Resultados para "5173069-07.2025.8.21.7000" – Página 57 de 71

Unimed Porto Alegre - Cooperativa Medica Ltda x Claudio Hiran Sociedade Individual De Advocacia

ID: 312251239

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 5ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5172487-07.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

UNIMED PORTO ALEGRE - COOPERATIVA MEDICA LTDA

Polo Passivo:

CLAUDIO HIRAN SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CLAUDIO HIRAN ALVES DUARTE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARCELO CORREA DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5172487-07.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Seguro AGRAVANTE : UNIMED PORTO ALEGRE - COOPERATIVA MEDICA LTDA ADVOGADO(A) : MARCELO CORREA DA SILVA (OAB RS032484) AGRAVADO : C… Agravo de Instrumento Nº 5172487-07.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Seguro AGRAVANTE : UNIMED PORTO ALEGRE - COOPERATIVA MEDICA LTDA ADVOGADO(A) : MARCELO CORREA DA SILVA (OAB RS032484) AGRAVADO : CLAUDIO HIRAN SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA ADVOGADO(A) : CLAUDIO HIRAN ALVES DUARTE (OAB RS027254) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto pela UNIMED PORTO ALEGRE - COOPERATIVA MEDICA LTDA em face da decisão que julgou improcedente a impugnação à fase de cumprimento de sentença promovida por CLAUDIO HIRAN SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA. A decisão, de lavra da eminente Dra. DEISE FABIANA LANGE VICENTE (6ª Vara Cível, Foro Central), assim decidiu quanto ao mérito ( 49.1 ): (...) MÉRITO A controvérsia cinge-se ao valor da causa, que serviu como base para a fixação dos honorários sucumbenciais. Da análise da inicial do processo de conhecimento, verifica-se que à causa foi atribuído o valor de R$ 180.000,00 ( evento 1, INIC1 ). Na sequência, foi determinada a retificação do valor, que deveria contemplar o valor do menor orçamento do medicamento postulado, acrescido do valor pretendido a título de danos morais ( evento 9, DESPADEC1 ). Nesse cenário, a autora indicou que o menor valor orçado do medicamento, para o período de 12 meses, era R$ 259.128,00; a título de danos morais, requereu o pagamento de R$ 518.256,00, totalizando R$ 777.384,00 ( evento 17, PET1 ). Inclusive, a preliminar de impugnação ao valor da causa, formulada pela UNIMED, não foi acolhida quando do julgamento do processo, tratando-se de matéria abrangida pela coisa julgada ( evento 33, SENT1 ): Impugnação ao valor da causa Afirmou a parte ré que em se tratando de demanda referente à obrigação de fazer, inexiste valor pecuniário em discussão. Todavia, ao contrário do sustentado pela ré, verifica-se conteúdo econômico aferível na presente demanda, o qual consistente no valor do medicamento sob pretensão, além de danos morais, não se verifica incongruência no valor atribuído pela autora, conforme previsão do art. 292, II, do CPC. Assim, afasto a impugnação ao valor da causa. Nesse cenário, considerando que a fixação dos honorários sucumbenciais se deu com base no valor atualizado da causa, o que não foi modificado em sede recursal, o cálculo que melhor representa a condenação é aquele indicado pela parte impugnante na inicial do cumprimento de sentença. Oportunamente, colaciono o trecho que versa sobre os honorários de sucumbência do julgamento da apelação interposta ( evento 8, RELVOTO1 ): Contexto em que a confirmação da sentença se impõe, inclusive no que concerne à verba honorária sucumbencial fixada. Basicamente porque, na forma definida pelo art. 85, § 2º, do CPC, os honorários sucumbenciais devem ser arbitrados com base no valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. A regra, outrossim, é de aplicabilidade obrigatória, presente a redação expressa do § 6º-A do art. 85: § 6º-A. Quando o valor da condenação ou do proveito econômico obtido ou o valor atualizado da causa for líquido ou liquidável, para fins de fixação dos honorários advocatícios, nos termos dos §§ 2º e 3º, é proibida a apreciação equitativa, salvo nas hipóteses expressamente previstas no § 8º deste artigo. E a tese firmada pelo STJ ao julgar o Tema Repetivo 1.076. Na hipótese, a sentença definiu uma obrigação de fazer e o proveito econômico mensurável, diante dos orçamentos apurando o valor do medicamento a ser fornecido e do dano moral pretendido. Logo, adequada a fixação da verba sobre o valor atualizado da causa. Ainda, inexitosos os recursos, devem ser estabelecidos honorários recursais (CPC, art. 85, § 11). Com isso e a esse título, majoro a verba sucumbencial devida de 10% para 12% sobre o valor da causa , mantida a suspensão da exigibilidade em relação à autora. Grifei. Por derradeiro, deixo de condenar a parte impugnante em litigância de má-fé, como postulado pela impugnada, por entender que a situação exposta não se enquadra em qualquer das hipóteses do art. 80 do CPC. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a impugnação ao cumprimento de sentença movida por UNIMED PORTO ALEGRE - COOPERATIVA MÉDICA LTDA contra CLAUDIO HIRAN SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA. Condeno a impugnante ao pagamento da Taxa Única de Serviços Judiciais do incidente. De outra parte, deixo de condenar o impugnante em honorários advocatícios, tendo em vista o disposto na Súmula 519 do STJ. Com o trânsito em julgado, ao exequente para dizer sobre o prosseguimento do feito, devendo juntar, no prazo de 15 dias, cálculo discriminado do débito. Em suas razões, diz que apontou o montante de R$ 80.085,69 como indevido, pois compreende que os honorários devem considerar o valor da causa de R$ 180.000,00. Refere que o pedido de retificação do valor da causa não foi deferido, estando evidente que permaneceu aquele indicado quando do ajuizamento da ação (R$ 180.000,00), quantia sobre a qual devem ser apurados os honorários de sucumbência, fixados em 12%. Diz que o valor da causa não pode ser modificado para R$ 777.384,00, como sustenta a parte exequente. Nessa quantia está incluída a indenização por dano moral pleiteada (R$ 518.256,00). Refere que estaria realizando pagamento de honorários com base em pedido indeferido. Sustenta que ação foi julgada parcialmente procedente. Pede a atribuição do efeito suspensivo e, ao final, o provimento do agravo para julgar procedente a impugnação. É o relatório. Decido. O recurso está preparado, é tempestivo e encontra resguardo no art. 1.015, parágrafo único, do CPC. Além disso, estão satisfeitos os requisitos contidos no art. 1.016 do estatuto processual, o que determina seu conhecimento. Nos termos do art. 995, parágrafo único, do CPC, a eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Analisando os autos, verifica-se que, julgada parcialmente procedente a ação, as partes foram condenadas ao pagamento de honorários sucumbenciais de 10% sobre o valor da causa, de forma "pro rata". A base de incidência (valor da causa) foi confirmada em grau recursal, com majoração do patamar para 12% no acórdão, por conta dos honorários recursais. Segundo consta, o valor atualizado da causa alcança R$ 777.384,00, sendo que R$ 518.256,00 correspondem ao dano moral. Ocorre que a divisão "pro rata" deve ser proporcional ao decaimento, já que o termo remete à ideia de uma proporcionalidade justa. Portanto, no caso, os honorários devidos, de 12%, incidem sobre o valor do decaimento de cada parte, assistindo razão à operadora quando sustenta que seu ônus deve ser calculado sobre R$ 259.128,00 e não deve abranger a quantia referente à indenização do dano moral, referente ao decaimento da parte adversa. Pelo exposto, admito o recurso e atribuo efeito suspensivo à decisão agravada. Dê-se ciência à origem. Intimem-se as partes, a recorrida para, querendo, contrarrazoar. Diligências legais.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Florentina Castro Alves x Facta Financeira S.A. Credito, Financiamento E Investimento

ID: 291291076

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 25ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5143387-07.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

FLORENTINA CASTRO ALVES

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ARARE RIBEIRO DE ALMEIDA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO FERRARI BRANDÃO GOMES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

TIAGO COPETTI DE ALMEIDA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO MACIEL LEVY

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PAULO EDUARDO SILVA RAMOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5143387-07.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Empréstimo consignado RELATOR : Desembargador RICARDO PIPPI SCHMIDT AGRAVANTE : FLORENTINA CASTRO ALVES ADVOGADO(A) : PAULO ROBERT… Agravo de Instrumento Nº 5143387-07.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Empréstimo consignado RELATOR : Desembargador RICARDO PIPPI SCHMIDT AGRAVANTE : FLORENTINA CASTRO ALVES ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO MACIEL LEVY (OAB RS058525) ADVOGADO(A) : TIAGO COPETTI DE ALMEIDA (OAB RS077319) ADVOGADO(A) : CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB rs080737) ADVOGADO(A) : francisco ferrari brandão gomes (OAB RS077737) ADVOGADO(A) : ARARE RIBEIRO DE ALMEIDA (OAB RS055406) AGRAVADO : FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A) : PAULO EDUARDO SILVA RAMOS (OAB RS054014) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. parte autora SERVIDORa PÚBLICa. COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DA GRATUIDADE. DEFERIMENTO. DECISÃO RECORRIDA MODIFICADA MONOCRATICAMENTE. A PARTIR DA EMENDA REGIMENTAL Nº 06/2022, ESTA 25ª CÂMARA CÍVEL PASSOU A TER COMPETÊNCIA PARA A MATÉRIA ATINENTE À SUBCLASSE "NEGÓCIOs JURÍDICOs BANCÁRIOs", O QUE IMPÕE OBSERVÂNCIA AO ENTENDIMENTO DO COLEGIADO ACERCA DA MATÉRIA. ASSIM, EM OBSERVÂNCIA AO CRITÉRIO ADOTADO POR ESTA 25ª CÂMARA CÍVEL EM CASOS SIMILARES, É DE SER DEFERIDO, DE PLANO, O PEDIDO DE AJG FORMULADO PELa parte AUTORa, SERVIDORa PÚBLICa DIANTE DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS MENSAIS QUE RECEBE, INSUFICIENTES AO PAGAMENTO DAS DESPESAS DO PROCESSO, CONSIDERANDO AS DÍVIDAS PROVADAS E OS GASTOS COM SUSTENTO PRÓPRIO E DA FAMÍLIA. RECURSO PROVIDO, MONOCRATICAMENTE. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por FLORENTINA CASTRO ALVES nos autos da ação revisional movida em face de FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, contra decisão que indeferiu o benefício da gratuidade judiciária, exarada conforme processo 5231243-88.2024.8.21.0001/RS, evento 16, DOC1 . Em suas razões recursais ( evento 1, INIC1 ), a parte agravante sustentou, em síntese, que recebe menos de 05 salários-mínimos. Referiu que sua renda mensal não passa de R$ 3.500,00. Ao cabo, postulou a concessão do benefício da gratuidade judiciária. É o relatório. Decido. Recebo o recurso, pois preenchidos os pressupostos de admissibilidade. De início, registro que, a partir da Emenda Regimental nº 06/2022, esta 25ª Câmara Cível passou a ter competência para a matéria atinente à subclasse "Negócios Jurídicos Bancários" , o que impõe observância ao entendimento uniforme deste colegiado acerca da matéria. Nesse contexto e na forma do art. 206, XXXVI, do Regimento Interno deste Tribunal 1 , forte no princípio da eficiência e racionalidade, decido desde logo, monocraticamente, em observância à jurisprudência dominante deste órgão julgador, evitando custo e demora na intimação da parte contrária diante do entendimento pacificado deste colegiado quanto à possibilidade do deferimento do pleito da parte recorrente e consequente reforma, de plano, da decisão recorrida. E isso porque a parte autora é servidora pública e percebe renda tributável anual bruta no valor de R$ 31.327,00 , o que corresponde a renda mensal líquida inferior a 5 SM, conforme contracheque acostado no evento 13, DECLPOBRE1 . Com esses rendimentos, resta evidenciada a impossibilidade de custear as despesas do processo sem prejuízo do sustento próprio e familiar, consoante entendimento pacificado neste colegiado, a justificar enquadramento no critério estabelecido neste colegiado para obtenção da AJG. Nesse sentido os seguintes precedentes deste Colegiado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADA. - O LITIGANTE QUE DEMONSTRA SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA, FAZ JUS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. HIPÓTESE QUE SE VERIFICA NO CASO EM TELA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 51542932720238217000, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Helena Marta Suarez Maciel, Julgado em: 30-06-2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DO BENEFÍCIO. DEFERIMENTO. REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA. DEVE SER DEFERIDO PEDIDO DE AJG FORMULADO PELO AUTOR, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, DIANTE DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS MENSAIS QUE RECEBE, INSUFICIENTES AO PAGAMENTO DAS DESPESAS DO PROCESSO, CONSIDERANDO AS DÍVIDAS PROVADAS E OS GASTOS COM SUSTENTO PRÓPRIO E DA FAMÍLIA. RECURSO PROVIDO .(Agravo de Instrumento, Nº 50713609420238217000, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Pippi Schmidt, Julgado em: 27-06-2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATOS BANCÁRIOS. DEMANDA REVISIONAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ELEMENTOS NOS AUTOS QUE VIABILIZAM A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. PENSIONISTA DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL QUE DEMONSTROU RENDIMENTO LÍQUIDO MENSAL COMPATÍVEL COM A OBTENÇÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. AUTORIZADA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO CONSIDERANDO AS DESPESAS E A RENDA (ABATIDOS OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS E OS EMPRÉSTIMOS). POSSÍVEL À PARTE ADVERSA IMPUGNAR A CONCESSÃO DA GRATUIDADE CASO TRAGA ELEMENTOS CONCRETOS QUE DESAUTORIZEM O DEFERIMENTO DA AJG . AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO .(Agravo de Instrumento, Nº 50997004820238217000, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Kothe Werlang, Julgado em: 27-06-2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ELEMENTOS NOS AUTOS QUE VIABILIZAM A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. ART. 98 DO CPC. DEFERIMENTO DA BENESSE. 1. CONFORME DISPÕE O ARTIGO 98, CAPUT, DO NOVO CPC, TÊM DIREITO À CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, NA FORMA DA LEI, A PESSOA NATURAL OU JURÍDICA, BRASILEIRA OU ESTRANGEIRA, COM INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA PAGAR AS CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 2. COM EFEITO, A BENESSE OBJETO DO RECURSO VISA A SALVAGUARDAR E GARANTIR O EFETIVO ACESSO AO JUDICIÁRIO, ESTANDO SUJEITA A UMA VERIFICAÇÃO CASUÍSTICA DOS ELEMENTOS QUE PERMITEM A SUA CONCESSÃO. 3. É RELEVANTE FRISAR QUE A DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DEDUZIDA POR PESSOA NATURAL POSSUI PRESUNÇÃO DE VERACIDADE, ATÉ QUE SOBREVENHA AOS AUTOS PROVA EM CONTRÁRIO. 4. VERIFICA-SE, NO CASO CONCRETO, QUE A PARTE DEMONSTROU A NECESSIDADE DO DEFERIMENTO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. 5. À VISTA DO EXPOSTO, CONSIDERANDO AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO, TEM-SE QUE A PARTE AGRAVANTE COMPROVOU A IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS DESPESAS DO PROCESSO SEM PREJUÍZO DE SEU SUSTENTO E DE SUA FAMÍLIA. DE TODO MODO, AINDA É POSSÍVEL À PARTE ADVERSA IMPUGNAR A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, CASO DISPONHA DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE DESAUTORIZEM O DEFERIMENTO DA AJG . 6. PREENCHIDOS OS REQUISITOS EXIGIDOS À OBTENÇÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA, DEVE SER CONCEDIDO O BENEFÍCIO. DERAM PROVIMENTO AO RECURSO. (Agravo de Instrumento, Nº 50844178220238217000, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Léo Romi Pilau Júnior, Julgado em: 27-06-2023) Dessa forma, em observância ao entendimento deste colegiado e diante da prova documental juntada aos autos, no caso concreto, impõe-se a reforma da decisão recorrida, com o deferimento da gratuidade postulada. Do exposto, na forma do art. 206, XXXVI, do RI deste Tribunal, DOU PROVIMENTO AO RECURSO monocraticamente, para de plano conceder o benefício da gratuidade judiciária à parte agravante/autora. 1 . . Art. 206. Compete ao Relator:(...)XXXVI – negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e DESTE TRIBUNAL;(...).

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Cecilia Laste Rossol x Deutsche Lufthansa Ag e outros

ID: 337991250

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 12ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5206534-07.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

CECILIA LASTE ROSSOL

Polo Passivo:

DEUTSCHE LUFTHANSA AG GOL LINHAS AEREAS S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DANYLO FERREIRA DE ALCANTARA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

HELVIO SANTOS SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDGAR FRANCISCO DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5206534-07.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Atraso de vôo RELATOR : Desembargador OYAMA ASSIS BRASIL DE MORAES AGRAVANTE : CECILIA LASTE ROSSOL (Absolutamente Incapaz (Art. 3… Agravo de Instrumento Nº 5206534-07.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Atraso de vôo RELATOR : Desembargador OYAMA ASSIS BRASIL DE MORAES AGRAVANTE : CECILIA LASTE ROSSOL (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : EDGAR FRANCISCO DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB MT015373) ADVOGADO(A) : DANYLO FERREIRA DE ALCANTARA (OAB MT013724) ADVOGADO(A) : HELVIO SANTOS SANTANA (OAB SP353041) AGRAVADO : DEUTSCHE LUFTHANSA AG ADVOGADO(A) : HELVIO SANTOS SANTANA (OAB SP353041) AGRAVADO : GOL LINHAS AEREAS S.A. EMENTA Agravo de instrumento. Transporte. Ação monitória. insurgência contra decisão que indeferiu a ajg. Descabimento. NÃO FORAM JUNTADOS DOCUMENTOS SUFICIENTES PARA ATESTAR QUE FAZ JUS A BENESSE. INDEFERIMENTO DA AJG. Agravo de instrumento Desprovido. DECISÃO MONOCRÁTICA CECILIA LASTE ROSSOL (Absolutamente Incapaz) interpõe agravo de instrumento em face da decisão que indeferiu a concessão da gratuidade judiciária ( evento 11, DESPADEC1 ): 1)INDEFIRO a tramitação do processo em segredo de justiça, em razão da juntada dos documentos pela parte autora, já que tal se deu por ato voluntário seu, e não forçosamente, e também não está caracterizada nenhuma das hipóteses do art. 189/CPC a justificar a tramitação nessa condição, 2)Fica a parte autora intimada eletronicamente para, no prazo de 15 dias, juntar: a)realizar o preparo, sob pena de cancelamento na distribuição; b)o "comprovante de autenticidade" da assinatura digital do(a) autor(a) na procuração ( 1.2), ou o "protocolo/manifesto de assinatura" com o código de verificação/validação da sua autenticidade, na forma do art. 439 do CPC, tendo em vista que não se trata de "assinatura eletrônica simples", que permite a identificação do(a) seu signatário(a), nos termos do art. 4°, I, a Lei n° 14.063/2020. Observo que se no documento acima referido não contiver os códigos de verificação será necessário a juntada de novo documento contendo esses códigos. 3)Diante da evidente conexão entre esta ação e aquela ajuizada pela filha menor de idade da ora autora (5082004-73.2025.8.21.0001), pois se trata dos mesmos fatos e da mesma família, ambos os processos terão andamento conjunto nestes autos, pois ajuizado com minutos de antecedência daquele. 4)Compulsando aqueles autos, constatei ter havido um erro material no evento 3, DESPADEC1, já que, em caso de parte menor de idade, deve ser juntada a declaração de imposto de renda dos seus pais, os quais sustentam aquele. Porém, deixo de realizar essa determinação no caso concreto e torno sem efeito o item 1.b daquele despacho, pois o objeto da lide é uma viagem internacional em família para Munich na Alemanha, o que evidencia que a família da autora não se enquadra na categoria dos economicamente desprotegidos, tampouco que o pagamento de custas processuais prejudicará o seu sustento ou de sua família. Assim, INDEFIRO a AJG à parte autora CECÍLIA do processo conexo. Intime-se naqueles autos a parte autora CECÍLIA para pagar as custas processuais. Decorrido o prazo sem o pagamento e/ou interposto agravo de instrumento sem reforma da decisão, desde logo e sem nova conclusão, determino o CANCELAMENTO distribuição. Traslado cópia da presente decisão nos autos do processo 5082004-73.2025.8.21.0001. 5) Quanto ao mais, o processo está regular. Em suas razões recursais, a agravante argumenta que o juízo de primeiro grau, inicialmente, determinou a juntada de documentação fiscal para análise do pedido de gratuidade, mas posteriormente, ao proferir decisão em processo conexo, indeferiu diretamente o benefício à menor, com base exclusivamente na presunção de que a família não seria hipossuficiente por ter realizado viagem internacional à Alemanha, sem oportunizar contraditório ou análise efetiva da condição econômica da representante legal. Sustenta que, nos termos do art. 99, §3º, do CPC, a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural goza de presunção relativa de veracidade, presunção essa que se aplica com ainda mais força nos casos em que a parte autora é absolutamente incapaz. Cita entendimentos jurisprudenciais que reconhecem o caráter personalíssimo do benefício da gratuidade de justiça e a impossibilidade de se exigir que os pressupostos legais para sua concessão sejam preenchidos por pessoa distinta da parte, como o representante legal. Postula a concessão de efeito suspensivo ao recurso, argumentando que a probabilidade do direito invocado está demonstrada pela condição de menor impúbere e pela jurisprudência consolidada sobre o tema, enquanto o perigo de dano irreparável decorre do risco de extinção do processo sem resolução de mérito por ausência de recolhimento de custas, o que restringiria indevidamente seu acesso à justiça. Requer o conhecimento e provimento do presente recurso para reformar a decisão de primeiro grau e conceder a assistência judiciária gratuita à agravante. É o relatório. Decido. Recebo o Agravo de Instrumento, visto que presentes os requisitos de admissibilidade, previstos no art. 1.015, inc. I, do Código de Processo Civil. Passo, outrossim, ao julgamento monocrático, com fundamento no enunciado da Súmula 568, do STJ e no art. 206, inciso XXXVI, do Regimento Interno TJRS, uma vez que a matéria devolvida à apreciação desta Corte possui entendimento dominante, sendo objeto de diversos recursos. Saliento, ainda, que o sistema recursal vigente autoriza ao relator julgar monocraticamente a matéria. A controvérsia recursal reside no indeferimento do pedido de assistência judiciária gratuita postulado pela agravante. A irresignação não merece acolhida. Isso porque a justiça gratuita foi corretamente indeferida pelo juízo de primeiro grau, pois os argumentos trazidos não legitimam a concessão do benefício. Na hipótese em exame, verifico que a recorrente não apresentou documentos suficientes para atestar que faz jus a gratuidade judiciária, tais como, cópia integral e atualizada da sua declaração de bens e rendimentos, entregue à Receita Federal, ou, em caso de ser isento, para que comprove documentalmente que não a entregou, mediante consulta junto ao site da Receita Federal, bem como comprovantes de rendimentos, extratos bancários e do(s) cartão(es) de crédito, referentes aos últimos 06 (seis) meses, certidões do DETRAN e de Registro de Imóveis. Ademais, ressalto que não foram apresentados documentos pertinentes da representante legal da agravante para atestar que faz jus a gratuidade judiciária. Diante disso, e considerando que a concessão da assistência judiciaria gratuita depende da comprovação da hipossuficiência da postulante, tenho que não demonstrada a alegada hipossuficiência. Destaco que o deferimento do benefício da gratuidade judiciária é medida excepcional, devendo a parte agravante comprovar a sua incapacidade de arcar com as custas processuais, sem prejuízo de suas atividades, o que não restou demonstrado na hipótese em exame. Não se está a exigir demasiado rigor, e sim apenas a tentativa de evitar o deferimento indiscriminado da AJG, uma vez que, no caso dos autos, a agravante não comprovou que se enquadra, efetivamente, como necessitada, considerando que não apresentou documentos necessários para melhor apreciação do pedido de justiça gratuita. Dessa forma, não preenchidos os requisitos para concessão do benefício, nenhum reparo merece a decisão atacada. De se referir, ainda, que a recorrente se encontra representada por advogado particular, o que também atesta condição de arcar com as custas processuais. Assim, não tendo sido demonstrada a alegada hipossuficiência econômica, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5161138-07.2025.8.21.7000

ID: 303635289

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 13ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5161138-07.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

LEANDRO CUSTODIO MATTOS

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

VITOR MORAES KESSLER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5161138-07.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Alienação fiduciária RELATOR : Desembargador ANDRE LUIZ PLANELLA VILLARINHO AGRAVANTE : LEANDRO CUSTODIO MATTOS ADVOGADO(A) : VITO… Agravo de Instrumento Nº 5161138-07.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Alienação fiduciária RELATOR : Desembargador ANDRE LUIZ PLANELLA VILLARINHO AGRAVANTE : LEANDRO CUSTODIO MATTOS ADVOGADO(A) : VITOR MORAES KESSLER (OAB RS115527) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS. Não restando preenchidos os requisitos para a concessão da tutela antecipada, notadamente a demonstração de abusividade nos encargos incidentes no período da normalidade da contratação, descabe antecipar a tutela para vedar a inscrição do nome da autora nos cadastros de restrição ao crédito, bem como mantê-la na posse do veículo objeto da garantia contratual, porquanto não fragilizada a mora. A propositura de ação revisional, por si só, não elide a mora nem conduz a direito em antecipar tutela protetiva. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto por LEANDRO CUSTODIO MATTOS contra a decisão do Juízo do Núcleo de Justiça 4.0 de Busca e Apreensão de Veículos Automotores que, nos autos de ação revisional ajuizada em desfavor de BANCO VOTORANTIM S.A., indeferiu o pedido de antecipação de tutela, consistente em manutenção na posse do veículo objeto da garantia contratual e de abstenção/cancelamento da anotação de seu nome nos cadastros de restrição ao crédito. Em suas razões, o agravante sustenta a existência de abusividades no contrato de financiamento firmado entre as partes, apontando para a incidência de juros remuneratórios em patamar superior ao da média de mercado à época da contratação, circunstância que descaracteriza a sua mora. Aduz restarem preenchidos os requisitos à concessão da tutela de urgência reclamada mediante a realização de depósito judicial das parcelas nos valores incontroversos, colacionando jurisprudência que reputa aplicável. Nesses termos, requer seja dado provimento ao agravo de instrumento. É o relatório. Cuida-se de agravo de instrumento interposto por LEANDRO CUSTODIO MATTOS contra a decisão do Juízo do Núcleo de Justiça 4.0 de Busca e Apreensão de Veículos Automotores que, nos autos de ação revisional ajuizada em desfavor de BANCO VOTORANTIM S.A., indeferiu o pedido de antecipação de tutela, consistente em manutenção na posse do veículo objeto da garantia contratual e de abstenção/cancelamento da anotação de seu nome nos cadastros de restrição ao crédito. A decisão recorrida indeferiu a antecipação de tutela postulada pelo recorrente, nos seguintes termos (evento 12, DESPADEC1): [...] Defiro o pedido de AJG. Os requisitos para a concessão da tutela de urgência não se encontram presentes. De acordo com o tema 27 do STJ, “é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais , desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada — artigo 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada , ante às peculiaridades do julgamento em concreto". Entendo que o requisito da excepcionalidade não está presente. Em primeiro lugar, porque a regra é a liberdade de pactuação dos juros. Em segundo lugar, porque o contrato assinado entre as partes não apresenta qualquer particularidade capaz de distingui-lo de uma infinidade de outros contratos do mesmo tipo firmados diariamente entre consumidores e instituições financeiras, cujos juros mensais variam apenas alguns pontos percentuais. Em terceiro lugar, porque ainda que sejam fixados juros acima da taxa de juros média apurada pelo Banco Central 1 (que, diga-se de passagem, é pressuposto necessário à formação de média), não se pode afirmar que está cabalmente demonstrada desvantagem exagerada ao consumidor, ao menos em sede de liminar Assim, INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA. Saliento que não óbice à realização de depósitos judiciais pela parte autora, porém, se realizados: a) serão feitos por conta e risco da parte; b) não terão efeito liberatório; c) não descaracterizarão a mora; d) não suspenderão a cobrança das parcelas contratuais; e) não vedarão a inscrição em cadastros de inadimplentes; f) não suspenderão descontos em folha ou em conta-corrente. [...] O recorrente sustenta, em síntese, restarem preenchidos os requisitos à concessão da tutela antecipada reclamada, para fins de que seja mantido na posse do bem objeto da garantia e vedada a anotação de seu nome em cadastro restritivo ao crédito. O Superior Tribunal de Justiça, por meio da Súmula 380, delimitou as condições para concessão de tutela antecipada, especificando que a ‘simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor’ , consolidando jurisprudência no sentido de que apenas a real constatação de que foram exigidos encargos abusivos na contratação, durante o período da normalidade contratual, descaracteriza a mora. Em relação às taxas pactuadas, que seriam aptas para fragilizar a mora do devedor, saliento que o simples ajuizamento de ação revisional, nos termos do REsp nº 1.061.530-RS, não afasta a caracterização da mora. Ademais, de acordo com a Tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça, o simples fato de a taxa prevista no contrato revisando ser superior à média divulgada pelo Banco Central para o período e modalidade de pactuação não importa em abusividade. O contrato de financiamento que embasa a presente demanda (evento 1, CONTR6), firmado em novembro de 2024, prevê taxa de juros remuneratórios de 41,24% a.a. enquanto a média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil para o período da contratação foi de 26,39% a.a. Outrossim, não se pode considerar o CET (Custo Efetivo Total) como parâmetro de comparação com a taxa média apurada pelo BACEN, tendo em vista que esse é composto por outros encargos além dos juros remuneratórios. Em relação aos juros capitalizados, a taxa de juros anual (41,24%) supera o duodécuplo da taxa mensal (2,92%), no que devidamente comprovada a contratação da capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual, nos termos do REsp nº 973.827/RS, não havendo falar em flagrante ilegalidade no ponto. Desta forma, embora o agravante alegue abusividade nas cláusulas pactuadas, não vejo a discrepância suscitada, na medida em que inexiste flagrante ilegalidade em relação aos juros capitalizados e os juros remuneratórios não superam o dobro da taxa média de mercado apurada pelo BACEN à época da contratação . Assim sendo, não havendo demonstração de encargos abusivos no período da normalidade, não resta fragilizada a mora do recorrente, inexistindo óbice à inserção de seu nome nos cadastros restritivos de crédito, tampouco havendo como garantir a sua manutenção na posse do bem. Em decorrência, o agravante não preenche os requisitos para fins de antecipação de tutela. Por fim, com relação aos depósitos judiciais dos valores que entende devidos, não vislumbro qualquer óbice à sua realização, desde que efetuados por conta e risco do recorrente, sem qualquer efeito liberatório. Isto posto, nego provimento ao agravo de instrumento. Em atenção ao Ato nº 011/2022-P, confirmo a dispensa das custas processuais, considerando que a parte agravante litiga ao amparo da gratuidade judiciária. Comunique-se. Intime-se. 1 . https://www3.bcb.gov.br/sgspub/localizarseries/localizarSeries.do?method=prepararTelaLocalizarSeriesFINANCIAMENTO: Série 25471 - Taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Aquisição de veículos EMPRÉSTIMO: 25464 - Taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Crédito pessoal não consignado

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5176367-07.2025.8.21.7000

ID: 315496633

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 1ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5176367-07.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TASSIANE DA COSTA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEXANDRE SEFOVITZ

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5176367-07.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Urgência AGRAVADO : TASSIANE DA COSTA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE SEFOVITZ (OAB RS112738) DESPACH… Agravo de Instrumento Nº 5176367-07.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Urgência AGRAVADO : TASSIANE DA COSTA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE SEFOVITZ (OAB RS112738) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL contra a decisão (evento 37.1 ) que, nos autos da ação de obrigação de fazer ajuizada por LORI RODRIGUES DE GODOYS , foi proferida nos seguintes termos: Trata-se de "ação de obrigação de fazer" ajuizada por TASSIANE DA COSTA , absolutamente incapaz, representada por sua genitora Juliane Aparecida da Costa, contra ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL e FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SANTA ROSA (FUMSSAR) , todos qualificados. Disse que é portadora de "artrite séptica do quadril esquerdo com osteomielite de cabeça femoral CID M16.0)", motivo pelo qual necessita de cirurgia para "desbridamento mais ressecção da cabeça femoral com antibioticoterapia endovenosa". Relatou que, desde 21/11/2024, aguarda procedimento cirúrgico. Afirmou que sente fortes dores e não consegue mais caminhar, necessitando de auxílio de cadeira de rodas para sua locomoção. Pediu, em sede de tutela de urgência, o bloqueio de R$ 77.500,00 para fins de realizar a cirurgia para "desdobramento mais ressecção da cabeça femoral com antibioticoterapia endovenosa". Acostou documentos. O processo foi distribuído à Justiça Federal. Todavia, àquele juízo reconheceu sua incompetência e remeteu os autos à Justiça Estadual ( 5.1 ). A 2ª Vara Cível desta Comarca determinou a remessa dos autos ao Juizado Especial da Fazenda Pública ( 13.1 ) que, por sua vez, determinando a redistribuição ao Juizado da Infância e Juventude ( 17.1 ). Determinada a remessa dos autos ao E-NatJus ( 21.1 ). Sobreveio nota técnica confeccionada pelo E-NatJus ( 35.2 ). É o relatório. Decido. 1. RECEBO a inicial. 2. DEFIRO a gratuidade da justiça à parte autora. 3. Da tutela de urgência Para a concessão da tutela de urgência necessário o cumprimento dos requisitos de probabilidade do direito e perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300, caput, do CPC. O direito a saúde é direito social e fundamental, conforme previsto no art. 6° e art. 196°, ambos da Constituição da República. Ainda, a Lei n° 8.080/90 dispõe acerca do Sistema Único de Saúde, assegurando o dever do Estado em promover o pleno exercício da prestação de serviços de saúde à população. No caso dos autos, verifica-se que o laudo médico anexado ( 1.2 e 1.23 ) demonstra que a parte autora necessita do procedimento cirúrgico para tratar quadro de artrite séptica do quadril esquerdo com osteomielite de cabeça femoral. Da mesma forma, necessita do tratamento de antibioticoterapia endovenosa por 3 (três) semanas, aproximadamente. O procedimento e o tratamento são necessários, uma vez que "a doença encontra-se em fase avançada de evolução e a demora no tratamento incorre no risco de sequelas definitivas no membro esquerdo, incapacidade de caminhar, e até quadro séptico e morte", conforme laudo médico ( 1.23 ), caracterizando a probabilidade do direito e a urgência. De acordo com os laudos e exames aneados, não restam dúvidas de que a ausência de tutela, ao início da lide, pode trazer prejuízo de natureza irreparável à parte autora, tendo em vista que apresente risco de morte. Igualmente, a nota técnica apresentada pelo E-NatJus aponta a necessidade e urgência do tratamento postulado pela autora ( 35.2 ). Nesse sentido, entendo que ao menos, em sede de cognição sumária, a parte autora constituiu prova mínima do seu direito. A probabilidade do direito resta demonstrada pelo laudo médico e a urgência é de fácil presunção frente ao quadro clínico da parte autora. Como dito, a parte autora comprovou minimante seu direito, sendo necessária a instrução para confirmar o direito em questão. Sendo assim, ante a urgência e a ausência de condições financeiras para custear o tratamento, entendo que deve ser deferida a antecipação de tutela pretendida. Por outro lado, o pedido de bloqueio de valores, ao menos por ora, não é possível, tendo em vista que imprescindível a intimação prévia da parte requerida possibilitando o fornecimento do procedimento e tratamento, sob pena de violar o princípio da isonomia. Ante o exposto, DEFIRO a tutela de urgência antecipada para determinar que a parte ré, no prazo de 10 dias, forneça o procedimento cirurgico de "desbridamento mais ressecção da cabeça femoral" e o tratamento de antibioticoterapia endovenosa, durante três semanas, consoante laudo médico ( 1.23 ). 4. Assim sendo, a fim de racionalizar a jurisdição e garantir tutela tempestiva nestes autos e nos outros feitos que tramitam na Vara, evitando-se meramente protelatórios: CITE-SE a parte requerida para apresentar contestação. Sobrevindo contestação, vista à parte autora para réplica. Após, INTIMEM-SE as partes para que, no prazo de 15 dias, digam acerca das provas que pretendem produzir. Havendo interesse na produção de provas, venham os autos conclusos para análise. Caso não possuam interesse na fase de instrução, DÊ-SE vista ao Ministério Público para parecer de mérito. Por fim, venham os autos conclusos para sentença. Em suas razões (evento 1.1 ), o agravante discorre acerca dos fatos, sustentando que a responsabilidade dos entes demandados é solidária, consoante Tema 793 do STJ, razão pela qual se mostra imperiosa a reforma da decisão para reconhecer a legitimidade da Fundação Municipal de Saúde de Santa Rosa. Inova o artigo 2° da Lei Municipal nº 4.967 de 2013. Pede seja imposto também ao Município requerido o ônus de arcar com o tratamento. Aduz que a exclusão da municipalidade "ofende diretamente o pacto federativo e o princípio da cooperação administrativa entre os entes federativos no âmbito do SUS". Colaciona julgados. Pugna pela concessão de efeito suspensivo ou, subsidiariamente, pela suspensão do processo até o julgamento de mérito do recurso. Requer o final provimento do agravo de instrumento. O feito veio concluso para exame. É o relatório. 2. O recurso é adequado, tempestivo e está dispensado do recolhimento do preparo, nos termos do art. 1.007, §1º, do CPC, enquadrando-se na hipótese prevista no art. 354, parágrafo único, do CPC. Com efeito, indefiro o pedido de concessão de efeito suspensivo (arts. 995, parágrafo único e 1.019, I, do CPC), ausente demonstração do risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação. No caso, em cognição sumária, não se vislumbra a urgência necessária à concessão da medida excepcional. Com efeito, a decisão que excluiu o Município do polo passivo não acarreta, por si só, risco de prejuízo irreparável ou de difícil reparação ao Estado agravante. Isso porque, conforme reconhecido pelo próprio ente recorrente e pelo STF no julgamento no Tema 793 da Repercussão Geral, a responsabilidade dos entes federativos em demandas que versam sobre direito à saúde é solidária. Sendo assim, a autora poderia, inclusive, ter ajuizado a demanda apenas contra o Estado. A determinação de exclusão do Município, suposto devedor solidário da obrigação, do polo passivo da demanda não pode impedir a parte autora de obter o tratamento vindicado e que é objeto da tutela de urgência anteriormente deferida. Ademais, por se tratar de questão meramente patrimonial, não se verifica a urgência apta a ensejar a suspensão dos efeitos da decisão agravada, sobretudo porque pode ser revertida com a devida reparação/compensação posterior. Soma-se a isso o fato de que o presente recurso costuma apresentar rito célere, motivo pelo qual não é caso de deferimento do efeito excepcional ao recurso. 3. Ante o exposto, recebo o recurso no efeito natural. Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões. Após, ao Ministério Público. Diligências. Porto Alegre, 02 de julho.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Marson Riffel x Banco Itaucard S.A.

ID: 281739811

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 14ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5133105-07.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

MARSON RIFFEL

Polo Passivo:

BANCO ITAUCARD S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GABRIEL DINIZ DA COSTA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

VINICIUS KOCH ABDO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

NADIA MARIA KOCH ABDO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5133105-07.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Alienação fiduciária RELATOR : Desembargador MÁRIO CRESPO BRUM AGRAVANTE : MARSON RIFFEL ADVOGADO(A) : NADIA MARIA KOCH ABDO (OAB … Agravo de Instrumento Nº 5133105-07.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Alienação fiduciária RELATOR : Desembargador MÁRIO CRESPO BRUM AGRAVANTE : MARSON RIFFEL ADVOGADO(A) : NADIA MARIA KOCH ABDO (OAB RS025983) ADVOGADO(A) : VINICIUS KOCH ABDO (OAB RS103860) ADVOGADO(A) : GABRIEL DINIZ DA COSTA (OAB RS063407) AGRAVADO : BANCO ITAUCARD S.A. ADVOGADO(A) : Cristiane Belinati Garcia Lopes (OAB PR019937) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. REVISÃO CONTRATUAL. TUTELA DE URGÊNCIA. 1. Ausente qualquer elemento nos autos a indicar eventual irregularidade na avença firmada entre o consumidor e a instituição financeira, no que tange aos encargos incidentes no período de normalidade do contrato, mostra-se inviável o deferimento da tutela de urgência. 2. Recurso que contraria a pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidada no REsp n. 1.061.530/RS, submetido à sistemática de julgamento dos recursos repetitivos, e nas Súmulas 382, 530, 539 e 541, a ensejar o desprovimento, de plano, da inconformidade, nos termos do artigo 932, inciso IV, alíneas a e b , do Código de Processo Civil. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por MARSON RIFFEL contra decisão que, nos autos da ação de revisão contratual ajuizada em face de BANCO ITAUCARD S.A., indeferiu a tutela de urgência postulada pelo consumidor, nos seguintes termos: Defiro o pedido de AJG. Os requisitos para a concessão da tutela de urgência não se encontram presentes. De acordo com o tema 27 do STJ, “é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais , desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada — artigo 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada , ante às peculiaridades do julgamento em concreto". Entendo que o requisito da excepcionalidade não está presente. Em primeiro lugar, porque a regra é a liberdade de pactuação dos juros. Em segundo lugar, porque o contrato assinado entre as partes não apresenta qualquer particularidade capaz de distingui-lo de uma infinidade de outros contratos do mesmo tipo firmados diariamente entre consumidores e instituições financeiras, cujos juros mensais variam apenas alguns pontos percentuais. Em terceiro lugar, porque ainda que sejam fixados juros acima da taxa de juros média apurada pelo Banco Central (que, diga-se de passagem, é pressuposto necessário à formação de média), não se pode afirmar que está cabalmente demonstrada desvantagem exagerada ao consumidor, ao menos em sede de liminar Assim, INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA. Saliento que não óbice à realização de depósitos judiciais pela parte autora, porém, se realizados: a) serão feitos por conta e risco da parte; b) não terão efeito liberatório; c) não descaracterizarão a mora; d) não suspenderão a cobrança das parcelas contratuais; e) não vedarão a inscrição em cadastros de inadimplentes; f) não suspenderão descontos em folha ou em conta-corrente. (...) Em suas razões, o agravante sustenta, em síntese, a abusividade da taxa de juros remuneratórios e da sua capitalização, bem como da cobrança da comissão de permanência, o que afastaria a mora contratual. Requer a proibição da inscrição de seu nome em cadastros de inadimplentes e a manutenção da posse do veículo financiado, a partir do depósito judicial das parcelas referentes aos valores incontroversos. Pede, assim, o deferimento, em antecipação de tutela, da pretensão recursal e, ao final, o acolhimento da inconformidade. É o relatório. Decido. A controvérsia devolvida a esta Corte cinge-se ao pedido de concessão de tutela de urgência para vedar a inscrição do nome do consumidor em cadastros de inadimplentes e manter o autor na posse do veículo. Não merece acolhimento a inconformidade. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça ao decidir o REsp n. 1.061.530/RS, submetido à sistemática de julgamento dos recursos repetitivos, consolidou sua jurisprudência no sentido da possibilidade da concessão, em caráter provisório, de pedido de abstenção ou cancelamento da inscrição em nome do contratante em cadastros de maus pagadores desde que, simultaneamente, a ação proposta conteste a existência integral ou parcial do débito, reste demonstrada a cobrança indevida – embasada em jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça – e, a critério do magistrado, haja depósito da parte incontroversa ou prestação de caução idônea. Na mesma oportunidade (ORIENTAÇÃO 2), restou assentado que, para a descaracterização da mora contratual, impositivo o reconhecimento da abusividade dos encargos exigidos no período de normalidade contratual (juros remuneratórios e/ou capitalização), cingindo-se a análise do contrato, neste momento processual, tão somente aos referidos encargos. No tocante aos juros remuneratórios, o Superior Tribunal de Justiça possui firme jurisprudência, consolidada na Súmula 382 1 daquela Corte, no sentido de que a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade, devendo ser observada a taxa média de mercado apurada e divulgada pelo Banco Central do Brasil (BACEN), o que se infere da Súmula 530 2 , igualmente editada por aquele Tribunal. De outra parte, quanto à capitalização de juros, destaco que o Superior Tribunal de Justiça tem admitido sua incidência em periodicidade mensal, desde que expressamente pactuada em contrato firmado após a vigência da Medida Provisória n. 1963-17/2000, mostrando-se suficiente a indicação de juros anuais em índice superior ao duodécuplo da taxa mensal, consoante jurisprudência consolidada nas Súmulas 539 3 e 541 4 . Dito isso, observo que, no caso concreto, não se encontram presentes os requisitos necessários ao deferimento da tutela de urgência pretendida, pois a taxa de juros remuneratórios restou pactuada em 23,58% ao ano, patamar inferior à média de mercado apurada pelo BACEN para operações similares no período da contratação (28,59% ao ano – março de 2022), não denotando abusividade. Ademais, a taxa de juros anual (23,58%) é superior ao duodécuplo da taxa mensal (1,78%), a denotar a pactuação expressa da capitalização mensal de juros, nos termos admitidos pelo Superior Tribunal de Justiça. Assim, em juízo de cognição sumária, não há falar na cobrança de encargos que não se coadunam com o entendimento jurisprudencial dominante, relativamente ao período de normalidade do contrato, e, por conseguinte, na descaracterização da mora debendi , mostrando-se adequada, enfim, a decisão hostilizada ao indeferir a tutela de urgência pleiteada pelo autor. Pelo exposto, com fulcro no artigo 932, inciso IV, alíneas a e b , do Código de Processo Civil, nego provimento ao agravo de instrumento. 1. Súmula 382: “A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade”. 2. Súmula 530: “Nos contratos bancários, na impossibilidade de comprovar a taxa de juros efetivamente contratada - por ausência de pactuação ou pela falta de juntada do instrumento aos autos -, aplica-se a taxa média de mercado, divulgada pelo Bacen, praticada nas operações da mesma espécie, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o devedor”. 3. Súmula 539: “É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada”. 4. Súmula 541: “A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada”.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5078979-07.2025.8.21.7000

ID: 316504343

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 1ª Câmara Cível Classe: RECLAMAçãO Nº Processo: 5078979-07.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MATHUSALEM LOPES DE ALMEIDA JACQUES

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MARCIA LUNA KOBE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Reclamação (Câmara) Nº 5078979-07.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Urgência RELATORA : Juiza de Direito ELIANE GARCIA NOGUEIRA RECLAMANTE : MATHUSALEM LOPES DE ALMEIDA JACQUES ADVOGADO(A) : MARCIA LU… Reclamação (Câmara) Nº 5078979-07.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Urgência RELATORA : Juiza de Direito ELIANE GARCIA NOGUEIRA RECLAMANTE : MATHUSALEM LOPES DE ALMEIDA JACQUES ADVOGADO(A) : MARCIA LUNA KOBE (OAB RS067318) EMENTA RECLAMAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. GARANTIA DA AUTORIDADE DAS DECISÕES DO TRIBUNAL. CUMPRIMENTO IMEDIATO DE DECISÃO PROFERIDA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. I. Caso em exame : Reclamação ajuizada pelo autor de ação ordinária visando o fornecimento de tratamento de saúde, na qual busca assegurar o cumprimento de decisão liminar proferida em agravo de instrumento, que deferiu a gratuidade da justiça e suspendeu a exigibilidade das custas processuais. O juízo de origem, mesmo ciente da decisão, condicionou o prosseguimento do feito ao trânsito em julgado do agravo de instrumento. II. Razões de decidir: Nos termos do art. 995 do CPC, a eficácia das decisões recursais é imediata, salvo disposição judicial ou legal em sentido contrário. A decisão liminar que deferiu a gratuidade da justiça deve ser cumprida de pronto, independentemente de trânsito em julgado. A resistência do juízo de origem ao cumprimento imediato da decisão caracteriza descumprimento da autoridade do Tribunal de Justiça, hipótese que legitima a utilização da reclamação, nos termos do art. 988, II, do CPC. O cumprimento posterior da ordem, apenas após a concessão da liminar na presente reclamação, não prejudica o exame do mérito, servindo apenas para confirmar a necessidade e a adequação da via eleita. III. Tese de julgamento: 1. As decisões proferidas em sede recursal produzem eficácia imediata, independentemente de trânsito em julgado, salvo decisão judicial em sentido diverso. 2. A resistência do juízo de origem ao cumprimento de decisão liminar caracteriza violação da autoridade da decisão do tribunal, legitimando a utilização da reclamação prevista no art. 988, II, do CPC. RECLAMAÇÃO JULGADA PROCEDENTE. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de reclamação ajuizada por M.L.D.A.J. , inconformado com a decisão proferida pelo MM.º juízo a quo , no sentido de declarar ciência da interposição do agravo de instrumento 5030870-59.2025.8.21.7000, o qual foi recebido no duplo efeito, mantendo a decisão agravada e determinando o sobrestamento até o trânsito em julgado do recurso ( 1.1 ). Em suas razões, a parte reclamante narra ter ajuizado agravo de instrumento em face da decisão que indeferiu o benefício da gratuidade da justiça postulado na origem. Refere que foi concedida, pelo Tribunal de Justiça, antecipação da tutela recursal para o fim de deferir a AJG e suspender a exigibilidade do pagamento das custas processuais, contudo, mesmo ciente da decisão proferida pelo juízo ad quem, o juízo de origem decidiu manter a decisão agravada até o trânsito em julgado da decisão que deferiu a gratuidade da justiça. Argumenta que o juízo de primeiro grau está desrespeitando decisão proferida por esta Corte e que há um pedido de liminar pendente de julgamento desde a data de protocolo da ação. Discorre a respeito do quadro clínico do reclamante. Pontua que o reclamante, nos autos originários, não foi intimado para manifestação quanto ao laudo social elaborado pelo IPÊ-Saúde. Requer que seja deferida ao reclamante a possibilidade de impugnar o laudo social neste juízo, bem como o julgamento da liminar pelo Tribunal de Justiça. Alternativamente, requer a imediata determinação para que o juízo de primeiro grau cumpra a decisão proferida em grau recursal. Ao final, postula que seja oficiada a Corregedoria-Geral de Justiça, caso persista a resistência. Pugna pelo recebimento e provimento da reclamação. Ao receber feito, foi deferida a liminar requerida, para determinar que o juízo de origem observasse a decisão que suspendeu a exigibilidade das custas, sendo desnecessário aguardar o trânsito em julgado do recurso ( 4.1 ). A autoridade reclamada prestou informações, comunicando o cumprimento da ordem e o devido andamento do processo ( 11.1 ). Em parecer, o Órgão do Ministério Público opinou pela procedência da reclamação apresentada ( 18.1 ). É o relatório. Consiste a reclamação em uma ação autônoma de impugnação que visa preservar a competência de tribunal, garantir a autoridade de suas decisões ou a eficácia de seus precedentes, nos termos do disposto no art. 988 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 988. Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para: I - preservar a competência do tribunal; II - garantir a autoridade das decisões do tribunal; III – garantir a observância de enunciado de súmula vinculante e de decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; IV – garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência; No caso concreto, a parte reclamante requer a "determinação imediata ao juízo de primeiro grau para que se cumpra a decisão deste Egrégio Tribunal, suspendendo a cobrança das custas processuais e dando regular andamento ao feito" ( 1.1 , fl. 03). A controvérsia, portanto, reside em aferir se o juízo de primeiro grau, ao condicionar o andamento do processo ao trânsito em julgado de decisão proferida em Agravo de Instrumento, descumpriu a autoridade de uma decisão deste Tribunal. A resposta é afirmativa. Isso porque, do que se extrai dos autos originários, embora ciente de que o Agravo de Instrumento nº 50308705920258217000 foi recebido em seu duplo efeito por esta Corte - sendo deferida a antecipação de tutela para suspender a determinação do recolhimento das custas processuais ( 5.1 ) -, o juízo de origem manteve a decisão agravada e determinou que se aguardasse o trânsito em julgado da decisão. Ocorre que é desnecessário o trânsito em julgado da decisão proferida em grau recursal para que se reconheça sua eficácia, na medida em que esta é imediata, conforme preconiza o artigo 995, caput, do Código de Processo Civil: Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Dessa forma, não vislumbro qualquer razão para que se aguarde o trânsito em julgado do decisum que deferiu a "antecipação de tutela para suspender a determinação do recolhimento das custas processuais" ( 5.1 ), sobretudo considerando que a parte beneficiada pela decisão interpôs o agravo de instrumento tão somente para o fim de obter a concessão da AJG indeferida na origem. Por epílogo, destaca-se que o cumprimento da ordem, informado pela autoridade reclamada, não acarreta perda do objeto, mas apenas confirma o mérito da pretensão do reclamante, como apontado no parecer da Ilustre Procuradora de Justiça, Dra. Maria Waleska Trindade Cavalheiro, que ora transcrevo ( 18.1 ): A necessidade e a procedência da presente Reclamação são tão evidentes que a eminente Relatora Eliane Garcia Nogueira, Juíza Substituta, em análise preambular, deferiu a liminar para compelir o juízo a quo a dar o devido andamento ao feito. O posterior cumprimento da ordem, informado pela autoridade reclamada, não acarreta a perda do objeto. Pelo contrário, apenas confirma o mérito da pretensão do reclamante, pois a regularização do andamento processual só ocorreu em virtude da interposição desta medida e da intervenção direta desta Corte. Destarte, a Reclamação mostrou-se o instrumento adequado e efetivo para garantir a autoridade da decisão deste Tribunal de Justiça, devendo ser julgada procedente para confirmar a decisão liminar já proferida. Em vista disso, impõe-se julgar procedente a reclamação apresentada, com fundamento no art. 992 do CPC c/c art. 171 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, para cassar a decisão do juízo de origem e determinar o imediato prosseguimento do feito. Isso posto , ratifico a liminar para, consolidando a ordem de imediato prosseguimento do feito na origem, julgar procedente a reclamação apresentada e cassar a decisão na origem. Intimem-se. Comunique-se o juízo a quo .

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5189947-07.2025.8.21.7000

ID: 324334061

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 10ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5189947-07.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ROSA ALICE ALMEIDA DE SALLES

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

SILVANA ANTUNES DE SOUZA NOGUEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

SÍLVIA ANTUNES DE SOUZA NOGUEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5189947-07.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: PIS/PASEP RELATOR : Desembargador TULIO DE OLIVEIRA MARTINS AGRAVANTE : ROSA ALICE ALMEIDA DE SALLES ADVOGADO(A) : SÍLVIA ANTUNES … Agravo de Instrumento Nº 5189947-07.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: PIS/PASEP RELATOR : Desembargador TULIO DE OLIVEIRA MARTINS AGRAVANTE : ROSA ALICE ALMEIDA DE SALLES ADVOGADO(A) : SÍLVIA ANTUNES DE SOUZA NOGUEIRA (OAB RS070632) ADVOGADO(A) : SILVANA ANTUNES DE SOUZA NOGUEIRA (OAB RS094036) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RENDIMENTOS COMPATÍVEIS COM A DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA PAGAR AS CUSTAS DO PROCESSO. DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. A presunção de insuficiência de recursos para pagar as custas do processo é relativa. Este Tribunal de Justiça entende que o postulante da gratuidade da justiça deve comprovar a situação de hipossuficiência econômica. Caso em que os rendimentos mensais da agravante são compatíveis com estado de necessidade do benefício ora deferido. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por ROSA ALICE ALMEIDA DE SALLES contra decisão que, na ação movida em desfavor de BANCO DO BRASIL S/A , indeferiu o pedido da gratuidade da justiça formulado na inicial. Foi o Relatório. Decido. Consoante dispõe o artigo 98, caput , do CPC: "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei." . Além disto, conforme art. 99, § 3º do CPC "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural." . Há, portanto, uma presunção relativa de que a pessoa natural que postula o benefício realmente não tem condições financeiras de arcar com as custas do processo. Neste sentido, destaco precedente do Eg. Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO SUFICIENTE. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO IURIS TANTUM. ART. 99, §§ 2º E 3º, DO CPC/2015. RECURSO PROVIDO. 1. Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial, por intempestividade. Tempestividade comprovada. Reconsideração. 2. Há presunção juris tantum de que a pessoa física que pleiteia o benefício da assistência judiciária gratuita não possui condições de arcar com as despesas do processo sem comprometer seu próprio sustento ou de sua família. Tal presunção, embora relativa, somente pode ser afastada pelo magistrado quando houver, nos autos, elementos que evidenciem a ausência dos pressupostos para a concessão do benefício (CPC/2015, art. 99, §§ 2º e 3º). 3. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo julgamento, conhecer do agravo para dar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp 1478886/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 10/03/2020, DJe 31/03/2020). Apesar de tal presunção legal, é de entendimento deste Relator que há necessidade da comprovação, pelo postulante, da situação financeira que o impeça de pagar as custas. E, consoante dispõe o Enunciado nº 49 do Centro de Estudos deste Tribunal de Justiça: "o benefício da gratuidade judiciária pode ser concedido, sem maiores perquirições, aos que tiverem renda mensal bruta comprovada de até (5) cinco salários mínimos nacionais" . A respeito, cito os julgados que seguem: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, APÓS ANGULARIZAÇÃO DA DEMANDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA AO AUTOR. INDEFERIMENTO . 1. Devida a fixação de honorários advocatícios ao procurador da ré, pois o cancelamento da distribuição em razão do inadimplemento das custas iniciais pelo autor, após a revogação do benefício da gratuidade da justiça , ocorreu após a angularização da demanda. Inteligência do artigo 85, §6º, do Código de Processo Civil e precedentes desta Corte. Verba fixada em 10% sobre o valor atualizado da causa, observados os limites e critérios previsto no § 2º, do artigo 85, do Código de Processo Civil. 2. Os rendimentos auferidos pelo autor em 2019 foram muito superiores ao parâmetro de cinco salários mínimos mensais adotado para deferimento da gratuidade da justiça , de acordo com o Enunciado nº 02 da Coordenadoria Cível da AJURIS de Porto Alegre e a Conclusão nº 49 do Centro de Estudos do TJRS. Ainda, embora comprovado o desligamento da empresa que laborava, em julho 2020, não há prova nos autos de que se mantenha desempregado, pois, devidamente intimado, deixou de trazer aos autos cópia integral de sua CTPS. De mais a mais, ainda que se considerasse comprovado o desemprego, o demandante recebe rendimentos da Previdência Social em montante pouquíssimo inferior a cinco salários mínimos, devendo ser mantido, também por esta razão, o indeferimento da benesse. Pedido contrarrecursal desacolhido. APELAÇÃO PROVIDA. PEDIDO CONTRARRECURSAL DESACOLHIDO.(Apelação Cível, Nº 50022007320188210010, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Thais Coutinho de Oliveira, Julgado em: 26-05-2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA . NECESSIDADE NÃO COMPROVADA. INDEFERIMENTO . RENDA SUPERIOR A CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS. PROFISSIONAL AUTÔNOMA. SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO. ADVOGADA. PARA A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA , DEVE ESTAR DEMONSTRADA A HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DO REQUERENTE, CUJOS RENDIMENTOS, SEM MAIORES PERQUIRIÇÕES, DEVEM ESTAR ABAIXO DO EQUIVALENTE A CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS. NA ESPÉCIE, HÁ SINAIS EXTERIORES QUE NÃO SE COADUNAM COM A CONDIÇÃO DE NECESSITADO PARA FINS DE GRATUIDADE . HÁ INDÍCIOS DE QUE A AUTORA É PROFISSIONAL AUTÔNOMA SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO ALÉM DE MINISTRAR CURSOS E FAZER PARTE DE UM CORPO DOCENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50644704720208217000, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marcelo Cezar Muller, Julgado em: 26-05-2021) AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ausente qualquer argumento novo capaz de modificar o decisum recorrido, mantém-se a deliberação monocrática. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA . ACERVO PATRIMONIAL INCOMPATÍVEL COM O BENEFÍCIO. A presunção da declaração de pobreza é relativa, cedendo frente à verificação de possibilidade de a parte arcar com os custos do processo sem prejuízo do próprio sustento. Caso dos autos em que o acervo patrimonial existente é incompatível com a alegada hipossuficiência econômica. Juntada de cópia da declaração anual de Imposto de Renda, na qual consta considerável indicação de bens, movimentações bancárias e valores em espécie. Manutenção da decisão de indeferimento da gratuidade judiciária . AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. UNÂNIME.(Agravo de Instrumento, Nº 50007888420218217000, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Schreiner Pestana, Julgado em: 26-04-2021) No caso, a agravante é aposentada e recebe rendimentos inferiores a cinco salários mínimos. Além disto, não possui patrimônio considerável. E para concessão do benefício não se exige miserabilidade nem se exige que a pessoa se desfaça de seus bens próprios que adquiriu ao longo da vida. Logo, faz a autora jus à gratuidade da justiça. Isto posto, dou provimento ao agravo de instrumento. Comunique-se. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Alexandre Antonio Raabe Wisintainer x Ivete Fabbris Martinato

ID: 321979898

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 17ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5179956-07.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE ANTONIO RAABE WISINTAINER

Polo Passivo:

IVETE FABBRIS MARTINATO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDUARDO BRIDI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EDUARDO ROBERTO BISCARO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ARMINDO JOSE CORSO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUCIANO HUTTEN CORREA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5179956-07.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Nota promissória AGRAVANTE : ALEXANDRE ANTONIO RAABE WISINTAINER ADVOGADO(A) : Eduardo Bridi (OAB RS030718) AGRAVADO : IVETE FABBR… Agravo de Instrumento Nº 5179956-07.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Nota promissória AGRAVANTE : ALEXANDRE ANTONIO RAABE WISINTAINER ADVOGADO(A) : Eduardo Bridi (OAB RS030718) AGRAVADO : IVETE FABBRIS MARTINATO ADVOGADO(A) : LUCIANO HUTTEN CORREA (OAB RS054731) ADVOGADO(A) : ARMINDO JOSE CORSO (OAB RS065096) ADVOGADO(A) : EDUARDO ROBERTO BISCARO (OAB RS102319) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por ALEXANDRE ANTONIO RAABE WISINTAINER contra decisão proferida pelo 1º Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Caxias do Sul que, nos autos da ação de execução de título extrajudicial movida por IVETE FABBRIS MARTINATO , determinou a penhora de 20% do benefício previdenciário do executado. Eis os termos da decisão agravada ( evento 136, DESPADEC1 ): Segundo o disposto no art. 833, IV, do Código de Processo Civil, são absolutamente impenhoráveis os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal. No caso, tenho que restou comprovado que o executado recebe benefício previdenciário junto ao INSS (evento 129). Todavia, conforme já apontado no evento 88, DESPADEC1 , este acumula bens e direitos na monta de R$1.811.466,96, ocasião em que inclusive indeferiu-se à ele a concessão do benefício da gratuidade da justiça. Nesse sentido, a jurisprudência tem admitido a penhora de até 20% do salário líquido, quando isso não prejudique o mínimo existencial do devedor. Vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE PENHORA DE PARTE DO SALÁRIO DO EXECUTADO. POSSIBILIDADE . PRECEDENTE DO STJ. DECISÃO REFORMADA. NO CASO, A EXEQUENTE PRETENDE VER QUITADA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL DEVIDA PELO EXECUTADO EM QUANTIA QUE JÁ ULTRAPASSA R$100.000,00 (CEM MIL REAIS), EM DEMANDA QUE PERDURA HÁ CERCA DE CINCO ANOS SEM QUE TIVESSE OBTIDO ÊXITO. ASSIM, CONSIDERANDO QUE O PRÓPRIO REQUERIDO REFERIU QUE PERCEBE GANHOS MENSAIS DECORRENTES DE SUA APOSENTADORIA, E TENDO EM VISTA RECENTE ENTENDIMENTO DO STJ, ACERCA DA RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE DAS VERBAS DE NATUREZA SALARIAL, INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DA DÍVIDA A SER PAGA E DO VALOR RECEBIDO PELO DEVEDOR, DE FORMA EXCEPCIONAL, CABÍVEL O PEDIDO DE PENHORA DE 20% DO SALÁRIO LÍQUIDO DO EXECUTADO, DIRETAMENTE EM FOLHA DE PAGAMENTO, ATÉ A QUITAÇÃO DO DÉBITO, PERCENTUAL QUE NÃO COMPROMETE A SUBSISTÊNCIA DIGNA DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51417886720248217000, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Antônio Daltoe Cezar, Julgado em: 01-08-2024) (grifei). No caso em tela, demonstrado que o executado Alexandre, ainda que perceba benefício previdenciário em valor inferior a 5 salários mínimos, detém patrimônio de estimado montante, concluo ser possível a penhora parcial sem o comprometimento do sustendo seu e de sua família. Assim, defiro a penhora de 20% do benefício previdenciário do executado Alexandre ( evento 129, INFBEN2 ). Oficie-se ao INSS para a implantação do desconto mensal com depósito judicial junto ao Banrisul S/A, em conta vinculada ao presente processo. Ademais, defiro os pedidos de evento 134, PET1 , itens "b" e "c", ressaltando caber à parte exequente encaminhar os ofícios a serem emitidos. Cumpra-se. Foram opostos embargos de declaração, os quais foram rejeitados nos seguintes termos ( evento 147, DESPADEC1 ): Os embargos declaratórios apresentados não merecem ser acolhidos, pois inocorrentes quaisquer dos vícios referidos pelo art. 1.022 do Código de Processo Civil. Não verifico a presença dos vícios apontados, uma vez que o entendimento do Juízo foi manifestado no ato decisório ora embargado de forma devidamente fundamentada. Cabe esclarecer que o juiz "não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco responder um a um todos os seus argumentos" , conforme já decidiu o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (RJTJESP 115/207). Dessa forma, o princípio do livre convencimento motivado (art. 371, CPC) justifica que não sejam examinados os dispositivos que, para a parte, possam parecer relevantes, mas que, para o julgador, constituem questões superadas pelas razões que fundamentam seu julgamento. Pretendendo modificar o julgado em razão da discordância com os seus termos, deve o embargante valer-se do recurso previsto pela lei processual, não se prestando os aclaratórios para este fim. Destarte, caso seja deferido o efeito suspensivo pela Superior Instância, por evidente este Juízo cumprirá a decisão, porém, enquanto não deferido tal efeito, o processo seguirá nos termos da decisão proferida. REJEITO , pois, os embargos declaratórios, cumprindo-se integralmente o conteúdo do despacho de evento 136, DESPADEC1 . Em suas razões recursais ( evento 1, INIC1 ), o agravante sustenta, em síntese, a impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria, nos termos do art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil. Alega que o único valor percebido atualmente é, exclusivamente, seu benefício previdenciário, não havendo liquidez patrimonial que justifique a relativização da regra de impenhorabilidade. Argumenta que a mera existência de patrimônio ilíquido não é suficiente para afastar a proteção legal conferida à verba de natureza alimentar. Além disso, afirma não ter sido realizada análise detalhada de sua real condição econômica, em especial quanto à liquidez ou disponibilidade de seu patrimônio. Em razão disso, requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso e, ao final, o provimento do agravo para que seja reformada a decisão agravada, reconhecendo-se a impenhorabilidade dos valores provenientes de seu benefício previdenciário. É o breve relatório. Decido. Recebo o recurso, pois tempestivo. Efetuado o recolhimento do preparo recursal conforme guia de custas no evento 4. Nos termos do disposto no artigo 995 do CPC, a eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se dá imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Outrossim, quanto à tutela de urgência, dispõe o art. 300 do CPC: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Via de regra, a tutela antecipada deve ser concedida após a oitiva da parte contrária, tratando-se de medida excepcional sua concessão inaudita altera pars . Por esta razão, previamente à deliberação nesse sentido, entendo prudente oportunizar a manifestação da agravada. Ademais, na hipótese, não vislumbro, em juízo de cognição sumária, a presença dos requisitos necessários à concessão do efeito suspensivo pleiteado. Isso porque, consta dos autos que o agravante possui patrimônio expressivo, estimado em R$ 1.811.466,96, o que afasta, em princípio, a alegação de que a penhora parcial de seu benefício previdenciário comprometeria sua subsistência. Destaca-se, ainda, que a documentação juntada pela parte exequente demonstra que o agravante possuía 160.738 ações da Festa Nacional da Uva Turismo e Empreendimentos S/A, as quais foram adquiridas pelo município de Caxias do Sul mediante transferência de 955,24 m² de índices de potencial construtivo, o que indica a existência de patrimônio que poderia ser utilizado para a satisfação do crédito exequendo. Contudo, para melhor análise da situação patrimonial atual do executado e verificação da alegada ausência de liquidez, entendo necessária a juntada de documentação complementar. Assim, determino que o agravante junte aos autos, no prazo de 5 dias, as suas três últimas declarações de imposto de renda (anos-calendário 2022, 2023 e 2024, exercícios 2023, 2024 e 2025), a fim de que se possa avaliar com maior precisão sua atual situação patrimonial e financeira. Indefiro, por ora, o pedido de efeito suspensivo, sem prejuízo de nova análise após a juntada da documentação solicitada. Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões. Após, voltem conclusos.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Do Brasil S/A x Gerson De Vlieger Ferreira

ID: 302245928

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 14ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5126121-07.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

GERSON DE VLIEGER FERREIRA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

GERSON DE VLIEGER FERREIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUCIENE MARLISE SPILMANN FRIEDRICH

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ELÓI CONTINI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5126121-07.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por Dano Moral RELATOR : Desembargador ROBERTO SBRAVATI AGRAVANTE : BANCO DO BRASIL S/A AGRAVADO : GERSON DE VLIEGER F… Agravo de Instrumento Nº 5126121-07.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por Dano Moral RELATOR : Desembargador ROBERTO SBRAVATI AGRAVANTE : BANCO DO BRASIL S/A AGRAVADO : GERSON DE VLIEGER FERREIRA ADVOGADO(A) : LUCIENE MARLISE SPILMANN FRIEDRICH (OAB RS024392) ADVOGADO(A) : GERSON DE VLIEGER FERREIRA (OAB RS012694) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL. MONOCRÁTICA. TUTELA ANTECIPADA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. CPC, ART. 311, INC. II. NÃO CONCESSÃO MANTIDA. PRECEDENTES. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por BANCO DO BRASIL S/A em face de decisão que deferiu em parte o pedido de tutela antecipada, em sede de ação declaratória c/c indenizatória movida por GERSON DE VLIEGER FERREIRA , no sentido de vedar a inscrição do nome do autor/agravado em cadastros de consumo. Em suas razões, disse do descabimento da concessão da tutela antecipatória, ausente falha operacional ou de segurança de sua parte, discorrendo acerca do golpe que, em tese, teria sido perpetrado contra o agravado, e sustentando a ausência dos requisitos legal para o pedido do adverso. O recurso foi recebido em seu efeito legal. Foram ofertadas contrarrazões. Vieram conclusos, aptos a julgamento. É o relatório. Decido. Conforme dispõe o art. 932, IV, alíneas 'a' e 'b' e inciso VIII do CPC, combinado com o artigo 206 do RI desta Corte, que permitem ao relator o julgamento monocrático, passo ao exame do presente recurso. Tenho que a presente irresignação merece vingar. A narrativa da inicial apresenta-se pouco coesa e não há comprovação, em nível documental, do alegado 'golpe' sofrido pelo consumidor. Estou em afirmar que a tese é pouco plausível e que nada justifica, nestes moldes, conceder-se, ainda que em parte, a tutela antecipada para vedar a negativação do nome do A., sobretudo porque está a parecer que há débito em aberto. De mais a mais, inviável conceda-se o pedido de antecipação de tutela em alicerces tão frágeis, como bem anota o réu em suas contrarrazões. Rogo venia para transcrever excerto da decisão profligada, o qual serve aos fins de afastar a verossimilhança da narrativa trazida com a peça pórtico - in verbis: ''Analisando os autos, verifica-se que o autor afirma que teve valores transferidos de sua conta bancária indevidamente, por meio de transferências via pix e pagamento de um boleto, relatando, inclusive, que jamais teria cadastrado chave pix para sua conta, bem como nunca teria realizado transações sob esta modalidade. Entretanto, dos extratos anexados no evento 1, EXTRBANC4 , relativos ao mês de janeiro de 2025, demonstram que o autor recebeu e enviou diversos valores de sua conta via pix, o que não corrobora com a informação trazida na inicial. Ainda com relação ao extrato referido, percebe-se que no documento há demonstração de transferência de valores no total de R$ 29.844,80, entre os dias 22/01 e 23/01 de 2025, valor este bem abaixo do alegado pelo autor na inicial.'' No caso dos autos, então, a versão da inaugural não se afigura verossímil porquanto nada atesta que o Banco tenha contribuído de alguma forma para a realizações das transações reportadas nos autos. Estas, de outra banda, não fogem do previsível, dado o histórico de movimentações financeiras do demandante. Pois bem. É, decerto, nebuloso o quadro fático apresentado, carecendo de maiores explicitações, sendo que, na dicção do CPC, art. 311, inciso II, é requisito para a concessão da tutela antecipada que as alegações de fato possam ser documentalmente comprovadas. E isso não ocorre na presente hipótese, muito ao contrário, já que a prova colhida apenas tem o condão de solapar a tese com que maneja o recorrido. A prova dos autos não conforta o pleito de antecipação de tutela, então. É recomendável que se proceda na promoção do contraditório e possibilite-se a ampla defesa à parte recorrida. Diante das peculiaridades do caso concreto, dessumo que não estão presentes os requisitos legais autorizadores da medida em sede de cognição sumária. Observo a ausência da probabilidade do direito, repriso, bem como não se constata a presença de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação. Esse risco, adito, não pode ser uma mera hipótese, mera possibilidade teorética. O pleito de tutela antecipada colida com o figurino legal. Verifico, no passo, que o artigo 311, II, da lei processual pátria, assim preleciona: "Art. 311. A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de pregiro de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando: (...) II - as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante." Corroboro que não é o que se tem, no caso posto. Destaco que Daniel Amorim Assumpção Neves, ao comentar o presente artigo, in Novo Código de Processo Civil Comentado, Salvador, Ed. Juspodivm, 2016, traz o seguinte ensinamento: ‘Fica, nessa segunda hipótese, evidenciada a necessidade de probabilidade de existência do direito do autor, elemento essencial da tutela de evidencia. O legislador tomou o cuidado de exigir essa probabilidade tanto no aspecto fático como no jurídico, exigindo prova documental para comprovar os fatos alegados e tese jurídica já firmada em julgamento de casos repetitivos ou em sumula vinculante. A prova documental – ou documentada – exigida pelo dispositivo legal ora analisado deve ser idônea, ou seja, deve ser formalmente confiável e ter conteúdo que corrobore as alegações do autor, sendo apta, prima facie, a atestar a viabilidade da pretensão.’ De mais a mais, a concessão da tutela, como remédio processual capaz de dar efetiva aplicação ao direito, merece cuidadosa interpretação, para que não venha a se transformar em verdadeira panacéia , em prejuízo das relações jurídicas e do sistema processual vigente. O quadro atípico relatado com a incoativa não vem acompanhado de prova robusta, e evidentemente a tutela jurisdicional efetivamente almejada não prescinde de uma maior dilação probatória. Neste sentido, já decidiu este colegiado, em precedente de minha relatoria: 'PROCESSUAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Descabimento da concessão da tutela antecipada; acerto da decisão interlocutória profligada, na medida em que há incerteza quanto ao quadro fático, inconsistente a tese recursa l. AGRAVO DESPROVIDO (AI 70074910589, j 30/11/2017, unânime).' E ainda nesse diapasão, este Sodalício: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA . MANUTENÇÃO DA DECISÃO. A tutela de urgência prevista no artigo 300 do Novo Código de Processo Civil, exige a presença de elementos que demonstrem o direito postulado, bem como que o retardo na concessão do pedido possa causar dano ou risco ao resultado do feito e isso, em face à prova documental que instrui a ação, não se observa nos autos. A simples circunstância de existência de ação judicial na qual discute a regularidade de empréstimo contraído junto à parte agravada não poderá ser o único mote para impor o acolhimento do deferimento da antecipação dos efeitos da tutela . A par disso, não há evidência nos autos de modo permitir a antecipação dos efeitos da tutela requerida com base no art. 311 do CPC/15 ( Tutela de Evidência), ao menos neste momento, de que o débito inexista, bem como de que os descontos efetuados na conta corrente da parte agravante tenham sido levados a cabo sem sua autorização, fatos que poderão ser esclarecidos com a regular instrução do feito. Portanto, face inexistência da prova inequívoca das alegações sobre os fatos, a antecipação de tutela requerida não se revela viável. NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.(Agravo de Instrumento, Nº 70075867978, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo João Lima Costa, Julgado em: 22-02-2018) - grifei. Então, não há lugar para a pretendida tutela antecipada, parcialmente concedida pelo juízo de origem para vedar a negativação do nome do agravado, vingando, portanto, o pleito recursal, como apresentado. Pelo exposto , dou provimento ao presente agravo de instrumento. Comunique-se. Intime-se

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 701 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes