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Eunice Chagas Bezerra x Abpap - Associacao Brasileira De Pensionistas E Aposentados

ID: 323351693

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Cruzeiro do Oeste Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002567-82.2019.8.16.0077

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

EUNICE CHAGAS BEZERRA

Polo Passivo:

ABPAP - ASSOCIACAO BRASILEIRA DE PENSIONISTAS E APOSENTADOS

Conclusão

Advogados:

VALDECIR LUNELLI BONFIN SUTIL

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AMANDA JULIELE GOMES DA SILVA

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LORENI SUTIL

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SAMUEL OLIVEIRA MACIEL

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CARLA FERNANDES RIBEIRO BONFIN SUTIL

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CRUZEIRO DO OESTE VARA CÍVEL DE CRUZEIRO DO OESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 4156 - Praça Agenor Bortolon-Fórum - Centro - Cruzeiro do Oeste/PR - CEP: 8… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CRUZEIRO DO OESTE VARA CÍVEL DE CRUZEIRO DO OESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 4156 - Praça Agenor Bortolon-Fórum - Centro - Cruzeiro do Oeste/PR - CEP: 87.400-000 - Fone: 44 2030-4158 - E-mail: CO-1VJ-E@tjpr.jus.br Processo: 0002567-82.2019.8.16.0077 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$10.009,42 Exequente(s): EUNICE CHAGAS BEZERRA Executado(s): ABPAP - ASSOCIACAO BRASILEIRA DE PENSIONISTAS E APOSENTADOS 1. O exequente requereu a consulta pelos sistemas: i) SREI ii) SNIPER; iii) CCS-BACEN; iv) SIMBA; e v) INFOSEG (mov. 201.1). Diante da diversidade de sistema, passo à análise individualizada. 2. DEFIRO o pedido de pesquisa de eventuais bens imóveis de propriedade da executada, a qual deverá ser feita via sistema SREI - Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis. 3. Ainda, os pedidos de pesquisa de bens via SNIPER vinham sendo indeferidos por este Juízo, porque, até então, as diligências realizadas por esse meio não haviam trazido resultados eficientes, já que o sistema estava ainda sendo integrado aos demais. Recentemente, contudo, o CNJ comunicou aos tribunais brasileiros que o SNIPER entrou em regular funcionamento, fato superveniente que modificou o entendimento deste Juízo a esse respeito. Por isso, DEFIRO o pedido da parte exequente, a fim de autorizar a investigação de bens da executada, via SNIPER, e a consequente juntada do resultado aos autos, em seguida. 4. Ademais, sendo a consulta ao sistema CCS mais um meio disponibilizado ao Poder Judiciário para simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazer o montante executado, seu deferimento é medida que se impõe para o fim de auxiliar o desenvolvimento da execução na busca de ativos quando os meios usuais se mostrarem inexitosos. Posto isso, DEFIRO a consulta ao sistema CCS-BACEN para pesquisa de bens da executada. 4.1. Antes, porém, deve o exequente, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar o valor atual da dívida, apresentando planilha do cálculo, com a indicação precisa dos critérios utilizados. 4.2. Cumprido o descrito no item retro, à Escrivania para que efetue a consulta, devendo atribuir sigilo aos documentos acostados, certificando-se em caso de impossibilidade de realização da diligência. 5. Por outro lado, INDEFIRO o requerimento de buscas pelo Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias (SIMBA), uma vez que, segundo a orientação atual do STJ é pela "impossibilidade de determinar, mesmo após as devidas tentativas de identificação e constrição de ativos financeiros restarem infrutíferas, consulta ao SIMBA ou expedição de ofício ao COAF, com o fim de apurar a existência de patrimônio do devedor, perseguido em cumprimento de sentença, de natureza cível" (STJ, REsp 2.043.328/SP, Terceira Turma, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 18.04.2023). 6. Por fim, conforme consta no artigo disponibilizado no site do TJPR “O SINESP INFOSEG (Sistema Nacional de informações de Segurança Pública) é o novo sistema que integra informações, de diversas bases de dados, dos órgãos de segurança pública (nacionais, estaduais e municipais) e do Poder Judiciário. O sistema disponibiliza uma plataforma onde é possível acessar informações sobre indivíduos, veículos e armas. É disponibilizado pela SENASP (Secretaria Nacional de Segurança Pública) e atualmente substitui o antigo sistema INFOSEG”. Tendo em vista que já realizadas diversas diligências visando a localização de bens da parte executada, todas infrutíferas/insuficientes, DEFIRO o pedido de busca pelo sistema SINESP INFOSEG. 7. Com o retorno das buscas, intime-se a parte exequente a se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre o prosseguimento do feito, sob pena de extinção. Intimações e diligências necessárias. Cruzeiro do Oeste, datado eletronicamente. Fabrício Emanoel Rodrigues de Oliveira JUIZ DE DIREITO

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Maria Edna Lima Da Silva x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 331478302

Tribunal: TJAC Órgão: Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0002567-21.2010.8.01.0011

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARIA EDNA LIMA DA SILVA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Intimação

Advogados:

JOÃO PAULO DE ARAGÃO LIMA

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LUIZ HENRIQUE LOPES

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RICARDO BOTELHO FONSECA

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FRANCIELLE DIAS IZIDORO

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ADV: LUIZ HENRIQUE LOPES (OAB 28134/GO), ADV: FRANCIELLE DIAS IZIDORO (OAB 3656/AC), ADV: JOÃO PAULO DE ARAGÃO LIMA (OAB 3744/AC), ADV: RICARDO BOTELHO FONSECA (OAB 2931/AC) - Processo 0002567-21.201… ADV: LUIZ HENRIQUE LOPES (OAB 28134/GO), ADV: FRANCIELLE DIAS IZIDORO (OAB 3656/AC), ADV: JOÃO PAULO DE ARAGÃO LIMA (OAB 3744/AC), ADV: RICARDO BOTELHO FONSECA (OAB 2931/AC) - Processo 0002567-21.2010.8.01.0011 - Procedimento Comum Cível - Pessoa com Deficiência - REQUERENTE: B1Maria Edna Lima da SilvaB0 - REQUERIDO: B1Instituto Nacional do Seguro Social - INSSB0 - Decisão Trata-se de manifestação apresentada por Maria Edna Lima da Silva, insurgindo-se contra o despacho proferido às p. 355 e o teor do Ofício CEPRE-OF às p. 359, relacionados à penhora no rosto dos presentes autos efetivada pelo Juízo do 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Rio Branco (Autos nº 0704180-95.2023.8.01.0070). Em síntese, a requerente argumenta que: i) a penhora no rosto dos autos configuraria apenas uma expectativa de crédito futuro, não autorizando a imediata transferência dos valores ao Juízo deprecante; ii) houve equívoco na determinação de transferência imediata dos valores penhorados ao Juízo exequente, pleiteando a manutenção dos valores sob custódia deste Juízo; iii) alega, ainda, que o ofício expedido é inexequível por ausência de especificação clara do valor penhorado. É o relatório. Decido. A manifestação não merece acolhimento. De início, convém registrar que a penhora no rosto dos autos constitui, efetivamente, mera expectativa de direito, consubstanciando-se na vinculação antecipada de valores futuros eventualmente disponíveis, até o limite do crédito exequendo, conforme preceitua o art. 860 do CPC. Destaca-se, portanto, que a referida penhora não garante ao exequente direito imediato sobre o crédito, condicionando-se sua eficácia à existência futura e concreta de saldo positivo nos autos em que ocorre a constrição. Ocorre, todavia, que no presente caso, conforme claramente demonstrado nos autos (pp. 255/256), houve efetivamente o pagamento do valor devido mediante Requisição de Pequeno Valor (RPV), ou seja, houve a efetiva consolidação do crédito, descaracterizando-se a mera expectativa sustentada pela requerente. Neste cenário, exsurge plenamente aplicável o entendimento jurisprudencial já consolidado, segundo o qual a responsabilidade do Juízo onde ocorreu a constrição restringe-se apenas a garantir a efetivação da penhora e a transferência dos valores constritos, cabendo exclusivamente ao Juízo exequente a análise de eventual impugnação ou discussão acerca da impenhorabilidade do crédito ou qualquer outra matéria de ordem executiva. Assim, revela-se manifestamente descabido o pleito formulado pela parte requerente, posto que qualquer insurgência relativa à penhorabilidade do valor ou eventual impropriedade na constrição deverá, obrigatoriamente, ser veiculada perante o Juízo da execução, único competente para analisar e decidir sobre tais questões. De outro modo, imperioso mencionar que a informação bancária (pp. 370/373) consta que o saldo encontra-se zerado, esse fato decorreu única e exclusivamente, da aplicação da Lei nº 13.463/2017, que determina o recolhimento ao Tesouro Nacional dos valores de RPV não levantados no prazo de dois anos. Portanto, é necessário destacar que os valores anteriormente existentes nas contas judiciais estão, no presente momento, indisponíveis. Assim, impõe-se a expedição de nova requisição de pequeno valor (RPV). Ante o exposto, e considerando os fundamentos expostos, INDEFIRO o pedido de reconsideração formulado pela parte autora, mantendo-se integralmente o despacho de p. 355. Preclusa a presente decisão, expeçam-se novamente o RPV respectivo. Suspendam-se os autos até o efetivo pagamento e, posteriormente, oficie-se à instituição financeira, nos termos do despacho de p. 355, com a indicação dos respectivos valores ali constantes e expeça-se alvará de levantamento em favor da parte credora. Em seguida, façam-se os autos conclusos para sentença de extinção. Intimem-se. Cumpra-se. Sena Madureira-(AC), 18 de julho de 2025 Caique Cirano di Paula Juiz de Direito

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Cristiano Bregonci x Banco De Lage Landen Brasil Sa

ID: 330027490

Tribunal: TJES Órgão: Santa Teresa - Vara Única Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 0002567-77.2017.8.08.0044

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANO BREGONCI

Polo Passivo:

BANCO DE LAGE LANDEN BRASIL SA

Decisão

Advogados:

GIANMARCO COSTABEBER

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CARLA SIMONE VALVASSORI

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Santa Teresa - Vara Única Av. Maria Angélica Vervloet dos Santos, 392, Fórum Juiz Thiers Vellozo, Vale do Canaã, SANTA TERESA - ES - CEP: 29650-000 … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Santa Teresa - Vara Única Av. Maria Angélica Vervloet dos Santos, 392, Fórum Juiz Thiers Vellozo, Vale do Canaã, SANTA TERESA - ES - CEP: 29650-000 Telefone:(27) 32591986 PROCESSO Nº 0002567-77.2017.8.08.0044 EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) INTERESSADO: CRISTIANO BREGONCI INTERESSADO: BANCO DE LAGE LANDEN BRASIL SA Advogado do(a) INTERESSADO: CARLA SIMONE VALVASSORI - ES11568 Advogado do(a) INTERESSADO: GIANMARCO COSTABEBER - RS55359 DECISÃO Cuidam os autos a propositura de Embargos de Declaração a fim de sanar suposta contradição junto à decisão proferida em ID 37421034. Alega a parte embargante que houve uma contradição com relação à condenação em custas processuais, vez que na r. decisão o requerido foi condenado ao pagamento, todavia, junto ao acordo pactuado pelas partes junto ao processo nº 0001353-51.2017.8.08.0044, restou-se acordado que o devedor seria o responsável pelas custas judiciais. É o breve relatório. Decido. Os embargos de declaração são utilizados como instrumento jurídico para que o juiz possa esclarecer e suprimir obscuridade, contradição ou omissão, contidos em sentença ou acórdão, conforme alude artigo 1.022, do Código de Processo Civil. Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão que: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento. III – corrigir erro material. Art. 1.064. O caput do Art. 48 da Lei 9099, de 26 de setembro de 1995, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 48. Caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil.” Na forma do Art. 1.046 do CPC dispõe que ao entrar em vigor, suas disposições se aplicarão desde logo aos processos pendentes, ficando assim revogado a Lei nº. 5.869/73. O magistrado, ao proferir sentença definitiva exaure sua função jurisdicional, não cabendo, portanto, reapreciação do mérito, ex vi artigo 494, caput, do Código de Processo Civil, salvo as hipóteses ali previstas. Art. 494. Publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la: I – para lhe corrigir, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais, ou erro de cálculo; II – por meio de embargos de declaração. Em análise dos autos, verifica-se assistir razão ao embargante, vez que houve uma contradição junto a r. decisão. Desse modo, considerando as explanações acima expostas, RECEBO os embargos declaratórios, ao passo que ACOLHO as alegações arguidas, sanando o contradição apontada. Desta feita, junto a decisão de ID 37421034, onde consta: "INTIME-SE a parte requerida para proceder o pagamento da custas processuais conforme cálculo acostado à página 173 do Id nº 32688580, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de inscrição em dívida ativa junto a SEFAZ.", deverá constar: "INTIME-SE a parte executada (aqui embargante) CRISTIANO BREGONCI, para proceder o pagamento das custas processuais conforme cálculo acostado à página 173 do Id nº 32688580, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de inscrição em dívida ativa junto a SEFAZ." INTIMEM-SE as partes desta decisão. Não havendo o pagamento das custas no prazo fixado, oficie-se para inscrição em dívida ativa. Após, ARQUIVEM-SE os autos, com as cautelas de praxe e estilo. SANTA TERESA-ES, data da assinatura eletrônica. ALCEMIR DOS SANTOS PIMENTEL Juiz de Direito

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Processo nº 0855279-86.2022.8.15.2001

ID: 281909841

Tribunal: TJPB Órgão: 1ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0855279-86.2022.8.15.2001

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

R FERNANDES & CIA

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Advogados:

DIEGO DE SOUSA PAULINO

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MARCOS ANTÔNIO INÁCIO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA GABINETE 20 - DES. ONALDO ROCHA DE QUEIROGA DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0855279-86.2022.8.15.2001 Origem: 5ª Vara de Fazenda Públ… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA GABINETE 20 - DES. ONALDO ROCHA DE QUEIROGA DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0855279-86.2022.8.15.2001 Origem: 5ª Vara de Fazenda Pública da Capital. Relator: Des. Onaldo Rocha de Queiroga. Apelante: R Fernandes & Cia. Advogado: Marcos Antônio Inácio da Silva (OAB/PB 4007-A); Diego de Sousa Paulino (OAB/CE 37270-A). Apelado: Estado da Paraíba e outros. Advogado: Procuradoria Geral do Estado da Paraíba. Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA INDEFERIDA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO. DESERÇÃO CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta em face de sentença que denegou a segurança requerida pelo impetrante. A parte apelante requereu a reforma da sentença em apelação. Indeferido o pedido de justiça gratuita, foi intimado o recorrente a comprovar o preparo, tendo permanecido inerte, o que motivou a análise da deserção. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se é cabível o não conhecimento da apelação por deserção, diante da ausência de recolhimento do preparo recursal após o indeferimento da gratuidade de justiça e a intimação para pagamento. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O indeferimento da gratuidade judiciária impõe ao recorrente o dever de recolher o preparo do recurso no prazo concedido, nos termos do art. 1.007 do CPC, sob pena de deserção. 4. O artigo 99, § 7º, do CPC dispensa o recolhimento do preparo no momento da interposição do recurso quando há pedido de justiça gratuita, cabendo ao relator analisar o requerimento e, se indeferido, fixar prazo para pagamento. 5. No caso concreto, o apelante foi intimado a comprovar a sua hipossuficiência econômica, mas permaneceu inerte, resultando no indeferimento da justiça gratuita. 6. A ausência de comprovação do recolhimento do preparo dentro do prazo estipulado conduz ao não conhecimento do recurso por deserção, conforme entendimento e precedentes do Tribunal de Justiça da Paraíba. 7. O apelante ofereceu o silêncio, não apresentando qualquer documentação comprobatória nem efetivando o pagamento do preparo no prazo legal. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso não conhecido. Agravo Interno Prejudicado. Tese de julgamento: 1. A ausência de recolhimento do preparo do recurso, após o indeferimento do pedido de gratuidade judiciária e a concessão de prazo para pagamento, caracteriza a deserção e impede o conhecimento do recurso. 2. A ausência de documentação comprobatória da hipossuficiência econômica inviabiliza a concessão da gratuidade de justiça. __________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 99, § 7º, e 1.007. Jurisprudência relevante citada: TJPB, AC n º 0002750-92.2013.8.15.0141, Rel. Des. José Ricardo Porto, 1ª Câmara Cível, j. 19/04/2022; TJPB, AC nº 0002567-18.2014.8.15.0261, Rel. Gabinete 02 - Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão, 1ª Câmara Cível, j. 19/10/2020. Vistos, etc. Trata-se de Apelação Cível interposta por R Fernandes contra sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara de Fazenda Pública da Capital que, nos Autos do Mandado de Segurança impetrado em face de Gerente Executivo de Fiscalização de Tributos Estaduais e Gerente Operacional de Fiscalização (processo de nº 0855279-86.2022.8.15.2001), denegou a segurança, consignando os seguintes termos na parte dispositiva: “Pelo exposto, atenta ao que mais consta dos autos e aos princípios de Direito aplicáveis à espécie, DENEGO A SEGURANÇA pleiteada nestes autos nº 0855279-86.2022.8.15.2001, extinguindo o processo com resolução do mérito, conforme art. 487, I, do CPC, aplicado supletivamente ao procedimento da Lei nº 12.016/2009.” Em despacho de ID 33314365, a parte apelante foi intimada para comprovar sua incapacidade financeira, a fim de justificar a concessão da gratuidade judiciária requerida em recurso, no entanto, quedou-se inerte. Após isso, foi prolatada decisão que indeferiu o pedido de gratuidade do apelante, ID 34562887, e intimou o recorrente para recolher o preparo, uma vez que não tinha feito o recolhimento e não gozava da gratuidade de justiça. Ocorre que houve o decurso do prazo sem recolhimento do preparo, ficando novamente inerte o recorrente em relação à quitação. Assim, vieram-me conclusos. É o relatório. Decido. Inicialmente, menciona-se que a gratuidade judiciária não assiste ao agravante, uma vez que não foi concedida na origem. Quando da interposição do presente recurso de Apelação, o recorrente requereu a justiça gratuita e, neste caso, conforme art. 99, § 7º, do CPC, estabelece que “Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento”. No caso em apreço, não comprovada a situação de hipossuficiência pela ausência de qualquer documento comprobatório, o agravante foi intimado para comprovar seu estado de miserabilidade econômica, ID 33314365, quedou-se inerte, não apresentando documentação que demonstre fielmente sua capacidade econômica. Não foi juntado nenhum documento sequer, sendo inviável a análise do benefício, tampouco sua concessão, uma vez que ausente prova da incapacidade financeira para justificar a postulação. Após a referida decisão, o apelante não acostou a quitação do preparo, tampouco fez juntar elementos complementares para justificar seu pedido de gratuidade, como Declaração do IR, carteira de trabalho, contracheque, extratos bancários atualizados ou outros documentos pertinentes, aptos a comprovar a miserabilidade econômica, oferecendo o silêncio como resposta ao comando judicial. Por conseguinte, foi proferida decisão de ID 34562887 indeferindo a justiça gratuita requerida pelo agravante, bem como fixando-se prazo para o recolhimento do preparo, nos termos do art. 1.007 do CPC, que dispõe que “No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção”, ou seja, a falta de pagamento do preparo sinaliza que o recurso não pode ser conhecido em virtude da deserção. O recorrente ofereceu o silêncio como resposta, não oferecendo nenhuma manifestação ou comprovante de quitação do preparo, de modo a ser cabível a deserção do recurso. Nesse sentido, a ausência de recolhimento do preparo, após indeferimento do pedido de justiça gratuita e fixação de prazo para pagamento, implica em não conhecimento do recurso por deserção, conforme entendimento deste Órgão Fracionário, veja: ACÓRDÃO AGRAVO INTERNO Nº 0002750-92.2013.815.0141 Relator :Des. José Ricardo Porto Agravante :Benedito P. da Silva Advogado :Martinho Cunha - OAB/PB – 11.086 Agravado :Banco do Brasil S.A. Advogado :Nelson Wilians Fratoni Rodrigues - OAB/PB 12.8341-A AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. REQUERIMENTO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA. INDEFERIMENTO. DETERMINAÇÃO PARA A RECORRENTE RECOLHER O PREPARO. NÃO ATENDIMENTO. DESERÇÃO CARACTERIZADA. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PEDIDO DE DILAÇÃO DO PRAZO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA CONCRETA. REJEIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DA IRRESIGNAÇÃO. MANUTENÇÃO DO DECISUM AGRAVADO. DESPROVIMENTO DA INSATISFAÇÃO REGIMENTAL. - AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIDA. RECOLHIMENTO DO PREPARO FORA DO PRAZO CONCEDIDO. DESERÇÃO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. NÃO INTERRUPÇÃO OU SUSPENSÃO DO PRAZO RECURSAL. INTEMPESTI- VIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é deserto o recurso quando, em virtude do indeferimento da justiça gratuita, o recorrente não efetua o pagamento do preparo no prazo estipulado para recolhimento. O pedido de reconsideração não tem natureza recursal, razão pela qual não tem o condão de suspender, interromper ou reabrir o prazo recursal. Constatado que o recurso foi protocolizado além do prazo de 05 (cinco) dias previsto no art. 574 do RITJMS, contado a partir da decisão que negou seguimento ao recurso de apelação por ausência de preparo e não do pedido de reconsideração, impõe-se o não conhecimento do agravo regimental. (TJMS; AgRg 0802034-76.2014.8.12.0045; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Eduardo Machado Rocha; DJMS 11/03/2016; Pág. 11) - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO E DAS CUSTAS. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Interposto o recurso inominado, a parte possui o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para pagar o preparo e as custas processuais, na forma do art. 42, §1º, da Lei nº 9.099/95, devendo promover a juntada dos respectivos comprovantes em igual prazo, sob pena de deserção. 2. No caso dos autos, foi indeferida a gratuidade judiciária requerida pela parte (ID 18614549), momento em que se abriu o prazo de 48 horas para que fosse recolhido o preparo integral. Entretanto, tal providência não foi cumprida pela recorrente, de modo que seu recurso inominado restou deserto. 3. Frise-se que o pedido genérico de dilação de prazo em virtude da pandemia do Covid-19 (ID 18815674), desacompanhado de qualquer justificativa concreta que fundamente a impossibilidade do pagamento do preparo em 48 horas, não é suficiente para a prorrogação deste prazo de natureza peremptória, principalmente pela viabilidade da quitação das guias bancárias através de canais digitais. 4. Recurso NÃO CONHECIDO. Condeno a recorrente ao pagamento das custas processuais e dos honorários sucumbenciais, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 55 da Lei nº 9.099/95). A Súmula de julgamento servirá de acórdão, consoante disposto no artigo 46 da Lei nº 9.099/95. (JECDF; ACJ 07295.48-82.2018.8.07.0016; Ac. 128.7848; Segunda Turma Recursal; Rel. Juiz João Luís Fischer Dias; Julg. 28/09/2020; Publ. PJe 08/10/2020) VISTOS, relatados e discutidos os autos acima referenciados. ACORDA a Primeira Câmara Especializada Cível do Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. (0002750-92.2013.8.15.0141, Rel. Gabinete 11 - Des. José Ricardo Porto, APELAÇÃO CÍVEL, 1ª Câmara Cível, juntado em 19/04/2022) Processo nº: 0801434-41.2016.8.15.0000Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)Assuntos: [Assistência Judiciária Gratuita]AGRAVANTE: BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL AGRAVADO: MARIA LUCIA DOMINGOS AGRAVO INTERNO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. NECESSIDADE DE REQUERIMENTO EM PETIÇÃO AVULSA. PRECEDENTES DO STJ. PREPARO NÃO RECOLHIDO NO ATO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. DESERÇÃO, SEGUIMENTO NEGADO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. O Superior Tribunal de Justiça entende que, embora o pedido de assistência judiciária gratuita possa ser feito a qualquer tempo, quando a ação estiver em curso, o pedido deve ser formulado em petição avulsa, a qual será processada em apenso aos autos principais. No caso, especificamente em relação ao recurso apelatório, a concessão da gratuidade devia preceder a sua interposição para afastar a exigência do preparo, o que não foi observado pelo apelante. (0801434-41.2016.8.15.0000, Rel. Gabinete 14 - Des. Leandro dos Santos, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 1ª Câmara Cível, juntado em 19/10/2016) Agravo Interno nº 0002567-18.2014.8.15.0261.Oriundo da 2ª Vara da Comarca de Piancó. Relatora: Desa Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Agravante(s): Albino Félix de Sousa Neto. Advogado(s): Francisco de Assis Remígio II - OAB/PB 9.464. Agravado(s): Ministério Público do Estado da Paraíba. AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGOU CONHECIMENTO A APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO DO PREPARO NO MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO E INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO EM DOBRO, QUANDO INSTADA A PARTE A FAZÊ-LO. DESERÇÃO. MANUTENÇÃO DO DECISUM. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Não sendo a parte beneficiária da justiça gratuita; não tendo juntado o preparo quando da interposição do recurso; nem recolhido em dobro, quando intimada para fazê-lo, na forma do art. 1.007, §4º, CPC; caracterizada está a deserção, sendo imperativa a manutenção da decisão que negou conhecimento ao apelo deserto. VISTOS, relatados e discutidos os autos, acima identificado:ACORDA a Primeira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, em sessão ordinária virtual realizada, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. (0002567-18.2014.8.15.0261, Rel. Gabinete 02 - Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão, APELAÇÃO CÍVEL, 1ª Câmara Cível, juntado em 19/10/2020) Assim, o recurso não deve ser conhecido, uma vez que é deserto pela ausência de recolhimento do preparo e falta de gratuidade judiciária para assistir o apelante. Ante o exposto, com base nos argumentos delineados acima, não conheço do recurso, nos termos dos arts. 932 e 1.007 do CPC, em virtude de sua deserção. Intimações necessárias. João Pessoa, data e assinatura digitais. Onaldo Rocha de Queiroga Desembargador Relator *G08

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Paulo Cezar Rodrigues

ID: 294790775

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Astorga Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0002567-40.2017.8.16.0049

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

PAULO CEZAR RODRIGUES

Conclusão

Advogados:

MILENE CORREIA MEURER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASTORGA VARA CRIMINAL DE ASTORGA - PROJUDI Rua Pará, Nº515 - Centro - Astorga/PR - CEP: 86.730-000 - Fone: 44 3259-6070 - E-mail: ast-2vj-e@tjpr.jus.br… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASTORGA VARA CRIMINAL DE ASTORGA - PROJUDI Rua Pará, Nº515 - Centro - Astorga/PR - CEP: 86.730-000 - Fone: 44 3259-6070 - E-mail: ast-2vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0002567-40.2017.8.16.0049 Processo: 0002567-40.2017.8.16.0049 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Furto Data da Infração: 26/08/2017 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): a coletividade Réu(s): PAULO CEZAR RODRIGUES SENTENÇA 1. Tratam-se os autos de ação penal instaurada em face de PAULO CEZAR RODRIGUES, acusado pela prática da conduta delituosa descrita no artigo 155, caput, do Código Penal. A denúncia foi recebida em 21/03/2019 (evento 50.1), oportunidade em que houve a interrupção do prazo prescricional, passando a contar novamente desde o início. Em data de 21/09/2022, houve a suspensão do processo nos termos do artigo 366, do Código de Processo Penal (evento 127.1), a qual foi revogada no dia 26/11/2024, com a citação pessoal do acusado (evento 193.1). Instados, o Ministério Público e a defesa pugnaram pela extinção da punibilidade do acusado pela prescrição da pretensão punitiva em sua modalidade virtual. Pois bem. Decido. 2. O artigo 155, caput, do Código Penal, impõe ao delito em tela pena de reclusão de 01 (um) a 04 (quatro) anos, e multa, tendo como prazo prescricional, de acordo com o artigo 109, inciso IV, do CP, o prazo de 08 (oito) anos. Da análise dos autos, verifica-se que a denúncia foi recebida em data de 21/03/2019, e o processo, suspenso entre 21/09/2022 e 26/11/2024, não estando, portanto, prescrita a pretensão punitiva estatal pela pena em abstrato. Porém, analisando os autos, tenho que em relação ao fato investigado neste feito, ao final do processo restará, em caso de condenação, extinta a punibilidade do acusado pela pena em tese a ser aplicada, ou seja, revendo antecipadamente a dosimetria penal, tenho que o acusado dificilmente restará condenado a pena superior a 02 (dois) anos. A respeito, de acordo com o artigo 109, inciso V, do Código Penal, a referida pena prescreve em 04 (quatro) anos, prazo este já decorrido no presente feito, o que ocasionará, ao final do processo, na extinção da pretensão punitiva estatal. Nesse sentido, a discussão acerca da prescrição virtual ou prescrição antecipada se deu em virtude da entrada em vigor da Lei nº. 12.234/2010, não havendo previsão legal para o seu reconhecimento, tratando-se simplesmente de uma modalidade calculada com base na pena prevista, ou seja, na pena que hipoteticamente seria aplicada em caso de condenação. É ampla discussão acerca de tal modalidade prescricional, razão pela qual o Superior Tribunal de Justiça, em súmula 438, pacificou o seu entendimento, reconhecendo como inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com base na pena hipotética. Em que o pese o reconhecimento da inexistência de tal modalidade de prescrição, ante a expressa falta de previsão legal, e uma vez que tal reconhecimento violaria o princípio da presunção de inocência etc., tenho que acima de tudo, a aplicação dessa modalidade de prescrição em perspectiva apoia-se no princípio da economia processual, da instrumentalidade das formas e principalmente, da celeridade da justiça. Verifica-se que entre o recebimento da denúncia, ocorrido em 21/03/2019, e a decisão que suspendeu o processo e o curso do prazo prescricional nos termos do artigo 366, do CPP, proferida em 21/09/2022, passaram-se 03 (três) anos e 06 (seis) meses. Além disso, verifica-se que entre a data do término da suspensão retro mencionada (26/11/2024) até a presente oportunidade, passaram-se 06 (seis) meses, somando-se, assim, o prazo prescricional de 04 (quatro) anos. Ademais, analisando o feito, tenho que o acusado, ainda que portador de maus antecedentes, em caso de condenação, dificilmente teria sua pena dosada acima de 02 (dois) anos, não havendo qualquer outro fato desabonador a ser dirimido quando da aplicação a pena, sendo, ao final do processo, extinta a punibilidade do acusado pela prescrição da pretensão punitiva retroativa. É nesse sentido que concluo que, mesmo em não havendo o reconhecimento da prescrição em perspectiva por parte da doutrina, inegável é que em casos como o presente, a falta de interesse de agir por parte do Órgão Estatal é inegável, pois ao final, como demonstrado, previsível e inútil torna-se a continuidade do feito. Não é viável admitir o uso da máquina judiciária, com a utilização do valioso trabalho dos Serventuários, Juízes, Promotores e Advogados, para, após prolatada a sentença condenatória, extinguirem-se os seus efeitos, face ao reconhecimento da prescrição retroativa. Por fim, destaco, que esta magistrada não ignora o teor da Súmula n. 438 do Superior Tribunal de Justiça - STJ, segundo a qual “é inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, independentemente da existência ou sorte do processo penal". Entretanto, analisadas as circunstâncias fáticas postas nos autos, afigura-se de rigor o afastamento do entendimento jurisprudencial acima retratado, aplicando-se a técnica do distinguishing[1], sob pena de dar-se prosseguimento a ação penal de todo inócua, gerando custos e a utilização da máquina pública de forma desarrazoada[2]. Diante do exposto, o reconhecimento antecipado da prescrição, em razão da pena em perspectiva é medida útil que dá efetividade ao princípio da economia processual, razão pela qual, com fundamento no artigo 107, inciso IV (prescrição), c/c art. 109, inciso V, todos do Código Penal, reconheço a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal pela projeção da pena. 3. Diante do exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do acusado PAULO CEZAR RODRIGUES, em relação ao crime prescrito no artigo 155, caput, do Código Penal, descrito na denúncia. 4. Por fim, considerando a inexistência de Defensoria Pública Estadual nesta Comarca para atuar nas causas de pessoas necessitadas, e que neste processo foi nomeada defensora dativa em favor do réu, CONDENO o ESTADO DO PARANÁ ao pagamento de honorários à Dra. MILENE CORREIA MEURER, OAB/PR 109.734, que fixo no valor de R$ 700,00 (setecentos reais), com fulcro no item 1.17, da tabela anexa à Resolução Conjunta n° 06/2024 – PGE/SEFA, em observância ao número de atos praticados no presente feito. Pondero que em relação aos honorários aplicados ao defensor dativo, esta decisão tem efeitos de certidão para fins do art. 12 da Lei Estadual 18.664/2015, o que economiza não apenas custas, como o ato de expedição de certidão em si, ficando a secretaria dispensada de expedi-la. 5. Transitada em julgado esta sentença, façam-se – em atendimento ao disposto no Código de Normas – as anotações, comunicações e diligências necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se com as baixas e anotações necessárias, na forma do CN. Diligências necessárias. Astorga, datado digitalmente. Andréa de Oliveira Lima Zimath Juíza de Direito [1] "Fala-se em distinguishing (ou distinguish) quando houver distinção entre o caso concreto (em julgamento) e o paradigma, seja porque não há coincidência entre os fatos fundamentais discutidos e aqueles que serviram de base à ratio decidendi (tese jurídica) constante no precedente, seja porque, a despeito de existir uma aproximação entre eles, algumas peculiaridades no caso em julgamento afasta a aplicação do precedente". (DIDIER Jr., Fredie, BRAGA, Paula Sarno & OLIVEIRA, Rafael. Curso de Direito Processual Civil: teoria da prova, direito probatório, teoria do precedente, decisão judicial, coisa julgada e antecipação dos efeitos da tutela, v. 2, Salvador: Juspodivm, 2015. p. 43). [2] "Quanto ao interesse-utilidade, significa que a ação penal precisa apresentar-se útil para a realização da pretensão punitiva do Estado. Vislumbrando-se, por exemplo, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade, é natural deixar o processo de interessar ao Estado, que não mais possui pretensão de punir o autor da infração penal (NUCCI. Guilherme de Souza. Código de Processo Penal Comentado. 17. ed. – Rio de Janeiro: Forense, 2020. p. 412)

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Instituto De Educacao Unicuritiba Ltda x Samara Gewehr

ID: 281766611

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Campina Grande do Sul Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002567-13.2016.8.16.0037

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO DE EDUCACAO UNICURITIBA LTDA

Polo Passivo:

SAMARA GEWEHR

Conclusão

Advogados:

DANIEL PESSOA MADER

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DANÚBIA LEMOS MARTINS ARAÚJO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOÃO CARLOS FARRACHA DE CASTRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GABRIEL DA SILVA RIBAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

SAMARA GEWEHR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPINA GRANDE DO SUL VARA CÍVEL DE CAMPINA GRANDE DO SUL - PROJUDI Avenida São João, 210 - Centro … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPINA GRANDE DO SUL VARA CÍVEL DE CAMPINA GRANDE DO SUL - PROJUDI Avenida São João, 210 - Centro - Campina Grande do Sul/PR - CEP: 83.430-000 - Fone: (41) 3263-6566 - E-mail: CGS-1VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0002567-13.2016.8.16.0037 Processo: 0002567-13.2016.8.16.0037 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$4.860,88 Exequente(s): INSTITUTO DE EDUCACAO UNICURITIBA LTDA Executado(s): SAMARA GEWEHR DECISÃO 1. Trata-se de Cumprimento de Sentença movido por INSTITUTO DE EDUCACAO UNICURITIBA LTDA contra SAMARA GEWEHR, partes devidamente qualificadas. Após longa marcha processual, sobreveio aos autos exceção de pré-executividade pela executada Samara ao argumento de nulidade da citação, prescrição da pretensão executória e, por fim, impenhorabilidade dos valores constritos via Sisbajud. Instada, a parte exequente pugnou pela rejeição da defesa apresentada. Os autos vieram conclusos. É o necessário registro. Fundamento e decido. 2. Conforme leciona Jaylton Lopes Júnior, influenciadas pelo eminente Pontes de Miranda, doutrina e jurisprudência passaram a admitir uma defesa atípica nos processos de natureza expropriatória, a chamada exceção de pré-executividade (ou objeção de pré-executividade), ainda que ausente previsão legislativa nesse sentido (LOPES JR., Jaylton. Manual de Processo Civil. 2 . ed . São Paulo: Editora Juspodivm, 2022. p.920-922). Ainda conforme o referido jurista, a admissibilidade de tal "defesa", depende do atendimento de dois requisitos cumulativos, um de ordem formal e outro material, quais sejam: a) a exceção somente pode veicular matéria cognoscível de ofício (requisito material); b) o julgamento da exceção não pode depender de prévia dilação probatória (requisito formal). A propósito, oportuna se faz a transcrição dos ensinamentos lapidados por Humberto Theodoro Júnior: Está assente na doutrina e jurisprudência atuais a possibilidade de o devedor usar da exceção de pré-executividade, independentemente de penhora ou depósito da coisa e sem sujeição ao procedimento dos embargos, sempre que sua defesa se referir a matéria de ordem pública e ligada às condições da ação executiva e seus pressupostos processuais. O que se reclama para permitir a defesa fora dos embargos do devedor é versar sobre questão de direito ou de fato documentalmente provado. Se houver necessidade de maior pesquisa probatória, não será própria a exceção de pré-executividade. As matérias de maior complexidade, no tocante à análise do suporte fático, somente serão discutíveis dentro do procedimento regular dos embargos. Deve se ressaltar que qualquer execução pode ser questionada por meio de exceção de pré-executividade, seja fundada em título extrajudicial ou em sentença (THEODORO JR., Humberto. Curso de Direito Processual Civil, 52ª ed., Forense, 2019, versão digital). Consagrando a existência de tais requisitos, colhe-se da recente jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. LIQUIDEZ. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. PLURALIDADE DE TÍTULOS EXECUTIVOS LIGADOS AO MESMO NEGÓCIO JURÍDICO. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRAZO PRESCRICIONAL. CITAÇÃO. RETROATIVIDADE DO MARCO INTERRUPTIVO À DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO. POSSIBILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DA DESÍDIA DO CREDOR. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmada sob o rito dos recursos repetitivos, no Tema 108/STJ, é no sentido de que "a exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória" (REsp 1.110.925/SP, Relator Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 4/5/2009). 2. Nos termos da Súmula 27/STJ, "pode a execução fundar-se em mais de um título extrajudicial relativos ao mesmo negócio". 3. O entendimento jurisprudencial do STJ é de que a citação válida retroage à data da propositura da ação para efeitos de interrupção da prescrição, conforme o art. 219, § 1º, do CPC/1973 (art. 240, § 1º, do CPC/2015). Por outro lado, o § 4º daquele dispositivo prevê que, se a citação não for efetivada nos prazos legais, haver-se-á por não interrompida a prescrição, salvo nos casos em que o atraso não puder ser imputado ao autor da ação (Súmula 106/STJ). Precedentes. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1786859/PE, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em 12/3/2024, DJe: 18/3/2024). Assim sendo, em não havendo o atendimento cumulativo dos dois requisitos, o magistrado deverá não receber a exceção de pré-executividade apresentada ou, caso recebida, rejeitá-la de plano. Estipuladas tais premissas, no caso em exame, a excipiente visa ao reconhecimento da nulidade da citação realizada na fase cognitiva, da prescrição da pretensão executória e da impenhorabilidade dos valores constritos via Sisbajud. De tais matérias, apenas as duas primeiras, por serem de ordem pública, são passíveis de conhecimento na estreita via da exceção. Noutro vértice, a impenhorabilidade, além de demandar dilação probatória mediante a conferência de extratos e comprovantes de pagamento, ainda não é matéria cognoscível de ofício, devendo ser apresentada em sede em impugnação ao cumprimento de sentença ou arguição de impenhorabilidade (cujo rol de teses é taxativo), conforme orientação da Corte Superior (REsp n. 2.061.973/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 2/10/2024, DJe de 7/10/2024). Logo, passo a analisar as matérias remanescentes. No tocante à alegação de nulidade da citação, concluo que o reclame não comporta acolhimento, pois, embora o ofício citatório tenha sido subscrito por pessoa estranha à lide, há de se registrar que a diligência foi encaminhada ao endereço cadastral da então requerida, ora excpiente, por ela informado no ato de contratação dos serviços educacionais posteriormente inadimplidos. Ainda, a signatária é Rosemaria Luza Gewehr, sua genitora, como se infere a partir da documentação colacionada aos autos: Nada obstante, após a citação entregue à genitora, há de se presumir que a requerida teve total ciência acerca da existência e tramitação da ação monitória, pois constituiu defensor e ofertou embargos monitórios em 24/11/2016, apenas sete dias após sua citação, que agora pretende seja considerada nula – data venia, tal alegação representa grave flerte com a má-fé processual, o que jamais será admitido por este Juízo. Logo, reconheço a validade do ato citatório. Superada tal questão, entendo que melhor sorte não lhe assiste no tocante à alegação da prescrição da pretensão executória. Isso porque tão logo ocorreu o trânsito em julgado da sentença proferida no mov. 50.1 (9/9/2019), a parte exequente, ora excepta, diante do não pagamento voluntário da obrigação, formulou o competente cumprimento de sentença mediante requerimento de atos expropriatório, ainda em 12/12/2019, portanto, antes do decurso do prazo prescricional quinquenal aplicável à espécie (Enunciado n. 150 do Supremo Tribunal Federal). Novamente, a alegação tangencia à má-fé processual e, por isso, merece rejeição. Isso posto, REJEITO a exceção de pré-executividade apresentada pela excipiente/executada SAMARA GEWEHR no tocante às alegações de nulidade da citação e prescrição, bem como NÃO CONHEÇO da alegação de impenhorabilidade, tudo na forma da fundamentação supra. 3. Sem honorários sucumbenciais, pois cabíveis apenas na hipótese de acolhimento da exceção para extinção parcial ou total da execução (STJ, AgInt no REsp n. 1.972.516/RJ, rel. Min. Mauro Campbell Marques). 4. Ainda, diante da não apresentação de arguição de impenhorabilidade em observância aos ditames processuais, converto a indisponibilidade de valores em penhora (CPC, art. 854, § 5º) e determino, quando da preclusão desta decisão, o levantamento de valores em favor da parte exequente. Registre-se o depósito judicial (mov. 194) e transfira-se mediante alvará judicial eletrônico. 5. Também após a preclusão da presente decisão, confiro ao exequente o prazo de quinze dias para apresentar cálculo atualizado do débito (excluindo os valores levantados) e requerer o que entender pertinente quanto ao prosseguimento do feito, sob pena de suspensão e arquivamento. 6. Cumpra-se. Intimem-se. Diligências necessárias. Campina Grande do Sul/PR, data da inserção no sistema. CAMILA SCHERAIBER POLLI Juíza de Direito Substituta

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Processo nº 5030680-19.2020.4.02.5001

ID: 315382922

Tribunal: TRF2 Órgão: 6ª Vara Federal Cível de Vitória Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5030680-19.2020.4.02.5001

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BRASIL DISTRIBUICAO DE PRODUTOS ESCOLARES EIRELI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUSTAVO SILVERIO DA FONSECA

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LUCCA CASCELLI SODRE

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VINICIUS PEREIRA DE ASSIS

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GUILHERME GUAITOLINI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5030680-19.2020.4.02.5001/ES EXEQUENTE : BRASIL DISTRIBUICAO DE PRODUTOS ESCOLARES EIRELI ADVOGADO(A) : GUILHERME GUAITOLINI (OAB ES018436) ADVOGADO(A) : VINICIUS PEREIRA … CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5030680-19.2020.4.02.5001/ES EXEQUENTE : BRASIL DISTRIBUICAO DE PRODUTOS ESCOLARES EIRELI ADVOGADO(A) : GUILHERME GUAITOLINI (OAB ES018436) ADVOGADO(A) : VINICIUS PEREIRA DE ASSIS (OAB ES009947) ADVOGADO(A) : LUCCA CASCELLI SODRE (OAB ES028060) ADVOGADO(A) : GUSTAVO SILVERIO DA FONSECA (OAB ES016982) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença proposto pela UNIÃO - FAZENDA NACIONAL em face da BRASIL DISTRIBUICAO DE PRODUTOS ESCOLARES EIRELI . Conforme endereço descrito na petição da União do evento 116, DOC1 , a parte exequente, ora executada, reside no município de Brasília-DF. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE TÍTULO COLETIVO (ACP: FUNDEF). COMPETÊNCIA: FACULDADE TRÍPLICE DA PARTE CREDORA (FORO DA DEMANDA COLETIVA, JUÍZO DO DOMICÍLIO MUNICIPAL OU SEÇÃO/DF) . JURISPRUDÊNCIA (TRF1). 1. Trata-se de agravo de instrumento municipal em face de decisão da 1ª Vara da SJDF que declinou da competência para o juízo do foro com competência territorial sobre o domicílio da parte autora, entendendo que a execução individual de sentença prolatada em ação coletiva deve ser processada no foro de origem do título executivo judicial, ou no do domicílio do exequente. 2 . Embora o cumprimento da sentença deva ocorrer no juízo que decidiu a causa no primeiro grau ( CPC/2015, art. 516/II), a agravante/substituída na ação mandamental ostenta tríplice faculdade (foro da demanda coletiva, juízo do seu próprio domicílio ou Seção/DF), também considerando as normas do CDC, aplicadas analogicamente à ação coletiva. Nesse sentido: REPET-REsp nº 1.243 .887/PR; TRF1/T8, AG nº 0002440-08.2017.4.01 .0000/DF, Rel. Des. Fed. NOVÉLY VILANOVA; e TRF1/T7, AG nº 0002567-43 .2017.4.01.0000, Des . Fed. CÉSAR JATAHY. 3. No caso, a exequente não optou pelo foro onde a sentença coletiva fora proferida nem pelo juízo do seu domicílio, mas, sim, também legitimamente, pela Seção/DF, conforme lhe faculta o artigo 109, § 2º, da CRFB/1988, opção chancelada pelo STF em situação análoga (CumpSentAR nº 2 .254/SC). 4. Agravo de instrumento provido. (TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10387525320234010000, Relator.: DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA MARIA CARNEIRO SIGMARINGA SEIXAS, Data de Julgamento: 20/03/2024, SÉTIMA TURMA, Data de Publicação: PJe 20/03/2024 PAG PJe 20/03/2024 PAG) Segundo dispõe o art. 109, §1º, da CFB." As causas em que a União for autora serão aforadas na seção judiciária onde tiver domicílio a outra parte." Assim sendo, declino da competência em favor de uma das varas federais Cíveis da Seção Judiciária do Distrito Federal para a execução da verba honorária. Cumpra-se.

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Processo nº 0002567-36.2012.8.11.0055

ID: 315338448

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0002567-36.2012.8.11.0055

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FELIX UMBERTO SIMONETI

Intimação

Advogados:

FABIANA CRESTANI REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FABIANA CRESTANI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 0002567-36.2012.8.11.0055. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI SUDOESTE EXECUTADO: FELIX UMBERTO SIMON… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 0002567-36.2012.8.11.0055. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI SUDOESTE EXECUTADO: FELIX UMBERTO SIMONETI, VALDIR MARQUEZIN, JOSE PEDRO ROCKENBACH Vistos. A parte exequente, Cooperativa de Crédito Sicredi Sudoeste MT/PA, requer o reconhecimento de penhora no rosto dos autos do processo nº 0018539-11.2012.8.11.0002, que tramita na Comarca de Palotina/PR, tendo em vista a iminente realização de leilão judicial de bens pertencentes ao executado Felix Umberto Simoneti, cujos valores são expressivamente superiores ao crédito exequendo. Conforme noticiado, os bens objeto da expropriação judicial naquele feito foram avaliados em aproximadamente R$ 91.463.168,50 (noventa e um milhões, quatrocentos e sessenta a três mil, cento e sessenta e oito reais e cinquanta centavos), valor este que ultrapassa em muito o montante do débito ora executado, atualizado até a presente data no importe de R$ 3.991.651,63 (três milhões, novecentos e noventa e um mil, seiscentos e cinquanta e um reais e sessenta e três centavos), conforme planilhas de cálculo acostadas aos autos. A pretensão da exequente encontra respaldo no ordenamento jurídico, notadamente nos artigos 797 e 798 do Código de Processo Civil, que asseguram ao credor a satisfação de seu crédito pela expropriação de bens do devedor, bem como o direito à efetividade da execução. Já o artigo 799, inciso II, do CPC, autoriza expressamente a penhora no rosto dos autos, como medida assecuratória em processos alheios, desde que haja relação direta com o devedor comum. Ademais, o pedido se revela razoável e proporcional, pois visa assegurar a reserva de valores oriundos de leilão já designado e de bens cujo valor de avaliação foi judicialmente homologado, evitando eventual prejuízo à parte exequente diante da multiplicidade de execuções contra o mesmo devedor. Registre-se, ainda, que o juízo deprecado, ciente da pluralidade de credores e da suficiência dos bens penhorados, já deliberou no sentido da manutenção da constrição dos imóveis até a integral quitação dos créditos exequendos e das penhoras anotadas nos rostos dos autos, o que reforça a pertinência da medida requerida neste feito. Por fim, no que se refere à habilitação de crédito, destaca-se que tal providência deve ser formalizada perante o juízo responsável pela condução dos atos expropriatórios, a quem compete centralizar os pedidos de habilitação e deliberar sobre a ordem de preferência dos credores e eventual formação de concurso. Diante do exposto, DEFIRO o pedido da parte exequente, nos seguintes termos: a) Determino a penhora no rosto dos autos do processo nº 0018539-11.2012.8.11.0002, até o limite do valor do crédito atualizado, qual seja, R$ 3.991.651,63 (três milhões, novecentos e noventa e um mil, seiscentos e cinquenta e um reais e sessenta e três centavos), devendo constar expressamente nos autos daquele processo que a exequente possui crédito a ser satisfeito com os valores que eventualmente vierem a ser arrecadados com a alienação judicial dos bens do executado; b) Expeça-se ofício com urgência ao juízo da Comarca de Palotina/PR, comunicando a presente decisão, solicitando que a penhora no rosto dos autos seja devidamente registrada, bem como que seja cientificado o leiloeiro oficial acerca da existência do presente crédito; c) Defiro a penhora dos bens imóveis de propriedade do executado Felix Umberto Simoneti, conforme matrículas n.º 2.493, 5.557, 1.156, 11.546, 6.379, 6.161 e 6.046, todas do CRI de Palotina/PR, observando-se a fração ideal pertencente ao devedor; d) Oficie-se com urgência ao Cartório de Registro de Imóveis competente para proceder à averbação da penhora, com cópia desta decisão e das matrículas correspondentes. A habilitação do crédito da exequente deverá ser postulada diretamente perante o juízo responsável pela gestão e partilha dos valores arrecadados com a hasta pública, respeitada sua competência para deliberar sobre o concurso de credores. CUMPRA-SE. ÀS PROVIDÊNCIAS. Tangará da Serra/MT, (datado e assinado digitalmente) Lílian Bartolazzi Laurindo Bianchini Juíza de Direito

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Processo nº 0002567-36.2012.8.11.0055

ID: 315338453

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0002567-36.2012.8.11.0055

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VALDIR MARQUEZIN

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 0002567-36.2012.8.11.0055. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI SUDOESTE EXECUTADO: FELIX UMBERTO SIMON… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 0002567-36.2012.8.11.0055. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI SUDOESTE EXECUTADO: FELIX UMBERTO SIMONETI, VALDIR MARQUEZIN, JOSE PEDRO ROCKENBACH Vistos. A parte exequente, Cooperativa de Crédito Sicredi Sudoeste MT/PA, requer o reconhecimento de penhora no rosto dos autos do processo nº 0018539-11.2012.8.11.0002, que tramita na Comarca de Palotina/PR, tendo em vista a iminente realização de leilão judicial de bens pertencentes ao executado Felix Umberto Simoneti, cujos valores são expressivamente superiores ao crédito exequendo. Conforme noticiado, os bens objeto da expropriação judicial naquele feito foram avaliados em aproximadamente R$ 91.463.168,50 (noventa e um milhões, quatrocentos e sessenta a três mil, cento e sessenta e oito reais e cinquanta centavos), valor este que ultrapassa em muito o montante do débito ora executado, atualizado até a presente data no importe de R$ 3.991.651,63 (três milhões, novecentos e noventa e um mil, seiscentos e cinquanta e um reais e sessenta e três centavos), conforme planilhas de cálculo acostadas aos autos. A pretensão da exequente encontra respaldo no ordenamento jurídico, notadamente nos artigos 797 e 798 do Código de Processo Civil, que asseguram ao credor a satisfação de seu crédito pela expropriação de bens do devedor, bem como o direito à efetividade da execução. Já o artigo 799, inciso II, do CPC, autoriza expressamente a penhora no rosto dos autos, como medida assecuratória em processos alheios, desde que haja relação direta com o devedor comum. Ademais, o pedido se revela razoável e proporcional, pois visa assegurar a reserva de valores oriundos de leilão já designado e de bens cujo valor de avaliação foi judicialmente homologado, evitando eventual prejuízo à parte exequente diante da multiplicidade de execuções contra o mesmo devedor. Registre-se, ainda, que o juízo deprecado, ciente da pluralidade de credores e da suficiência dos bens penhorados, já deliberou no sentido da manutenção da constrição dos imóveis até a integral quitação dos créditos exequendos e das penhoras anotadas nos rostos dos autos, o que reforça a pertinência da medida requerida neste feito. Por fim, no que se refere à habilitação de crédito, destaca-se que tal providência deve ser formalizada perante o juízo responsável pela condução dos atos expropriatórios, a quem compete centralizar os pedidos de habilitação e deliberar sobre a ordem de preferência dos credores e eventual formação de concurso. Diante do exposto, DEFIRO o pedido da parte exequente, nos seguintes termos: a) Determino a penhora no rosto dos autos do processo nº 0018539-11.2012.8.11.0002, até o limite do valor do crédito atualizado, qual seja, R$ 3.991.651,63 (três milhões, novecentos e noventa e um mil, seiscentos e cinquenta e um reais e sessenta e três centavos), devendo constar expressamente nos autos daquele processo que a exequente possui crédito a ser satisfeito com os valores que eventualmente vierem a ser arrecadados com a alienação judicial dos bens do executado; b) Expeça-se ofício com urgência ao juízo da Comarca de Palotina/PR, comunicando a presente decisão, solicitando que a penhora no rosto dos autos seja devidamente registrada, bem como que seja cientificado o leiloeiro oficial acerca da existência do presente crédito; c) Defiro a penhora dos bens imóveis de propriedade do executado Felix Umberto Simoneti, conforme matrículas n.º 2.493, 5.557, 1.156, 11.546, 6.379, 6.161 e 6.046, todas do CRI de Palotina/PR, observando-se a fração ideal pertencente ao devedor; d) Oficie-se com urgência ao Cartório de Registro de Imóveis competente para proceder à averbação da penhora, com cópia desta decisão e das matrículas correspondentes. A habilitação do crédito da exequente deverá ser postulada diretamente perante o juízo responsável pela gestão e partilha dos valores arrecadados com a hasta pública, respeitada sua competência para deliberar sobre o concurso de credores. CUMPRA-SE. ÀS PROVIDÊNCIAS. Tangará da Serra/MT, (datado e assinado digitalmente) Lílian Bartolazzi Laurindo Bianchini Juíza de Direito

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Processo nº 0002567-36.2012.8.11.0055

ID: 315338460

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0002567-36.2012.8.11.0055

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE PEDRO ROCKENBACH

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 0002567-36.2012.8.11.0055. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI SUDOESTE EXECUTADO: FELIX UMBERTO SIMON… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 0002567-36.2012.8.11.0055. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI SUDOESTE EXECUTADO: FELIX UMBERTO SIMONETI, VALDIR MARQUEZIN, JOSE PEDRO ROCKENBACH Vistos. A parte exequente, Cooperativa de Crédito Sicredi Sudoeste MT/PA, requer o reconhecimento de penhora no rosto dos autos do processo nº 0018539-11.2012.8.11.0002, que tramita na Comarca de Palotina/PR, tendo em vista a iminente realização de leilão judicial de bens pertencentes ao executado Felix Umberto Simoneti, cujos valores são expressivamente superiores ao crédito exequendo. Conforme noticiado, os bens objeto da expropriação judicial naquele feito foram avaliados em aproximadamente R$ 91.463.168,50 (noventa e um milhões, quatrocentos e sessenta a três mil, cento e sessenta e oito reais e cinquanta centavos), valor este que ultrapassa em muito o montante do débito ora executado, atualizado até a presente data no importe de R$ 3.991.651,63 (três milhões, novecentos e noventa e um mil, seiscentos e cinquanta e um reais e sessenta e três centavos), conforme planilhas de cálculo acostadas aos autos. A pretensão da exequente encontra respaldo no ordenamento jurídico, notadamente nos artigos 797 e 798 do Código de Processo Civil, que asseguram ao credor a satisfação de seu crédito pela expropriação de bens do devedor, bem como o direito à efetividade da execução. Já o artigo 799, inciso II, do CPC, autoriza expressamente a penhora no rosto dos autos, como medida assecuratória em processos alheios, desde que haja relação direta com o devedor comum. Ademais, o pedido se revela razoável e proporcional, pois visa assegurar a reserva de valores oriundos de leilão já designado e de bens cujo valor de avaliação foi judicialmente homologado, evitando eventual prejuízo à parte exequente diante da multiplicidade de execuções contra o mesmo devedor. Registre-se, ainda, que o juízo deprecado, ciente da pluralidade de credores e da suficiência dos bens penhorados, já deliberou no sentido da manutenção da constrição dos imóveis até a integral quitação dos créditos exequendos e das penhoras anotadas nos rostos dos autos, o que reforça a pertinência da medida requerida neste feito. Por fim, no que se refere à habilitação de crédito, destaca-se que tal providência deve ser formalizada perante o juízo responsável pela condução dos atos expropriatórios, a quem compete centralizar os pedidos de habilitação e deliberar sobre a ordem de preferência dos credores e eventual formação de concurso. Diante do exposto, DEFIRO o pedido da parte exequente, nos seguintes termos: a) Determino a penhora no rosto dos autos do processo nº 0018539-11.2012.8.11.0002, até o limite do valor do crédito atualizado, qual seja, R$ 3.991.651,63 (três milhões, novecentos e noventa e um mil, seiscentos e cinquenta e um reais e sessenta e três centavos), devendo constar expressamente nos autos daquele processo que a exequente possui crédito a ser satisfeito com os valores que eventualmente vierem a ser arrecadados com a alienação judicial dos bens do executado; b) Expeça-se ofício com urgência ao juízo da Comarca de Palotina/PR, comunicando a presente decisão, solicitando que a penhora no rosto dos autos seja devidamente registrada, bem como que seja cientificado o leiloeiro oficial acerca da existência do presente crédito; c) Defiro a penhora dos bens imóveis de propriedade do executado Felix Umberto Simoneti, conforme matrículas n.º 2.493, 5.557, 1.156, 11.546, 6.379, 6.161 e 6.046, todas do CRI de Palotina/PR, observando-se a fração ideal pertencente ao devedor; d) Oficie-se com urgência ao Cartório de Registro de Imóveis competente para proceder à averbação da penhora, com cópia desta decisão e das matrículas correspondentes. A habilitação do crédito da exequente deverá ser postulada diretamente perante o juízo responsável pela gestão e partilha dos valores arrecadados com a hasta pública, respeitada sua competência para deliberar sobre o concurso de credores. CUMPRA-SE. ÀS PROVIDÊNCIAS. Tangará da Serra/MT, (datado e assinado digitalmente) Lílian Bartolazzi Laurindo Bianchini Juíza de Direito

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