de PRORROGAÇÃO, nos termos da cláusula sexta do contrato original." Anota que a prorrogação e a suspensão do contrato correspondem a eventos distintos que não podem ser confundidos: "um evento é a SUSPENSÃO do prazo contratual, em razão da impossibilidade de operação da Concessionária, pela pandemia" , ao passo que outro corresponde " a PRORROGAÇÃO por força da própria cláusula sexta do contrato. Veja-se que o contrato vencia em setembro de 2022 e em outubro a Concessionária/agravante seguia operando, quando recebeu o aditivo da concedente/agravada." Daí afirmar "o aditivo que, corretamente, prevê a suspensão do contrato em razão do evento pandêmico, não pode servir para desconsiderar o direito contratual primeiro da Concessionária, à prorrogação do contrato, pelo prazo de 3 anos, que já estava em curso quando assinado o termo aditivo." Repisa que a Administração acabou por confundir os dois eventos em evidente prejuízo à agravante, a par de aludir que a "assegurar à concessionária/agravante a tutela provisória de natureza cautelar pleiteada nenhum prejuízo trará ao ente/agravado" , pois continua efetuando o pagamento regular do aluguel, prestando integralmente e com qualidade os serviços objeto da concessão. Pede a antecipação da tutela recursal e, ao final, requer o provimento do recurso. É o relatório. Decido. II – Cabível o agravo de instrumento, a teor do artigo 1.015, I, CPC. Presentes demais pressupostos legais, admito o recurso. A decisão agravada, no que importa, consta assim redigida (Evento 13, DESPADEC1, autos originários): "Vistos. 1. Recebo a inicial. 2. Passo a analisar o pedido de tutela de urgência efetuado na exordial. De acordo com o art. 300 do CPC, a tutela provisória de urgência será deferida quanto houverem elementos que evidenciem ao juízo a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso dos autos, a parte autora requer, em sede de antecipação de tutela, seja deferido o pedido para que o ente/réu abstenha-se de qualquer ato que possa impedir ou dificultar a atividade da concessionária/autora, pois alega que a Concessão de Uso firmada com o Estado do Rio Grande do Sul estaria vigente, em virtude da prorrogação do prazo contratual, conforme Termo Aditivo. Compulsando-se a Inicial e os documentos juntados, tenho que não merece acolhimento a tutela provisória. Em síntese, trata-se de Termo de Contrato de Concessão Onerosa de Uso evento 1, CONTR9 celebrado entre o Estado do Rio Grande do Sul, por intermédio da Subsecretaria do Parque Estadual de Exposições Assis Brasil, cujo objeto é a exploração comercial do Restaurante Central do Parque, localizado na BR 116, km 13, em Esteio/RS, com prazo de duração de 03 (três) anos, na forma determinada no item "6.3", com possibilidade de prorrogação pelo mesmo tempo: No período de prorrogação do contrato, em setembro/2022, foi confeccionado o Primeiro Termo Aditivo evento 1, CONTR10 alterando o prazo de vigência estabelecido na cláusula reproduzida acima, operando a suspensão pelo período de 01/04/2020 até 30/06/2022 (por 30 dias), reiniciando o prazo contratual em 01/07/2022 até 01/01/2025 , com a concordância expressa do representante da parte autora: Assim, ante a anuência do Concessionário Pedro Luiz Ongaratto, ciente do prazo de término da vigência contratual em 01/01/2025 , não observo o preenchimento do requisito "probabilidade do direito" autorizador da concessão da tutela requerida. Ante o exposto, INDEFIRO a tutela provisória de urgência. 3. Cite-se e intimem-se." Não é caso de liminar. Com efeito, pretende a parte agravante a concessão de liminar antecipatória para que "o réu/agravado se abstenha de qualquer ato que possa impedir ou dificultar a atividade da concessionária/agravante, pois a Concessão de Uso firmada com o Estado do Rio Grande do Sul encontra-se vigente" . Todavia, não é o que se infere da análise dos autos. Isso porque, de acordo com o Primeiro Termo Aditivo ao Termo de Contrato nº 039/2019/PEEAB, houve suspensão do contrato original no período de 01.04.2020 até 30.06.2022, alcançando lapso temporal em que ocorrida pandemia (Evento 1, CONTR10, autos originários). No passo, a Cláusula Primeira do referido aditivo, assim expressa: CLÁUSULA PRIMEIRA - Altera-se o prazo de vigência do estabelecido na Cláusula Sexta - Dos Prazos, item 6.3, do contrato original, ficando suspenso pelo período de 01/04/2020 até 30/06/2022, (totalizando 30 meses de suspensão) reiniciando o prazo contratual em 01/07/2022 até 01/01/2025. Por certo, a agravante invoca a disposição do item 6.3 da Cláusula Sexta do Contrato nº 039/2019 (Evento 1, CONTR10, autos originários). No entanto, tal disposição sede, ante o que foi pactuado de forma expressa no termo aditivo em que as datas de suspensão e prorrogação foram ajustadas e precisamente demarcadas no tempo, findando prazo contratual em 01.01.2025. Ao que se soma notificação quanto ao término do prazo contratual, datada de 16.12.2024 (Evento 1, CONTR10, autos originários). Ou seja, desde então, a agravante passou a exercer suas atividades de forma precária, por mera liberalidade do agravado. Por conseguinte, toda a argumentação em torno de eventual confusão de conceitos não encontra respaldo na prova dos autos. Como também, observo, ter sido o termo aditivo subscrito por comerciante experimentado e que teve plena ciência do que estava subscrevendo, não por outra razão, aliás, foi quem firmou o anterior contrato, bem como antecedente termo de permissão de uso (Evento 1, OUT8, autos originários) e consta como sócio da agravante desde o primeiro registro na Junta Comercial (Evento 1, CONTRSOCIAL3, autos originários). Nesse contexto, ausente a probabilidade quanto ao direito alegado, a manutenção da decisão agravada é medida que se impõe. III – Em razão do exposto, indefiro a antecipação da tutela recursal . Intimar a parte adversa para, querendo, responder, nos termos do artigo 1.019, II, CPC. Após, ao Ministério Público com atuação nesta instância, na forma do artigo 1.019, III, CPC. Comunicar e intimar.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Edi Rudiger Weiss x Banco Do Brasil S/A

ID: 300462241

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 11ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5134699-56.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

EDI RUDIGER WEISS

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

RENAN TELOKEN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

AUGUSTINHO GERVASIO GOTTEMS TELOKEN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ATILIO SANCHEZ COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5134699-56.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por Dano Material RELATORA : Desembargadora MARIA INES CLARAZ DE SOUZA LINCK AGRAVANTE : EDI RUDIGER WEISS ADVOGADO(A)… Agravo de Instrumento Nº 5134699-56.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por Dano Material RELATORA : Desembargadora MARIA INES CLARAZ DE SOUZA LINCK AGRAVANTE : EDI RUDIGER WEISS ADVOGADO(A) : AUGUSTINHO GERVASIO GOTTEMS TELOKEN (OAB RS028958) ADVOGADO(A) : RENAN TELOKEN (OAB RS082371) AGRAVADO : BANCO DO BRASIL S/A EMENTA agravo de instrumento. direito privado não especificado. ação de exigir contas. gratuidade da justiça. pessoa natural. rendimentos inferiores a 5 (cinco) salários mínimos. reforma da decisão denegatória. O benefício da gratuidade pressupõe a comprovação, pela parte, que o custeio da demanda implicar em prejuízos para a subsistência própria ou de seus familiares. Demonstrada a necessidade da autora, é de ser acolhido o pedido. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por EDI RUDIGER WEISS , nos autos da ação de exigir contas que move em desfavor de BANCO DO BRASIL S/A, perante a 3ª Vara Cível da Comarca de Santa Cruz do Sul, onde foi indeferido o pedido de gratuidade da justiça. Assim dispôs o juízo a quo : "Vistos. Mantida a resistência do autor para cumprir a fundamentada decisão do evento 10, DESPADEC1 , conforme a petição do evento 13, PET1 , indefiro-lhe o benefício da gratuidade de justiça, pois não comprovada a hipossuficiência econômica alegada. Entendo que o rigor no exame da concessão da pretendida benesse tem por escopo a manutenção dos serviços judiciais e de seu funcionamento como um todo e, nesse passo, deferi-la a quem dela efetivamente necessite, ou seja, nos termos da lei a respeito, em situações concretas cujo custeio do acesso à justiça impossibilite ou dificulte o sustento da parte ou de sua família, restando, destarte, garantido o direito de acesso à justiça por todos. Nesse passo, diante do indeferimento, o autor deverá gerar a guia no sistema e recolher a taxa única, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento do registro da distribuição. Com o pagamento ou decorrido o prazo, retorne para recebimento da inicial ou então para eventual determinação de cancelamento da distribuição. Intimação eletrônica. Dl." Nas razões, alega a parte que desde a petição inicial fez prova atual de que é aposentada, com 80 anos de idade, percebendo mensalmente valor bruto de R$4.657,59. Afirma que, tendo a pessoa natural declarado a hipossuficiência econômica e comprovado que percebe renda mensal inferior a 5 salários mínimos mensais, revela descaber ao poder judiciário criar requisitos ou comprovações adicionais para concessão do benefício. Aduz que não há qualquer elemento nos autos que pudesse comprometer a presunção juris tantum da condição de necessitada. Requer a concessão do benefício, de modo a reformar a decisão atacada ( evento 1, INIC1 ). Vieram os autos concluso. É o relatório. Decido. Conheço o agravo de instrumento, pois preenchidos os requisitos de admissibilidade, estando a parte dispensada do preparo em razão do objeto recursal, que enfrenta justamente o alcance da gratuidade de justiça. O instituto em análise, que compreende a isenção das custas e despesas judiciais e extrajudiciais relativas aos atos indispensáveis ao andamento processual até o seu provimento final, encontra respaldo no art. 98 do Código de Processo Civil. Para ser deferido, a pessoa natural deve demonstrar ao julgador que o adimplemento das custas processuais inviabilizaria seu sustento próprio ou o de sua família. Pois bem. Tendo por base recentes julgados proferidos nesta Câmara a partir do Centro de Estudos do TJRS, o entendimento firmou-se no sentido de estabelecer a percepção mensal de rendimentos iguais ou inferiores a 5 (cinco) salários mínimos como parâmetro a ser utilizado. Cito a Conclusão n° 49 alcançada pelo Grupo: 49ª - O benefício da gratuidade judiciária pode ser concedido, sem maiores perquirições, aos que tiverem renda mensal bruta comprovada de até (5) cinco salários mínimos nacionais. Como se verifica, apresentou sua última Declaração de Imposto de Renda, onde é possível perceber que o rendimento tributável foi de R$33.043,32, resultando em média mensal de R$2.753,61. Ainda, apresentou rendimentos isentos e não tributáveis e, rendimentos sujeitos à tributação exclusiva, entretanto não são valores de elevada monta. Além disso, possui caderneta de poupança e aplicações em renda fixa, todavia, não possuem grande significância. Assim, dado o caso concreto, no entendimento desta Câmara, pode ser concedido a autora o benefício da gratuidade judiciária, em consideração ao valor mensal recebido pela parte que já é pessoa idosa aposentada. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA . 1. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. É CABÍVEL O JULGAMENTO MONOCRÁTICO DE RECURSOS CUJA MATÉRIA POSSUI JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE NOS TRIBUNAIS SUPERIORES E NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA , NA FORMA DO ART. 932, VIII, DO CPC, COMBINADO COM O ARTIGO 206, XXXVI DO REGIMENTO INTERNO E NA FORMA PRECONIZADA NA SÚMULA 568 DO STJ. 2. GRATUIDADE DA JUSTIÇA . A CONSTITUIÇÃO FEDERAL ASSEGURA O ACESSO GRATUITO AO PODER JUDICIÁRIO ÀQUELES QUE COMPROVEM A IMPOSSIBILIDADE DE CUSTEAR AS DESPESAS INERENTES AO PROCESSO. O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL REGULA A MATÉRIA E ASSEGURA A GRATUIDADE DA JUSTIÇA À PESSOA NATURAL QUE NÃO DISPONHA DE MEIOS PARA SUPORTAR OS ENCARGOS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO DO SUSTENTO PRÓPRIO E FAMILIAR. 3. DEFERIMENTO DO PEDIDO. NO CASO CONCRETO, A PARTE AUTORA PRODUZ PROVA SUFICIENTE DE SUA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. RENDA MENSAL LÍQUIDA INFERIOR A CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS. SITUAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO . DEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA . RECURSO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 53025099020248217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Amadeo Henrique Ramella Buttelli, Julgado em: 05-11-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA . PESSOA NATURAL. ALEGAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO . RENDIMENTOS INFERIORES A 5 (CINCO) SALÁRIOS MÍNIMOS. REFORMA DA DECISÃO DENEGATÓRIA. O benefício da gratuidade pressupõe a comprovação, pela parte, que o custeio da demanda implicaria em prejuízos para a subsistência própria ou de familiares. Demonstrada a necessidade pela autora, é de ser acolhido o pedido. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 53256019720248217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Ines Claraz de Souza Linck, Julgado em: 05-11-2024) Destarte, comprovada a necessidade da autora, impende prover o recurso, reformando a decisão atacada. Ante o exposto, com base no inciso XXXVI do artigo 206 do Regimento Interno do TJRS, dou provimento ao recurso, nos termos da fundamentação.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5147309-56.2025.8.21.7000

ID: 294423022

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 9ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5147309-56.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

DEIVES ANTONIO LUCAS MARIA DULCE LUCAS

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ALISSON FERRONATO DOS SANTOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5147309-56.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Aposentadoria por Invalidez Acidentária RELATOR : Desembargador TASSO CAUBI SOARES DELABARY AGRAVANTE : DEIVES ANTONIO LUCAS (Suce… Agravo de Instrumento Nº 5147309-56.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Aposentadoria por Invalidez Acidentária RELATOR : Desembargador TASSO CAUBI SOARES DELABARY AGRAVANTE : DEIVES ANTONIO LUCAS (Sucessão) ADVOGADO(A) : ALISSON FERRONATO DOS SANTOS (OAB RS058880) AGRAVANTE : MARIA DULCE LUCAS (Sucessor) ADVOGADO(A) : ALISSON FERRONATO DOS SANTOS (OAB RS058880) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO.Ação acidentária. INSS. divergência ENTRE OS CÁLCULOS DO agravante E DO INSS. NECESSIDADE DE REMESSA À CONTADORIA JUDICIAL. RECURSO parcialmente PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por sucessor da parte autora contra decisão que acolheu impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo INSS e reconheceu excesso de execução, homologando os cálculos da autarquia. O agravante alega erro nos valores apurados, requerendo a validação do cálculo por ele apresentado ou, alternativamente, a remessa à Contadoria Judicial para apuração do montante exato da condenação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se é cabível a homologação direta dos cálculos do INSS diante de divergência substancial com os valores apresentados pela parte autora, sem prévia análise técnica ou remessa à Contadoria Judicial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 524, §§ 1º e 2º, do CPC autoriza expressamente a remessa dos autos à Contadoria Judicial quando há discrepância entre os valores apresentados pelas partes e os parâmetros fixados na sentença exequenda, com o objetivo de assegurar a exatidão da execução e evitar enriquecimento indevido ou violação à coisa julgada. 4. A jurisprudência do STJ reconhece que, em casos de dúvida ou divergência relevante sobre o quantum debeatur, deve o juízo valer-se dos órgãos auxiliares, a fim de conferir regularidade ao cumprimento da sentença (AgInt no REsp n. 1.827.750/PE, DJe 24/03/2022). 5. No caso concreto, a divergência entre os valores apresentados pelas partes, sem homologação judicial anterior dos cálculos e diante da alegação fundamentada de erro na compensação de valores pagos, impõe o retorno dos autos à origem e a realização de apuração técnica pela Contadoria Judicial. IV. DISPOSITIVO RECURSO parcialmente PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por MARIA DULCE LUCAS (Sucessor) em face de decisão que, nos autos de cumprimento de sentença que litiga com INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença do INSS e reconheceu o excesso de execução, homologando o cálculo da autarquia [ evento 27, DESPADEC1 ]. Em suas razões, alega a parte autora (sucessão) incorreção nos cálculos apresentados pela autarquia, apontando que o valor deviso é de R$ 39.881,52 de principal e R$ 1.144,22 de honorários de sucumbência. Refere a parte autora que o INSS apresenta valores pagos, porém no cálculo das diferenças [ evento 14, OUT13 ] desconta valores diferentes. Requer assim o provimento do recurso para ratificar o cálculo apresentado pelo autor ou alternativamente o encaminhamento a contadoria judicial. É o breve relatório. Decido. 2. Conheço do recurso, porquanto preenchidos os pressupostos de admissibilidade. Além disso, o recurso comporta julgamento monocrático, em uma interpretação sistemática dos artigos 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, 6º e 932 do CPC, e 206, inciso XXXVI, do Regimento Interno desta Corte, tratando-se de matéria sedimentada no âmbito deste Tribunal e do STJ, prestigiando-se o princípio da razoável duração do processo e da efetividade das decisões judiciais. Quanto ao objeto, merece prosperar a irresignação recursal, devendo ser reformada a decisão, considerando que presente a discrepância entre os valores cobrados e os termos postos na sentença objeto de cumprimento, impossibilitando o julgamento. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE EXECUTADA PARA SE MANIFESTAR SOBRE OS VALORES APURADOS EM PERÍCIA UNILATERAL. INVERSÃO DO JULGADO. INVIABILIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. AFERIÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR. ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO. PRECLUSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. DETERMINAÇÃO DE REMESSA DOS AUTOS À CONTADORIA JUDICIAL PREVISTA NO ART. 524, §§ 1º E 2º, DO NCPC. FINALIDADE DE SE EVITAR VIOLAÇÃO À COISA JULGADA E O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DAS PARTES. AGRAVO INTERNO DA SOCIEDADE EMPRESARIAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (...) 6. Ademais, não há que se falar em preclusão ante a ausência de impugnação no processo de execução, visto que a execução de valores em excesso é cognoscível de ofício e sanável a qualquer tempo, em razão de ser matéria de ordem pública. Nesse sentido é a jurisprudência consolidada do STJ, bastando citar os seguintes julgados: AgInt no REsp 1608052/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/10/2019, DJe 09/10/2019; AgInt no REsp 1.608.052/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 7/10/2019, DJe 9/10/2019; AgInt no REsp 1.232.666/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/8/2017, DJe 28/8/2017. 7. O novo Código de Processo Civil , em seu art. 524, §§ 1º e 2º, previu expressamente a possibilidade do magistrado se valer da remessa dos autos à Contadoria Judicial, órgão auxiliar do juízo, para confecção de novos cálculos quando houver suposta discrepância entre os valores cobrados e os termos postos na sentença objeto de cumprimento, na medida em que a regularidade dos cálculos deve ser objeto de análise minuciosa, inclusive para se evitar violação à coisa julgada e enriquecimento ilícito de uma das partes em detrimento da outra. 8. No caso, consta do acórdão recorrido que sequer houve decisão judicial homologatória dos valores (fls. 629). Logo, muito embora a Eletrobrás tenha deixado transcorrer in albis o prazo de quinze dias para pagamento voluntário do débito, ensejando o bloqueio dos ativos financeiros, o fato é que a necessidade de adequação dos cálculos apresentados pelo exequente aos parâmetros do título executivo legitima a determinação de que sejam conferidos e elaborados novos cálculos pela Contadoria judicial, garantindo a perfeita execução do julgado. 9. Agravo interno da sociedade empresarial a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.827.750/PE, relator Ministro Manoel Erhardt (desembargador Convocado do Trf5), Primeira Turma, DJe de 24/3/2022, grifei). 3. Ante o exposto, de plano, dou parcial provimento ao recurso para reformar a decisão agravada, determinando o retorno dos autos a origem, autorizando a remessa dos autos à Contadoria Judicial para apuração do cálculo, segundo o estritamente fixado judicialmente.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5129655-56.2025.8.21.7000

ID: 281847093

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 24ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5129655-56.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

DANIELLE LUZ DE BORTOLI

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

IGOR CLECIO XAVIER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JOAO RAFAEL MACHADO BIASIBETTI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5129655-56.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cláusulas Abusivas RELATOR : Desembargador ALTAIR DE LEMOS JÚNIOR AGRAVANTE : DANIELLE LUZ DE BORTOLI ADVOGADO(A) : JOAO RAFAEL MA… Agravo de Instrumento Nº 5129655-56.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cláusulas Abusivas RELATOR : Desembargador ALTAIR DE LEMOS JÚNIOR AGRAVANTE : DANIELLE LUZ DE BORTOLI ADVOGADO(A) : JOAO RAFAEL MACHADO BIASIBETTI (OAB RS107127) ADVOGADO(A) : Igor clecio Xavier (OAB RS077907) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. ação revisional de contrato de empréstimo bancário. PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INOVAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. No caso, não houve manifestação da Julgadora referente ao pedido de inversão do ônus da prova, pelo que inviabilizada a análise do pedido, sob pena de incorrer em supressão de instância, infringindo o duplo grau de jurisdição. Ademais, o pedido de deferimento da inversão do ônus da prova para que seja determinada " a comprovação pela ré dos fatores peculiares que influenciaram na composição da taxa de juros do contrato em questão" também configura inovação recursal. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por DANIELLE LUZ DE BORTOLI da decisão proferida nos autos da ação revisional de contrato de empréstimo bancário que contende com SIMPALA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO , nos seguintes termos ( evento 5, DESPADEC1 ): "Defiro o benefício da gratuidade judiciária em favor da parte autora. Cite-se eletronicamente o réu, inclusive para acostar cópia do(s) contrato(s) objeto da revisional no prazo da contestação, bem como todos os demais documentos que entender necessários ao deslinde do feito, sob pena de aplicação das cominações previstas no art. 400 do CPC. Em caso de restar infrutífera esta modalidade de citação, proceda-se à angularização da relação processual via AR." Em suas razões, a parte agravante refere que a análise dos fatores aplicados ao caso depende exclusivamente da apresentação dos documentos pertinentes pela parte ré, razão pela qual que deve ser deferida a inversão do ônus da prova com a expressa determinação de comprovação dos fatores peculiares da operação. Requer a concessão do efeito suspensivo e, ao final, o provimento do recurso. É o relatório. Decido. Em análise aos requisitos de admissibilidade, entendo que o recurso não merece ser conhecido. No caso , a parte autora ajuizou ação revisional de contrato de empréstimo bancário, alegando a abusividade da taxa de juros remuneratórios ajustada no contrato objeto da revisão. Na peça inicial, a parte autora requereu a inversão do ônus da prova genericamente. Ao receber a inicial, o Juízo determinou a citação do réu, ainda com a determinação para que juntasse o contrato firmado com a parte autora, bem como todos os demais documentos que entender necessários ao deslinde do feito, sob pena de aplicação do previsto no art. 400, do CPC. Nesse contexto, verifica-se que não houve, na decisão agravada, manifestação específica acerca da inversão do ônus da prova, pelo que inviabilizada a análise do pedido neste grau de jurisdição. A propósito, colaciono julgados desse Órgão Fracionário: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. TELEFONIA. CONTRATOS DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. OI S.A. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUBMISSÃO AO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NÃO CONHECIMENTO. A ausência de pronunciamento do juízo de 1º Grau acerca das questões vinculadas à recuperação judicial (amortização e atualização dos valores), bem como da liberação de valores, seja em favor do agravante, seja em favor do agravado, impede que o recurso seja conhecido, sob pena de supressão de instância. No caso concreto, o juízo de origem entendeu que “antes de se decidir acerca de qualquer liberação de valores no feito, necessário proceder-se à adequação do cálculo”, e, por fim, complementou “após, voltem para decisão sobre o cálculo, bem como sobre o pedido de expedição de alvará”, ou seja, nada deferiu acerca da liberação dos valores, seja em favor da agravante, seja em favor da agravada. Logo, quanto ao levantamento do depósito judicial que garante o feito, em favor da devedora, nada foi determinado, sendo necessário o pronunciamento do magistrado acerca do tema para que a matéria possa ser apreciada por este Tribunal de Justiça, sob pena de supressão de instância. Desta forma, não conheço do recurso quanto aos efeitos da recuperação judicial (amortização e atualização) e à liberação de valores. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 70084194877, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Maraschin dos Santos, Julgado em: 29-07-2020) (Grifei). AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DA CADERNETA DE POUPANÇA. AÇÃO DE COBRANÇA. - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. Como ainda não houve apreciação na origem das matérias, qualquer manifestação deste Tribunal de Justiça quanto às alegações de ilegitimidade passiva, prescrição, índices de correção monetária e juros de mora, neste momento processual, ocasionaria supressão de instância, ferindo o princípio do duplo grau de jurisdição. Recurso não conhecido, nos pontos. - CONVERSÃO DE AÇÃO DE COBRANÇA EM CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. Inviável a conversão da presente ação de cobrança em execução da sentença coletiva proferida em ação civil pública, movida pelo IDEC ao Banco do Brasil S.A., pois já ocorrida a citação e a parte adversa não concordou com a medida, sendo certo, ademais, que não há identidade entre causa de pedir e pedidos de ambas as ações. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 70083899179, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cairo Roberto Rodrigues Madruga, Julgado em: 22-04-2020) (Grifei). Ademais, verifica-se que o pedido de deferimento da inversão do ônus da prova para que seja determinada "a comprovação pela ré dos fatores peculiares que influenciaram na composição da taxa de juros do contrato em questão" configura inovação recursal, posto que o pedido deduzido à exordial é genérico, nada referindo acerca da necessidade de "comprovação das variáveis peculiares ao caso em espécie e que implicaram a taxa de juros prevista no contrato, quais sejam: custo da captação dos recursos, o spread da operação, a análise de risco de crédito do contratante, dentre outros", como constou das razões recursais. Assim, impositivo o não conhecimento do recurso. ANTE O EXPOSTO , não conheço do agravo de instrumento , nos termos do no art. 932, III, do CPC.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5189601-56.2025.8.21.7000

ID: 324380972

Tribunal: TJRS Órgão: Gab. Des. Armínio José Abreu Lima da Rosa Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5189601-56.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NARA REGINA CLIPS

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ALEX FABIANO GONCALVES CEZAR

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5189601-56.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano RELATOR : Desembargador ARMINIO JOSE ABREU LIMA DA ROSA AGRAVADO : NARA REGINA CLIPS AD… Agravo de Instrumento Nº 5189601-56.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano RELATOR : Desembargador ARMINIO JOSE ABREU LIMA DA ROSA AGRAVADO : NARA REGINA CLIPS ADVOGADO(A) : ALEX FABIANO GONCALVES CEZAR (OAB RS088650) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSULTA AO RENAJUD. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. Deferido pelo juízo o pedido de consulta ao sistema RenaJud, sem imposição de qualquer restrição, inexiste interesse recursal quanto a ele. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ON LINE . BLOQUEIO INEXITOSO. REITERAÇÃO DA MEDIDA. DECURSO DE LAPSO CONSIDERÁVEL. CABIMENTO. Cabível a reiteração de requerimento de penhora on line , inclusive, agora, na modalidade de repetição programada, por não consistir, no caso, em medida desarrazoada ou abusiva, uma vez formulada cerca de um ano e meio da anterior consulta, que restou inexitosa, bem podendo tal quadro ter-se alterado nesse período. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO, EM PARTE, E PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA I. MUNICÍPIO DE SANTANA DO LIVRAMENTO veicula agravo de instrumento da decisão que, no âmbito da execução fiscal proposta em desfavor de NARA REGINA CLIPS , indeferiu o pedido de penhora on line na modalidade reiterada. Nas razões recursais, afirma não se sustentar o indeferimento do pleito, assentado o decisum na suposta reiteração do pedido de bloqueio de ativos financeiros da parte executada, destacando agravante ausência de solicitação anterior em tal sentido. Discorre sobre o cabimento do bloqueio de valores na modalidade reiterada, invocando artigos 835, I, e § 1º, CPC, e 11, I, LEF. No mais, defende o cabimento da utilização do sistema RenaJud para consulta e constrição, independentemente da juntada de certidão atualizada do veículo, expedida pelo DETRAN. Pede o provimento do recurso, "para que a execução prossiga com a realização da penhora online de ativos financeiros em face da parte executada, na forma do art. 854 e incisos, do CPC, bem como a utilização do sistema RENAJUD para consulta dos registros cadastrais veicular." É o relatório. Decido. II. Cabível o agravo de instrumento, com base no parágrafo único do artigo 1.015, CPC, a par de tempestivo, dispensado o preparo, nos termos do disposto no artigo 1.007, § 1º, CPC. Recebo, pois, da inconformidade. É caso de julgamento imediato, restrito o debate à relação processual instaurada entre o exequente e o juízo, não fosse a existência de jurisprudência dominante sobre a matéria no Superior Tribunal de Justiça e nesta Corte. De início, não conheço da inconformidade, em relação à consulta ao sistema RenaJud. Isso porque, deferida pelo juízo a consulta postulada, sem imposição de qualquer restrição, e, aliás, já realizada na origem, Evento 36, RENAJUD1, autos de 1º grau, embora não localizado registro de veículo para o CPF informado. Com o que falece interesse recursal quanto ao tema. Agora, na parte conhecida, merece acolhida a pretensão recursal, descabido o indeferimento do pedido de consulta ao SisbaJud, inclusive na modalidade reiterada, ao argumento de que a renovação de ordens de bloqueio depende de prova de alteração das condições econômicas do devedor. Na hipótese, infere-se tentativa única, e sem sucesso, de bloqueio de valores realizada em 31.01.2024, Evento 13 - SISBAJUD1, autos de 1º grau. Ou seja, não se pode dizer, no caso, que a reiteração do pleito de penhora on line consista em medida desarrazoada ou abusiva, uma vez requerida cerca de um ano e meio atras, bem podendo tal quadro ter-se alterado nesse período. Não fosse insucesso nas tentativas outras de localização de bens da parte executada. Neste sentido, lembro precedentes desta 21ª Câmara Cível, iclusive de minha relatoria: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ON LINE. BLOQUEIO INEXITOSO. REITERAÇÃO DA MEDIDA. DECURSO DE LAPSO CONSIDERÁVEL. CABIMENTO. Cabível a reiteração de requerimento de penhora on line, por não consistir, no caso, em medida desarrazoada ou abusiva, uma vez formulada anteriormente há mais de dois anos, ocasião em que restou inexitosa, bem podendo tal quadro ter-se alterado nesse período. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 51294684820258217000, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Armínio José Abreu Lima da Rosa, Julgado em: 20-05-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO ON-LINE PELO SISBAJUD/BACENJUD. RENOVAÇÃO. POSSIBILIDADE. Em razão da regra disposta no artigo 797 do CPC – a execução se realiza no interesse do credor -, possível se mostra a renovação da tentativa de penhora pelo Sisbajud/BacenJud. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, POR DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento, Nº 50178206320258217000, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marcelo Bandeira Pereira, Julgado em: 29-01-2025) Entendimento alinhado à orientação do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E EXECUÇÃO FISCAL. VIOLAÇÃO DO ART. 557, § 1º-A DO CPC/1973 SUPRIDA COM O JULGAMENTO COLEGIADO. BACENJUD. REITERAÇÃO DE DILIGÊNCIA. POSSIBILIDADE. 1. Conforme se depreende da análise dos autos, o Agravo Regimental do ora recorrente foi julgado pelo colegiado, sendo, à unanimidade de votos, desprovido. Dessa forma, conforme jurisprudência pacífica do STJ, a eventual violação ao art. 557, § 1º-A do CPC/1973 é suprida com a ratificação da decisão pelo órgão colegiado com a interposição de Agravo Regimental, tal como ocorreu in casu. 2. Quanto à questão de fundo, a Corte de origem salientou que "(...) entre a pesquisa ao sistema BACEN JUD (fls. 35/36) e a reiteração do pedido de pesquisa àquele cadastro, transcorrera mais de 02 anos, justifica-se nova pesquisa de depósito e/ou aplicação em instituições financeiras através do sistema BACENJUD para fins de penhora 'on line.'" 3. A utilização do Bacenjud, quanto à reiteração da diligência, deve obedecer critério de razoabilidade. Não é o Poder Judiciário obrigado a, diariamente, consultar o referido programa informatizado. Contudo, não é abusiva a reiteração da medida quando decorrido tempo suficiente, sem que tenham sido localizados bens suficientes para saldar o débito da empresa. 4. Recurso Especial não provido. (REsp nº 1.703.513/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/12/2017, DJe 19/12/2017) Cabível, portanto, o bloqueio de valores, inclusive na modalidade de repetição programada, conhecida como "teimosinha", tal qual requerido pelo exequente, Evento 33 - CDA1, autos de 1º grau, mas pelo prazo de 30 dias. Por fim, frustrada nova tentativa de bloqueio de valores, evidentemente haverá de se aguardar prazo razoável para postular a renovação do ato. III. Dito isso, conheço, em parte, do agravo de instrumento e dou-lhe provimento , para deferir a penhora on line na modalidade reiterada, conhecida como "teimosinha", pelo prazo de 30 (trinta) dias, a ser efetivada pelo juízo de origem. Comunicar e intimar.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5131304-56.2025.8.21.7000

ID: 322930311

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 11ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5131304-56.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ANGELA CORETI GREGORY STEFFENS JHONATHAN VOGEL NEVES SORAIA STEFFENS NEVES TELMO STEFFENS VIVIANE STEFFENS NEVES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

WILLIAM MAGNUS BARTH

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DAIGORO CASTRO LISBOA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5131304-56.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Transporte Aéreo AGRAVANTE : ANGELA CORETI GREGORY STEFFENS ADVOGADO(A) : DAIGORO CASTRO LISBOA (OAB RS095568) ADVOGADO(A) : WILLI… Agravo de Instrumento Nº 5131304-56.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Transporte Aéreo AGRAVANTE : ANGELA CORETI GREGORY STEFFENS ADVOGADO(A) : DAIGORO CASTRO LISBOA (OAB RS095568) ADVOGADO(A) : WILLIAM MAGNUS BARTH (OAB RS128738) AGRAVANTE : SORAIA STEFFENS NEVES ADVOGADO(A) : DAIGORO CASTRO LISBOA (OAB RS095568) ADVOGADO(A) : WILLIAM MAGNUS BARTH (OAB RS128738) AGRAVANTE : JHONATHAN VOGEL NEVES ADVOGADO(A) : DAIGORO CASTRO LISBOA (OAB RS095568) ADVOGADO(A) : WILLIAM MAGNUS BARTH (OAB RS128738) AGRAVANTE : VIVIANE STEFFENS NEVES ADVOGADO(A) : DAIGORO CASTRO LISBOA (OAB RS095568) ADVOGADO(A) : WILLIAM MAGNUS BARTH (OAB RS128738) AGRAVANTE : TELMO STEFFENS ADVOGADO(A) : DAIGORO CASTRO LISBOA (OAB RS095568) ADVOGADO(A) : WILLIAM MAGNUS BARTH (OAB RS128738) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de desistência do recurso formulado pelos agravantes ANGELA CORETI GREGORY STEFFENS , SORAIA STEFFENS NEVES , JHONATHAN VOGEL NEVES , VIVIANE STEFFENS NEVES e TELMO STEFFENS , conforme petição apresentada no evento 18.1 . Analisando detidamente os autos, verifico que o presente agravo de instrumento já foi objeto de julgamento por este Relator, conforme decisão monocrática proferida em 01/06/2025 ( 7.1 ), na qual foi dado parcial provimento ao recurso, para conceder o benefício da gratuidade da justiça apenas à agravante SORAIA STEFFENS NEVES , mantendo-se o indeferimento do benefício em relação aos demais agravantes. Constato que o pedido de desistência foi protocolado em 09/06/2025, portanto, em data posterior à prolação da decisão que julgou o mérito do recurso, ocorrida em 01/06/2025. O Código de Processo Civil, em seu artigo 998, estabelece que "o recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso". Contudo, a jurisprudência e a doutrina são unânimes em reconhecer que tal faculdade processual somente pode ser exercida enquanto não houver iniciado o julgamento do recurso, motivo pelo qual, após início do julgamento ou prolação de decisão, opera-se a preclusão consumativa, tornando ineficaz qualquer manifestação posterior de desistência. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido da impossibilidade de homologação da desistência após o julgamento do recurso, como demonstram os precedentes a seguir destacados: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. OMISSÃO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/73 CARACTERIZADA. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO RECURSO FORMULADO APÓS O SEU JULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/73. II. A decisão agravada conheceu do Agravo, interposto pela parte ora agravante, para dar provimento ao seu Recurso Especial, para, reconhecendo a apontada ofensa ao art. 535 do CPC/73, anular o acórdão que julgou os Embargos Declaratórios, determinando o retorno dos autos à origem, para novo julgamento, sanando-se a omissão indicada. III. No presente Agravo interno, a agravante postula a desistência do Recurso Especial interposto, sob o fundamento de ausência de interesse recursal no rejulgamento de seus Embargos de Declaração opostos na origem. IV. Nos termos da jurisprudência desta Corte, não obstante o art. 998 do CPC/2015 (correspondente ao art. 501 do CPC/73) - autorizar o recorrente, a qualquer tempo, desistir do recurso -, sua interpretação sistemática conduz à conclusão de que tal pretensão somente pode ser deferida quando formulada anteriormente à conclusão de seu julgamento, para que não prejudique a atividade jurisdicional. Nesse sentido: STJ, DESIS no REsp 1.795.534/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 13/09/2019; DESIS no REsp 1.438.481/PR, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 16/05/2019; EDcl nos EDcl no AgRg na DESIS nos EDcl no AgRg no Ag 1.037.332/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 06/02/2017; EDcl no REsp 1.202.425/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, DJe de 23/05/2016; REsp 1.255.179/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe de 18/11/2015; AgRg na DESIS no REsp 1.436.949/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 20/06/2014. V. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.049.517/DF, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 9/10/2023, DJe de 16/10/2023.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC CONFIGURADA. ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO ESTADUAL E RETORNO DOS AUTOS À INSTÂNCIA DE ORIGEM. DESISTÊNCIA PARCIAL DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL APÓS A APRECIAÇÃO DO RECURSO. IMPOSSIBILIDADE. RENÚNCIA AO DIREITO EM QUE SE FUNDA A PRETENSÃO. APRECIAÇÃO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. PROVIMENTO NEGADO. 1. Conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, presente algum dos vícios - omissão, contradição ou obscuridade -, e apontada a violação do art. 1.022 do Código de Processo Civil (CPC) no recurso especial, deve ser anulado o acórdão proferido pelo Tribunal de origem ao examinar os embargos de declaração lá opostos, retornando-se os autos à origem para nova apreciação do recurso. 2. O Tribunal de origem não se manifestou sobre a tese subsidiária relativa à bitributação pela aplicação da sistemática de substituição tributária na hipótese de prévio recolhimento do ICMS (Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadoria e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação) com base no valor de venda ao consumidor final, e os embargos de declaração opostos foram rejeitados, o que caracterizada omissão no julgado, nos termos do art. 1.022 do CPC. 3. Consoante orientação consolidada nesta Corte Superior, "não obstante o art. 998 do CPC/2015 (correspondente ao art. 501 do CPC/73) - autorizar o recorrente, a qualquer tempo, desistir do recurso -, sua interpretação sistemática conduz à conclusão de que tal pretensão somente pode ser deferida quando formulada anteriormente à conclusão de seu julgamento, para que não prejudique a atividade jurisdicional" (AgInt no AREsp 1.049.517/DF, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 9/10/2023, DJe de 16/10/2023). Logo, indefere-se o pedido de homologação da desistência parcial do agravo em recurso especial formulado pela empresa contribuinte. 4. Quanto à renúncia parcial do direito sobre o qual se funda a pretensão formulada nos embargos à execução originários, relativamente aos Autos de Infração SEFAZ-GO 3026640971997, 3024495792695 e 3024683280221, o pedido deverá ser examinado pelo Tribunal de origem, conforme delineado na decisão agravada. 5. Agravo interno a que se nega provimento. Pedidos incidentais indeferidos. (AgInt no AREsp n. 1.803.196/GO, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 29/4/2024, DJe de 3/5/2024.) (Grifei) Diante do exposto, indefiro o pedido de homologação da desistência do presente agravo de instrumento, tendo em vista que foi formulado após o julgamento do mérito do recurso. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5184654-56.2025.8.21.7000

ID: 321755798

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 20ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5184654-56.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

FABRICIO DOS REIS BRANDAO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

FABRICIO DOS REIS BRANDAO

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

FABRICIO DOS REIS BRANDAO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5184654-56.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Superendividamento RELATORA : Desembargadora WALDA MARIA MELO PIERRO AGRAVANTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF EMENTA AGRAVO DE IN… Agravo de Instrumento Nº 5184654-56.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Superendividamento RELATORA : Desembargadora WALDA MARIA MELO PIERRO AGRAVANTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL DE SUPERENDIVIDAMENTO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. a decisão que determinou a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção da fluência dos encargos da mora, ainda que tenha conteúdo decisório e cause prejuízo à instituição financeira credora, não se encontra nas hipóteses taxativamente elencadas no artigo 1.015 do Código de Processo Civil. Referido dispositivo legal delimita o cabimento do recurso de agravo de instrumento às decisões interlocutórias proferidas no curso de processos de conhecimento, fases de cumprimento de sentença, procedimentos de execução e processos de inventário. O procedimento de repactuação de dívidas perante o CEJUSC, em sua fase inaugural, não se equipara a um processo judicial contencioso tradicional, sendo desnecessária, inclusive, a citação formal dos credores para compor uma relação processual nos moldes clássicos, sendo esses, em verdade, notificados para comparecimento à audiência de conciliação. Assim, a decisão proferida pelo CEJUSC, mesmo que revestida de caráter mandamental e suscetível de causar lesão a direito líquido e certo da instituição financeira, desafia, em tese, a impetração de Mandado de Segurança, conforme assegurado pelo artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal, e regulamentado pela Lei nº 12.016/2009. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF em face da decisão que, nos autos da reclamação pré-processual de superendividamento movida por ANDRÉ ALVEZ DA CRUZ E OUTRA, perante o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania – CEJUSC de Porto Alegre - Foro Regional do Partenon, assim dispôs: Em suas razões recursais, sustenta que a decisão agravada viola o princípio do pacta sunt servanda e impõe à instituição financeira violação contratual sem respaldo legal. Explica que a alegação de superendividamento da parte agravada não deveria prosperar, uma vez que os consumidores teriam agido de forma dolosa ao contrair os empréstimos. Aduz que os contratos firmados com a Caixa Econômica Federal estão embasados em cláusulas contratuais aceitas pela parte contrária e na legislação aplicável à matéria. Assevera a imprescindibilidade da realização de audiência de conciliação como etapa obrigatória do procedimento de repactuação de dívidas, nos termos da Lei nº 14.181/2021, e que a decisão teria sido proferida antes da ocorrência desta fase. Alega, ainda, a impossibilidade de inclusão do crédito decorrente de empréstimo consignado no rol de dívidas sujeitas à Lei do Superendividamento, bem como a inviabilidade de repactuação contratual, dada a inexistência de falha na prestação do serviço e em observância ao princípio da força obrigatória dos contratos. Requereu a concessão de efeito suspensivo ao recurso e, ao final, o seu provimento para reformar a decisão agravada, afastando as limitações impostas. É o relatório. Decido. De pronto, o recurso não merece ser conhecido. Isso porque a decisão que determinou a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção da fluência dos encargos da mora, ainda que tenha conteúdo decisório e cause prejuízo à instituição financeira credora, não se encontra nas hipóteses taxativamente elencadas no artigo 1.015 do Código de Processo Civil. Referido dispositivo legal delimita o cabimento do recurso de agravo de instrumento às decisões interlocutórias proferidas no curso de processos de conhecimento, fases de cumprimento de sentença, procedimentos de execução e processos de inventário. O procedimento de repactuação de dívidas perante o CEJUSC, em sua fase inaugural, não se equipara a um processo judicial contencioso tradicional, sendo desnecessária, inclusive, a citação formal dos credores para compor uma relação processual nos moldes clássicos, sendo esses, em verdade, notificados para comparecimento à audiência de conciliação. Assim, a decisão proferida pelo CEJUSC, mesmo que revestida de caráter mandamental e suscetível de causar lesão a direito líquido e certo da instituição financeira, desafia, em tese, a impetração de Mandado de Segurança, conforme assegurado pelo artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal, e regulamentado pela Lei nº 12.016/2009. Questão idêntica já foi analisada por esta Corte: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL DE SUPERENDIVIDAMENTO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em reclamação pré-processual de superendividamento, que determinou a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A questão em discussão consiste na adequação do agravo de instrumento como meio de impugnação à decisão proferida pelo CEJUSC, no contexto de um procedimento pré-processual de repactuação de dívidas. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A decisão proferida pelo CEJUSC, embora possua conteúdo decisório, não se enquadra nas hipóteses de cabimento do agravo de instrumento previstas no art. 1.015 do CPC, que se aplicam a processos judiciais contenciosos. 2. O procedimento de repactuação de dívidas é de natureza conciliatória e pré-processual, não configurando um processo judicial tradicional, o que inviabiliza o uso do agravo de instrumento. 3. A impugnação de atos judiciais que não se enquadram nas hipóteses de recorribilidade ordinária deve ser feita por meio de Mandado de Segurança, conforme entendimento jurisprudencial. 4. A extensão das hipóteses de cabimento do agravo de instrumento para alcançar decisões em procedimentos pré-processuais contraria a teleologia do sistema processual vigente. IV. DISPOSITIVO: 1. Não conhecimento do agravo de instrumento, por inadequação da via eleita. (Reclamação pré-processual de superendividamento, Nº 5132382-85.2025.8.21.7000/RS, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: CLOVIS MOACYR MATTANA RAMOS, Julgado em 05/06/2025) E quanto à possibilidade de impetração de mandado de segurança: MANDADO DE SEGURANÇA . DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO . AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. APLICAÇÃO INDEVIDA DAS SANÇÕES PREVISTAS NO ARTIGO 104-A, § 2º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. A AUSÊNCIA DE ACORDO EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NÃO AUTORIZA A APLICAÇÃO DAS ALUDIDAS SANÇÕES. CABÍVEL A IMPETRAÇÃO DO MANDAMUS. SEGURANÇA CONCEDIDA. ( Mandado de Segurança Cível, Nº 51596236820248217000, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Murilo Magalhaes Castro Filho, Julgado em: 24-07-2024) Diante do exposto, por decisão monocrática, NÃO CONHEÇO do agravo de instrumento. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Clélia Widmar Milani x Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul S/A - Banrisul e outros

ID: 321707000

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 17ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5184460-56.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CLÉLIA WIDMAR MILANI

Polo Passivo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ANDERSON SILVA VELOZO DE LIMA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANNA CANDICE WEILER MIRALLES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PAULO EDUARDO SILVA RAMOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5184460-56.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Superendividamento RELATORA : Desembargadora ROSANA BROGLIO GARBIN AGRAVANTE : CLÉLIA WIDMAR MILANI ADVOGADO(A) : ANDERSON SILVA V… Agravo de Instrumento Nº 5184460-56.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Superendividamento RELATORA : Desembargadora ROSANA BROGLIO GARBIN AGRAVANTE : CLÉLIA WIDMAR MILANI ADVOGADO(A) : ANDERSON SILVA VELOZO DE LIMA (OAB RS058837) AGRAVADO : FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A) : PAULO EDUARDO SILVA RAMOS (OAB RS054014) AGRAVADO : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto pelo Autor contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência nos autos de ação de repactuação de dívidas, alegando que os descontos efetuados pelo banco comprometem quase integralmente sua renda líquida mensal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A questão em discussão consiste na análise da presença dos requisitos do art. 300 do CPC para a concessão da tutela de urgência, em razão da alegada situação financeira insustentável do agravante. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A concessão de tutela de urgência requer a demonstração de probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme o art. 300 do CPC. 2. O agravante não comprovou que os descontos em sua renda mensal ultrapassam os limites legais, nem que sua situação financeira é insustentável a ponto de justificar a concessão da tutela de urgência. 3. A decisão de primeiro grau, que indeferiu a tutela de urgência, está devidamente fundamentada, considerando a ausência de elementos que comprovem a necessidade de intervenção judicial para garantir a subsistência digna do agravante. IV. DISPOSITIVO: RECURSO DESPROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por CLÉLIA WIDMAR MILANI da decisão que, nos autos da ação de repactuação de dívidas, ajuizada contra ASS BENEF MOTORISTAS SERV PUBL EST RIO GRANDE SUL, FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, SINDICATO DOS SERV PUBL APOSENTADOS E PENS DO RGSUL e BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL, indeferiu o pedido de tutela de urgência ( evento 12, DESPADEC1 ). Em suas razões recursais ( evento 1, INIC1 ), a parte autora, ora agravante, sustenta que merece reforma a decisão recorrida, uma vez que os descontos efetuados pelos demandados mais de 70% de seus vencimentos. Aduz que possui descontos em folha de pagamento e em conta-corrente. Aduz que os documentos apresentados demonstram, de forma clara, sua situação financeira insustentável, em que os descontos ultrapassam os limites legais. Discorre sobre os requisitos do art. 300 do CPC e sobre o mínimo existencial. Afirma que a decisão que indeferiu a tutela não considerou adequadamente sua situação financeira. Requer o provimento do agravo de instrumento, a fim de conceder a tutela de urgência pleiteada. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Registro que a irresignação comporta julgamento monocrático realizado de plano, com amparo no art. 932, inc. VIII, do CPC, tendo em conta a existência de jurisprudência dominante desta Corte acerca do tema (art. 206, XXXVI, do Regimento Interno do TJRS). Sendo assim, preenchidos os pressupostos de admissibilidade, passo ao exame da questão submetida à apreciação. Insurge-se o agravante contra a decisão que indeferiu sua pretensão de antecipação de tutela, argumentando que os documentos apresentados são suficientes para evidenciar a situação aduzida, preenchendo, pois, os requisitos do art. 300 do CPC. Adianto que não merece provimento o recurso. Inicialmente, é importante destacar que o caso não trata de mera limitação de descontos, mas de ação de repactuação de dívidas, embasada na Lei nº 14.181/2021, que trata do superendividamento do consumidor, que já perdeu totalmente a capacidade de solver as suas dívidas, garantindo a ele a manutenção de um mínimo existencial, a fim de não comprometer toda a sua renda com o pagamento de dívidas. Outrossim, nos termos do referido diploma, que introduziu alterações no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) e no Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/03), a requerimento do devedor, "o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas." Porém, para que se conceda a liminar pretendida pela parte agravante, se mostra necessário a demonstração efetiva de que o comprometimento da renda mensal percebida pela parte agravante se mostra tão elevado a ponto de impedir a subsistência digna do consumidor. Ocorre que, no caso, a despeito das razões recursais, tenho que a decisão agravada deve ser mantida, ao menos neste momento processual. É sabido, pois, a concessão da tutela de urgência está condicionada à probabilidade do direito e ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, por força do que dispõe o artigo 300 do CPC, requisitos que não restam configurados no caso em tela, conforme bem analisado pela magistrada de primeiro grau ( evento 12, DESPADEC1 ), cujos fundamentos transcrevo e adoto como razão de decidir, a fim de evitar desnecessária tautologia: "(...) CASO CONCRETO: Observados os documentos apresentados pela parte demandante, por ora, INDEFIRO o requerimento de tutela de urgência quanto à limitação/suspensão dos descontos, pelas razões que passo a expor: O tratamento contemplado na Lei n. 14.181/21 destina a tutela legal para preservação precípua do mínimo existencial sem a concessão, como regra, do perdão de dívidas ou do prazo de suspensão da exigibilidade do pagamento. E mais importante, o conjunto dos descontos, seja mediante consignação em folha de pagamento ou mediante débito em conta não compromete 50% da renda disponível , pelo que, vai indeferido o pedido de suspensão/limitação de descontos. (...)" No mais, nada obsta, no entanto, deixar o Magistrado de primeira instância - mais próximo do caso e apto a dar andamento à instrução do feito -, avaliar a possibilidade de eventual modificação da decisão agravada, com o andamento do processo. Logo, a manutenção da decisão agravada é medida que se impõe. Com essas considerações, em decisão monocrática, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5169328-56.2025.8.21.7000

ID: 331644974

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 19ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5169328-56.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CONDOMÍNIO RESIDENCIAL JARDIM DAS FIGUEIRAS III

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ANDRESA THAIS DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

AGRAVO INTERNO EM Agravo de Instrumento Nº 5169328-56.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Despesas Condominiais RELATOR : Desembargador SERGIO FUSQUINE GONCALVES AGRAVADO : CONDOMÍNIO RESIDENCIAL JARDIM… AGRAVO INTERNO EM Agravo de Instrumento Nº 5169328-56.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Despesas Condominiais RELATOR : Desembargador SERGIO FUSQUINE GONCALVES AGRAVADO : CONDOMÍNIO RESIDENCIAL JARDIM DAS FIGUEIRAS III (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : ANDRESA THAIS DA SILVA (OAB SC041630) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. IMPENHORABILIDADE DE VERBAS DE NATUREZA ALIMENTAR. LICENÇA-MATERNIDADE. DESBLOQUEIO INTEGRAL DE VALORES. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de desbloqueio de valores constritos via SISBAJUD, alegadamente provenientes de licença-maternidade, utilizados para sustento próprio e de filhos. Em decisão monocrática anterior, foi determinado o desbloqueio parcial (70%) dos valores. Em sede de agravo interno, a parte recorrente comprovou documentalmente a origem dos valores como verba de licença-maternidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste na possibilidade de desbloqueio integral de valores constritos, sob a alegação de que se tratam de verbas de natureza alimentar e impenhoráveis, conforme art. 833, IV e X, do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR: A agravante comprovou, em sede de agravo interno, que os valores bloqueados são provenientes de licença-maternidade, apresentando documentação que não constava nos autos quando da análise inicial do agravo de instrumento. As verbas de natureza alimentar, como salários e licença-maternidade, são absolutamente impenhoráveis, conforme dispõe o art. 833, IV, do CPC. O valor constrito é inferior ao limite de 40 salários mínimos, o que, segundo jurisprudência do STJ, atrai a proteção legal independentemente da modalidade da conta bancária. Não há que se falar em suspensão do processo em razão da pendência de julgamento do Tema 1285 do STJ, pois a suspensão automática dos processos somente se aplica às hipóteses de interposição de recurso especial ou agravo em recurso especial. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso provido para determinar o desbloqueio integral do valor constrito via SISBAJUD, reconhecendo sua impenhorabilidade absoluta. Tese de julgamento: "Comprovada a origem dos valores como provenientes de licença-maternidade, impõe-se o reconhecimento de sua impenhorabilidade absoluta, nos termos do art. 833, IV, do CPC, devendo ser integralmente desbloqueados." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 833, incisos IV e X. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por MARIANA SUELLEN PINTO DA ROSA contra decisão interlocutória proferida no processo 5002729-06.2025.8.21.4001, movida por CONDOMÍNIO RESIDENCIAL JARDIM DAS FIGUEIRAS III, que indeferiu pedido de desbloqueio de valores constritos via SISBAJUD, nos seguintes termos: "Rh. Diante da ausência de provas sobre a alegação de impenhorabilidade dos valores constritos, indefiro o pedido do executado. Agendadas as intimações eletrônicas. Precluso, expeça-se alvará ao exequente para levantamento dos valores bloqueados. Após, intime-se o exequente para que se manifeste sobre o prosseguimento do feito. Dil." Em suas razões, a agravante alega que o valor constrito (R$ 1.456,51) advém de licença-maternidade, verba de natureza alimentar que utiliza para prover o sustento próprio e de seus dois filhos. Sustenta que, neste momento, a única fonte de renda da requerida é o benefício em questão, conforme comprovantes anexados. Argumenta que o montante é inferior a 40 salários mínimos, o que atrairia a proteção do art. 833, X, do CPC, independentemente de estar depositado em conta-corrente, poupança ou aplicação financeira. Cita jurisprudência do TJRS no sentido de que são impenhoráveis os valores bloqueados que não atingem a soma de 40 salários mínimos, independentemente de sua natureza e da modalidade de conta bancária. Requer o provimento do recurso para determinar o desbloqueio integral dos valores constritos. Alternativamente, pede a suspensão do feito até o julgamento do Tema 1285 pelo STJ. Não foram apresentadas contrarrazões. Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Recebo o agravo interno, adequado à espécie e tempestivo. Nos termos do artigo 1.021, §2º, do CPC, incumbe ao relator exercer o juízo de retratação, podendo reconsiderar sua decisão monocrática. Nesse sentido, passo a analisar os argumentos trazidos pela parte agravante. Inicialmente, cumpre destacar que a possibilidade de julgamento monocrático está em consonância com entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte, não representando qualquer violação ao princípio da colegialidade. Da análise dos termos da Súmula 568 do STJ e do artigo 206, XXXVI, do Regimento Interno desta Corte, extrai-se tal possibilidade, mormente quando resultado diverso não seria alcançado em julgamento colegiado, estando-se, em verdade, a dar primazia à concretização dos princípios da celeridade e da economia processual. Ademais, em sendo o caso de juízo de retratação, da mesma forma, cabível seja feito através de decisão monocrática, como a que ora se apresenta, uma vez que a jurisdição está sendo prestada integralmente. No mérito, registro que a decisão monocrática proferida anteriormente limitou-se ao conjunto probatório então disponível, inexistindo documentação apta à comprovação das alegações da parte agravante. Contudo, na presente fase recursal, foram oportunamente acostados aos autos os documentos que comprovam a origem alimentar dos valores constritos, autorizando a reconsideração do decisum anterior ( evento 4, DECMONO1 ). Agora, em sede de agravo interno, vieram aos autos os documentos necessários à comprovação de que a recorrente está em gozo de licença-maternidade, pelo nascimento da filha Antonela, conforme se verifica da documentação juntada no evento 12 ( evento 12, OUT3 ); ( evento 12, OUT6 ) e ( evento 12, OUT7 ). No caso em análise, a agravante comprovou que os valores bloqueados são provenientes de licença-maternidade, verba de natureza alimentar que utiliza para prover o sustento próprio e de seus dois filhos, conforme documentação juntada no evento 12. Além disso, o valor constrito (R$ 1.456,51) é significativamente inferior ao limite de 40 salários mínimos previsto no art. 833, X, do CPC, o que, segundo jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, atrairia a proteção legal independentemente da modalidade da conta bancária em que esteja depositado. Assim, cabível o provimento do recurso, reconhecendo-se a impenhorabilidade da totalidade dos valores constritos, determinando-se o desbloqueio integral dos valores bloqueados, inclusive quanto à parcela de 30% eventualmente já levantada pelo exequente. Por fim, não há se falar em suspensão do processo em razão da pendência de julgamento do Tema 1285 do STJ, pois, conforme dispõe o site oficial do STJ, a suspensão automática dos processos somente se aplica às hipóteses de interposição de recurso especial ou agravo em recurso especial, não sendo extensível à presente fase recursal. Ante o exposto, em juízo de retratação, dou provimento ao agravo interno para reformar a decisão monocrática anterior e determinar o desbloqueio integral do valor constrito via SISBAJUD, reconhecendo sua impenhorabilidade absoluta. Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, restitua ao juízo de origem o valor relativo aos 30% liberado em seu favor através de alvará, mediante depósito judicial vinculado a estes autos, devendo comprovar nos autos o cumprimento da determinação. O valor deverá ser, por sua vez, devolvido à executada.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 723 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes