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Tim S/A x Jully Anne Menezes Do Nascimento

ID: 335870896

Tribunal: TJCE Órgão: EMENTA E CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS - 3ª Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 0106237-52.2019.8.06.0001

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

TIM S/A

Polo Passivo:

JULLY ANNE MENEZES DO NASCIMENTO

Intimação de acórdão

Advogados:

CHRISTIANNE GOMES ROCHA

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DANIEL SILVA VENTURA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

CARLOS FERNANDO SIQUEIRA CASTRO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0106237-52.2019.8.06.0001/50000 - Agravo Interno Cível - Fortaleza - Agravante: Tim S/A - Agravada: Jully Anne Menezes do Nascimento - Des. MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0106237-52.2019.8.06.0001/50000 - Agravo Interno Cível - Fortaleza - Agravante: Tim S/A - Agravada: Jully Anne Menezes do Nascimento - Des. MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA - Não conheceram do presente recurso. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME1. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR AUSÊNCIA DE PREPARO. NAS RAZÕES RECURSAIS, A AGRAVANTE REITEROU QUE AS ALEGAÇÕES AUTORAIS SÃO DESTITUÍDAS DE QUALQUER FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA, E QUE INEXISTE NOS AUTOS PROVAS CONTUNDENTES A LEGITIMAR O RECEBIMENTO DO MONTANTE PENHORADO. CONTUDO, NÃO HÁ IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O AGRAVO INTERNO ATENDEU AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE, POR MEIO DA IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA E FUNDAMENTADA DOS MOTIVOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU CONHECIMENTO À APELAÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ART. 932, III, DO CPC E O ART. 1021, §1º, DO CPC/15 EXIGEM QUE O RECORRENTE IMPUGNE ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA, SOB PENA DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO.4. NO CASO CONCRETO, A PARTE AGRAVANTE LIMITOU-SE A REITERAR ARGUMENTOS JÁ APRESENTADOS ANTERIORMENTE, SEM APRESENTAR QUALQUER ATAQUE ESPECÍFICO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO DE APELAÇÃO. 5. A AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AFRONTA O PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE, O QUAL EXIGE QUE O RECURSO EXPONHA, DE FORMA CLARA E PRECISA, OS FUNDAMENTOS JURÍDICOS E FÁTICOS DE DISCORDÂNCIA EM RELAÇÃO À DECISÃO RECORRIDA. 6. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA REITERADAS, INCLUSIVE COM BASE NAS SÚMULAS 43 DO TJCE, 182 DO STJ E 283 DO STF, RECONHECEM A INADMISSIBILIDADE DE RECURSO QUE NÃO ATACA DE FORMA ESPECÍFICA TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO IMPUGNADA. IV. DISPOSITIVO7. RECURSO NÃO CONHECIDO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 932, III; 1.021, §1º; 1.010, II E III; RITJCE, ART. 76, XIV. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJCE, SÚMULA Nº 43; STJ, SÚMULA Nº 182; STF, SÚMULA Nº 283; STJ, RESP 1665741/RS, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, 3ª TURMA, J. 03.12.2019; TJCE, AI 0002467-12.2020.8.06.0000, REL. DES. FRANCISCO CARNEIRO LIMA, ÓRGÃO ESPECIAL, J. 12.12.2024; TJCE, AI 0842095-79.2014.8.06.0001, REL. DES. JANE RUTH MAIA DE QUEIROGA, 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 04.12.2024; TJCE, AI 0623881-51.2019.8.06.0000, REL. DES. MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, J. 24.06.2024.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM NÃO CONHECER DO PRESENTE RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, DATA E HORA DA ASSINATURA DIGITAL.CLEIDE ALVES DE AGUIARPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRARELATOR . - Advs: Carlos Fernando Siqueira Castro (OAB: 14326A/CE) - Christianne Gomes Rocha (OAB: 20335/PE) - Daniel Silva Ventura (OAB: 38565/CE)

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Processo nº 0002467-65.2021.4.03.6314

ID: 334565396

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Catanduva Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0002467-65.2021.4.03.6314

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

VALDAIR RAPANHANI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LEONARDO ZOVEDI PEREIRA

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RENATA APARECIDA MAIORANO

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MICHEL HENRIQUE FACHETTI

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0002467-65.2021.4.03.6314 / 1ª Vara Gabinete JEF de Catanduva SUCEDIDO: ELZAIDE INES… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0002467-65.2021.4.03.6314 / 1ª Vara Gabinete JEF de Catanduva SUCEDIDO: ELZAIDE INES CITOLINO RAPANHANI SUCESSOR: VALDAIR RAPANHANI ADVOGADO do(a) SUCEDIDO: MICHEL HENRIQUE FACHETTI - SP355198 ADVOGADO do(a) SUCEDIDO: RENATA APARECIDA MAIORANO - SP347077 ADVOGADO do(a) SUCEDIDO: LEONARDO ZOVEDI PEREIRA - SP347552 ADVOGADO do(a) SUCESSOR: LEONARDO ZOVEDI PEREIRA - SP347552 ADVOGADO do(a) SUCESSOR: RENATA APARECIDA MAIORANO - SP347077 ADVOGADO do(a) SUCESSOR: MICHEL HENRIQUE FACHETTI - SP355198 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 203, § 4.º, do Código de Processo Civil, encaminho este expediente para ciência às partes da transmissão ao Tribunal da(s) requisição(ões) de pagamento expedida(s) nos presentes autos. Caso o demonstrativo de pagamento não esteja anexado aos autos, o(s) beneficiário(s) do crédito poderá(ão) acessar o link https://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag (consulta pelo número do processo), para obter maiores informações sobre a(s) requisição(ões) expedida(s). O advogado, querendo, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela Secretaria do Juizado. Lembrando que, sendo requisição de pequeno valor, o crédito poderá ocorrer em até 60 dias, e caberá à parte beneficiária verificar a ocorrência do pagamento/liberação do crédito e em qual agência realizado (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal). Decorrido o prazo e nada mais sendo requerido, será proferida sentença de extinção da execução. Para o levantamento correspondente ao valor devido à parte autora, deverá o beneficiário ou advogado com poderes para levantamento comparecer na Agência Bancária Depositária (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil), cuja consulta poderá ser realizada através do link já mencionado. A parte autora deverá estar munida de RG, CPF e comprovante de residência atualizado. O advogado, querendo, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela Secretaria do Juizado. Referida certidão deverá ser solicitada exclusivamente via protocolo “PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO – ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS”, instruído com a Guia de Recolhimento da União - GRU e o respectivo comprovante de pagamento (código 18710-0, unidade gestora 090017, R$8,00 - nos termos da Ordem de Serviço DFORSP nº 41, de 01/12/2022), ou indicação do ID da decisão/sentença no caso de deferimento da justiça gratuita. (Prazo bancário de validade da procuração certificada: 30 dias). CATANDUVA/SP, 24 de julho de 2025.

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Banco Cnh Industrial Capital S.A. x De Bastiani Beneficiamento De Madeiras Ltda

ID: 305681880

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Santo Antônio da Platina Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 0002467-83.2025.8.16.0153

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

BANCO CNH INDUSTRIAL CAPITAL S.A.

Polo Passivo:

DE BASTIANI BENEFICIAMENTO DE MADEIRAS LTDA

Conclusão

Advogados:

FERNANDA PERSON MOTTA BACARISSA

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JOÃO LEONELHO GABARDO FILHO

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CESAR AUGUSTO TERRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA VARA CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Motta, 745 - Fórum - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP:… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA VARA CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Motta, 745 - Fórum - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: 4335343478 - Celular: (43) 3534-3478 - E-mail: jvbe@tjpr.jus.br Autos nº. 0002467-83.2025.8.16.0153 Processo: 0002467-83.2025.8.16.0153 Classe Processual: Carta Precatória Cível Assunto Principal: Busca e Apreensão Valor da Causa: R$584.163,81 Deprecante(s): BANCO CNH INDUSTRIAL CAPITAL S.A. (CPF/CNPJ: 02.992.446/0001-75) Avenida Juscelino Kubitschek de Oliveira, 11825 - Cidade Industrial - CURITIBA/PR - CEP: 81.170-901 Deprecado(s): DE BASTIANI BENEFICIAMENTO DE MADEIRAS LTDA (CPF/CNPJ: 34.639.833/0001-19) BR-153, km 40,1 , S/N PERTO DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL - Sentido Crescente, Zona Rural - SANTO ANTÔNIO DA PLATINA/PR - CEP: 86.430-000 DECISÃO 1. Trata-se de requerimento de dilação de prazo para realização de diligências (mov. 36.1). Acerca da possibilidade de dilação de prazo no âmbito do processo civil, o CPC assim dispõe: Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: [...] VI - dilatar os prazos processuais e alterar a ordem de produção dos meios de prova, adequando-os às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito; A dilação de prazo, prevista no art. 139, inciso VI, do Código de Processo Civil, consiste na possibilidade de o Magistrado aumentar o prazo processual anteriormente concedido, a fim de adequá-lo as necessidades da lide trazida em questão. Trata-se de mecanismo que deve ser utilizado de forma cautelosa a fim de que não ofenda o direito constitucional da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII). Como a leitura do artigo sugere, a regra é que o processo tramite em observância aos prazos que lhes são prescritos, de forma que o pedido de dilação de prazo deve vir amparado de razões que justifiquem a sua necessidade, não bastando, para tanto, o mero requerimento de prazo adicional. É cediço que o novo Código de Processo Civil adotou como princípios a "efetividade processual" (art. 4º e 8º), a "boa-fé processual" (art. 5º) e ainda a "cooperação entre as partes" (art. 6º): “Art. 4º As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa. Art. 5º Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé. Art. 6º Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. (...) Art. 8º Ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência.” Assim, incumbe a ambas as partes promoverem as diligências necessárias para o bom andamento do feito. No presente caso, observa-se que não obstante o requerimento tenha sido realizado há poucos dias (mov. 36.1, datado em 13/06/2025), inexiste qualquer motivação para tanto, em especial por se tratar de autos digitais e da diligência requerida não demandar de maiores diligências pela parte. Além disso, observa-se que o pleito de dilação encartado no mov. 36.1 é demasiadamente genérico, não especificando de forma clara e objetiva os motivos que levam à tal pleito. Ademais, o Decreto-Lei 911/69 dispõe sobre mecanismo próprio para situação de não localização do bem alienado fiduciariamente, ou seja, se o bem não foi encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor, requerer a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, nos termos do artigo 4º do Dec-Lei 911/69. A conduta adotada pela parte autora se enquadra nas hipóteses de litigância abusiva, conforme dispõe a Recomendação nº 159/2024 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), especialmente no que se refere à prática de atos processuais procrastinatórios, os quais comprometem a razoável duração do processo e o princípio da eficiência jurisdicional. O Anexo A da Recomendação nº 159/2024 do CNJ elenca uma série de condutas potencialmente abusivas, incluindo requerimentos genéricos de prazo sem justificativa plausível e manobras processuais que visam retardar o andamento da demanda. No presente caso, verifica-se que o réu formula um pedido de prorrogação sem apresentar qualquer circunstância excepcional que inviabilize o cumprimento do prazo originalmente fixado, o que caracteriza comportamento protelatório e incompatível com a boa-fé processual. Ademais, a insistência nesse tipo de prática contribui para a sobrecarga do Poder Judiciário e prejudica a celeridade da prestação jurisdicional, violando o artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, que assegura a todos a razoável duração do processo. Além disso, tal conduta se amolda ao disposto no artigo 77, IV, do Código de Processo Civil, que veda atos meramente protelatórios. Na análise de pedidos de prazo suplementar, deve-se considerar que um prazo curto, como 05 dias, pode atrasar o trâmite processual, pois, conforme regra do Tribunal de Justiça do Paraná, as intimações no sistema Projudi são publicadas no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN) após 10 dias corridos da expedição, marcando o início do prazo processual, registrado no sistema. Não raras as vezes, os advogados deixam para realizar a leitura no último dia oportunizado, o que, somado à contagem de apenas dias úteis conforme o art. 219 do Código de Processo Civil (CPC), pode estender o prazo por 20 ou 30 dias, superando o período solicitado e afetando o andamento do processo. 2. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de mov. 36.1 3. INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 5 dias, indicar o localização do bem, sob pena de devolução da deprecata. 4. Em tempo, destaca-se que os pedidos de dilação de prazo deverão ser devidamente fundamentados, acompanhados de justificativa plausível para tanto. Eventual pedido manifestamente infundado e/ou protelatório será considerado como litigância de má-fé, punível com multa. Além disso, não se admitirá a formulação de pedidos protelatórios, tais como a apresentação de pleito de reconsideração/revogação da decisão, uma vez que inexiste previsibilidade legal para tanto, devendo a parte, caso discorde do pronunciamento judicial, valer-se dos meios próprios para obtenção de sua pretensão, sob pena de ser penalizado com a aplicação de multa por litigância de má-fé. Por fim, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Código de Processo Civil. 5. Oportunamente, conclusos. Intimações e diligências necessárias. Santo Antônio da Platina, datado eletronicamente. Hellen Regina de Carvalho Martini Oliveira Juíza de Direito

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Ecio Jose Werner x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 298972026

Tribunal: TJPR Órgão: Competência Delegada de Faxinal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0002467-42.2024.8.16.0081

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ECIO JOSE WERNER

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Conclusão

Advogados:

GUILHERME ROSANELI

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PRF4 - NÚCLEO REGIONAL DE RURAL DA 4ª REGIÃO

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NATAN GONZAGA BORTOLATTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FAXINAL COMPETÊNCIA DELEGADA DE FAXINAL - PROJUDI Avenida Brasil, 1080 - Fórum de Faxinal - Centro - Faxinal/PR - CEP: 86.840-000 - Celular: (43) 99962… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FAXINAL COMPETÊNCIA DELEGADA DE FAXINAL - PROJUDI Avenida Brasil, 1080 - Fórum de Faxinal - Centro - Faxinal/PR - CEP: 86.840-000 - Celular: (43) 99962-6471 - E-mail: varacivelfaxinal@gmail.com Autos nº. 0002467-42.2024.8.16.0081 Processo: 0002467-42.2024.8.16.0081 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) Valor da Causa: R$102.091,05 Autor(s): ECIO JOSE WERNER Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Como cediço, o art. 109, § 3º, da CF, estabelecendo a competência federal delegada, tem como objetivo facilitar o acesso à justiça, bem como garantir a celeridade e a duração razoável do processo, já que a proximidade do local da prestação da tutela jurisdicional supostamente contribuiria para tal fim. Entretanto, atualmente, em um cenário pós-pandêmico, em que o Judiciário evoluiu muito em termos de atuação digital, havendo vasta virtualização dos processos, entendo que não mais subsiste razão suficiente a justificar a incidência da norma constitucional. Veja-se, as audiências acontecem de forma virtual, e as perícias, na ampla maioria dos casos, são realizadas em outras Comarcas, por profissionais que não têm qualquer vínculo com a comarca de Faxinal- PR, sendo imprescindível o deslocamento da parte para centros maiores visando à realização do exame. Não bastasse isso, o ajuizamento das demandas previdenciárias na Justiça Estadual é potencialmente prejudicial à parte autora, na medida em que, a despeito de todos os esforços visando à capacitação dos servidores da justiça estadual, carece-nos a especialização necessária para o conhecimento de matéria deveras complexa, de natureza eminentemente federal. Vem a lume, aqui, o conceito de competência adequada, atribuída ao órgão com potencial de melhor decidir a causa, ainda que importe flexibilização das regras de distribuição de competência. Ora, quando idealizada a competência delegada, o objetivo era facilitar o acesso à justiça, evitando despesas com deslocamentos, seja para a realização de audiências ou para perícias. Tal intento não resta atingido atualmente, já que a opção pelo Juízo Estadual não apresenta qualquer benefício à parte, militando, no mais das vezes, em seu desfavor. Com efeito, os foros estaduais estão “inundados” com processos de sua competência originária de caráter urgente e prioritário (como os que versam sobre: violência doméstica, infância e juventude, ações de saúde, demandas criminais, entre outras), que acabam por exigir atendimento preferencial, em inevitável sacrifício à celeridade de outras causas. Lado outro, na seara federal, as demandas previdenciárias tramitam, via de regra, mais rapidamente, até porque, no mais das vezes, são de competência dos Juizados Especiais correlatos. Digna de realce, nesse compasso, a lição de Gisa Carina Gadelha Sabino: “(...) a fixação da competência necessita de uma abordagem mais flexível e menos legalista, abandonando-se uma concepção arraigada à inflexibilidade do juiz natural, em direção a uma visão que verdadeiramente considere as possibilidades do juízo para cada ato do processo, sem perder de vista a garantia de pleno acesso à justiça do cidadão. Nessa esteira, a competência federal delegada deve ser estabelecida sob novos parâmetros. Por se tratar de atribuição do exercício de competência de natureza absoluta a outro juízo, deve-se dar quando, de fato, impossível o exercício da jurisdição pelo juízo constitucionalmente estabelecido sem prejuízo da facilitação do acesso do jurisdicionado, sob pena de se transformar a exceção em regra. A autorização legal para realização de acordos de cooperação judiciária não mais justifica a delegação de toda a jurisdição pelo juízo federal ao juízo estadual, com base em critério exclusivamente de distância física do jurisdicionado, quando possível a preservação da competência originária e absoluta, mediante a realização de apenas alguns atos do processo pelo juízo estadual ou, ainda, a utilização a estrutura do Poder Judiciário Estadual para possibilitar o contato direto do juízo federal com partes, testemunhas e eventuais terceiros auxiliares ou interessados, domiciliados em comarca que não seja sede de vara federal. Sendo assim, a Lei nº 13.876/2019, que estabeleceu o critério de distância de mais de 70km da vara federal mais próxima para atribuição de competência delegada, já nasceu em descompasso com a tecnologia e todos os avanços, tendo adotado uma postura inflexível, ainda presa a uma concepção territorial de competência. A delegação, como medida excepcional, já que configura exercício de competência absoluta por outro juízo, deveria ser feita de forma cada vez mais excepcional, justificada para cada ato do processo”[1]. Desta feita, sob todos os ângulos que se olha, é inexorável a conclusão de que a escolha pela Justiça Estadual se dá em prejuízo aos princípios da eficiência, da celeridade e da razoável duração do processo. Sobre a possibilidade de aplicação de entendimento que vise adequar previsões legais à realidade social experimentada, oportuno citar a obra de Dalmo de Abreu Dallari: “(...) em contato permanente com a realidade social, especialmente com as situações de conflito, a magistratura pode detectar rapidamente as injustiças legais, os desencontros entre a legislação e as práticas sociais, a existência de mecanismos que facilitam a promoção de injustiças e a sonegação de direitos, a existência de obstáculos ao uso e à defesa dos direitos consagrados na Constituição e nas leis. Desse modo, a magistratura tem a possibilidade de influir positivamente, contribuindo para o aperfeiçoamento da ordem jurídica, mantendo-se rigorosamente dentro do âmbito de sua função de garantidora da justiça[2]”. Portanto, verificando que o ajuizamento de demanda relativa a matéria previdenciária na Justiça Estadual, nos termos acima mencionados, não mais atende ao melhor interesse da parte autora, a quem carece interesse de agir, hei por bem extinguir o feito, sem resolução de mérito. Ante o exposto, DECLARO EXTINTO o feito, na forma do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais, bem como de honorários ao procurador da parte ré, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, na forma do artigo 85, § 3º, I, do CPC, sopesados os parâmetros legais, notadamente o trabalho realizado e o tempo despendido para tanto. Observe-se, porém, o veto contido no art. 98, § 3º, do CPC, já que beneficiária da gratuidade judicial. Sentença registrada e publicada eletronicamente. Intimem-se. Cumpram-se as disposições pertinentes do Código de Normas do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça. Oportunamente e observadas as formalidades de praxe, arquivem-se. Intimações e diligências necessárias. [1] Um necessário reexame da competência federal delegada à luz da competência adequada e da cooperação judiciária nacional. Disponível em <<< https://ejef.tjmg.jus.br/wp-content/uploads/2022/06/Um-necessario-reexame-da-competencia-federal-delegada-a-luz-da-competencia-adequada-e-da-cooperacao-judiciaria-nacional.pdf>>> acessado em 04/06/2025 [2] DALLARI, Dalmo de Abreu, O poder dos juízes – 3 ed. rev. – São Paulo : Saraiva, 2007 – pág. 55-55 e 56 Faxinal, 12 de junho de 2025. Ana Maria Ortega Macedo Juíza de Direito

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Processo nº 5004136-42.2023.4.03.6106

ID: 320961328

Tribunal: TRF3 Órgão: 5ª Vara Federal de São José do Rio Preto Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 5004136-42.2023.4.03.6106

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MONTSE NEGOCIOS LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FLAVIO ROSSI DE SANTIS

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PAULO CESAR CASTREQUINI GALHARDO

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EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) Nº 5004136-42.2023.4.03.6106 / 5ª Vara Federal de São José do Rio Preto EMBARGANTE: FACCHEZZO PARTICIPACOES LTDA, MONTSE NEGOCIOS LTDA Advogado do(a) EMBARGANTE: PAULO… EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) Nº 5004136-42.2023.4.03.6106 / 5ª Vara Federal de São José do Rio Preto EMBARGANTE: FACCHEZZO PARTICIPACOES LTDA, MONTSE NEGOCIOS LTDA Advogado do(a) EMBARGANTE: PAULO CESAR CASTREQUINI GALHARDO - SP109258 Advogado do(a) EMBARGANTE: FLAVIO ROSSI DE SANTIS - SP483320 EMBARGADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A Trata-se de embargos de terceiro ajuizados por FACCHEZZO PARTICIPAÇÕES LTDA e MONTSE NEGÓCIOS LTDA contra a UNIÃO (Fazenda Nacional), onde as embargantes, em atenção à decisão ID 285939944 da EF nº 0002467-49.2017.4.03.6106, em breve síntese, arguiram não ter havido fraude à execução na aquisição do imóvel de matrícula 39.431 do 2º CRI local, pois o negócio foi celebrado de boa-fé. Requereram, por conseguinte, seja rejeitado o pleito da embargada de reconhecimento de fraude à execução na aquisição do dito bem pelas embargantes. Juntaram as Embargantes, com a exordial, documentos (ID 301525829). Foram os autos remetidos da 4ª Vara Federal desta Subseção Judiciária para esta 5ª Vara (ID 302099579). Foi concedido, às embargantes, prazo para o recolhimento das custas processuais, e já ressalvado o recebimento destes embargos com suspensão do andamento da execução fiscal no tocante ao imóvel em discussão, tão logo recolhidas as custas (ID 311241124). As embargantes juntaram comprovante de recolhimento das custas processuais (ID 311539526). A embargada apresentou sua contestação (ID 316941966), onde defendeu a ocorrência de fraude à execução na alienação do referido bem, requerendo, ao final, a improcedência do petitório inicial, com a condenação das embargantes nos honorários advocatícios de sucumbência. As embargantes apresentaram réplica (ID 322668394), onde, além de reiterarem os termos da petição inicial, defenderam que a executada possui bens. Na ocasião, juntaram documento (ID 322668395). Em atenção ao despacho ID 331623433, a embargada manifestou-se acerca da réplica (ID 332386371). Vieram então os autos conclusos para prolação de sentença. É O RELATÓRIO. Passo a decidir. O processo está em ordem, estando as partes regularmente representadas. Julgo antecipadamente o feito, visto que não vislumbro necessidade de produção outra de prova, além da documental, que já deve ser trazida aos autos com a exordial e com a contestação ex vi do art. 434 do CPC. Nos autos da EF nº 0002467-49.2017.4.03.6106, estão sendo cobrados tributos inscritos em dívida ativa nas seguintes datas (vide págs. 12/60 do ID 41429388-EF): 26/12/2015 – CDA nº 12.068.348-2; 14/05/2016 – CDAs nº 11.706.043-7, 41.229.472-9 e 44.557.735-5; 29/10/2016 – CDAs nº 13.117.625-0 e 13.117.626-9. Referido feito executivo foi ajuizado em 06/04/2017, com citação da Executada em 10/04/2018 (respectivamente, págs. 02 e 81 do ID 41429388-EF). Em sintonia com a certidão imobiliária ID 301526901, a executada Bionatus Laboratório Botânico Ltda, através de escritura lavrada em 04/01/2016, transmitiu a título de dação em pagamento o imóvel nº 39.431 do 2º CRI local à VB64 Consultoria Patrimonial e Administração de Bens Ltda (denominação atual Montse Negócios Ltda) e a Facchezzo Participações Ltda (R.17/39.431). Note-se que a celebração do negócio ocorreu após o advento da Lei Complementar nº 118/2005, que deu nova redação ao art. 185 do CTN, cujo teor ora transcrevo in litteris: “Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa. Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica na hipótese de terem sido reservados, pelo devedor, bens ou rendas suficientes ao total pagamento da dívida inscrita”. Ou seja, posteriormente a 09/06/2005, data da entrada em vigor da Lei Complementar nº 118/2005, consideram-se fraudulentas as alienações efetuadas pelo devedor fiscal após a inscrição do crédito tributário na dívida ativa. Tal dispositivo, de acordo com o entendimento firmado pelo Colendo STJ, dispensa qualquer questionamento acerca do conluio entre os que participaram do ato negocial, bastando, para a caracterização da fraude à execução, que a alienação de bem do devedor tenha sido efetivada após a inscrição do débito tributário em dívida ativa (AgRg no AI 458.716/SP), tendo, pois, caráter absoluto. Nesse sentido é o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça, firmado em sede de recurso repetitivo (Resp 1.141.990/PR), que, ao contrário do alegado pelas embargantes, continua vigente e aplicável ao caso dos autos, por versar a EF correlata, como já dito, à cobrança de tributos. Por oportuno, transcrevo a ementa do julgado in litteris: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO FISCAL. ALIENAÇÃO DE BEM POSTERIOR À CITAÇÃO DO DEVEDOR. INEXISTÊNCIA DE REGISTRO NO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO - DETRAN. INEFICÁCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. ARTIGO 185 DO CTN, COM A REDAÇÃO DADA PELA LC N.º 118/2005. SÚMULA 375/STJ. INAPLICABILIDADE. 1. A lei especial prevalece sobre a lei geral (lex specialis derrogat lex generalis ), por isso que a Súmula n.º 375 do Egrégio STJ não se aplica às execuções fiscais. 2. O artigo 185, do Código Tributário Nacional - CTN, assentando a presunção de fraude à execução, na sua redação primitiva, dispunha que: "Art. 185. Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa em fase de execução. Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica na hipótese de terem sido reservados pelo devedor bens ou rendas suficientes ao total pagamento da dívida em fase de execução ." 3. A Lei Complementar n.º 118, de 9 de fevereiro de 2005, alterou artigo 185, do CTN, que passou a ostentar o seguinte teor: "Art. 185. Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa. Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica na hipótese de terem sido reservados, pelo devedor, bens ou rendas suficientes ao total pagamento da dívida inscrita." 4. Consectariamente, a alienação efetivada antes da entrada em vigor da LC n.º 118/2005 (09.06.2005) presumia-se em fraude à execução se o negócio jurídico sucedesse a citação válida do devedor; posteriormente à 09.06.2005, consideram-se fraudulentas as alienações efetuadas pelo devedor fiscal após a inscrição do crédito tributário na dívida ativa. 5. A diferença de tratamento entre a fraude civil e a fraude fiscal justifica-se pelo fato de que, na primeira hipótese, afronta-se interesse privado, ao passo que, na segunda, interesse público, porquanto o recolhimento dos tributos serve à satisfação das necessidades coletivas. 6. É que, consoante a doutrina do tema, a fraude de execução, diversamente da fraude contra credores, opera-se in re ipsa, vale dizer, tem caráter absoluto, objetivo, dispensando o concilium fraudis. (FUX, Luiz. O novo processo de execução: o cumprimento da sentença e a execução extrajudicial. 1. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2008, p. 95-96 / DINAMARCO, Cândido Rangel. Execução civil. 7. ed. São Paulo: Malheiros, 2000, p. 278-282 / MACHADO, Hugo de Brito. Curso de direito tributário. 22. ed. São Paulo: Malheiros, 2003, p. 210-211 / AMARO, Luciano. Direito tributário brasileiro. 11. ed. São Paulo: Saraiva, 2005. p. 472-473 / BALEEIRO, Aliomar. Direito Tributário Brasileiro. 10. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1996, p. 604). 7. A jurisprudência hodierna da Corte preconiza referido entendimento consoante se colhe abaixo: “O acórdão embargado, considerando que não é possível aplicar a nova redação do art. 185 do CTN (LC 118/05) à hipótese em apreço (tempus regit actum), respaldou-se na interpretação da redação original desse dispositivo legal adotada pela jurisprudência do STJ”. (EDcl no AgRg no Ag 1.019.882/PR, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 06/10/2009, DJe 14/10/2009) "Ressalva do ponto de vista do relator que tem a seguinte compreensão sobre o tema: [...] b) Na redação atual do art. 185 do CTN, exige-se apenas a inscrição em dívida ativa prévia à alienação para caracterizar a presunção relativa de fraude à execução em que incorrem o alienante e o adquirente (regra aplicável às alienações ocorridas após 9.6.2005);”. (REsp 726.323/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 04/08/2009, DJe 17/08/2009) "Ocorrida a alienação do bem antes da citação do devedor, incabível falar em fraude à execução no regime anterior à nova redação do art. 185 do CTN pela LC 118/2005". (AgRg no Ag 1.048.510/SP, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 19/08/2008, DJe 06/10/2008) “A jurisprudência do STJ, interpretando o art. 185 do CTN, até o advento da LC 118/2005, pacificou-se, por entendimento da Primeira Seção (EREsp 40.224/SP), no sentido de só ser possível presumir-se em fraude à execução a alienação de bem de devedor já citado em execução fiscal”. (REsp 810.489/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 23/06/2009, DJe 06/08/2009) 8. A inaplicação do art. 185 do CTN implica violação da Cláusula de Reserva de Plenário e enseja reclamação por infringência da Súmula Vinculante n.º 10, verbis: "Viola a cláusula de reserva de plenário (cf,artigo 97) a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta sua incidência, no todo ou em parte." 9. Conclusivamente: (a) a natureza jurídica tributária do crédito conduz a que a simples alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, pelo sujeito passivo por quantia inscrita em dívida ativa, sem a reserva de meios para quitação do débito, gera presunção absoluta (jure et de jure) de fraude à execução (lei especial que se sobrepõe ao regime do direito processual civil); (b) a alienação engendrada até 08.06.2005 exige que tenha havido prévia citação no processo judicial para caracterizar a fraude de execução; se o ato translativo foi praticado a partir de 09.06.2005, data de início da vigência da Lei Complementar n.º 118/2005, basta a efetivação da inscrição em dívida ativa para a configuração da figura da fraude; (c) a fraude de execução prevista no artigo 185 do CTN encerra presunção jure et de jure, conquanto componente do elenco das "garantias do crédito tributário"; (d) a inaplicação do artigo 185 do CTN, dispositivo que não condiciona a ocorrência de fraude a qualquer registro público, importa violação da Cláusula Reserva de Plenário e afronta à Súmula Vinculante n.º 10, do STF. 10. In casu, o negócio jurídico em tela aperfeiçoou-se em 27.10.2005, data posterior à entrada em vigor da LC 118/2005, sendo certo que a inscrição em dívida ativa deu-se anteriormente à revenda do veículo ao recorrido, porquanto, consoante dessume-se dos autos, a citação foi efetuada em data anterior à alienação, restando inequívoca a prova dos autos quanto à ocorrência de fraude à execução fiscal. 11. Recurso especial conhecido e provido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C do CPC e da Resolução STJ n.º 08/2008”. De acordo com tal posicionamento, para a caracterização da fraude à execução, no tocante aos créditos tributários, não se exige o anterior registro da penhora ou da indisponibilidade, não se aplicando a Súmula nº 375 do Egrégio STJ. Isso porque há regra própria e expressa disciplinando a matéria, o art. 185 do CTN, que não condiciona a ocorrência da fraude a qualquer registro público, bastando, como já visto, que a alienação seja posterior à inscrição do crédito tributário na dívida ativa. A ratio decidendi extraída do Tema 290/STJ leva a concluir que há uma presunção absoluta de fraude, que não comporta prova em contrário, segundo a qual a alienação de bem pelo devedor após a inscrição em dívida ativa configura fraude, independentemente da boa-fé do adquirente. Igualmente, haverá fraude, ainda que o negócio tenha sido celebrado poucos dias após à referida inscrição em dívida ativa, uma vez que a lei não faz nenhuma ressalva nesse sentido. No caso sub judice, conforme acima visto, quando da referida alienação, um dos débitos em cobrança (CDA nº 12.068.348-2) já havia sido inscrito em dívida ativa. Quanto à ressalva do § único do artigo 185 do CTN, verifico não se aplicar à hipótese em apreço, pois não há bens penhorados garantindo o débito em cobrança. A tentativa de bloqueio via SisbaJud resultou negativa (págs. 94/96 ID 41429388-EF). Ademais, os veículos outrora bloqueados nos autos da EF (pág. 133 ID 41429388-EF) não foram penhorados, por estarem garantindo outras ações (vide certidão do Oficial de Justiça ID 57387535-EF). Em relação a esses mesmos veículos, novamente bloqueados (ID 257211215-EF), foi noticiada a arrematação em outros feitos (IDs 265893948-EF e 299087803-EF), o que ensejou o cancelamento das aludidas indisponibilidades. Também não foram encontrados imóveis para penhora. Note-se que a executada, além da EF correlata, possui contra si inúmeras outras execuções fiscais ajuizadas nesta 5ª Vara e, conforme consulta feita por este Juízo em algumas delas, foi verificado que as tentativas de bloqueio via CENIB, restaram infrutíferas (vide IDs 35573166 e 35573171 da EF 5004913-66.2019.4.03.6106 e IDs 296160406 e 296160409 da EF 5001503-58.2023.4.03.6106, por exemplo). Presentes, pois, os requisitos legais configuradores da fraude à execução na alienação retratada pelas embargantes, no tocante ao débito inscrito em dívida ativa nº 12.068.348-2 [1]. Ex positis, julgo IMPROCEDENTE o pedido vestibular (art. 487, inciso I, do CPC) e reconheço a fraude à execução na alienação, pela executada Bionatus Laboratório Botânico Ltda, do imóvel de matrícula nº 39.431 do 2º CRI local, às embargantes no tocante ao débito inscrito em dívida ativa nº 12.068.348-2. Condeno as Embargantes a pagarem honorários advocatícios de sucumbência no importe de R$ 11.127,33 (onze mil, cento e vinte e sete reais e trinta e três centavos). Referido valor corresponde ao percentual de 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico da Embargada - valor atualizado do débito objeto da CDA nº 12.068.348-2 (R$ 111.273,31, conforme consulta no Sistema Inscreve Fácil, cuja juntada ora determino), nos moldes do art. 85, §3º, inciso I e §4º, inciso I, do CPC. Traslade-se cópia desta sentença para os autos da EF nº 0002467-49.2017.4.03.6106, onde deverá ser: expedido mandado para penhora do imóvel de matrícula nº 39.431 do 2º CRI local, com a nomeação de Facchezzo Participações Ltda e Montse Negócios Ltda como depositárias, que deverão ser intimadas da penhora e de que não poderão dispor do bem sem autorização do Juízo, sob as penas das Lei; providenciado o registro da aludida penhora, assim como da ineficácia da alienação constante do R.17/39.431 em relação à Exequente, especificamente quanto à EF nº 0002467-49.2017.4.03.6106, no tocante ao débito inscrito em dívida ativa nº 12.068.348-2; intimada a executada, pela imprensa, da ineficácia da alienação constante do R.17/39.431, ante a declaração de fraude ora decretada nos autos destes embargos, bem como acerca da penhora e do prazo para ajuizamento de embargos; e, por fim, oficiado ao MPF, dando-lhe ciência do teor desta sentença, para que tome as providências que entender cabíveis, face o disposto no art. 179 do Código Penal e art. 24, parágrafo 2º do Código de Processo Penal. Intimem-se. São José do Rio Preto, data registrada no sistema. [1] Quanto aos débitos nº 11.706.043-7, 41.229.472-9, 44.557.735-5, 13.117.625-0 e 13.117.626-9 não há fraude, porque as inscrições verificaram-se após a celebração do negócio.

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Helenita Milbratz e outros x Vilmar Spezzatto

ID: 294257199

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Gaspar Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0303177-82.2017.8.24.0025

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

HELENITA MILBRATZ PAULO ROBERTO MILBRATZ

Polo Passivo:

VILMAR SPEZZATTO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRUNA MOLINARI

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JULIO CEZAR DE SOUZA SILVA

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HERMES SOETHE

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Procedimento Comum Cível Nº 0303177-82.2017.8.24.0025/SC AUTOR : PAULO ROBERTO MILBRATZ ADVOGADO(A) : HERMES SOETHE (OAB SC008590) AUTOR : HELENITA MILBRATZ ADVOGADO(A) : HERMES SOETHE (OAB SC008590… Procedimento Comum Cível Nº 0303177-82.2017.8.24.0025/SC AUTOR : PAULO ROBERTO MILBRATZ ADVOGADO(A) : HERMES SOETHE (OAB SC008590) AUTOR : HELENITA MILBRATZ ADVOGADO(A) : HERMES SOETHE (OAB SC008590) RÉU : VILMAR SPEZZATTO ADVOGADO(A) : BRUNA MOLINARI (OAB SC056065) ADVOGADO(A) : JULIO CEZAR DE SOUZA SILVA (OAB SC028295) DESPACHO/DECISÃO Audiência conjunta nos autos 0303177-82.2017.8.24.0025, 0002467-14.2012.8.24.0025 e 0001630-56.2012.8.24.0025. Designo o dia 20/08/2025, às 14h00min, para a realização de audiência de instrução no Fórum da Comarca de Gaspar. Aos causídicos fica facultada a participação de forma virtual, cientes de que, optando pela participação remota, assumem a obrigação de se certificarem de que possuem conexão adequada à internet. Neste caso, autorizo que as partes e testemunhas participem do ato diretamente do escritório do patrono constituído, advertindo-os, desde já, de que deve ser assegurada a incomunicabilidade. Do contrário, estas últimas, se residente(s) na Comarca, deverão participar de forma presencial, no Fórum da Comarca. Intimem-se as partes por seus procuradores. Indefiro o pedido de depoimento pessoal das partes , uma vez que seus argumentos estão dispostos nas petições dos advogados que os patrocinam. No ponto, cabe ao magistrado apreciar a utilidade da prova e, caso prescindível, indeferi-la (parágrafo único do artigo 370 do Código de Processo Civil). Por esse motivo, fica dispensada a presença das partes na audiência. Advirto que é incumbência do próprio advogado a intimação da testemunha para participação em eventual audiência a ser designada. A expedição de mandados será realizada em caráter excepcional, caso os advogados demonstrem nos autos a impossibilidade de intimação por meios próprios (art. 455, §4º, II, do CPC). Registro, por oportuno, que é dever de todos não produzir provas inúteis ou desnecessárias à declaração ou defesa do direito, sob pena das sanções processuais cabíveis (art. 77, III, do CPC).

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Processo nº 0002467-68.2025.8.26.0068

ID: 312975620

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002467-68.2025.8.26.0068

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA COSTA DOS REIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO KUPERMAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002467-68.2025.8.26.0068 (processo principal 1006665-68.2024.8.26.0068) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Expropriaç… Processo 0002467-68.2025.8.26.0068 (processo principal 1006665-68.2024.8.26.0068) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Expropriação de Bens - Ana Paula Costa dos Reis - Vistos. Na forma do artigo 513 § 2º, II do CPC, intime(m)-se o(s) executado(s), via postal, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue(m) o pagamento do valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do débito, acrescido de custas, se houver (art. 523 do CPC). Sendo a parte exequente beneficiária da justiça gratuita, o valor correspondente a taxa judiciária de 2% sobre o valor a ser satisfeito deverá ser recolhida pelo(s) executado(s) em guia DARE (Comunicado Conjunto 951/2023). Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo supra, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento, devendo o(s) exequente(s), então, informar como pretende(m) a realização de penhora e avaliação, apresentando, se o caso, novo cálculo, ficando desde já deferida a expedição de mandado com tal finalidade, seguindo-se, assim, os atos de expropriação (art. 523, § 3º do CPC). Consigno desde já que, para análise de eventuais pedidos de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, deverá a parte exequente comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada, caso não seja beneficiário da justiça gratuita. Nos termos do art. 517 do CPC, com o decurso do prazo para pagamento espontâneo do débito, deverá(ão) o(s) exequente(s) se manifestar, de forma específica, acerca da expedição de certidão para protesto do nome do(s) executado(s) junto ao Cartório de Protestos de Títulos, requerendo-a diretamente à Serventia, documento este que também servirá ao fim previsto no art. 782, §3º do CPC, qual seja, a inclusão do nome do(s) executado(s) nos cadastros restritivos de crédito. Ainda, em atenção ao que dispõe a súmula 375 do STJ (O reconhecimento da fraude de execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente), e com o intento de prevenir a ocorrência de eventual fraude à execução, anoto à parte exequente a possibilidade de requerimento de expedição da certidão prevista no art. 828 do CPC, para fins de averbação da admissão da presente execução junto ao registro de imóveis, de veículos, ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade. Consigno que fica desde já autorizada a emissão de referido documento, se requerida. Fica a parte executada advertida de que, com o decurso do prazo de 15 (quinze) dias previsto no art. 523 do CPC para pagamento voluntário débito, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente sua impugnação ao cumprimento de sentença. Ressalto, por fim, que, nos termos do § 6º, art. 525 do CPC, a apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença não tem o condão de impedir a continuação do procedimento ou a efetivação dos atos executórios e expropriatórios. Int. - ADV: BRUNO KUPERMAN (OAB 275842/SP)

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K. M. S. S. x I. S. D. C.

ID: 278295436

Tribunal: TJSE Órgão: 28ª Vara Cível de Aracaju Classe: Guarda de Família Nº Processo: 0002467-44.2025.8.25.0085

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

K. M. S. S.

Polo Passivo:

I. S. D. C.

Despacho

Advogados:

VICTOR MENEZES MACHADO

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GUARDA DE FAMÍLIA PROC.: 202512800858 NÚMERO ÚNICO: 0002467-44.2025.8.25.0085 REQUERENTE : . (K.M.S.S.) ADV. : VICTOR MENEZES MACHADO - OAB: 12794-SE REQUERIDO : . (I.S.D.C.) DECISÃO/DESPACHO....: I … GUARDA DE FAMÍLIA PROC.: 202512800858 NÚMERO ÚNICO: 0002467-44.2025.8.25.0085 REQUERENTE : . (K.M.S.S.) ADV. : VICTOR MENEZES MACHADO - OAB: 12794-SE REQUERIDO : . (I.S.D.C.) DECISÃO/DESPACHO....: I DEFIRO A GRATUIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, COM BASE NO ART. 5°, LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTS. 98/99 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. II DETERMINO QUE SEJA PROCESSADO EM SEGREDO DE JUSTIÇA, NOS TERMOS DO ART. 189, II, DA LEI N° 13.105/2015. III FIXO O IMPORTE DE 15% (QUINZE POR CENTO), DO SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE, DEVENDO O MONTANTE SER DEPOSITADO EM CONTA DA TITULARIDADE DA GENITORA DA MENOR, SRA. KETLY MIRELA SANTOS SANTANA, NO BANCO NU PAGAMENTOS S.A., AGÊNCIA: 0001, CONTA Nº 92905145 OU ATRAVÉS DA CHAVE PIX: (79) 99972-1715. ANALISANDO OS AUTOS, NOTA-SE QUE A PARTE AUTORA SOLICITA O SEGUIMENTO DO PROCESSO SOB JUÍZO 100% DIGITAL. O JUÍZO 100% DIGITAL ESTÁ PREVISTO NA RESOLUÇÃO Nº 345/2020 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, E, NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, ESTÁ PREVISTO NA RESOLUÇÃO Nº 12/2021 E NA PORTARIA NORMATIVA Nº 54/2021. ASSIM, CONFORME AS RESOLUÇÕES SUPRACITADAS, AS COMUNICAÇÕES DOS ATOS PROCESSUAIS SERÃO REALIZADAS POR MEIO ELETRÔNICO, DE ACORDO COM AS INFORMAÇÕES ENDEREÇADAS AO E-MAIL E TELEFONE MÓVEL INFORMADOS NO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. IV ENCAMINHEM-SE OS AUTOS AO CEJUSC PARA MARCAR A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, OCASIÃO EM QUE AS PARTES PODERÃO ESTAR ACOMPANHADAS DE SEUS ADVOGADOS OU DE DEFENSORES PÚBLICOS, NOS TERMOS DO ART. 10, DA LEI DE MEDIAÇÃO N° 13.140/2015, COM A ADVERTÊNCIA DE QUE EVENTUAL CONTESTAÇÃO DEVERÁ SER OFERECIDA NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, A CONTAR DESTA AUDIÊNCIA, CASO INFRUTÍFERA UMA COMPOSIÇÃO AMIGÁVEL. RESSALTO QUE A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO/MEDIAÇÃO SOMENTE NÃO SERÁ REALIZADA SE AMBAS AS PARTES EXPRESSAREM O DESINTERESSE NAQUELA. V CITE-SE A PARTE DEMANDADA, PARA COMPARECER À AUDIÊNCIA DESIGNADA, INDEPENDENTEMENTE DA PRESENÇA DE SUA REPRESENTANTE, IMPORTANDO A EVENTUAL AUSÊNCIA EM REVELIA, REPUTANDO-SE VERDADEIROS OS FATOS ALEGADOS NO PEDIDO INICIAL, SALVO SE O CONTRÁRIO RESULTAR DA CONVICÇÃO DO JUIZ, NOS TERMOS DO ART. 7.º DA LEI N.º 5.478/1964 E ADVIRTA-SE QUE A RESPOSTA À PRETENSÃO AUTORAL DEVERÁ SER APRESENTADA ATÉ A DATA DA AUDIÊNCIA, NOS TERMOS DO ART. 9º DA LEI N.º 5.478/1964. VI INTIME-SE A PARTE AUTORA, PARA COMPARECER À AUDIÊNCIA DESIGNADA, FICANDO IGUALMENTE ADVERTIDA DE QUE DEVERÁ COMPARECER À AUDIÊNCIA ACIMA APRAZADA, SOB PENA DE EXTINÇÃO E ARQUIVAMENTO DO FEITO, EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ART. 7º DA LEI N.º 5.478/68. ADVIRTAM-SE AMBAS AS PARTES QUE NÃO HAVENDO ACORDO, PASSAR-SE-Á IMEDIATAMENTE À INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DO PROCESSO (ART. 10 DA LEI N.º 5.478/1964). VII FICA AUTORIZADO O CUMPRIMENTO DO MANDADO NOS TERMOS DO ART. 212, §2º, DO CPC, DESDE QUE OBSERVADAS E RESGUARDADAS AS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DISCIPLINADAS NO ART. 5°, XI DA CRFB/88. AUTORIZO, TAMBÉM, A CITAÇÃO/INTIMAÇÃO ATRAVÉS DO APLICATIVO POR WHATSAPP, DEVENDO O EXECUTOR DE MANDADOS RESPONSÁVEL PELO CUMPRIMENTO DO ATO ENCAMINHAR FOTO OU VÍDEO SE IDENTIFICANDO E SOLICITANDO A PARTE A APRESENTAÇÃO DE ALGUM DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO COM FOTO, BEM COMO, A MENSAGEM DE CIÊNCIA DA TRAMITAÇ

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Processo nº 1003310-48.2025.8.26.0510

ID: 278820320

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1003310-48.2025.8.26.0510

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

A. F. DA S. DOS S. D. A. F. DA C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELA MARQUES VITZEL

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ADV: Marcela Marques Vitzel (OAB 279608/SP) Processo 1003310-48.2025.8.26.0510 - Divórcio Consensual - Reqte: D. A. F. da C. , A. F. da S. dos S. - Vistos. Fls. 22/23: Recebo como emenda à inicial. N… ADV: Marcela Marques Vitzel (OAB 279608/SP) Processo 1003310-48.2025.8.26.0510 - Divórcio Consensual - Reqte: D. A. F. da C. , A. F. da S. dos S. - Vistos. Fls. 22/23: Recebo como emenda à inicial. Não é o caso de atuação do Ministério Público. Com a nova disciplina da matéria, trazida pela Emenda Constitucional nº 66/2010, que alterou o § 6º, do artigo 226, da Constituição Federal, suprimiram-se os requisitos anteriormente exigidos para o DIVÓRCIO, inclusive temporais, reconhecendo-se a pretensão de dissolver o casamento como direito potestativo de qualquer dos cônjuges. Em decorrência, porque também observado o comando do art. 731 do CPC/2015, ressalvados direitos de terceiros, homologo o divórcio dos requerentes, acima nomeados, homologando, ainda, a disciplina dos direitos e obrigações assumidos por eles na petição inicial, a respeito da recíproca dispensa de pensão alimentícia entre os cônjuges, da partilha de bens e do uso dos nomes, pelo qual a requerente voltará a usar o de solteira. Nessas condições, resolvendo o mérito, com fulcro no artigo 487, inciso III, letra b, do CPC, julgo extinto o processo. Servirá esta sentença de mandado de averbação à margem do assento de casamento matriculado/registrado sob nº 117622 01 55 2025 2 00013 160 0002467 89 no Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais de Corumbataí-SP (Código Civil, art. 10, I), constando que além da homologação do divórcio, também foi homologada a partilha de bens. A propósito de possíveis divergências supervenientes, sobre a disciplina estabelecida, Conforme vem reiteradamente decidindo este TJSP por seu Órgão Especial, em casos análogos, depois de homologada a partilha no juízo da família, as questões envolvendo os bens do antigo casal passam a ter natureza unicamente patrimonial, devendo ser dirimidas no juízo cível (Apelação nº 0003853-63.2009.8.26.0111, 6ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, relator o Desembargador Eduardo Sá Pinto Sandeville, v.u., j. 23/6/2016). Certificada a inexistência de custas pendentes, expeça-se formal de partilha ou carta de sentença, que será título para as partes dirimirem, no Juízo Cível competente, eventuais desajustes relativos à disciplina da partilha e de questões meramente patrimoniais, ligadas a direito obrigacional ou real, desvinculadas do Direito de Família, propriamente dito. Intime-se o Fisco, preferencialmente pelo correio eletrônico, para o lançamento administrativo do ITCMD e de outros tributos porventura incidentes, inclusive eventual diferença da taxa judiciária, consoante disposto no § 2° do artigo 659, combinado com o do artigo 662 e §§, ambos do Código de Processo Civil, constando que as autoridades fazendárias não ficam vinculadas ao valor aqui atribuído aos bens e que, nestes autos, não serão conhecidas questões relativas a esses temas. O pagamento do que for apurado deverá ser comprovado com a apresentação do título ao registro imobiliário e aos demais órgãos incumbidos do registro público de propriedade de bens. Diante do consenso, esta sentença transita em julgado na data da assinatura digital, dispensando o Cartório de certificação específica. Custas ex lege, observando-se o disposto no art. 90, § 2º e, se for o caso, a Gratuidade, nos termos fixados pelo art. 98 e §§, ambos do CPC/2015. Arquivem-se, oportunamente, com as cautelas da lei e das normas de serviço. R. no sistema, P.I.C..

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Processo nº 0002467-62.2025.8.17.5001

ID: 325116761

Tribunal: TJPE Órgão: 3ª Vara de Enfrentamento à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0002467-62.2025.8.17.5001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE PAULO SIMOES DE SANTANA

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Central Judiciária de Processamento Remoto de 1º Grau 3ª Vara de Enfrentamento à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher O: Telefone': ( ) - E-mail*: - Atendimento HumanoJCAP1G: https://portal… Central Judiciária de Processamento Remoto de 1º Grau 3ª Vara de Enfrentamento à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher O: Telefone': ( ) - E-mail*: - Atendimento HumanoJCAP1G: https://portal.tjpe.jus.br/web/central-de-atendimento-processual-do-1%C2%BA-grau - AppI :tjpe+ - :Balcão Virtual: https://portal.tjpe.jus.br/balcao-virtual/atendimento _____________________________________________________________________________________________________ Processo nº 0002467-62.2025.8.17.5001 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Advogado(s)/Defensor(es) Polo ativo: Advogado(s)/Defensor(es) Polo ativo: Advogado do(a) INVESTIGADO(A): JOSE PAULO SIMOES DE SANTANA - PE51385 INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(ª) Exmo(ª) Juiz(ª) de Direito da 3ª Vara de Enfrentamento à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, fica o advogado do denunciado intimado do inteiro teor da DECISÃO ID 209488070: "Posto isso, com fulcro no art. 316 do CPP, REVOGO A PRISÃO PREVENTIVA DE IVAN MUNIZ BARRETO, devidamente qualificado. Assim, concedo a liberdade ao agente, poré, condicionada a medidas cautelares diversas da prisão e a medidas protetivas de urgência, a seguir indicadas: MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO: 1. COMPARECIMENTO MENSAL A ESTE JUÍZO, PARA INFORMAR E JUSTIFICAR SUAS ATIVIDADES; 2. NÃO MUDAR DE ENDEREÇO, SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO A ESTE JUÍZO, DEVENDO MANTER O ENDEREÇO E CONTATO TELEFONICO ATUALIZADOS NOS AUTOS; 3. COMPARECIMENTO A TODOS OS ATOS PROCESSUAIS A QUE FOR DEVIDAMENTE INTIMADO; MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA: 1. NÃO MANTER CONTATO COM A VÍTIMA DESTE PROCESSO POR QUALQUER MEIO DE COMUNICAÇÃO OU POR INTERPOSTA PESSOA 2. NÃO SE APROXIMAR DA VÍTIMA DESTE PROCESSO, MANTENDO A DISTÂNCIA MÍNIMA DE 200 METROS DE DISTÂNCIA. 3. MONITORAÇÃO ELETRÔNICA COM FORNECIMENTO DE UNIDADE PORTÁTIL DE RASTRAMENTO (UPR) PARA A VÍTIMA SIMULTANEO COM O MONITORAMENTO DO RÉU DO CPP. Desde já, fica o investigado advertido que o descumprimento das obrigações constantes da presente decisão, podem implicar a decretação de sua prisão preventiva e, além disso, o descumprimento de medidas protetivas de urgência configurará o cometimento do delito previsto no art. 24-A da Lei 11.340/2006. INTIME-SE A VÍTIMA NOS TERMOS DESTA DECISÃO, informando-a que a prisão do réu foi revogada, bem como foram fixadas medidas cautelares diversas da prisão, sendo uma delas, a proibição de o réu manter qualquer contato com o ofendido. DETERMINO ao Banco Nacional de Mandados de Prisão - BNMP a expedição de ALVARÁ DE SOLTURA em favor do(a) custodiado(a). Oficie-se o CEMER sobre a monitoração eletronica, a fim de que sejam adotadas as providências pertinentes. Após o recebimento da Resposta à Acusação apresentada pela Defesa, determino que os presentes autos retornem conclusos para análise e decisão quanto aos próximos atos processuais. Cumpra-se. Recife, 11 de julho de 2025. Juiz(a) de Direito" MILENA MELO SANTOS (Servidor de Processamento Remoto) De Ordem do Magistrado(ª) Data de acordo com a assinatura eletrônica (de ordem o MM. Juiz da Unidade Judicial, conforme Portaria Conjunta nº 05 de 18/06/2021) - A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado.

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