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Banco Pan S.A. x Cristiano Odair Da Costa

ID: 325950721

Tribunal: TJRS Órgão: Gab. Desa. Katia Elenise Oliveira da Silva Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5169391-81.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BANCO PAN S.A.

Polo Passivo:

CRISTIANO ODAIR DA COSTA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

DOUGLAS GABRIEL BORGES RIBEIRO

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PRISCILA OLIVEIRA MARQUES

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FABIO OLIVEIRA DUTRA

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AGRAVO INTERNO EM Agravo de Instrumento Nº 5169391-81.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Alienação fiduciária RELATORA : Desembargadora KATIA ELENISE OLIVEIRA DA SILVA AGRAVANTE : BANCO PAN S.A. ADVOGA… AGRAVO INTERNO EM Agravo de Instrumento Nº 5169391-81.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Alienação fiduciária RELATORA : Desembargadora KATIA ELENISE OLIVEIRA DA SILVA AGRAVANTE : BANCO PAN S.A. ADVOGADO(A) : FABIO OLIVEIRA DUTRA (OAB SP292207) AGRAVADO : CRISTIANO ODAIR DA COSTA ADVOGADO(A) : PRISCILA OLIVEIRA MARQUES (OAB RS125381) ADVOGADO(A) : DOUGLAS GABRIEL BORGES RIBEIRO (OAB RS127816) EMENTA AGRAVO INTERNO em Agravo de Instrumento. Alienação fiduciária. AÇÃO revisional. Perda de objeto do recurso Interposto diante dA superveniência de sentença. RECURSO PREJUDICADO. DECISÃO MONOCRÁTICA CRISTIANO ODAIR DA COSTA interpôs Agravo de Instrumento em face da decisão, proferida nos autos da ação que contende com BANCO PAN S.A., cujo teor transcrevo abaixo: Defiro o pedido de AJG. Os requisitos para a concessão da tutela de urgência encontram-se presentes. De acordo com o tema 27 do STJ, “é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais , desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada — artigo 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada , ante às peculiaridades do julgamento em concreto". Embora a regra seja a liberdade de pactuação dos juros, no caso, foram fixados juros superiores a 50% da taxa média apurada pelo Banco Central 1 para este tipo de contrato, o que caracteriza desvantagem exagerada ao consumidor. Assim, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA , para determinar: a) PROIBIÇÃO de inclusão ou de manutenção do nome da parte autora em cadastros de proteção ao crédito relativamente a débitos discutidos neste processo; b) MANUTENÇÃO da parte autora na posse do veículo. As medidas são condicionadas ao depósito mensal dos valores incontroversos , conforme memória de cálculo apresentada pela parte autora. Em suas razões ( evento 1, INIC1 ), a parte agravante defendeu a necessidade de reforma da decisão recorrida. No mérito, referiu, em síntese, que restam ausentes os pressupostos legais previstos no art. 300 do CPC, diante da inexistência de abusividade nos encargos remuneratórios contratados e perigo de dano. Assim, requereu a concessão de efeito suspensivo e o conseguinte acolhimento de sua irresignação para revogar as medidas liminares. Proferido julgamento monocrático ( evento 2, DECMONO1 ), CRISTIANO ODAIR DA COSTA interpõe o presente AGRAVO INTERNO ( evento 8, AGRAVO1 ) , requerendo, em suas razões, a reconsideração da decisão recorrida ou, em não sendo este o entendimento, a reforma pelo colegiado. É o relatório. Já de início, verifico causa prejudicial ao julgamento do presente recurso em razão da superveniência de sentença resolutiva do pedido principal ( evento 23, SENT1 ), durante o processamento da irresignação. Por consequência, com o julgamento da ação em primeiro grau, prejudicada está a análise do agravo. A esse respeito, nos ensinam Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery 1 : [...]. 9. Recurso prejudicado. É aquele que perdeu seu objeto. Ocorrendo a perda do objeto, há falta superveniente de interesse recursal, impondo-se o não conhecimento do recurso por ausência de requisito de admissibilidade. Assim, ao relator cabe julgar inadmissível o recurso por falta de interesse, ou seja, julgá-lo prejudicado. [...]. Esse é o entendimento que tem sido verificado nas decisões proferidas por este Tribunal de Justiça, na reiterada análise de casos símiles ao presente, consoante atestam as ementas de julgamento que abaixo colaciono: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL . A PROLAÇÃO DE SENTENÇA IMPLICA A PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE VISA IMPUGNAR DECISÃO INTERLOCUTÓRIA (EARESP 488.188/SP, REL. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, JULGADO EM 07/10/2015, DJE 19/11/2015). RECURSO PREJUDICADO . DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 53397754820238217000, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Judith dos Santos Mottecy, Julgado em: 05-12-2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. PROCESSO SENTENCIADO NA ORIGEM. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO DO RECURSO.Tendo sido prolatada sentença pelo Juízo a quo, ocorreu a perda de objeto do presente recurso, restando prejudicada a sua análise. AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO .(Agravo de Instrumento, Nº 52981044520238217000, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: André Luiz Planella Villarinho, Julgado em: 30-11-2023) AGRAVO INTERNO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM. PERDA DO OBJETO. VEZ QUE JÁ FOI PROFERIDA SENTENÇA PELO JUÍZO DE ORIGEM JULGANDO IMPROCEDENTE A DEMANDA, RESTA PREJUDICADO O JULGAMENTO DO PRESENTE AGRAVO INTERNO PELA PERDA DE SEU OBJETO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO . DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 53201408120238217000, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Miriam A. Fernandes, Julgado em: 30-11-2023) AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL . DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 932, III, DO CPC). SENTENÇA PROFERIDA NA ORIGEM. Consoante entendimento do e. Superior Tribunal de Justiça, a superveniência de sentença de mérito no feito principal enseja a perda de objeto do recurso que versa sobre a antecipação de tutela. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO .(Agravo de Instrumento, Nº 50332364220238217000, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Julgado em: 20-04-2023) Isto posto, julgo prejudicado o recurso, pela perda superveniente do objeto. Intimem-se. Dil. legais. 1. NERY JÚNIOR, Nelson. Código Civil Comentado (livro eletrônico). São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2017.

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Davi Ballejo Dos Reis x Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Nao Padronizados Npl Ii e outros

ID: 329114617

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 15ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5197036-81.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

DAVI BALLEJO DOS REIS

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ

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MARIANA DENUZZO SALOMAO

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Agravo de Instrumento Nº 5197036-81.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Práticas Abusivas RELATORA : Desembargadora CARMEM MARIA AZAMBUJA FARIAS AGRAVANTE : DAVI BALLEJO DOS REIS ADVOGADO(A) : GIOVANI D… Agravo de Instrumento Nº 5197036-81.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Práticas Abusivas RELATORA : Desembargadora CARMEM MARIA AZAMBUJA FARIAS AGRAVANTE : DAVI BALLEJO DOS REIS ADVOGADO(A) : GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ (OAB RS075501) AGRAVADO : RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A ADVOGADO(A) : MARIANA DENUZZO SALOMAO (OAB SP253384) AGRAVADO : FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II ADVOGADO(A) : MARIANA DENUZZO SALOMAO (OAB SP253384) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. Negócios Jurídicos Bancários. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUSPENSÃO DO FEITO. TEMA 1264 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a suspensão do feito com base no Tema 1264 do STJ, nos autos da ação declaratória de indébito c/c indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A questão em discussão consiste na necessidade de levantamento da suspensão determinada pelo juízo a quo, em virtude da alegada inaplicabilidade do Tema 1.264 do STJ ao presente caso, que versa sobre a declaração de inexistência de débito, e não sobre a exigibilidade de dívida prescrita. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. O Tema 1264 do STJ, afetado nos Recursos Especiais n. 2.092.190/SP, 2.121.593/SP e 2.122.017/SP, discute se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos. 2. Embora a petição inicial não aborde diretamente a questão sobre a exigibilidade extrajudicial de débito prescrito, a solução do tema afetado impactará o presente feito, pois há pedido de indenização por danos morais. 3. Se a cobrança extrajudicial de dívida prescrita em plataformas de acordo for considerada inadmissível, por consequência lógica, a cobrança de débito inexistente resultará em dano ainda mais considerável. IV. DISPOSITIVO: 1. Recurso desprovido. ___________ Jurisprudência relevante citada: TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 52228373320248217000, Décima Segunda Câmara Cível, Relator: José Vinícius Andrade Jappur, Julgado em: 09-09-2024; TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 52963737720248217000, Décima Primeira Câmara Cível, Relator: Mara Lúcia Coccaro Martins, Julgado em: 18-11-2024. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por DAVI BALLEJO DOS REIS em face da decisão que, nos autos da ação declaratória de indébito c/c indenização por danos morais interposta contra RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A e FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II, determinou a suspensão do feito com base no Tema 1264 do STJ. Em suas razões recursais, a agravante É o relatório. Decido. Percebe-se que a controvérsia recursal está atrelada à necessidade de levantamento da suspensão determinada pelo juízo a quo, em virtude da inaplicabilidade do Tema 1.264 do STJ ao presente caso, que versa sobre a declaração de inexistência de débito, e não sobre a exigibilidade de dívida prescrita. Adianto que o recurso não comporta provimento. No caso em exame, houve o sobrestamento do feito em decorrência da afetação dos Recursos Especiais n. 2.092.190/SP, 2.121.593/SP e 2.122.017/SP, de Relatoria do Ministro João Otávio de Noronha, publicados em 11.06.2024, cadastrados como TEMA 1264/STJ, com a seguinte questão submetida a julgamento: “Definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos”. A parte agravante defende que não há motivo para suspensão, considerando que a presente ação não discute dívida prescrita, mas sim inexistência de dívida. Contudo, conforme verificado na inicial, também há pedido de indenização por danos morais . Dessa forma, em que pese a petição inicial não aborde a questão sobre a exigibilidade extrajudicial de débito prescrito, entende-se que a solução do tema acima mencionado, possivelmente, impactará o presente feito. Isto porque, se a cobrança extrajudicial - em plataformas de acordo - de dívida prescrita for inadmissível, corolário que a cobrança de débito inexistente resultará em dano bem mais considerável. A corroborar, cito os seguintes julgados desta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO . DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. PLATAFORMA "SERASA LIMPA NOME". TEMA REPETITIVO 1264. SUSPENSÃO DE TODOS OS FEITOS EM TRAMITAÇÃO NO TERRITÓRIO NACIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento , Nº 52228373320248217000, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Vinícius Andrade Jappur, Julgado em: 09-09-2024) -Grifei- AGRAVO DE INSTRUMENTO . AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE INSCRIÇÃO DO NOME DA PARTE EM PLATAFORMA DE ACORDO. HIPÓTESE ABARCADA PELO TEMA 1264/STJ . SUSPENSÃO MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO.(Agravo de Instrumento , Nº 52963737720248217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mara Lúcia Coccaro Martins, Julgado em: 18-11-2024) -Grifei- Dessa maneira, considerando a determinação de suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos que versem sobre a questão e estejam em trâmite no território nacional (caso dos autos), mantém-se o sobrestamento do feito. Ante o exposto, em decisão monocrática, nego provimento ao agravo de instrumento.

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Anilde De Fátima Savi Caetano e outros x Sergio Menegussi

ID: 328927202

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 12ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5186596-26.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ANILDE DE FÁTIMA SAVI CAETANO DIANA SAVI DORILDE MARIA SAVI DE AGUIAR EDSON LUIZ SAVI MARILDE SAVI

Polo Passivo:

SERGIO MENEGUSSI

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ROGERIO FACCIN

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FELIPE DA SILVA MORALES

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ALAN BOHRER BUCCO

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Agravo de Instrumento Nº 5186596-26.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cheque RELATOR : Desembargador OYAMA ASSIS BRASIL DE MORAES AGRAVANTE : MARILDE SAVI ADVOGADO(A) : ALAN BOHRER BUCCO (OAB RS093196… Agravo de Instrumento Nº 5186596-26.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cheque RELATOR : Desembargador OYAMA ASSIS BRASIL DE MORAES AGRAVANTE : MARILDE SAVI ADVOGADO(A) : ALAN BOHRER BUCCO (OAB RS093196) AGRAVANTE : EDSON LUIZ SAVI ADVOGADO(A) : ALAN BOHRER BUCCO (OAB RS093196) AGRAVANTE : ANILDE DE FÁTIMA SAVI CAETANO ADVOGADO(A) : ALAN BOHRER BUCCO (OAB RS093196) AGRAVANTE : DORILDE MARIA SAVI DE AGUIAR ADVOGADO(A) : ALAN BOHRER BUCCO (OAB RS093196) AGRAVANTE : DIANA SAVI ADVOGADO(A) : ALAN BOHRER BUCCO (OAB RS093196) AGRAVADO : SERGIO MENEGUSSI ADVOGADO(A) : FELIPE DA SILVA MORALES (OAB RS089173) ADVOGADO(A) : ROGERIO FACCIN (OAB RS086758) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. Direito Privado não especificado. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DE PROCESSO PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE LIBERAÇÃO DE VALORES. INDEFERIMENTO. PENDÊNCIA DE ANÁLISE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO ANTERIOR SOBRE IMPENHORABILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. A decisão agravada foi proferida com prudência e cautela, visando preservar o resultado útil do recurso interposto pelo executado, que questiona a penhorabilidade dos valores constritos. 2. A liberação prematura dos valores poderia esvaziar a pretensão recursal do executado, tornando inócua eventual decisão favorável que viesse a ser proferida em seu agravo de instrumento. 3. No momento da prolação da decisão agravada, o efeito suspensivo do agravo de instrumento interposto pelo executado ainda não havia sido analisado, nem sequer se estavam presentes os pressupostos de admissibilidade recursal. Pendia de resolução a controvérsia quanto à eventual necessidade de realização do preparo recursal, ou se seria deferida a concessão da assistência judiciária gratuita ao executado. 4. Considerando que o agravo de instrumento interposto pelo executado versa sobre a impenhorabilidade de verbas de natureza alimentar, provenientes de benefício previdenciário, há risco de dano grave e de difícil reparação caso os valores sejam liberados aos exequentes e, posteriormente, seja reconhecida a impenhorabilidade dessas verbas. agravo de instrumento desprovido. DECISÃO MONOCRÁTICA DORILDE MARIA SAVI DE AGUIAR E OUTROS interpõe agravo de instrumento contra decisão que, nos autos do cumprimento de sentença, indeferiu o pedido de liberação de valores penhorados no rosto dos autos do processo n.º 5000585-62.2023.4.04.7129, em trâmite perante o Juízo Federal de São Leopoldo. Transcrevo a decisão agravada ( evento 125, DESPADEC1 ): Vistos. Embora não tenha havido o recebimento do agravo de instrumento, por prudência e a fim de evitar a perda do objeto do recurso, indefiro a liberação do valor por alvará em favor do credor. Aguarde-se a decisão a ser proferida em agravo de instrumento. Em suas razões recursais ( evento 125, DESPADEC1 ) sustentam que o juízo de origem indeferiu indevidamente a liberação dos valores penhorados, uma vez que o agravo de instrumento interposto pelo executado não possui efeito suspensivo. Argumentam que é impositivo o prosseguimento do feito executivo com a realização dos atos inerentes ao procedimento executório quando ausentes as hipóteses de suspensão delineadas no art. 921 do CPC. Aduzem que, não havendo a concessão do efeito suspensivo, não pode ser negado o regular prosseguimento e processamento do feito, inclusive com a possibilidade de levantamento de valores. Requerem a reforma da decisão agravada para que seja determinada a imediata liberação dos valores penhorados. É o relatório. Decido. O recurso não merece provimento. Inicialmente, cumpre destacar que o presente agravo de instrumento versa sobre decisão que indeferiu o pedido de liberação de valores penhorados no rosto dos autos do processo n.º 5000585-62.2023.4.04.7129, em trâmite perante o Juízo Federal de São Leopoldo, no montante de R$ 83.892,46, depositados em conta vinculada ao juízo desde 01/11/2024. Conforme se depreende dos autos, o executado interpôs agravo de instrumento n.º 5145432-81.2025.8.21.7000, contra decisão que rejeitou sua alegação de impenhorabilidade dos valores penhorados, por se tratarem de verbas de natureza alimentar, provenientes de benefício previdenciário. A decisão agravada, ora em análise, indeferiu o pedido de liberação dos valores penhorados, fundamentando que, embora não tenha havido o recebimento do agravo de instrumento interposto pelo executado, por prudência e a fim de evitar a perda do objeto daquele recurso, seria mais adequado aguardar a decisão a ser proferida no agravo de instrumento. Analisando os autos, verifico que a decisão agravada não merece reforma, tendo agido com acerto o magistrado de primeiro grau ao indeferir a liberação dos valores penhorados. Com efeito, a decisão agravada foi proferida com prudência e cautela, visando preservar o resultado útil do recurso interposto pelo executado, que questiona justamente a penhorabilidade dos valores constritos. A liberação prematura dos valores poderia, de fato, esvaziar a pretensão recursal do executado, tornando inócua eventual decisão favorável que viesse a ser proferida em seu agravo de instrumento. Importante destacar que, no momento da prolação da decisão agravada, o efeito suspensivo do agravo de instrumento interposto pelo executado ainda não havia sido analisado, nem sequer se estavam presentes os pressupostos de admissibilidade recursal. Isso porque, pendia de resolução a controvérsia quanto à eventual necessidade de realização do preparo recursal, ou se seria deferida a concessão da assistência judiciária gratuita ao executado. Nesse contexto, a liberação dos valores penhorados poderia, efetivamente, prejudicar o direito do executado de discutir a impenhorabilidade das verbas constritas, caso seu agravo de instrumento viesse a ser conhecido e provido. Trata-se, portanto, de medida de cautela adotada pelo juízo de origem, visando preservar o resultado útil do recurso e evitar prejuízos irreparáveis ou de difícil reparação ao executado. No caso em análise, considerando que o agravo de instrumento interposto pelo executado versa sobre a impenhorabilidade de verbas de natureza alimentar, provenientes de benefício previdenciário, há, em tese, risco de dano grave e de difícil reparação caso os valores sejam liberados aos exequentes e, posteriormente, seja reconhecida a impenhorabilidade dessas verbas. Portanto, a decisão agravada, ao indeferir a liberação dos valores penhorados até o julgamento do agravo interposto pelo executado, agiu com prudência e cautela, visando preservar o resultado útil daquele recurso e evitar prejuízos irreparáveis ou de difícil reparação ao executado, caso venha a ser reconhecida a impenhorabilidade das verbas constritas. Nesse contexto, não merece reforma a decisão agravada, que deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento, mantendo integralmente a decisão agravada.

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Banco Bmg S.A x Francisco Carlos Freitas Da Silva

ID: 335697389

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 20ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5195484-81.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BMG S.A

Polo Passivo:

FRANCISCO CARLOS FREITAS DA SILVA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

PAULO ANTONIO MULLER

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MARCO AURELIO MELLO MOREIRA

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CRISTIANO FAGUNDES DE ALMEIDA

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Agravo de Instrumento Nº 5195484-81.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Bancários RELATOR : Desembargador FERNANDO CARLOS TOMASI DINIZ AGRAVANTE : BANCO BMG S.A ADVOGADO(A) : MARCO AURELIO MELLO MOREIRA… Agravo de Instrumento Nº 5195484-81.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Bancários RELATOR : Desembargador FERNANDO CARLOS TOMASI DINIZ AGRAVANTE : BANCO BMG S.A ADVOGADO(A) : MARCO AURELIO MELLO MOREIRA (OAB RS035572) ADVOGADO(A) : PAULO ANTONIO MULLER (OAB RS013449) AGRAVADO : FRANCISCO CARLOS FREITAS DA SILVA ADVOGADO(A) : CRISTIANO FAGUNDES DE ALMEIDA (OAB RS090108) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SUSPENSÃO DA RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). INTERPOSIÇÃO CONCOMITANTE À CONTESTAÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. 1. A decisão agravada deferiu a tutela de urgência para suspender a Reserva de Margem Consignável (RMC) relativa à contratação impugnada, pelo prazo de 15 dias, até o julgamento do mérito da lide. 2. A agravante defende a regularidade da contratação do cartão de crédito consignado e a ausência dos requisitos para concessão da tutela, aduzindo não haver a probabilidade do direito nem o perigo de dano, além de ressaltar que a liberação da margem poderia comprometer a segurança do sistema financeiro. 3. Todavia, verifica-se que o agravo foi interposto simultaneamente à apresentação da contestação na origem, inviabilizando a análise inicial da matéria pelo juízo de primeiro grau. 4. A apreciação das alegações recursais diretamente por este Tribunal configura supressão de instância, vedada pelo princípio do duplo grau de jurisdição, que impõe a apreciação prévia da controvérsia pelo juízo natural da causa. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por BANCO BMG S.A. contra a decisão interlocutória ( evento 17, DESPADEC1 ), proferida nos autos da ação declaratória de inexistência de dívida, cumulada com pedido de indenização por danos morais e materiais e devolução em dobro de valores, com tutela de urgência, movida por FRANCISCO CARLOS FREITAS DA SILVA , que deferiu a tutela de urgência para determinar a suspensão da Reserva de Margem Consignável (RMC) relativa à contratação impugnada, pelo prazo de 15 dias a contar da intimação do banco réu, até o julgamento do mérito da lide. Em suas razões, sustentou, em síntese, a ausência dos requisitos para a concessão da tutela antecipada, notadamente a inexistência de probabilidade do direito, alegando que o contrato de cartão de crédito consignado foi celebrado regularmente, com a devida manifestação de vontade do contratante, que inclusive realizou saques utilizando o cartão, evidenciando o uso regular e a ciência da contratação. Afirmou que tanto a utilização do cartão de crédito para saques quanto a RMC encontram amparo legal nos arts. 1º, § 1º, inc. II, e 6º da Lei n.º 10.820/2003, com redação dada pela Lei n.º 13.172/2015. Quanto ao perigo de dano, defendeu sua inocorrência, pois os descontos ocorrem desde o ano de 2022, tendo o agravado apenas recentemente se insurgido contra a cobrança, o que afastaria a urgência da medida. Destacou ainda que os valores foram creditados na conta do autor e por ele utilizados, não havendo risco de dano na devolução dos montantes. Argumentou, ademais, que a liberação da margem consignável poderia acarretar risco ao sistema financeiro, possibilitando que o agravado contrate novos empréstimos com outras instituições, impedindo a vinculação do contrato atual ao INSS em caso de improcedência da ação. Por fim, esclareceu que a rubrica 322 (reserva de margem) é apenas informativa, sem desconto efetivo no benefício previdenciário, ao contrário da rubrica 217 (empréstimo sobre RMC), que representa efetiva dedução no pagamento, conforme previsto na Instrução Normativa n.º 138 do INSS, art. 19. Requereu a concessão de efeito suspensivo ao recurso e, ao final, o provimento do agravo para revogar a antecipação de tutela concedida no juízo de origem ( evento 1, INIC1 ). É o relatório. Constata-se que o recurso foi interposto concomitantemente à contestação, o que inviabiliza a manifestação inicial do magistrado singular acerca das matérias deduzidas no agravo. Ressalte-se que a tese apresentada não se limita a questões de direito, mas sim de fato. Nessas condições, a apreciação da controvérsia por este Tribunal configuraria inadmissível supressão de instância, em afronta ao princípio do duplo grau de jurisdição. Referido princípio impõe que a análise inaugural das teses defensivas seja realizada pelo juízo natural da causa, garantindo-se o devido contraditório e a ampla defesa, razão pela qual não se admite a incursão direta do órgão ad quem em matérias ainda não submetidas ao crivo da instância inferior. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. MEDIDA LIMINAR. DEFERIMENTO NA ORIGEM. RECURSO INTERPOSTO CONCOMITANTEMENTE À CONTESTAÇÃO . SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA . O pedido de revogação da medida liminar dirigido diretamente ao Tribunal, sem que o juízo competente tenha decidido a respeito, caracteriza supressão de um grau de jurisdição. Agravo de instrumento não conhecido. (Agravo de Instrumento, Nº 50609801220238217000, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Cini Marchionatti, Julgado em: 01-06-2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO EM QUE FORAM DEDUZIDOS FATOS, ALEGAÇÕES E PEDIDOS NOVOS, AINDA NÃO APRECIADOS EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. INTERPOSIÇÃO CONCOMITANTE À APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA . INADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO NÃO CONHECIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 52322463320248217000, Primeira Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Augusto Dias Bainy, Julgado em: 20-08-2024) A interposição do recurso cabível à instância revisora somente se viabilizará após a prévia manifestação do juízo de primeiro grau sobre as questões ora suscitadas, assegurando-se, assim, a regular tramitação do feito e a adequada submissão da matéria à sistemática processual vigente. Dessa forma, impõe-se o não conhecimento do presente agravo, ante a evidente prematuridade de sua interposição, circunstância que compromete o devido processo legal e impede o exame do mérito recursal por este Tribunal. Ante o exposto, não conheço do recurso, em decisão monocrática. Intimem-se.

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Processo nº 5192434-47.2025.8.21.7000

ID: 335986711

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 16ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5192434-47.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JOSE PAULO RUBIM RODRIGUES JUNIOR

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

VINICIUS LUBIANCA

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LEONARDO SANTANA DE ABREU

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Agravo de Instrumento Nº 5192434-47.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Espécies de títulos de crédito RELATOR : Desembargador ÉRGIO ROQUE MENINE AGRAVANTE : JOSE PAULO RUBIM RODRIGUES JUNIOR ADVOGADO(A… Agravo de Instrumento Nº 5192434-47.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Espécies de títulos de crédito RELATOR : Desembargador ÉRGIO ROQUE MENINE AGRAVANTE : JOSE PAULO RUBIM RODRIGUES JUNIOR ADVOGADO(A) : LEONARDO SANTANA DE ABREU (OAB RS043188) ADVOGADO(A) : VINICIUS LUBIANCA (OAB RS050820) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. BUSCA POR BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. DECRED. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DOS SISTEMAS CONVENIADOS DISPONÍVEIS AO PODER JUDICIÁRIO, INCLUINDO O DECRED, PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS DO EXECUTADO, INDEPENDENTEMENTE DO ESGOTAMENTO PRÉVIO DE OUTRAS DILIGÊNCIAS, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE E CELERIDADE PROCESSUAL. RECURSO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA JOSE PAULO RUBIM RODRIGUES JUNIOR interpõe agravo de instrumento contra decisão a quo (evento 131.1 ) que, nos autos da execução de título extrajudicial movida contra JULIO CESAR MILKEWICZ DA SILVA , indeferiu o pedido de pesquisa de bens pelo sistema DECRED, ao fundamento de que tal consulta não se presta para localização de bens penhoráveis. Em suas razões, o agravante alega que a execução visa ao interesse do credor e deve observar os princípios da efetividade, celeridade e economia processual. Afirma que foram realizadas diversas tentativas infrutíferas de constrição patrimonial, incluindo bloqueios via SISBAJUD, pesquisas por meio dos sistemas RENAJUD, INFOJUD, CNIB e SNIPER, além de penhora no rosto dos autos de inventário. Sustenta que a jurisprudência deste Tribunal de Justiça admite a utilização do sistema DECRED para localização de bens penhoráveis, inclusive sem a necessidade de exaurimento de diligências anteriores, citando precedentes que reconhecem essa possibilidade. Diz que exigir diligências mais demoradas e onerosas não se mostra razoável, pois o próprio Judiciário dispõe de mecanismos céleres e eficazes. Pretende, assim, seja autorizar a pesquisa de bens do executado pelo sistema DECRED. Nestes termos, requer o provimento do recurso. Tempestivo e preparado o recurso. É o relatório. Passo a decidir. A controvérsia restringe-se à possibilidade de utilização do sistema DECRED para localizar bens penhoráveis em nome do executado, ora agravado. O DECRED (Declaração de Operações com Cartões de Crédito), instituído pela Instrução Normativa SRF 341/2003, obriga as administradoras de cartão de crédito a prestar informações à Receita Federal sobre operações efetuadas por pessoas físicas e jurídicas, consistindo no somatório de pagamentos realizados por titulares de cartões, pessoa física ou jurídica, independentemente da natureza jurídica da operação. A decisão agravada indeferiu o pedido de consulta ao DECRED, ao argumento de que a ferramenta serve unicamente para o confronto de dados no âmbito fiscalizatório da Receita Federal, não se prestando à localização de bens penhoráveis. Pois bem. O art. 797 do Código de Processo Civil estabelece que "a execução realiza-se no interesse do exequente" . Sob essa perspectiva, todos os instrumentos disponíveis ao Poder Judiciário para localizar bens do devedor devem ser utilizados em observância aos princípios da efetividade, celeridade e duração razoável do processo. O Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que é desnecessário o esgotamento das diligências ao alcance da parte para a utilização dos sistemas conveniados disponíveis ao Poder Judiciário, devendo ser prestigiada a efetividade da execução. Ademais, a jurisprudência atual deste Tribunal de Justiça tem reconhecido a possibilidade de utilização do sistema DECRED como meio hábil para a obtenção de informações relevantes à efetividade da execução e como ferramenta auxiliar na busca de bens penhoráveis, conforme demonstram os seguintes precedentes: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. UTILIZAÇÃO DOS SISTEMAS À DISPOSIÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. DECISÃO REFORMADA. As ferramentas à disposição do Poder Judiciário para localizar o patrimônio do devedor devem ser utilizadas, pois são efetivas à prestação jurisdicional célere, em atenção aos princípios da economia processual e da duração razoável do processo. Nesse sentido, possibilitada está a utilização do Sistema DECRED. RECURSO PROVIDO. (TJRS, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5012251-81.2025.8.21.7000, 16ª Câmara Cível, Desembargadora DEBORAH COLETO A DE MORAES, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 08/05/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. UTILIZAÇÃO DOS SISTEMAS A DISPOSIÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. As ferramentas à disposição do Poder Judiciário para localizar o patrimônio do devedor devem ser utilizadas, pois efetivas ao ponto de se disponibilizar uma rápida prestação jurisdicional, em atenção aos princípios da economia processual e da duração razoável do processo. Com esse fim, autorizo o uso do Sistema DECRED. RECURSO PROVIDO. (TJRS, Nº 5066400-27.2025.8.21.7000, 16ª Câmara Cível, Desembargadora JUCELANA LURDES PEREIRA DOS SANTOS, JUNTADO AOS AUTOS EM 21/03/2025) No caso em análise, verifica-se que o agravante já realizou diversas diligências na tentativa de localizar bens penhoráveis do executado, todas infrutíferas: realizadas tentativas de penhora via SISBAJUD (eventos 31, 98 e 99), pesquisa de veículos via RENAJUD (eventos 52 e 106), pesquisa via INFOJUD (eventos 69, 106), busca de bens penhoráveis através do sistema CNIB (eventos 81 e 106), realização de pesquisa através do sistema SNIPER (evento 87), além de penhora no rosto dos autos de inventário (evento 39). Nesse contexto, a pesquisa via DECRED constitui medida legítima e razoável, condizente com os princípios da efetividade, cooperação e duração razoável do processo. O sistema pode revelar movimentação financeira relevante do executado por meio de cartões de crédito, indicando a existência de recursos ou bens sujeitos à constrição. Cumpre ressaltar, ainda, que a execução tramita desde 2017, sem que o exequente tenha logrado êxito na satisfação de seu crédito, o que reforça a necessidade de utilização de todos os meios disponíveis para a localização de bens do devedor. Portanto, em consonância com a jurisprudência desta Corte e com os princípios que regem a execução, deve-se deferir a pesquisa de bens pelo sistema DECRED. Por fim, considera-se prequestionados todos os dispositivos legais suscitados pelas partes. Sinaliza-se, ainda, que eventuais embargos declaratórios com fins manifestamente protelatórios são passíveis de multa, conforme disposto pelo art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, dou provimento ao recurso , para autorizar a realização de pesquisa pelo sistema DECRED em nome do executado. Intime-se. Dil.

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Raffael Machado Selistre E Silva e outros x Quinto Andar

ID: 334494427

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª VICE-PRESIDÊNCIA Classe: RECLAMAçãO Nº Processo: 5061818-81.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

RAFFAEL MACHADO SELISTRE E SILVA VANESSA MACHADO FLORES

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

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NIURA SOARES SANTIAGO

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Reclamação (CFD) Nº 5061818-81.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Promessa de Compra e Venda RELATORA : Desembargadora LUSMARY FATIMA TURELLY DA SILVA RECLAMANTE : RAFFAEL MACHADO SELISTRE E SILVA ADVO… Reclamação (CFD) Nº 5061818-81.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Promessa de Compra e Venda RELATORA : Desembargadora LUSMARY FATIMA TURELLY DA SILVA RECLAMANTE : RAFFAEL MACHADO SELISTRE E SILVA ADVOGADO(A) : NIURA SOARES SANTIAGO (OAB RS088411) RECLAMANTE : VANESSA MACHADO FLORES ADVOGADO(A) : NIURA SOARES SANTIAGO (OAB RS088411) INTERESSADO : QUINTO ANDAR ADVOGADO(A) : CELSO DE FARIA MONTEIRO EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO em RECLAMAÇÃO. interposição EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA. NÃO EXAURIMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. PREVISÃO DO ARTIGO 102, inciso III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 281 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO NÃO admitido. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. I - RAFFAEL MACHADO SELISTRE E SILVA e VANESSA MACHADO FLORES interpuseram recurso extraordinário , com fulcro no artigo 102, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, em face de decisão monocrática proferida por esta 3ª Vice-Presidência no âmbito da Câmara da Função Delegada dos Tribunais Superiores ( evento 15, DECMONO1 ). A decisão está assim ementada: RECLAMAÇÃO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. PARTE QUE, DEVIDAMENTE INTIMADA PARA EMENDAR A INICIAL, NÃO CUMPRIU A DETERMINAÇÃO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS INDISPENSÁVEIS AO PROCESSAMENTO E DESLINDE DA CAUSA. INTELIGÊNCIA DO ART. 321 DO CPC. INICIAL INDEFERIDA. Em suas razões recursais, os recorrentes arguiram, preliminarmente, a repercussão geral da matéria. Alegaram, no mérito, a violação ao artigo 5º, incisos XXXV, LIV, LV e LXXIV, da Constituição Federal. Suscitaram a negativa de prestação jurisdicional por ausência de fundamentação e a ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Pugnaram pelo provimento ( evento 21, RECEXTRA1 ). Vieram os autos conclusos. É o relatório. II - O recurso extraordinário não merece admissão. A parte recorrente deixou de observar condição indispensável à interposição do recurso, porquanto não se está diante da decisão de única ou última instância a que alude o artigo 102, inciso III, da Constituição Federal, assim compreendida a decisão irrecorrível no plano dos recursos ordinários, porquanto a irresignação desafia decisão singular desta 3ª Vice-Presidência no âmbito da Câmara da Função Delegada dos Tribunais Superiores. Contudo, como tal juízo não se caracteriza como de última instância, impunha-se à parte recorrente, na hipótese vertente, a interposição do agravo interno de que cuida o artigo 1.021 do Código de Processo Civil 1 , em cumulação com o artigo 367, inciso III, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça 2 , provocando, assim, a manifestação do Colegiado, a Câmara da Função Delegada dos Tribunais Superiores, em decisão, esta sim, passível de ser objeto de recurso extraordinário, nos termos da precitada norma constitucional. Nesse contexto, como assim não procedeu a parte insurgente, está a obstar o trânsito da inconformidade a Súmula do Supremo Tribunal Federal, verbete n. 281: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando couber, na Justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada” . Na mesma linha, os seguintes precedentes da Corte Suprema: Direito do consumidor e processual civil. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Incidência da Súmula 281/STF. Precedentes. I. Caso em exame 1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto decisão monocrática que não conheceu de reclamação . II. Questão em discussão 2. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso extraordinário com agravo. II. Razão de decidir 3. A petição de agravo não trouxe novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada, a qual deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. 4. Não foram exauridas as vias recursais nas instâncias ordinárias. A parte recorrente deixou de interpor recurso para o órgão colegiado do Tribunal de origem. Incide, portanto, a Súmula 281/STF . Precedente. IV. Dispositivo 5. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, uma vez que não houve prévia fixação de honorários advocatícios de sucumbência. 6. Agravo interno a que se nega provimento. ( ARE 1495557 AgR , Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 01-07-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 09-08-2024 PUBLIC 12-08-2024.) Assim sendo, inviável a admissão do recurso. III - Ante o exposto, NÃO ADMITO o recurso extraordinário. Intimem-se. 1. Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal. § 1º Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada. § 2º O agravo será dirigido ao relator, que intimará o agravado para manifestar-se sobre o recurso no prazo de 15 (quinze) dias, ao final do qual, não havendo retratação, o relator levá-lo-á a julgamento pelo órgão colegiado, com inclusão em pauta. § 3º É vedado ao relator limitar-se à reprodução dos fundamentos da decisão agravada para julgar improcedente o agravo interno. § 4º Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa. § 5º A interposição de qualquer outro recurso está condicionada ao depósito prévio do valor da multa prevista no § 4º, à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que farão o pagamento ao final. 2. Art. 367. Os recursos cabíveis contra decisão monocrática do Presidente e dos Vice-Presidentes são os seguintes: I – embargos de declaração; II – agravo em recursos especial e extraordinário; III – agravo interno.

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Processo nº 5161241-59.2025.8.21.0001

ID: 338922190

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Estadual da Saúde Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5161241-59.2025.8.21.0001

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ELMAR FELIPE DE ALMEIDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ELIANE BOTENE DA SILVA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5161241-59.2025.8.21.0001/RS AUTOR : ELMAR FELIPE DE ALMEIDA ADVOGADO(A) : ELIANE BOTENE DA SILVA (OAB RS067578) DESPACHO/DECISÃO Vistos. I. Ciente da decisão proferida e… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5161241-59.2025.8.21.0001/RS AUTOR : ELMAR FELIPE DE ALMEIDA ADVOGADO(A) : ELIANE BOTENE DA SILVA (OAB RS067578) DESPACHO/DECISÃO Vistos. I. Ciente da decisão proferida em sede de agravo de instrumento, concedendo o benefício da assistência judiciária gratuita à parte autora ( processo 5195969-81.2025.8.21.7000/TJRS, evento 5, DECMONO1 ). II. ELMAR FELIPE DE ALMEIDA ajuizou ação de obrigação de fazer, com pedido de tutela de urgência, em face do CANOASPREV . Alegou possuir diagnóstico de neoplasia maligna do estômago (CID10-C16) , estágio IV , e que, em razão disso, necessita fazer uso do medicamento NIVOLUMABE 240mg . Requereu, em tutela de urgência, a determinação de fornecimento do fármaco pelo réu ( evento 1, INIC1 ). Determinada a complementação dos documentos ( evento 7, DESPADEC1 ), a parte autora anexou-os no Evento 11. Requisitada nota técnica ( evento 12, OUT1 ), sobreveio com conclusão favorável ( evento 13, NOTATEC1 ). É o breve relato. A Constituição Federal, em seu artigo 5º, caput , ao tratar dos direitos e garantias fundamentais da pessoa, assegurou o direito à vida e em seu artigo 6º, que cuida dos direitos sociais, assegurou o direito à saúde, dentre outros. Não bastasse isso, o artigo 196, que trata da ordem social, prescreveu o direito à saúde sem qualquer limitação ou restrição. A Constituição Estadual do Rio Grande do Sul, no mesmo sentido, em seu artigo 241, preceitua que a saúde é um direito de todos. Para a concessão da tutela de urgência, por sua vez, faz-se imperioso que haja a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (artigo 300 do CPC). No caso em apreço, resta suficientemente evidenciado o preenchimento dos requisitos acima. Explico. Segundo o laudo médico acostado aos autos ( evento 11, ATESTMED2 ), a parte autora apresenta o diagnóstico de neoplasia maligna do estômago (CID10-C16), estágio IV, necessitando fazer uso do medicamento NIVOLUMABE , com urgência : A nota técnica , por sua vez, sobreveio com conclusão favorável ao tratamento requerido, indicando a urgência do caso pelo risco potencial de vida ( evento 13, NOTATEC1 ): No mais, verifica-se que a negativa administrativa do CANOASPREV se deu por não haver cobertura para o medicamento postulado ( evento 1, OUT11 ). Vale dizer, restando comprovado que a parte autora necessita submeter-se ao tratamento postulado, não há razão para a negativa do CANOASPREV, a quem incumbe assegurar o tratamento e a intervenção mais adequados para o trato da sua condição. Importante aduzir, ainda, que a parte autora mantém contrato firmado com o Instituto, contribuindo para o referido plano de saúde, o qual deve lhe garantir acesso amplo e seguro à assistência à saúde. Convergindo neste sentido é o julgado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul abaixo colacionado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. PREVIDENCIÁRIO. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CANOAS - CANOASPREV . NEOPLASIA RENAL METASTÁTICA . PEDIDO DE DISPENSAÇÃO DE MEDICAÇÃO ( NIVOLUMABE E IPILIMUMABE). ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA NA ORIGEM. MANUTENÇÃO . Hipótese em que há elementos para caracterizar a probabilidade exigida pelo art. 300 do CPC, para o fim de garantir o fornecimento do tratamento oncológico pleiteado pela parte agravada/demandante, que é associada da autarquia CANOASPREV e portadora de neoplasia renal metastática (CID 10:C64), a necessitar do tratamento com NIVOLUMAB + IPILIMUMAB. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 50216089020228217000, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Torres Hermann, Julgado em: 22-06-2022) Dessa forma, comprovados a probabilidade do direito e a urgência consistente no perigo de dano, tenho, em cognição sumária, que é caso de deferimento da tutela de urgência. Ante o exposto, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar ao CANOASPREV que, no prazo de até 05 (cinco) dias, passe a disponibilizar à parte autora o medicamento NIVOLUMABE , nos termos da prescrição médica, pelo tempo necessário à realização do seu tratamento. 1. Intime-se o demandado para cumprimento da ordem, sob pena de bloqueio de valores . Expeça-se mandado a ser cumprido com urgência pelo Plantão da Central de Mandados, para intimação do CANOASPREV , que deverá ser, também, cientificado de que o não atendimento integral da ordem implicará na apuração da responsabilidade pessoal do Gestor. Acompanha o mandado a cópia da íntegra dos autos, incluída a presente decisão. 2. Independentemente de nova intimação, fica a parte autora cientificada de que, em caso de eventual descumprimento da decisão pelo demandado, poderá formular pedido de bloqueio de valores , sendo necessário que o requerimento esteja instruído com três orçamentos (conforme determinação do evento 28, DESPADEC1 ), salvo se for o caso de fornecedor único de materiais (hipótese em que o orçamento com a declaração de fornecedor exclusivo é o suficiente). 3. Versando a demanda sobre direito indisponível (saúde) e tendo sido concedida a tutela provisória, por entender que, no caso concreto, se mostra contraproducente, deixo de designar audiência de conciliação ou de mediação. 4. Cite-se. 5. Com a contestação, à réplica. 6. Então, intimem-se as partes para que digam, no prazo de 10 (dez) dias, acerca do interesse na produção de outras provas, justificando sua pertinência e utilidade ao deslinde do feito, sob pena de indeferimento. 7. Após, ao Ministério Público para parecer de mérito.

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Banco Pan S.A. x Andrieli Machado Ramos

ID: 338672811

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 14ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5166578-81.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

BANCO PAN S.A.

Polo Passivo:

ANDRIELI MACHADO RAMOS

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

THIAGO CRESTANI DAMIAN

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FABIO OLIVEIRA DUTRA

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Agravo de Instrumento Nº 5166578-81.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Alienação fiduciária RELATOR : Desembargador MÁRIO CRESPO BRUM AGRAVANTE : BANCO PAN S.A. ADVOGADO(A) : FABIO OLIVEIRA DUTRA (OAB … Agravo de Instrumento Nº 5166578-81.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Alienação fiduciária RELATOR : Desembargador MÁRIO CRESPO BRUM AGRAVANTE : BANCO PAN S.A. ADVOGADO(A) : FABIO OLIVEIRA DUTRA (OAB SP292207) AGRAVADO : ANDRIELI MACHADO RAMOS ADVOGADO(A) : THIAGO CRESTANI DAMIAN (OAB RS078975) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. REVISÃO CONTRATUAL. TUTELA DE URGÊNCIA. PERDA DE OBJETO. Tendo sido proferida sentença na origem, julgando improcedentes os pedidos deduzidos na ação de revisão do contrato celebrado entre as partes, resta prejudicado o exame da presente inconformidade. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por BANCO PAN S.A. em face da decisão que, nos autos da ação de revisão contratual ajuizada por ANDRIELI MACHADO RAMOS , concedeu a tutela provisória de urgência pleiteada pela consumidora, nos seguintes termos ( evento 7, DESPADEC1 ): Defiro o pedido de AJG. Os requisitos para a concessão da tutela de urgência encontram-se presentes. De acordo com o tema 27 do STJ, “é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada — artigo 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto". Embora a regra seja a liberdade de pactuação dos juros, no caso, foram fixados juros superiores a 50% da taxa média apurada pelo Banco Central1 para este tipo de contrato, o que caracteriza desvantagem exagerada ao consumidor. Assim, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, para determinar: a) PROIBIÇÃO de inclusão ou de manutenção do nome da parte autora em cadastros de proteção ao crédito relativamente a débitos discutidos neste processo; b) MANUTENÇÃO da parte autora na posse do veículo. As medidas são condicionadas ao depósito mensal dos valores incontroversos, conforme memória de cálculo apresentada pela parte autora. (...) Em suas razões recursais, a instituição financeira defende o afastamento da determinação de vedação da inscrição do nome da consumidora em cadastros de inadimplentes e de manutenção da posse do veículo financiado, diante da caracterização da mora e em razão da ausência de depósitos em juízo. Advoga a inexistência de cláusulas abusivas no contrato sob análise. Pede, nesses termos, a concessão de efeito suspensivo e, ao final, o provimento do recurso, a fim de que seja revogada a decisão que deferiu a tutela provisória de urgência à consumidora. É o relatório. Decido. Insurge-se a agravante contra a decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência formulado na inicial da ação revisional ajuizada pela consumidora em seu desfavor, para vedar a inscrição do nome da autora em cadastros restritivos de crédito e determinar a manutenção da posse do bem financiado. Não merece conhecimento a inconformidade. Ocorre que, conforme noticiado no Evento 21, restou prolatada, na origem, sentença de mérito, julgando improcedentes os pedidos deduzidos por ANDRIELI MACHADO RAMOS , ora agravada, na ação de revisão contratual ajuizada contra BANCO PAN S.A., ora agravante, decisão que contou com o seguinte dispositivo ( evento 25, SENT1 ): Assim, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação revisional ajuizada por ANDRIELI MACHADO RAMOS contra BANCO PAN S.A., para: 1) determinar a revisão do(s) contrato(s) objeto(s) dos autos para: - limitar os juros remuneratórios à taxa média de mercado, para o mês da contratação, permitida a capitalização, na forma da fundamentação. 2) condenar a parte ré a compensar o débito com o crédito da parte autora decorrente desta revisão. Sobre os valores incide correção monetária pelo IPCA desde cada pagamento a maior até o dia anterior ao termo inicial dos juros de mora, os quais incidirão a partir da data de citação, unicamente pela Taxa Selic, até o efetivo pagamento, observado o regramento dos art. 389, parágrafo único, e art. 406, §1º, do Código Civil, com alteração dada pela Lei n.º 14.905 de 28-6-2024. Remanescendo saldo credor em favor da parte autora, os valores deverão ser restituídos, na forma simples, com a mesma forma de atualização monetária e juros determinados na compensação; 3) descaracterizar a mora, razão pela qual o bem deve ficar na posse da parte autora e seu nome não deve ser negativado, ao menos enquanto não apurado o valor efetivamente devido; 4) rejeitar os demais pedidos, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Havendo sucumbência recíproca, condeno cada parte ao pagamento de 50% taxa única e despesas processuais. Fixo honorários advocatícios totais em 10% sobre o valor atualizado da causa, observado o art. 85, § 2º, do CPC, sendo que cada parte pagará 50% dos mesmos em favor do Advogado(a) da parte contrária, sendo vedada a compensação. Suspendo a exigibilidade dos ônus sucumbenciais em relação à parte autora, na medida em que goza do benefício da gratuidade de justiça, nos termos do artigo 98, parágrafo 3.º, do Código de Processo Civil. Interposta apelação, intime-se a parte adversa para contrarrazões no prazo legal. Com a juntada das contrarrazões, devolva-se à origem, para remessa de apelação ao Tribunal de Justiça. Não havendo recurso, devolva-se à origem para providências finais, como apuração de custas, expedição de alvarás e baixa. Subsistindo crédito em favor de uma das partes e/ou de seus procuradores, o cumprimento de sentença deverá ser promovido em procedimento eletrônico apartado, indicando-se o processo principal ao qual deve ser vinculado., conforme orientação posta no Ofício-Circular nº 077/2019-CGJ, item “6”. Intimem-se. Dessa forma, tendo em vista a superveniência de sentença, resta prejudicado o exame do presente agravo de instrumento, devendo eventual recurso ser interposto em face daquele provimento. Pelo exposto, com fundamento no artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, não conheço do agravo de instrumento, pois prejudicada a sua análise em face da perda de objeto.

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Condominio Horizontal Figueiras Do Guaruja x Viviane Krause Gomes Da Silva Carvalho

ID: 305807938

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 19ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5162213-81.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO HORIZONTAL FIGUEIRAS DO GUARUJA

Polo Passivo:

VIVIANE KRAUSE GOMES DA SILVA CARVALHO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARA ANALIA URRUTIA NOBREGA

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JOSEANE NUNES

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VERONICA KRAUSE GOMES DA SILVA

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Agravo de Instrumento Nº 5162213-81.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Despesas Condominiais AGRAVANTE : CONDOMINIO HORIZONTAL FIGUEIRAS DO GUARUJA ADVOGADO(A) : JOSEANE NUNES (OAB RS085972) ADVOGADO(A… Agravo de Instrumento Nº 5162213-81.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Despesas Condominiais AGRAVANTE : CONDOMINIO HORIZONTAL FIGUEIRAS DO GUARUJA ADVOGADO(A) : JOSEANE NUNES (OAB RS085972) ADVOGADO(A) : MARA ANALIA URRUTIA NOBREGA (OAB RS037169) AGRAVADO : VIVIANE KRAUSE GOMES DA SILVA CARVALHO ADVOGADO(A) : VERONICA KRAUSE GOMES DA SILVA (OAB RS064729) DESPACHO/DECISÃO CONDOMINIO HORIZONTAL FIGUEIRAS DO GUARUJA interpõe agravo de instrumento em face da decisão que acolheu o pedido de resolução da arrematação e determinou a expedição de alvará dos valores em favor da arrematante, nos autos do cumprimento de sentença movido contra VIVIANE KRAUSE GOMES DA SILVA CARVALHO e CASSIO GILBERTO LEMMERTZ LTDA, proferida nos seguintes termos ( evento 129, DESPADEC1 ): Vistos. Em primeiro plano, intime-se a Sra. Angela Miua Vianna Jacoby acerca da petição do evento 127, PET1 . Na sequência, diante do pedido de resolução da arrematação formulado pela parte exequente, expeça-se alvará em favor do arrematante acerca dos valores depositados em juízo. Outrossim, tendo em vista a não concretização da transferência do imóvel arrematado, intime-se o Sr. Leiloeiro indicado à petição retro, acerca da necessidade de designar nova data para a hasta pública, observando-se os termos e condições já estabelecidos na decisão do evento 31, DESPADEC1 , sem prejuízo de eventuais atualizações que se mostrarem necessárias. Com o edital do novo leilão, voltem os autos para homologação judicial. Intimação via sistema EPROC. Opostos embargos de declaração na origem ( evento 137, EMBDECL1 ), foram desacolhidos ( evento 150, DESPADEC1 ): Vistos. Recebo os embargos, pois tempestivos. No entanto, tenho que devem ser desacolhidos, pois ausentes as hipóteses do art. 1.023 do CPC. Ressalto que, ao contrário do alegado, inexiste qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material que justifique o acolhimento dos embargos. Ademais, saliento que o julgador não está obrigado a esquadrinhar todas as teses trazidas pelas partes a fim de justificar a sua convicção. Conforme já consignado na decisão anterior, não se vislumbra no julgado qualquer vício que autorize a oposição dos embargos declaratórios, visto que a decisão enfrentou as questões postas de forma clara e fundamentada. O que o embargante pretende, em verdade, é a rediscussão da matéria já decidida e a reforma do julgado, o que não se coaduna com a via estreita dos embargos de declaração, que possuem finalidade de completar, aclarar ou corrigir omissão, obscuridade ou contradição. Cumpre salientar, ainda, que a caução prevista no § 1º do art. 895 do Código de Processo Civil aplica-se quando se trata de arrematação de bens móveis. Tratando-se de bens imóveis, como é o caso dos autos (Matrícula nº 75.493), a garantia legalmente exigida é a hipoteca do próprio imóvel arrematado. Diante do exposto, e tendo em vista a resolução da arrematação anteriormente homologada, impende que a parte exequente devolva os valores porventura levantados, prosseguindo-se o processo com a designação de novas datas para a hasta pública. Com o depósito, desde já, expeça-se alvará em favor da arrematante. Desta forma, rejeito os aclaratórios. Intimação via sistema EPROC. No recurso, sustenta que a decisão agravada deve ser reformada, pois determinou indevidamente a devolução dos valores pagos pela arrematante a título de sinal, quando deveria ter aplicado a penalidade de perda desses valores em favor do exequente. Alega que a arrematação foi realizada há mais de dois anos, em 2023, tendo sido devidamente formalizada e tornando-se perfeita, acabada, irretratável e vinculante. Contudo, após o pagamento da entrada (correspondente a 25% do valor), a arrematante deixou de adimplir as parcelas subsequentes, caracterizando inadimplemento absoluto e gerando prejuízos ao Condomínio credor. Menciona que o artigo 897 do CPC dispõe expressamente que, se o arrematante não pagar o preço no prazo estabelecido, o juiz deverá impor-lhe a perda da caução em favor do exequente. Argumenta ainda que o artigo 895, §5º, do CPC assegura ao exequente, no caso de inadimplemento, o direito de optar entre a resolução da arrematação e a execução do valor devido. Sustenta que os valores pagos a título de entrada já foram legitimamente levantados pelo Condomínio e devidamente amortizados no débito da executada, não havendo viabilidade financeira para sua devolução, sob pena de penalizar o credor que agiu de boa-fé. Afirma que a conduta da arrematante, além de inadimplente, revela-se reiteradamente desidiosa, pois sequer promoveu os atos necessários para a concretização da garantia hipotecária determinada judicialmente. Argumenta que a manutenção da decisão recorrida afronta diretamente a literalidade da norma processual, subverte a lógica do processo executivo e estimula o inadimplemento oportunista, em prejuízo dos credores e da própria credibilidade do Poder Judiciário. Requer o recebimento do recurso com efeito suspensivo e, no mérito, o provimento do agravo de instrumento para reformar a decisão agravada e determinar a aplicação da penalidade de perda total do sinal pago pela arrematante, nos termos do artigo 897 do CPC. Subsidiariamente, pleiteia a aplicação de penalidade proporcional ou que eventual devolução não seja acrescida de correção monetária. Alternativamente, caso mantida a determinação de devolução, pede que esta somente ocorra após a efetiva realização de novo leilão do imóvel e o ingresso dos valores no processo ( evento 1, INIC1 ). É o relatório. Passo a decidir. Recebo o recurso, porque admissível. Nos termos do artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, cabe ao relator, ao receber o agravo de instrumento, atribuir-lhe efeito suspensivo ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, desde que presentes os requisitos do artigo 995, parágrafo único, do mesmo diploma legal, assim redigido: Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. No presente caso, entendo que o deferimento liminar da imediata aplicação da penalidade à arrematante, no sentido de perder total ou parcialmente os valores pagos a título de sinal, acarretaria o esvaziamento do mérito recursal. De outro lado, tenho que a determinação de que o condomínio credor devolva os valores levantados à arrematante, neste momento processual, indica risco de dano de difícil reparação, sobretudo se este agravo vier a ser provido. Sendo assim, DEFIRO EM PARTE o efeito suspensivo, a fim de sustar o comando de devolução dos valores à arrematante, até o julgamento definitivo deste agravo. Intime-se a agravada para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Comunique-se o juízo de origem, por e-mail. Após, voltem conclusos.

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Processo nº 5172850-91.2025.8.21.7000

ID: 309855453

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 2ª Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 5172850-91.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

DANIEL MACHADO DA SILVA

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

VITOR CARLOS FROZZA PALADINI

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Habeas Corpus (Câmara) Nº 5172850-91.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas (Lei 11.343/06) RELATOR : Desembargador SANDRO LUZ PORTAL PACIENTE/IMPETRANTE … Habeas Corpus (Câmara) Nº 5172850-91.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas (Lei 11.343/06) RELATOR : Desembargador SANDRO LUZ PORTAL PACIENTE/IMPETRANTE : DANIEL MACHADO DA SILVA ADVOGADO(A) : VITOR CARLOS FROZZA PALADINI (OAB RS098253) EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS . CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE FATO NOVO. REITERAÇÃO DE PEDIDO ANTERIORMENTE ANALISADO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT, I. CASO EM EXAME 1. Ação constitucional de habeas corpus , com pedido liminar, impetrada por advogado em favor de paciente preso preventivamente desde 11/02/2025, sob a imputação do crime previsto no art. 33, caput , da Lei nº 11.343/06, tendo como autoridade apontada o Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Pelotas. 2. Sustenta a defesa a ausência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva, além de apresentar declaração do corréu atribuindo a posse da droga exclusivamente a si, isentando o paciente de responsabilidade penal. Destaca o impetrante as condições pessoais favoráveis do paciente e requer a concessão da ordem, liminarmente e no mérito, com a revogação da prisão cautelar. 3. Habeas corpus anteriormente impetrado em favor do mesmo paciente foi julgado por esta Corte em 28/03/2025, tendo a ordem sido denegada por unanimidade. 4. Posterior writ impetrado não conhecido, sob fundamento de coisa julgada. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 5. A questão em discussão consiste em saber se há fato novo relevante a justificar a reanálise da legalidade da prisão preventiva do paciente, por meio de habeas corpus , à luz de nova declaração prestada por corréu. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. A existência de decisão anterior desta Corte, que analisou e rejeitou pedido semelhante, impede a rediscussão da matéria sob o mesmo suporte fático, por força da coisa julgada. 7. A alegada novidade dos fatos não encontra respaldo idôneo, porquanto a declaração do corréu não foi apresentada no juízo de origem, não havendo decisão sobre o tema que autorize a análise direta por esta Corte, sob pena de supressão de instância. 8. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a via estreita do habeas corpus não comporta dilação probatória nem serve à revaloração de elementos fático-probatórios controversos, sobretudo quando ainda não realizada a audiência de instrução e julgamento. 9. Não há como se conhecer de habeas corpus quando houver reiteração de impetração com o mesmo fundamento já julgado ou quando ausente o ato coator diretamente imputável à autoridade apontada. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Habeas corpus não conhecido. Tese de julgamento: “A reiteração de habeas corpus com fundamento em fato novo não submetido ao juízo de origem e que exija reexame do conjunto fático-probatório não se amolda à via estreita do writ , impondo o não conhecimento da impetração por supressão de instância”. Dispositivos relevantes citados Regimento Interno do TJRS, art. 206, inciso XXXVIII. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. Trata-se de habeas corpus , com pedido liminar, impetrado por MARCIO LOTUFO VALLI, advogado, em favor do paciente DANIEL MACHADO DA SILVA , recolhido preventivamente desde 11/02/2025, por suposto envolvimento com o crime descrito no artigo 33, caput , da Lei nº 11.343/06, apontando como autoridade coatora o Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Pelotas. Em síntese, o impetrante sustenta a ausência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva. Aduz questões atinentes ao mérito da ação penal, colacionado declaração do corréu isentando o paciente de sua responsabilização criminal. Destaca as condições pessoais favoráveis do paciente. Requer, liminarmente, a concessão da ordem, ao efeito de revogar a prisão preventiva do paciente. No mérito, reivindica a confirmação da liminar. Vieram os autos para análise do pedido liminar. Pois bem. Adianto que o writ não merece conhecimento. De início, importa destacar que o presente writ guarda relação com a ação constitucional nº 5036016-81.2025.8.21.7000, impetrada em favor do mesmo paciente e julgada por esta Corte de Justiça em 28/03/2025, ocasião em que denegada a ordem, à unanimidade. Na ocasião, foram assentadas a legalidade e necessidade de imposição da medida extrema. Posteriormente, impetrou-se novo habeas corpus contestando questões atinentes ao mérito da ação penal e a presença dos requisitos autorizadores da segregação cautelar, que não fora conhecido em virtude da coisa julgada ( evento 5, DOC1 ). Neste momento processual, alega a defesa a existência de "fato novo de grande relevância, consubstanciado na declaração espontânea de Rodrigo Garcia Veleda, codetido no mesmo auto de prisão, que atribui exclusivamente a si a posse da droga, afirmando ter guardado o entorpecente em troca de dinheiro, isentando completamente o paciente de qualquer participação no delito" . Todavia, novamente busca discutir questões atinentes ao mérito da ação penal, que devem ser solvidas durante a instrução criminal. Persistem, ainda, as versões apresentadas pelas autoridades policiais, de que teriam visualizado DANIEL entregando um invólucro a Rodrigo. Ao visualizarem tal ação, abordaram os acusados, apreendendo com DANIEL a quantia de R$2.408,00 e com Rodrigo 01kg de crack, acondicionado em 09 porções. Logo, existindo versões antagônicas, o momento e a via oportuna para contraditá-las não pode se dar através de remédio constitucional inadequado para profunda indagação acerca do acervo fático-probatório, sem sequer ter ocorrido a audiência de instrução para corroborar os argumentos acusatórios ou defensivos. Reforço, mais uma vez , que eventual discussão sobre os elementos probatórios ou sobre a inocência do acusado, quando não decorrente de situação manifestamente ilegal, não se revela cognoscível, tampouco se amolda à estreita via eleita, constituindo matéria a ser discutida no curso da ação penal. Outrossim, a declaração colacionada em conjunto com a inicial deste writ não fora apresentada perante o juízo de primeira instância, ou seja, inexiste decisão judicial nos autos originários acerca da temática aqui contestada. Concluindo, a impugnação defensiva deveria ter sido, primeiramente, direcionada ao magistrado singular, posto que ausente ato coator que justifique a análise por esta Corte, o que implicaria em supressão de instância e atropelo de jurisdição. Por tais fundamentos, não conheço do presente writ , com base no artigo 206, inciso XXXVIII, do RITJRS. Intimem-se. Diligências Legais.

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