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Eloisa De Almeida Huch e outros x Sul America Companhia De Seguro Saúde

ID: 331504826

Tribunal: TJRS Órgão: 6ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5062563-61.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ELOISA DE ALMEIDA HUCH EVA NASCIMENTO FREITAS GILMAR FURTADO DA SILVA ILKA MARIA SILVEIRA CERONI ITAJARA ROCHA BENITO IVONETE CARVALHEIRO BORGES IVO PEREIRA CARDOSO IZAURA VALERAO GONDRAN JOAO CARLOS SOARES RODRIGUES JORGE ANTONIO DOS SANTOS DUARTE JORGE BANDEIRA PEREIRA JORGE MARQUES JULIO DA ROSA CORREA JUSSARA TEREZINHA MORAES DOS SANTOS LAUDEMIR LIMA DA SILVA LINDOMAR DA SILVA LOPES JUNIOR LUIZ FERREIRA LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA COSTA MARIA ARECILDA CAPA VERDE MARIA DE FATIMA CARDOSO SUITA

Polo Passivo:

SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE

80

Advogados:

PAULO ANTONIO MULLER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARCO AURELIO MELLO MOREIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CARLA PINTO DA COSTA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PAULA WERUSKA DE FREITAS BRUM

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JOAO CARLOS CERATO JUNIOR

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FAUSTO DAGO OLTRAMARI MANICA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARIO MARCONDES NASCIMENTO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

6ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na pauta de julgamento da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, em SESSÃO… 6ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na pauta de julgamento da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, em SESSÃO PRESENCIAL E TELEPRESENCIAL (híbrida), a iniciar-se no dia 31 DE JULHO DE 2025, QUINTA-FEIRA, a partir das 13 (TREZE) HORAS E 30 (TRINTA) MINUTOS, cujas instruções seguem: 1. A sessão de julgamento acontecerá presencialmente na sala 815 deste Tribunal de Justiça com transmissão simultânea, por meio do link de acesso https://tjrs.webex.com/meet/6_camcivel (que ora se disponibiliza, conforme previsto no artigo 2º, do Ato n. 04/2021 - 1ª VP), para a hipótese de participação por videoconferência (telepresencial). Não serão encaminhados convites por e-mail. 2. Os interessados em solicitar preferência na ordem de julgamento, com ou sem sustentação oral, poderão fazê-lo de forma presencial ou virtual (artigo 214, §1º, do RITJRS). O pedido de preferência feito diretamente ao Oficial de Justiça, na sala de sessões, será aceito apenas para a sessão presencial (artigo 214, § 1º-A, do RITJRS). A forma eletrônica de pedido de preferência com ou sem sustentação oral estará disponibilizada a partir da publicação da pauta no Diário da Justiça Eletrônico e se encerrará 24 (vinte e quatro) horas antes do horário marcado para o início da sessão de julgamento (artigo 214, § 1º-C, do RITJRS). O não comparecimento do requerente no início da sessão de julgamento presencial ou telepresencial tornará prejudicado o pedido de preferência formulado por meio eletrônico (artigo 214, § 4º, do RITJRS). 3. Importante: Para o bom andamento da sessão de julgamento é aconselhável que os(as) advogados(as) que irão proferir sustentação oral tenham cadastro no eproc para registro do ato no sistema. 4. As partes e o Ministério Público poderão, no prazo de até 02 (dois) dias úteis antes do início da sessão de julgamento, protocolar pedido de sustentação de argumentos perante o colegiado, nos termos do artigo 248, §2º, do RITJRS, e do artigo 7º e §§, do Ato n. 04/2021 - 1ª VP. 5. Os Memoriais devem ser protocolados diretamente no sistema eproc, com a escolha do evento respectivo, no prazo de até 02 (dois) dias úteis antes do início da sessão (artigo 248, caput e §2º, alínea a, do RITJRS, e artigo 7º, §1º, do Ato n. 04/2021 - 1ª VP). 6. Dúvidas e demais informações poderão ser esclarecidas por meio do telefone (51) 99893-2633 (com WhatsApp) ou do e-mail setorial 6_camcivel@tjrs.jus.br. Agravo de Instrumento Nº 5062563-61.2025.8.21.7000/RS (Pauta: 1174) RELATORA: Desembargadora ELIZIANA DA SILVEIRA PEREZ AGRAVANTE: EVA NASCIMENTO FREITAS ADVOGADO(A): MARIO MARCONDES NASCIMENTO (OAB SC007701) ADVOGADO(A): FAUSTO DAGO OLTRAMARI MANICA (OAB RS062075) ADVOGADO(A): JOAO CARLOS CERATO JUNIOR (OAB RS061818) ADVOGADO(A): PAULA WERUSKA DE FREITAS BRUM (OAB RS045749) AGRAVANTE: LAUDEMIR LIMA DA SILVA ADVOGADO(A): MARIO MARCONDES NASCIMENTO (OAB SC007701) ADVOGADO(A): FAUSTO DAGO OLTRAMARI MANICA (OAB RS062075) ADVOGADO(A): JOAO CARLOS CERATO JUNIOR (OAB RS061818) ADVOGADO(A): PAULA WERUSKA DE FREITAS BRUM (OAB RS045749) AGRAVANTE: JORGE BANDEIRA PEREIRA ADVOGADO(A): MARIO MARCONDES NASCIMENTO (OAB SC007701) ADVOGADO(A): FAUSTO DAGO OLTRAMARI MANICA (OAB RS062075) ADVOGADO(A): JOAO CARLOS CERATO JUNIOR (OAB RS061818) ADVOGADO(A): PAULA WERUSKA DE FREITAS BRUM (OAB RS045749) AGRAVANTE: IVONETE CARVALHEIRO BORGES ADVOGADO(A): MARIO MARCONDES NASCIMENTO (OAB SC007701) ADVOGADO(A): FAUSTO DAGO OLTRAMARI MANICA (OAB RS062075) ADVOGADO(A): JOAO CARLOS CERATO JUNIOR (OAB RS061818) ADVOGADO(A): PAULA WERUSKA DE FREITAS BRUM (OAB RS045749) AGRAVANTE: ILKA MARIA SILVEIRA CERONI ADVOGADO(A): MARIO MARCONDES NASCIMENTO (OAB SC007701) ADVOGADO(A): FAUSTO DAGO OLTRAMARI MANICA (OAB RS062075) ADVOGADO(A): JOAO CARLOS CERATO JUNIOR (OAB RS061818) ADVOGADO(A): PAULA WERUSKA DE FREITAS BRUM (OAB RS045749) AGRAVANTE: LUIZ FERREIRA ADVOGADO(A): MARIO MARCONDES NASCIMENTO (OAB SC007701) ADVOGADO(A): FAUSTO DAGO OLTRAMARI MANICA (OAB RS062075) ADVOGADO(A): JOAO CARLOS CERATO JUNIOR (OAB RS061818) ADVOGADO(A): PAULA WERUSKA DE FREITAS BRUM (OAB RS045749) AGRAVANTE: MARIA ARECILDA CAPA VERDE ADVOGADO(A): MARIO MARCONDES NASCIMENTO (OAB SC007701) ADVOGADO(A): FAUSTO DAGO OLTRAMARI MANICA (OAB RS062075) ADVOGADO(A): JOAO CARLOS CERATO JUNIOR (OAB RS061818) ADVOGADO(A): PAULA WERUSKA DE FREITAS BRUM (OAB RS045749) AGRAVANTE: JUSSARA TEREZINHA MORAES DOS SANTOS ADVOGADO(A): MARIO MARCONDES NASCIMENTO (OAB SC007701) ADVOGADO(A): FAUSTO DAGO OLTRAMARI MANICA (OAB RS062075) ADVOGADO(A): JOAO CARLOS CERATO JUNIOR (OAB RS061818) ADVOGADO(A): PAULA WERUSKA DE FREITAS BRUM (OAB RS045749) AGRAVANTE: GILMAR FURTADO DA SILVA ADVOGADO(A): MARIO MARCONDES NASCIMENTO (OAB SC007701) ADVOGADO(A): FAUSTO DAGO OLTRAMARI MANICA (OAB RS062075) ADVOGADO(A): JOAO CARLOS CERATO JUNIOR (OAB RS061818) ADVOGADO(A): PAULA WERUSKA DE FREITAS BRUM (OAB RS045749) AGRAVANTE: ELOISA DE ALMEIDA HUCH ADVOGADO(A): MARIO MARCONDES NASCIMENTO (OAB SC007701) ADVOGADO(A): FAUSTO DAGO OLTRAMARI MANICA (OAB RS062075) ADVOGADO(A): JOAO CARLOS CERATO JUNIOR (OAB RS061818) ADVOGADO(A): PAULA WERUSKA DE FREITAS BRUM (OAB RS045749) AGRAVANTE: IZAURA VALERAO GONDRAN ADVOGADO(A): MARIO MARCONDES NASCIMENTO (OAB SC007701) ADVOGADO(A): FAUSTO DAGO OLTRAMARI MANICA (OAB RS062075) ADVOGADO(A): JOAO CARLOS CERATO JUNIOR (OAB RS061818) ADVOGADO(A): PAULA WERUSKA DE FREITAS BRUM (OAB RS045749) AGRAVANTE: LINDOMAR DA SILVA LOPES JUNIOR ADVOGADO(A): MARIO MARCONDES NASCIMENTO (OAB SC007701) ADVOGADO(A): FAUSTO DAGO OLTRAMARI MANICA (OAB RS062075) ADVOGADO(A): JOAO CARLOS CERATO JUNIOR (OAB RS061818) ADVOGADO(A): PAULA WERUSKA DE FREITAS BRUM (OAB RS045749) AGRAVANTE: LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA COSTA ADVOGADO(A): MARIO MARCONDES NASCIMENTO (OAB SC007701) ADVOGADO(A): FAUSTO DAGO OLTRAMARI MANICA (OAB RS062075) ADVOGADO(A): JOAO CARLOS CERATO JUNIOR (OAB RS061818) ADVOGADO(A): PAULA WERUSKA DE FREITAS BRUM (OAB RS045749) AGRAVANTE: MARIA DE FATIMA CARDOSO SUITA ADVOGADO(A): MARIO MARCONDES NASCIMENTO (OAB SC007701) ADVOGADO(A): FAUSTO DAGO OLTRAMARI MANICA (OAB RS062075) ADVOGADO(A): JOAO CARLOS CERATO JUNIOR (OAB RS061818) ADVOGADO(A): PAULA WERUSKA DE FREITAS BRUM (OAB RS045749) AGRAVANTE: IVO PEREIRA CARDOSO ADVOGADO(A): MARIO MARCONDES NASCIMENTO (OAB SC007701) ADVOGADO(A): FAUSTO DAGO OLTRAMARI MANICA (OAB RS062075) ADVOGADO(A): JOAO CARLOS CERATO JUNIOR (OAB RS061818) ADVOGADO(A): PAULA WERUSKA DE FREITAS BRUM (OAB RS045749) AGRAVANTE: ITAJARA ROCHA BENITO ADVOGADO(A): MARIO MARCONDES NASCIMENTO (OAB SC007701) ADVOGADO(A): FAUSTO DAGO OLTRAMARI MANICA (OAB RS062075) ADVOGADO(A): JOAO CARLOS CERATO JUNIOR (OAB RS061818) ADVOGADO(A): PAULA WERUSKA DE FREITAS BRUM (OAB RS045749) AGRAVANTE: JOAO CARLOS SOARES RODRIGUES ADVOGADO(A): MARIO MARCONDES NASCIMENTO (OAB SC007701) ADVOGADO(A): FAUSTO DAGO OLTRAMARI MANICA (OAB RS062075) ADVOGADO(A): JOAO CARLOS CERATO JUNIOR (OAB RS061818) ADVOGADO(A): PAULA WERUSKA DE FREITAS BRUM (OAB RS045749) AGRAVANTE: JORGE ANTONIO DOS SANTOS DUARTE ADVOGADO(A): MARIO MARCONDES NASCIMENTO (OAB SC007701) ADVOGADO(A): FAUSTO DAGO OLTRAMARI MANICA (OAB RS062075) ADVOGADO(A): JOAO CARLOS CERATO JUNIOR (OAB RS061818) ADVOGADO(A): PAULA WERUSKA DE FREITAS BRUM (OAB RS045749) AGRAVANTE: JULIO DA ROSA CORREA ADVOGADO(A): MARIO MARCONDES NASCIMENTO (OAB SC007701) ADVOGADO(A): FAUSTO DAGO OLTRAMARI MANICA (OAB RS062075) ADVOGADO(A): JOAO CARLOS CERATO JUNIOR (OAB RS061818) ADVOGADO(A): PAULA WERUSKA DE FREITAS BRUM (OAB RS045749) AGRAVANTE: JORGE MARQUES ADVOGADO(A): MARIO MARCONDES NASCIMENTO (OAB SC007701) ADVOGADO(A): FAUSTO DAGO OLTRAMARI MANICA (OAB RS062075) ADVOGADO(A): JOAO CARLOS CERATO JUNIOR (OAB RS061818) ADVOGADO(A): PAULA WERUSKA DE FREITAS BRUM (OAB RS045749) AGRAVADO: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE ADVOGADO(A): CARLA PINTO DA COSTA (OAB RS061655) ADVOGADO(A): MARCO AURELIO MELLO MOREIRA (OAB RS035572) ADVOGADO(A): PAULO ANTONIO MULLER (OAB RS013449) INTERESSADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF PROCURADOR(A): KARINE VOLPATO GALVANI Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 21 de julho de 2025. Desembargador GELSON ROLIM STOCKER Presidente

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Processo nº 5194386-61.2025.8.21.7000

ID: 329742513

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 13ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5194386-61.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS CORREA DA SILVA

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

DANI ROGER COSTA MENDONCA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5194386-61.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo RELATORA : Desembargadora ELISABETE CORREA HOEVELER AGRAVANTE : DOUGLAS … Agravo de Instrumento Nº 5194386-61.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo RELATORA : Desembargadora ELISABETE CORREA HOEVELER AGRAVANTE : DOUGLAS CORREA DA SILVA ADVOGADO(A) : DANI ROGER COSTA MENDONCA (OAB RS088616) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. PEDIDOS DE MANUTENÇÃO NA POSSE DO VEÍCULO E ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO do NOME DO FIDUCIANTE NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. MANTIDA DECISÃO AGRAVADA DE INDEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA. NÃO ATENDIDOS OS REQUISITOS ASSENTADOS PELO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA DEFERIMENTO DO PEDIDO ANTECIPATÓRIO RELATIVO À INSCRIÇÃO DO NOME DO FIDUCIANTE NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE PARA A TUTELA ANTECIPATÓRIA TAMBÉM EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE MANUTENÇÃO NA POSSE DO VEÍCULO. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, de plano. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por DOUGLAS CORREA DA SILVA contra decisão proferida nos autos da ação revisional que move em face da OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO . O decisum indeferiu a antecipação de tutela de manutenção da posse do veículo, vedação da inclusão do nome do autor nos órgãos arquivistas e descaracterização da mora. Contudo, o juízo de origem autorizou o depósito das parcelas entendidas como devidas ( evento 5, DOC1 ). Sustenta o agravante a cobrança abusiva da taxa de juros remuneratórios, discrepando do limite estabelecido pelo BACEN. Assevera estarem presentes os requisitos à concessão dos pleitos liminares. Postula o provimento do recurso. Autos conclusos. É o breve relatório. Decido. Atendidos os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso. Inicialmente, impende referir que o simples ajuizamento da ação revisional não é suficiente ao afastamento da mora contratual (Súmula n.380 do Superior Tribunal de Justiça), sendo necessária a demonstração, pela parte autora, das supostas abusividades perpetradas no instrumento, em grau suficiente a conferir verossimilhança às suas alegações. Encontram-se balizados pelo Superior Tribunal de Justiça os requisitos concomitantes para a concessão da tutela antecipada nas demandas revisionais de débitos, no que se refere à inscrição do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito, quais sejam: a) ação proposta pelo devedor insurgindo-se contra o débito total ou parcialmente; b) insurgência do devedor comprovadamente alicerçada em aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou do STJ; c) sendo parcial o questionamento da dívida, haja depósito do valor incontroverso ou o oferecimento de caução idônea. A “Orientação 4 – Inscrição/Manutenção em Cadastro de Inadimplentes” lançada no Acórdão n. 1.061.530/RS tem a seguinte redação: a) A abstenção da inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes, requerida em antecipação de tutela e/ou medida cautelar, somente será deferida se, cumulativamente: i) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; ii) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; iii) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz [...]. Na hipótese dos autos, como já assinalado pelo Juízo a quo , a parte agravante não atende aos requisitos necessários para o deferimento da postulada antecipação de tutela. Isso porque, consideradas a natureza do contrato e as particularidades da garantia prestada, e sem perder de vista os princípios associados ao crédito responsável, entendo deva ser reconhecido como regular o percentual de juros remuneratórios até o dobro da média de mercado divulgada pelo Banco Central (critério também amplamente aceito pelo egrégio STJ para casos análogos). Portanto, é regular a taxa dos juros remuneratórios pactuada (52,87% ao ano - evento 1, DOC8 ), porquanto não ultrapassa o dobro da taxa média de mercado estabelecida pelo BACEN para a data da contratação (28,08% ao ano 1 , em maio/2023). Outrossim, a Segunda Seção do STJ, no julgamento do REsp n.1.061.530/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, julgado em 22/10/2008, pelo rito dos Recursos Repetitivos, DJe 10/03/2009, consolidou o entendimento de que a descaracterização da mora dá-se somente no caso de cobrança de encargos ilegais no período da normalidade da contratação. Nesses termos, não se constata plausibilidade na tutela antecipatória pleiteada pelo agravante, inclusive em relação à posse do bem. Isso posto, nego provimento ao agravo de instrumento. Intime-se. Diligências legais. 1. https://www3.bcb.gov.br/sgspub/consultarvalores/consultarValoresSeries.do?method=consultarValores

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Processo nº 5109802-61.2025.8.21.7000

ID: 280650395

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 2ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5109802-61.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

DALMEDSUL MEDICAMENTOS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEXANDRE LOURENZI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5109802-61.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias AGRAVANTE : DALMEDSUL MEDICAMENTOS LTDA ADVOGADO(A) : ALEXANDRE LOURENZI (OAB RS0765… Agravo de Instrumento Nº 5109802-61.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias AGRAVANTE : DALMEDSUL MEDICAMENTOS LTDA ADVOGADO(A) : ALEXANDRE LOURENZI (OAB RS076521) DESPACHO/DECISÃO DALMEDSUL MEDICAMENTOS LTDA. , agrava da decisão que determinou o apensamento da Execução Fiscal nº. 5000028-91.2016.8.21.0152/RS a de nº. 5000006-38.2013.8.21.0152/RS (principal), ambas ajuizadas pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL para o pagamento de ICMS, cujos fundamentos transcrevo ( processo 5000028-91.2016.8.21.0152/RS, evento 24, DESPADEC1 ): Vistos. Nos termos do postulado pelo exequente e com fulcro no art. 28 da LEF, o prosseguimento da presente execução se dará nos autos n°. 5000006-38.2013.8.21.0152. Sendo assim, determino a suspensão da presente execução fiscal. Lance-se o movimento de suspensão no sistema eproc. Registro que foi agendado que cópia da presente decisão seja trasladada para a execução fiscal n.º 5000006-38.2013.8.21.0152. Apense-se esta ação nos autos principais observando as seguintes orientações: 1. Entre no processo desejado. 2. Na caixa “Ações” selecione a opção “CDAs/LEF28”. 3. Será aberta uma nova tela onde é possível realizar o apensamento e o desapensamento de processos da classe EXECUÇÃO FISCAL, gerando o relacionamento entre os processos: 4. O processo relacionado através dessa ação passa para a situação: 5. Como regra, os movimentos, despachos, decisões e cumprimentos serão feitos no processo principal. 6. Caso seja necessário movimentar um processo na situação MOVIMENTO – ART. 28 LEF, será necessário retirá-lo do grupo de processos reunidos pelo art. 28 da Lei de Execuções Fiscais, utilizando a opção EXCLUIR RELACIONADO, acima demonstrada. (...) A inconformidade diz respeito à determinação de reunião do feito. Alega não concordar com a reunião do feito àquele processo, por entender não haver "conveniência da unidade da garantia da execução" (art. 28 da Lei das Execuções Fiscais) e porque os processos não estariam na mesma fase. Refere que a execução fiscal a que foi reunido o processo, já está garantida e suspensa, na iminência de ser extinta pela quitação. Observa que, na petição em que pediu a reunião, o exequente não apresentou qualquer argumento. Menciona que o exequente pediu e o Juízo deferiu "a reunião dos processos 5000004-05.2012.8.21.0152/RS, 5001548- 42.2023.8.21.0152/RS, 5001136-48.2022.8.21.0152/RS, 5000018- 81.2015.8.21.0152/RS, 5000021-31.2018.8.21.0152/RS, 5000031- 17.2014.8.21.0152/RS e 5000002-69.2011.8.21.0152/RS, totalizando 9 (nove) execuções fiscais ao somar o processo de origem e o processo 5000006- 38.2013.8.21.0152, ao qual foi postulada a reunião dos feitos" (fl. 03 do recurso), o que, segundo argumenta, afronta o devido processo legal. Reitera que não há qualquer referência ao estágio dos referidos processos ou referência ao cumprimento dos requisitos fixados no TEMA 392 do STJ. Afirma fazer jus à gratuidade de justiça. Pede a concessão de gratuidade de justiça, a atribuição de efeito suspensivo e, ao final, o provimento do recurso para "afastar a reunião do feito de origem ao processo 50000063820138210152" ( processo 5109802-61.2025.8.21.7000/TJRS, evento 1, INIC1 ). Em razão do pedido de gratuidade de justiça, determinei a juntada de documentos para viabilizar sua apreciação ou, desde logo, o recolhimento do preparo sob pena de não conhecimento do recurso ( evento 6, DESPADEC1 ). Realizado o preparo (EVENTO 10), retornam os autos conclusos para apreciação do pedido de efeito suspensivo. É o relatório. Já adianto que defiro o pedido de efeito suspensivo. A questão controvertida é a possibilidade, ou não, de reunião dos feitos executivos nº. 5000028-91.2016.8.21.0152 (THEMIS: 152/1.16.0000542-9) a de nº. 5000006-38.2013.8.21.0152/RS (THEMIS: 152/1.13.0000302-1), definida como principal na decisão agravada. A respeito, o art. 28 da Lei das Execuções Fiscais define: Art. 28 - 0 Juiz, a requerimento das partes, poderá, por conveniência da unidade da garantia da execução, ordenar a reunião de processos contra o mesmo devedor. Parágrafo Único - Na hipótese deste artigo, os processos serão redistribuídos ao Juízo da primeira distribuição. Acerca disso, no julgamento do REsp nº. 1158766/RJ, TEMA 392 , o Superior Tribunal de Justiça definiu que "A reunião de processos contra o mesmo devedor, por conveniência da unidade da garantia da execução, nos termos do art. 28 da Lei 6.830/80, é uma faculdade outorgada ao juiz, e não um dever". Destaco a ementa do repetitivo: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. CUMULAÇÃO SUPERVENIENTE. REUNIÃO DE VÁRIAS EXECUÇÕES FISCAIS CONTRA O MESMO DEVEDOR. ART. 28 DA LEI 6.830/80. FACULDADE DO JUIZ. 1. A reunião de processos contra o mesmo devedor, por conveniência da unidade da garantia da execução, nos termos do art. 28 da Lei 6.830/80, é uma faculdade outorgada ao juiz, e não um dever. (Precedentes: REsp 1125387/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/09/2009, DJe 08/10/2009; AgRg no REsp 609.066/PR, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/09/2006, DJ 19/10/2006 ; EDcl no AgRg no REsp 859.661/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/10/2007, DJ 16/10/2007; REsp 399657/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/02/2006, DJ 22/03/2006; AgRg no Ag 288.003/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/05/2000, DJ 01/08/2000 ; REsp 62.762/RS, Rel. Ministro ADHEMAR MACIEL, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/11/1996, DJ 16/12/1996) 2. O artigo 28, da lei 6.830/80, dispõe: "Art. 28 - 0 Juiz, a requerimento das partes, poderá, por conveniência da unidade da garantia da execução, ordenar a reunião de processos contra o mesmo devedor." 3. A cumulação de demandas executivas é medida de economia processual, objetivando a prática de atos únicos que aproveitem a mais de um processo executivo, desde que preenchidos os requisitos previstos no art. 573 do CPC c/c art. 28, da Lei 6.830/80, quais sejam: (i) identidade das partes nos feitos a serem reunidos; (ii) requerimento de pelo menos uma das partes (Precedente: Resp 217948/SP, Rel. Min. Franciulli Netto, DJ 02/05/2000); (iii) estarem os feitos em fases processuais análogas; (iv) competência do juízo. 4. Outrossim, a Lei de Execução Fiscal impõe como condição à reunião de processos a conveniência da unidade da garantia, vale dizer, que haja penhoras sobre o mesmo bem efetuadas em execuções contra o mesmo devedor, vedando, dessa forma, a cumulação sucessiva de procedimentos executórios, de modo que é defeso à Fazenda Pública requerer a distribuição de uma nova execução, embora contra o mesmo devedor, ao juízo da primeira. 5. Não obstante a possibilidade de reunião de processos, há que se distinguir duas situações, porquanto geradoras de efeitos diversos: (i) a cumulação inicial de pedidos (títulos executivos) em uma única execução fiscal, por aplicação subsidiária das regras dos arts. 292 e 576 do CPC, em que a petição inicial do executivo fiscal deve ser acompanhada das diversas certidões de dívida ativa; (ii) a cumulação superveniente, advinda da cumulação de várias ações executivas (reunião de processos), que vinham, até então, tramitando isoladamente, consoante previsão do art. 28, da Lei 6.830/80. 6. A cumulação de pedidos em executivo fiscal único revela-se um direito subjetivo do exequente, desde que atendidos os pressupostos legais. (Precedentes: REsp 1110488/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/08/2009, DJe 09/09/2009;REsp 988397/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/08/2008, DJe 01/09/2008; REsp 871.617/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/03/2008, DJe 14/04/2008). 7. Ao revés, a reunião de diversos processos executivos, pela dicção do art. 28, da LEF, ressoa como uma faculdade do órgão jurisdicional, não se tratando de regra cogente, máxime em face do necessário juízo de conveniência ou não da medida, o que é aferível casuisticamente. 8. O Sistema Processual Brasileiro, por seu turno, assimila esse poder judicial de avaliação da cumulação de ações, como se observa no litisconsórcio recusável ope legis (art. 46, parágrafo único do CPC) e na cumulação de pedidos (art. 292 e parágrafos do CPC). 9. In casu, restou assentada, no voto condutor do acórdão recorrido, a inobservância aos requisitos autorizadores da cumulação de demandas executivas, verbis: "O julgador de piso fundamentou sua decisão no fato de que o número excessivo de executivos fiscais, em fases distintas, importará em tumulto no processamento dos mesmos, verbis: "Tendo em vista o número excessivo de executivos fiscais com fases distintas, conforme informação de fl. 37/44, indefiro o pedido de reunião dos feitos pela dificuldade que causaria ao processamento dos mesmos." Não há qualquer demonstração, por parte da exequente, de que todas as ações se encontram na mesma fase procedimental, de modo que, em juízo de cognição sumária, se afigura correta a decisão do magistrado." 10. Recurso Especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008. (REsp 1158766/RJ, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/09/2010, DJe 22/09/2010) (grifos meus) Logo, a reunião de execuções fiscais contra o mesmo devedor constitui faculdade do juiz, devendo serem observados os seguintes requisitos: (i) identidade das partes nos feitos a serem reunidos; (ii) requerimento de pelo menos uma das partes; (iii) estarem os feitos em fases processuais análogas; (iv) competência do juízo. No caso, é incontroverso que há identidade de partes, pois ambas as execuções fiscais foram ajuizadas pelo ESTADO contra a DALMEDSUL para o pagamento de ICMS e também é incontroverso que houve requerimento do exequente ( evento 21, PET1 ). Contudo, defende a parte agravante/executada que os feitos não estão na mesma fase processual e que, na petição em que pediu a reunião, o exequente não apresentou qualquer argumento, além de referir que não é adequada a reunião, na medida em que, computados os feitos ora em questão, já foram apensadas nove Execuções Fiscais, o que viola o devido processo legal. O argumento de que o Estado demonstrou estarem os feitos em fases análogas não se sustenta, pois nem o art. 28 da LEF nem o TEMA 392/STJ, imputam esse ônus ao exequente. Até porque, em se tratando de processo eletrônico, todas as partes podem facilmente consultar a fase processual de cada feito. Todavia, dado que a exequente afirma que a Execução Fiscal nº. 5000006-38.2013.8.21.0152/RS (THEMIS: 152/1.13.0000302-1) definida como principal na decisão agravada, está garantida e suspensa, na iminência de ser extinta pela quitação e sopesando a alegação de que já foram reunidas nove Execuções Fiscais, o que enseja risco de tumulto processual, cabível o efeito suspensivo. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÕES FISCAIS. REUNIÃO. DESCABIMENTO. ART. 28, LEF. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA Nº 1.158.766/RJ,. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. N a hipótese, não houve requerimento do exequente, tampouco da parte executada, mas entendimento do juízo a quo, com o intuito de "agilizar as execuções, evitando-se tumulto processual com os inúmeros débitos". Importa salientar ainda, o número expressivo de execuções fiscais apensadas, o que também merece ser sopesado, neste momento, ante a possibilidade de estarem em fases processuais bastante distintas, o que poderá ocasionar tumulto ao invés de agilizar efetivamente a tramitação, pois ausente informação nos autos quanto a estarem as execuções fiscais na mesma fase processual. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (TJRS, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5332943-62.2024.8.21.7000, 21ª Câmara Cível, Desembargador ARMINIO JOSE ABREU LIMA DA ROSA, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 07/02/2025) (grifos meus) Com essas considerações, em sede de cognição sumária, DEFIRO o pedido de efeito suspensivo Comunique-se. Intimem-se, inclusive a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões. Após, voltem conclusos para julgamento. Porto Alegre, 23 de maio de 2025.

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Banco Do Brasil S/A x Julio Soares e outros

ID: 330551998

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Campo Bom Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000309-82.2015.8.21.0087

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

JULIO SOARES LAURA GARCIA SOARES PRISCILA COSTA FERNANDES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI

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GABRIELA MOUSQUER

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STELEN FABIANI FRONHOFER

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PEDRO ERNESTO NEUBARTH FERNANDES

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000309-82.2015.8.21.0087/RS EXEQUENTE : BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADO : PRISCILA COSTA FERNANDES ADVOGADO(A) : PEDRO ERNESTO NEUBARTH FERNANDES (OAB RS099951) EX… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000309-82.2015.8.21.0087/RS EXEQUENTE : BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADO : PRISCILA COSTA FERNANDES ADVOGADO(A) : PEDRO ERNESTO NEUBARTH FERNANDES (OAB RS099951) EXECUTADO : LAURA GARCIA SOARES ADVOGADO(A) : GABRIELA MOUSQUER (OAB RS130362) ADVOGADO(A) : STELEN FABIANI FRONHOFER (OAB RS125548) EXECUTADO : JULIO SOARES ADVOGADO(A) : STELEN FABIANI FRONHOFER (OAB RS125548) ADVOGADO(A) : GABRIELA MOUSQUER (OAB RS130362) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de processo de execução de título extrajudicial ajuizado por BANCO DO BRASIL S/A em desfavor de COMERCIAL DE FERRAGENS SOARES LTDA - ME e seus avalistas, JULIO SOARES , LAURA GARCIA SOARES , CESAR JUNIOR GARCIA SOARES e PRISCILA COSTA FERNANDES , com base em Cédula de Crédito Bancário inadimplida. O feito encontra-se em fase de atos expropriatórios, havendo múltiplas questões processuais pendentes de análise, notadamente a Exceção de Pré-Executividade apresentada pelos executados Julio Soares e Laura Garcia Soares (Evento 79), os Embargos à Penhora opostos pela executada Priscila Costa Fernandes (Evento 104), e a necessidade de regularização da citação da pessoa jurídica devedora principal. Ademais, há pendência quanto à destinação dos valores bloqueados via SISBAJUD em desfavor dos executados Cesar Junior Garcia Soares e Priscila Costa Fernandes , esta última com decisão proferida em sede de Agravo de Instrumento. Passo, pois, à análise conjunta e ordenada das questões postas. I. Da Exceção de Pré-Executividade Oposta por Julio Soares e Laura Garcia Soares Os executados Julio Soares e Laura Garcia Soares apresentaram Exceção de Pré-Executividade no Evento 79, suscitando, em síntese, a nulidade de sua citação, a prescrição da pretensão executória, a impenhorabilidade dos valores bloqueados em conta bancária e postulando pela concessão da gratuidade da justiça. O excepto, Banco do Brasil S/A, manifestou-se no Evento 103, rechaçando as teses defensivas. I.I. Do Benefício da Gratuidade da Justiça Inicialmente, analiso o pleito de concessão do benefício da gratuidade da justiça formulado pelos excipientes Julio e Laura Soares. Os executados, ambos idosos e aposentados, juntaram aos autos (Evento 79, EXTR9 e EXTR10) comprovantes de seus proventos previdenciários, os quais revelam rendimentos modestos, compatíveis com a alegação de hipossuficiência financeira. A documentação apresentada, somada à declaração de pobreza, constitui evidência suficiente da impossibilidade de arcarem com as custas e despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento. Embora o excepto tenha impugnado genericamente o pedido, não trouxe aos autos qualquer elemento concreto capaz de afastar a presunção de veracidade da declaração firmada pelos excipientes. Desta forma, preenchidos os requisitos legais, defiro o benefício da gratuidade da justiça aos executados Julio Soares e Laura Garcia Soares . I.II. Da Nulidade da Citação e da Ocorrência da Prescrição A questão central da defesa apresentada pelos excipientes reside na alegação de nulidade do ato citatório. Contrariamente ao alegado pelos excipientes, compulsando os autos, verifica-se que os executados Julio Soares e Laura Garcia Soares foram validamente citados por mandado em 22/04/2015, conforme certidão do Oficial de Justiça acostada no Evento 3, PROCJUDIC2, fl. 30. Tal modalidade de citação, realizada por oficial de justiça, possui fé pública e presume a regularidade do ato, garantindo a ciência inequívoca dos demandados acerca da existência do processo e assegurando-lhes o exercício do contraditório e da ampla defesa. Com a citação válida dos executados Julio Soares e Laura Garcia Soares em 22/04/2015, operou-se a interrupção do prazo prescricional, nos termos do artigo 240, § 1º, do Código de Processo Civil, retroagindo à data da propositura da ação. A obrigação consubstanciada na Cédula de Crédito Bancário teve seu inadimplemento a partir da primeira parcela vencida em 25 de agosto de 2014. Considerando que a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular prescreve em 5 (cinco) anos, conforme o artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil, e que a citação ocorreu em 22/04/2015, ou seja, menos de um ano após o vencimento da primeira parcela, não há que se falar em consumação da prescrição da pretensão executória em relação a eles. Deste modo, a matéria, embora de ordem pública e cognoscível de ofício, não impõe o reconhecimento da prescrição, uma vez que o ato citatório foi válido e tempestivo. I.III. Das Consequências da rejeição da Exceção Diante da rejeição das teses de nulidade da citação e de prescrição, a Exceção de Pré-Executividade oposta por Julio Soares e Laura Garcia Soares não merece acolhimento, devendo a execução prosseguir em relação a eles. Por conseguinte, as ordens de constrição patrimonial realizadas em desfavor de Julio Soares (CPF 186.845.560-20) e Laura Garcia Soares (CPF 706.624.100-25), conforme determinado no Evento 38 e efetivado no Evento 44, devem ser mantidas. Quanto aos valores bloqueados nas contas de titularidade da executada Laura Garcia Soares , no montante total de R$ 1.746,14 (um mil, setecentos e quarenta e seis reais e quatorze centavos), conforme detalhado nos extratos do sistema SISBAJUD (Evento 83), a alegação de impenhorabilidade por se tratarem de proventos de aposentadoria (art. 833, IV, do CPC) não foi suficientemente comprovada nos autos, conforme já rechaçado pelo exequente (Evento 103), não havendo elementos que justifiquem a liberação neste momento. Assim, os valores devem permanecer bloqueados, convertendo-se em penhora, se for o caso, após a regular intimação da executada para manifestação sobre a constrição. II. Da Impenhorabilidade dos Valores Bloqueados da Executada Priscila Costa Fernandes A executada Priscila Costa Fernandes opôs Embargos à Penhora no Evento 104, recebidos como incidente de impenhorabilidade, alegando que os valores bloqueados em suas contas, no total de R$ 87,81 (oitenta e sete reais e oitenta e um centavos), seriam irrisórios e de natureza alimentar. Este juízo, em decisão proferida no Evento 112, havia rejeitado a arguição por ausência de prova documental. Contudo, a executada interpôs Agravo de Instrumento (nº 5188760-61.2025.8.21.7000), ao qual foi dado provimento pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, em decisão monocrática do eminente Desembargador Relator (Evento 6 do recurso em apenso), que reconheceu a irrisoriedade do valor bloqueado, nos termos do artigo 836, caput, do Código de Processo Civil. A decisão proferida em sede de agravo de instrumento possui eficácia vinculante e de observância imediata por este juízo. Assim, em cumprimento à determinação da instância superior, a penhora realizada sobre os ativos financeiros da executada Priscila Costa Fernandes deve ser desconstituída. A executada, no Evento 124, já postulou a expedição de alvará para levantamento dos valores, o que deve ser deferido. III. Da Situação do Executado Cesar Junior Garcia Soares Conforme se extrai dos autos, foi efetivado o bloqueio do valor de R$ 815,88 (oitocentos e quinze reais e oitenta e oito centavos) em contas de titularidade do executado Cesar Junior Garcia Soares (Evento 86). A decisão do Evento 112 determinou sua intimação pessoal acerca da constrição, para que pudesse exercer seu direito de defesa nos termos do artigo 854, § 3º, do CPC. A respectiva carta de intimação foi expedida (Evento 121), porém, até a presente data, não consta nos autos o retorno do Aviso de Recebimento. Dessa forma, é prematura qualquer deliberação acerca da conversão do bloqueio em penhora ou da liberação dos valores ao exequente, sendo imperativo aguardar a certificação da regular intimação do executado e o transcurso do prazo legal para eventual manifestação. IV. Da Regularização da Citação da Pessoa Jurídica A executada principal, COMERCIAL DE FERRAGENS SOARES LTDA - ME, jamais foi validamente citada nos presentes autos. As tentativas de citação postal restaram infrutíferas, seja pelo fato de o estabelecimento se encontrar desocupado (Evento 3, PROCJUDIC3, fl. 106), seja pelo recebimento do AR por terceiro estranho à representação legal da empresa (Evento 3, PROCJUDIC3, fl. 123). Este juízo já reconheceu a invalidade do último ato citatório ao indeferir o pedido de bloqueio de ativos em face da pessoa jurídica (Evento 3, PROCJUDIC3, fl. 133). A ausência de citação válida constitui vício transrescisório que impede o regular desenvolvimento do processo executivo em face da devedora principal. A alegação do exequente de que a citação dos sócios supriria a da empresa não merece guarida, pois a pessoa jurídica possui personalidade e patrimônio distintos dos seus sócios, sendo indispensável seu chamamento regular ao processo. Desta forma, para o prosseguimento do feito, é imprescindível a renovação do ato citatório, desta vez por meio que assegure a efetividade e a validade da citação. V. Das Disposições Finais Por fim, no que tange ao requerimento formulado pelo antigo patrono do exequente (Hasse Advocacia e Consultoria), para reserva de honorários, reitero o já decidido (Evento 3, PROCJUDIC3, fl. 118), no sentido de que a questão será oportunamente analisada quando da efetiva liberação de valores que comporte o pagamento de verba honorária sucumbencial ao exequente, o que não ocorre na presente decisão. Diante do exposto, passo a deliberar: REJEITO a Exceção de Pré-Executividade oposta por JULIO SOARES e LAURA GARCIA SOARES (Evento 79), com exceção do pedido de gratuidade da justiça, para, em consequência: a) DEFERIR o benefício da gratuidade da justiça aos excipientes. b) MANTER a validade da citação dos executados Julio Soares e Laura Garcia Soares , realizada por mandado em 22/04/2015 (Evento 3, PROCJUDIC2, fl. 30), e, por conseguinte, AFASTAR A ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO da pretensão executória do exequente em relação a eles. c) MANTER a ordem de indisponibilidade de bens registrada via sistema CNIB em desfavor de JULIO SOARES (CPF 186.845.560-20) e LAURA GARCIA SOARES (CPF 706.624.100-25), conforme determinado no Evento 38 e efetivado no Evento 44. d) MANTER os valores bloqueados nas contas de titularidade de LAURA GARCIA SOARES , no montante total de R$ 1.746,14 (um mil, setecentos e quarenta e seis reais e quatorze centavos), conforme detalhado nos extratos do sistema SISBAJUD (Evento 83), convertendo-os em penhora, se for o caso, após a regular intimação da executada para manifestação sobre a constrição. Em cumprimento à decisão proferida no Agravo de Instrumento nº 5188760-61.2025.8.21.7000, DETERMINO a imediata liberação dos valores bloqueados nas contas de titularidade da executada PRISCILA COSTA FERNANDES , no montante de R$ 87,81 (oitenta e sete reais e oitenta e um centavos). Expeça-se o competente alvará automatizado em seu favor ou de seu procurador, caso possua poderes para tanto. DETERMINO que os valores bloqueados em desfavor do executado CESAR JUNIOR GARCIA SOARES permaneçam depositados em conta judicial vinculada a este processo. Aguarde-se o retorno do Aviso de Recebimento da carta de intimação expedida no Evento 121, certificando-se o decurso do prazo para manifestação. DETERMINO a expedição de Mandado de Citação, Penhora e Avaliação , a ser cumprido por Oficial de Justiça, para a citação da empresa executada COMERCIAL DE FERRAGENS SOARES LTDA - ME , na pessoa de seu sócio administrador, Sr. Julio Soares , no endereço já diligenciado nos autos (Rua Coronel Gaelzer Neto, nº 620, Paulista, Campo Bom/RS), para que, no prazo de 3 (três) dias, pague o débito, sob pena de penhora. Após o cumprimento das diligências acima, intimem-se as partes, notadamente o exequente para que se manifeste sobre o prosseguimento do feito em face dos executados remanescentes. Intimem-se. Cumpra-se.

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Condominio Vertical Comercial E Residencial Via Porcello x Sandra Helena Reolon

ID: 307160440

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 5ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5168681-61.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO VERTICAL COMERCIAL E RESIDENCIAL VIA PORCELLO

Polo Passivo:

SANDRA HELENA REOLON

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ABEL VINICIUS JUNG FILICIANI

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HELENA BEATRIZ GONÇALVES DIOGO

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TERESA CRISTINA TOURRUCOO RENANI

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Agravo de Instrumento Nº 5168681-61.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por dano material RELATOR : Desembargador MAURO CAUM GONCALVES AGRAVANTE : CONDOMINIO VERTICAL COMERCIAL E RESIDENCIAL… Agravo de Instrumento Nº 5168681-61.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por dano material RELATOR : Desembargador MAURO CAUM GONCALVES AGRAVANTE : CONDOMINIO VERTICAL COMERCIAL E RESIDENCIAL VIA PORCELLO ADVOGADO(A) : ABEL VINICIUS JUNG FILICIANI (OAB RS056403) AGRAVADO : SANDRA HELENA REOLON ADVOGADO(A) : TERESA CRISTINA TOURRUCOO RENANI (OAB RS032704) ADVOGADO(A) : HELENA BEATRIZ GONÇALVES DIOGO (OAB RS029558) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ação de indenização por danos materiais e morais. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA DETERMINAÇÃO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE. A inversão do ônus da prova decorre da incidência do artigo 6º do Código de Proteção e Defesa do Consumidor. A impossibilidade de juntada da gravação das câmeras de segurança que registraram a queda da autora no interior do shopping não altera a inversão do ônus probatório, devendo tal questão ser sopesada no momento do julgamento do processo. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. DECISÃO MONOCRÁTICA 1) RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento interposto por CONDOMÍNIO VERTICAL COMERCIAL E RESIDENCIAL VIA PORCELLO contra a decisão que, nos autos da ação de indenização por danos materiais e morais cumulada com lucros cessantes ajuizada por SANDRA HELENA REOLON , foi proferida nos seguintes termos: Vistos. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais cumulada com lucros cessantes e tutela de urgência (evento 1, INIC1). As custas foram pagas (evento 19, CUSTAS2). A autora disse que sofreu uma queda no piso que estava molhado nas dependências da demandada. Alegou que em decorrência da queda fraturou 3 partes do úmero proximal "ombro esquerdo", com necessidade de cirurgia emergencial. A cirurgia foi realizada por atendimento particular, com pagamento integral suportado pela Autora, no Hospital Mãe de Deus, no dia 02/07/2024, pelo Cirurgião Dr. Fábio Matsumoto CRM 34.110, Especialista do Ombro. Afirmou que tentou buscar administrativamente a reparação dos danos, mas a tentativa resultou inexitosa. Em razão disso, requereu: "A concessão de tutela provisória para determinar o pagamento imediato de um valor nominal/bruto - referente as despesas pela cirurgia, sessões de fisioterapia e gastos com medicações, a título de adiantamento de indenização, para custear as despesas mais urgentes (R$ 27.628,70), conforme comprovantes de pagamento em anexo." É o breve relato. Passo a examinar o pedido de tutela de urgência. Para a concessão da antecipação dos efeitos da tutela pretendida pela parte autora é necessária a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do artigo 300, caput, do CPC. A prova trazida ao feito, neste momento de cognição sumária, não permite a concessão da medida pleiteada, sem o contraditório e maiores elementos nos autos, sob pena de decisão temerária, necessitando a situação sub judice de dilação probatória. Assim, indefiro o pedido de tutela de urgência. Cite-se, dispensada a designação da audiência do art. 334 do CPC, podendo a solenidade ser realizada oportunamente, se for do interesse de ambas as partes. Considerando a incidência das regras do Código de Defesa do Consumidor, no caso concreto, inverto o ônus da prova. Intime-se a parte demandada para juntar os contratos e demais documentos existentes referentes à parte autora. Intimem-se. Dil. legais. Em suas razões, sustentou que a inversão do ônus da prova determinada pelo juízo de origem deve ser revista, pois apenas tomou conhecimento acerca do alegado fato 26 dias depois da data indicada pela agravada, quando ela solicitou as imagens do circuito interno de segurança. Argumentou que tal conduta representa impedimento material ao agravante na exibição das imagens, haja vista que o sistema de armazenamento tem capacidade de guarda de até 15 dias. Afirmou que a inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, inc. VIII do CDC é regra de instrução, dirigida ao juiz, e não regra de julgamento, razão pela qual a melhor orientação seria estabelecer a distribuição do ônus ainda na fase postulatória, antes do saneamento/instrução. Alegou que a manutenção da inversão do ônus da prova configura excessivo e desproporcional ônus imputado ao agravante. Requereu o recebimento do recurso com efeito suspensivo e, ao final, o seu provimento para afastar a inversão do ônus da prova. É o relatório. Passo a fundamentar a decisão. 2) FUNDAMENTAÇÃO Recebo o agravo de instrumento, porquanto presentes os requisitos de admissibilidade (art. 1.015, XI, do Código de Processo Civil). A decisão agravada determinou a inversão do ônus da prova com fundamento na incidência das regras do consumeristas ao caso concreto, o que se mostra adequado considerando a relação de consumo existente entre as partes, conforme artigos 3º, caput , e 6º, VIII, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor. A alegação do agravante de que tomou conhecimento tardio dos fatos, impossibilitando a preservação das imagens do circuito interno de segurança, é questão que se confunde com o mérito da demanda e deverá ser analisada no momento oportuno, não justificando o provimento do recurso para Ademais, a inversão do ônus da prova não implica em prejuízo irreparável ao agravante, uma vez que este poderá produzir outras provas para demonstrar suas alegações, não estando limitado apenas às imagens do circuito de segurança. Dito isso, impõe-se o desprovimento do agravo de instrumento. 3) DISPOSITIVO Ante o exposto, em decisão monocrática, nego provimento ao agravo de instrumento , nos termos da fundamentação

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Gboex-Gremio Beneficente x Ilia Representacoes Ltda

ID: 300892348

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 5ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5154325-61.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

GBOEX-GREMIO BENEFICENTE

Polo Passivo:

ILIA REPRESENTACOES LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

FRANCISCO WEBER DA ROCHA

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PEDRO TORELLY BASTOS

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Agravo de Instrumento Nº 5154325-61.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Seguro RELATORA : Desembargadora CLAUDIA MARIA HARDT AGRAVANTE : GBOEX-GREMIO BENEFICENTE ADVOGADO(A) : PEDRO TORELLY BASTOS (OAB … Agravo de Instrumento Nº 5154325-61.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Seguro RELATORA : Desembargadora CLAUDIA MARIA HARDT AGRAVANTE : GBOEX-GREMIO BENEFICENTE ADVOGADO(A) : PEDRO TORELLY BASTOS (OAB RS028708) AGRAVADO : ILIA REPRESENTACOES LTDA ADVOGADO(A) : FRANCISCO WEBER DA ROCHA (OAB RS081340) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUROS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECRETADA A NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA GBOEX. PENDENTE DE ANÁLISE PELO JUÍZO DE ORIGEM. 1) Decretada a nulidade da decisão que determinou o redirecionamento da execução para a agravante, com o que as questões sobre a sua ilegitimidade passiva e demais insurgências recursais serão examinadas e decididas oportunamente pelo Juízo de origem, após a sua citação/intimação, mediante instrução processual. 2) Nesse passo, considerando que pende de análise a pretensão recursal, resta prejudicado o recurso, sob pena de supressão de instância. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto pela GBOEX-GRÊMIO BENEFICENTE em face da decisão proferida nos autos do Cumprimento de Sentença ajuizada por ILIA REPRESENTACOES LTDA ., que decretou a nulidade dos atos processuais a partir do redirecionamento da execução à agravante ( evento 3, PROCJUDIC5 - págs. 36/37). A decisão proferida pela eminente Dra. Luciana Fedrizzi Rizzon, (6ª Vara Cível da Comarca de Caxias do Sul), assim decidiu - evento 75, DESPADEC1 : Vistos. A executada vem aos autos alegar a sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda, pois incluída sem que houvesse prévia ciência e por jamais ter sido intimada ou citada formalmente acerca dessa inclusão. Refere que a intimação da decisão foi publicada apenas quanto às partes que já integravam o processo por meio da nota de expediente n. 720/2019, sendo que tomou ciência da ação apenas quando foram bloqueados valores de suas contas bancárias. Pretende a declaração de nulidade dos atos processuais praticados após a decisão que incluiu a GBOEX no polo passivo, reabrindo-se prazo para sua intimação/citação formal. É o relato. Analiso. Assiste razão à executada no tocante à ausência de citação/intimação quanto à decisão que determinou sua inclusão no polo passivo. Dese modo, torno nulas as decisões que sucederam àquela proferida em 03/04/2019, determinando a renovação da intimação da executada a fim de que se manifeste acerca daquela decisão. Agendada intimação eletrônica. Em suas razões ( evento 1, INIC1 ), aduz não possuir legitimidade para responder pelos débitos da Seguradora Confiança. Isso porque, além de não ter integrado a fase de conhecimento do processo, também não participou da relação jurídica decorrente do contrato de seguro firmado exclusivamente pela referida seguradora. Destaca que a mera alegação de que ambas integram um mesmo grupo econômico não basta, por si só, para justificar a responsabilização solidária entre as empresas. Conforme dispõe o art. 50, §4º, do Código Civil, é imprescindível a comprovação de desvio de finalidade ou confusão patrimonial para que se admita a desconsideração da personalidade jurídica e, por consequência, a extensão de responsabilidades. Postula pela concessão de efeito suspensivo. Anexa Parecer Jurídico. Discorre sobre a ausência de solidariedade e a da inaplicabilidade da Teoria da Aparência e da Tese de Exceção da Ruína. Ao final, requer o provimento do recurso para determinar a exclusão do recorrente do polo passivo do cumprimento de sentença, diante da manifesta ilegitimidade do GBOEX para responder pelos débitos da Seguradora Confiança Companhia de Seguros S/A, considerando a inexistência de vínculo contratual ou fundamento legal que justifique tal responsabilização e a ausência de participação do agravante na fase de conhecimento, nos termos do art. 506 do CPC. Requer, ainda, o reconhecimento da inobservância dos artigos 50 do Código Civil, 134, §4º do CPC e 28 do Código de Defesa do Consumidor, em razão da não instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica e da ausência de qualquer prova de confusão patrimonial ou desvio de finalidade entre as empresas supostamente pertencentes ao mesmo grupo econômico. É o relatório. Decido monocraticamente com fundamento no art. 932, III, do CPC, porque inadmissível o recurso. Da leitura do processo, tem-se que a decisão que determinou o redirecionamento da execução para a ora agravante ( evento 3, PROCJUDIC5 ), foi decretada nula pelo despacho recorrido ( evento 75, DESPADEC1 ) A propósito, segue a decisão do evento 3, PROCJUDIC5 - págs. 36/37, in verbis : Logo, as questões sobre a ilegitimidade passiva da agravante e demais insurgências recursais serão examinadas e decididas oportunamente pelo Juízo de origem, após a sua citação/intimação, mediante instrução processual. Nesse passo, considerando que pende de análise a pretensão recursal, resta prejudicado o recurso, sob pena de supressão de instância. Pelo exposto, não conheço do Agravo de Instrumento, nos termos do art. art. 932, III, do CPC. Comunique-se. Intime-se. Diligências legais.

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Processo nº 5153064-61.2025.8.21.7000

ID: 295419916

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 11ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5153064-61.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

SUEZIA MAUER TORRES

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

KELVIN DA ROCHA ESPINDULA

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RONI SELAU MACHADO

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Agravo de Instrumento Nº 5153064-61.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Posse RELATOR : Desembargador LUIS ANTONIO BEHRENSDORF GOMES DA SILVA AGRAVANTE : SUEZIA MAUER TORRES ADVOGADO(A) : RONI SELAU MAC… Agravo de Instrumento Nº 5153064-61.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Posse RELATOR : Desembargador LUIS ANTONIO BEHRENSDORF GOMES DA SILVA AGRAVANTE : SUEZIA MAUER TORRES ADVOGADO(A) : RONI SELAU MACHADO (OAB RS130596) ADVOGADO(A) : KELVIN DA ROCHA ESPINDULA (OAB RS135504) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE VEÍCULO AUTOMOTOR. TUTELA DE URGÊNCIA. reintegração na posse do BEM INDEFERIDA. ACORDO VERBAL SOBRE CESSÃO DE POSSE DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DO ESBULHO. VEÍCULO GRAVADO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. Para a concessão da tutela de urgência, exige-se a demonstração cumulativa da probabilidade do direito invocado e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC). No caso, não restou comprovada de forma inequívoca a existência de contrato que autorizasse a cessão precária da posse do veículo nem a alegada recusa de devolução por parte do agravado. Além disso, tratando-se de bem alienado fiduciariamente a instituição financeira, medidas constritivas devem observar os limites da titularidade possessória decorrente do contrato de financiamento. Ausentes os requisitos legais para a concessão da medida liminar, impõe-se a manutenção da decisão agravada. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por SUÉZIA MAUER TORRES, inconformada com a decisão proferida na ação de reintegração de posse ajuizada contra LUCAS HOFFMANN SILVANO , que indeferiu o pedido de tutela de urgÊncia que visa à retomada da posse do veículo VW/FOX 1.0 GII, placa ITE0B87, RENAVAM 00469698195, de sua propriedade, o qual estaria sendo indevidamente retido pelo réu. Em suas razões, alega ter cedido precariamente o uso do bem ao réu mediante acordo verbal, pelo qual este se comprometeu a arcar com as parcelas do financiamento. Com o rompimento da relação pessoal, a autora revogou a cessão e solicitou a devolução do bem, o que foi recusado pelo réu, caracterizando esbulho possessório. Pugna pela concessão da tutela recursal e, ao final, pelo provimento do recurso a fim de que seja deferida a tutela de urgência pretendida. É o relatório. DECIDO. Analisando a questão controvertida, de plano, à luz de jurisprudência consolidada do TJRS e do STJ, passo ao julgamento monocrático do recurso, com fundamento no art. 206, XXXVI, do RITJRS, combinado com o art. 932, IV e VIII, do CPC. Insurge-se a agravante contra a seguinte decisão - evento 4, DESPADEC1 : Trata-se de ação de reintegração de posse, com pedido de tutela de urgência para busca e apreensão do veículo, ajuizada por SUEZIA MAUER TORRES em face de LUCAS HOFFMANN SILVANO . Aduz o autor que cedeu precariamente a posse do automóvel ao réu, seu cunhado, mediante acordo verbal, sendo ajustado que este assumiria as parcelas do financiamento, considerando que o veículo está alienado fiduciariamente. Houve acordo, também, acerca da preferência de compra pelo réu. Por fim, restou acordado que as partes poderiam desistir do acordo a qualquer momento. Juntou documentos. Postulou a gratuidade de justiça. É o breve relato. Decido. Defiro a gratuidade judiciária ao autor. Conforme o art. 300 do Código de Processo Civil, A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, não sendo concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. No caso dos autos, não há qualquer indício do alegado negócio jurídico realizado entre as partes, bem como a negativa de devolução do veículo. O contrato entre as partes foi realizado de forma verbal, sem previsão de reserva de domínio, o que, por ora, impossibilita a concessão da medida liminar, ante a ausência de previsão contratual. Além disso, tratando-se de veículo com alienação fiduciária da instituição financeira, somente a esta cabe a busca e apreensão pelo inadimplemento. Desta forma, necessário oportunizar o contraditório, ante a prova inequívoca do direito alegado. Diante do exposto, INDEFIRO a liminar de busca e apreensão requerida. Para fins de concessão da tutela de urgência, verifica-se a necessidade de preenchimento de dois requisitos, quais sejam o perigo de dano ou risco de resultado útil e a probabilidade do direito. Analisando a controvérsia aqui trazida à apreciação, embora a agravante alegue ser proprietária do veículo, não há documentação nos autos que comprove de forma inequívoca a alegada cessão precária da posse ao agravado, tampouco a suposta recusa formal deste em devolvê-lo. Trata-se de acordo verbal, desprovido de qualquer instrumento de prova contemporânea ao ato, sendo necessária a produção de contraditório e dilação probatória para apuração dos fatos. Ademais, conforme consignado pelo juízo a quo, o bem em questão encontra-se gravado com alienação fiduciária em favor de instituição financeira, o que impõe cuidados adicionais quanto à concessão de medidas que afetem a posse, cuja titularidade pode estar condicionada ao cumprimento das obrigações contratuais junto ao credor fiduciário. A concessão de medida possessória liminar demanda prova inequívoca da posse anterior e do esbulho praticado, o que, neste momento processual, não restou suficientemente demonstrado. Assim, ausentes os requisitos legais exigidos para a tutela de urgência, deve ser mantida a decisão agravada. Ante o exposto, com fundamento no art. 932, III, do CPC, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento, mantendo a decisão que indeferiu o pedido de reintegração de posse em sede liminar.

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Processo nº 5140648-61.2025.8.21.7000

ID: 294551047

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 14ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5140648-61.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

LUIS OGENIO OVIEDO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDUARDA VIDAL TRINDADE

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Agravo de Instrumento Nº 5140648-61.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Alienação fiduciária AGRAVANTE : LUIS OGENIO OVIEDO ADVOGADO(A) : EDUARDA VIDAL TRINDADE ADVOGADO(A) : EDUARDA VIDAL TRINDADE (OAB… Agravo de Instrumento Nº 5140648-61.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Alienação fiduciária AGRAVANTE : LUIS OGENIO OVIEDO ADVOGADO(A) : EDUARDA VIDAL TRINDADE ADVOGADO(A) : EDUARDA VIDAL TRINDADE (OAB RS113960) DESPACHO/DECISÃO Nos termos do art. 5º, LXXIV, da CF e dos arts. 98 a 102 do CPC tem direito ao benefício da gratuidade da justiça, isentando-se do pagamento das despesas processuais, a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira com insuficiência de recursos. A concessão da gratuidade de justiça, assim, tem como finalidade proporcionar acesso universal à justiça, em atenção ao princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição consagrado no art. 5º, inciso XXXV, da CF. Conforme o §3º do art. 99 do CPC, “presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”. Entretanto, havendo nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, incumbirá ao magistrado determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos (§2º do art. 99). Assim, quando o julgador entende que essa presunção não vigora (ou não deve vigorar no caso concreto), precisa amparar seu raciocínio jurídico por fatos robustos o suficiente para afastar a presunção legal. Daí o motivo de estar autorizado a exigir comprovação da necessidade mediante apresentação de documentos idôneos. Há de se atentar, outrossim, para a circunstância de que inexiste óbice em comprovar a necessidade por quem realmente faz jus ao benefício da gratuidade. Trata-se, sim, do tradicional “espírito” de cooperação e da transparência ínsita às relações. Obviamente não é o que ocorre na hipótese aqui versada, em que a parte agravante, instada a demonstrar a necessidade mediante a juntada de cópia da última declaração de imposto renda ou cópia atualizada de comprovante de rendimentos acostou a "consulta de restituição", documento este que não basta para comprovação da alegada insuficiência de recursos financeiros. Por oportuno: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. HIPOSSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVAS. RESISTÊNCIA DA PARTE EM EXIBIR COMPROVANTE DE RENDA. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. INDEFERIMENTO. RECURSO DESPROVIDO MONOCRATICAMENTE. I. Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de concessão de gratuidade judiciária em ação revisional de contrato de empréstimo. II. Questão em Discussão: A questão em debate consiste em verificar se o agravante, ao apresentar apenas consultas de restituição de anos anteriores e resistir à apresentação do comprovante atualizado de rendimentos, demonstrou efetiva insuficiência de recursos para o deferimento da gratuidade judiciária. III. Razões de Decidir: Com base na ausência de documentos comprobatórios atualizados de rendimentos e diante das sucessivas intimações para suprir a deficiência documental, conclui-se que o agravante não comprovou a necessidade para concessão do benefício. A jurisprudência orienta que a concessão do benefício exige comprovação real de insuficiência de recursos, e não apenas declaração unilateral. IV. Dispositivo e Tese: Recurso desprovido. Tese: Para a concessão da gratuidade judiciária, é essencial que o requerente demonstre, por meio de documentação idônea e atualizada, a real insuficiência de recursos, não sendo suficiente apenas a declaração de pobreza e consulta de restituição de imposto de renda . V. Jurisprudência e Leis Relevantes Citadas: CPC, art. 98.(Agravo de Instrumento, Nº 53256780920248217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sergio Fusquine Goncalves, Julgado em: 05-11-2024) AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS E GUARDA UNILATERAL DE ANIMAL DE ESTIMAÇÃO. PEDIDO DE AJG PELA AUTORA. MANTIDA DECISÃO QUE REJEITOU O BENEFÍCIO. HIPOSSUFICIÊNCIA DA DEMANDANTE NÃO DEMONSTRADA. Nos termos do art. 98, caput, do CPC, faz jus ao benefício da assistência judiciária a pessoa com insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios. A alegação de insuficiência financeira prevista no § 3º do art. 99 do CPC, isoladamente, não serve para comprovar a necessidade da AJG, uma vez que gera presunção relativa. Não obstante a agravante alegue insuficiência de recursos para arcar com as custas do processo, fazendo jus ao benefício da gratuidade judiciária, a realidade é que, após ser instada a apresentar documentos hábeis a comprovar sua reduzida condição financeira, a autora assim não logrou êxito em fazer, já que trouxe aos autos, tão somente, consulta de restituição de imposto de renda, cujo resultado se deu no sentido da "ausência de informação sobre o exercício apontado", e ratificou os extratos bancários juntados com a inicial que apontam pouco valor em conta.Nesta medida, em que a autora não cumpriu, satisfatoriamente, com o quanto determinado em Primeiro Grau, pois, com efeito, os documentos constantes nos autos não são bastantes a patentear a sua hipossuficiência, impositiva a manutenção do indeferimento da gratuidade da justiça. Precedentes do TJRS. Agravo interno desprovido.(Agravo de Instrumento, Nº 51805895220248217000, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Zietlow Duro, Julgado em: 28-08-2024) Desse modo, o comportamento contraditório impede a concessão do benefício da gratuidade da justiça no caso concreto, visto que o procedimento adotado foi absolutamente condizente com o regramento constitucional e infraconstitucional da matéria. Além disso, a parte recorrente contratou, em março de 2024, financiamento de veículo com parcelas mensais de R$ 1.811,15, o que demonstra possuir boas condições financeiras. Ante o exposto, indefiro o pedido de gratuidade e oportunizo ao agravante o prazo de 05 dias para que efetue o recolhimento do preparo recursal, sob pena de deserção, nos termos do artigo 1.007 do CPC/15. Porto Alegre, em 09/06/2025.

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Processo nº 5149572-61.2025.8.21.7000

ID: 294795251

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 9ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5149572-61.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JULCEU RODRIGUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PORTO E SEVERGNINI ADVOGADOS ASSOCIADOS

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IVI ANDRÉIA PORTO DOS SANTOS

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Agravo de Instrumento Nº 5149572-61.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Auxílio-Doença Acidentário AGRAVANTE : JULCEU RODRIGUES DOS SANTOS ADVOGADO(A) : Ivi Andréia Porto dos Santos ADVOGADO(A) : Ivi An… Agravo de Instrumento Nº 5149572-61.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Auxílio-Doença Acidentário AGRAVANTE : JULCEU RODRIGUES DOS SANTOS ADVOGADO(A) : Ivi Andréia Porto dos Santos ADVOGADO(A) : Ivi Andréia Porto dos Santos (OAB RS073260) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por JULCEU RODRIGUES DOS SANTOS contra decisão ( evento 8, DESPADEC1 ) que, no âmbito de ação movida em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) , indeferiu o pedido de implantação de benefício em sede de tutela provisória de urgência. Em suas razões, a parte agravante sustenta, em apertada síntese, que existem provas suficientes da origem ocupacional do seu estado patológico, de modo que impositiva a alteração do seu auxílio-doença para a espécie acidentária (B 91). Afirma que o quadro clínico ensejador do benefício administrativamente deferido (na modalidade acidentária) tem origem ocupacional, uma vez que desencadeado e agravado pelos esforços físicos repetitivamente empregados em sua atividade profissional de hábito (como reconhecido, inclusive, em perícias produzidas no bojo de ações anteriormente ajuizadas). Pede, ao final, o recebimento e o provimento do recurso, para o fim de que seja deferida a pretensão de modificação da natureza da prestação (de previdenciária para acidentária) em sede de antecipação de tutela, com final confirmação do decisum pelo Colegiado. Vieram conclusos os autos. É o breve relatório. 2. Como adiantado, resume-se a controvérsia à possibilidade (ou não) de conversão, em sede de tutela antecipatória, da espécie de benefício devido ao segurado da Previdência (se acidentário ou previdenciário comum), a fim de assegurar-lhe, ainda que provisoriamente, as vantagens legais sabidamente decorrentes da modalidade acidentária de seu benefício por incapacidade. E já sinalo que julgo possível a antecipação dos efeitos da tutela provisória de urgência requerida pela parte demandante, porquanto suficientemente atendidos os pressupostos contidos no artigo 300 do vigente Código de Processo Civil, a saber: evidência de probabilidade do direito afirmado e perigo de dano ao postulante da tutela. Com efeito, é possível observar que, em perícia produzida no bojo de reclamação trabalhista anteriormente intentada pela parte autora, foi expressamente reconhecida a origem ocupacional das enfermidades ortopédicas do requerente (transtornos na coluna cervical e no ombro direito), pois explicitamente assentado que os esforços físicos repetitivamente empregados pelo segurado em sua habitual profissão de auxiliar de produção de pneus foram determinantes para o surgimento das condições incapacitantes então diagnosticadas. Como categoricamente assinalado pelo perito responsável naquela ocasião, " os trabalhos do demandante na demandada se desenvolveram sob a ação de agentes ergonômicos causais e determinantes especificamente de doença lombossacra e do ombro direito "( evento 1, LAUDO32 , p. 55). Com efeito, revelam os autos que o segurado trabalhou durante anos em atividade cujos misteres funcionais impunham, notoriamente, uma ponderável sobrecarga sobre a sua coluna e membros superiores, tendo em vista a necessidade constante de manuseio de ferramentas e equipamentos industriais relativamente pesados e a permanência em posição ortostática por longos períodos para o regular desenvolvimento de suas atribuições em indústria de pneus. Nesse diapasão, tudo indica que as funções laborativas compreendidas no histórico profissional do requerente contribuíram, ainda que diminutamente, para o desencadeamento de quadros álgicos associados às excessivas sobrecargas de suas costas, articulações e estruturas ósseas e musculares, com o desenvolvimento de síndromes conceitualmente enquadradas na categoria das chamadas Lesões por Esforços Repetitivos (LER) ou Distúrbios Osteomusculares Relacionados ao Trabalho (DORT). Diante de tal contextura, reputo provável que o histórico ocupacional do recorrente – sabidamente marcado por esforços físicos constantes e intensos – concorreu, em algum grau, para a exasperação dos sintomas advindos de suas patologias ortopédicas. Penso, ainda, que eventuais incertezas ou lacunas extraídas do conjunto probatório não podem prejudicar o segurado nesse particular. Isso porque as situações dúbias atraem, em matéria infortunística, a incidência do princípio da proteção ao hipossuficiente. Em tais hipóteses, segundo entendo, as provas coletadas e as normatizações previdenciárias aplicáveis devem ser interpretadas em favor do segurado. Com efeito, não pode o julgador se apartar dos valores e dos fins sociais nos quais o sistema previdenciário radica sua própria existência, destacando-se, entre eles, a cobertura máxima dos riscos sociais e a proteção efetiva do trabalhador, parte menos favorecida na relação com o Estado. Destarte, considero que o liame causal entre o labor usual do segurado e as patologias ortopédicas por si suportadas ficou suficientemente demonstrado nesse juízo de sumária cognição. Dessa forma, ante a probabilidade do direito afirmado, julgo prudente reconhecer, por ora, a procedência ocupacional do estado clínico do postulante até a abertura da instrução e posterior produção de perícia judicial, a fim de garantir, no mínimo, a possibilidade de eventual regresso ao seu ambiente usual de trabalho por meio da estabilidade acidentária prevista no artigo 118 da vigente Lei de Benefícios. 1 3. Ante o exposto, com fulcro no artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil em vigor, defiro, em antecipação de tutela, a pretensão recursal deduzida, a fim de determinar a provisória conversão do benefício de titularidade do agravante (NB 716.490.624-7 ) para seu homônimo acidentário (B 91) . Comunique-se imediatamente ao juízo a quo para a devida ciência e eventual adoção das providências necessárias ao pronto cumprimento da medida acima deferida . Intimem-se, inclusive o agravado para, querendo, apresentar contraminuta. Após, ao Ministério Público. Diligências. 1 . Art. 118. O segurado que sofreu acidente do trabalho tem garantida, pelo prazo mínimo de doze meses, a manutenção do seu contrato de trabalho na empresa, após a cessação do auxílio-doença acidentário, independentemente de percepção de auxílio-acidente.

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Processo nº 5060235-61.2025.8.21.7000

ID: 312024900

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 16ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5060235-61.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

SERGIO LUIZ FRACASSO

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

JEAN CARLOS MACHADO GERMANO

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DOUGLAS DOS REIS PEREIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5060235-61.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Locação de imóvel RELATOR : Desembargador ÉRGIO ROQUE MENINE AGRAVANTE : SERGIO LUIZ FRACASSO ADVOGADO(A) : DOUGLAS DOS REIS PEREI… Agravo de Instrumento Nº 5060235-61.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Locação de imóvel RELATOR : Desembargador ÉRGIO ROQUE MENINE AGRAVANTE : SERGIO LUIZ FRACASSO ADVOGADO(A) : DOUGLAS DOS REIS PEREIRA (OAB RS116190) ADVOGADO(A) : JEAN CARLOS MACHADO GERMANO (OAB RS098078) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. Locação. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. A CONDIÇÃO DE PESSOA JURÍDICA - ME - NÃO IMPEDE A CONCESSÃO AO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE. ENTRETANTO, A PARTE POSTULANTE DEVE DEMONSTRAR, DE FORMA ROBUSTA, A SUA NECESSIDADE, O QUE NÃO OCORREU NO CASO DOS AUTOS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. DECISÃO MONOCRÁTICA SERGIO LUIZ FRACASSO interpõe agravo de instrumento em face da decisão a quo ( evento 45, DESPADEC1 ) que, nos autos da ação de reintegração de posse com pedido liminar movida contra CAROLINA BORGES , indeferiu o pedido de concessão do benefício da gratuidade judiciária. Em suas razões, o agravante afirma não possuir condições de arcar com as custas processuais. Aduz que até o presente momento privado de seus bens e dos materiais de trabalho, não podendo auferir renda e nem mesmo movimentar sua empresa. Assevera que a sua realidade fática do é totalmente diferente, pois esta privado de seus bens e de desenvolver a sua atividade profissional. Refere que a existência de patrimônio não seja motivo para indeferimento da referida benesse, e, muito embora não esteja em posse de seu patrimônio (computadores usados em sua empresa) o mesmo não possui renda, se enquadrando no que disposto na Conclusão nº 49 do Centro de Estudos do TJ/RS. Por este motivo, pede o provimento do recurso, com o deferimento da gratuidade judiciária. Tempestivo o recurso. É o relatório. Passo ao julgamento. Esta Câmara tem posição assentada no sentido de que a condição de pessoa jurídica da postulante não impede, por si só, a concessão da gratuidade da justiça. Todavia, impõe-se uma demonstração concreta, através de elementos contábeis, que efetivamente revelem a inexistência de condições e de solidez econômica, mesmo que momentâneas, de arcar com os custos do processo ao ponto de inviabilizar seu acesso ao judiciário. Em outras palavras, a escassez de recursos, a ponto de inviabilizar a pessoa jurídica de demandar em juízo, merece ser comprovada, por demonstrativo de despesas e receitas, além de declaração da Receita Federal. Neste sentido: APELAÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA REVOGADA POR SENTENÇA. PESSOA FÍSICA. DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS QUE JUSTIFICAM A CONCESSÃO DA AJG. AUSENTE SINAL EXTERNO DE RIQUEZA. Nos termos do art. 98 do CPC/2015, a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem o direito à gratuidade da justiça. Contudo, a insuficiência de recurso deve ser devidamente comprovada, conforme estabelece o art. 5º, inc. LXXIV, da CF. Caso concreto em que foram juntados documentos suficientes para justificar a concessão do benefício para a apelante, cuja renda advinda dos proventos de aposentadoria é equivalente a um salário mínimo. RECURSO PROVIDO.(Apelação Cível, Nº 70082328519, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vivian Cristina Angonese Spengler, Julgado em: 12-12-2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. INCAPACIDADE FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA. Somente faz jus à gratuidade da justiça a pessoa jurídica que demonstrar, de forma inequívoca, a incapacidade de arcar com as despesas processuais. Caso em que a agravante não faz jus ao benefício. RECURSO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70046489183, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Sérgio Scarparo, Julgado em 05/12/2011) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AJG. A declaração de pobreza da parte que pleiteia a gratuidade judiciária gera presunção juris tantum sobre a impossibilidade de arcar com as custas do feito. Todavia, em se tratando de pessoa jurídica, necessário que demonstre, de forma contundente, que não possui condições de arcar com o pagamento das custas processuais, sob pena de comprometer suas atividades. Recurso a que se nega seguimento. (Agravo de Instrumento Nº 70041403502, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Maria Nedel Scalzilli, Julgado em 25/02/2011) No caso em tela, a pessoa jurídica postulante à concessão do benefício é optante do Simples Nacional. Tal desiderato, no entanto, não é suficiente para o fim de concessão da benesse. Nota-se, que nem sequer veio aos autos o balanço contábil da empresa, tampouco outros documentos capazes de detalhar o que compõe o seu patrimônio (e do sócio — já que, por se tratar de microempresa individual, o patrimônio das pessoas física e jurídica se confunde), o que, embora se diga isenta de imposto de renda, impossibilita uma análise mais apurada da real situação econômico-financeira da agravante. Aliás, conforme bem pontuado pelo julgado de piso, em análise à emenda à inicial e bens que o autor busca a restituição, verifica-se a existência de indícios de que existem ativos ocultados suficientes para o pagamento das custas e demais despesas processuais, em montante elevado. Logo, tenho que a pessoa postulante à concessão do benefício não comprovou, de maneira satisfatória, a impossibilidade de arcar com a integralidade das despesas processuais, de modo que vai indeferido o pedido. Por tais fundamentos, nego provimento ao agravo de instrumento . Intimem-se. Com o trânsito em julgado, intime-se a parte recorrente para que efetue o pagamento do preparo deste recurso, cujo adiantamento foi dispensada, sob pena de aplicação da sanção disposta pelo parágrafo único do art. 102 do Código de Processo Civil. Dil.

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