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Processo nº 5176366-22.2025.8.21.7000

ID: 314217038

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 10ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5176366-22.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

TAINA MEDEIROS DA SILVA

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

CHARLES RODRIGUES BERÇOT

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Agravo de Instrumento Nº 5176366-22.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por dano moral RELATOR : Desembargador TULIO DE OLIVEIRA MARTINS AGRAVANTE : TAINA MEDEIROS DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(… Agravo de Instrumento Nº 5176366-22.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por dano moral RELATOR : Desembargador TULIO DE OLIVEIRA MARTINS AGRAVANTE : TAINA MEDEIROS DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : CHARLES RODRIGUES BERÇOT (OAB RS053856) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PEDIDO FORMULADO NA CONTESTAÇÃO E NÃO APRECIADO PELO JUÍZO DE ORIGEM. EFEITOS EX TUNC PARA O CASO DE DEFERIMENTO. POSSIBILIDADE. Em regra, a decisão que concede gratuidade da justiça tem efeitos ex nunc . Contudo, na hipótese dE O pedido ser FORMULADO na primeira oportunidade em que a parte se manifestar nos autos, é possível atribuir efeitoS RETROATIVOS. No caso concreto, o pedido de concessão do benefício foi formulado pelas agravantes na contestação E não foi apreciado pelo juízo de origem, o que POSSIBILITA CONFERIR EFEITOS EX TUNC , CASO VENHA A SER DEFERIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por ADRIANA AFFELDT JANKE , ANDRESSA JACOBSEN MARTINS , PAMELA DROZDOWSKI NUNES e TALINE DIAS DIAS contra decisão que, nos autos da ação de indenização por danos morais ajuizada por TAINA MEDEIROS DA SILVA , assim foi proferida: evento 112, DESPADEC1 Caso a gratuidade da justiça seja concedida aos requeridos neste momento processual, é importante ressaltar que tal decisão possui efeitos ex nunc . Isso significa que seus efeitos valem apenas a partir da data de sua concessão , não retroagindo para modificar as custas e condenações que já existiam antes do deferimento do benefício . [...] Até porque se na época, por um lapso, o juízo não analisou o requerimento de gratuidade da justiça, caberia à parte ter interposto embargos de declaração naquele momento. Em suas razões recursais, as agravantes sustentam que o pedido de gratuidade da justiça foi formulado na primeira oportunidade que tiveram para se manifestar nos autos, ou seja, quando da apresentação da contestação (fls. 28-31). Argumentam que o pedido não foi apreciado pelo juízo sentenciante, o que configura concessão tácita do benefício. Alegam, ainda, que são pessoas hipossuficientes, não podendo arcar com as despesas processuais e honorários sem prejuízo do próprio sustento e de suas famílias. Defendem que, embora a regra seja a aplicabilidade do efeito ex nunc da decisão que concede o benefício da gratuidade da justiça, há possibilidade de aplicação do efeito ex tunc dependendo da particularidade do caso concreto, como na hipótese dos autos, em que o pedido foi realizado na primeira oportunidade de manifestação nos autos. Requerem o provimento do recurso. Foi o relatório. Decido. Inicialmente, destaco que as agravantes requereram o benefício da gratuidade da justiça perante o Juízo a quo quando da apresentação da contestação (fls. 28-31), o qual não foi analisado no curso da demanda e nem por ocasião da sentença. A decisão agravada não deferiu nem indeferiu o benefício, apenas decidiu sobre efeitos de eventual deferimento. evento 112, DESPADEC1 Quanto aos efeitos do benefício, merece acolhimento a alegação recursal. Regra geral, o deferimento da gratuidade da justiça não produz efeitos retroativos, mas deve ser considerado o momento em que formulado o benefício. Assim, considerando que a benesse já havia sido postulada em contestação e não fora apreciada pelo juízo a quo , os efeitos devem incidir de forma ex tunc , atingidos os atos processuais posteriores à contestação, caso for deferida a AJG pelo julgador, que não analisou os requisitos. Nesta senda, colaciono julgados desta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA . CONCESSÃO. EFEITOS " EX TUNC ". POSSIBILIDADE. REQUERIMENTO EFETUADO PELA PARTE INTERESSADA NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE DE MANIFESTAÇÃO NOS AUTOS. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. De regra, embora a gratuidade de justiça possa ser requerida a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição, a concessão não opera efeitos retroativos, abrangendo atos processuais relacionados ao momento do pedido ou que sejam posteriores a este. Precedentes do STJ. A regra é mitigada nos casos em que o pedido de concessão da gratuidade de justiça for formulado pela parte interessada na primeira oportunidade em que puder se manifestar nos autos. No caso, a parte executada foi pessoalmente citada para o pagamento espontâneo da dívida, custas processuais e honorários advocatícios, tendo postulado a gratuidade de justiça no prazo de oposição dos embargos. Reforma da decisão para o fim de conferir efeitos retroativos à gratuidade de justiça . AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 50913648420258217000, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vanise Röhrig Monte Aço, Julgado em: 14-05-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL DE COTAS CONDOMINIAIS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA . EFEITOS ' EX TUNC '. EM REGRA, A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE NÃO TEM EFEITOS RETROATIVOS. NO ENTANTO, NO CASO EM QUESTÃO, O PEDIDO DE GRATUIDADE FOI APRESENTADO NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE EM QUE A RECORRENTE SE MANIFESTOU NOS AUTOS, O QUE POSSIBILITA QUE A CONCESSÃO TENHA EFEITO ' EX TUNC ', ABRANGENDO TODOS OS ATOS PRATICADOS ATÉ ENTÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 50535633720258217000, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alessandra Abrao Bertoluci, Julgado em: 14-05-2025) APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À PENHORA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA . HIPOSSUFICIÊNCIA EVIDENCIADA. DEFERIMENTO. PEDIDO FORMULADO NA PRIMEIRA MANIFESTAÇÃO DA PARTE NOS AUTOS. EFEITO EX TUNC . SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. CONCEDIDO O BENEFÍCIO AO EMBARGADO/APELANTE, POIS DEMONSTRADA A SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICO-FINANCEIRA, COM EFEITOS RETROATIVOS, NO CASO CONCRETO, UMA VEZ QUE O PEDIDO FORA FORMULADO NA PRIMEIRA MANIFESTAÇÃO DA PARTE NOS AUTOS, TENDO SIDO APRECIADO SOMENTE NA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.(Apelação Cível, Nº 50019574520178210017, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Ricardo dos Santos Costa, Julgado em: 08-05-2025) Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento para declarar que, se concedido o benefício da gratuidade da justiça , será com efeitos ex tunc , suspendendo-se a exigibilidade dos ônus sucumbenciais a que restaram condenadas as rés na sentença. Intimem-se. Comunique-se.

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Arthur Lopes Villamil De Castro e outros x Izonir Azambuja De Souza e outros

ID: 315364149

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 15ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5174814-22.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ARTHUR LOPES VILLAMIL DE CASTRO ARTHUR XAVIER VILLAMIL DE CASTRO PARCERIA AGROPECUARIA VILLAMIL DE CASTRO

Polo Passivo:

IZONIR AZAMBUJA DE SOUZA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MIGUEL MACHADO CAPUANO

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THANISE CASSERO DE SOUZA

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MIGUEL FERNANDO LOPES DO COUTO

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RICARDO PAZ GONÇALVES

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DANIEL PAZ GONÇALVES

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FLÁVIA MARIA CASOTTI

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ANDRÉ LIMA DE MORAES

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Agravo de Instrumento Nº 5174814-22.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Espécies de títulos de crédito RELATOR : Desembargador ROBERTO CARVALHO FRAGA AGRAVANTE : ARTHUR LOPES VILLAMIL DE CASTRO ADVOGADO… Agravo de Instrumento Nº 5174814-22.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Espécies de títulos de crédito RELATOR : Desembargador ROBERTO CARVALHO FRAGA AGRAVANTE : ARTHUR LOPES VILLAMIL DE CASTRO ADVOGADO(A) : DANIEL PAZ GONÇALVES (OAB RS067490) ADVOGADO(A) : RICARDO PAZ GONÇALVES (OAB RS075209) AGRAVANTE : PARCERIA AGROPECUARIA VILLAMIL DE CASTRO ADVOGADO(A) : DANIEL PAZ GONÇALVES (OAB RS067490) ADVOGADO(A) : RICARDO PAZ GONÇALVES (OAB RS075209) AGRAVANTE : ARTHUR XAVIER VILLAMIL DE CASTRO ADVOGADO(A) : RICARDO PAZ GONÇALVES (OAB RS075209) ADVOGADO(A) : DANIEL PAZ GONÇALVES (OAB RS067490) AGRAVADO : IZONIR AZAMBUJA DE SOUZA ADVOGADO(A) : THANISE CASSERO DE SOUZA (OAB RS129579) INTERESSADO : ELIANE VILLAMIL BANGEL ADVOGADO(A) : ANDRÉ LIMA DE MORAES ADVOGADO(A) : FLÁVIA MARIA CASOTTI INTERESSADO : COOPERATIVA DE CARNES E DERIVADOS RIO VACACAI LTDA ADVOGADO(A) : MIGUEL FERNANDO LOPES DO COUTO INTERESSADO : ENEIDA VILLAMIL DE CASTRO ARAUJO ADVOGADO(A) : MIGUEL MACHADO CAPUANO EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. LEGITIMIDADE PASSIVA. INEXISTÊNCIA. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto pela parte Ré contra decisão que excluiu a Cooperativa do polo passivo dos embargos de terceiro, nos quais se discute a constrição judicial de imóvel registrado em nome da Cooperativa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A questão em discussão consiste na legitimidade passiva da Cooperativa para figurar nos embargos de terceiro, considerando seu envolvimento nos atos que resultaram na constrição judicial do imóvel. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A legitimidade passiva em embargos de terceiro recai sobre o sujeito a quem o ato de constrição aproveita, conforme o art. 677, §4º, do CPC, sendo este o credor que indicou o bem à penhora. 2. No caso concreto, a indicação do bem foi feita pela parte credora, ora agravante, não havendo elementos que justifiquem a manutenção da Cooperativa no polo passivo da demanda. 3. A alegação de que a Cooperativa deveria figurar no polo passivo por não ter informado a alienação do imóvel não se sustenta, pois a alienação não foi formalizada por escritura pública nem registrada na matrícula. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. agravo de instrumento desprovido. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 677, § 4º. Jurisprudência relevante citada: TJRS, Apelação Cível, Nº 50196477220168210001 , rel. Fernanda Carravetta Vilande, J. em: 30-11-2023. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por PARCERIA AGROPECUARIA VILLAMIL DE CASTRO, nos autos dos embargos de terceiro movidos por IZONIR AZAMBUJA DE SOUZA , em face da decisão proferida nos seguintes termos ( evento 30, DESPADEC1 ): Assiste razão à Cooperativa ( evento 27, PET1 ). Não havendo interesse na produção de outras provas ( evento 8, DESPADEC1 ), preclusa esta decisão, exclua-se a Cooperativa do polo passivo e façam-se os autos conclusos para julgamento. Intimações agendadas. Em razões recursais, sustentou a parte agravante que a Cooperativa Industrial de Carnes e Derivados Ripo Vacacaí Ltda. possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda, pois possui envolvimento nos atos que resultaram na constrição judicial do imóvel objeto da demanda. Salientou que a Cooperativa é a proprietária registral do imóvel matriculado sob o nº 30.916 no Registro de Imóveis de São Gabriel/RS, bem este que foi objeto de penhora no referido cumprimento de sentença, o que ensejou a oposição dos presentes Embargos de Terceiro. Abordou que, a Cooperativa foi intimada da penhora e deixou de informar ao juízo a suposta alienação ao embargante. Destacou que a alienação do imóvel não foi formalizada por escritura pública, tampouco foi levada a registro na matrícula. Narrou que a discussão acerca da fraude à execução, envolve a Cooperativa também. Por fim, requereu a reforma da decisão agravada para que seja reconhecida a legitimidade passiva da agravada Cooperativa Industrial de Carnes e Derivados Ripo Vacacaí LTDA., determinando-se sua manutenção no polo passivo dos embargos de terceiro. É o breve relato. Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento interposto. Sobre a legitimidade passiva em sede de embargos de terceiro, o artigo 677, §4º, do CPC dispõe: Art. 677. Na petição inicial, o embargante fará a prova sumária de sua posse ou de seu domínio e da qualidade de terceiro, oferecendo documentos e rol de testemunhas. § 4º Será legitimado passivo o sujeito a quem o ato de constrição aproveita, assim como o será seu adversário no processo principal quando for sua a indicação do bem para a constrição judicial. Desse modo, a legitimidade passiva, nos autos dos embargos de terceiro, recai sobre quem se beneficiou do ato constrito, ou seja, o credor que indicou o bem à penhora. Logo, analisando os autos da fase de cumprimento de sentença, a indicação do bem foi feita pela parte credora, ora agravante, nos termos da petição lançada no evento 15, PET1 , nos autos no processo nº 5001241-68.2020.8.21.0031. Sendo assim, incabível o pedido da parte ora agravante de reconhecer a legitimidade passiva da Cooperativa Industrial de Carnes e Derivados Ripo Vacacaí LTDA. com a sua manutenção no polo passivo da demanda. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS DE TERCEIRO. AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA SOBRE BEM IMÓVEL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DEVEDOR. ÔNUS SUCUMBENCIAL. CAUSALIDADE. I. LEGITIMIDADE PASSIVA DO EXECUTADO EM EMBARGOS DE TERCEIRO. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o executado é legitimado a figurar no polo passivo de embargos de terceiro quando foi dele a iniciativa de indicar à penhora o bem objeto da lide. Interpretação do disposto no artigo 677, § 4º, do Código de Processo Civil. Devedor que não influenciou na realização da averbação pré-monitória. Má-fé inexistente. Sentença cuja eficácia não depende da citação do executado. II. SUCUMBÊNCIA. Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios. Súmula 303 do STJ. Sucumbência da parte embargante. Ausência de publicidade ao negócio de compra e venda. APELO DESPROVIDO.(Apelação Cível, Nº 50196477220168210001 , Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fernanda Carravetta Vilande, Julgado em: 30-11-2023) Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento , mantendo hígida a decisão agravada. Diligências Legais.

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Processo nº 5177239-22.2025.8.21.7000

ID: 316033474

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 14ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5177239-22.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JOAO VITOR LOURENCO DIAS

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

FELIPE MAGALHAES DA CUNHA

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GABRIEL DA ROCHA SCHENK

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Agravo de Instrumento Nº 5177239-22.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Alienação fiduciária RELATOR : Desembargador MÁRIO CRESPO BRUM AGRAVANTE : JOAO VITOR LOURENCO DIAS ADVOGADO(A) : GABRIEL DA ROCHA… Agravo de Instrumento Nº 5177239-22.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Alienação fiduciária RELATOR : Desembargador MÁRIO CRESPO BRUM AGRAVANTE : JOAO VITOR LOURENCO DIAS ADVOGADO(A) : GABRIEL DA ROCHA SCHENK (OAB RS130774) ADVOGADO(A) : FELIPE MAGALHAES DA CUNHA (OAB RS043209) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. 1. Ausente qualquer elemento nos autos a indicar eventual irregularidade na avença firmada entre o consumidor e a instituição financeira, no que ange aos encargos incidentes no período de normalidade do contrato, mostra-se inviável o deferimento da tutela provisória pretendida pelo agravante, impondo-se a manutenção da decisão hostilizada. 2. Recurso que contraria a pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidada no REsp n. 1.061.530/RS, submetido à sistemática de julgamento dos recursos repetitivos, a ensejar o desprovimento, de plano, da inconformidade, nos termos do artigo 932, inciso IV, alínea b, do Código de Processo Civil. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por João Vitor Lourenço Dias em face da decisão proferida nos autos da ação de conhecimento ajuizada contra VP Securitizadora S/A, na qual a autora postula a revisão das cláusulas inscritas em contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária celebrado com instituição financeira que cedeu o crédito à ora agravada. A decisão agravada foi assim redigida (Evento15): 1) Defiro o benefício de gratuidade de justiça , dada a comprovação da hipossuficiência econômica (Evento 12). (...) 5) No que concerne ao pedido de tutela de urgência formulado pelo(a) demandante, verifico a necessidade de exame da documentação atinente ao negócio jurídico firmado entre os litigantes. 5.1) Em considerando que os documentos referidos não constam nestes autos eletrônicos até o presente momento processual, INDEFIRO, por ora, o pedido de tutela provisória , o qual poderá ser renovado após o decurso do prazo contestacional, na medida em que a apresentação do instrumento do contrato objeto da lide consiste em ônus da instituição financeira demandada, dada a configuração de relação jurídica de consumo. (...) Juíza de Direito. Em suas razões, o agravante pleiteou a concessão de tutela provisória, para vedar a inscrição do seu nome nos cadastros de restrição ao crédito, autorizar o depósito em juízo dos valores que entende devidos e mantê-lo na posse do bem financiado, sob a alegação de abusividade dos juros remuneratórios e dos juros moratórios. Pediu o acolhimento da inconformidade. É o breve relatório. Decido. A discussão devolvida a esta Corte diz respeito, em síntese, ao pleito de tutela provisória – vedação à inscrição do nome do consumidor nos cadastros de restrição ao crédito, manutenção na posse do bem financiado e autorização para depósito em juízo dos valores incontroversos. Nâo merece acolhimento a inconformidade. Com efeito, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça ao decidir o REsp n. 1.061.530/RS, submetido à sistemática de julgamento dos recursos repetitivos (Temas 28, 29 e 32 do STJ), consolidou sua jurisprudência no sentido da possibilidade da concessão, em caráter provisório, de pedido de abstenção ou cancelamento da inscrição em nome do contratante em cadastros de maus pagadores desde que, simultaneamente, a ação proposta conteste a existência integral ou parcial do débito, reste demonstrada a cobrança indevida – embasada em jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça – e, a critério do magistrado, haja depósito da parte incontroversa ou prestação de caução idônea. Na mesma oportunidade, restou assentado que, para a descaracterização da mora contratual, impositivo o reconhecimento da abusividade dos encargos exigidos no período de normalidade contratual (juros remuneratórios e/ou capitalização de juros). No caso concreto, no entanto, não se encontram presentes tais requisitos, haja vista que não houve a juntada do contrato que a parte demandante visa a revisar. Assim, ao menos por ora, inexistem nos autos elementos suficientes à aferição de eventuais irregularidades praticadas pela instituição financeira requerida, nem de suposta cobrança de encargos contratuais que não se coadunam com o entendimento jurisprudencial dominante. Nesse contexto, não demonstrada a presença dos requisitos previstos no artigo 300, caput , do Código de Processo Civil (probabilidade do direito e receio de dano ou risco ao resultado útil do processo), mostra-se adequada a decisão hostilizada ao indeferir a tutela provisória pleiteada pelo consumidor. A respeito da matéria, manifestou-se o Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO BANCÁRIO. POSSIBILIDADE DE INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. - Conforme orientação da Segunda Seção deste Tribunal, o deferimento do pedido de cancelamento ou de abstenção da inscrição do nome do devedor nos cadastros de proteção ao crédito depende da comprovação do direito com a presença concomitante de três elementos: a) ação proposta pelo devedor contestando a existência integral ou parcial do débito; b) que haja efetiva demonstração de que a contestação da cobrança indevida se funda na aparência do bom direito; c) sendo parcial a contestação, que haja o depósito da parte incontroversa ou a prestação de caução idônea, ao prudente arbítrio do magistrado. 2. Agravo regimental não provido, com aplicação de multa prevista no art. 557, § 2º, do CPC. (AgRg no Ag 825.101/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 23/03/2010, DJe 12/04/2010) Em idêntico sentido, cito julgamento desta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL. 1. Possibilidade de concessão da tutela provisória em ação revisional, desde que as alegações encontrem amparo na jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores e a parte devedora efetive o depósito regular da parcela incontroversa ou preste caução idônea. Matéria sedimentada no Superior Tribunal de Justiça (REsp 1061530/RS). 2. Ausente cópia do contrato objeto da ação revisional. Inviabilizado o exame judicial acerca da probabilidade do direito alegado. Tutela provisória indeferida. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70074271560, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Judith dos Santos Mottecy, Julgado em 29/06/2017) Por derradeiro, registro que a manutenção do decisum não obsta que, após a juntada do contrato respectivo aos autos, o autor postule novamente o deferimento da tutela provisória pretendida. Ante o exposto, com fundamento no artigo 932, inciso IV, alínea b , do CPC/2015, nego provimento ao agravo de instrumento .

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Processo nº 5132134-22.2025.8.21.7000

ID: 278566298

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 9ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5132134-22.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ELIO DALPIAZ MUNARI

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

JULIANA GULARTE MORAES

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CICERO DORIA VERAS CANABARRO

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LISANDRO GULARTE MORAES

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Agravo de Instrumento Nº 5132134-22.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por dano moral RELATOR : Desembargador TASSO CAUBI SOARES DELABARY AGRAVANTE : ELIO DALPIAZ MUNARI ADVOGADO(A) : LISAN… Agravo de Instrumento Nº 5132134-22.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por dano moral RELATOR : Desembargador TASSO CAUBI SOARES DELABARY AGRAVANTE : ELIO DALPIAZ MUNARI ADVOGADO(A) : LISANDRO GULARTE MORAES (OAB RS043547) ADVOGADO(A) : CICERO DORIA VERAS CANABARRO (OAB RS089070) ADVOGADO(A) : JULIANA GULARTE MORAES (OAB RS060296) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. a parte AGRAVANTE APRESENTOU DECLARAÇÃO DE POBREZA E COMPROVANTE DE RENDIMENTOS DEMONSTRANDO RENDA MENSAL INFERIOR A CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA, CORROBORADA POR COMPROVANTE DE RENDIMENTOS, CONSTITUI PROVA SUFICIENTE PARA O DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE RECONHECE QUE A DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA, QUANDO ACOMPANHADA DE COMPROVANTE DE RENDIMENTOS ABAIXO DE DETERMINADO PATAMAR (CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS, NO CASO), É SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS DO PROCESSO SEM PREJUÍZO DA SUBSISTÊNCIA PRÓPRIA OU FAMILIAR. 4. NO CASO CONCRETO, O COMPROVANTE DE RENDIMENTOS Da parte AGRAVANTE ATENDE A ESSE CRITÉRIO, NÃO HAVENDO NOS AUTOS ELEMENTOS QUE DESCONSTITUAM A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO APRESENTADA. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. AGRAVO PROVIDO PARA DEFERIR O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA à parte AGRAVANTE. DECISÃO MONOCRÁTICA 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por ELIO DALPIAZ MUNARI em face da decisão que, nos autos da ação de indenização ajuizada contra SERASA S.A., indeferiu pedido de assistência judiciária gratuita. É o relatório. Decido. 2. Conheço do recurso uma vez que preenchidos os pressupostos de admissibilidade, sem o recolhimento das custas respectivas, em face da própria discussão vertida. Portanto, apto a ser conhecido. Além disso, o recurso comporta julgamento monocrático, com fundamento nos artigos 5º, inciso LXXVIII, da CF, 6º e 932 do CPC, e 206, XXXVI, do Regimento Interno desta Corte, considerando o princípio da razoável duração do processo e que se trata de matéria há muito sedimentada no âmbito desta Corte, conforme adiante se verá. Superada essa fase preliminar, examino a irresignação suscitada. Com efeito, a par de consabida digressão na doutrina e na jurisprudência acerca da concessão do benefício da gratuidade da justiça e da assistência jurídica integral a ser prestada pelo Estado (art. 5.º, inc. LXXIV, da CF), os institutos não se confundem. O primeiro porque visa perquirir acerca da situação econômica capaz de prejudicar o sustento próprio e familiar pelo pretendente ao benefício, e o segundo em razão de que referente à prestação jurídica que deve ser alcançada pelo Estado através do serviço da Defensoria Pública aos necessitados que a ela se socorrem. No ponto debatido nesta seara recursal, o disposto no art. 99 do CPC é expresso sobre a possibilidade de demonstração da condição de necessidade através de simples afirmação da impossibilidade de recolhimento das despesas do processo pelo prejuízo à manutenção própria e/ou da família. E, no caso concreto, os demonstrativos de renda mensal como bancária indicam a percepção de renda mensal abaixo de (05) cinco salários mínimos [ evento 1, COMP5 ], que lhe autorizam, portanto, a concessão do beneplácito perseguido, mormente pela notória pouca remuneração demonstrada. Portanto, máxima vênia, há plena comprovação da condição de necessitado, ante a renda mensal percebida de menos de cinco (05) salários mínimos - devidamente comprovada - com o que a concessão do beneplácito lhe é autorizada, de acordo com o Enunciado nº 02 da Coordenadoria Cível de Porto Alegre, que embora sem caráter vinculativo, por evidente, traça um norte pata o reconhecimento do benefício e vem orientando as decisões desta Corte. O entendimento deste Tribunal alinha-se nesse sentido, eis que para a concessão do benefício não se exige estado de miserabilidade: AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA . INDEFERIMENTO DO PEDIDO. COMPROVADA A NECESSIDADE DO BENEFÍCIO. DECISÃO REFORMADA. O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA DEVE SER RESERVADO ÀQUELES QUE DELE REALMENTE NECESSITAM, A FIM DE GARANTIR O ACESSO À JUSTIÇA , NOS TERMOS DO ARTIGO 5º, LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A COMPROVAÇÃO DE RENDIMENTOS INFERIORES A 5 SALÁRIOS MÍNIMOS CONFORTA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. CONCLUSÃO N.º 49 DO CENTRO DE ESTUDOS DO TJRS. OS ELEMENTOS ACOSTADOS EVIDENCIAM A HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICO-FINANCEIRA DA AGRAVANTE A ENSEJAR O DEFERIMENTO DO PLEITO, IMPONDO-SE O PROVIMENTO DO RECURSO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 52783499820248217000, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Ricardo dos Santos Costa, Julgado em: 27-09-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA . COMPROVADA A NECESSIDADE. DEFERIMENTO . Para a concessão do benefício da gratuidade da justiça deve estar comprovada a condição econômica da parte requerente, capaz de impossibilitá-la de arcar com as custas do processo sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família. Requisitos evidenciados no caso concreto. Precedentes jurisprudenciais. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 52317873120248217000, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Túlio de Oliveira Martins, Julgado em: 27-09-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. DEFERIMENTO . 1. PARA FINS DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA, OS RENDIMENTOS DA PARTE POSTULANTE, SEM MAIORES PERQUIRIÇÕES, DEVEM ESTAR ABAIXO DO EQUIVALENTE A CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS. PRECEDENTES DA CÂMARA. 2. CASO EM QUE O CONJUNTO PROBATÓRIO PERMITE CONCLUIR PELA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DA PARTE, NÃO RESTANDO DEMONSTRADA RENDA SUFICIENTE PARA ARCAR COM AS DESPESAS DO PROCESSO, SEM PREJUÍZO DO SEU PRÓPRIO SUSTENTO E O DE SUA FAMÍLIA. RECURSO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 52546784620248217000, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Kraemer, Julgado em: 10-09-2024) Por tudo isso, considerando que inexiste qualquer elemento que possibilite um descrédito do afirmado, especialmente em consonância ao demonstrativo de rendimentos apresentados, ausente elementos a derruir aqueles trazidos pela recorrente, a decisão atacada merece ser reformada. 3. À vista do exposto , de plano, dou provimento ao recurso para deferir a assistência judiciária gratuita à parte recorrente. Intime-se. Diligências legais.

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Cinaap - Circulo Nacional De Assistencia Dos Aposentados E Pensionistas x Lisani Rusch Mueller

ID: 304632824

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 15ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5161622-22.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

CINAAP - CIRCULO NACIONAL DE ASSISTENCIA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Polo Passivo:

LISANI RUSCH MUELLER

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

FERNANDO DE JESUS IRIA DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SAMUEL KLAFKE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5161622-22.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Práticas Abusivas RELATORA : Desembargadora CARLA PATRICIA BOSCHETTI MARCON AGRAVANTE : CINAAP - CIRCULO NACIONAL DE ASSISTENCIA D… Agravo de Instrumento Nº 5161622-22.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Práticas Abusivas RELATORA : Desembargadora CARLA PATRICIA BOSCHETTI MARCON AGRAVANTE : CINAAP - CIRCULO NACIONAL DE ASSISTENCIA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS ADVOGADO(A) : FERNANDO DE JESUS IRIA DE SOUSA (OAB SP216045) AGRAVADO : LISANI RUSCH MUELLER ADVOGADO(A) : SAMUEL KLAFKE (OAB RS098692) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com danos morais e materiais. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA SEM FINS LUCRATIVOS. INDEFERIMENTO. I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça POSTULADO POR associação civil de direito privado, sem fins lucrativos, no processo originário de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com danos morais e materiais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: consiste na possibilidade de concessão do benefício da gratuidade da justiça à pessoa jurídica sem fins lucrativos, com base no art. 51 do Estatuto do Idoso. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A concessão do benefício de gratuidade da justiça à pessoa jurídica sem fins lucrativos exige a comprovação da precariedade de sua situação financeira, inexistindo presunção de insuficiência de recursos, conforme Súmula 481 do STJ. 2. O estatuto social da agravante não demonstra, de forma clara e objetiva, que suas atividades sejam voltadas à promoção, proteção ou defesa dos direitos da pessoa idosa, conforme exigido pelo art. 51 do Estatuto do Idoso. 3. A ausência de demonstração concreta do cumprimento dos requisitos legais impede a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita com base no dispositivo legal invocado. IV. JurisprudênciaS E LEIS relevanteS citadaS: CPC/2015, art. 98; Lei nº 10.741/2003, art. 51; STJ, AgInt no AREsp n. 2.576.243/SP, Rel. Min. Raul Araújo, j. 2/9/2024. V. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por CINAAP - CÍRCULO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS contra decisão de lavra do Eminente Dr. Joao Francisco Goulart Borges que, nos autos da ação declaratória de inexistência de débito cumulada com danos morais e materiais, restituição em dobro com tutela de urgência movida por LISANI RUSCH MUELLER , indeferiu a gratuidade judiciária, nos seguintes termos ( evento 33, DESPADEC1 ): O réu foi intimado para comprovar sua hipossuficiência financeira no evento 28, DESPADEC1 . No evento 31, PET1 , alega que se trata de uma associação sem fins lucrativos que presta assistência aos idosos, o que o isenta da comprovação de sua hipossuficiência financeira, nos termos do art. 51 da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) e de entendimento do STJ. Contudo, entendo não se aplica ao réu o entendimento em questão, isso porque, neste caso específico, a entidade está sendo demandada, e quem move a ação é uma pessoa idosa que questiona um ato praticado pela própria associação. No mais, conforme o estatuto da entidade ré, sua atuação não se limita ao atendimento de pessoas idosas, pois também abrange aposentados e pensionistas, os quais nem sempre se enquadram no conceito legal de idoso previsto no artigo 1º da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso). Portanto, não tendo o demandado juntado a documentação determinada, indefiro o pedido de AJG. 1 - O Código de Processo Civil de 2015 foi elaborado com base em normas fundamentais do processo civil, entre as quais o princípio da COOPERAÇÃO entre todos os sujeitos do processo e os meios alternativos de solução consensual dos conflitos, oportunizando às partes, desde a interposição da demanda, a sua conciliação. Presente, portanto, a necessidade de realização da audiência de conciliação agendada, uma vez que os diálogos que nela serão oportunizados - ainda que não resultem em autocomposição -, são de suma importância às partes, pois é neste momento que poderão falar, não só sobre o pedido, mas sobre as causas subjacentes, com o objetivo de construírem a solução mais adequada. Ademais, é dever do juiz promover a conciliação/mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos, conforme prescreve o art. 3º, §3º, do CPC. 2 - Nesse passo, remeti eletronicamente o feito, de ofício , ao CEJUSC. Informada data para a solenidade, sem nova conclusão , cumpra-se, conforme informado pelo referido setor. 3 - De outra banda, não se pode perder de vista que a realização da audiência/sessão implica despesas de natureza processual, consistentes, dentre outras, no custeio e remuneração devida aos conciliadores e mediadores, de responsabilidade das partes, conforme art. 13 da Lei nº 13.140/2015 c/c arts. 149 e 165 do CPC; considerando, ainda, Ato 47/2021-P da Presidência do TJRS; e, por fim, considerando que se trata de remessa de ofício por esta magistrada , cabe à parte autora a antecipação do pagamento de 01 URC (sendo realizada sessão de conciliação) ou de 2 URC"s (sendo realizada sessão de mediação), valor previsto no art. 1º, I, do Ato 47/2021-P, mediante depósito judicial ou depósito na conta do conciliador(a) ou mediador(a) para a remuneração dos conciliadores/mediadores. Ainda que não haja entendimento (composição), são devidos honorários ao conciliador/mediador, independente do número de sessões e de conciliadores/mediadores, a cargo da parte não beneficiária da AJG, nos termos do art. 1°, inc. I, do Ato n. 047/2021-P (depósito prévio). Realizada a sessão de mediação/conciliação, conforme parágrafo acima, expeça-se alvará automatizado, para o levantamento dos honorários, devidamente atualizados, em favor do mediador/conciliador. No caso de acordo ou termo de entendimento homologado, será devido pela parte o valor de 2 (duas) URC’s (sendo realizada sessão de conciliação) ou de 4 (quatro) URC"s (sendo realizada sessão de mediação) para cada conciliador(a) ou mediador(a), conforme art. 1º, II, A e B.1, do Ato 47/2021-P. Os honorários devem ser depositados judicialmente ou em conta a ser indicada pelo auxiliar da justiça, podendo o valor ser rateado pelas partes, mediante ajuste na sessão. Se uma ou mais partes estiver ao amparo do benefício da AJG, fica suspensa a exigibilidade, e o pagamento dos honorários em relação a ela, será suportado por dotação orçamentária própria do TJ/RS, no valor previsto no Ato n. 047/2021-P. Contudo, a parte não beneficiária da AJG, arcará com o pagamento de 50% do valor fixado a título de honorários. Contudo, tratando-se a parte autora de beneficiária da gratuidade de justiça, o ônus fica suspenso. Em suas razões, aduziu fazer jus à concessão da justiça gratuita com base no artigo 51 do Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003), o qual garante o benefício às entidades filantrópicas ou sem fins lucrativos que prestam serviços ao idoso, independentemente da demonstração de hipossuficiência financeira. Alegou ter comprovado, por meio de seu estatuto social, que é uma associação sem fins lucrativos, de natureza assistencial e filantrópica, voltada à prestação de serviços a aposentados, pensionistas e idosos. Sustentou que a decisão do juízo de origem, ao exigir prova de insuficiência econômica, violou o disposto no referido artigo. Citou precedentes do Superior Tribunal de Justiça que dispensam a comprovação de hipossuficiência nessas hipóteses, reforçando que a assistência judiciária gratuita, como direito fundamental previsto no art. 5º, LXXIV, CF/88, é assegurada de forma automática às entidades previstas no art. 51 do Estatuto do Idoso, desde que demonstrado o caráter assistencial, como ocorreu no caso concreto. Pleiteou a concessão de efeito suspensivo e, ao final, requereu provimento, a fim de que lhe seja concedida a benesse ( evento 1, INIC1 ). Vieram os autos. É o relatório. Decido. Conheço do recurso, estando presentes os pressupostos de admissibilidade. Conforme o artigo 932, inciso VIII do Código de Processo Civil, incumbe ao Relator "exercer outras atribuições estabelecidas no Regimento Interno do Tribunal. " Por sua vez, o Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, no artigo 206, inciso XXXVI, preconiza: Art. 206: (...) XXXVI: negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal. Na hipótese, a jurisprudência acerca do assunto é vasta no Tribunal de Justiça Gaúcho. Logo, é admitida a possibilidade do julgamento de forma monocrática. Cuida-se de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu a gratuidade da justiça ao agravante (pessoa jurídica) no processo originário. Consoante o artigo 98 do Código de Processo Civil, aquele que possuir recursos escassos para o preparo das custas processuais, em prejuízo do seu sustento, quando comprovado, dispõe do benefício de assistência judiciária. Nesse sentido, leciona com propriedade Diogo Rezende de Almeida 1 : A parte que não tenha recursos para o custeio das despesas processuais e dos honorários advocatícios tem direito ao benefício da gratuidade de justiça (art. 98 do CPC), que engloba a isenção de pagamento das despesas arroladas no art.98, parágrafo 1.º, do CPC (custas e taxas judiciaria, honorários advocatícios, pericias, as despesas com realização de DNA, etc.). A possibilidade de isenção do pagamento de custas denota o interesse do Estado em propiciar o amplo e irrestrito acesso à justiça, embora essa opção possa acarretar reflexos do custeamento do Poder Judiciário. A rigor, o benefício é medida excepcional para aqueles que comprovam hipossuficiência, mediante requerimento da parte, sujeito a controle judicial e impugnação pela parte contrária. Ato contínuo, ao referir-se à pessoa jurídica aplica-se a Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça: Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Ademais, a concessão do benefício de gratuidade da justiça à pessoa jurídica sem fins lucrativos, somente é possível quando comprovada a precariedade de sua situação financeira, inexistindo, em seu favor, presunção de insuficiência de recursos. Vejamos o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. ACÓRDÃO ESTADUAL EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PRESUNÇÃO LEGA FAVORÁVEL. SÚMULA 481/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: I) tratando-se de concessão do benefício de gratuidade da justiça em favor da pessoa física, há a presunção juris tantum de que quem pleiteia o benefício não possui condições de arcar com as despesas do processo sem comprometer seu próprio sustento ou de sua família. Tal presunção, contudo, é relativa, podendo o magistrado indeferir o pedido de justiça gratuita se encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente (incidência da Súmula 83 do STJ); II) a concessão do benefício de gratuidade da justiça a pessoa jurídica, ainda que em regime de liquidação extrajudicial, recuperação judicial ou sem fins lucrativos, somente é possível quando comprovada a precariedade de sua situação financeira, inexistindo, em seu favor, presunção de insuficiência de recursos (incidência da Súmula 481/STJ). 2. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp n. 2.576.243/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 13/9/2024.) Assim, embora seja possível conceder o benefício da gratuidade judiciária à pessoa jurídica, a insuficiência de recursos deve vir concretamente demonstrada, por meio de elementos contábeis, que efetivamente revelem a inexistência de condições financeiras de arcar com as despesas processuais ao ponto de inviabilizar o acesso ao judiciário. No caso, a parte agravante sustentou tratar-se de associação civil de direito privado, de natureza assistencial e filantrópica, sem fins lucrativos, com a finalidade de prestar apoio a aposentados, pensionistas e idosos, conforme previsão expressa em seu estatuto social, devidamente acostado aos autos, argumentando que a decisão proferida pelo juízo a quo, ao exigir a comprovação da hipossuficiência financeira da entidade, contrariou o disposto no art. 51 da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), o qual garante, de forma objetiva, o direito à assistência judiciária gratuita às entidades que prestem serviços aos idosos, independentemente da demonstração de insuficiência de recursos. Todavia, da análise do referido estatuto social, acostado aos autos da origem no evento 21, ESTATUTO5 , observa-se que se trata de uma associação civil de direito privado, representativa e orientadora, de caráter assistencial, sem fins lucrativos, e congrega aposentados e pensionistas, quaisquer que sejam as suas origem profissionais, com autonomia financeira e administrativa. Veja-se: Todavia, diversamente do alegado, embora detenha natureza jurídica de entidade sem fins lucrativos, não se qualifica, de forma inequívoca, como instituição prestadora de serviços específicos à população idosa. Isso porque, conforme estabelece o art. 51 do Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003) 1 , o direito à assistência judiciária gratuita é assegurado apenas às instituições filantrópicas ou sem fins lucrativos prestadoras de serviços ao idoso, o que exige atuação direta e voltada à efetivação dos direitos previstos na referida norma. Ocorre que, da leitura do estatuto social da agravante, não se verifica, de forma clara e objetiva, que suas atividades sejam efetivamente voltadas à promoção, proteção ou defesa dos direitos da pessoa idosa, os termos exigidos pela legislação. Destarte, diante da ausência de demonstração concreta do cumprimento dos requisitos legais, não há que se falar na concessão do benefício da assistência judiciária gratuita com base nesse dispositivo legal. Inclusive, destaco que, em casos envolvendo a mesma parte, foi igualmente indeferida a gratuidade judiciária ( a título exemplificativo: processos n.ºs 5159391-22.2025.8.21.7000, 5152004-53.2025.8.21.7000 e 5138812-53.2025.8.21.7000). Ante o exposto, em decisão monocrática, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento, mantendo a decisão hostilizada. Outrossim, intime-se a parte agravante para recolher o preparo, nos termos do Ato n° 011/2022, no prazo de 5 (cinco) dias. 1 . Almeida, Diogo Rezende de. Recursos cíveis/ Diogo Rezende de Almeida-3. ed. rev. atual. e ampl. São Paulo: Editora Juspodivm, 2022. p. 464. 1. Art. 51. As instituições filantrópicas ou sem fins lucrativos prestadoras de serviço às pessoas idosas terão direito à assistência judiciária gratuita.

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Processo nº 5162301-22.2025.8.21.7000

ID: 301991047

Tribunal: TJRS Órgão: Gab. Desa. Katia Elenise Oliveira da Silva Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5162301-22.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

MADSON CRISTOVAO DA SILVA ANDRADE

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

VINICIUS SILVA NUNES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5162301-22.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Alienação fiduciária RELATORA : Desembargadora KATIA ELENISE OLIVEIRA DA SILVA AGRAVANTE : MADSON CRISTOVAO DA SILVA ANDRADE ADVOG… Agravo de Instrumento Nº 5162301-22.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Alienação fiduciária RELATORA : Desembargadora KATIA ELENISE OLIVEIRA DA SILVA AGRAVANTE : MADSON CRISTOVAO DA SILVA ANDRADE ADVOGADO(A) : VINICIUS SILVA NUNES (OAB RS109673) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. alienação fiduciária. Ação revisional. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. cabimento NA HIPÓTESE. caso dos autos em que COMPROVADA A NECESSIDADE de concessão DO BENEFÍCIO. PRECEDENTES. DECISÃO reformada RECURSO provido. DECISÃO MONOCRÁTICA De início, consigno a possibilidade de julgamento monocrático do presente recurso, a teor do disposto pelos artigos 932, inciso V, alíneas “a”, “b” e “c” do Código de Processo Civil 1 e 206, inciso XXXVI, do Regimento Interno 2 deste Tribunal de Justiça. Dito isso e estando, portanto, justificada a apreciação singular na hipótese, passo, de pronto, à análise da irresignação. Trata-se de agravo de instrumento interposto por MADSON CRISTOVAO DA SILVA ANDRADE em face da decisão que, nos autos da ação que contende com BANCO VOTORANTIM S.A., indeferiu o pedido de concessão da gratuidade judiciária por ele formulado ( evento 20, DESPADEC1 ). Em suas razões ( evento 1, INIC1 ), alega fazer jus ao benefício, salientando, a esse respeito, que sua renda é inferior a cinco salários mínimos. Colaciona precedentes e, ao final, requer a concessão de efeito suspensivo e, no mérito, o integral acolhimento de sua irresignação. É o relatório. De início, cumpre destacar que, muito embora, o direito à assistência jurídica revele-se como uma garantia fundamental, assegurada também pela legislação civil, sua concessão pressupõe a demonstração da efetiva necessidade por aquele que visa gozar de tal benefício , conforme se extrai do disposto no artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, abaixo transcrito: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...]. LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos ; [...]. (Grifado e sublinhado). De igual maneira, o Código de Processo Civil prevê expressamente a possibilidade de concessão de referido benefício, art. 98 1 do CPC, desde que reste evidenciada a necessidade de seu deferimento a partir do caso concreto para o qual é requerida. No caso dos autos, o pedido de concessão da gratuidade está acompanhado de prova apta à comprovação da impossibilidade de pagar as custas judiciais ( evento 1, COMP5 evento 18, COMP3 ). Assim, tem-se por viável seu deferimento. Cito precedentes desta 13ª Câmara Cível neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA . DEFERIMENTO. Tendo a pessoa jurídica comprovado que goza de hipossuficiência econômica, uma vez que demonstrou prejuízo no último exercício financeiro, é possível o deferimento do benefício. APLICAÇÃO DO CDC. Aplicam-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras (Súmula n. 297 do STJ). JUROS REMUNERATÓRIOS. A abusividade da taxa dos juros remuneratórios em contratos bancários não se configura tão somente por ter sido pactuada acima de 12% ao ano, devendo ser objeto de análise casuística, mediante cotejo entre a taxa média estipulada e divulgada pelo BACEN para a espécie contratual e a correspondente data da contratação. Caso em que não há discrepância significativa entre as taxas de juros contratuais e a de mercado, não constando abusividade. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. Ausente abusividade dos juros remuneratórios contratados, inexiste direito à repetição do indébito ou à compensação de valores pagos. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.(Apelação Cível, Nº 50087456920228210027, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Julgado em: 25-05-2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESERVA DE DOMÍNIO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEL CUMULADA COM LIMINAR DE APREENSÃO E DEPÓSITO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA . É POSSÍVEL O DEFERIMENTO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA À PESSOA JURÍDICA , DESDE QUE DEMONSTRADA A IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS DESPESAS DO PROCESSO (SÚMULA Nº481 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E ARTIGO 98, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). NECESSIDADE DO BENEFÍCIO DEMONSTRADA, IN CASU. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO . (Agravo de Instrumento, Nº 51120402420238217000, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elisabete Correa Hoeveler, Julgado em: 30-05-2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESERVA DE DOMÍNIO. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA . EXCEPCIONALIDADE. SÚMULA 481 DO STJ. COMPROVADA A HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DA EMPRESA AGRAVANTE IMPÕE-SE O DEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA. DECISÃO RECORRIDA REFORMADA NESTE GRAU RECURSAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO (Agravo de Instrumento, Nº 52093990820228217000, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Angela Terezinha de Oliveira Brito, Julgado em: 01-11-2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE USUCAPIÃO DE BEM MÓVEL. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PESSOA JURÍDICA . COMPROVAÇÃO DA ALEGADA NECESSIDADE. BENEFÍCIO CONCEDIDO.A regra geral para concessão do benefício da gratuidade judiciária se refere à pessoa natural, admitindo-se a exceção à pessoa jurídica quando esta, com ou sem fins lucrativos, comprovar sua impossibilidade absoluta de arcar com os encargos processuais. Havendo provas de que a pessoa jurídica satisfaz os requisitos previstos em lei para concessão da gratuidade judiciária, impõe-se deferir o benefício legal. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50922791220208217000, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: André Luiz Planella Villarinho, Julgado em: 25-03-2021) Isto posto, dou provimento ao recurso. Dil. Legais. 1 . Art. 932. Incumbe ao relator: [...]. IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; [...]. 2 . Art. 206. Compete ao Relator: [...]. XXXVI – negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal; [...]. 1 . Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.

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Eduardo Severo De Almeida x Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul S/A - Banrisul

ID: 296657962

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 17ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5153959-22.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

EDUARDO SEVERO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANNA CANDICE WEILER MIRALLES

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LEONARDO FABRICIO VEDANA

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Agravo de Instrumento Nº 5153959-22.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Bancários AGRAVANTE : EDUARDO SEVERO DE ALMEIDA ADVOGADO(A) : LEONARDO FABRICIO VEDANA (OAB RS067996) AGRAVADO : BANCO DO ESTADO D… Agravo de Instrumento Nº 5153959-22.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Bancários AGRAVANTE : EDUARDO SEVERO DE ALMEIDA ADVOGADO(A) : LEONARDO FABRICIO VEDANA (OAB RS067996) AGRAVADO : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por EDUARDO SEVERO DE ALMEIDA em face da decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Carazinho, nos autos da ação de obrigação de fazer cumulada com repetição de indébito e danos morais ajuizada em desfavor de BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL, que indeferiu o pedido de tutela de urgência, nos seguintes termos (): (...) A concessão de tutela de urgência pressupõe a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, além da possibilidade de reversão da medida, conforme §3º do mesmo artigo. No caso, do que se depreende do teor da sentença proferida nos autos de n.º 5010741-25.2023.8.21.0009, não há que se falar em probabilidade do direito, uma vez que não houve qualquer ilegalidade no procedimento adotado pelo banco. Isso porque, a cláusula nona e seu parágrafo único do contrato acostado ao evento 1, DOC4 é clara ao condicionar a troca de folha pagamento – realizada pelo autor, que solicitou portabilidade de salário ao Itaú, conforme se depreende do relato da inicial e do evento 1, EXTRBANC8 - à quitação integral do dos débitos confessados. Assim, em tais circunstâncias, segundo o parágrafo único da referida cláusula, "o Devedor, por meio deste Instrumento Particular de Confissão de Dívida, autoriza de forma expressa e irretratável o débito em sua Conta Registro das parcelas vencidas e vincendas mês a mês até a liquidação total e geral da obrigação". Por tais razões, INDEFIRO a tutela de urgência. Deixo de realizar audiência prévia de conciliação à vista da expressa manifestação de desinteresse da parte autora e diante da inviabilidade da composição em casos em que uma das partes, desde logo, manifesta contrariedade, conforme a regra de experiência comum baseada no que ordinariamente acontece (artigo 334, § 4º, inciso II, Código de Processo Civil). Cito eletronicamente a parte ré para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 dias, contados do dia útil seguinte à consulta ao teor da citação ou ao término do prazo para que a consulta (artigo 231, inciso V do Código de Processo Civil). Caso não haja contestação no prazo acima, será considerada revel e presumidas verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora na inicial (artigo 344 do Código de Processo Civil). Eventual interesse na realização da audiência de conciliação deverá ser informado ao juízo com a contestação. Em suas razões recursais ( evento 1, DOC1 ), a parte agravante alega a cláusula contratual de confissão de dívida não pode ser considerada de forma absoluta, vez que é cláusula padrão e de adesão. Refere que o pedido de cancelamento da autorização dos descontos feito em 07/04/2025 não foi observado pelo requerido, que continuou a efetuar os descontos. Assevera, ainda, que na cláusula 7ª do instrumento de confissão de dívida permite a possibilidade de pagamento por outro meio que não o desconto do salário e o devedor poderá optar por outra forma de pagamento. Destaca a Resolução nº 4.790/2020 do Banco Central do Brasil, que fundamenta a possibilidade de suspensão dos descontos. Discorre acerca da natureza alimentar do salário, citando o art. 7º, inciso X, da CF. Requer a concessão do efeito suspensivo, com a imediata suspensão dos descontos diretamente da sua conta-salário. Pede pelo provimento do recurso. É o relatório. Decido. Inicialmente, cumpre referir que o pedido de gratuidade da justiça não foi apreciado pelo juízo a quo , razão pela qual passa a análise da gratuidade apenas para fins recursais, sob pena de supressão de instância. À evidência, a parte autora apresentou demonstrativo de rendimentos ( evento 1, DOC7 ) com total de vantagens no valor de R$ 2.232,40. Os descontos legais totalizam o valor de R$ 175,16 , resultando no valor de R$ 2.057,24. Assim, evidenciado que o agravante recebe quantia inferior a cinco salários mínimos mensais, defiro o benefício da gratuidade apenas para fins de processamento do presente recurso. Recebo o recurso, pois tempestivo e dispensada o agravante do recolhimento das custas. A teor do artigo 1.016 do CPC: Art. 1.016. O agravo de instrumento será dirigido diretamente ao tribunal competente, por meio de petição com os seguintes requisitos: I - os nomes das partes; II - a exposição do fato e do direito; III - as razões do pedido de reforma ou de invalidação da decisão e o próprio pedido; IV - o nome e o endereço completo dos advogados constantes do processo. Já o artigo 1.019 do CPC dispõe que: Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV , o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; II - ordenará a intimação do agravado pessoalmente, por carta com aviso de recebimento, quando não tiver procurador constituído, ou pelo Diário da Justiça ou por carta com aviso de recebimento dirigida ao seu advogado, para que responda no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso; III - determinará a intimação do Ministério Público, preferencialmente por meio eletrônico, quando for o caso de sua intervenção, para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias. Nos termos do disposto no artigo 995 do CPC, a eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. De acordo com o artigo 1.019, inciso I, do CPC, a concessão de efeito suspensivo exige a demonstração concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme disposto no artigo 300 do CPC 1 . No caso em tela, os requisitos para a concessão da medida não estão presentes. É imprescindível aguardar o contraditório para melhor averiguar os fatos, sendo prematura, neste momento processual, a suspensão dos descontos da conta-salário do autor, diante da ausência de maiores elementos que levem a inequívoca verossimilhança das alegações do agravante. Diante do exposto, neste momento, mantém-se a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos. Assim, INDEFIRO o efeito suspensivo pleiteado até o julgamento da questão pelo Colegiado. Intime-se a parte agravada para apresentar contrarrazões. Após, voltem os autos conclusos para julgamento. Intimem-se. 1 . Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

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Processo nº 5135432-22.2025.8.21.7000

ID: 282982870

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 11ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5135432-22.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ALIANZ INDUSTRIA E COMERCIO DE CARNES LTDA

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

RAFAEL ORLANDI BAREÑO

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Agravo de Instrumento Nº 5135432-22.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Duplicata RELATORA : Desembargadora MARA LUCIA COCCARO MARTINS AGRAVANTE : ALIANZ INDUSTRIA E COMERCIO DE CARNES LTDA ADVOGADO(A) … Agravo de Instrumento Nº 5135432-22.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Duplicata RELATORA : Desembargadora MARA LUCIA COCCARO MARTINS AGRAVANTE : ALIANZ INDUSTRIA E COMERCIO DE CARNES LTDA ADVOGADO(A) : RAFAEL ORLANDI BAREÑO (OAB RS063490) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA. Gratuidade de justiça. O ART. 98, CAPUT, DO CPC, ESTABELECE QUE “ A PESSOA NATURAL OU JURÍDICA, BRASILEIRA OU ESTRANGEIRA, COM INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA PAGAR AS CUSTAS, AS DESPESAS PROCESSUAIS E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS TEM DIREITO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA, NA FORMA DA LEI ”. JÁ O ART. 99, §3º, DO CPC, ESTABELECE QUE “ PRESUME-SE VERDADEIRA A ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DEDUZIDA EXCLUSIVAMENTE POR PESSOA NATURAL ”. ASSIM, TRATANDO-SE DE PEDIDO DE GRATUIDADE FORMULADO POR PESSOA JURÍDICA, AINDA QUE EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, O SEU ACOLHIMENTO DEPENDE DE PROVA DE IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA, ÔNUS QUE RECAI SOBRE A PARTE POSTULANTE (SÚMULA 481, DO STJ). NO PRESENTE CASO, OS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELA PARTE AGRAVANTE NÃO DEMONSTRAM A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA, DEVENDO SER MANTIDA A DECISÃO QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO PRETENDIDO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por ALIANZ INDUSTRIA E COMERCIO DE CARNES LTDA contra decisão que, nos autos da “ ação monitória ” ajuizada contra JOSIANE CORREIA TAVARES, indeferiu-lhe o benefício da gratuidade de justiça ( evento 46, DESPADEC1 ). A agravante alegou que “ é empresa que se encontra em recuperação judicial, conforme documentos juntados aos autos principais, tendo sua atividade econômica prejudicada em razão da grave crise financeira que enfrenta ”. Expôs que “ o balancete mensal constitui apenas um retrato parcial e momentâneo da contabilidade, não captando a complexidade e as restrições financeiras inerentes ao processo de recuperação judicial, que impõe compromissos e obrigações acumulados, bem como limitações ao fluxo de caixa da empresa ”, bem como que “ a recuperação judicial estabelece restrições legais expressas à livre disposição dos recursos, razão pela qual os resultados contábeis não podem ser interpretados isoladamente como indicativo de plena capacidade financeira ”. Aduziu que “ o custo processual pode comprometer a viabilidade do plano de recuperação e a continuidade das atividades empresariais ”. Juntou documento ( evento 1, OUT2 ). Pediu o provimento do recurso para deferir-lhe o benefício da gratuidade de justiça ( evento 1, INIC1 ). É o relatório A decisão agravada tem a seguinte redação: Ao exame do balancete da empresa embargante, tenho que não é o caso de deferimento da gratuidade de justiça, porquanto os resultados do mês e do exercício, demonstram ter capacidade financeira para suportar as custas processuais ( evento 44, COMP2 ). Diante disso, indefiro o pedido de concessão do benefício da gratuidade judiciária formulado. Dessarte, vai intimada a parte autora para recolher a despesa indicada na decisão do evento 30, DESPADEC1 . A decisão deve ser mantida. Para que a gratuidade de justiça possa ser concedida à pessoa jurídica, necessário se faz a demonstração, pela parte postulante, da impossibilidade de arcar com os custos do processo (art. 98 do CPC). A presunção de insuficiência financeira decorrente da afirmação da parte não se aplica às pessoas jurídicas, devendo ser objeto de prova por quem o requer (art. 99, §3º, do CPC). Nesse sentido, é o enunciado da Súmula 481, do STJ: “ Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais ”. Sobre o tema, é a jurisprudência do STJ: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL COMPLETA. PESSOA JURÍDICA SEM FINS LUCRATIVOS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. ACÓRDÃO EMBASADO EM PREMISSAS FÁTICAS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. 1. A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e do cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Segundo entendimento pacífico desta Corte, o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. 2. O deferimento do pedido de assistência judiciária gratuita depende da demonstração pela pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, de sua impossibilidade de arcar com as custas do processo (Súmula n. 481/STJ). 3. No caso, rever o entendimento do Tribunal de origem de que não ficou demonstrada a hipossuficiência para concessão da assistência judiciária gratuita demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em recurso especial (Súmula n. 7 /STJ). Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.889.216/RJ, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 30/11/2022.) No caso concreto, em consulta ao site da Receita Federal, a empresa consta como Sociedade Empresária Limitada ativa, em Recuperação Judicial, tendo como atividade econômica principal “Comércio atacadista de carnes bovinas e suínas e derivados”. Veja-se: O capital social da empresa agravante é de R$ 401.794,00, consoante se verifica da mesma consulta, detalhando-se o quadro societário: Embora a agravante encontre-se em recuperação judicial, tal circunstância, por si só, não autoriza a concessão do benefício, devendo-se provar a alegada impossibilidade financeira de arcar com as despesas do processo. A esse respeito, a balanço patrimonial da agravante, referente a 01/01/2024–31/03/2024, demonstra a existência de um ativo circulante de R$ 3.845.169,19, enquanto o passivo circulante foi de R$ 3.579.386,03 ( evento 44, COMP2 ). Apesar do aparente resultado negativo, não se verifica insuficiência financeira da parte, senão o elevado movimento patrimonial decorrente da sua atividade. Além disso, esse documento não veio acompanhado de outros elementos mais precisos da condição financeira da pessoa jurídica. Não se tem, por exemplo, a DIRPJ ou o extrato da conta bancária da empresa a evidenciar o seu atual estado financeiro. A existência de um passivo maior que o ativo, por si só, não é suficiente para tal finalidade, considerando-se, inclusive, a movimentação de elevados valores no referido balanço, além de o valor das custas iniciais neste processo ser de R$ 1.328,33. De resto, tal como aqui, a agravante teve o benefício de gratuidade indeferido por ocasião do recebimento da apelação n.º 5026678-67.2022.8.21.0023/TJRS, evento 4, DESPADEC1 , em 05/03/2025. Nesse contexto, deve ser mantida a decisão agravada. ANTE O EXPOSTO, nego provimento ao recurso. Intime-se. Oportunamente, dê-se baixa.

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Processo nº 5181410-22.2025.8.21.7000

ID: 316736808

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 19ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5181410-22.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO BELLA ESTANCIA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RODRIGO MARQUES CESAR

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Agravo de Instrumento Nº 5181410-22.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Despesas Condominiais AGRAVANTE : CONDOMINIO BELLA ESTANCIA ADVOGADO(A) : RODRIGO MARQUES CESAR (OAB RS067622) DESPACHO/DECISÃO Vi… Agravo de Instrumento Nº 5181410-22.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Despesas Condominiais AGRAVANTE : CONDOMINIO BELLA ESTANCIA ADVOGADO(A) : RODRIGO MARQUES CESAR (OAB RS067622) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença proposto pelo CONDOMÍNIO BELLA ESTÂNCIA contra PAULO CESAR GOMES OLIVEIRA e JOÃO FRANCISCO DA ROSA GONÇALVES, visando à satisfação de valores referentes a cotas condominiais inadimplidas, conforme sentença proferida nos autos do processo n.º 5009074-75.2021.8.21.0008. O juízo de origem indeferiu o pedido de penhora online formulado pelo exequente, nos seguintes termos ( evento 67, DOC1 ): "Vistos. Requereu o exequente a penhora de valores via SISBAJUD, bem como a penhora do imóvel de matrícula n.º 156.154. Juntou cálculo no evento 65, DOC2 . Impõe-se esclarecer que o atual procedimento de bloqueio de valores online alcança todas as contas de titularidade do obrigado, conduzindo à inevitável penhora de valores superiores àqueles buscados no processo, havendo disponibilidade nas referidas contas bancárias. Tal sistemática foi exemplarmente descrita pelo Ilustre Des. Luiz Felipe Silveira Difini, nos autos do Agravo de Instrumento nº 70083037515, conforme reproduzo: "Na atual sistemática de bloqueios on line, é inerente à realização do bacenjud a possibilidade de constrição em quantia superior à efetivamente executada. Isso porque, ao emanar a ordem para o Banco Central, todas as quantias encontradas, nas mais diversas instituições, sofrerão o bloqueio, no montante informado pelo juiz, podendo ocorrer a penhora dúplice – dois valores bloqueados em instituições financeiras diversas. Por certo que o desbloqueio é efetuado pelo juiz, após a devida consulta ao protocolo por ele realizado." Acrescente-se que, dependendo de iniciativa do devedor, a verificação de penhora excessiva ou inadequada, exigirá prévia oportunização de ouvida do credor, sob pena de descumprimento do disposto no art. 10 do Código de Processo Civil. Portanto, a demora na verificação e eventual desobstrução de valores indevidamente penhorados, depende não só das peculiaridades do próprio sistema SISBAJUD, mas também das peculiaridades de cada unidade judiciária e de expressa determinação legal acerca do contraditório, base constitucional de um processo justo. Assim, considerada a publicação da Lei 13.869/19 – Lei de Abuso de Autoridade – necessário considerar a possibilidade de tipificação de ato judicial de constrição patrimonial em crime previsto em norma penal de tipo aberto. Veja-se a respeito, mais uma vez, a lição do Des. Luiz Felipe Silveira Difini, extraída dos autos do Agravo de Instrumento nº 70083037515: "Todavia, a lei não esclarece qual o alcance das expressões “exacerbadamente” e “excessividade da medida”. Também não refere qual o prazo para que reste configurada a omissão do julgador disposta na parte final do tipo penal. Ainda que se encontre em “vacatio legis” por certo que os atos executórios se alongam no tempo, provavelmente alguns sendo praticados após a entrada em vigor da lei. Em suma, a norma, contrariando a técnica legislativa penal, é aberta, admitindo interpretação nos mais variados sentidos. Criminaliza conduta atrelada à atividade-fim do julgador, responsável pela condução dos processos e pela determinação do bloqueio on line." Por consequência, impõe-se reconhecer que o tipo penal descrito no art. 36 da Lei nº 13.869/2019 1 afronta o direito penal moderno, constituindo tipo penal aberto, cuja principal característica é a imprecisão sobre a conduta proibida e a conduta permitida, dificultando o discernimento do destinatário da norma penal. Tal compreensão não decorre de percepção subjetiva, ou temor no exercício da jurisdição, mas da necessidade de reafirmação do Estado Democrático de Direito neste momento de aparente retrocesso. De outro lado, segundo lição do eminente desembargador Nereu José Giacomolli 2 , a defesa de um direito penal com tipos abertos é característica de um direito penal autoritário, incompatível com o atual estado de desenvolvimento da civilização. Logo, no atual contexto, pendente pronunciamento da Corte Suprema nos autos das ADINS – Ações direta de Inconstitucionalidade nº 6238 e nº 6239, imprópria a determinação de penhora online neste instante processual. Por tais razões, indefiro o pedido de penhora online deduzido pelo exequente no evento 65, DOC1 . Por outro lado, penhore-se, por termo nos autos, os direitos contratuais dos executados sobre o imóvel constante da matrícula n.º 156.154 ( evento 1, DOC4 ), do Registro de Imóveis de Canoas, nos termos do artigo 845, § 1º, do CPC. Nomeio os executados como depositários do bem imóvel, forte no artigo 840, § 2º, do CPC. Realizada a penhora, intimem-se os executados nos termos dos artigos 841 do CPC, bem como a alienante fiduciária." Inconformado, o exequente interpôs agravo de instrumento ( evento 1, DOC1 ). Em suas razões recursais, alega que, apesar de o imóvel estar alienado fiduciariamente à Caixa Econômica Federal, é cabível a penhora do próprio bem, dada a natureza propter rem da dívida condominial. Cita dispositivos legais e colaciona jurisprudência. Pede provimento com a atribuição de efeito suspensivo ativo, para que seja determinada a penhora do bem imóvel em sua integralidade, independentemente da existência de alienação fiduciária. Vieram os autos para julgamento. É o breve relatório. Decido. O recorrente pretende a antecipação da tutela recursal para seja determinada a penhora direta do imóvel objeto da matrícula n.º 156.154, independentemente da existência de alienação fiduciária em favor da Caixa Econômica Federal, sob o argumento de que a dívida executada possui natureza propter rem . O art. 1.019, I, do CPC, dispõe que o relator "poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal , comunicando ao juiz sua decisão" . Na hipótese, contudo, não vislumbro urgência no pedido. O juízo de origem já determinou a penhora dos direitos contratuais dos executados sobre o referido imóvel, nos termos do art. 845, § 1º, do CPC 1 , garantindo, assim, a continuidade da execução e a constrição patrimonial. Em que pese a defesa do agravante no sentido de que a penhora da integralidade do bem seria mais eficaz, não demonstrou a existência de risco concreto de dano irreparável ou de frustração da execução a justificar o deferimento da medida de urgência. Em verdade, trata-se de pedido de reforço na garantia do juízo, hipótese em que não se vislumbra a alegada urgência. Assim, indefiro a antecipação da tutela recursal . Intime-se a parte agravada para contrarrazões, no prazo de 15 dias, nos termos do art. 1.019, inciso II, do CPC. 1 . Art. 36. Decretar, em processo judicial, a indisponibilidade de ativos financeiros em quantia que extrapole exacerbadamente o valor estimado para a satisfação da dívida da parte e, ante a demonstração, pela parte, da excessividade da medida, deixar de corrigi-la:Pena - detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa. 2 . GIACOMOLLI, Nereu José. “Função Garantista do Princípio da Legalidade”. Revista Ibero-americana de Ciências Penais. Coordenação de André Luís Callegari, Nereu José Giacomolli e Pedro Krebs. Porto Alegre, n.. 0, pp. 41-55, maio-ago., 2000. 1. § 1º A penhora de imóveis, independentemente de onde se localizem, quando apresentada certidão da respectiva matrícula, e a penhora de veículos automotores, quando apresentada certidão que ateste a sua existência, serão realizadas por termo nos autos.

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Processo nº 5178112-22.2025.8.21.7000

ID: 316113240

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 17ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5178112-22.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARIA EDITH DE CARVALHO CASEIRO

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

BRUNO TIAGO RICK MARTINEWSKI

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CARLOS ALBERTO BARATA SILVA NETO

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Agravo de Instrumento Nº 5178112-22.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Promessa de Compra e Venda RELATORA : Desembargadora ROSANA BROGLIO GARBIN AGRAVANTE : MARIA EDITH DE CARVALHO CASEIRO ADVOGADO(A)… Agravo de Instrumento Nº 5178112-22.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Promessa de Compra e Venda RELATORA : Desembargadora ROSANA BROGLIO GARBIN AGRAVANTE : MARIA EDITH DE CARVALHO CASEIRO ADVOGADO(A) : CARLOS ALBERTO BARATA SILVA NETO (OAB RS076596) ADVOGADO(A) : BRUNO TIAGO RICK MARTINEWSKI (OAB RS110811) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. Promessa de compra e venda (bens imóveis). Ação de rescisão de contrato cumulada com repetição de valores. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que declinou a competência territorial para a Comarca de domicílio da parte autora, em ação ordinária movida contra a incorporadora ré, desconsiderando a cláusula de eleição de foro contratual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A questão em discussão consiste na possibilidade de declinação de ofício da competência territorial, considerando a cláusula de eleição de foro e a natureza relativa da competência em ações que envolvem direito do consumidor. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A competência territorial é relativa e, conforme a Súmula 33 do STJ, não pode ser declinada de ofício pelo juiz, devendo ser arguida pela parte contrária em preliminar de contestação. 2. A cláusula de eleição de foro, estabelecida contratualmente entre as partes, deve ser respeitada, especialmente quando não há alegação de abusividade ou prejuízo ao consumidor. 3. A jurisprudência do STJ e do TJRS é pacífica no sentido de que a competência territorial, mesmo em casos que envolvem direito do consumidor, não pode ser alterada de ofício pelo magistrado. IV. DISPOSITIVO: 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por MARIA EDITH DE CARVALHO CASEIRO da decisão que, nos autos ação ordinária movida em desfavor de INCORPORADORA DON FELIPE LTDA, declinou a competência para o processamento e julgamento do feito à Comarca de domicílio da parte autora ( evento 5, DESPADEC1 ). Nas suas razões recursais , sustenta que a Comarca de Gramado/RS foi o foro escolhido pelas partes contratualmente para dirimir quaisquer ações envolvendo o contrato, razão pela qual ajuizou sua ação no referido foro. Alega ser necessário observar que as disposições do CDC que servem para beneficiar os consumidores, por isso a competência absoluta nos casos de ações movidas pelos fornecedores de produtos ou serviços contra os consumidores, e não o contrário. Colaciona ementa de julgamento sobre a matéria. Diz que a competência territorial nos autos é relativa, não cabendo à magistrada, de ofício, declinar, sendo tal entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça. Discorre sobre o fato do imóvel estar localizado na cidade de Gramado, e sobre formalização do negócio ter ocorrido na mesma cidade. Ao final, requer o recebimento do recurso com efeito suspensivo e, no mérito, o provimento do recurso para declarar competente a Comarca de Gramado. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Preenchidos os requisitos de admissibilidade, passa-se ao julgamento monocrático, na esteira do art. 206, XXXVI, do RITJRS. Insurge-se a parte autora contra a decisão que reconheceu incompetência territorial da Comarca de Gramado/RS e determinou a remessa do feito à Comarca do domicílio da parte autora, para processamento e julgamento da ação. Com efeito, nos termos do enunciado da Súmula 33, do STJ, "a incompetência relativa não pode ser declarada de oficio", de modo que, ausente provocação, impõe-se a tramitação do feito originário na Comarca de Gramado/RS; o que, por certo, não obstaria novo exame, em havendo alegação da parte adversa, nos termos do art. 65, do CPC. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO. COMPETÊNCIA . NAS AÇÕES QUE ENVOLVAM DIREITO DO CONSUMIDOR A COMPETÊNCIA TERRITORIAL É, EM REGRA, RELATIVA, SENDO APLICÁVEL O ARTIGO 101, INCISO I, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . ADEMAIS, O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA JÁ PACIFICOU SUA JURISPRUDÊNCIA NO SENTIDO DE QUE, EM SE TRATANDO DE COMPETÊNCIA TERRITORIAL , NÃO PODE O JUIZ DECLINAR DE OFÍCIO DA COMPETÊNCIA , CONSOANTE DISPÕE A SÚMULA Nº 33. É FACULTADO À AUTORA AJUIZAR A AÇÃO EM LOCAL ONDE A RÉ TEM FILIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51462287720228217000, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Heleno Tregnago Saraiva, Julgado em: 30-07-2022) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO . COMPETÊNCIA RELATIVA. INCABÍVEL DECLARAR EX OFFICIO. CABIMENTO DA OPÇÃO PARA AFORAR A DEMANDA NO DOMICÍLIO DO RÉU. Diante do recente entendimento do STJ por ocasião do julgamento do REsp Nº 1.679.909/RS, cabível a interposição de agravo de instrumento contra decisão relacionada à definição de competência , ainda que não previsto expressamente no rol taxativo do art. 1.015 do CPC. Em se tratando de competência relativa (territorial), incumbe à parte contrária alegar a incompetência como questão preliminar na contestação, consoante o caput do artigo 64 do CPC. Incabível declarar de ofício a incompetência relativa, consoante a Súmula nº 33 do Superior Tribunal de Justiça. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA CONCEDIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 70081381758, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Guinther Spode, Julgado em: 02-02019)." AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. DIREITO DO CONSUMIDOR . COMPETÊNCIA RELATIVA. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA DE OFÍCIO . IMPOSSIBILIDADE. - A competência territorial , mesmo a privilegiada do CDC, é relativa e não pode ser declinada de ofício , mas, tão somente, com a manifestação da inconformidade da parte contrária na forma e no tempo previsto para tal. - Adoção da Súmula 33 do STJ e sua reiterada jurisprudência nesse mesmo sentido. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 70080816994, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Julgado em: 14-03-2019) Registra-se que não se vislumbra na hipótese escolha aleatória, na medida em que as partes convencionaram no contrato o Foro da Comarca de Gramado para dirimir eventuais conflitos, local onde também se encontra o empreendimento objeto do contrato. Diante do exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso, em decisão monocrática, para manter o processamento da demanda originária na Comarca de Gramado/RS, na forma da fundamentação. Intimem-se.

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