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Processo nº 5175412-73.2025.8.21.7000

ID: 313572540

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 9ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5175412-73.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

WANDERSON ALVES FERMINO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

IVI ANDRÉIA PORTO DOS SANTOS

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Agravo de Instrumento Nº 5175412-73.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Auxílio-Doença Acidentário AGRAVANTE : WANDERSON ALVES FERMINO ADVOGADO(A) : Ivi Andréia Porto dos Santos (OAB RS073260) DESPACHO/… Agravo de Instrumento Nº 5175412-73.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Auxílio-Doença Acidentário AGRAVANTE : WANDERSON ALVES FERMINO ADVOGADO(A) : Ivi Andréia Porto dos Santos (OAB RS073260) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por WANDERSON ALVES FERMINO contra decisão ( evento 4, DESPADEC1 ) que, nos autos da ação movida em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) , indeferiu o pedido de concessão de tutela provisória. Em suas razões, a parte agravante sustenta, em apertada síntese, que existem provas suficientes da origem ocupacional do seu estado patológico, de modo que impositiva a alteração do seu auxílio-doença para a espécie acidentária (B 91), inclusive em sede de tutela de urgência. Afirma que se equivocou a autarquia ao deferir a prestação na modalidade previdenciária (B 31), uma vez que suficientemente demonstrada, inclusive mediante juntada de CAT (Comunicação de Acidente de Trabalho), a ocorrência de infortúnio laboral como evento desencadeante da sua enfermidade ortopédica. Assinala, ademais, que o risco de prejuízo grave é flagrante na espécie, uma vez que, se não implementada a pretendida conversão, não ficará devidamente amparado pela estabilidade acidentária e pelas demais vantagens legais decorrentes da natureza ocupacional de sua incapacidade, recaindo em provável situação de desemprego. Também assevera que deve ser imediatamente encaminhado a procedimento de reabilitação perante a autarquia, uma vez que clinicamente contraindicada a retomada da mesma atividade laboral anteriormente exercida. Pede, ao final, o recebimento e o provimento do recurso, para o fim de que seja deferida, em sede de antecipação de tutela, a pretensão de modificação da natureza da prestação (de previdenciária para acidentária) e determinado o seu encaminhamento a programa de reabilitação profissional, com final confirmação do decisum pelo Colegiado. Vieram conclusos os autos. É o breve relatório. 2. O pedido de efeito suspensivo ativo preenche em parte os pressupostos autorizadores de sua concessão, razão por que estou em deferi-lo parcialmente. Como adiantado, resume-se a controvérsia à possibilidade (ou não) de conversão, em sede de tutela antecipatória, da espécie de benefício devido ao segurado da Previdência (se acidentário ou previdenciário comum), a fim de assegurar-lhe, ainda que provisoriamente, as vantagens legais sabidamente decorrentes da modalidade acidentária de seu benefício por incapacidade. Requer-se, ainda, o encaminhamento imediato do trabalhador a programa de reabilitação profissional a cargo da autarquia previdenciária. E já sinalo que julgo possível a antecipação parcial dos efeitos da tutela provisória de urgência requerida pela parte demandante, porquanto parcialmente atendidos os pressupostos contidos no artigo 300 do vigente Código de Processo Civil, a saber: evidência de probabilidade do direito afirmado e perigo de dano ao postulante da tutela. Com efeito, a parte demandante acostou aos autos Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) dando conta, de fato, de que foi vítima de um acidente em seu ambiente laboral no dia 1º/04/2024, quando sofreu trauma no ombro direito após cair da própria altura ( evento 1, CAT12 ). Diante disso, considero que há comprovação suficiente, em sede de cognição sumária, do liame causal entre o evento acidentário que fundamenta a pretensão deduzida em juízo e a patologia ortopédica suportada pela parte autora. Por sua vez, há risco de dano grave e de difícil reparação na situação sob análise, já que a manutenção da espécie previdenciária do auxílio-doença – em caso de eventual cancelamento definitivo da prestação no âmbito administrativo – não assegurará o retorno do segurado ao seu anterior posto de trabalho. Dessa forma, ante a probabilidade do direito afirmado, é de rigor reconhecer, por ora, a procedência ocupacional do estado clínico do postulante até a abertura da instrução e posterior produção de perícia judicial, a fim de garantir, no mínimo, a possibilidade de regresso ao seu ambiente usual de trabalho por meio da estabilidade acidentária prevista no artigo 118 da vigente Lei de Benefícios. 1 De outro lado, em relação à pretendida inclusão em programa de reabilitação profissional, reputo precipitada a determinação da medida por falta de elementos suficientemente comprobatórios da redução definitiva da capacidade laboral do segurado e da consequente necessidade de sua readaptação em atividade compatível com suas limitações funcionais (circunstância que depende, efetivamente, de uma avaliação técnica imparcial a ser realizada durante a instrução processual). Com efeito, embora seja crível a aparente contraindicação de retorno do autor a labor braçal (industriário em fábrica de pneus) capaz de agravar o seu quadro mórbido, considero descabida a realização, em sede de tutela antecipada, de serviço de reabilitação profissional (com todo o dispêndio de recursos materiais e humanos que o procedimento exige) quando ausente prova bastante de que o segurado precisa ser efetivamente reabilitado para outra profissão por estar com a sua capacidade laboral permanentemente reduzida. 3. Ante o exposto, com fulcro no artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil em vigor, defiro parcialmente, em antecipação de tutela, a pretensão recursal deduzida, a fim de determinar a provisória conversão do benefício de titularidade do agravante (NB 720.642.926-3 ) para seu homônimo acidentário (B 91) . Comunique-se imediatamente ao juízo a quo para a devida ciência e eventual adoção das providências necessárias ao pronto cumprimento da medida acima deferida . Intimem-se, inclusive o agravado para, querendo, apresentar contraminuta. Após, ao Ministério Público. Diligências. 1. Art. 118. O segurado que sofreu acidente do trabalho tem garantida, pelo prazo mínimo de doze meses, a manutenção do seu contrato de trabalho na empresa, após a cessação do auxílio-doença acidentário, independentemente de percepção de auxílio-acidente.

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Processo nº 5126136-73.2025.8.21.7000

ID: 281160235

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 18ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5126136-73.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

NOELI SALETE RAZZIA

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

GUILHERME RODRIGUES DA CRUZ

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Agravo de Instrumento Nº 5126136-73.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por Dano Moral RELATOR : Desembargador PEDRO CELSO DAL PRA AGRAVANTE : NOELI SALETE RAZZIA ADVOGADO(A) : GUILHERME ROD… Agravo de Instrumento Nº 5126136-73.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por Dano Moral RELATOR : Desembargador PEDRO CELSO DAL PRA AGRAVANTE : NOELI SALETE RAZZIA ADVOGADO(A) : GUILHERME RODRIGUES DA CRUZ (OAB RS112963) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. Direito Privado não especificado. AÇÃO DECLATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAtória. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PROVA SUFICIENTE DA NECESSIDADE. SE INDEFERIDA OU IMPUGNADA A GRATUIDADE IMPÕE-SE A COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DO BENEFÍCIO, DEVENDO O EXAME DA INCAPACIDADE ECONÔMICA SER FEITO DE ACORDO COM O CASO CONCRETO. NA HIPÓTESE, A parte POSTULANTE É ISENTA DE APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA, O QUE PRESSUPÕE NÃO AUFERIR RENDA SIGNIFICATIVA, E ENSEJA, PELO MENOS POR ORA, A CONCESSÃO DO BENEPLÁCITO. RECURSO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. DECISÃO MONOCRÁTICA I - Relatório Trata-se de agravo de instrumento interposto por NOELI SALETE RAZZIA contra a decisão ( evento 4, DESPADEC1 ) que, nos autos da ação declaratória e indenizatória proposta em desfavor de BANCO AGIBANK S.A e BANCO BMG S.A, indeferiu o pedido de gratuidade judiciária formulado pela agravante. Em suas razões ( evento 1, INIC1 ), aduz a parte recorrente que a decisão enseja reforma, porquanto cabível, no caso, o deferimento do benefício postulado, eis que não possui condições de pagar as custas e despesas do processo sem prejuízo próprio ou de sua família. Ressalta que comprovou a hipossuficiência financeira nos autos e demonstrou que é isenta de declaração de imposto de renda. Pugna, ao final, pelo provimento do recurso. Vieram-me os autos conclusos para apreciação. É a síntese. II - Fundamentação Com lastro no inciso V do art. 932 do CPC, entendo que é de ser provido o recurso, visto que manifestamente procedente. Em princípio, para a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, basta a simples declaração da parte acerca da inviabilidade de arcar com as custas processuais e os honorários advocatícios, sem prejuízo de seu sustento ou de sua família, consoante dispõe o art. 98 do CPC. Contudo, se indeferido de plano pelo juízo a quo – na esteira do que dispõe o §2º do art. 99 do CPC – ou impugnado o benefício pela parte ex adversa, cabe a parte postulante provar cabalmente a condição de pobreza e/ou de necessidade afirmada no pedido. Tal demonstração, conforme entendimento majoritário, verifica-se caso a caso. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUBCLASSE RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO MANTIDO. 1. Os elementos probatórios demonstram que a autora aufere renda mensal acima do critério do limite de 5 (cinco) salários-mínimos adotado por esta Câmara para a concessão do benefício da gratuidade da justiça. 2. Nessa ordem das coisas, andou bem a Julgadora singular ao não conceder o benefício, inclusive como forma de impor uma atuação prudencial a autora, consistente em fazer com que tenha presente a possibilidade de vir a ter de suportar os ônus/riscos do processo que ajuíza, nos termos em que ajuíza. 3. Sempre que possível, deve-se afastar a lógica do “nada a perder”, da parte de quem ajuíza uma ação. Estando convicta da veracidade e procedência de sua pretensão, caso venha a efetivamente vencer a ação, será ela ressarcida pela parte contrária. 4. Evita-se, com isso, que os custos da demanda sejam suportados pela sociedade em geral. Sempre que possível, o contribuinte genérico não deve suportar despesas causadas pelo usuário específico. 5. Manutenção do indeferimento . AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO, DE PLANO.(Agravo de Instrumento, Nº 52589156020238217000, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em: 26-08-2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA FÍSICA. APOSENTADO. INSS. DEFERIMENTO . PRECEDENTES. COMPROVADO QUE O AUTOR TEM RENDA MENSAL INFERIOR A CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS, RESTA DEFERIDA A GRATUIDADE> JUDICIÁRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO MONOCRATICAMENTE.(Agravo de Instrumento, Nº 52665699820238217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Guinther Spode, Julgado em: 26-08-2023) No caso concreto verifico que a parte autora é isenta de prestar declaração de imposto de renda, o que pressupõe não auferir renda significativa e enseja, pelo menos por ora, a concessão do benefício da gratuidade de justiça. Vê-se: Isso porque, o limite de isenção é próximo a três salários mínimos, inferior ao patamar adotado pelo Tribunal para o deferimento da gratuidade, de cinco salários mínimos. Não há notícia, outrossim, de que seja titular de bens incompatíveis com o beneplácito que possam lhe gerar outras rendas não declaradas. Desse modo, possível a concessão, ao menos por ora, do beneplácito legal pretendido, facultada à parte agravada, porém, se for o caso, apresentar impugnação no prazo legal. III – Dispositivo Por estas razões, com lastro no inciso V do art. 932 do CPC, dou provimento ao recurso a fim de conceder o benefício da assistência judiciária gratuita à parte agravante. Publique-se e Intime-se. Diligências legais.

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Jose Elizio De Oliveira E Silva x Euro Transportes Eireli

ID: 319634081

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 12ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5166100-73.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ELIZIO DE OLIVEIRA E SILVA

Polo Passivo:

EURO TRANSPORTES EIRELI

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

DANIELA DE FARIAS

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JARDEL DE OLIVEIRA DA SILVA

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Agravo de Instrumento Nº 5166100-73.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Acidente de trânsito RELATOR : Desembargador JOAO PEDRO CAVALLI JUNIOR AGRAVANTE : JOSE ELIZIO DE OLIVEIRA E SILVA ADVOGADO(A) : D… Agravo de Instrumento Nº 5166100-73.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Acidente de trânsito RELATOR : Desembargador JOAO PEDRO CAVALLI JUNIOR AGRAVANTE : JOSE ELIZIO DE OLIVEIRA E SILVA ADVOGADO(A) : DANIELA DE FARIAS (OAB RS063908) AGRAVADO : EURO TRANSPORTES EIRELI ADVOGADO(A) : JARDEL DE OLIVEIRA DA SILVA (OAB RS111443) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. Responsabilidade Civil em Acidente de Trânsito. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Requisitos de admissibilidade do recurso. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO QUE NÃO INTERROMPE, TAMPOUCO, SUSPENDE O PRAZO RECURSAL. AGRAVO NÃO CONHECIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. DECISÃO MONOCRÁTICA I — Relatório Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por JOSE ELIZIO DE OLIVEIRA E SILVA em face da decisão de evento 33, DESPADEC1 dos autos do cumprimento de sentença que lhe move EURO TRANSPORTES EIRELI , nos termos seguintes: Não juntado os documentos solicitados por este juízo, INDEFIRO a gratuidade de justiça. INTIME-SE o Impugnante/Executado para recolhimento das custas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de não recebimento da Impugnação ao Cumprimento de Sentença. Em suas razões, a parte agravante alega ter demonstrado a hipossuficiência de recursos para obtenção da gratuidade judiciária. Refere que o juízo a quo não considerou adequadamente seu demonstrativo de rendimentos, uma vez que a documentação juntada aos autos demonstra que não possui condições financeiras de arcar com as despesas processuais. Postula o provimento do recurso ( 1.1 ). É o relatório. II — Fundamentação. O artigo 932, III, do Código de Processo Civil autoriza o julgamento monocrático, facultando ao relator não conhecer do recurso quando se afigura manifestamente inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Com efeito, o prazo para interposição do Agravo de Instrumento é de quinze (15) dias, conforme art. 1003, §5º, do CPC. A decisão indicada nas razões recursais foi proferida em 23/10/2024 ( evento 33, DESPADEC1 ), sendo a parte agravante intimada eletronicamente, iniciando o prazo para recurso em 05/11/2024 e findando em 27/11/2024 (Evento 34). Diante da discordância em relação à gratuidade de justiça, previamente à interposição do presente recurso, a parte ora agravante apresentou pedido de reconsideração ( 44.1 ), o qual foi rejeitado, sem novos fundamentos, consoante decisão de evento 47, DESPADEC1 . Ocorre que o presente agravo de instrumento só foi interposto em 18/06/2025, sendo manifestamente intempestivo , pois ultrapassado o prazo estabelecido no §5º do art. 1.003 do CPC, que se esgotou, como antes indicado, em 27/11/2024. Ressalta-se que a jurisprudência é pacífica no sentido de que o pedido de reconsideração não tem o condão de interromper ou suspender o prazo recursal, de modo que não pode ser considerado o prazo referente à intimação da decisão que meramente rejeita o pleito de revisão do pronunciamento anterior. Nesse sentido, colacionam-se precedentes desta Câmara: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO INTEMPESTIVO. O PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NÃO TEM O CONDÃO DE SUSPENDER, INTERROMPER OU PROVOCAR A REABERTURA DO PRAZO RECURSAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50932883320258217000, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Oyama Assis Brasil de Moraes, Julgado em: 22-04-2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA . INTEMPESTIVIDADE . NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça . A parte agravante, intimada da decisão em 16.11.2024, não se manifestou sobre o ponto no prazo legal de 15 dias, o que levou ao reconhecimento da intempestividade do recurso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar a tempestividade do agravo de instrumento interposto e se há fundamento para seu conhecimento. III. RAZÕES DE DECIDIR O artigo 1.003, §5º, do Código de Processo Civil estabelece que o prazo para interposição de agravo de instrumento é de 15 dias, contados da intimação da decisão agravada. Nos autos, consta que a parte agravante foi intimada da decisão em 16.11.2024, mas somente interpôs o recurso em 10.02.2025, ultrapassando o prazo legal. Em face da intempestividade , o recurso não merece prosseguimento, em conformidade com a Súmula nº 568 do STJ, que autoriza decisão monocrática quando o entendimento é dominante sobre a matéria. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não conhecido. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 932, III e VIII; art. 1.003, §5º; Súmula nº 568 do STJ; Regimento Interno do TJRS, art. 206, XXXVI. Jurisprudência relevante citada: TJRS, Agravo de Instrumento nº 51870235720248217000, Terceira Câmara Cível, Rel. Eduardo Delgado, julgado em 22-07-2024; TJRS, Agravo de Instrumento nº 51980807220248217000, Décima Sétima Câmara Cível, Rel. Rosana Broglio Garbin, julgado em 22-07-2024.(Agravo de Instrumento, Nº 50307017220258217000, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gustavo Alberto Gastal Diefenthaler, Julgado em: 12-02-2025) III — Dispositivo Ante o exposto, fulcro no artigo 932, III, do CPC, NÃO CONHEÇO do recurso, porquanto intempestivo. Intimem-se.

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Maria Jose Dos Santos Oliveira x Companhia Estadual De Distribuição De Energia Elétrica - Ceee-D

ID: 321672402

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 16ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5156206-73.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE DOS SANTOS OLIVEIRA

Polo Passivo:

COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-D

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ANTONIO JOAO PEREIRA SANTIN

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ANA PAULA PERES DE QUADROS

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FRANCYNE DIAS HOLTZ

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Agravo de Instrumento Nº 5156206-73.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Prestação de serviços RELATORA : Desembargadora JUCELANA LURDES PEREIRA DOS SANTOS AGRAVANTE : MARIA JOSE DOS SANTOS OLIVEIRA ADVO… Agravo de Instrumento Nº 5156206-73.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Prestação de serviços RELATORA : Desembargadora JUCELANA LURDES PEREIRA DOS SANTOS AGRAVANTE : MARIA JOSE DOS SANTOS OLIVEIRA ADVOGADO(A) : FRANCYNE DIAS HOLTZ (OAB RS134893) ADVOGADO(A) : ANA PAULA PERES DE QUADROS (OAB RS138261) AGRAVADO : COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-D EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. direito privado não especificado. cumprimento de sentença. TESE DE IMPENHORABILIDADE . RECONHECIDA. É impenhorável a quantia inferior a 40 salários-mínimos encontrada nas contas-bancárias da devedora, a teor do art. 833, inc. X, do CPC. RECURSO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por MARIA JOSE DOS SANTOS OLIVEIRA contra a decisão do 2º Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Rio Grande que rejeitou a tese de impenhorabilidade de valores no cumprimento de sentença ajuizada por COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-D , nos seguintes moldes: " Tenho que o pedido da parte executada deve ser desacolhido, em razão da preclusão da matéria, pois a parte tinha conhecimento da totalidade dos valores bloqueada e não apresentou o documento em sua primeira oportunidade ou justificou a impossibilidade de apresentação. Portanto, mantenho a decisão proferida no evento 82, DESPADEC1 . Intimem-se. Preclusa a decisão, expeça-se o alvará em favor da parte exequente. " Alega, em suas razões , que os valores bloqueados em sua conta bancária se destinavam a garantir sua subsistência, autorizando o reconhecimento da impenhorabilidade do montante inferior a 40 salários-mínimos, além disso, trata-se de matéria de ordem pública. Postula o desbloqueio do montante de R$830,00. Por fim, pede a concessão do efeito suspensivo e, ao final, o provimento do recurso. Apresentadas contrarrazões . É o relatório. Decido. A questão é singela, ante o entendimento dominante no âmbito deste Colegiado, autorizando o julgamento em decisão monocrática, nos termos da Súmula 568 do STJ. O caso envolve a pretensão da companhia elétrica agravada de receber valores oriundos de faturas inadimplidas que, na data do bloqueio online , em abril de 2025, totalizava R$47.510,01. Com esse objetivo, foi determinada a penhora de R$ 2.779,17 das contas do devedor. Deste montante, reconheceu-se a impenhorabilidade de R$ 1.405,84 e R$ 455,00, por se tratar, respectivamente, de verba salarial e pensão destinada à filha menor. Contudo, manteve-se o bloqueio de R$ 830,00, sob o fundamento de ausência de comprovação da natureza alimentar desses valores. A insurgência recursal versa justamente sobre a possibilidade ou não de manutenção dessa constrição. Assiste razão à agravante. Ela foi intimada da decisão que enfrentou expressamente a questão da impenhorabilidade em 09 de abril de 2025, oportunidade em que apresentou pedido de reconsideração, requerendo a liberação dos valores bloqueados. Para tanto, juntou aos autos documento que comprova que o valor remanescente decorre de pensão das Forças Armadas, de natureza evidentemente alimentar. A decisão agravada, datada de 19 de maio de 2025, apesar do que sustenta a agravada, possui conteúdo decisório autônomo, pois reconheceu a ocorrência da preclusão sob o argumento de que a agravante deveria ter apresentado a referida documentação já na primeira oportunidade de manifestação nos autos. Superada essa questão preliminar, impõe-se o reconhecimento da impenhorabilidade dos valores bloqueados. Muito embora a agravante não tenha trazido - de imediato - documentação comprobatória da origem alimentar da quantia constrita, o valor em questão é substancialmente inferior ao limite de 40 salários mínimos. Nesse contexto, aplica-se o disposto no art. 833, inciso X, do Código de Processo Civil: Art. 833. São impenhoráveis: (...) X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; (...) § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º , e no art. 529, § 3º . Importa destacar que a jurisprudência vem reconhecendo a impenhorabilidade de valores até o limite legal mesmo quando depositados em conta corrente ou em outras modalidades de aplicação financeira, por interpretação extensiva do artigo 833, inciso X, do CPC. O Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento nesse sentido: "A impenhorabilidade da quantia de até quarenta salários mínimos poupada alcança não somente as aplicações em caderneta de poupança, mas também as mantidas em fundo de investimentos, em conta-corrente ou guardadas em papel-moeda, ressalvado eventual abuso, má-fé, ou fraude, a ser verificado de acordo com as circunstâncias do caso concreto" (REsp 1582264/PR). Dito isto, trata-se de quantia impenhorável nos ditames da legislação e jurisprudência acima mencionadas. Além disso, cumpre observar que, mesmo se mantido o bloqueio, o valor de R$ 830,00 não representa sequer 2% do total da dívida em aberto, que era de R$ 47.510,01 em abril de 2025 — o que reforça o caráter excessivamente gravoso da medida. Nesse mesmo sentido tem decidido esta Câmara: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SISBAJUD. BLOQUEIO. IMPENHORABILIDADE. QUANTIA INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. PRECEDENTES. É impenhorável qualquer valor mantido em conta corrente, poupança ou em fundo de investimentos, salvo abuso, má-fé ou fraude. Interpretação extensiva pelo STJ do art . 833 , inciso X, do CPC. AGRAVO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50393566720248217000, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandro Silva Sanchotene, Julgado em: 20-02-2024) Assim, voto no sentido de dar provimento aos recursos , determinando a imediata liberação dos valores bloqueados.

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Processo nº 5195588-73.2025.8.21.7000

ID: 329751549

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 13ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5195588-73.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL WILSKE

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

DAMARIS IMICH

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JÚNIOR CEZAR PIRES MEDEIROS

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Agravo de Instrumento Nº 5195588-73.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Alienação fiduciária RELATORA : Desembargadora ELISABETE CORREA HOEVELER AGRAVANTE : RAFAEL WILSKE ADVOGADO(A) : Júnior Cezar Pire… Agravo de Instrumento Nº 5195588-73.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Alienação fiduciária RELATORA : Desembargadora ELISABETE CORREA HOEVELER AGRAVANTE : RAFAEL WILSKE ADVOGADO(A) : Júnior Cezar Pires Medeiros (OAB RS078361) ADVOGADO(A) : DAMARIS IMICH (OAB RS088886) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. PEDIDOS DE MANUTENÇÃO NA POSSE DO VEÍCULO E ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO do NOME DO FIDUCIANTE NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. MANTIDA DECISÃO AGRAVADA DE INDEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA. NÃO ATENDIDOS OS REQUISITOS ASSENTADOS PELO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA DEFERIMENTO DO PEDIDO ANTECIPATÓRIO RELATIVO À INSCRIÇÃO DO NOME DO FIDUCIANTE NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE PARA A TUTELA ANTECIPATÓRIA TAMBÉM EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE MANUTENÇÃO NA POSSE DO VEÍCULO. NÃO SE VISLUMBRA, TODAVIA, QUALQUER ÓBICE À AUTORIZAÇÃO DO DEPÓSITO JUDICIAL DOS VALORES INCONTROVERSOS, POR CONTA E RISCO DA PARTE AUTORA/AGRAVANTE, SEM EFEITO LIBERATÓRIO. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, de plano. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por RAFAEL WILSKE contra decisão proferida nos autos da ação revisional que move em face do BANCO PAN S.A.. O decisum indeferiu a antecipação de tutela de manutenção da posse do veículo, vedação da inclusão do nome do autor nos órgãos arquivistas e depósito das parcelas entendidas como devidas. Sustenta o agravante a cobrança abusiva da taxa de juros remuneratórios, discrepando do limite estabelecido pelo BACEN. Assevera estarem presentes os requisitos à concessão dos pleitos liminares. Postula o provimento do recurso. Autos conclusos. É o breve relatório. Decido. Atendidos os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso. Inicialmente, impende referir que o simples ajuizamento da ação revisional não é suficiente ao afastamento da mora contratual (Súmula n.380 do Superior Tribunal de Justiça), sendo necessária a demonstração, pela parte autora, das supostas abusividades perpetradas no instrumento, em grau suficiente a conferir verossimilhança às suas alegações. Encontram-se balizados pelo Superior Tribunal de Justiça os requisitos concomitantes para a concessão da tutela antecipada nas demandas revisionais de débitos, no que se refere à inscrição do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito, quais sejam: a) ação proposta pelo devedor insurgindo-se contra o débito total ou parcialmente; b) insurgência do devedor comprovadamente alicerçada em aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou do STJ; c) sendo parcial o questionamento da dívida, haja depósito do valor incontroverso ou o oferecimento de caução idônea. A “Orientação 4 – Inscrição/Manutenção em Cadastro de Inadimplentes” lançada no Acórdão n. 1.061.530/RS tem a seguinte redação: a) A abstenção da inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes, requerida em antecipação de tutela e/ou medida cautelar, somente será deferida se, cumulativamente: i) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; ii) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; iii) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz [...]. Na hipótese dos autos, como já assinalado pelo Juízo a quo , a parte agravante não atende aos requisitos necessários para o deferimento da postulada antecipação de tutela. Isso porque, consideradas a natureza do contrato e as particularidades da garantia prestada, e sem perder de vista os princípios associados ao crédito responsável, entendo deva ser reconhecido como regular o percentual de juros remuneratórios até o dobro da média de mercado divulgada pelo Banco Central (critério também amplamente aceito pelo egrégio STJ para casos análogos). Portanto, é regular a taxa dos juros remuneratórios pactuada (49,32% ao ano - evento 1, DOC8 ), porquanto não ultrapassa o dobro da taxa média de mercado estabelecida pelo BACEN para a data da contratação (25,52% ao ano 1 , em junho/2024). Sobreleva mencionar que o percentual de 77,56% a.a. refere-se ao CET (Custo Efetivo Total do negócio, mero indicativo da totalidade dos encargos e custos envolvidos na operação de crédito), o qual não se confunde com os juros remuneratórios incidentes. Outrossim, a Segunda Seção do STJ, no julgamento do REsp n.1.061.530/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, julgado em 22/10/2008, pelo rito dos Recursos Repetitivos, DJe 10/03/2009, consolidou o entendimento de que a descaracterização da mora dá-se somente no caso de cobrança de encargos ilegais no período da normalidade da contratação. Nesses termos, não se constata plausibilidade na tutela antecipatória pleiteada pelo agravante, inclusive em relação à posse do bem. No mais, os depósitos em juízo oferecidos pela parte agravante não se coadunam com as teses fundamentais de revisão do contrato segundo a atual orientação do Superior Tribunal de Justiça. Todavia, inexiste óbice ao deferimento do pedido de depósito judicial dos valores incontroversos, realizados por conta e risco da parte agravante, sem efeito liberatório. Isso posto, nego provimento ao agravo de instrumento. Intime-se. Diligências legais. 1. https://www3.bcb.gov.br/sgspub/consultarvalores/consultarValoresSeries.do?method=consultarValores

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Processo nº 5159795-73.2025.8.21.7000

ID: 303826899

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 20ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5159795-73.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

GUILHERME AGUIAR WERVALSKA

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

CLAUDIA CUNHA DE AZAMBUJA

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VITOR COSTA DA SILVA

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Agravo de Instrumento Nº 5159795-73.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Compra e venda RELATOR : Desembargador GLENIO JOSE WASSERSTEIN HEKMAN AGRAVANTE : GUILHERME AGUIAR WERVALSKA ADVOGADO(A) : VITOR C… Agravo de Instrumento Nº 5159795-73.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Compra e venda RELATOR : Desembargador GLENIO JOSE WASSERSTEIN HEKMAN AGRAVANTE : GUILHERME AGUIAR WERVALSKA ADVOGADO(A) : VITOR COSTA DA SILVA (OAB RS126130) ADVOGADO(A) : CLAUDIA CUNHA DE AZAMBUJA (OAB RS077155) EMENTA agravo de instrumento. direito privado não especificado. ação de obrigação de fazer. assistência judiciária gratuita . impossibilidade. Não é cabível o deferimento da assistência judiciária gratuita mediante simples declaração da parte, pois a Lei 1.060/1950 foi parcialmente recepcionada pela Constituição de 1988 que, em seu art. 5º, LXXIV, impôs ao requerente o ônus da prova de insuficiência de recursos para o fim ali consignado. Caso dos autos em que a agravante percebeu valores acima CEM MIL REAIS ANUAIS, valor incompatível com o deferimento da benesse. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por GUILHERME AGUIAR WERVALSKA contra decisão interlocutória que indeferiu o pedido de concessão da gratuidade da justiça ( evento 19, DESPADEC1 ), nos autos da ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência movida em face de LISSANDRO MELO DE OLIVEIRA . A decisão agravada está assim redigida: Vistos. Diante dos rendimentos comprovados, indefiro o benefício da AJG. Deve a parte recolher as custas iniciais, bem como despesa de citação, no prazo legal, sob pena de cancelamento da distribuição, o que, desde já, determino, caso não sejam recolhidas, independente de nova conclusão. Intime-se. Em suas razões, a parte agravante alega ter renda líquida inferior a cinco salários mínimos, comprovada por contracheques, o que o qualifica para a concessão da gratuidade. Apresenta ainda despesas com saúde e ausência de patrimônio. Colaciona jurisprudência. Requer a reforma da sentença exarada, a fim de que seja concedida a assistência judiciária gratuita ao agravante. É o relatório. Passo a decidir. Cumpre destacar que o art. 5º da Lei 1.060/1950, ao estabelecer que o Juiz, não tendo fundadas razões para indeferir o pedido, deverá julgá-lo de plano, deixou claro que a concessão do benefício não possui natureza automática, facultando, portanto, ao julgador, com amparo da documentação constante dos autos, decidir acerca da concessão do benefício, ou de seu indeferimento. Tem-se, portanto, que, tanto a teleologia que pretendeu empregar o legislador à norma de 1950, quanto aquela do Constituinte de 1988, foi a de atender às necessidades daquele que, fática e efetivamente, carece de condições para arcar com as despesas decorrentes do processo, possibilitando àqueles que não possuem ou carecem daquelas condições maior possibilidade de acesso à Justiça, em respeito ao princípio da paridade de armas, bem como, de igual maneira, ao princípio do acesso à Justiça; ambos, constitucionalmente, prescritos. Faz-se forçosa, portanto, a análise, ainda que ex officio, da presença dos pressupostos autorizantes da concessão do benefício, pois, conforme decidiu o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 323.279/SP "ao magistrado é licito examinar as condições concretas para deferir o pedido de assistência judiciária, que só deve beneficiar aos que efetivamente não tenham condições para custear as despesas processuais.” Além disso, a Lei 1.060/1950 foi parcialmente recepcionada pela Constituição de 1988, que, em seu art. 5º, LXXIV, impôs ao requerente o ônus da prova de insuficiência de recursos para o fim ali consignado. O entendimento desta Câmara é no sentido da concessão do benefício da Assistência Judiciária Gratuita aqueles que comprovem rendimentos brutos inferiores a 5 (cinco) salários mínimos nacionais, sendo ônus da parte contrária provar a inexistência ou o desaparecimento dos requisitos à concessão ou revogação do benefício Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. AJG. INVIÁVEL A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA QUANDO A POSTULANTE POSSUI CONDIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO SE COADUNA COM A PRETENSÃO DO BENEPLÁCITO LEGAL, DESTINADO AOS QUE EFETIVAMENTE NÃO POSSUEM CONDIÇÕES DE ARCAR COM O CUSTO DO PROCESSO JUDICIAL. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 50932242820228217000, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Walda Maria Melo Pierro, Julgado em: 11-05-2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA . AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICÊNCIA ECONÔMICO-FINANCEIRA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. I. Possibilidade de decisão monocrática, à luz do artigo 100 do CPC/15, sem prejuízo ao disposto no art. 1.019, inciso II, do mesmo diploma. II. Caso em que o agravante não logrou êxito em comprovar a impossibilidade de arcar com eventuais ônus sucumbenciais e demais custas de impulsionamento do feito, sem o prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família. III. Impossibilidade de concessão do beneplácito perquirido, porquanto há nos autos elementos que demonstram que os vencimentos mensais do recorrente ultrapassam o patamar adotado por esta Câmara, qual seja o de 05 salários mínimos. IV. Manutenção da decisão interlocutória proferida pelo juízo a quo. Agravo de instrumento desprovido. Decisão Monocrática.(Agravo de Instrumento, Nº 70080909880, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Dilso Domingos Pereira, Julgado em: 26-03-2019) No caso concreto, observando os rendimentos auferidos pela parte agravante evento 1, DECL7 , nota-se o recebimento da fonte pagadora IMS - SOLUCOES EM ENERGIA LTDA, no ano-calendário de 2024, de rendimentos tributáveis de pessoa jurídica no montante de R$ 115.219,08 (cento e quinze mil, duzentos e dezenove reais e oito centavos) . Este valor, por si só, indica uma renda bruta mensal média de aproximadamente R$ 9.601,59 (nove mil, seiscentos e um reais e cinquenta e nove centavos) , portanto, não há como se considerar a declaração de hipossuficiência. Desta forma, não estão presentes, no caso concreto, os requisitos necessários para a concessão do benefício requerido, visto que não há indícios nos autos de que o autor esteja passando por dificuldades financeiras e, tampouco, há comprovação de sua hipossuficiência econômica. Ante o exposto, em decisão monocrática, nego provimento ao agravo de instrumento. Diligências legais.

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Processo nº 5160668-73.2025.8.21.7000

ID: 307293424

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 12ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5160668-73.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL LOCATELLI

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

TAUANE DA SILVA BRITO

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ANTONIO NICIO VIEIRA PERES JUNIOR

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YAGO FERREIRA DA ROSA

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Agravo de Instrumento Nº 5160668-73.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Prestação de serviços RELATOR : Desembargador JOSE VINICIUS ANDRADE JAPPUR AGRAVANTE : CONDOMINIO RESIDENCIAL LOCATELLI ADVOGADO(A… Agravo de Instrumento Nº 5160668-73.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Prestação de serviços RELATOR : Desembargador JOSE VINICIUS ANDRADE JAPPUR AGRAVANTE : CONDOMINIO RESIDENCIAL LOCATELLI ADVOGADO(A) : YAGO FERREIRA DA ROSA (OAB RS119001) ADVOGADO(A) : ANTONIO NICIO VIEIRA PERES JUNIOR (OAB RS085326) ADVOGADO(A) : TAUANE DA SILVA BRITO (OAB RS134710) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. CONDOMÍNIO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO Da incapacidade econômica. INDEFERIMENTO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em ação de cobrança, a qual indeferiu o pedido de gratuidade judiciária. O agravante alega ausência de recursos suficientes para arcar com as custas processuais sem prejuízo das obrigações essenciais à manutenção do condomínio e requer a reforma da decisão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se o condomínio recorrente faz jus à gratuidade da justiça, à luz da sua situação financeira e dos requisitos legais exigidos para a concessão da benesse. III. RAZÕES DE DECIDIR O condomínio, embora não possua personalidade jurídica, possui capacidade processual, conforme o art. 75, XI, do CPC, podendo requerer gratuidade judiciária desde que demonstre insuficiência de recursos. A concessão da gratuidade da justiça para condomínios ocorre de forma excepcional, exigindo prova de que os custos processuais comprometeriam a administração e manutenção das áreas comuns, nos termos do art. 98 do CPC. Os documentos juntados revelam movimentação financeira significativa e elevado capital de giro, o que afasta a presunção de insuficiência econômica, especialmente diante do valor elevado da cobrança judicial (R$ 426.544,63). O entendimento da jurisprudência, inclusive desta Câmara Cível, é no sentido de que a concessão da gratuidade à pessoa jurídica — inclusive condomínio — somente se justifica com prova inequívoca de impossibilidade financeira, sob pena de banalização do instituto, nos termos da Súmula 481 do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento : A gratuidade da justiça somente pode ser concedida ao condomínio quando comprovada a real impossibilidade de arcar com os custos do processo sem comprometer a gestão ordinária e a manutenção das áreas comuns. A mera alegação de desequilíbrio financeiro não é suficiente para a concessão da benesse, devendo haver prova robusta da incapacidade alegada. A existência de vultosas receitas e elevado capital de giro afasta a configuração da insuficiência econômica exigida pelo art. 98 do CPC. Dispositivos relevantes citados : CPC, arts. 75, XI; 82; 98 e 99. RITJRS, art. 206, XXXVI. Jurisprudência relevante citada : TJRS, AI nº 52424129520228217000, 12ª Câmara Cível, Rel. Des. Luis Gustavo Pedroso Lacerda, j. 16.03.2023. Súmula 481 do STJ. DECISÃO MONOCRÁTICA Com fundamento no art. 206, inc. XXXVI, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça, e Súmula n.º 568, do STJ, procedo ao julgamento de forma monocrática. CONDOMINIO RESIDENCIAL LOCATELLI interpõe agravo de instrumento da decisão proferida nos autos da ação de cobrança ajuizada em desfavor de JEFERSON ANDRE MARQUES NASCIMENTO e LCD IMOBILIARIA E ADMINISTADORA DE CONDOMINIOS LTDA, que indeferiu o pedido de justiça gratuita, nos seguintes fundamentos: "Não obstante eventual desequilíbrio nas contas do condomínio, os balancetes acostados demonstram a existência de vultuosas receitas, não se vislumbrando a alegada hipossuficiência. Indefiro, portanto, a AJG. Fica a parte autora intimada para recolher as custas iniciais, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição." Em suas razões ( evento 1, INIC1 ), a agravante afirma que não possui condições financeiras de arcar com as custas processuais iniciais sem comprometer a segurança, a salubridade e o funcionamento regular do condomínio, cujas despesas decorrem de obrigações legais e contratuais indispensáveis. Sustenta que a negativa da gratuidade da justiça afronta o princípio do acesso à justiça, que reconhece tal benesse a pessoas jurídicas em comprovada situação de insuficiência econômica. Por esses motivos, requer a reforma da decisão e a concessão da gratuidade judiciária. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. A concessão da gratuidade judiciária ao condomínio, entidade de natureza sui generis, ocorre de forma excepcional. Embora não possua personalidade jurídica (art. 44, CC), por não estar no rol do citado artigo, o condomínio detém capacidade processual própria, conforme estabelece o art. 75, inciso XI, do Código de Processo Civil, podendo figurar como parte em processos judiciais. Para fazer jus à gratuidade, é necessário que o condomínio comprove a impossibilidade de arcar com as despesas processuais sem comprometer a administração ordinária e a manutenção das áreas comuns, nos termos do art. 98, caput, do CPC. Como esmiuçado na decisão, ainda que alegue deficiência econômica, o condomínio apresenta elevado capital de giro e vultosas movimentações financeiras, tendo recorrido ao Judiciário para cobrar a quantia de R$ 426.544,63. Nesse sentido, é o entendimento desta Câmara Cível: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VALE-PEDÁGIO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PESSOA JURÍDICA. INDEFERIMENTO. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA QUE SOMENTE DEVE SER CONCEDIDO, SE TRATANDO DE PESSOA JURÍDICA, QUANDO COMPROVADA A IMPOSSIBILIDADE DESTA EM ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS, SOB PENA DE BANALIZAÇÃO DO INSTITUTO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 98 E 99 DO CPC E DA SÚMULA 481 DO STJ. DOCUMENTOS JUNTADOS PELA AGRAVANTE, EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, QUE NÃO SÃO SUFICIENTES À CONCESSÃO, COM O QUE SE IMPÕE A MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO DA BENESSE. TAMBÉM VAI RECHAÇADO O PEDIDO DE PAGAMENTO DAS CUSTAS AO FINAL DA DEMANDA, DADO QUE INEXISTE PREVISÃO LEGAL NESTE SENTIDO. REGRA DO ART. 82 DO CPC. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 52424129520228217000, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luis Gustavo Pedroso Lacerda, Julgado em: 16-03-2023)" Isso posto, nego provimento ao agravo de instrumento, devendo ser mantido o indeferimento da gratuidade à empresa agravante. Intime-se. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa.

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Processo nº 5093738-73.2025.8.21.7000

ID: 295384291

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 1ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5093738-73.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ PAULO ALFONSIN PANZANI

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

SAMANTHA BARASUOL RIBORISKI

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MARCIO ANDRE DE LIMA RIBORISKI

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Agravo de Instrumento Nº 5093738-73.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano RELATORA : Desembargadora ISABEL DIAS ALMEIDA AGRAVANTE : LUIZ PAULO ALFONSIN PANZANI A… Agravo de Instrumento Nº 5093738-73.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano RELATORA : Desembargadora ISABEL DIAS ALMEIDA AGRAVANTE : LUIZ PAULO ALFONSIN PANZANI ADVOGADO(A) : MARCIO ANDRE DE LIMA RIBORISKI (OAB RS093210) ADVOGADO(A) : SAMANTHA BARASUOL RIBORISKI (OAB RS115098) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. exceção de pré-executividade. IPTU. parcelamento administrativo. pagamento das parcelas. ausência de comprovação. I. Caso em exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade apresentada em execução fiscal promovida por ente municipal, visando à cobrança de débitos de IPTU. A parte agravante sustenta o adimplemento do parcelamento, com pagamento das últimas doze parcelas (48 a 60), e a ocorrência de pagamentos em duplicidade das parcelas 52 e 54, requerendo o reconhecimento da quitação das parcelas 51 e 53, remanescentes. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em verificar se a duplicidade de pagamento de parcelas de parcelamento administrativo autoriza a compensação de valores e a consequente quitação das parcelas inadimplidas, de modo a justificar a extinção parcial da execução fiscal por meio de exceção de pré-executividade. III. Razões de decidir : A controvérsia diz respeito à alegada quitação de parcelas integrantes de parcelamento administrativo de crédito tributário. A exceção de pré-executividade é cabível somente para matérias de ordem pública que prescindam de dilação probatória. Nos autos, não foram apresentados comprovantes de pagamento das parcelas 51 e 53, identificadas por códigos específicos e vencidas em 31/03/2016 e 31/05/2016. Os comprovantes juntados dizem respeito às parcelas 52 e 54, pagas em duplicidade. A alegação de compensação automática carece de prova inequívoca e não pode ser presumida. Ademais, a responsabilidade pelo cumprimento correto da obrigação recai sobre o devedor, nos termos do art. 395 do CC/2002. Inexistindo prova direta e específica da quitação dos débitos cobrados, impõe-se a rejeição da exceção e o prosseguimento da execução. IV. Dispositivo: Recurso desprovido. RECURSO desprovido. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo LUIZ PAULO ALFONSIN PANZANI contra a decisão (evento 53.1 ) proferida nos autos da execução fiscal ajuizada em desfavor de MUNICÍPIO DE CIDREIRA / RS , nos seguintes termos: Vistos. Recebo a exceção de pré-executividade. Não acolho a exceção, uma vez, que dentre todos os comprovantes juntados nos autos pelo executado nenhum corresponde aos códigos de barra das parcelas 51 e 53. Deixo de arbitrar honorários ante ausência de manifestação do Município. EM FACE DO EXPOSTO, rejeito a exceção de pré-executividade, intime-se para o devido prosseguimento do feito. D.L. Em suas razões (evento 1.1 ), elabora relato dos fatos e alega a desnecessidade do preparo em razão do deferimento tácito da gratuidade da justiça. Sustenta que houve a quitação do parcelamento administrativo firmado com o Município, com o pagamento das últimas doze parcelas (48 a 60), o que restou devidamente comprovado aos autos. Destaca que as parcelas 52 e 54 foram pagas em duplicidade, razão pela qual deveria ter sido alocado os valores nas parcelas 51 e 53 que ficaram em aberto. Pondera que não houve a devolução dos valores. Aduz que cabia ao Município verificar os pagamentos realizados e a quitação do parcelamento administrativo. Menciona que a ausência de manifestação do credor sobre os fatos é suficiente para o acolhimento da exceção de pré-executividade. Pede a concessão do efeito suspensivo. Requer o provimento do recurso. Indeferido o pedido de efeito suspensivo (evento 6.1 ). Não foram apresentadas contrarrazões. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. 2. O recurso é adequado, tempestivo e está dispensado do recolhimento do preparo, em razão da concessão tácita da gratuidade da justiça. Passo ao julgamento em decisão monocrática, considerando o entendimento consolidado nesta Corte sobre o tema, conforme autorizam o art. 206, XXXVI, do RITJRS e a Súmula 568 do STJ. A controvérsia recursal diz com o alegado adimplemento do acordo firmado entre as partes relativo a débito de IPTU dos exercícios de 2001 a 2010, o qual alcançou os exercícios objeto da CDA. Pois bem. A exceção de pré-executividade é uma forma de oposição criada pela jurisprudência em relação a questões de ordem pública, cognoscíveis de ofício, que não demandem dilação probatória. No caso em tela, diante dos elementos que se colhem dos autos, não se evidencia o pagamento das parcelas 51 e 53, códigos 4.873.639 e 4.873.641, vencidas em 31-03-2016 e 31-05-2016 (eventos 41.12 e 41.16 ), uma vez que não foram apresentados os respectivos comprovantes de pagamento. Outrossim, o pagamento em duplicidade das parcelas 52 e 54, códigos 4.873.640 e 4.873.642, vencidas em 30-04-2016 e 30-06-2016 (eventos 41.14 e 41.18 ), não é suficiente para comprovar a quitação das parcelas efetivamente inadimplidas. Senão, vejamos (eventos 41.13 , 41.15 , 41.17 e 41.17 ): Ressalta-se, ainda, que a suposta compensação automática entre as parcelas pagas em duplicidade e aquelas inadimplidas carece de prova inequívoca, não podendo ser presumida. Se equívoco houve, não foi causado pelo exequente, cabendo ao devedor realizar o pagamento das parcelas inadimplidas e requerer administrativamente a restituição daquelas alegadamente pagas em duplicidade. Por fim, cumpre ressaltar que o devedor responde pelos prejuízos decorrentes da mora, sendo responsável inclusive pelas consequências do inadimplemento parcial ou defeituoso da obrigação, conforme dispõe o art. 395 do CC. Assim, ausente comprovação do pagamento das parcelas efetivamente devidas, impõe-se o prosseguimento da execução fiscal. 3. Isso posto, em decisão monocrática, nego provimento ao agravo de instrumento. Intimem-se. Diligências. Porto Alegre, 9 de junho de 2025.

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Valerio Griffante Dos Reis x Cooperativa De Credito Centro Leste - Sicredi Centro Leste Rs

ID: 310661234

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 23ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5163869-73.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

VALERIO GRIFFANTE DOS REIS

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO CENTRO LESTE - SICREDI CENTRO LESTE RS

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ANTONIA GABRIELA NETO DE LIMA

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BRUNO BASTOS PEREIRA

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JULIANO DA SILVA PEDROSO

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TATIANE SILVEIRA FAGUNDES

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Agravo de Instrumento Nº 5163869-73.2025.8.21.7000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5008101-24.2024.8.21.0006/RS TIPO DE AÇÃO: Empréstimo consignado RELATOR : Desembargador UMBERTO GUASPARI SUDBRACK AGRAV… Agravo de Instrumento Nº 5163869-73.2025.8.21.7000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5008101-24.2024.8.21.0006/RS TIPO DE AÇÃO: Empréstimo consignado RELATOR : Desembargador UMBERTO GUASPARI SUDBRACK AGRAVANTE : VALERIO GRIFFANTE DOS REIS ADVOGADO(A) : TATIANE SILVEIRA FAGUNDES (OAB RS113524) AGRAVADO : COOPERATIVA DE CREDITO CENTRO LESTE - SICREDI CENTRO LESTE RS ADVOGADO(A) : JULIANO DA SILVA PEDROSO (OAB RS057523) ADVOGADO(A) : BRUNO BASTOS PEREIRA (OAB RS049984) ADVOGADO(A) : ANTONIA GABRIELA NETO DE LIMA (OAB RS135437) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. embargos à execução. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PESSOA FÍSICA . INDEFERIMENTO. De acordo com o entendimento deste Colegiado, o benefício da gratuidade judiciária em favor das pessoas físicas deve ser concedido mediante prova da insuficiência de recursos para pagar custas, despesas processuais e/ou honorários advocatícios, conforme disposto nos arts. 98 e 99 do CPC. No caso em tela, o conjunto probatório demonstra que a condição econômica da parte agravante é incompatível com a concessão do benefício pleiteado, impondo-se o desprovimento do recurso interposto. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por VALERIO GRIFFANTE DOS REIS diante da decisão que, nos autos da ação em que contende com COOPERATIVA DE CREDITO CENTRO LESTE - SICREDI CENTRO LESTE RS, indeferiu o benefício da gratuidade judiciária ( evento 16, DESPADEC1 ). Em suas razões, sustenta não exercer a função de produtor rural desde o ano de 2022, sendo, atualmente, motorista autônomo e auferir renda mensal média de R$ 3.680,00. Afirma não dispor de condições para arcar com as custas e despesas processuais, motivo pelo qual alega ser merecedor do beneplácito. Pede o provimento do recurso. É o relatório. Decido. Procedo ao julgamento monocrático do recurso, tendo em vista a singeleza da matéria posta, bem como a sua reiteração no âmbito deste Colegiado. De mais a mais, o julgamento por essa via, como se observará a seguir, não enseja prejuízo à parte contrária, que poderá opor impugnação, caso entenda necessário. Inicialmente, cumpre referir que, malgrado o §3º do art. 99 do CPC disponha ser suficiente a declaração de pobreza, firmou-se, no STJ, o entendimento de que, havendo dúvida sobre a veracidade das alegações da parte, nada impede que o Magistrado ordene a comprovação da hipossuficiência, a fim de avaliar a necessidade de concessão do benefício, o que, inclusive, consta do artigo 99, §2º, do CPC. Outrossim, pontuo que, na mesma esteira do Centro de Estudos do TJRS, para fins de concessão da gratuidade judiciária, sem maiores perquirições, o parâmetro adotado por esta Corte, de regra, é a parte auferir renda mensal bruta de até 05 (cinco) salários mínimos nacionais. No caso em apreço, entendo que a parte agravante não logrou comprovar fazer jus à benesse pleiteada. Isso porque, da análise da declaração de imposto de renda acostada ( evento 11, OUT4 ), referente ao Exercício 2024/Ano-Calendário 2023, verifica-se que a parte recorrente dispõe de patrimônio incompatível com a hipossuficiência financeira alegada. A constar, no ano de 2023, possuía, além de bens, quotas de participação em empresa no valor total de R$ 100.000,00 totalizando quantia de R$ 648.380,17 relativa a bens e direitos, o que infirma a alegada insuficiência de recursos. Outrossim, ressalto que o valor atribuído à causa não se revela excessivamente elevado (R$ 13.250,00), motivo pelo qual a quantia a ser paga a título de custas processuais não irá comprometer a subsistência do autor/agravante, o que, em conjunto com os demais fundamentos expostos, enseja o desprovimento do recurso. Nessa linha, a título exemplificativo, cito os seguintes julgados deste Colegiado em casos análogos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. COMPROVANTE DE RENDIMENTOS QUE INDICA A POSSIBILIDADE DE CUSTEIO DAS DESPESAS DO PROCESSO. PESSOA FÍSICA. A pessoa natural ou jurídica faz jus ao benefício da AJG quando comprovar a necessidade de concessão da benesse em referência. Hipótese em que a parte não comprovou a incapacidade de pagamento das custas e despesas do processo. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (TJRS, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5145735-03.2022.8.21.7000, 23ª Câmara Cível , Desembargador BAYARD NEY DE FREITAS BARCELLOS, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 31/10/2022) APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS PRESTADOS A EX-CÔNJUGE. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA REVOGADA. DESCABIMENTO. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. AUSÊNCIA DE EFETIVA NECESSIDADE. PATRIMÔNIO E GASTOS INCOMPATÍVEIS COM A CONCESSÃO DA BENESSE. Nos termos do art. 98, "caput", do CPC, faz jus ao benefício da assistência judiciária gratuita a pessoa com insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios. A alegação de insuficiência financeira prevista no § 3º do art. 99 do CPC, isoladamente, não serve para comprovar a necessidade da AJG, uma vez que gera presunção relativa. Havendo renda superior a cinco salários-mínimos, aliado ao padrão de vida e patrimônio da parte, incompatível com a situação de necessidade, correta a sentença que revoga a gratuidade da justiça liminarmente deferida. (...). Apelação desprovida.(Apelação Cível, Nº 70085234029, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Zietlow Duro, Julgado em: 22-07-2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA . SITUAÇÃO FINANCEIRA. INCOMPATIBILIDADE COM O BENEFÍCIO POSTULADO. DECISÃO DENEGATÓRIA MANTIDA. A declaração de pobreza goza tão somente de presunção relativa de veracidade, suscetível de ser afastada por ausência de demonstrativos que a sustente, quando eventualmente exigidos, ou pela própria existência de elementos que afastem sua verossimilhança. Caso em que a agravante demonstra ter gastos incompatíveis com a renda alegada e com o benefício postulado. Agravo de instrumento desprovido.(Agravo de Instrumento, Nº 70069952380, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em: 23-06-2016) Ante tais comemorativos, em decisão monocrática, nego provimento ao agravo de instrumento. Diligências legais.

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Im Pizzeria Ltda x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 282834797

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 15ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5111101-73.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

IM PIZZERIA LTDA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

NILVANA CESCA

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RENATO INVERNIZZI

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SIRLEI MARIA RAMA VIEIRA SILVEIRA

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Agravo de Instrumento Nº 5111101-73.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cédula de crédito bancário RELATOR : Desembargador ROBERTO CARVALHO FRAGA AGRAVANTE : IM PIZZERIA LTDA A… EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Agravo de Instrumento Nº 5111101-73.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cédula de crédito bancário RELATOR : Desembargador ROBERTO CARVALHO FRAGA AGRAVANTE : IM PIZZERIA LTDA ADVOGADO(A) : RENATO INVERNIZZI (OAB RS046445) ADVOGADO(A) : NILVANA CESCA (OAB RS070097) AGRAVADO : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO(A) : SIRLEI MARIA RAMA VIEIRA SILVEIRA (OAB RS022306) INTERESSADO : OTMAR ALBERTI ADVOGADO(A) : RENATO INVERNIZZI ADVOGADO(A) : NILVANA CESCA EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. DESACOLHIMENTO DOS EMBARGOS. I. CASO EM EXAME: 1. Embargos de declaração opostos contra decisão que deferiu o efeito suspensivo ao agravo de instrumento, alegando omissões quanto ao pedido de gratuidade de justiça e à suspensão das multas estipuladas na origem. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. Há duas questões em discussão: (i) a alegação de omissão quanto ao pedido de gratuidade de justiça formulado em sede de recurso; (ii) a omissão sobre o pedido liminar para suspender a contabilização das multas. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A decisão embargada foi devidamente fundamentada, não apresentando as omissões apontadas pela parte embargante, pois abordou o deferimento do efeito suspensivo ao agravo de instrumento. 2. O pedido liminar confunde-se com o mérito, sendo sua análise reservada para o julgamento colegiado, conforme o art. 941, §2º, do CPC. 3. Os embargos de declaração não se prestam para rediscutir matéria já decidida, devendo ser rejeitados por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. Embargos de declaração desacolhidos. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 50197530820248217000, Rel. Roberto José Ludwig, j. 04-09-2024. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de embargos de declaração opostos por IM PIZZERIA LTDA., sob o argumento de que a decisão recorrida apresenta algumas omissões. A parte embargante alega haver omissão quanto ao pedido de gratuidade de justiça formulado em sede de recurso. Salientou ainda que não houve manifestação acerca do pedido liminar afim de suspender a contabilização dos valores atinentes às multas estipuladas na origem. Por fim, requer sejam acolhidos os embargos de declaração, reformando-se a decisão embargada. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido . Como visto, os presentes embargos de declaração foram opostos contra a decisão que deferiu o requerimento de concessão de atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento, interposto pelo ora recorrente, sob o argumento de que houve omissões no pronunciamento. Todavia, de pronto, destaco que não merecem acolhimento os aclaratórios, pela fundamentação que passo a expor. Mesmo após analisar as razões recursais da parte embargante, não se vislumbra que a decisão proferida tenha incorrido nas omissões apontadas. Em realidade, o que se verifica é que a decisão foi devidamente fundamentada, de acordo com o que foi constatado nos autos e com as alegações da parte recorrente em agravo de instrumento. Ademais, a decisão recorrida versa sobre o deferimento do efeito suspensivo pleiteado pelo recorrente, conforme trecho a seguir transcrito: [...] Como visto, busca a parte agravante a reforma da decisão que determinou a nomeação de administrador-depositário para ingressar na empresa executada/agravante afim de cumprir a ordem de penhora sobre o faturamento. Assim, verifica-se a necessidade da suspensão da decisão agravada para que seja apresentado o contraditório processual para uma nova análise minuciosa sobre o caso concreto. Logo, defiro o efeito suspensivo. Posteriormente, após a manifestação da parte agravada, a matéria será analisada com maior profundidade e com os demais elementos apresentados, sendo levado para sessão de julgamento com órgão colegiado, como bem-disposto no art. 941, §2º, do Código de Processo Civil. [..] Saliento que, conforme referido, após a apresentação de contrarrazões, o mérito recursal será devidamente analisado, ou seja, não é na decisão que concede o efeito suspensivo que ocorre o exaurimento das questões ventiladas no recurso. Ademais, o pedido liminar confunde-se, com o mérito, motivo pelo qual será posteriormente analisado. Outrossim, o Julgador não está obrigado a rebater um a um todos os argumentos trazidos pelas partes, visando à defesa da teoria que apresentaram, devendo, apenas, decidir a controvérsia observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Com isso, não se mostra possível acolher a pretensão recursal, não se prestando os embargos de declaração para rediscussão da matéria, não se constatando omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão recorrida (artigo 1.022 do Código de Processo Civil). Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. PREQUESTIONAMENTO . 1. No caso concreto, a decisão embargada analisou, de modo claro e coerente, todos os tópicos objeto de recurso pelo agravante, inexistindo a omissão e a contradição apontadas. 2. Ainda que assim não fosse, nos termos do art. 1.025 do CPC, consideram-se prequestionados os dispositivos legais com a oposição dos embargos declaratórios, independentemente do efetivo enfrentamento dos tópicos por esta Corte. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DESACOLHIDOS.(Agravo de Instrumento, Nº 50197530820248217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto José Ludwig, Julgado em: 04-09-2024) Pelo exposto, desacolho os embargos de declaração . Após apresentadas contrarrazões (evento 09), voltem para julgamento do agravo de instrumento. Diligências legais.

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