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Processo nº 5156842-08.2023.8.13.0024

ID: 259223514

Tribunal: TJMG Órgão: 30ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5156842-08.2023.8.13.0024

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

DIOGO RODRIGUES PIRES FERNANDA RODRIGUES PIRES NIVALDO FERNANDES PIRES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERT WILSON DE SOUZA MARTINS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 30ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizont… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 30ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5156842-08.2023.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empreitada] AUTOR: NIVALDO FERNANDES PIRES CPF: 378.684.626-04 e outros RÉU: RONDINELLI LAUREANO DINIZ CPF: 049.521.176-18 SENTENÇA Vistos, etc. NIVALDO FERNANDES PIRES ajuizou AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO c/c COBRANÇA COM RESSARCIMENTO DE PARCELAS PAGAS EM CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE OBRA CIVIL NÃO COMPLETADA POR EMPREITEIRO c/c EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS em face de RONDINELLI LAUREANO DINIZ, dizendo a parte autora que contratou o réu para efetivamente executar a respectiva obra por empreitada, para construção de 1 (uma) casa residencial de 273,78m² no Lote 50A da Quadra 8, Rua Vinícius de Morais, nº 585, Condomínio Morada do Lago, Jaboticatubas/MG, é o que se extrai da Cláusula 1 do anexo contrato firmado entre as partes. Para tanto, as partes pactuaram o valor de R$170.000,00 para a execução da obra referente à casa (Cláusula 4 do contrato), acrescido do valor de R$17.000,00 para construção da piscina (§4º da Cláusula 1 do contrato), resultando o contrato em R$187.000,00, com pagamento na forma estabelecida na Cláusula 4 do contrato. Diz que de se esclarecer que o réu foi contratado para realizar toda a construção, desde a fundação até o acabamento final total, interno e externo de toda a casa, garagem e quintal, inclusive telhado, com a entrega nas chaves, ou seja, toda a construção pronta e acabada, com exceção apenas da pintura, gesso ornamental no teto e fossa séptica (§3º da Cláusula 1 do contrato). Logo, a mão-de-obra do réu empreiteiro contratado pelo autor deveria ser executada pessoalmente pelo réu (Cláusula 3 do contrato) até o final da construção devido a empreitada do réu, cabendo todo o custo de mão-de-obra com outros profissionais da equipe do réu para realização da obra às expensas do réu (Cláusula 3 do contrato e §2º da Cláusula 4 do contrato) que recebeu o todo o valor da empreitada. Mas não foi o que aconteceu, pois a obra teve início em 11/11/2021 e tinha o réu 9 (nove) meses para concluí-la (Cláusula 2 do contrato), entretanto, passados 12 (doze) meses, dentre outros serviços inacabados pelo réu, ainda faltava fazer na obra quando o réu abandonou a obra em novembro/2022. O valor pago ao réu ultrapassou o valor do contrato em R$18.776,85 (R$205.776,85 – R$187.000,00 = R$18.776,85) a pedido do réu que recebeu a tempo e modo o valor do contrato dentro dos 9 (nove) meses mas não conseguiu concluir a obra neste prazo convencionado, logo, para a obra não parar, as partes acordaram que o autor continuaria a pagar o réu somente para que o réu acertasse com seus funcionários que estavam trabalhando na obra para que não parassem de trabalhar abandonando a obra e após a conclusão da obra o réu restituiria tal valor ao autor com o dinheiro que receberia de uma outra obra que pegaria no início do ano de 2023. Em novembro/2022 o réu abandonou a obra inacabada, mesmo já tendo recebido todo o valor do contrato, aliás o réu recebeu valor superior ao contrato como sobre dito, pois conforme se extrai dos recibos de pagamentos via PIX anexos, o réu recebeu do autor a importância de R$205.776,85, segue também anexa a respectiva planilha. Após o réu abandonar a obra, para terminar a construção o autor foi obrigado a contratar diretamente os profissionais Alex Rodrigues Ferreira, Allan Henrique Dams da Silva e David Nascente Costa, que estavam trabalhando para o réu na obra do autor, passando o autor a realizar os pagamentos diretamente aos profissionais que estavam trabalhando para o réu na obra, os quais assumiram o compromisso com o autor de terminar a obra. O autor pagou aos funcionários do réu a importância de R$27.161,42para acabarem a obra que terminou em março/2023, os quais passaram a prestar seus serviços diretamente ao autor após o réu abandonar a obra, estando anexos os respectivos recibos e planilha colacionada. O réu acordou com o autor que devolveria ao autor os valores recebidos a mais no contrato ante a falta da devida contraprestação do réu que abandonou a obra inacabada e também o réu acordou de ressarcir os valores que o autor continuou gastando de mão-de-obra pagando diretamente aos pedreiros e ajudantes para acabar a obra não terminada e abandonada pelo réu, isto porque o réu recebeu todo o valor do contrato e abandonou a obra sem terminá-la. E que pela infração, o réu incorreu na multa de 10% da cláusula 7ª do contrato. Assim, diz que o réu deve lhe ressarcir a título de danos materiais, os valores de: R$18.776,85 referente ao valor além do contrato pago a maior ao réu, sem a devida contraprestação dos serviços pelo réu; R$27.161,42 referente ao valor pago pelo autor diretamente aos terceiros (funcionários do réu) para terminarem a obra; R$18.700,00 (multa contratual de 10% sobre o valor do contrato conforme Cláusula 7 do contrato), totalizando o valor histórico de R$ 64.638,27, que pede restituição atualizada, além da rescisão do contrato firmado. Anexa documentos. Inicial EMENDADA no ID 9911939365 para incluir também no polo ativo FERNANDA RODRIGUES PIRES e DIOGO RODRIGUES PIRES. Negada a assistência judiciária, e determinada a citação, ID 9874641450. Feito preparo, inicial recebida com sua emenda, ID 9913984307. Réu foi citado por hora certa, conforme ID 10261438497. Expedida a comunicação, ID 10262574173. Curador nomeado, ID 10296309104, com defesa por negativa geral, ID 10300101195. Processo instruído, com audiência de CIJ de ID 10415272225 e oitiva de duas testemunhas, e abertura de prazo para alegações finai. Em síntese, os fatos. Segue a DECISÃO: Processo em ordem. Nada a sanear. O réu citado por hora certa, com expedição de comunicação, e também nomeado Curador Especial, conforme ID’s 10261438497 10262574173 c/ c 10300101195. A citação por hora certa foi necessária, conforme constou da certidão de citação, sendo evidente que o réu estava fugindo do chamado judicial, daí que: ''APELAÇÃO CÍVEL. CITAÇÃO VÁLIDA. HORA CERTA. INEXISTÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO RÉU. NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. AUSÊNCIA. NULIDADE. Em caso de citação por hora certa, ao réu que não comparece ou não nomeia advogado para representá-lo nos autos deve ser designado um curador especial, como preconiza o inciso II do art. 9º do CPC. Inquina de nulidade o procedimento a ausência de indicação de curador especial, seja advogado particular, seja defensor público. Recurso provido'' (Apelação Cível nº 0429916-38.2009.8.13.0106, 10ª Câmara Cível do TJMG, Rel. Pereira da Silva. j. 29.05.2012, unânime, Publ. 11.06.2012). A inicial foi aditada, apenas para incluir mais dois autos, sem mudança de pedidos. Pedidos feitos pela parte autora: f) Seja a presente ação julgada totalmente procedente, declarando e decretando o D. Juízo a existência e validade do contrato escrito celebrado entre as partes e dos contratos verbais havidos entre o autor e os terceiros que terminaram a obra, com seus respectivos valores e termos conforme fundamentação e condenar o réu a pagar e/ou restituir/ressarcir ao autor o valor de R$74.346,27, valor este devido pelo réu ao autor e pendente de pagamento/restituição/ressarcimento pelo réu, sendo R$21.596,94 referente ao valor além do contrato pago a maior pelo autor ao réu, R$31.240,78 referente ao valor pago aos terceiros para terminarem a obra abandonada pelo réu que já tinha recebido do autor todo o valor do contrato e além quando o réu abandonou a obra inacabada sem a devida contraprestação pelo réu dos serviços conforme contrato e R$21.508,55 referente à multa contratual, respectivamente, tudo conforme fundamentação e constando das planilhas anexas e respectivos comprovantes de pagamentos colacionados, devendo tais valores serem atualizados até o efetivo pagamento pelo réu; Pois bem. O pedido de exibição de documentos, prejudicado, já que o réu não contestou por ato próprio o pedido, sendo revel. A prova da relação jurídica entre as partes está provada, com documentos dos autos, e também pela oitiva das duas testemunhas ouvidas em juízo, e que trabalharam na obra contratada entre litigantes. E que o requerido não executou os serviços pactuados, ficando em mora com a parte autora. Foi firmado contrato, com serviços a executar, valores a pagar ou receber e prazos de execução, e nada adimplido pelo requerido. A mora do réu é incontroversa, de forma que correta a pretensão da parte autora em pedir rescisão do contrato e restituição de valores. Sabido que, em se tratando de rescisão contratual cumulado com restituição de valores, estamos diante de uma demanda de natureza jurídica pessoal, tendo em vista que a causa de pedir não está fulcrada exclusivamente na resolução do pacto, face mora da parte adversa, e o conteúdo preponderante do pedido formulado (pedido principal e logicamente antecedente) reside na rescisão do contrato, enquanto o acessório é restituição do valores (pedido consequente e dependente do principal). Tanto é verdade que o juiz, ao acolher a pretensão, atendendo a boa técnica jurídica, primeiramente deverá declarar a rescisão contratual, desconstituindo o contrato – o que caracterizará a mora – para, em seguida, condenar na restituição do valores adiantados. Os dois objetos imediatos são distintos e autônomos, porém embutidos no mesmo processo e decorrentes de uma interligação fático-jurídico, em que o pedido restituição de valores se torna interdependente (subordinado) da procedência do pedido de rescisão contratual. Contrariamente, não vingando o pedido de rescisão, restituição de valores não haverá. Fábio Ulhoa Coelho em lição que dita cátedra ensina: "Resolvido o contrato, deve proceder-se à sua liquidação, ou seja, à recomposição dos interesses dos antigos contratantes. A liquidação desdobra-se em dois aspectos: restauração da situação anterior ao contrato e indenização dos prejuízos derivados da resolução. Desse modo, na liquidação, cabe em princípio, o retorno à situação jurídica anterior à constituição do vínculo contratual. Cada contratante devolve ao outro as prestações recebidas e tem direito à restituição das que entregou". COELHO, Fabio Ulhoa, Curso de Direito Civil, Volume 3, São Paulo: Ed. Saraiva, p. 121. Certo ainda quem a parte autora ao contratar o serviço, tinha legítima expectativa de ter a edificação concluída, e delineada tal qual se fez no projeto apresentado ao réu, já que era obra sob encomenda. Não se cumpriu o pactuado, de forma que defiro a rescisão do contrato e a devolução dos valores, que estão devidamente discriminados nos autos. Devida também a multa contratual de 10% já que pactuada, e demonstrada a culpa exclusiva do réu pela não execução da obra. O valor devido é o histórico de R$ 64.638,27, e sobre ele os juros e correção monetária, como será explicitado na parte expositiva. Posto isso, Nos termos do artigo 487, I do CPC, julgo procedente o pedido inicial, rescindindo/resolvendo o contrato entre as partes. Condeno o réu em ressarcir aos autores o valor histórico de R$ 64.638,27, corrigidos desde data de cada desembolso, com juros de 1% ao mês na forma do artigo 397 do CC, e correção monetária, pela tabela do TJMG. Esses encargos de mora até 30/09/2024, e a partir de 01/09/2024, juros de mora pela Taxa Selic c/c correção pelo IPCA, conforme nova regra do artigo 406 do CC estabelecida pela Lei 14.905/24, até final pagamento. Condeno o réu ainda nas custas do processo e mais 15% a título de honorários de advogado, sobre valor da condenação. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P. R. I. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. GERALDO DAVID CAMARGO Juiz(íza) de Direito 30ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte

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Creusa Aparecida Barbosa x Banco Mercantil Do Brasil Sa

ID: 336963159

Tribunal: TJMG Órgão: 10ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5146948-08.2023.8.13.0024

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CREUSA APARECIDA BARBOSA

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA

Intimação

Advogados:

RONALDO FRAIHA FILHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MIRELLE DA SILVA CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 10ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizont… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 10ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5146948-08.2023.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Empréstimo consignado] AUTOR: CREUSA APARECIDA BARBOSA CPF: 028.669.376-35 RÉU: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA CPF: 17.184.037/0001-10 SENTENÇA Vistos, etc. G/N CREUSA APARECIDA BARBOSA, qualificada nos autos por sua procuradora legalmente constituído, aviou a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS em face de BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A., identificado na inicial, alegando, em síntese, que em 2018 contratou um único empréstimo no valor de R$ 5.000,00, o qual foi quitado mediante o pagamento de 24 parcelas de R$ 275,16, tendo o último pagamento ocorrido em setembro de 2020. Afirma que, a partir de então, sem seu consentimento, a instituição financeira passou a realizar diversos empréstimos e refinanciamentos em seu nome, com liberação e quitação dos valores no mesmo dia, sem que dela resultasse qualquer benefício econômico. Sustenta, ainda, que tais operações, que totalizam 18 movimentações supostamente indevidas, não foram por ela contratadas, causando-lhe prejuízos e comprometendo sua subsistência. Diante disso, requereu a concessão da tutela antecipada de urgência para suspensão imediata dos descontos mensais. Ao final, pugnou pela declaração de inexistência dos contratos de empréstimo não autorizados, a repetição em dobro do indébito, bem como indenização por danos morais. Juntou documentos em ID 9856872805 a 9856874900. Liminar deferida ID 9913590460. Devidamente citada a parte ré apresentou contestação em ID 10058297000, defende a regularidade de todas as operações realizadas. Alega que o empréstimo original, bem como as subsequentes renegociações, foram contratados pela autora por meio de terminais de autoatendimento, mediante utilização de seu cartão pessoal e senha, com confirmação por biometria. Sustenta que os valores liberados nas renegociações foram utilizados para quitação dos saldos devedores dos contratos anteriores, sendo o montante remanescente creditado na conta da autora, a qual teria usufruído dos produtos e serviços disponibilizados. Afirma a inexistência de ato ilícito e, por conseguinte, de obrigação de indenizar, pugnando, ao final, pela total improcedência dos pedidos iniciais. Juntou documentos em ID 10058314601 a 10058251400. Impugnação à contestação em ID 10131686948. Audiência de Conciliação realizada nos termos ID 10229555098, oportunidade na qual as partes não compuseram acordo. Encerrada a instrução em ID 10403108647. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. DECIDO. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS, em que a parte autora requer a declaração de nulidade dos empréstimos e refinanciamentos, com a condenação do réu ao pagamento da repetição em dobro do indébito, bem como o pagamento de danos morais. As partes estão devidamente representadas, o contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal foram respeitados, achando-se o feito apto para julgamento. Com fundamento nos termos do art. 98 do NCPC e Recomendação Conjunta nº 2/CGJ/2019 (Recomenda procedimentos para a concessão do benefício da gratuidade de justiça), CONCEDO os benefícios da gratuidade da justiça à parte autora, para garantir o acesso à prestação jurisdicional, sem prejuízo de que, durante a tramitação ou ao final do processo, sejam aplicadas as regras previstas no art. 98, §§ 2°, 4°, 5° e 6°, do NCPC. Ausentes questões preliminares adentro exame de mérito. In casu, tem-se que o fundamento do litígio consiste na existência, ou não, de vínculo entre as partes, consubstanciado na contratação dos empréstimos e refinanciamentos por meio eletrônico junto a ré e sua autenticidade, capaz de ensejar descontos no benefício autoral. Primeiramente, é certo que a relação jurídica de direito material deduzida nestes autos está enquadrada como relação de consumo, em conformidade com o preceituado no artigo 3º, §2º, da Lei nº 8.078 de 1990, sendo inegável a incidência das regras do Código de Defesa do Consumidor (CDC) no caso em tela. Feita essa consideração, registro que, segundo estabelece o artigo 373 do Código de Processo Civil, cabe ao autor o ônus da prova dos fatos constitutivos do seu direito e ao réu o ônus da prova dos fatos modificativos, impeditivos e extintivos daquele direito. No entanto, por se tratar de relação de consumo, mostra-se apropriada a aplicação da inversão do ônus da prova, tal como previsto no artigo 6°, VIII, Código de Defesa do Consumidor, cabendo ao credor demonstrar a licitude da contratação. Pois bem. Compulsando os autos, verifica-se que a parte autora alega em petição inicial que firmou um contrato de empréstimo com a parte ré em 2018 (ID 9856864423) e que foi devidamente quitado, mas desconhece as operações de refinanciamento subsequentes que resultaram nos descontos em seu benefício. Em sua defesa, a parte ré sustentou – de forma superficial e genérica – a regularidade das transações, destacando que a contratação dos empréstimos foi formalizada através de autoatendimento, com uso de cartão, senha e biometria. Com efeito, nas ações em que a parte nega a existência de determinado fato, recai sobre a parte contrária o ônus de comprová-lo, por ser impossível àquela produzir prova negativa. Entretanto, a parte ré não se incumbiu do ônus de comprovar a regularidade da contratação do empréstimo. Ressalte-se, por oportuno, ser necessário garantir que, em transações por meio eletrônico, nos quais não há contato próximo com o consumidor e não é possível extrair assinatura de próprio punho, haja segurança de que o negócio foi efetivamente firmado pela pessoa titular da conta, de modo que não hajam dúvidas de que a celebração do negócio jurídico exprime a vontade do consumidor. Extrai-se dos autos que os documentos apresentados pela ré (ID 10058314601/10058338900) não detém por si só idoneidade de que o procedimento foi realizado com os devidos mecanismos de segurança como autenticação biométrica e com o consentimento da parte autora. Assim, não acostou aos autos provas de que os empréstimos teriam de fato sido adquiridos pela requerente. É imprescindível que a instituição financeira apresente o contrato original, bem como todos os aditivos contratuais e termos de renegociação ou refinanciamento que deram origem aos débitos impugnados. Tais documentos devem estar devidamente legíveis e conter, de forma clara e transparente, todas as cláusulas pactuadas. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS -PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - JUNTADA DE DOCUMENTOS COM A CONTESTAÇÃO - PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO FIXADO EM CALENDÁRIO PROCESSUAL - CIÊNCIA PRÉVIA DA PARTE - AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO NO MOMENTO OPORTUNO - PRECLUSÃO CONSUMADA - PRELIMINAR REJEITADA - CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - CONTRATAÇÃO VIA APLICATIVO DE CELULAR - CREDIBILIDADE DA VERSÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - DESCONTOS REALIZADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO CONSUMIDOR - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - Não há que se falar em cerceamento de defesa na hipótese em que os documentos questionados foram acostados aos autos no momento da apresentação da contestação e o juízo, com ciência expressa das partes, fixou, em momento anterior, calendário processual prevendo prazo específico para impugnação, independentemente de nova intimação. - Alegando o consumidor a inexistência de dívida, é do fornecedor demandado o ônus probatório de demonstrar o lastro da cobrança, sob pena de se atribuir ao autor o dever de produzir prova negativa. - É consabida a possibilidade de realização da contratação dos mais diversos serviços financeiros por meio de terminais de autoatendimento, assim como por intermédio de programas de computador e aplicativos de smartphones, devendo ser reputados lícitos os descontos de parcelas em benefício previdenciário do consumidor/autor, se as provas dos autos, infirmando suas alegações, demonstram a relação jurídica contratual estabelecida entre as partes. APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0000.24.418264-8/001 - COMARCA DE BETIM - APELANTE(S): LUCINETE LOPES DE SOUZA SOARES - APELADO(A)(S): BANCO DAYCOVAL S.A. Assim sendo, é de rigor o acolhimento do pedido de declaração de inexistência da relação jurídica entre as partes no tocante aos contratos impugnados pela autora, ante à falta de manifestação de vontade lícita. No tocante ao pleito de indenização por dano moral, é certo que tal reparação tem o condão de compensar a ofensa causada à honra subjetiva da vítima. Contudo, não é qualquer dissabor ou aborrecimento suscetível de gerar a indenização em apreço, mas situações consideradas mais graves ou capazes de afetar significativamente o ânimo psíquico, moral e intelectual do ofendido. Com efeito, no caso em apreço a autora de fato vinha suportando descontos em seu benefício previdenciário em razão do empréstimo realizado sem o seu consentimento. Contudo, os descontos em questão decorreram do crédito efetuado em favor da requerente. Em outras palavras, o desfalque no benefício previdenciário da parte autora não tem o condão por si só de causar abalos significativos em sua personalidade, já que houve uma contrapartida em favor da requerente - ID 10058327902. Portanto, resta descabido o pedido de indenização por danos morais. E, no tocante ao dano material, faz-se necessário tecer algumas considerações. Restou comprovado através dos documentos em ID 9856874100 a ID 9856874300 que foram efetuados descontos referentes à quitação de contratos anteriores mediante a celebração de novos empréstimos, caracterizando operações de renovação contratual. E, nesse particular, a parte autora requereu a condenação do banco requerido na repetição do indébito em dobro do que foi indevidamente descontado. A repetição do indébito em dobro, nos termos que dispõe o artigo 42, do CDC, só é devida quando houver má-fé ou presunção nesse sentido, o que não ficou caracterizado nos autos, até porque a parte requerida disponibilizou em favor do requerente as respectivas quantias relativas aos créditos que motivaram os descontos em questão. No mesmo sentido já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais: APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - MAJORAÇÃO INDEVIDA DE TARIFA BANCÁRIA - ÔNUS DA PROVA - RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - COMPROVAÇÃO CABAL DA MÁ-FÉ - NECESSIDADE - APELO ADESIVO - AUSÊNCIA DE CONTRAPOSIÇÃO TEMÁTICA - NÃO CONHECIMENTO. (...) Somente há se falar em repetição do indébito quando provada de forma cabal a má-fé do suposto credor. No ordenamento jurídico brasileiro, a boa-fé se presume, apenas se podendo concluir pela má-fé de uma parte, quando a outra produzir prova firme de que tenha aquela agido com improbidade. (AC 1.0024.05.628194-2/001, 9ª CaCív/TJMG, rel. Des. José Antônio Braga, p. 19/04/2008). Portanto, as quantias descontadas indevidamente devem ser restituídas de forma simples, e não em dobro como requerido pela parte autora. Cumpre salientar, ainda, que conforme se depreende dos autos, a parte autora recebeu do banco requerido, operações de crédito em alguns valores – ID 10058327902/10058338900, às quais não foram restituídas. O artigo 876 do Código Civil (CC) dispõe que “todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir [...]”. Esse dispositivo normativo evidencia a necessidade de se evitar o enriquecimento ilícito de uma parte em desfavor de outra. Assim, considerando a procedência do pedido para declarar a ilegalidade dos débitos e dos negócios jurídicos objetos dos autos, subsiste a necessidade de determinar a devolução, pela parte autora, do crédito indevidamente recebido do banco requerido, sendo facultada a compensação de valores, ou seja, relativamente às quantias a serem devolvidas respectivamente pelas partes. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) declarar a inexistência dos contratos impugnados e descritos na inicial; b) condenar o réu à devolução (de forma simples) de todos valores descontados da parte autora a título de parcelas de empréstimos referente ao empréstimo discutido nos autos, a serem corrigidos pela tabela da CJG-TJMG a partir da data do desembolso, com acréscimo de juros de mora de 1,0% (um por cento) ao mês, desde a citação, calculados até a data da entrada em vigor da Lei nº 14.905/24, e, a partir daí, deve incidir apenas a taxa SELIC, facultada a compensação de tais valores com os créditos disponibilizados ao requerente, também a ser corrigido pela tabela da CJG-TJMG a partir da data da disponibilização, com acréscimo de juros de mora de 1,0% (um por cento) ao mês somente a partir do trânsito em julgado da presente decisão. Considerando a sucumbência recíproca, arcarão as partes, à razão de 30% (trinta por cento) para a autora e 70% (setenta por cento) para o réu, com o pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º, 6º e 8º, do NCPC, cuja exigibilidade fica suspensa em relação a requerente, em conformidade com o disposto no art. 98, §3º, do NCPC. Com o trânsito em julgado e o cumprimento das formalidades legais, arquivem-se os autos com baixa na distribuição e demais cautelas de praxe. P. R. I. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. SEBASTIAO PEREIRA DOS SANTOS NETO Juiz(íza) de Direito 10ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte

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Marcos Paulo De Souza Barbosa x Jordana Souza Cruz Almeida

ID: 328798711

Tribunal: TJMG Órgão: 9ª Vara Criminal da Comarca de Belo Horizonte Classe: CRIMES DE CALúNIA, INJúRIA E DIFAMAçãO DE COMPETêNCIA DO JUIZ SINGULAR Nº Processo: 5137442-08.2023.8.13.0024

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS PAULO DE SOUZA BARBOSA

Polo Passivo:

JORDANA SOUZA CRUZ ALMEIDA

Intimação

Advogados:

IGOR CAMPOS DE OLIVEIRA PIRES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LAZARO MACEDO BARBOSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCOS PAULO DE SOUZA BARBOSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CHRISTIANE SANTOS LOPES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUCIANO SANTOS LOPES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CARLOS LUIZ DE LIMA E NAVES

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DANIELA BARREIROS SOARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MICHEL WENCLAND REISS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANDRE MYSSIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 9ª Vara Criminal da Comarca de Belo Horizonte AVENIDA AUGUSTO DE LIMA, 1549, BARRO PRETO, Belo Hor… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 9ª Vara Criminal da Comarca de Belo Horizonte AVENIDA AUGUSTO DE LIMA, 1549, BARRO PRETO, Belo Horizonte - MG - CEP: 30190-002 PROCESSO Nº: 5137442-08.2023.8.13.0024 CLASSE: [CRIMINAL] CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR (288) ASSUNTO: [Calúnia, Difamação] AUTOR: MARCOS PAULO DE SOUZA BARBOSA registrado(a) civilmente como MARCOS PAULO DE SOUZA BARBOSA CPF: 551.354.806-25 RÉU: JORDANA SOUZA CRUZ ALMEIDA CPF: 049.851.326-24 DECISÃO Vistos. Trata-se de queixa-crime ajuizada por MARCOS PAULO DE SOUZA BARBOSA em desfavor de JORDANA SOUZA CRUZ ALMEIDA, imputando-lhe a prática, em tese, dos delitos de calúnia (art. 138, do Código Penal), por três vezes, e difamação (art. 139, do Código Penal), por cinco vezes, em concurso material (art. 69, do Código Penal). A petição inicial (id 9847488558), protocolada em 26 de junho de 2023, narrou que as condutas delituosas teriam ocorrido em 07 de março de 2023, quando a querelada ofereceu representação contra o querelante perante a Presidência da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Minas Gerais (id 9847502800). Naquela oportunidade, o querelante requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita, fundamentando seu pedido na insuficiência de recursos e na comprovação de que havia recebido auxílio da Caixa de Assistência dos Advogados da OAB/MG entre fevereiro e abril de 2023 (id 9847490615). A queixa-crime detalhou as imputações, alegando que a querelada, em sua representação à OAB, falsamente imputou ao querelante o crime de falsidade ideológica (art. 299, do Código Penal) ao afirmar que ele "falseou deliberadamente os fatos, faltando assim com a verdade […] não poderia alegar em juízo ou fora dele a minuta obtida de modo fraudulento e de má fé" (id 9847502800, fl. 02), e que "FALSEOU ao dizer ao citado tabelião que a representante [ora querelada] era sua cliente e que ele ali a estaria representando, com isso restando evidente alteração da verdade" (id 9847502800, fl. 03), e ainda que "o representado ao solicitar ao Tabelião […] que elaborasse uma notarial, essa que originou a minuta [sic] que vem sendo por ele usada em processos judiciais, DECLAROU FALSAMENTE que seria a representante sua cliente e por isso a estaria assistindo" (id 9847502800, fl. 05). Adicionalmente, a inicial acusatória descreveu as difamações, citando os trechos da representação da querelada: "mantendo flagrante conduta incompatível com a advocacia" (id 9847502800, fl. 03); "certamente deixou de lavrá-la [a ata notarial] para não pagar o valor dos emolumentos constantes da minuta" (id 9847502800, fl. 06); "o representado ao usar a referida minuta em procedimentos judiciais e criminais, minuta essa que não tem qualquer valor jurídico não precedeu com a lealdade e boa-fé exigidos nos artigos 31 e 32 do EAOAB" (ID 9847502800, fl. 06); "obrou [sic] em infração disciplinar, pois a prática de ato ilícito ou fraudulento constitui infração do disposto no inciso XVII do art. 34 do EAOAB" (id 9847502800, fl. 06); e "se colocou acima das normas legais e o fez em total afronta ao Código de Ética da OAB e ao EAOAB e por isso comete infração ético disciplinar, pois com o seu incrível comportamento violou os princípios norteados pelo Conselho Federal da OAB" (id 9847502800, fl. 07). Após a manifestação do Ministério Público pelo prosseguimento do feito (id 9862561753), foi designada audiência de conciliação, nos termos do art. 520, do Código de Processo Penal (id 9864002374), a qual, contudo, restou infrutífera (id 9911930012). Em 25 de setembro de 2023, a queixa-crime foi recebida por este Juízo (id 9955511955), sem que houvesse, naquele momento, análise expressa do pedido de justiça gratuita. O Querelante, em petição subsequente (id 10040059052), declinou da proposta de suspensão condicional do processo, aduzindo o não preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos do art. 89, da Lei nº 9.099/95, e reiterando que a faculdade de propor o benefício é do querelante em ações penais privadas. A querelada, por sua vez, apresentou resposta à acusação em 06 de novembro de 2023 (id 10106924316), arguindo a absolvição sumária da querelada pelos seguintes motivos: ausência de dolo, erro de tipo e bis in idem em relação às calúnias e difamações imputadas, bem como a exclusão de ilicitude pela imunidade judicial, nos termos do art. 142, I, do Código Penal, e a ocorrência de rompimento do princípio da indivisibilidade da ação penal. Por fim, requereu o decreto do sigilo dos autos em razão da juntada de documentos que requerem tal cautela. Arrolou duas testemunhas exclusivas. Em manifestação sobre a resposta à acusação, o querelante (id 10179716907) refutou as teses defensivas, reiterando a presença do dolo e a inaplicabilidade da imunidade judicial à esfera administrativa, e juntou novos documentos (ids 10179706321 e 10179709365), consistentes em relatórios de captura técnica de conteúdo digital via plataforma Verifact, visando demonstrar a personalidade da querelada e seu animus em mensagens enviadas. O Ministério Público, em parecer (id 10180395706), opinou pelo prosseguimento do feito, afastando as hipóteses de absolvição sumária. Posteriormente, este Juízo, no intuito de analisar o pedido de justiça gratuita, determinou ao querelante a juntada da última declaração de imposto de renda e das três últimas faturas de cartão de crédito (id 10181816947). Em resposta, o querelante (id 10182685952) informou que, embora tivesse dificuldades financeiras à época do ajuizamento da queixa-crime, sua situação havia melhorado, o que o permitia arcar com as custas, e juntou o comprovante de pagamento das custas processuais (id 10182701440), efetuado em 06 de março de 2024, no mesmo dia em que recebeu um alvará judicial (ids 10244200043 e 10244220821). A querelada (ID 10183290035) requereu a manutenção da intimação para que o Querelante apresentasse os documentos, suscitando a possibilidade de decadência caso a hipossuficiência não fosse comprovada desde o início. Em 14 de março de 2024, este Juízo proferiu sentença (id 10184722434) que reconheceu a ausência de condição de procedibilidade da queixa-crime, em virtude do não recolhimento das custas dentro do prazo decadencial de 06 (seis) meses, e declarou extinta a punibilidade da querelada, com fulcro nos artigos 806 e 395, II, do Código de Processo Penal, e art. 107, IV, do Código Penal. Inconformado, o querelante interpôs Recurso em Sentido Estrito (id 10194951138), com o devido preparo (id 10194919219). O recurso foi recebido (id 10242555707), e as partes foram intimadas para razões e contrarrazões. O Querelante apresentou suas razões recursais (id 10244190098), reiterando a tempestividade do pedido de justiça gratuita e a inaplicabilidade da decadência. A querelada apresentou contrarrazões (id 10253922896), inicialmente sob sigilo, posteriormente afastado por este juízo (id 10263997487), defendendo a manutenção da sentença. O querelante, em nova manifestação (id 10264474526), prestou esclarecimentos adicionais sobre a suspensão de seu auxílio pela CAAMG, juntando documentos (ids 10264467596, 10264468099 e 10264472186). O Ministério Público, em parecer recursal (id 10267361068), opinou pelo provimento do recurso do Querelante. Em 30 de setembro de 2024, este Juízo, em juízo de retratação, manteve a sentença recorrida por seus próprios fundamentos (id 10316636134). Contudo, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, ao julgar o Recurso em Sentido Estrito (id 10446952183), proferido em 10 de maio de 2025, deu provimento ao recurso do querelante, reformando a decisão que julgou extinta a punibilidade e determinando o regular prosseguimento do feito. O Tribunal assentou que o pedido de justiça gratuita foi formulado dentro do prazo decadencial e que o recolhimento posterior das custas iniciais constitui mera irregularidade, não ensejando a decadência. Os Embargos de Declaração opostos pela querelada contra o acórdão foram rejeitados (id 10446952182). Ambas as decisões transitaram em julgado em 08 de maio de 2025 (ids 10446952184 e 10446952181). O querelante (id 10448393093), informou o trânsito em julgado da decisão recursal e requereu o prosseguimento do feito, com a designação de audiência de instrução e julgamento. Na mesma petição, juntou documentos relacionados a processo disciplinar sigiloso em trâmite na OAB (ids 10448433013, 10448425713, 10448422569, 10448427365, 10448399344), requerendo que tais documentos fossem marcados com sigilo (id 10448594691). Este Juízo, em decisão de 27 de maio de 2025 (id 10458678753), deferiu o pedido de sigilo dos documentos referentes ao processo disciplinar da OAB, com base no art. 72, § 2º, da Lei nº 8.906/94, e determinou vista ao Ministério Público para que se manifestasse acerca da tese de violação do princípio da indivisibilidade da ação penal, apresentada pela defesa da querelada em sede de resposta à acusação. O Ministério Público, em 13 de junho de 2025 (id 10472089348), se manifestou pela não ocorrência da violação ao princípio da indivisibilidade e pelo reconhecimento da ilegitimidade ativa do querelante para figurar no polo ativo da queixa-crime em relação ao crime de calúnia, uma vez que o fato narrado configuraria, em tese, o crime de denunciação caluniosa. É o relatório. Quanto ao crime de denunciação caluniosa A alegação do Ministério Público de que os fatos narrados na queixa-crime, por terem dado origem a um procedimento disciplinar na Ordem dos Advogados do Brasil, poderiam configurar o crime de denunciação caluniosa, e não calúnia, demanda uma análise aprofundada do elemento subjetivo da conduta da querelada. Para que se configure a denunciação caluniosa, é imprescindível que a querelada tivesse conhecimento da inocência do querelante em relação aos fatos criminosos que lhe imputou na representação disciplinar. A aferição desse dolo direto e da ciência da inocência da vítima não é uma questão meramente formal ou processual, mas sim uma questão de fato que exige a produção e valoração de provas durante a instrução criminal. A fase de recebimento da queixa-crime, já superada neste processo, e a decisão do Egrégio Tribunal de Justiça que determinou o prosseguimento do feito, basearam-se na presença dos requisitos formais da peça acusatória e na existência de indícios mínimos de autoria e materialidade dos crimes de calúnia e difamação, conforme a tipificação inicial. A discussão sobre a correta classificação jurídica dos fatos, ou seja, se a conduta da querelada se amolda mais precisamente ao tipo penal da calúnia ou ao da denunciação caluniosa, é uma questão de mérito que será dirimida ao final da instrução processual, após a colheita de todas as provas e a manifestação das partes e do Parquet. Da resposta à acusação A querelada, em sua resposta à acusação, suscitou a tese de violação ao princípio da indivisibilidade da ação penal privada, argumentando que o querelante não incluiu no polo passivo da queixa-crime o advogado que a assistiu na representação ofertada perante a OAB/MG. Segundo a defesa da querelada, essa omissão, sem expressa justificativa, poderia configurar renúncia tácita ao direito de queixa, nos termos do art. 48, do Código de Processo Penal, ou a ausência de pressuposto processual, conforme art. 395, II, do mesmo diploma legal. O princípio da indivisibilidade, insculpido no art. 48, do Código de Processo Penal, estabelece que "a queixa, contra qualquer dos autores do crime, obrigará ao processo de todos, e o Ministério Público velará pela sua indivisibilidade". Esse princípio visa a impedir que o ofendido, ao exercer seu direito de queixa, selecione arbitrariamente os coautores ou partícipes do delito, promovendo uma persecução penal parcial e, por vezes, movida por interesses escusos ou vingança privada. A sua inobservância pode, de fato, levar à renúncia tácita do direito de queixa, com a consequente extinção da punibilidade, nos termos do art. 107, V, do Código Penal. No caso, a querelada argumenta que o advogado que subscreveu a representação disciplinar junto à OAB/MG, junto a ela, deveria ter sido incluído no polo passivo da queixa-crime, sob pena de violação do referido princípio. Contudo, o querelante, em sua manifestação, esclareceu que a querelada assinou a representação junto ao seu advogado, assumindo, assim, a responsabilidade pelo conteúdo da peça. O querelante sustentou que o advogado atuou meramente como procurador, estando protegido pela prerrogativa profissional da inviolabilidade por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei, conforme o art. 133 da Constituição Federal e o art. 2º, § 3º, do Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei nº 8.906/94). O Ministério Público, em seu parecer, corroborou a tese do querelante, manifestando-se pela não ocorrência de violação ao princípio da indivisibilidade. O Parquet destacou que o advogado da querelada atuou exclusivamente na condição de procurador, com a delimitação do fato delituoso constante na procuração juntada à representação na OAB/MG. A inviolabilidade do advogado, nos termos constitucionais e estatutários, impede que ele seja responsabilizado criminalmente por manifestações proferidas no exercício da profissão, desde que não extrapole os limites da lei. A jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que a imunidade profissional do advogado, prevista no art. 142, I, do Código Penal, e no art. 7º, § 2º, da Lei nº 8.906/94, abrange as manifestações proferidas em juízo ou fora dele, desde que relacionadas ao exercício da advocacia e não configurem excesso doloso. A atuação do advogado na defesa dos interesses de seu cliente, mesmo que com veemência e utilizando-se de termos contundentes, não pode ser confundida com a intenção de caluniar ou difamar, salvo se comprovado o animus laedendi que extrapole a defesa técnica. No caso concreto, a representação disciplinar foi subscrita pela própria querelada, que é a principal interessada e responsável pelas alegações ali contidas. O advogado, ao subscrever a peça, agiu em conformidade com o mandato que lhe foi outorgado, representando os interesses de sua cliente. Não há nos autos elementos que indiquem que o advogado tenha agido com animus laedendi próprio, desvinculado da defesa dos interesses da querelada, ou que tenha extrapolado os limites da sua atuação profissional. A imputação de crimes e fatos ofensivos à reputação do querelante partiu da narrativa da querelada, que a subscreveu e a apresentou. Observa-se, especialmente, que logo no início da representação consta que “JORDANA SOUZA CRUZ ALMEIDA (…), vem REPRESENTAR contra o Dr. MARCOS PAULO DE SOUZA BARBOSA(…)”, excluindo a participação do advogado da querelada como autor da representação, configurando o causídico apenas como patrono da representante. Portanto, a ausência de inclusão do advogado no polo passivo da queixa-crime não configura violação ao princípio da indivisibilidade, uma vez que a sua atuação se deu no estrito cumprimento do dever profissional e dentro dos limites da inviolabilidade do advogado. A responsabilidade pelas imputações recai sobre a querelada, que é a autora da representação e a mandante das alegações. Portanto, indefiro o pedido de absolvição sumária por rompimento do princípio da indivisibilidade. Quanto ao pedido de sigilo dos autos, a publicidade dos atos processuais é a regra no ordenamento jurídico brasileiro, conforme preceitua o artigo 5º, inciso LX, da Constituição Federal, e o artigo 792, do Código de Processo Penal. O sigilo processual constitui exceção e somente é admitido nas hipóteses expressamente previstas em lei, quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem. No presente caso, os fatos narrados na queixa-crime, embora envolvam questões de honra, não se enquadram nas hipóteses legais que justificam o trâmite em segredo de justiça. A mera alegação de que documentos contêm dados próprios não é suficiente para afastar a regra da publicidade, especialmente em um processo que versa sobre crimes contra a honra, cuja apuração, em regra, é pública. Ademais, este Juízo já se manifestou anteriormente sobre o tema, afastando o sigilo dos autos (id 9848326929), por entender que a publicidade é a regra e os fatos narrados na inicial não se enquadram nas hipóteses legais de trâmite em segredo de justiça. Não há novos elementos que justifiquem a alteração desse entendimento. Outrossim, os documentos que possuem natureza sigilosa foram corretamente marcados como sigilosos, conforme decisão deste Juízo ao id 10458678753. Dessa forma, indefiro o pedido de sigilo dos autos. Em relação aos demais argumentos trazidos pela defesa da querelada, por se relacionarem com o mérito da ação penal, apenas no curso da ação, após um apurado exame das provas colhidas durante a instrução criminal, poderão ser avaliados, motivo pelo qual, por ora, os indefiro. Ante o exposto, e por tudo o que consta dos autos: 1. Não sendo o caso de absolvição sumária, designo audiência de instrução, que será realizada na forma presencial (Resolução 481/2022 do CNJ), para o dia 05/03/2027 às 13h45min. - Intime-se o querelante no endereço fornecido para comparecimento presencial em audiência. - Intime-se a querelada no endereço fornecido para comparecimento presencial em audiência. - Intimem-se as testemunhas arroladas pela defesa do querelante e pela defesa da querelada para comparecerem presencialmente a este Juízo e, caso não possam, deverão apresentar justificativa. Constar em todos os mandados que o Oficial de Justiça deve cumprir a diligência nos termos do art. 212, §2º, do CPC, bem como que ele deverá incluir na certidão o número de telefone celular dos intimados e informar que a audiência acontecerá presencialmente. P.I.C. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. LUÍS AUGUSTO CÉSAR PEREIRA MONTEIRO BARRETO FONSECA Juiz de Direito em substituição da 09ª Vara criminal – BH (MG)

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Rodobens Administradora De Consorcios Ltda. x Panificadora Lordeiro Eireli

ID: 321335727

Tribunal: TJMG Órgão: 14ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5094665-08.2023.8.13.0024

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

RODOBENS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA.

Polo Passivo:

PANIFICADORA LORDEIRO EIRELI

Intimação

Advogados:

HELBERT DE PAULA RODRIGUES

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ANDRE LUIS FEDELI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 14ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizont… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 14ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5094665-08.2023.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) ASSUNTO: [Alienação Fiduciária] AUTOR: RODOBENS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. CPF: 51.855.716/0001-01 RÉU: PANIFICADORA LORDEIRO EIRELI CPF: 34.891.880/0001-55 SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária ajuizada por RODOBENS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA., devidamente qualificada, em face de PANIFICADORA LORDEIRO EIRELI, igualmente qualificada, visando à consolidação da propriedade e posse plena do veículo TOYOTA HILUX CD SRX 4x4, ano de fabricação/modelo 2022/2022, chassi 8AJBA3CD2N1741496 e placa RVZ1H29, objeto de contrato de consórcio e alienação fiduciária em garantia. A parte autora, em sua petição inicial (ID 9798723500), protocolada em 05 de maio de 2023, narrou que a parte ré aderiu ao sistema de consórcio sob o grupo e cota "006870/102", sendo posteriormente contemplada e adquirindo o veículo em questão. Aduziu que, como garantia das parcelas mensais vincendas e demais obrigações contratuais, a ré transferiu à autora o domínio resolúvel e a posse indireta do bem, condicionado à quitação total das obrigações. Asseverou que a parte ré se encontrava inadimplente com o não pagamento das prestações contratadas, conforme planilha de débitos e notificação extrajudicial anexadas (IDs 9798710019 e 9798715816), a qual, expedida em 05 de abril de 2023 e entregue em 28 de abril de 2023, visava comprovar a mora da devedora, em conformidade com o Decreto-Lei nº 911/69. Diante da persistente inadimplência, a autora postulou liminarmente a busca e apreensão do bem e, ao final, a procedência da ação, com a consolidação da propriedade e posse plenas em seu patrimônio, bem como a condenação da ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. O valor da causa foi atribuído em R$ 270.690,86 (duzentos e setenta mil, seiscentos e noventa reais e oitenta e seis centavos), mesmo valor do saldo devedor quando da distribuição da ação. Após a distribuição da ação, a parte ré apresentou petição em 19 de junho de 2023 (ID 9840527307), alegando que as parcelas cobradas já estavam pagas, e que não conseguia a emissão dos boletos para as parcelas de maio e junho de 2023, postulando autorização para depósitos judiciais e refutando a busca e apreensão. Na sequência, a ré protocolou diversos comprovantes de pagamento extrajudiciais e de depósitos judiciais (IDs 9840602814, 9840608756, 9840610555, 9841738810, 9841766802, 9860622265, 9860626316, 9860600412, 10154166948, 10154195882, 10154204632, 10154184995, 10154133976, 10154163021, 10154189647, 10154200886, 10154175644, 10154191533, 10154172446, 10154171802, 10154177098, 10154122526, 10154162421). Em 10 de julho de 2023, a parte ré apresentou Contestação (ID 9860904798) e Reconvenção, reiterando as alegações de falta de interesse de agir por parte da autora, cobrança indevida e abusiva, dificuldade em obter os boletos para pagamento, e que as parcelas apontadas como inadimplidas já se encontravam quitadas. Em sua Reconvenção, a ré pleiteou indenização por danos morais, alegando que a funcionária da autora, de nome "Marina", teria proferido palavras de humilhação e deboche durante as cobranças, além de ter sido constatada a instalação de um rastreador no veículo sem sua anuência, o que feriria sua intimidade e liberdade. Requereu a improcedência dos pedidos da autora, a condenação da autora por litigância de má-fé e a inversão do ônus da prova, além da fixação de indenização por danos morais em R$ 30.000,00 e honorários sucumbenciais. A parte autora, por sua vez, apresentou Impugnação e Resposta à Reconvenção em 01 de agosto de 2023 (ID 9880906754), impugnando a tempestividade da defesa da ré, ao argumento de que o prazo para contestação somente se inicia após a efetivação da liminar de busca e apreensão. Refutou as alegações da ré sobre a inexistência de mora, aduzindo que as parcelas mencionadas na notificação estavam vencidas quando do ajuizamento da ação e que os pagamentos foram realizados intempestivamente, após a constituição em mora e o início da demanda. A autora esclareceu a natureza do contrato de consórcio, que difere de financiamento, e que as parcelas não são fixas, sendo reajustadas conforme a valorização do bem, o que impossibilita o envio de todos os boletos antecipadamente. Impugnou as alegações de cobrança abusiva e danos morais, classificando-as como meros dissabores sem comprovação. Por fim, defendeu a impossibilidade jurídica do pedido reconvencional em ações de busca e apreensão, dada a especificidade do rito do Decreto-Lei nº 911/69. Por meio da decisão de ID 10137043131, proferida em 13 de dezembro de 2023 (reiterada em ID 10149966083), este Juízo, considerando a tese jurídica firmada no IRDR Nº 1.0000.16.037836-0000, deixou de analisar a defesa apresentada pela ré, pois, em ações de busca e apreensão, o exame da contestação somente deve ocorrer após a execução da medida liminar. Na mesma oportunidade, comprovada a mora, foi deferida liminarmente a busca e apreensão do veículo, com determinação de intimação da ré para oferecer resposta no prazo de 15 (quinze) dias após o cumprimento da ordem ou purgar a integralidade da dívida em 05 (cinco) dias, sob pena de consolidação da propriedade. O mandado de busca e apreensão foi cumprido em 22 de janeiro de 2024 (IDs 10154684156 e 10158470796), com a apreensão do veículo e citação da parte ré na pessoa do Sr. Silvani de Souza Lordeiro. A ré, após a efetivação da liminar, apresentou nova petição em 23 de janeiro de 2024 (ID 10153854446), reiterando os argumentos de que a falta de pagamento se deu por culpa da autora na ausência de envio de boletos e abusividade na cobrança, requerendo a revogação da liminar e a remessa dos autos a uma Vara Cível especializada em Direito do Consumidor, além de acostar novos comprovantes de depósitos judiciais. A parte autora manifestou-se em 28 de fevereiro de 2024 (ID 10177214759), 05 de julho de 2024 (ID 10259668755) e 05 de setembro de 2024 (ID 10301995985), informando não ter interesse na produção de outras provas, requerendo o julgamento antecipado da lide e reafirmando a procedência dos seus pedidos. Dignou-se a informar a autora que o Agravo de Instrumento interposto pela ré contra a decisão que deferiu a liminar (Agravo de Instrumento Nº 1.0000.24.048598-7/001) teve seu provimento negado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, conforme acórdão de ID 10302003523 (decisão preliminar de ID 10301995989), o que reforça a validade da constituição em mora e a legalidade da medida. Vieram os autos conclusos para julgamento. II. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Da Tempestividade da Defesa e da Legalidade da Decisão Liminar A vexata quaestio concernente à tempestividade da contestação e à própria legalidade do deferimento da medida liminar em ação de busca e apreensão, quando a defesa é apresentada antes do cumprimento da ordem, encontrou seu devido enfrentamento e pacificação no âmbito deste egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. Conforme explicitado na decisão de ID 10137043131, este Juízo pautou-se na tese jurídica firmada no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) Nº 1.0000.16.037836-0/000, que sedimentou o entendimento de que, na ação de busca e apreensão, o exame da contestação somente deve ocorrer após a execução da medida liminar, em estrita observância ao que preceitua o § 3º do artigo 3º do Decreto-Lei nº 911/1969. A ratio decidendi subjacente a essa prerrogativa legal e à interpretação jurisprudencial reside na natureza especialíssima da Ação de Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária. Este rito processual é concebido para conferir celeridade e efetividade à satisfação do crédito do proprietário fiduciário, condicionando a ampla defesa do devedor fiduciante à prévia retomada do bem. Somente após a efetiva apreensão do veículo e a citação do devedor é que se inicia o prazo de quinze dias para a apresentação de sua resposta, seja por meio de contestação ou pela purgação da mora, esta última limitada ao prazo de cinco dias, mediante o pagamento da integralidade da dívida pendente. Desse modo, a contestação inicialmente apresentada pela ré, em que pese o seu conteúdo, não poderia ter sido apreciada no momento de seu protocolo, uma vez que o pressuposto para sua análise ainda não havia se concretizado. A ulterior apreensão do bem e a renovada intimação para apresentação de defesa, após o cumprimento da ordem liminar, asseguraram o contraditório e a ampla defesa da parte ré, em conformidade com o devido processo legal e a legislação específica. 2.2. Da Regular Constituição da Mora e da Inadimplência da Ré A constituição em mora do devedor fiduciante, requisito essencial e inafastável para o ajuizamento da ação de busca e apreensão, restou cabalmente comprovada nos autos. A Notificação Extrajudicial, encaminhada ao endereço da ré e com aviso de recebimento positivo (ID 9798715816), cumpriu integralmente os ditames do § 2º do artigo 2º do Decreto-Lei nº 911/1969. A data de emissão da notificação (05/04/2023) e a data de entrega (12/04/2023) precederam o ajuizamento da ação (05/05/2023), evidenciando que a mora já estava formalmente caracterizada ao tempo da propositura da demanda. As alegações da ré de que a parcela indicada na notificação inicial já se encontrava quitada, ou de que houve dificuldade na obtenção dos boletos para pagamento, não prosperam diante da prova dos autos e da jurisprudência consolidada. Conforme se depreende da impugnação da parte autora (ID 9880906754), as parcelas 9 e 10, vencidas em 17 de fevereiro de 2023 e 17 de março de 2023, respectivamente, eram as que configuravam a mora ao tempo do ajuizamento da ação. Os comprovantes de pagamento apresentados pela ré, referentes a estas parcelas (IDs 9840608756 - parcela de fevereiro de 2023 paga em 02/05/2023; ID 9840610555 - parcela de março de 2023 paga em 15/05/2023; ID 9840602814 - parcela de abril de 2023 paga em 23/05/2023), demonstram que tais adimplementos ocorreram de forma intempestiva, ou seja, após a data de vencimento, após a notificação extrajudicial e, crucialmente, após o próprio ajuizamento da presente ação de busca e apreensão. A purgação da mora, para ser considerada válida e suficiente a afastar a busca e apreensão e a consequente consolidação da propriedade, exige o pagamento da integralidade da dívida pendente, o que compreende não apenas as parcelas vencidas, mas também as vincendas, além dos encargos contratuais e das despesas processuais e honorários advocatícios, nos termos do § 2º do artigo 3º do Decreto-Lei nº 911/1969, com a redação dada pela Lei nº 10.931/2004 e reiterada pela Lei nº 13.043/2014. Os pagamentos parciais e intempestivos efetuados pela ré, mesmo que por meio de depósito judicial, não têm o condão de purgar a mora integral e, por conseguinte, não obstam o prosseguimento da demanda e a consolidação da propriedade em favor da credora fiduciária. Ademais, a questão da suposta ausência de recebimento dos boletos pela ré foi objeto de análise em sede recursal. O Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, ao julgar o Agravo de Instrumento Nº 1.0000.24.048598-7/001, interposto pela própria PANIFICADORA LORDEIRO EIRELI contra a decisão que deferiu a liminar de busca e apreensão neste processo, foi categórico ao negar provimento ao recurso, mantendo a decisão de primeira instância. A ementa do referido acórdão (ID 10302003523) é cristalina ao assentar que: "EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – LIMINAR – BUSCA E APREENSÃO – DECRETO LEI 911/69 – REQUISITOS PRESENTES – MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA – RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Em ação de busca e apreensão com base em contrato de alienação fiduciária, é necessário, para deferimento da liminar, que se comprove que o devedor foi notificado da mora, bastando, para isso, a entrega de notificação extrajudicial no endereço indicado pelo devedor. A suposta ausência de recebimento do boleto de prestação continuada é insuficiente para desconstituir a mora do devedor, uma vez que, possuindo plena ciência de que deveria quitar mensalmente as parcelas do financiamento realizado, este deveria ter procurado a instituição financeira para regularizar a situação e manter o adimplemento do contrato. Comprovados os requisitos, deve ser mantida a liminar de busca e apreensão.” O entendimento da superior instância reafirma a irrelevância da alegação de não recebimento de boletos para descaracterizar a mora e, consequentemente, a inadimplência. Compete ao devedor, diante da ciência da obrigação contratual de pagamento mensal, buscar os meios para o adimplemento, inclusive por via judicial (consignação em pagamento), caso haja comprovada recusa ou impedimento da credora. No presente caso, os depósitos judiciais somente ocorreram após a constituição em mora e o ajuizamento da demanda, o que corrobora a tese da autora de que a ré não agiu com a diligência necessária para evitar a mora e as consequências legais decorrentes. 2.3. Da Natureza do Contrato de Consórcio e Refutação das Alegações da Ré A ré, em sua defesa, demonstrou um equívoco fundamental na compreensão da natureza jurídica do contrato de consórcio, tratando-o, por vezes, como um financiamento tradicional com parcelas fixas. Impende esclarecer, no entanto, que o consórcio, conforme a Lei nº 11.795/2008, constitui-se em um sistema de autofinanciamento, onde os valores de crédito e, por conseguinte, das parcelas, são atualizados periodicamente. O artigo 27 da mencionada lei é claro ao estabelecer que: "Art. 27. O consorciado obriga-se a pagar prestação cujo valor corresponde à soma das importâncias referentes à parcela destinada ao fundo comum do grupo, à taxa de administração e às demais obrigações pecuniárias que forem estabelecidas expressamente no contrato de participação em grupo de consórcio, por adesão. § 1º. As obrigações e os direitos do consorciado que tiverem expressão pecuniária são identificados em percentual do preço do bem ou serviço referenciado no contrato de participação em grupo de consórcio, por adesão." Essa atualização do valor do bem referenciado, seja para mais ou para menos, reflete-se diretamente nas parcelas mensais, garantindo a isonomia entre os consorciados e a capacidade do grupo de adquirir o bem na sua cotação atual. Tal dinâmica impede a emissão de um carnê com todos os boletos fixos para o futuro, uma vez que os valores são variáveis, e a autora atua como mera administradora dos recursos do grupo, não como instituição financeira que empresta dinheiro. Assim, a alegação da ré de que a falta de envio de todos os boletos configura falha na prestação de serviço ou abusividade é infundada e desprovida de base legal e contratual. Quanto às alegações de "cobrança abusiva e humilhante" por parte de funcionária da autora e a "instalação de rastreador" no veículo, estas se mostram meras ilações desprovidas de qualquer comprovação nos autos. A simples alegação de dissabores ou aborrecimentos decorrentes de cobranças, mesmo que por vezes enérgicas, não é suficiente para configurar dano moral indenizável, a menos que se demonstre grave violação à honra, à imagem ou à dignidade da pessoa. O ônus da prova de tais fatos constitutivos de seu direito incumbia à ré, conforme o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, do qual não se desincumbiu. A atividade de cobrança, desde que exercida nos limites da legalidade, é um direito legítimo da credora. Ademais, a instalação de dispositivos de rastreamento em bens dados em garantia fiduciária é uma prática comum de mercado, que visa proteger o ativo até a completa quitação do contrato, e não se configura, por si só, como invasão de privacidade, a menos que se prove o uso indevido das informações obtidas, o que não ocorreu neste processo. Por fim, a argumentação da ré de que a autora teria a "posse indireta" do bem e, por isso, deveria ser responsável por encargos como IPVA, seguros e manutenções, é igualmente equivocada. No contrato de alienação fiduciária, a posse direta do bem permanece com o devedor fiduciante, que é quem usufrui do veículo e, portanto, é o responsável por todas as despesas inerentes à sua posse e uso, como impostos e manutenção. A credora fiduciária detém a posse indireta e a propriedade resolúvel, que se consolida apenas com a inadimplência e a busca e apreensão do bem. O artigo 1.368-B, parágrafo único, do Código Civil, incluído pela Lei nº 13.043/14, é claro ao estabelecer que o credor fiduciário só passa a responder por tais encargos a partir da data em que for imitido na posse direta do bem. Antes disso, a responsabilidade é do devedor. 2.4. Da Reconvenção A pretensão reconvencional formulada pela ré é juridicamente impossível no âmbito da Ação de Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária, tendo em vista a natureza especial e a autonomia do rito processual estabelecido pelo Decreto-Lei nº 911/1969. O diploma legal que rege a matéria prevê um procedimento sumaríssimo e específico para a retomada do bem dado em garantia, limitando a defesa do devedor à contestação dos requisitos da mora ou à purgação da dívida. Não há, na lei de regência, qualquer previsão que autorize a ampliação do objeto litigioso para incluir pedidos reconvencionais, como os de indenização por danos morais, que demandariam dilação probatória e uma cognição exauriente incompatível com a sumariedade da busca e apreensão. Permitir a reconvenção neste contexto implicaria em desvirtuar o rito especial, procrastinando indevidamente a satisfação do crédito do credor fiduciário. Ad argumentandum tantum, ainda que fosse possível a análise da reconvenção em tese, os pedidos nela formulados careceriam de fundamento. Como já exaustivamente demonstrado, a mora da ré foi regularmente constituída e os pagamentos foram intempestivos. As alegadas cobranças "abusivas" ou "humilhantes", bem como a questão da instalação do rastreador, não foram minimamente comprovadas e não se enquadram nas hipóteses de dano moral indenizável pela jurisprudência pátria, que exige mais do que meros aborrecimentos cotidianos ou dissabores contratuais para a sua configuração. A parte ré não logrou êxito em comprovar qualquer ilicitude na conduta da autora que pudesse gerar o dever de indenizar, nem tampouco o nexo causal entre a conduta e um alegado dano extrapatrimonial. Pelo contrário, a postura da ré, que se manteve inadimplente e, mesmo após a constituição em mora e o ajuizamento da ação, não efetuou a purgação integral da dívida, denota uma tentativa de protelação da demanda, configurando, de fato, litigância temerária. Vale dizer que a negativa de provimento ao Agravo de Instrumento interposto pela ré contra a decisão liminar (ID 10302003523) é um indicativo claro da improcedência das alegações da ré e da sua ausência de boa-fé. O Tribunal, ao manter a liminar e afastar a justificativa de não recebimento de boletos, corroborou a validade da mora e a correção da conduta da autora. Assim, não há que se falar em condenação da autora por litigância de má-fé ou em indenização por danos morais à ré, cujas alegações mostraram-se infundadas e, em certos pontos, contraditórias. Considerando que a parte autora agiu em estrito cumprimento da legislação aplicável e das cláusulas contratuais, e que a inadimplência da ré restou configurada e não purgada na sua integralidade, a procedência dos pedidos formulados na inicial é medida que se impõe. III. DISPOSITIVO Diante do exposto e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por RODOBENS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. em face de PANIFICADORA LORDEIRO EIRELI, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e nos termos do Decreto-Lei nº 911/1969, e, em consequência, CONSOLIDO a propriedade e a posse plena e exclusiva do veículo TOYOTA HILUX CD SRX 4x4, ano de fabricação/modelo 2022/2022, chassi 8AJBA3CD2N1741496 e placa RVZ1H29, no patrimônio da credora fiduciária, RODOBENS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA., conforme o § 1º do artigo 3º do Decreto-Lei nº 911/1969. CONDENO a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes últimos que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, em razão do princípio da causalidade, tendo em vista que a sua inadimplência foi o fator determinante para o ajuizamento da presente demanda. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. ANNE ROSE DO PRADO SOUZA Juiz(íza) de Direito 14ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte

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Paulo Cesar Dias De Aquino x Crefisa Sa Credito, Financiamento E Investimentos

ID: 292087096

Tribunal: TJMG Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5013563-61.2023.8.13.0024

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

PAULO CESAR DIAS DE AQUINO

Polo Passivo:

CREFISA SA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Intimação

Advogados:

OLAVO PASSOS PINTO COELHO NETO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

OTAVIO FERNANDES DE OLIVEIRA TEIXEIRA NEGRAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LAZARO JOSE GOMES JUNIOR

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

JULLY MATIAS SOARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

WILSON FERNANDES NEGRAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 4ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, 1753, Conjunto Santa Maria… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 4ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, 1753, Conjunto Santa Maria, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5013563-61.2023.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Cláusulas Abusivas] AUTOR: PAULO CESAR DIAS DE AQUINO CPF: 344.347.046-72 RÉU: Crefisa SA Credito, financiamento e Investimentos CPF: 60.779.196/0001-96 SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de Ação Revisional de Contrato de Empréstimo Bancário cumulada com pedidos de Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, ajuizada por PAULO CESAR DIAS DE AQUINO em face de CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS. A parte Autora alega ter celebrado contrato de empréstimo pessoal não consignado (nº 028920029800, em 12/08/2016), no valor de R$ 3.804,93, a ser pago em 12 parcelas de R$ 916,79, com juros mensais de 22% e anuais de 987,22%. Sustenta que as taxas de juros aplicadas são manifestamente abusivas, por estarem muito acima da média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil (BACEN) para a modalidade de crédito pessoal não consignado (7,27% ao mês e 132,16% ao ano para agosto de 2016), o que geraria um desequilíbrio econômico no contrato. Requer a revisão do contrato para adequar os juros à taxa média de mercado, a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente, e a condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos morais, em razão da tríplice função (compensatória, reparatória e punitiva) e do dano social causado pela prática reiterada de juros extorsivos. Pleiteia, ainda, a concessão dos benefícios da justiça gratuita e a inversão do ônus da prova. Atribuiu à causa o valor de R$ 20.169,96. A parte Requerida apresentou contestação arguindo, preliminarmente: (i) advocacia predatória e uso abusivo do Poder Judiciário, com pedido de expedição de ofício ao NUMOPEDE e à OAB; (ii) necessidade de revogação da justiça gratuita; (iii) conexão com outros processos (nº 5013514-20.2023.8.13.0024, 5013573-08.2023.8.13.0024, 5013620-79.2023.8.13.0024 e 5013638-03.2023.8.13.0024); (iv) abuso do direito de demandar; (v) prescrição da pretensão autoral (quinquenal); (vi) carência de ação por falta de interesse processual; e (vii) inépcia da petição inicial por ofensa ao §2º do artigo 330 do CPC. No mérito, sustentou que sua atividade é focada na concessão de empréstimos de alto risco para indivíduos com histórico de restrição de crédito, o que justifica taxas de juros mais elevadas. Argumentou que a "taxa média" divulgada pelo BACEN não constitui referencial adequado para aferição de abusividade, conforme orientação do próprio Banco Central e posicionamento vinculante do STJ (REsp 1.061.530/RS e REsp 1.821.182/RS), que exigem a análise das particularidades do caso concreto (perfil de risco, garantias, renda, etc.). Defendeu a legalidade da capitalização de juros e da Tabela Price. Negou a existência de cobrança indevida e, consequentemente, a restituição de valores e a ocorrência de danos morais. Impugnou a inversão do ônus da prova e requereu a produção de prova pericial e depoimento pessoal da parte Autora. A parte Autora apresentou impugnação à contestação (ID 10084428564), refutando as preliminares e reiterando os pedidos iniciais. Em relação à advocacia predatória, alegou que seu trabalho é lícito e social, e que a Ré tenta desqualificar a ação para abafar as abusividades. Juntou link de vídeo do autor afirmando e legitimando a ação. As partes apresentaram alegações finais. Vieram-me, então, conclusos os autos para sentença. FUNDAMENTAÇÃO 1. Das Preliminares 1.1. Da Advocacia Predatória e Abuso do Direito de Demandar A parte Requerida arguiu a ocorrência de advocacia predatória e abuso do direito de demandar, com base na quantidade de ações ajuizadas pelo patrono da parte Autora e na suposta padronização das iniciais. Requereu a expedição de ofício ao NUMOPEDE, OAB e Delegacia de Polícia. Embora este Juízo reconheça a preocupação com a litigância de massa e a necessidade de coibir práticas abusivas, a mera quantidade de ações ajuizadas por um mesmo patrono, ou a similaridade de teses em demandas que envolvem relações de consumo repetitivas, não configura, por si só, advocacia predatória ou abuso do direito de demandar. O acesso à justiça é um direito fundamental, e a atuação do advogado, essencial à administração da justiça, deve ser pautada pela defesa dos interesses de seus clientes. No caso dos autos, a parte Autora, em depoimento pessoal, confirmou a outorga de poderes e o conhecimento da demanda, conforme ata de audiência realizada nos autos (ID 10345199080). De outro lado, a alegação de "vazamento de dados bancários sigilosos" pela Ré não foi acompanhada de provas concretas nos autos, como relatórios internos ou investigações policiais concluídas. Assim, não há elementos suficientes nos presentes autos para caracterizar a advocacia predatória ou o abuso do direito de demandar por parte do patrono da Autora. A questão da captação de clientela e eventuais infrações éticas ou criminais, se houver indícios robustos, devem ser apuradas nas esferas competentes (OAB, Ministério Público), e não neste processo, que tem por objetivo a resolução do mérito da lide consumerista. Pelo exposto, rejeito a preliminar. 1.2. Da Revogação da Justiça Gratuita A parte Requerida impugnou a concessão da justiça gratuita, alegando que a parte Autora não comprovou sua carência financeira. O benefício da justiça gratuita foi deferido por este Juízo após a parte Autora apresentar documentos complementares (IDs 9816097500 e seguintes) que, à época, foram considerados suficientes para demonstrar a hipossuficiência. A presunção de veracidade da declaração de pobreza, embora relativa, só pode ser afastada por prova em contrário produzida pela parte impugnante. A Requerida não trouxe aos autos elementos concretos capazes de infirmar a condição de hipossuficiência da parte Autora. Ademais, a parte Autora é aposentada e, conforme extrato de informações do benefício (ID 9816093408), sua renda mensal inicial era de R$ 1.749,15 (em 2012), com renda reajustada de R$ 3.353,12 (em 01/04/2023). O histórico de créditos (ID 9816096801) mostra diversas consignações e reservas de margem consignável. A certidão negativa de propriedade de veículo (ID 9816090161) indica que não possui veículos registrados em seu nome. O relatório do SCR (IDs 9816096501, 9816094804) demonstra um histórico de dívidas e operações de crédito com diversas instituições financeiras, inclusive com valores vencidos e em prejuízo, o que corrobora a situação de vulnerabilidade financeira. Assim, deve ser mantida a gratuidade deferida, razão pela qual rejeito a preliminar. 1.3. Da Conexão A parte Requerida arguiu a conexão com outros processos envolvendo as mesmas partes e a mesma causa de pedir, mas com objetos distintos (diferentes contratos), requerendo a reunião para julgamento simultâneo. A parte Autora, em impugnação, alegou que os objetos são diferentes e que não há risco de decisões conflitantes. A conexão ocorre quando há identidade de pedido ou causa de pedir, visando evitar decisões contraditórias e promover a economia processual (Art. 55 do CPC). No entanto, a reunião de processos é uma faculdade do juiz, que deve ponderar a conveniência da medida. No caso, embora haja identidade de partes e causa de pedir remota (revisão de contrato bancário), os contratos são distintos e as análises de abusividade, conforme a própria tese da Ré e a jurisprudência do STJ, devem ser feitas caso a caso, considerando as particularidades de cada operação. A reunião de múltiplos processos com contratos distintos poderia, inclusive, dificultar a instrução e o julgamento, em vez de celeridade. Pelo exposto, rejeito a preliminar. 1.4. Da Prescrição da Pretensão Autoral A parte Requerida alegou a prescrição quinquenal da pretensão autoral, com base no Art. 27 do CDC, considerando a data da contratação (12/08/2016). A parte Autora, por sua vez, defendeu a aplicação do prazo decenal (10 anos) do Art. 205 do Código Civil. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem se consolidado no sentido de que, nas ações revisionais de contrato bancário que discutem a legalidade das cláusulas pactuadas, o prazo prescricional aplicável é o decenal, previsto no Art. 205 do Código Civil. O Art. 27 do CDC, que estabelece o prazo quinquenal, aplica-se à pretensão de reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço, o que não se confunde com a revisão de cláusulas contratuais. Considerando que o contrato foi celebrado em 12/08/2016 e a ação foi distribuída em 24/01/2023, o prazo decenal não se esgotou. Pelo exposto, rejeito a preliminar. 1.5. Da Carência de Ação – Falta de Interesse Processual A parte Requerida alegou falta de interesse processual, argumentando que a parte Autora não comprovou a tentativa de resolução administrativa do problema. A parte Autora refutou, invocando o princípio do livre acesso ao Poder Judiciário. O interesse de agir se configura pela necessidade e utilidade do provimento jurisdicional. No sistema jurídico brasileiro, o acesso ao Poder Judiciário é um direito fundamental, conforme o Art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, que consagra o princípio da inafastabilidade da jurisdição. A exigência de esgotamento da via administrativa como condição para o ajuizamento de uma ação judicial é, via de regra, incompatível com esse princípio, salvo exceções expressamente previstas em lei, o que não é o caso. Pelo exposto, rejeito a preliminar. 1.6. Da Inépcia da Petição Inicial – Ofensa ao §2º do Artigo 330 do Novo Código de Processo Civil A parte Requerida alegou inépcia da inicial, sob o argumento de que a parte Autora não discriminou as obrigações contratuais que pretende controverter nem quantificou o valor incontroverso do débito, conforme exigência do Art. 330, §2º, do CPC. A parte Autora, em impugnação, sustentou que a inicial preenche todos os requisitos. Compulsando a petição inicial (ID 9705887159), verifica-se que a parte Autora discriminou claramente a obrigação contratual que pretende controverter (taxa de juros remuneratórios do contrato nº 028920029800) e apresentou uma planilha de cálculos (ID 9705860884) que demonstra o valor do empréstimo, o valor das parcelas pela taxa contratada e o valor das parcelas pela taxa média de mercado (considerado o valor incontroverso), totalizando a diferença/valor controverso em R$ 5.169,96. A inicial, portanto, atende aos requisitos do Art. 330, §2º, do CPC, permitindo à parte Requerida exercer plenamente seu direito de defesa e ao Juízo a compreensão da controvérsia. Pelo exposto, rejeito a preliminar. 2. Do Mérito 2.1. Da Relação de Consumo e Aplicabilidade do CDC Inicialmente, cumpre reconhecer que a relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, nos termos dos artigos 2º e 3º, §2º, do Código de Defesa do Consumidor (CDC). A parte Autora se enquadra como consumidora, e a parte Requerida, como fornecedora de serviços financeiros. A aplicabilidade do CDC às instituições financeiras é matéria pacificada pela Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça: Súmula 297/STJ "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". 2.2. Da Abusividade dos Juros Remuneratórios Este é o ponto central da controvérsia. A parte Autora busca a revisão da taxa de juros remuneratórios, alegando que a taxa contratada (22% ao mês, 987,22% ao ano) é abusiva por ser muito superior à média de mercado divulgada pelo BACEN (7,27% ao mês, 132,16% ao ano para agosto de 2016). A parte Requerida, por sua vez, defende a legalidade da taxa, argumentando que atua em um nicho de mercado de alto risco, o que justifica juros mais elevados, e que a "taxa média" do BACEN não é parâmetro para aferir abusividade. Com relação à limitação da taxa de juros remuneratórios, ficou sedimentado na Suprema Corte o entendimento de que não há limitação para contratação da taxa de juros remuneratórios, considerando, também, inaplicável a Lei de Usura às instituições financeiras, a teor das Súmulas Vinculantes nos 07 e 596 do Supremo Tribunal Federal. Dito isso, tem-se, ainda, que o Superior Tribunal de Justiça, a respeito das matérias ora debatidas, estabeleceu as seguintes teses, quando do julgamento do Recurso Especial no 1.061.530/RS, submetido ao regramento dos recursos repetitivos: Tema no 24: As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF. Tema no 25: A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade. Tema no 26: São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02. Tema no 27: É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, §1 o, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. Vê-se, portanto, que com a revogação do dispositivo que regulamentava a taxa de juros (§3o do art. 192 da CF/88) pela Emenda Constitucional n.o 40/2003, e sem a edição de Lei Complementar para regulamentação do sistema financeiro nacional, não há norma que fixe a taxa de juros em 12% (doze por cento) ao ano, podendo as instituições financeiras livremente pactuar estes valores. No entanto, a jurisprudência do STJ tem admitido a revisão da taxa de juros remuneratórios quando comprovada a sua abusividade, ou seja, quando a taxa pactuada for flagrantemente superior à taxa média de mercado para operações similares. No caso, a parte Requerida, em sua defesa, apresentou um Parecer de Análise Econômica do Direito (ID 9954181901), que detalha a atuação da Crefisa em um mercado específico de alto risco, atendendo a clientes com dificuldades de acesso a crédito em instituições tradicionais ("negativados"). O parecer argumenta que as taxas de juros da Crefisa são proporcionais a esse risco elevado e que comparar suas taxas com a média geral do mercado (que inclui operações de menor risco) é um "equívoco técnico". Contudo, a análise das peculiaridades do caso concreto, conforme exigido pelo STJ, não pode servir de salvo-conduto para a prática de juros extorsivos, mesmo em mercados de maior risco. A diferença de 647% entre a taxa anual contratada (987,22%) e a média de mercado (132,16%), conforme planilha da própria parte Autora (ID 9705887159, p. 4), é um descompasso tão flagrante e desproporcional que, por si só, demonstra a abusividade. Embora a Crefisa atue em um nicho de mercado de alto risco, o princípio da boa-fé objetiva e o equilíbrio contratual, pilares do Código de Defesa do Consumidor (Art. 4º, III, CDC), impõem limites à liberdade de precificação. A vulnerabilidade da parte Autora, pessoa aposentada e com histórico de negativações, que a levou a buscar crédito em uma instituição que se autodenomina especializada em "negativados", não pode ser explorada para a imposição de condições contratuais que a coloquem em desvantagem exagerada. A taxa média de mercado, embora não seja um teto absoluto, é um "referencial útil" e uma discrepância dessa magnitude (647%) ultrapassa qualquer razoabilidade, mesmo considerando o risco inerente ao perfil do mutuário. A parte Requerida não logrou demonstrar, de forma convincente, que o custo de captação dos recursos, o valor e prazo do financiamento, as fontes de renda do cliente, as garantias ofertadas, o relacionamento prévio, ou qualquer outro aspecto do perfil de risco da parte Autora, justificariam uma taxa de juros tão desproporcional em relação à média de mercado. A mera alegação de "alto risco" sem a devida quantificação e justificação da exorbitância da taxa em relação a esse risco específico, não é suficiente para afastar a abusividade. Portanto, a taxa de juros remuneratórios de 22% ao mês (987,22% ao ano) é manifestamente abusiva e deve ser revisada para a taxa média de mercado para a modalidade de crédito pessoal não consignado na data da contratação, qual seja, 7,27% ao mês e 132,16% ao ano, conforme dados do BACEN (ID 9705887159, p. 4). 2.3. Da Capitalização de Juros e Tabela Price A parte Autora, em sua petição inicial, apresentou planilha de cálculos utilizando a Tabela Price e, em sua impugnação (ID 10084428564), afirmou não questionar a capitalização de juros. A parte Requerida, por sua vez, defendeu a legalidade da capitalização de juros e da Tabela Price. Considerando que a capitalização de juros não foi objeto de controvérsia pela parte Autora em sua impugnação, e que a Tabela Price é um método de amortização amplamente aceito na jurisprudência, não há que se falar em ilegalidade ou abusividade neste ponto. 2.4. Da Repetição do Indébito Reconhecida a abusividade da taxa de juros remuneratórios, impõe-se a restituição dos valores pagos a maior pela parte Autora. A controvérsia reside na forma da restituição: simples ou em dobro. A parte Autora pleiteou a restituição em dobro, invocando o Art. 42, parágrafo único, do CDC, e o recente entendimento do Superior Tribunal de Justiça no EAREsp 676.608, que modula os efeitos para que a restituição em dobro seja cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, independentemente da natureza do elemento volitivo do fornecedor. A cobrança de juros em patamar 647% superior à média de mercado, mesmo considerando o perfil de risco do consumidor, configura uma conduta que excede os limites da boa-fé objetiva e da razoabilidade, especialmente em face da vulnerabilidade da parte Autora. Tal prática, reiterada pela instituição financeira, demonstra um aproveitamento da situação de necessidade do consumidor, o que se alinha com a interpretação do STJ para a restituição em dobro. Pelo exposto, condeno a parte Requerida à restituição em dobro dos valores pagos a maior, a serem apurados em fase de liquidação de sentença, com correção monetária a partir do desembolso de cada parcela e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação. 2.5. Dos Danos Morais A parte Autora pleiteou indenização por danos morais, alegando que os juros abusivos ferem sua dignidade e que a conduta da Ré é exploratória, com base na tríplice função do dano moral e no "dano social". A parte Requerida negou a ocorrência de ato ilícito e de danos. Embora a abusividade da taxa de juros tenha sido reconhecida, o dano moral não é uma consequência automática de toda e qualquer violação contratual. Para que se configure o dano moral indenizável, é necessário que a conduta ilícita cause um sofrimento que extrapole o mero aborrecimento ou dissabor inerente às relações negociais. No presente caso, a situação vivenciada pela parte Autora, embora indesejável, decorre de uma relação contratual que, apesar de ter cláusulas abusivas, não se demonstrou que tenha gerado um abalo psicológico profundo ou uma violação a direitos da personalidade que justifique a indenização por danos morais. A mera cobrança de juros excessivos, por si só, não configura dano moral in re ipsa, sendo necessária a comprovação de que tal cobrança resultou em consequências que afetaram a esfera íntima da parte Autora de forma significativa. Tal comprovação não foi produzida nos autos. Pelo exposto, julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais. 2.6. Da Inversão do Ônus da Prova A parte Autora requereu a inversão do ônus da prova com base na relação de consumo e sua hipossuficiência. A relação é consumerista e a hipossuficiência da parte Autora é manifesta, tanto econômica quanto técnica. A complexidade da análise das taxas de juros e dos custos operacionais da instituição financeira torna a produção de provas sobre a abusividade excessivamente difícil para o consumidor. Por outro lado, a instituição financeira detém todas as informações e meios para justificar suas taxas. A inversão do ônus da prova, neste caso, é plenamente justificada pelo Art. 6º, VIII, do CDC, e foi fundamental para a análise da abusividade, pois impôs à Requerida o ônus de demonstrar a razoabilidade de suas taxas, o que não foi feito de forma satisfatória para afastar a desproporcionalidade gritante. 2.7. Da Exibição de Documentos A parte Autora requereu a exibição de extratos com movimentação do fluxo da operação e histórico de contratação original. A parte Requerida juntou o contrato e demonstrativos. Verifica-se que os documentos essenciais para a análise da controvérsia foram juntados aos autos pelas partes, sendo desnecessária a exibição de outros documentos. DISPOSITIVO Posto isto e por tudo o mais que dos autos consta, este Juízo, com fundamento no Art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na petição inicial por PAULO CESAR DIAS DE AQUINO em face de CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, para: 1. DECLARAR a abusividade da taxa de juros remuneratórios aplicada ao contrato nº 028920029800, celebrado em 12/08/2016. 2. DETERMINAR a revisão do contrato para que a taxa de juros remuneratórios seja recalculada com base na taxa média de mercado para a modalidade de crédito pessoal não consignado na data da contratação, qual seja, 7,27% ao mês e 132,16% ao ano. 3. CONDENAR a parte Requerida à restituição em dobro dos valores pagos a maior em decorrência da aplicação da taxa de juros abusiva, a serem apurados em fase de liquidação de sentença, com correção monetária pelo índice da Tabela da Corregedoria-Geral de Justiça do TJMG a partir do desembolso de cada parcela e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação. Considerando a sucumbência mínima da parte Autora, condeno a parte Requerida ao pagamento integral das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios da parte Autora, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (soma dos valores a serem restituídos e da indenização por danos morais), nos termos do Art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, e observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. ALDINA DE CARVALHO SOARES Juiz(íza) de Direito 4ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte

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Giovanna Agostini x Unimed Belo Horizonte Cooperativa De Trabalho Medico

ID: 257695504

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5147336-08.2023.8.13.0024

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

GIOVANNA AGOSTINI

Polo Passivo:

UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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GUILHERME WOODS LISBOA RIBAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5147336-08.2023.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Fornecimento de insumos, Fornecimento de medicamentos, Tratamento médico-hospitalar] AUTOR: GIOVANNA AGOSTINI CPF: 852.447.406-87 RÉU: UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO CPF: 16.513.178/0001-76 SENTENÇA Vistos, etc. GIOVANNA AGOSTINI ajuizou a presente Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Urgência Antecipada e Danos Morais, em face de UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, todos devidamente qualificados. Alega que é portadora de Diabetes Mellitus tipo 1 e necessita do fornecimento da bomba de infusão de insulina Minimed 780G, bem como dos respectivos insumos e da insulina Asparte, conforme prescrição médica, como único tratamento eficaz para o controle da doença e prevenção de agravamentos. Sustenta que requereu cobertura junto à ré, mas teve seu pedido negado sob a justificativa de se tratar de equipamento de uso domiciliar não previsto no rol da ANS. Pleiteou, em sede de tutela antecipada, o fornecimento integral dos insumos e medicamentos indicados, e, ao final, a confirmação da tutela, bem como a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, além do deferimento da gratuidade de justiça. A petição inicial veio acompanhada dos documentos de IDs 9857317187 a 9857321525. O pedido de gratuidade de justiça foi deferido, nos termos da decisão de ID 9863897766. Liminar deferida ao ID 9863897766, determinando o fornecimento dos insumos/aparelhos e medicação, conforme prescrição médica. Designada audiência de conciliação, não houve acordo (ID 9873541250). Devidamente citada, a parte requerida apresentou contestação ao ID 9886909146, sustentando que os insumos e medicamentos pleiteados não possuem cobertura obrigatória por não estarem incluídos no rol da ANS, tratando-se de materiais de uso domiciliar. Alegou, ainda, que a negativa de cobertura foi lícita, com fundamento contratual e regulatório. Por fim, afastou o dever de indenizar e requereu a improcedência dos pedidos autorais. A contestação veio acompanhada dos documentos de IDs 9886923341 a 9886947404. A parte autora apresentou impugnação à contestação sob ID 9927984760. Extensão da liminar ao ID 10114996771, determinando o fornecimento de 4 frascos de 10 ml de Insulina Fiasp, em substituição à Insulina Asparte. Encerrada a instrução processual ao ID 10266428529. Houve apresentação de memoriais pela parte autora sob ID 10287312615 e pela parte ré sob ID 10282998817. A parte ré interpôs Agravo de Instrumento em face da decisão liminar, o qual não foi provido - ID 10369936595. É o relatório do necessário. Decido. O presente processo traz alguns desafios. O primeiro deles é verificar quanto ao estado de saúde da autora, tratamentos anteriores, e necessidade exclusiva daquele negado pelo plano de saúde para estabilidade de sua vida. O segundo é verificar se a pretensão da autora trata-se de medicamento propriamente dito. E o terceiro se é o caso do plano de saúde dar cobertura a terapêutica. 1.RELATÓRIO MÉDICO: A Autora trouxe aos autos relatório médico do médico Endocrinologista que a assiste Dr. Eduardo Nasser Barbosa, CRMMG 38953, ao ID 9857312123, que de forma detalhada assim esclareceu: “A paciente Giovanna Agostini, 51 anos de idade, é portadora de Diabetes Mellitus Tipo 1 (DM1) desde os 10 anos de idade. O DM1 se caracteriza pela ausência de produção de insulina pelo pâncreas, podendo levar a inúmeras complicações clínicas crônicas e agudas. A paciente fazia o tratamento convencional para DM1 com as insulinas glargina e asparte, mas sem conseguir um controle clínico e laboratorial adequado, sobretudo pela elevada variabilidade glicêmica. Devido ao descontrole glicêmico, com manutenção dos níveis de hemoglobina glicada acima das metas, a despeito do uso de análogos de insulina de ação prolongada e rápida, além de vários episódios de hipoglicemia assintomática, foi indicada a terapia com sistema de infusão contínua de insulina ("bomba de insulina") para melhorar o controle glicêmico e, sobretudo, evitar futuras complicações da doença. (...) Como a paciente mantém hiperglicemia associada a hipoglicemias graves, provavelmente em um período de 10 anos apresentará dificuldade visual, em risco de diálise, de amputações ou de morte. Devido à dificuldade socioeconômica da paciente, a mesma não pode adquirir a Bomba de Infusão Contínua de Insulina, que é essencial para a manutenção da sua vida e da sua integridade física hoje e no futuro. (...) A paciente necessita fazer uso do equipamento Bomba de Infusão de Insulina Medtronic Minimed 780G, dispositivo mecânico controlado com eletrônica para a infusão contínua de insulina, 1 (uma) unidade para uso permanente; aplicador do conjunto de infusão Quick-Set - MMT-305, caixa com uma unidade para uso permanente; transmissor Guardian Link3 - MMT-7910W1, uma unidade por ano; Guardian Sensor 3 - MMT-7020C1, caixa com 05 unidades, para troca a cada seis dias; Reservoir 3 mL - MMT-332A, caixa com 10 unidades/mês; cateter Quick-set 9 mm x 60 cm - MMT-397A, caixa contendo 10 unidades/mês, sendo que os cateteres deverão ser trocados a cada 3 (três) dias; CareLink USB Blue - ACC1003911F, uma unidade permanente. (...) Portanto, concluo que o sistema de infusão contínuo de insulina é fundamental para manutenção da integridade física e mesmo da vida da paciente, sendo que seria desastroso para a saúde da mesma ficar sem o tratamento adequado por uma questão de dificuldade socioeconômica.” Destaquei A autora trouxe aos autos relatório médico para judicialização do acesso à saúde ID 9862341577 onde restou esclarecido que o tratamento consta do protocolo de diretrizes terapêuticas do rol de procedimentos da ANS, e que é imprescindível ao tratamento da autora, devendo ser utilizado em caráter de urgência, sob pena de risco de morte, perda irreversível de órgãos ou funções orgânicas e grave comprometimento da saúde. 2.QUANTO A TERAPÊUTICA PRETENDIDA: Pois bem, o tratamento com o equipamento solicitado, traz diversas provocações no meio médico, e jurídico quanto a sua eficácia e obrigatoriedade de fornecimento. O site TUA SAÚDE traz artigo, de fevereiro de 2025, do médico endocrinologista Leonardo Grossi, supervisor clínico do Hospital Quinta D’Or, CRM 823120-RJ esclarecendo quanto ao funcionamento e indicação da bomba de insulina. Vejamos: “Bomba de insulina é um dispositivo eletrônico que fica conectado ao corpo liberando insulina de forma contínua durante 24 horas e em doses muito pequenas de acordo com as necessidades da pessoa, sendo indicado nos casos de diabetes tipo 1 ou tipo 2, pois funciona imitando o funcionamento do pâncreas. Geralmente, a bomba de insulina ou bomba de infusão de insulina, utiliza insulina de ação rápida e/ou de ação curta, pois a bomba é programada para liberar pequenas quantidades de insulina ao longo do dia, continuamente para manter os níveis de açúcar no sangue dentro dos valores normais. (...) A bomba de insulina é indicada nas seguintes situações: Dificuldade ou esquecimento de fazer aplicações de injeção de insulina, de forma que há um controle inadequado dos níveis de glicose no sangue; Grandes variações dos níveis de açúcar no sangue durante o dia; Níveis de glicemia de jejum acima de 140 a 160 mg/dL; Crises de hipoglicemia frequentes ou graves; Diabetes gestacional; Controle da diabetes em mulheres que desejam engravidar.” (https://www.tuasaude.com/bomba-de-insulina/) Recente artigo na REVISTA MÉDICA DE MINAS GERAIS, intitulado: “Uso da bomba de infusão de insulina no tratamento do Diabetes Mellitus tipo 1” assinados pelos médicos Frederico Fernandes Ribeiro Maia (Monitor bolsista da disciplina de Fisiologia da FCMMG - Estagiário da equipe médica do projeto "Educacional Diabetes Weekend") e Levimar Rocha Araújo (Professor de Fisiologia da FCMMG - Chefe da Clínica de Endocrinologia e Metabologia (CEM) do HUSJ e Coordenador Geral do projeto "Educacional Diabetes Weekend") trouxe mais informações sobre a terapêutica aqui debatida. Verbis: “O tratamento do Diabetes Mellitus (DM) tipo 1 tem sofrido avanços significativos nas últimas décadas. A administração exógena de insulina tem sido a única forma de tratamento disponível para milhões de pacientes com essa doença em todo o mundo. Com a descoberta da insulina por Banting e Best em 1921, tornou-se evidente a possibilidade de controle glicêmico ideal, com aumento da sobrevida e melhoria da qualidade de vida de indivíduos diabéticos. Segundo o Diabetes Control and Complications Trial (DCCT), o controle rígido dos níveis glicêmicos reduz os riscos de microangiopatia, retinopatia e nefropatia nesses pacientes. A terapêutica deve ser orientada de forma individualizada e exige a participação integral de equipe multiprofissional, empenho do paciente e auxílio dos familiares. O aumento da incidência de pacientes diabéticos tipo 1, associado aos avanços tecnológicos, tem proporcionado o surgimento de alternativas terapêuticas que buscam maior conforto e comodidade para os pacientes. Por motivos diversos, ainda não dispomos de sensor artificial capaz de infundir insulina em níveis fisiológicos frente às variações diárias da glicemia. A utilização da bomba de infusão contínua de insulina tem se tornado cada vez mais comum em todo o mundo. Esse método tem possibilitado controle metabólico adequado, com maior adesão ao tratamento e melhora da qualidade de vida dos pacientes. Estima-se que 60% a 80% dos pacientes diabéticos em uso de seringas falham em algum aspecto na administração de insulina. A injeção de insulina através de seringas convencionais é frequentemente considerada dolorosa, traumática e causadora de problemas psicossociais em crianças e adolescentes. O uso da bomba de insulina está associado à maior precisão na dose, com maior segurança no tratamento, devido à liberação mais fisiológica de insulina. Esses, dentre outros fatores, contribuem para o aumento cada vez maior do número de diabéticos usuários de bomba de infusão contínua de insulina. (...) A bomba de insulina permite ampla comodidade aos pacientes, podendo ser transportada na própria cintura devido ao seu reduzido tamanho. É acoplada a cateter inserido na região do subcutâneo, mais comumente no abdome (...) A aplicação de insulina é feita na coxa ou no abdome. A insulina é então introduzida no organismo de acordo com suas necessidades fisiológicas, com base na glicemia capilar. A bomba age de forma semelhante a um pâncreas normal, liberando insulina em doses baixas entre as refeições e durante o sono. À taxa de secreção basal associa-se a deposição de insulina em bolus logo após as refeições. A dose varia de acordo com o alimento ingerido ou quando há valores mais elevados de glicemia. (...) A bomba de insulina está indicada em todo paciente com diabetes tipo 1, sobretudo aqueles com difícil controle glicêmico e crises de hipoglicemia recorrentes. Para a implantação da bombinha o paciente deve se enquadrar nos seguintes critérios: - controle inadequado da glicemia; - bom controle glicêmico (HbA1c < 8%) com mais de quatro episódios de hipoglicemia por semana; - mau controle glicêmico (HbA1c = 8%), mesmo com uso de injeções múltiplas de insulina (três a quatro vezes por dia) sem melhora, mesmo associada a dieta e exercícios adequados; - hipoglicemias frequentes; - fenômeno do alvorecer; - dificuldade de controle noturno da glicemia; - alergia a zinco ou protamina: tais componentes não estão presentes na insulina usada nas bombas; - presença de gastroparesia; - mulheres diabéticas que desejam engravidar; - conforto do paciente. O conforto do paciente não é indicação absoluta para o uso de bomba, mas é de suma relevância em pacientes com vida profissional intensa, que viajam constantemente e têm horários variados. A bomba de insulina permite maior liberdade e comodidade quanto ao conteúdo das refeições e a prática de exercícios físicos. (...) No Brasil, a experiência com bomba de insulina vem se expandindo cada vez mais. Os maiores centros de implantação de bombas são São Paulo (SP), Belo Horizonte (MG) e Fortaleza (CE). Em MG, o implante de bombas iniciou-se há cerca de três anos por meio do projeto "Diabetes Weekend", colônia educativa para diabéticos. A orientação dos pacientes quanto à sua doença, à importância da dieta e do exercício associados ao uso correto da bomba de insulina tem permitido a obtenção de resultados animadores. A insulina usada nesse serviço é o análogo lispro, aplicada em pacientes entre oito e 65 anos de idade. Observou-se redução ponderal de até 25% da dose de insulina utilizada em relação ao tratamento anterior, melhor controle glicêmico da HbA1c, redução de eventos hipoglicêmicos e melhora da qualidade de vida dos pacientes. (...) CONCLUSÃO A bomba de insulina tem se mostrado como método de alta eficácia, com resposta clínica satisfatória, maior comodidade, precisão de dose e segurança para os pacientes. A discrição do método e facilidade do uso junto ao controle metabólico ideal são os principais fatores que colocam essa forma de aplicação de insulina como método alternativo ao uso de seringas convencionais no tratamento do diabetes tipo 1.” (https://rmmg.org/artigo/detalhes/1548). No caso dos autos está demonstrado que a Autora possui “Diabetes Mellitus Tipo 1” de difícil controle, sendo que o método convencional não tem sido suficiente para que ela consiga evitar as crises de hipoglicemia, e há risco de morte, pois sua alteração do nível de açúcar tem sido assintomáticas, como esclarecido pelo médico. Por fim, seja pela literatura médica, seja pelo relatório do estado de saúde da autora, não há dúvidas da necessidade de utilização da bomba de infusão. 3.A cobertura do plano de saúde: Resta saber quanto a cobertura de tal medicamento ou tratamento no caso de usuário de plano de saúde, frente à legislação de regência e sua ausência no rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar. Quanto ao assunto, o Superior Tribunal de Justiça chegou a oscilar quanto à obrigatoriedade ou não de sua disponibilidade aos usuários de plano de saúde. No entanto, recentemente, o “Tribunal da Cidadania” parece ter colocado fim à discussão, e inclusive fez publicar informe extraordinário de jurisprudência, datado de 21/01/2025, referindo-se exclusivamente quanto ao tema, onde sintetizou: “A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça havia se orientado no sentido de que "não há obrigatoriedade de cobertura de bomba infusora de insulina (e insumos), por se tratar de equipamento de uso domiciliar" (AgInt no REsp n. 2.078.761/MG, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 29/4/2024, DJe de 2/5/2024). Em princípio, pela leitura do art. 10, e seu inciso VI e § 1º, da Lei n. 9.656/1998, as operadoras de plano de saúde estão desobrigadas ao fornecimento ou custeio de medicamento prescrito pelo médico assistente para administração em ambiente externo ao da unidade de saúde e este é o fundamento pelo qual o sistema de infusão contínua de insulina - SICI ou as bombas de insulina estavam excluídas das coberturas dos planos. No entanto, conforme consulta formulada pelo Instituto Diabetes Brasil à Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, depreende-se que o sistema de infusão contínua de insulina - SICI ou bomba de insulina não pode ser categorizado como medicamento, mas sim como dispositivo médico, de tal forma que se encontra fora da abrangência do espectro regulatório previsto no art. 10, VI, da Lei n. 9.956/1998 e, por tal razão, não pode ser excluído do conjunto de serviços prestados pelas operadoras de planos de saúde. Constitui, em verdade, modalidade de tratamento médico para pacientes portadores de Diabetes Mellitus Tipo 1 que têm dificuldade em manter o controle glicêmico adequado com outras formas de tratamento, como injeções. Ademais, ao correlato incremento do custo pela absorção do tratamento pelo plano de saúde, há sensível diminuição das despesas pela redução das internações, como têm demonstrado estudos relacionados à eficácia das bombas de insulina. Deve ser anotado, outrossim, que o sistema de infusão contínua de insulina - SICI faz parte da tabela de recomendações da Sociedade Brasileira de Diabetes, que reúne estudos acerca das evidências de sua eficácia, notadamente a recomendação n. 9. Acrescente-se que, conforme se verifica do relatório da própria CONITEC, o dispositivo já se encontra aprovado por outras agências de países diversos (Inglaterra, Escócia e Austrália). Nesse sentido, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça firmou recente entendimento de que "O Conitec e a Anvisa classificam o sistema de infusão contínua de insulina como 'produto para saúde'; logo, não se enquadra no conceito de medicamento, inserido no inciso VI do art. 10 da Lei 9.656/1998, embora seu uso se destine a tratamento domiciliar", de modo que "Não há autorização legal expressa à exclusão de cobertura, pela operadora do plano de saúde, do sistema de infusão contínua de insulina para tratamento domiciliar." (REsp 2.130.518/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 12/11/2024, DJe 18/11/2024). Anote-se, por fim, que tal tratamento não se insere entre aqueles constantes no rol da ANS, mas é admitido em razão das inovações introduzidas pela Lei n. 14.454/2022, que acrescentou o § 13 ao art. 10 da Lei n. 9.656/1998, e dos julgados sobre a questão proferidos pelo STJ. Dessa forma, a cobertura do mencionado tratamento é obrigatória, desde que observados os parâmetros estabelecidos pela jurisprudência e pela Lei n. 14.454/2022." (https://processo.stj.jus.br/jurisprudencia/externo/informativo/?livre=@CNOT=021255) Portanto, o “produto para a saúde” pelo sistema de infusão contínua de insulina deve ser disponibilizado para pessoas que se encontram na mesma situação da autora, ou seja, portadora da diabetes tipo 1 de difícil controle pelo método convencional, e com episódios de hipoglicemia graves com perigo a própria vida, como demonstrado pelo médico assistente. Neste sentido a jurisprudência: “Direito civil. Recurso especial. Plano de saúde. Recusa de cobertura. Sistema de infusão de insulina. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios que manteve a condenação ao custeio do sistema integrado de infusão de insulina e monitorização contínua de glicose, indicado por médico assistente, sob pena de multa diária. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a recusa de cobertura do sistema de infusão contínua de insulina ou bomba de insulina por plano de saúde é legítima, considerando a classificação do dispositivo como "dispositivo médico" pela ANVISA e a ausência de previsão no rol da ANS. III. Razões de decidir 3. O sistema de infusão contínua de insulina é classificado como dispositivo médico e não como medicamento, não se enquadrando nas exclusões previstas no art. 10, VI, da Lei n. 9.656/1998. 4. A cobertura do tratamento é obrigatória, mesmo não estando no rol da ANS, desde que observados os parâmetros estabelecidos pela jurisprudência e pela Lei 14.454/2022. 5. Estudos e pareceres técnicos demonstram a eficácia do sistema de infusão contínua de insulina, justificando sua cobertura pelos planos de saúde. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. O sistema de infusão contínua de insulina é classificado como dispositivo médico e não pode ser excluído da cobertura dos planos de saúde. 2. A cobertura do tratamento é obrigatória, mesmo não estando no rol da ANS, desde que observados os parâmetros estabelecidos pela jurisprudência e pela Lei 14.454/2022". Dispositivos relevantes citados: Lei n. 9.656/1998, art. 10, VI; Lei 14.454/2022.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 2.130.518/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 12.11.2024.” (REsp 2163631 / DF 2024/0300707-9 - Relator Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA - QUARTA TURMA - Julgamento - 17/12/2024 - DJEN 31/01/2025). Saliente-se que seria devido a fornecimento da terapêutica desde a data do pedido da Autora junto ao Réu, a exceção de insumos: “Tiras de glicemia Accu-Check Ative e Insulina Fiasp”, posto que insumos não considerados de uso exclusivo às hipóteses de tratamento, e, ademais, referem-se a produtos de fácil acesso e aquisição na rede privada, inclusive de baixo custo. Sendo assim, caso a Autora tenha comprado particularmente os produtos autorizados para seu tratamento de saúde da autora, deverá ser reembolsada pela Requerida na forma da Lei. 4. Dano Moral: Por outro lado, quanto ao dano moral, ausente a prova de que o plano de saúde criou subterfúgios para quebrar o contrato que possui com a autora, e mais, que a negativa não tivesse fundamento razoável na época do ocorrido, impossível reconhecê-los. Assim, não é possível autorizar a condenação por danos morais. DISPOSITIVO: Isso posto e, por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para: a) Condenar a Ré a fornecer à autora “a bomba de insulina MEDTRONIC MINIMED 780G, transmissor GUARDIAN LINK 3 MMT-7910W1, aplicador aplicador cateter QUICK-SET MMT-305, reservatório MMT-332A, Guardian Sensor3 (MMT-7020C1), CATETER QUICK-SET 9mm x 60cm MMT-397A, CARELINK USB BLUE ACC-1003911F,”, conforme relatório médico em ID 9857312123, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de pagamento de multa diária que fixo em R$2.000,00 (dois mil reais) limitada ao montante de R$60.000,00 (sessenta mil reais). b) Condenar a Ré a reembolsar a autora valores eventualmente pagos nas aquisições dos itens referidos acima desde a negativa administrativa, (comprovados através de notas fiscais) acrescidos de correção monetária na forma da tabela da CGJ, desde o efetivo desembolso, acrescidos de juros de mora a partir da citação. Em face do princípio da causalidade da demanda, e considerando a pequena sucumbência autoral, condeno ambas as partes, à razão de 20% (vinte por cento) para a parte autora e 80% (oitenta por cento) para a parte ré, nas custas processuais e honorários advocatícios aos causídicos que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2, do CPC. Suspendo a exigência quanto à autora em razão de estar assistida pela assistência judiciária. Após trânsito em julgado, se nada for requerido, arquive-se com baixa. P. R .I. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. LUIZ CARLOS REZENDE E SANTOS Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte

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Processo nº 0274250-08.2023.8.13.0024

ID: 293979623

Tribunal: TJMG Órgão: 6ª Vara Criminal da Comarca de Belo Horizonte Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0274250-08.2023.8.13.0024

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DAVID VICTOR SANTOS JORGE

Intimação

Advogados:

WESLEY SOUZA SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 6ª Vara Criminal da Comarca de Belo Horizonte RUA MATO GROSSO, 468, 12º pvto, SANTO AGOSTINHO, Bel… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 6ª Vara Criminal da Comarca de Belo Horizonte RUA MATO GROSSO, 468, 12º pvto, SANTO AGOSTINHO, Belo Horizonte - MG - CEP: 30190-081 PROCESSO Nº: 0274250-08.2023.8.13.0024 CLASSE: [CRIMINAL] AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO: [Roubo Majorado] AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU: DAVID VICTOR SANTOS JORGE CPF: 018.847.596-61 SENTENÇA Vistos I - Relatório O Ministério Público de Minas Gerais denunciou David Victor Santos Jorge, qualificado nos autos, imputando-lhe a prática do crime previsto no artigo 157, § 2°, II, do Código Penal. Narra a denúncia que: “No dia 13 de maio de 2023, por volta das 00:15 horas, na Rua Otávio Tarquínio de Souza, Bairro Tupi A, em Belo Horizonte/MG, David e terceiro não identificado mediante prévio ajuste de vontades e divisão de tarefas subtraíram para si mediante grave ameaça de morte exercida pelo emprego de simulacro de arma de fogo 01 (um) telefone celular da marca Samsung, cor preta; 01 (uma) bolsa de couro, cor marrom; R$ 20,00 (vinte reais) em espécie; 01 (uma) chave e 01 (um) documento de identidade, pertencente à vítima Juscelane Alves Sousa. Restou apurado no dia 13/05/2023, por volta de 00:15, na rua Otávio Tarquinio De Souza, bairro Tupi A, Belo Horizonte/MG, a vítima saiu da boate "Dus Anjus " e passou a caminhar a pé pelo local para retornar a sua casa. Nesta ocasião, a vítima foi surpreendida pelo denunciado e por um terceiro não identificado que aproximaram-se dela e anunciaram assalto dizendo a vítima "perdeu, perdeu". Neste momento, o denunciado mediante grave ameaça de morte, valendo-se de um simulacro de arma de fogo e da companhia do terceiro não identificado, disse a vítima "larga, se não vou dar", insinuando que se a vítima não entregasse seus pertences, o denunciado atiraria contra ela. Ato contínuo, a vítima temendo pela sua vida entregou ao denunciado a bolsa que ela carregava consigo, a qual continha em seu interior 0l (um) telefone celular da marca Samsung, cor p reto; 0l (uma) bolsa de couro, cor marrom; R$ 20,00 (vinte reais) em espécie; 01 (uma) chave e 0l (um) documento de identidade. Na sequência. o denunciado e o terceiro não identificado após subtraírem os pertences da vítima fugiram do local. Neste momento, a vítima passou a gritar por "socorro ". Ocorre que durante a fuga, transeuntes que visualizaram o ocorrido perseguiram e alcançaram o denunciado e o terceiro não identificado, momento em que conseguiram recuperar o telefone celular da marca Samsung, cor preto pertencente a vítima. Porém, os transeuntes não conseguiram segurar o denunciado e o terceiro não identificado, tendo eles fugido novamente do local. Policiais militares que patrulhavam pela região tomaram conhecimento do ocorrido e iniciaram a perseguição contra o denunciado e o terceiro não identificado. Durante a perseguição policial, nas imediações da rua Jose Soares do bairro Floramar, Belo Horizonte/MG, os policiais visualizaram o denunciado fugir da viatura policial e dispensar ao solo o simulacro de arma de fogo utilizado para a prática do roubo. Logo em seguida, os policiais conseguiram alcançar o denunciado e o deter. Contudo, mesmo após as diligências policiais, não foi encontrado o terceiro não identificado que concorreu para a prática do roubo junto ao denunciado, nem conseguiu-se recuperar os demais objetos roubados da vítima, quais sejam, 01 (uma) bolsa de couro, cor marrom; R$ 20,00 (vinte reais) em espécie; 01 (uma) chave e 0l (um) documento de identidade.” Diante dos fatos, fora dada voz de prisão ao acusado e conduzido até a delegacia para providências pertinentes. Homologado o flagrante em 14/05/2023, a prisão do acusado foi convertida em preventiva, nos termos dos artigos 312 e 313, I, do CPP (ID 9842890718). A denúncia foi recebida em 27 de junho de 2023. Na mesma decisão, a prisão cautelar do denunciado foi revogada (ID 9848527762). Citado (ID 9873724068), o acusado apresentou a resposta à acusação de ID 988194078. Em audiência de instrução realizada no dia 09/04/2025, foram colhidos os depoimentos da vítima e de três testemunhas e realizado o interrogatório do réu (ID 10429630447). Em sede de alegações finais, o Ministério Público pugnou pela condenação do acusado nos termos da denúncia (ID 10437742555). A Defesa, por sua vez, apresentou os memoriais de ID 10441678004, arguindo, preliminarmente, a inépcia da denúncia e a nulidade da confissão informal. No mérito, pugnou pela absolvição do denunciado por insuficiência de provas. Subsidiariamente, pleiteou a aplicação da pena no mínimo legal, o reconhecimento da atenuante inominada e da participação de menor importância. Requereu, além disso, o decote da majorante referente ao concurso de pessoas, a fixação do regime aberto e a concessão do direito de recorrer em liberdade. É o relatório. Decido. II – Fundamentação Havendo matérias preliminares suscitadas pela Defesa, passo, primeiramente, à análise pertinente. a) Da inépcia da denúncia A Defesa sustenta a inépcia da denúncia, ao argumento de que a peça inaugural deve, de forma pormenorizada, descrever o fato criminoso e as circunstâncias em que este ocorreu, baseada em indícios suficientes de autoria e materialidade, o que não ocorreu no caso sob análise. Sem razão, contudo. Analisando a inicial acusatória, não se verifica qualquer vício que comprometa a sua validade, uma vez que a referida peça atende aos requisitos exigidos pelo artigo 41 do Código de Processo Penal. Com efeito, a denúncia imputa ao denunciado, na companhia de terceiro não identificado, o ato de se aproximar da vítima e subtrair a bolsa dela mediante ameaça exercida com simulacro de arma de fogo. Além dos fatos acima citados, a peça acusatória narra, detalhadamente, como se deram as ameaças e quais os bens subtraídos. A toda evidência, os fatos foram suficientemente narrados, permitindo o exercício da ampla defesa e do contraditório. Já o procedimento de reconhecimento do acusado é questão atinente ao mérito da ação penal e, como tal, será analisado. Desse modo, não vislumbrando vícios na exordial acusatória, afasto a preliminar arguida pela Defesa. b) Da nulidade da prova colhida A Defesa pleiteia a nulidade da prova colhida, ao argumento de que é ilícita a confissão atribuída ao denunciado durante o depoimento do policial militar Palomar Cansi Vargas Bueno. Mais uma vez falta razão à douta Defesa. Vê-se do documento contido na página 11 do ID 9827624596 – termo de depoimento do denunciado, que ele fez uso do direito constitucional ao silêncio. Assim, como não houve confissão, por óbvio tal circunstância não pode ser reconhecida por simples menção feita por testemunha. Não havendo nulidade a declarar, afasto a preliminar. Não havendo outras preliminares arguidas ou nulidades a sanar, passo ao exame do mérito. A materialidade delitiva encontra-se demonstrada pelo APFD (ID 9827624596, págs. 3/11), boletim de ocorrência (ID 9827624597, págs. 1/4), auto de apreensão e termo de restituição (ID 9827624597, págs. 8/11). Tecidas breves considerações acerca da materialidade delitiva, cumpre-me apreciar a autoria delitiva atribuída ao acusado. David Victor Santos Jorge permaneceu em silêncio perante a autoridade policial (ID 9827624596) e, em juízo, negou a prática criminosa. Contou que estava com dor no pé e foi até o escadão onde utilizou drogas. Lá encontrou um conhecido do bairro que o acompanhou para buscar mais drogas. Durante o trajeto, o menor viu a vítima, retornou e a assaltou. Estava a certa distância e não participou da ação. Após o assalto, os populares o detiveram e o agrediram, ocasionando fratura no tornozelo. Negou portar simulacro de arma de fogo e que a polícia não mostrou a ele tal objeto. Todos os pertences da vítima foram levados pelo menor (PJe Mídias). A versão apresentada pelo acusado, contudo, não resiste a um confronto com as demais provas dos autos, o que demonstra que ele faltou com a verdade. Juscelane Alves Souza prestou depoimento na fase policial reconhecendo o denunciado como um dos autores do delito: “estava na boate "DUS ANJUS" e teria saído do local para ir para casa, momento em que dois homens chegaram dizendo: "perdeu, perdeu"; que um dos indivíduos era branco trajava uma camisa de time cor vermelha; que, o outro era pardo magro vestia blusa moletom preta e boné; que a declarante respondeu "perdeu o que?" sem entender muito bem o que estava acontecendo; que o autor de cor de pele clara e blusa de time vermelha, posteriormente identificado como o conduzido David ora conduzido, respondeu dizendo "larga senão eu vou dar"; que o outro autor repetiu dizendo "larga senão eu vou dar", dando a entender que iriam atirar na declarante, se não largasse a sua bolsa; que após as ameaças os autores subtraíram sua bolsa que continha seu telefone celular, R$ 20,00 (vinte reais), seu documento de identidade e as chaves de sua residência; que a declarante gritou por ajuda e os autores correram com seus pertences; que alguns populares ouviram o pedido de socorro e conseguiram alcançar os autores; que os populares agrediram os autores e conseguiram recuperar alguns seu aparelho celular entregando-o a declarante; que os populares eles eram constituídos por vários transeuntes e alguns motoqueiros; que a declarante viu o conduzido no batalhão, quando do registro do REDS no momento que a Polícia Militar o levava para atendimento médico, motivo pelo qual o reconhece como sendo um dos autores do crime;” (ID 9827624596, pág. 9). Em juízo, Juscelane contou que estava perto de casa quando foi abordada por dois indivíduos que saíram de trás de uma árvore e anunciaram o assalto dizendo "perdeu, tia". Por ser conhecida no bairro e tratada assim por todos, inicialmente não levou a sério, mas um dos autores insistiu dizendo "ou você dá ou cê põe", momento em que se assustou. Um deles era mais moreno e o outro mais claro, e ambos estavam de boné, o que dificultou a visualização dos rostos deles. Os autores puxaram sua bolsa, que arrebentou, e fugiram correndo, levando seu celular Samsung avaliado em R$ 1.200,00, dinheiro, documentos pessoais, chaves da residência e itens pessoais, como batom. Gritou por socorro e saiu correndo atrás dos autores. Eles foram correndo em direção a uma pracinha, onde havia muitas pessoas, as quais conseguiram pegá-los. Parte dos pertences foi recuperada pela polícia, incluindo o celular, a bolsa marrom e o documento de identidade. O dinheiro, chaves e batom não foram recuperados. O autor que foi preso estava com uma blusa de time. No batalhão, soube que um dos autores trabalhava no sacolão. O fato ocorreu por volta da meia-noite. Os policiais encontraram uma réplica de arma de fogo com os autores. Viu um volume sob a blusa de um dos autores, era uma réplica de arma de fogo na cor preta. Na hora que um dos autores levantou a blusa, a depoente viu a réplica. Seus pertences que foram restituídos estavam na posse do autor que foi preso pela polícia (PJe Mídias). Sabe-se que, em crimes contra o patrimônio, a palavra da vítima assume especial relevância, especialmente quando está em consonância com as demais provas constantes dos autos. Ao contrário do alegado pela Defesa, não restam dúvidas quanto ao reconhecimento feito por Juscelane, que, na fase de inquérito, indicou o denunciado como um dos autores do delito. O fato de a vítima ter tido dificuldade em visualizar o rosto do autor, em razão do boné que ele usava, não desqualifica ou invalida o reconhecimento feito por ela no batalhão de polícia, mesmo porque David foi identificado a partir de sua vestimenta (camisa de time vermelha) e características como cor da pele e cabelos. Além disso, procede a informação mencionada pela vítima, no sentido de que o autor que havia sido abordado pelos militares trabalhava em um sacolão local, conforme cópia da CTPS juntada, que faz prova de sua atividade laboral à época (ID 9844015155). Oportuno registrar que é consolidado o entendimento de que o reconhecimento feito pela vítima, ainda que não tenham sido observadas estritamente as recomendações do artigo 226 do CPP, serve como prova apta a robustecer a autoria, principalmente quando em consonância com o acervo probatório. Nesse sentido: APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - RECONHECIMENTO DO AGENTE - VIOLAÇÃO DO ARTIGO 226 DO CPP - INOCORRÊNCIA - CONDENAÇÃO LASTREADA POR DEMAIS ELEMENTOS - DESCLASSIFICAÇÃO - FURTO – INADMISSIBILIDADE - EMPREGO DE GRAVE AMEAÇA - CONCURSO DE PESSOAS - DECOTE - IMPOSSIBILIDADE - CRIME PRATICADO POR DOIS AGENTES - DOSIMETRIA DA PENA - REDIMENSIONAMENTO – NÃO CABIMENTO - PENA FIXADA NO PATAMAR MÍNIMO - REGIME - MITIGAÇÃO. - Comprovadas a autoria e materialidade delitivas pelo firme reconhecimento feito pela vítima, corroborado pelos demais elementos de provas, é de se manter a condenação. - Não sendo a condenação baseada exclusivamente no reconhecimento fotográfico feito pela vítima em delegacia, impossível o acolhimento do pleito absolutório. - Afasta-se a pretensão desclassificatória se comprovado o emprego de grave ameaça contra a vítima. - Quando a prova oral demonstra inequivocamente a presença de mais de um agente na cena do crime, imperativa a condenação por roubo majorado pelo concurso de pessoas. - Não há que se falar em reforma da pena se aplicada no patamar mínimo. - Condenado não reincidente, cuja pena é superior a 4 (quatro) anos e não excede a 08 (oito), poderá, desde o princípio, cumpri-la em regime semiaberto. (TJMG - Apelação Criminal 1.0000.23.182987-0/001, Relator(a): Des.(a) Guilherme de Azeredo Passos, 4ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 24/01/2024, publicação da súmula em 26/01/2024) grifos nossos In casu, o depoente foi abordado ainda no calor dos acontecimentos, quando as suas características ainda estavam vívidas na memória da ofendida, a qual, inclusive, por achar que se tratava de uma brincadeira, chegou a olhar bem para os autores no momento do roubo. Aliado às palavras da vítima, tem-se o depoimento prestado em juízo pelo policial militar Palomar Cansi Vargas Bueno que disse que após comunicação via rede rádio sobre roubo no Bairro Tupi, a guarnição se deslocou até o local e conversou com a vítima, que descreveu as características de dois autores que a abordaram com ameaças verbais. Receosa com sua integridade física, a ofendida entregou os pertences e gritou por socorro. Vários populares apareceram e agrediram o autor, recuperando alguns dos bens da vítima. Logo em seguida eles conseguiram evadir. Durante rastreamento próximo ao local do fato, os militares avistaram um indivíduo com comportamento suspeito, que andava olhando em direção à viatura. Em dado momento, o suspeito dispensou um objeto preto ao solo, que foi identificado como simulacro de arma de fogo. O depoente abordou o suspeito. Em conversa informal, o acusado disse que estava num escadão usando drogas, quando foi convidado por um menor para praticar o roubo. No meio do caminho, eles abordaram a vítima. Em razão do decurso do tempo, não se recorda se foram encontrados pertences com o suspeito, à exceção do simulacro. Não se recorda se o acusado disse que trabalhava em um sacolão (PJe Mídias). Jean Marques dos Reis relatou que estava no trabalho, na porta, quando viu a vítima passando correndo e gritando que havia sido roubada. Quando a ofendida chegou mais perto, ela explicou que haviam roubado a sua bolsa. O depoente foi fazer a última entrega e a vítima subiu para a pracinha. Ao retornar da entrega, viu que um dos suspeitos já estava detido por populares, que afirmaram ter recuperado os pertences da vítima. Não presenciou o roubo diretamente, apenas viu a vítima correndo e gritando (PJe Mídias). Fabrício Nunes dos Anjos, ouvido como informante, disse que não tem nada a declarar sobre os fatos, pois não estava presente. Conhece David desde a infância, sendo vizinhos. Já trabalhou com o acusado como auxiliar de escritório no centro da cidade (PJe Mídias). Como se vê, as provas existentes em desfavor do acusado são robustas e contundentes, tendo a vítima descrito com coerência e riqueza de detalhes como ocorreu o delito e o reconhecimento de David como um dos autores. O policial Palomar corroborou as palavras da ofendida, na medida em que relatou que, a partir das características repassadas, conseguiu localizar o autor que, assim que notou a presença policial, apresentou comportamento suspeito, vindo a dispensar o que mais tarde constatou ser o simulacro de arma de fogo utilizado na prática criminosa. Some-se a isso o fato de que parte dos pertences da vítima foi encontrada na posse do réu, no momento que ele foi contido por populares, o que vai de encontro à versão apresentada em juízo, no sentido de que todos os bens foram levados pelo menor. Tal circunstância inclusive ocasiona a inversão do ônus da prova, cabendo à Defesa demonstrar seu não envolvimento com a subtração (art. 156 do CPP), o que não ocorreu nos presentes autos. Percebe-se ainda que o denunciado usou um simulacro de arma de fogo para intimidar a vítima e, com isso, reduzir a capacidade de resistência dela, o que, de fato ocorreu. O simulacro em questão foi devidamente apreendido, conforme consta do auto de apreensão de ID 9827624597. Assim, tem-se que a prova colhida é clara e conclusiva quanto à autoria delitiva por parte do acusado, não havendo que se falar em insuficiência probatória. Oportuno salientar, ainda, que a qualificadora do concurso de agentes decorre do reconhecimento de que o crime foi praticado por mais de uma pessoa, subjetivamente ligadas entre si e que concorreram para o sucesso da empreitada, a ponto de parte da res furtiva não ser totalmente recuperada. Não merece prosperar a alegação defensiva de que a conduta do denunciado configuraria participação de menor importância, uma vez que a prova oral foi contundente em demonstrar que ele, juntamente com um adolescente não identificado, abordou a vítima e a ameaçou, mediante simulação de porte de arma de fogo, para obter a subtração de seus bens. Extrai-se das declarações da ofendida que os dois indivíduos participaram ativamente do roubo, sendo que ambos puxaram sua bolsa ao mesmo tempo, a qual veio a arrebentar a alça. O denunciado, a toda evidência, foi coautor do delito, restando claro que possuía o domínio final dos fatos. Desta forma, comprovadas a materialidade e a autoria do delito de roubo majorado, inexistindo circunstâncias excludentes da tipicidade, ilicitude ou culpabilidade que militem em prol do denunciado, afastadas as teses defensivas, sua condenação é medida de rigor. Saliento, por fim, que não é cabível o reconhecimento da atenuante genérica prevista no artigo 66 do Código Penal, conforme pretendido pela Defesa. Sabe-se que o referido dispositivo legal prevê a chamada circunstância atenuantes “inominada” ou “sem nome”, que caracteriza a possibilidade de se atenuar a pena em razão de circunstância relevante, anterior ou posterior à prática do crime, embora não prevista em lei de forma expressa, a demonstrar menor reprovabilidade penal da conduta. In casu, é indubitável que o acusado sofreu agressões de populares quando de sua prisão em flagrante. Porém, tal situação não indica uma menor culpabilidade do agente, tampouco se mostra concatenada de alguma maneira à conduta perpetrada, dizendo respeito tão somente à conduta de terceiros, de modo que inviável uma atenuação genérica na pena por este motivo. III - Dispositivo Posto isso à vista do acima lançado e de tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva para SUBMETER DAVID VICTOR SANTOS JORGE às disposições previstas no artigo 157, § 2º, II, do Código Penal. Nos termos do artigo 5º, XLVI, da Constituição da República e atenta ao disposto nos artigos 59 e 68 do Código Penal, passo à dosimetria da pena. A culpabilidade do acusado, expressada pela reprovabilidade de sua conduta, não extrapolou a censurabilidade do próprio tipo penal, razão pela qual não considero desfavorável esta circunstância. O denunciado possui bons antecedentes (ID 9842905775). Não há nos autos qualquer evidenciada conduta social do acusado, se positiva ou negativa, razão por que tal circunstância não pode ser valorada para fins de recrudescimento da pena-base. A personalidade do acusado deve ser considerada boa, ante a falta de elementos em contrário nos autos. No que tange aos motivos do crime, constata-se que são aqueles próprios do tipo penal, quer seja, o lucro fácil, sem qualquer característica excepcional, razão pela qual considero favorável também este aspecto. Na mesma linha, as circunstâncias e consequências do crime são as próprias dos delitos desta natureza. Quanto ao comportamento da vítima, tenho que não contribuiu para a prática delitiva. Tendo em vista as circunstâncias judiciais acima mencionadas, que em seu conjunto se revelaram favoráveis ao denunciado, fixo a pena-base no mínimo legal, ou seja, 4 (quatro) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Na segunda fase, ausentes circunstâncias agravantes ou atenuantes, mantenho a pena provisória em 4 (quatro) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Na terceira fase de aplicação da reprimenda, inexistem causas de diminuição, porém subsiste a causa de aumento referente ao concurso de pessoas. Por essa razão, majoro a pena em 1/3 (um terço) e fixo a pena definitiva em 5 (cinco) anos e 4 (quatro) meses de reclusão e 13 (treze) dias-multa. Inexistindo nos autos elementos que permitam a aferição da real situação econômica, fixo o valor do dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época dos fatos. A pena deverá ser cumprida inicialmente em regime semiaberto, nos termos do artigo 33, § 2º, “b”, do Código Penal. Para os fins do artigo 387, §2º do CPP, esclareço que o tempo de prisão provisória do apenado é insuficiente para progressão de regime (art. 112, III, da Lei n. 7.210/84). Considerando o quantum de pena e o emprego de grave ameaça, não cabe, na espécie, a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos (artigo 44, I, do Código Penal). Incabível a suspensão condicional da pena, diante do quantum aplicado (artigo 77, caput, do Código Penal). Concedo ao acusado o direito de recorrer em liberdade, uma vez que respondeu solto a todos os atos processuais. Suspendo os direitos políticos do réu enquanto durarem os efeitos da presente condenação. Saliento que não é possível fixar valor mínimo para a reparação do dano à vítima, uma vez que tal questão não foi submetida ao contraditório. Após o trânsito em julgado: a) Oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral para os fins do artigo 15, III, da Constituição da República. b) Façam-se as comunicações de praxe, preenchendo-se o boletim individual, com remessa ao Instituto de Identificação para as anotações de estilo (art. 809, § 3º, do CPP) c) Expeça-se guia definitiva de execução de pena. Custas pelo réu. Determino a destruição do simulacro de arma de fogo apreendido, observadas as cautelas legais. P.R.I.C. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. ARLETE APARECIDA DA SILVA COURA Juiz(íza) de Direito 6ª Vara Criminal da Comarca de Belo Horizonte (N)

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Nalva Candida Rodrigues Figueiredo x Movida Locação De Veículos S.A

ID: 293986135

Tribunal: TJMG Órgão: 11ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5060618-08.2023.8.13.0024

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

NALVA CANDIDA RODRIGUES FIGUEIREDO

Polo Passivo:

MOVIDA LOCAÇÃO DE VEÍCULOS S.A

Intimação

Advogados:

MARIA LOUISA MARTINS CARVALHO

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MATHEUS DOS SANTOS GUIM

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CAMILA MOTA CAVALCANTE

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ROGER SEJAS GUZMAN JUNIOR

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CAMILA SOARES GONCALVES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 11ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizont… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 11ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5060618-08.2023.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Rescisão / Resolução, Indenização por Dano Moral] AUTOR: NALVA CANDIDA RODRIGUES FIGUEIREDO CPF: 685.769.356-00 RÉU: MOVIDA LOCAÇÃO DE VEÍCULOS S.A CPF: 07.976.147/0001-60 Vistos, etc. 1. Relatório NALVA CANDIDA RODRIGUES FIGUEIREDO ajuizou a presente ação de rescisão contratual cumulada com indenização por danos morais com pedido de tutela de urgência em face de MOVIDA LOCAÇÃO DE VEÍCULOS S.A., ambos devidamente qualificados na inicial. Narrou que celebrou com a parte ré, em 01/04/2022, contrato de locação do veículo FIAT MOBI MANUAL, placa RTS-0157, cuja vigência perduraria até 11/03/2026. Pontuou que, conforme prevê o contrato, é a condutora principal do veículo, sendo seu marido, Leonardo Lima Rodrigues, condutor adicional um, e sua filha, Mila Figueiredo Palma, condutora adicional dois, todos possuindo permissão para conduzir o veículo. Acrescentou que por meio do referido instrumento, ainda, é responsável pelo pagamento da mensalidade no valor de R$1.520,02 (mil e quinhentos e vinte reais e dois centavos). Contou que no dia 19/10/2022, a condutora Mila Figueiredo Palma, por volta das 10:30 horas, estacionou o veículo na Rua Adolfo Pereira, próximo ao nº 431, para ir ao escritório onde trabalha, contudo, por volta das 17:30 horas do mesmo dia, ao sair para lanchar, a condutor Mila viu que o seu veículo havia descido pela rua e batido no veículo FIAT TORO VOLCANO, placa RGA9A98, conduzido pela Sra. Marina Figueiredo Serenini. Frisou que ao chegar ao local constatou-se que o freio de mão estava puxado, não sabendo o motivo que fez com que o carro estacionado descesse pela rua e colidisse com outro veículo. Informou que em razão do ocorrido, o veículo atingido FIAT TORO sofreu danos no para-choque traseiro direito, na tampa do porta-malas, lateral traseira direita e no para-lamas traseiro direito, ao passo que seu veículo FIAT MOBI sofreu dano na lateral esquerda frontal, na lanterna frontal do lado esquerdo, no para-choque frontal e a porta dianteira do lado esquerdo estava abrindo com dificuldade. Destacou que as referidas informações comprovam-se pelas fotos retiradas dos veículos após o acidente e pelo Boletim de Ocorrência. Afirmou que, considerando que o contrato de locação em questão também continha a contratação de seguro automotivo, inclusive contra danos causados a terceiros, conforme cláusula contratual, a condutora Mila, seguindo as orientações previstas no contrato, logo após o acidente, deu início aos procedimentos do processo do sinistro para acionamento. Esclareceu que, no dia 19/10/2022, a condutora Mila e a condutora do outro veículo Marina, dirigiram-se à base de segurança comunitária da Polícia Militar do setor Anchieta/Cruzeiro, ocasião em que lavraram o respectivo Boletim de Ocorrência, oportunidade em que Mila entrou em contato com a parte ré por meio de ligação telefônica com a Central de Atendimento, protocolo nº 4071433, informando o sinistro envolvendo o veículo locado e iniciando os trâmites para acionamento do seguro e conserto dos veículos. Relatou que no dia 20/10/2022 a parte ré encaminhou para a condutora Mila e-mail com as informações referentes ao processo de sinistro, solicitando o envio de alguns documentos para que fosse feita a análise do caso pela área do responsável, sendo os documentos solicitados encaminhados no mesmo dia por e-mail e através de link disponibilizado pela requerida. Salientou que não obstante o encaminhamento, nada foi realizado pela parte ré, sendo que em uma das diversas ligações realizadas com intuito de resolver o ocorrido, foi solicitado novamente o encaminhamento dos documentos, o que também foi cumprido por sua filha Mila, que reenviou o e-mail, com os documentos no dia 28/10/2022. Informou que cumpridas as diligências solicitadas pela parte ré, bem assim com o previsto na cláusula 8.14 do contrato de locação, solicitou o envio do carro para manutenção em uma das oficinas autorizadas, o que foi confirmado pela requerida para o dia 31/10/2022 via WhatsApp. Disse que solicitou o veículo reserva, que somente foi entregue pela parte ré após uma semana de atraso, no dia 01/11/2022, conforme checklist de retirada anexa. Mencionou dificuldade para obter informações sobre o dia que o veículo ficaria pronto, qual seria o valor pelo conserto, como seria feito o pagamento da franquia do seguro, havendo completo descaso da parte ré no atendimento ao consumidor, deixando de prestar informações necessárias a tempo e modo, as quais foram obtidas após entrar em contato pessoalmente com a oficina, que informou que a demora foi causada em razão do atraso no envio das peças por parte da locadora. Evidenciou que após um mês de espera, sem qualquer informação acerca dos trâmites do seguro do veículo e do seu conserto, no dia 02/12/2022, recebeu mensagem informando que o veículo estava disponível para retirada na oficina. Asseverou que já bastante frustrada com o serviço prestado pela parte ré, que não lhe forneceu informações e atrasou a disponibilização do carro reserva, foi surpreendida com e-mail no dia 07/12/2022, informando o valor do conserto do veículo, qual seja R$6.012,22 (seis mil e doze reais e vinte e dois centavos), sendo que no caso de ausência de retorno em 24 horas, haveria cobrança automática do valor à vista em seu cartão de crédito cadastrado para o pagamento dos aluguéis mensais. Explicou que em razão da demora em informar o valor do conserto do veículo e por se tratar do período movimentado de fim de ano, não viu o referido e-mail, o que cumulou na cobrança automática e arbitrária da primeira parcela no valor de R$601,22 (seiscentos e um reais e vinte e dois centavos), em seu cartão de crédito, tendo em vista que a parte ré parcelou o valor de R$6.012,22 (seis mil e doze reais e vinte e dois centavos), em 10 parcelas de R$601,22 (seiscentos e um reais e vinte e dois centavos), cada, sem sua anuência. Ressaltou que o e-mail foi enviado cinco dias após a conclusão do conserto do veículo, sem nenhum aviso prévio, não tendo a parte ré sequer entrado em contato para tratar sobre o assunto. Aduziu que somente se deu conta do ocorrido após três dias, ao receber a cobrança do valor em seu cartão de crédito, sendo a conduta da parte ré completamente inaceitável e em descumprimento das normas do contrato celebrado entre as partes, visto que deixou de considerar o seguro do veículo e o pagamento da coparticipação/franquia, procedendo a cobrança do valor total do conserto, sem ao menos prestar as informações, e aproveitando-se dos dados do cartão fornecido para finalidade diversa. Enfatizou que no dia 12/12/2022 a parte ré encaminhou outro e-mail informando que, em virtude da ausência de resposta, o sistema seguiu com a cobrança automática do valor. Argumentou que as atitudes da parte ré violam completamente a boa-fé das relações contratuais, indo contra o disposto no contrato celebrado entre as partes, visto que o veículo possuía seguro e foram cumpridas todas as diligências necessárias para acionamento, sendo devido somente o valor da coparticipação/franquia, conforme previsto na cláusula oitava do contrato. Relatou que respondeu no mesmo dia o e-mail, questionando sobre o seguro do veículo e o valor da franquia, solicitando que os prepostos Robson e Rafael, funcionários responsáveis pelo atendimento entrassem urgentemente em contato, o que não foi feito. Esclareceu que no dia 13/12/2022, a condutora Mila, responsável pelo carro no momento do ocorrido e quem deu entrada em todas as documentações, com a abertura do processo de sinistro, enviou e-mail comunicando a cobrança automática, solicitando que fosse reduzido o valor a ser pago pelo valor da franquia e para que alterassem o cartão de crédito utilizado na cobrança, além de ter enviado toda documentação do sinistro novamente. Acrescentou que o funcionário Robson respondeu o e-mail no dia 15/12/2022, três dias após questionado sobre o seguro, oportunidade em que solicitou que fosse novamente enviado o Boletim de Ocorrência, alegando que não foi localizado tal documento em seu sistema interno. Mencionou todas as tentativas de contato com a parte ré, solicitando providências e a resolução do problema, com o estorno do valor de R$ R$6.012,22 (seis mil e doze reais e vinte e dois centavos), as quais restaram infrutíferas. Destacou que registrou reclamação na plataforma reclame aqui, em 02/02/2023, motivo pelo qual a parte ré passou a recusar-se a lhe atender por meio dos seus canais de atendimento, sob a justificativa de que a equipe da plataforma que resolveria a situação, o que ocorreu somente em 28/02/2023, com a informação de que havia perdido a proteção do seguro em detrimento do não envio do Boletim de Ocorrência e que, portanto, a cobrança do valor total do conserto do veículo seria devida. Alegou que a parte ré descumpriu o contrato celebrado entre as partes, recusando-se a resolver a questão administrativamente e permanece cobrando valor indevido, restando evidente a falha na prestação do serviço. Discorreu sobre o direito aplicável ao caso. Ao final, requereu que seja deferida a tutela de urgência inaudita altera pars, para que a parte ré suspenda a cobrança do valor de R$1.520,05 (mil e quinhentos e vinte reais e cinco centavos) referentes aos aluguéis mensais do veículo e do valor de R$R$601,22 (seiscentos e um reais e vinte e dois centavos) referente às parcelas mensais pelo conserto do veículo a vencer (abril e maio), bem como para autorizar a devolução do veículo no endereço Av. Raja Gabáglia, 3500 – 1 – Estoril, Belo Horizonte/MG, CEP 30494-310. Requereu também a citação da parte ré para, querendo, apresentar contestação sob pena de revelia. Postulou para que seja julgado procedente o pedido, para rescindir o contrato celebrado entre as partes, condenando a parte ré ao pagamento de multa penal indenizatória inversa; a restituição dos valores pagos indevidamente excedentes ao valor da franquia do seguro; e também a condenação da parte ré ao pagamento de indenização a título de danos morais no valor de R$12.000,00 (doze mil reais). Pleiteou a inversão do ônus da prova. Protestou provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente prova documental, e outras provas que se fizerem relevantes. Deu à causa o valor de R$12.927,12 (doze mil, novecentos e vinte e sete reais e doze centavos). Juntou documentos. As custas iniciais foram recolhidas, conforme ID 9764618624 e 9764676178. Através da decisão de ID 9765444608, foi deferido o pedido de tutela de urgência para determinar a suspensão da cobrança do valor de R$1.520,05 (mil e quinhentos e vinte reais e cinco centavos) referentes aos aluguéis mensais do veículo e a suspensão da cobrança do valor de R$ 601,22 (seiscentos e um reais e vinte e dois centavos) referente as parcelas mensais pelo conserto do veículo a vencer (abril e maio), sob pena de multa diária no valor de R$300,00 limitada ao período de 30 dias, no caso de descumprimento desta decisão. Na oportunidade, foi autorizada a devolução do veículo FIAT MOBI MANUAL, placa RTS-0157 pela autora Nalva Candida Rodrigues Figueiredo. Além disso, foi determinada a expedição de carta precatória para intimar a parte ré, pessoalmente da decisão que deferiu a tutela de urgência e determinou obrigação, bem como, concomitantemente, foi determinada a citação da parte ré para os termos da presente ação, como também para apresentar contestação no prazo legal, sob pena de revelia. A parte autora apresentou aditamento à inicial no ID 9771458171, para retificar pedido e passar a constar que a parte ré suspenda a cobrança do valor de R$601,22 (seiscentos e um reais e vinte e dois centavos) referente às 06 (seis) parcelas mensais pelo conserto do veículo a vencer (abril, maio, junho, julho, agosto e setembro). Conforme ID 9775440911, a parte autora apresentou o termo de devolução do veículo FIAT MOBI MANUAL, placa RTS-0157 entregue no dia 06/04/2023. Nos termos da decisão de ID 9790077166, foi acolhida a emenda à inicial de ID 9771458171. No mesmo ato, foi deferido o pedido de tutela de urgência para que a ré suspenda a cobrança do valor de R$601,22 (seiscentos e um reais e vinte e dois centavos) referente às 06 (seis) parcelas mensais pelo conserto do veículo a vencer (abril, maio, junho, julho, agosto e setembro), sob pena de multa diária no valor de R$300,00 limitada ao período de 30 dias, no caso de descumprimento. Por fim, foi determinada a expedição de carta precatória para intimar a parte ré, pessoalmente da decisão que deferiu a tutela de urgência e determinou obrigação, bem como, concomitantemente, foi determinada a citação da parte ré para os termos da presente ação, como também para apresentar contestação no prazo legal, sob pena de revelia. A parte autora manifestou-se sob ID 10008145544, informando o descumprimento da tutela de urgência deferida. Devidamente citada (Carta Precatória – ID 9983531900), a parte ré apresentou contestação no ID 10090977758. No mérito, pugnou pela improcedência da presente demanda. Protestou provar o alegado pelos meios de provas em direito admitidas, notadamente pelos documentos ora colacionados aos autos. Juntou documentos. Manifestação da parte ré no ID 10130046550, sustentando que não ocorreu o descumprimento da tutela de urgência deferida. Impugnação à contestação no ID 10143037371. Manifestação da parte ré no ID 10171938805, alegando que não ocorreu o descumprimento da tutela de urgência deferida. Na decisão de ID 10193202952, foi indeferido o pedido de inversão do ônus da prova. Na oportunidade, foi determinada a intimação das partes para dizer as provas que pretendiam produzir. A parte ré informou não ter mais provas a produzir no ID 10201921387. A parte autora opôs embargos de declaração no ID 10203806449. Manifestação da parte autora no ID 10203798561, requerendo a produção da prova testemunhal. Contrarrazões aos embargos de declaração no ID 10222416521. Por meio da decisão de ID 10224769690, os embargos de declaração foram recebidos e a decisão mantida em todos os seus termos. Conforme despacho de ID 10290589576, foi deferida a prova testemunhal, como requerido pela parte autora. A parte autora apresentou seu rol de testemunhas no ID 10306295148. Através do despacho de ID 10371146330, foi designada audiência de conciliação, instrução e julgamento. Termo de audiência de conciliação e instrução no ID 10419574500. As partes apresentaram alegações finais. É o relatório. Decido. 2. Fundamentação Cuida-se de ação de rescisão contratual cumulada com indenização por danos morais com pedido de tutela de urgência, na qual a parte autora pretende a rescisão do contrato celebrado entre as partes, condenando-se a parte ré ao pagamento de multa penal indenizatória e a restituição dos valores pagos indevidamente excedentes ao valor da franquia, bem como a condenação da parte ré ao pagamento de indenização a título de danos morais no valor de R$12.000,00 (doze mil reais). Não havendo preliminares ou nulidades a serem analisadas, passo a examinar o mérito. Incontroverso que as partes firmaram Contrato de Locação – (0KM) MOVIDA CARRO ZERO (ID 9762022901), com início em 01/04/2022 e término previsto para 11/03/2026, tendo como objeto o veículo FIAT MOBI MANUAL, placa RTS-0157, com a contratação de proteção e cobertura, como também do serviço de condutor adicional. A parte autora sustentou a rescisão justificada do contrato, em razão do descumprimento contratual pela parte ré, alegando que a requerida procedeu, indevidamente, com a cobrança do valor integral do conserto do veículo, que se envolveu em acidente de trânsito, negando-se a descontar o valor da franquia/coparticipação apesar da proteção contratualmente prevista e adquirida. A parte ré, por sua vez, alegou que no contrato de locação a parte autora pactuou a Proteção Básica (LDW), entretanto, não recebeu os documentos solicitados a tempo, com isso, conforme estabelecido nos Termos e Condições Gerais de Locação de Veículo, deu azo à perda da proteção contratada, assim, os custos decorrentes do conserto do automóvel foram cobrados da autora. Ressai dos autos que o veículo objeto do contrato de locação envolveu-se em acidente de trânsito na data de 19/10/2022, conforme Boletim de Ocorrência de ID 9762015010. Como se verifica dos autos, a parte autora comunicou à parte ré acerca do sinistro tentando acionar a proteção contratada, via e-mail, com o envio do Boletim de Ocorrência como anexo, no dia 20/10/2022, 28/10/2022 e 13/12/2022. De se frisar, que o Boletim de Ocorrência foi nominado como ‘relatorio.do.pfd’, neste sentido, verifiquei que na miniatura do anexo do e-mail colacionado na inicial é possível visualizar o cabeçalho e formatação padrão de um boletim de ocorrência. Registro que no e-mail (ID 9762001879) encaminhado à parte autora, com as instruções para acionar a proteção contratada, datado de 20/10/2022, constou o prazo para envio da documentação solicitada como 48 horas úteis. Salvo melhor juízo, considerando-se a parte autora enviou os documentos solicitados pela parte ré, via e-mail, inclusive Boletim de Ocorrência, em 20/10/2022, verifica-se que a determinação foi cumprida no prazo estipulado pela requerida. Não se pode desconsiderar, ainda, que a parte autora também reenviou, via e-mail, os documentos em outras oportunidades, quais sejam 28/10/2022 e 13/12/2022, como também através do link fornecido pela parte ré, conforme se observa da tela de ID 9762022204. Em audiência, a informante Mila, condutora adicional, a qual estava com o veículo no momento do acidente de trânsito, relatou que enviou os documentos solicitados pela parte ré, via e-mail e através de link fornecido pela requerida. Explicou que a parte ré alegou a ausência do envio do Boletim de Ocorrência, que era documento essencial, contudo, enviou todos os documentos, inicialmente, três vezes, como também enviou por sete vezes o Boletim de Ocorrência para a requerida. Apesar de a parte autora ter enviado toda documentação solicitada para análise da proteção contratada, no prazo estipulado, a requerida procedeu com a cobrança no cartão de crédito de titularidade da requerente do valor integral do conserto do veículo, qual seja R$6.012,22 (seis mil e doze reais e vinte e dois centavos), em 10 parcelas de R$601,22 (seiscentos e um reais e vinte e dois centavos), cada, conforme faturas anexas. A parte autora contratou Coparticipação Proteção para Roubo, Furto, Acidentes, PT e Terceiros (LFW e Alie) ZERO KM no valor de R$3.332,00 (três mil e trezentos e trinta e dois reais), conforme se extrai do Contrato de Locação – (0KM) MOVIDA CARRO ZERO. Sobre a Coparticipação Proteção para Roubo, Furto, Acidentes, PT e Terceiros (LFW e Ali) o instrumento contratual celebrado entre as partes estabelece que: “CLÁUSULA OITAVA – DAS PROTEÇÕES E DO RESSARCIMENTO DO EVENTO ADVERSO OCASIONADO AO VEÍCULO 8.1. Para esta modalidade de locação, com o objetivo de limitar a responsabilidade patrimonial do CLIENTE, do CONDUTOR ADICIONAL e/ou do RESPONSÁVEL FINANCEIRO frente à LOCADORA por perdas e danos decorrentes de Eventos Adversos, haverá a necessidade de contratação de, no mínimo, a Proteção Básica (LDW): proteção para os casos de roubo, furto, incêndio, perda total, danos e/ou avarias causados ao Veículo, cabendo ao CLIENTE, CONDUTOR ADICIONAL e/ou RESPONSÁVEL FINANCEIRO o pagamento de tarifa de Proteção e no caso de Evento Adverso o valor da Coparticipação correspondente ao grupo do Veículo locado, conforme as condições estabelecidas no respectivo campo do Contrato. A) Proteção Completa: Redução de Coparticipação + Benefício Movida (Proteção contra Terceiros): (LDW + ALI) Nesta tarifa, o CLIENTE, CONDUTOR ADICIONAL e/ou RESPONSÁVEL FINANCEIRO terão direito à Proteção Básica indicada no item 8.1, porém, na hipótese de Evento Adverso, o valor de sua Coparticipação correspondente ao grupo do Veículo locado será reduzido, conforme indicado no quadro de Tarifas constante do Contrato ou no site da LOCADORA. (…) Desse modo, constata-se que a parte autora não deu causa a perda da cobertura contratada, com sustentado pela parte ré, configurando-se indevida a negativa da proteção contratada, já que ocorreu a cobrança indevida do valor integral do conserto do veículo, sob a alegação da perda da cobertura securitária, o que não ocorreu. Cumpre destacar que o veículo objeto do contrato de locação, conforme CHECKLIST SEMINOVOS (ID 9775440911), foi devolvido pela parte autora, em 06/04/2023, como autorizado, nos termos da decisão de ID 9765444608. Assim, é de rigor a rescisão do contrato celebrado entre as partes. A parte autora postulou pela condenação da parte ré ao pagamento de multa indenizatória inversa e a restituição dos valores pagos indevidamente excedentes ao valor da franquia do seguro. Em relação ao pedido de condenação da parte ré ao pagamento de multa indenizatória inversa, sob o fundamento de aplicação do Tema 971 do STJ, entendo que razão não assiste à parte autora. Isso porque, não se verifica, no caso em comento, a aplicabilidade do Tema 971 do STJ, uma vez que este se refere a comprador e construtora/incorporadora, o que não é o caso dos autos. Vejamos: “No contrato de adesão firmado entre o comprador e a construtora/incorporadora, havendo previsão de cláusula penal apenas para o inadimplemento do adquirente, deverá ela ser considerada para a fixação da indenização pelo inadimplemento do vendedor. As obrigações heterogêneas (obrigações de fazer e de dar) serão convertidas em dinheiro, por arbitramento judicial.” Necessário frisar que, tendo em vista que a rescisão contratual se deu por culpa da parte ré, não há o que se falar em aplicabilidade da multa prevista na cláusula 12.4 em desfavor da parte autora. No que concerne a cobrança do conserto do veículo, verifico que a parte autora apresentou as faturas do cartão de crédito de sua titularidade, restando demonstrado a cobrança do valor integral do conserto do veículo, que trata de montante superior a coparticipação proteção para roubo, furto, acidentes, PT e terceiros (LDW e ALI) no valor de R$3.332,00 (três mil, trezentos e trinta e dois reais). Desta forma, é de rigor a condenação da parte ré a restituição dos valores pagos indevidamente excedentes ao valor da franquia do seguro. A parte autora pugnou também pela condenação da parte ré ao pagamento de indenização a título de danos morais no valor de R$12.000,00 (doze mil reais). A indenização por dano moral somente tem cabimento nos casos em que ocorre violação a algum dos direitos de personalidade, tais como a dignidade, intimidade, honra, imagem, vida privada etc (artigo 5º V e X da Constituição Federal). É patente a violação de direito da personalidade da parte autora, pois que a mesma sofreu sentimentos negativos, provocando-lhe intranquilidade e transtornos que não podem ser considerados como mero aborrecimento. Isso porque, sua proteção contratada foi negada embora tenha entregue todos os documentos solicitados pela requerida, a tempo e modo, o que gerou cobrança indevida em seu cartão de crédito, além de ligações incessantes e e-mails de cobrança de débito indevido. Cumpre destacar que, em audiência, a informante Mila informou que a parte ré ligava inúmeras vezes por dia para parte autora, para realizar cobranças, inclusive fora do horário comercial. Outrossim, a testemunha Maiui contou trabalhar no mesmo local que a parte autora, em que inúmeras oportunidades a mesma precisava se retirar para atender ligações no horário de trabalho, que se relacionavam a problema enfrentado com a locação de veículo, sendo que as ligações incessantes incomodavam os colegas de trabalho, os quais dividiam o mesmo local. Quanto ao valor da indenização a título de danos morais, pautando-me nos princípios da equidade e proporcionalidade, vislumbrando a extensão do dano moral, às condições peculiares do caso concreto e o entendimento jurisprudencial dominante, considero o valor de R$12.000,00 (doze mil reais) como condizente com esses critérios, observando-se, ainda, o caráter pedagógico e compensatório da indenização. Por fim, em sede de alegações finais, a parte autora requereu a aplicação de multa pelo descumprimento da tutela de urgência. Friso que a aplicação da multa pelo descumprimento da liminar somente deve se dar após o trânsito em julgado desta sentença, na fase de cumprimento de sentença. 3. Dispositivo Diante do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, confirmando a tutela deferida na decisão no ID 9765444608 e 9790077166, para declarar a rescisão do contrato celebrado entre as partes e condenar a parte ré a restituir os valores pagos pela parte autora indevidamente excedentes ao valor da franquia do seguro, com acréscimo de correção monetária pela tabela da Corregedoria do Tribunal de Justiça de Minas Gerais desde o desembolso e de juros de mora de 1% ao mês desde a citação, o que deverá ser apurado em liquidação de sentença, além de condenar a parte ré a pagar à parte autora indenização por dano moral no valor de R$12.000,00 (doze mil reais), com acréscimo de correção monetária desde a data desta sentença e de juros de mora de 1% ao mês desde a data da inscrição, sendo que a partir da vigência da Lei nº 14.905/24, a correção monetária e os juros moratórios deverão ser calculados conforme os artigos 389, parágrafo único, e 406 do Código Civil, nos termos da fundamentação supra. Fixo honorários advocatícios de sucumbência em 10% sobre o valor da condenação. Havendo sucumbência recíproca, as verbas de sucumbência devem ser distribuídas proporcionalmente entre as partes. Assim, condeno a parte autora ao pagamento de 40% (quarenta por cento) das custas/despesas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência e condeno o réu ao pagamento de 60% (sessenta por cento) das custas/despesas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência. Com o trânsito em julgado da sentença, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para apuração das custas finais, intimando-se, em seguida, a parte devedora, através do seu(a) advogado(a) ou, na falta, de forma pessoal, para o pagamento do respectivo valor no prazo de 15 dias, sob pena de expedição de CNPDP, ficando advertido que a intimação pessoal enviada ao endereço constante do processo será considerada válida se a modificação não for comunicada ao Juízo, nos termos do disposto nos artigos 77, V c/c 274, parágrafo único ambos do CPC. Cumpridas as formalidades legais, ao arquivo com baixa. Em sendo o réu citado por edital, determino a pesquisa online de seu endereço nos sistemas Cemig e Infojud. Caso identificado novo endereço, expedir carta de intimação para pagamento das custas. De outro lado, se a pesquisa realizada retornar o endereço já diligenciado ou caso frustrada a nova tentativa de intimação, diante da impossibilidade de expedição de Certidão de Não Pagamento de Despesas Processuais (CNPDP) por ausência de dado válido (endereço), com base no PARECER DA CORREGEDORIA DO TJMG Nº 507, DE 23 DE MARÇO DE 2023, PROCESSO SEI Nº 0201961-52.2023.8.13.0000 determino a baixa e arquivamento do processo. P. R. I. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. CLAUDIA APARECIDA COIMBRA ALVES Juiz(íza) de Direito 11ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte

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