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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Gean Elias Vieira

ID: 292559620

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Santo Antônio do Sudoeste Classe: LIBERDADE PROVISóRIA COM OU SEM FIANçA Nº Processo: 0000940-93.2025.8.16.0154

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

GEAN ELIAS VIEIRA

Conclusão

Advogados:

JOAO BERNARDO ANDRADE DE LARA

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ALCEU ALVES DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE VARA CRIMINAL DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 585 - prolongamento - Centro - Santo Antônio do Sudoeste… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE VARA CRIMINAL DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 585 - prolongamento - Centro - Santo Antônio do Sudoeste/PR - CEP: 85.710-000 - Fone: (46) 3905-6570 - E-mail: sas-ju-ecijf@tjpr.jus.br Autos nº. 0000940-93.2025.8.16.0154 Processo: 0000940-93.2025.8.16.0154 Classe Processual: Liberdade Provisória com ou sem fiança Assunto Principal: Contra a Mulher Data da Infração: 16/02/2025 Requerente(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Requerido(s): GEAN ELIAS VIEIRA DECISÃO 1. Trata-se de procedimento instaurado para reavaliação da prisão preventiva decretada em desfavor de GEAN ELIAS VIEIRA, com fundamento no art. 316, parágrafo único, do CPP. Instados, a defesa pugnou pela revogação da prisão, ao passo que o Ministério Público se manifestou pela manutenção da segregação cautelar. Vieram os autos conclusos. 2. Nos termos do art. 316, parágrafo único, do CPP, “Decretada a prisão preventiva, deverá o órgão emissor da decisão revisar a necessidade de sua manutenção a cada 90 (noventa) dias, mediante decisão fundamentada, de ofício, sob pena de tornar a prisão ilegal”. Da análise de tal redação, entendo que o mencionado dispositivo legal impôs ao magistrado tão somente a reapreciação do periculum libertatis, isto é, da efetiva existência de um dos seguintes fundamentos: “garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal” (art. 312, caput, do CPP). Isso porque o legislador pátrio fez referência expressa apenas ao termo “necessidade”, que remete aos chamados fundamentos da prisão preventiva, consistentes na justificativa cautelar da segregação, sempre destinada a assegurar um determinador valor associado ao escorreito andamento da persecução penal. São, como destaca Aury Lopes Jr., “situações fáticas cuja proteção se faz necessária” (LOPES JR., Aury. Direito processual penal. 13. ed. São Paulo, Saraiva, 2016, p. 518) (grifo nosso). Ainda, em sentido semelhante, também leciona Guilherme Madeira: “A necessidade, segundo o legislador, consiste em necessidade para aplicação da lei penal, para a investigação ou a instrução criminal e, nos casos expressamente previstos, para evitar a prática de infrações penais (art. 282, I, do CPP)” (DEZEM, Guilherme Madeira. Curso de processo penal. 2. Ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016, p. 293) (grifo nosso). A título de complementação, cabe ressaltar que as decisões que decretam Prisão Preventiva ou concedem Liberdade Provisória são analisadas sob a égide da cláusula rebus sic standibus, podendo ser revistas a qualquer tempo se houver modificação que evidencie a presença ou a ausência de seus requisitos. 3. A decisão de 0000427-28.2025.8.16.0154 - Ref. mov. 41.1 invocou a garantia da ordem pública como fundamento para a prisão preventiva, tendo sido assinalado que: “No caso concreto, estão presentes as hipóteses legais para a decretação da prisão neste momento, pois além da pena máxima do delito previsto no art. 24-A da Lei n. 11.340/06, possuir pena máxima privativa de liberdade superior a 4 (quatro) anos, nos termos da Lei nº 14.994/2024, de modo a preencher o requisito previsto no art. 313, I do CPP. Outrossim, na data dos novos fatos, estavam vigentes medidas protetivas de urgência, aliado ao fato de que o requerido foi advertido por este juízo de que a prática de nova infração criminal, sobretudo em face da ofendida, ocasionaria a decretação da prisão processual, entendo que estão demonstrados elementos suficientes para tal. Nesse sentido, vislumbra-se que o réu tomou compromisso de cumprir e respeitar as medidas protetivas. Ademais, verifico que o representado possui os seguintes registros (mov. 26.3): 1) 0001849-87.2015.8.16.0154 - Medida Protetiva – vítima: Susana Maleski - conduta: Empurrou, chamou de vagabunda, puta e vadia - Fato: 22/08 /2015 – extinta pelo decurso do prazo; 2) 0002153-86.2015.8.16.0154 – Inquérito Policial em relação às Medidas Protetivas do item 1 - conduta: Empurrou, chamou de vagabunda, puta e vadia - Fato: 22/08/2015 – extinta pelo decurso do prazo; 3) 0002132-08.2018.8.16.0154 – Medida Protetiva – vítima: Susana Maleski - conduta: ameaçada de agressão - Fato: 09/08/2018 - Revogada à pedido da vítima (mov. 30.1); 4) 0002981-77.2018.8.16.0154 – Ação Penal – vítima: Susana Maleski – conduta: Ameaça de morte e descumpriu medida protetiva – Fato: 10/11 /2018 – Sentença de prescrição; 5) 0000526-03.2022.8.16.0154 - Medidas protetivas – vítima: Susana Maleski – conduta: ameaça de morte – Fato: 04/04/2022 – Extinção pelo decurso do prazo; 6) 0001881-14.2023.8.16.0154 - Medidas protetivas – vítima: Susana Maleski – conduta: ameaça de morte, xingamento de vagabunda e enviava mensagens de cunho sexual para a filha da vítima – Fato: 16/08/2023 – Extinta pelo decurso do prazo; 7) 0002139-24.2023.8.16.0154 - Ação penal em andamento com AIJ marcada para 14/05/2025 às 14:45 horas - vítima: Susana Maleski conduta: ameaça “se eu cair preso te mato” - Fato: 17/08/2023; 8) 0002565-36.2023.8.16.0154 - Ação penal em andamento – AIJ marcada para 09/06/2025 às 15:00 horas – vítima: Bianca Lorini – filha de Susana Maleski e enteada do requerido – conduta: art. 217-A do CP – Fato: 16/08 /2023; e 9) 0002669-28.2023.8.16.0154 - Ação Penal – AIJ 11/04/2025 às 13:00 horas - vítima: Susana Maleski conduta: Descumprimento de medida protetiva e ameaça – Fato: 04/10/2023. Assim sendo, embora o requerido não registre nenhuma condenação, maus antecedentes ou reincidência, verifica-se que demonstra ser pessoa violenta, levando em conta que a vítima requereu 4 vezes a fixação de medidas protetivas, nos anos de 2015, 2018, 2022 e 2023, e mesmo ciente, ele descumpriu as condições estipuladas em duas ocasiões. Além de responder 3 ações penais pelos crimes de ameaça e descumprimento de medidas protetivas em relação à mesma vítima, a Sra. Susana Maleski e o crime hediondo de estupro de vulnerável contra sua enteada. Posto isso, é forte a probabilidade de que, em liberdade, o requerido coloca em risco a garantia da ordem pública e a execução das medidas protetivas deferidas, razão pela qual a decretação da prisão preventiva mostra-se necessária. Isso porque, reitera-se, pouco tempo depois que foi cientificado das medidas protetivas (18/02/2025 - mov. 20.1), teria voltado a praticar delitos contra a mesma vítima, mantendo contato com ela e ameaçando-a de morte, evidenciando risco a execução das medidas protetivas, por não respeitar as condições impostas (24/02/2025 - mov. 30.1). Sobreleva estender a fundamentação ao intento legislativo de resguardo da integridade física e psicológica das mulheres submetidas à toda sorte de violência, a ensejar a proteção estatal articulada sob o manto da edição da Lei 11.340/2006. Daí exsurge a possibilidade de segregação cautelar para "garantir a execução das medidas protetivas de urgência" em casos de violência doméstica, o que foi positivado pelo legislador no art. 313, III, do CPP, aplicável independentemente da pena em abstrato prevista para o delito. Se de um lado paira o direito à liberdade do ofensor, de outro deve-se sopesar o temor psicológico ocasionado na vítima, que usualmente vê sua dignidade violada pelas diversas formas de violência a que é submetida e estendida para a filha. Daí porque, no caso em específico, a conduta do ofensor, a reiteração em seu modus operandi também compõe circunstâncias aptas a decretar a segregação cautelar do autuado, como forma de garantia não só da ordem pública, como da própria integridade física e psíquica da vítima. Diante de tais motivos, entende-se que nenhuma das outras medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP será suficiente para evitar a prática de novos crimes pelo acusado”. No caso, entendo que não ocorreu nenhum fato superveniente apto a derruir o fundamento anteriormente invocado para a decretação da prisão preventiva. Inclusive, julgo que eventual soltura do acusado não garantirá a preservação da ordem pública, uma vez que a grande probabilidade de sua reiteração indica, em tese, a possibilidade de permanente abalo à ordem social. No mais, pelos mesmos motivos destacados anteriormente, demonstra-se incabível a aplicação de medidas cautelares diversas. A colocação do réu em liberdade não resguardará, de maneira suficientemente idônea, a ordem pública, não se revelando adequadas quaisquer das providências previstas no art. 319 do CPP. Ao arremate, todas as condições negativas e concretas enumeradas na decisão persistem incólumes até a presente data, cujos fundamentos adoto como razões de decidir, para o fim de evitar desnecessária tautologia. 4. Diante do exposto, MANTENHO a prisão preventiva do acusado. 5. À Secretaria para fins de anotação relativa ao acompanhamento do prazo previsto no art. 316, parágrafo único, do CPP. 6. Intimem-se. Diligências necessárias. Santo Antônio do Sudoeste, nesta data. Patricia Reinert Lang Juíza de Direito

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Adriano Pedretti e outros x Marcello Mancuso Walter

ID: 306932187

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Guaratuba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0003227-77.2018.8.16.0088

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANO PEDRETTI ALICE RESENDE PEDRETTI

Polo Passivo:

MARCELLO MANCUSO WALTER

Conclusão

Advogados:

PAULA HELENA ALMEIDA DE MORAES CARVALHO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MURILO VARASQUIM

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANDERSON FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARATUBA VARA CÍVEL DE GUARATUBA - PROJUDI Rua Tiago Pedroso, 417 - Edifício do Fórum Estadual - Cohapar - Guaratuba/PR - CEP: 83.280-000 - Fone: (41)… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARATUBA VARA CÍVEL DE GUARATUBA - PROJUDI Rua Tiago Pedroso, 417 - Edifício do Fórum Estadual - Cohapar - Guaratuba/PR - CEP: 83.280-000 - Fone: (41) 3442-1246 - E-mail: varacivelguaratuba@hotmail.com Autos nº. 0003227-77.2018.8.16.0088 O réu opôs embargos de declaração contra a sentença que julgou procedente o pedido inicial. Alega que a decisão é omissa quanto ao laudo pericial anexado à contestação, o qual concluiu não haver elementos suficientes para determinar com precisão qual dos veículos invadiu a faixa contrária, sendo, portanto, impossível atribuir com rigor a responsabilidade pelo acidente. Diante disso, sustenta que não poderia ter sido condenado por culpa exclusiva, uma vez que não há provas suficientes de sua responsabilidade. Aduz, ainda, que a sentença é omissa quanto ao valor fixado a título de danos estéticos, pois não menciona a ausência de provas e tampouco esclarece os critérios adotados para a sua fixação. Alega também omissão quanto à limitação imposta pela cartilha médica do seguro DPVAT, que restringiria o valor da indenização a R$ 843,75. Sustenta que há omissão no tocante à indenização por dano material, ao admitir como prova recibos desacompanhados de nota fiscal. Além disso, argumenta que a sentença foi omissa ao não determinar a dedução, dos danos morais fixados, dos valores já recebidos a título de seguro DPVAT — limitação que foi imposta apenas aos danos materiais. Por fim, afirma que a decisão é omissa por não considerar o seguro do veículo do autor, que previa cobertura para danos materiais e corporais, com limite indenizatório de até R$ 100.000,00 para cada um, além de danos morais. A parte embargada se manifestou no movimento 309, sustentando que os embargos são intempestivos. O Ministério Público, por sua vez, opinou pelo não acolhimento dos embargos (mov. 310). É o relato. Quanto à alegada intempestividade dos embargos de declaração, verifica-se que o réu foi intimado da sentença em 03/02/2025, conforme consta no movimento 302. O prazo para interposição do recurso é de cinco dias úteis, nos termos do art. 1.023 do Código de Processo Civil (e não o art. 1.022, que trata do cabimento dos embargos de declaração). Assim, o prazo final para a apresentação dos embargos findaria em 10/02/2025. Considerando que o recurso foi interposto em 09/02/2025, constata-se que ele foi tempestivamente apresentado, inexistindo qualquer irregularidade quanto ao prazo. Ressalta-se que, conforme dispõe o art. 5° da Lei 11.419/2006 c/c art. 17, § 3º, da Resolução nº 03/2009 do Tribunal de Justiça do Paraná, considera-se realizada a intimação no dia em que o advogado efetuar a consulta eletrônica ao teor da decisão, o que se deu em 03/02/2025. Embora a parte autora sustente a aplicação do prazo de consulta previsto no art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, importante salientar que a jurisprudência tem entendido que a intimação realizada no portal eletrônico deve prevalecer, privilegiando a boa-fé processual e a confiança dos operadores jurídicos nos sistemas informatizados de processo eletrônico. Nesse sentido: Direito processual civil. Embargos de declaração cível em apelção. Contradição. Vício inexistente. Intimação eletrônica e contagem de prazos processuais. Prevalência da intimação pelo portal eletrônico. Embargos rejeitados. I. Caso em exame1. Embargos de declaração interpostos contra acórdão que não conheceu recurso de apelação da seguradora ré, em razão de sua intempestividade, com a alegação de contradição na consideração da intimação eletrônica e na contagem do prazo para os embargos. A embargante sustenta que a publicação no Diário de Justiça Eletrônico Nacional prevalece sobre a intimação eletrônica e que os embargos foram tempestivos.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se os embargos de declaração interpostos são tempestivos e se há contradição a ser sanada no acórdão que não conheceu o recurso de apelação da seguradora ré em razão de sua intempestividade.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração foram considerados intempestivos, pois o prazo para sua interposição se encerrou em 14/05/2024, e foram opostos em 15/05/2024.4. A intimação realizada via portal eletrônico prevalece sobre a publicação no Diário de Justiça Eletrônico, conforme entendimento jurisprudencial.5. A contagem do prazo para embargos de declaração deve ser feita a partir da leitura da intimação, e não da publicação no Diário de Justiça.IV. Dispositivo e tese6. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: A intimação realizada por meio do portal eletrônico prevalece sobre a publicação no Diário de Justiça eletrônico para fins de contagem de prazos processuais, sendo considerada como intimação pessoal, conforme disposto na Lei nº 11.419/2006 e na Resolução CNJ nº 455/2022._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 224, §§ 1º, 2º e 3º; Lei nº 11.419/2006, arts. 4º, §§ 2º e 3º, e 5º; Resolução CNJ nº 455/2022, art. 11, §§ 2º e 3º.Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp n. 1.663.952/RJ, Rel. Min. Raul Araújo, Corte Especial, j. 19.05.2021; STJ, AgInt no REsp n. 1.901.892/DF, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, j. 17.04.2023; TJPR, 7ª Câmara Cível, 0068852-21.2024.8.16.0000, Rel. Substituto Evandro Portugal, j. 14.03.2025; TJPR, 19ª Câmara Cível, 0034821-16.2017.8.16.0001, Rel. Desembargador José Hipólito Xavier da Silva, j. 04.02.2025; Súmula nº 98/STJ; Súmula nº 356/STF.Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou os embargos de declaração apresentados pela seguradora, que questionava a contagem do prazo para recorrer de uma decisão anterior. A seguradora argumentou que a intimação feita pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional deveria ser considerada, mas o tribunal entendeu que a intimação realizada pelo portal eletrônico é a que deve prevalecer. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0002669-34.2025.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO RAFAEL VIEIRA DE VASCONCELLOS PEDROSO - J. 24.05.2025) Assim, rejeita-se a preliminar de intempestividade dos embargos de declaração. Deste modo, conheço dos embargos de declaração opostos, porque tempestivos e presentes os demais requisitos de admissibilidade. No mérito, deixo de acolhê-los, porque a decisão embargada não contém obscuridade, contradição ou omissão (artigo 1022 do CPC), pretendendo o embargante, claramente, revisão do conteúdo do decisum, sendo, para tanto, inapropriado o recurso manejado. Denota-se que o embargante se insurge contra a própria interpretação do Juízo competente quanto à apreciação dos fatos e documentos colacionados no processo, afirmando equívoco na apreciação do laudo feito pelo perito judicial e o parecer técnico colacionado na contestação, o qual, este último, demonstrou a ausência de culpa do réu no acidente. No entanto, as provas produzidas no processo permitiram a este Juízo concluir pela dinâmica do acidente e pela invasão da pista contrária pelo réu, sendo esse entendimento devidamente fundamentado na sentença. Igualmente, não há omissão quanto à fixação dos danos estéticos, pois o valor arbitrado levou em consideração a extensão do dano, o laudo médico constante dos autos, registros fotográficos e demais elementos probatórios. A sentença apreciou expressamente tais aspectos, de forma motivada. Quanto aos danos materiais, também não há omissão. A sentença reconheceu a suficiência dos comprovantes apresentados, ainda que alguns consistam em recibos e não em notas fiscais, entendimento este alinhado à jurisprudência pacífica com o CPC, que admite outros meios de prova da despesa efetivamente incorrida. Com relação à dedução do valor recebido a título de seguro DPVAT, a sentença determinou corretamente sua compensação em relação aos danos materiais, o que já é suficiente para os limites legalmente previstos. Quanto à alegação de que o seguro do autor deveria ser considerado na condenação, cumpre destacar que tal questão só poderia ter sido validamente submetida à apreciação judicial mediante denunciação da lide à seguradora, o que não foi requerido pela parte ré. Não compete ao Juízo, de ofício, incluir terceiro no polo passivo ou determinar eventual condenação da seguradora, sob pena de violação ao princípio do contraditório e à ampla defesa (art. 9º do CPC). Assim, visa manifestar a sua insurgência contra o que considera um error in judicando, demonstrando insatisfação quanto à própria apreciação do acervo fático-probatório constante dos autos pelo juízo, ou até mesmo um error in procedendo, tendo em conta o teor da manifestação apresentada. A parte embargante utiliza os aclaratórios com o claro intuito de rediscutir o mérito da apreciação dos fatos por este Juízo. E os embargos de declaração não se prestam à reanálise e rediscussão da causa, e nem para sanar o inconformismo da parte com o resultado desfavorável no julgamento ou para rediscutir questão probatória já decidida. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO– APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO (ETE) SÃO JORGE – OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL NÃO CONFIGURADOS – MERO INCONFORMISMO COM O RESULTADO DA DECISÃO DESFAVORÁVEL– IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DAS MATÉRIAS JÁ DECIDIDAS – PREQUESTIONAMENTO MENÇÃO EXPRESSA DE DISPOSITIVOS LEGAIS - DESNECESSIDADE - INTELIGÊNCIA DO CPC, ART. 1.025 – EMBARGOS .REJEITADOS 1. Na dicção do CPC art. 1.022, os Embargos de Declaração são cabíveis contra qualquer decisão judicial e, pois, prestam-se a esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual deveria se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento ou, ainda, corrigir erro material. Desservem, para além disso, à rediscussão de matéria já devidamente analisada e decidida;(...) (TJPR - 10ª C.Cível - 0000641-07.2014.8.16.0024 - Almirante Tamandaré - Rel.: Domingos Ribeiro da Fonseca - J. 28.02.2019). Em face do exposto, conheço dos embargos de declaração, no entanto, deixo de acolhê-los. Int. Guaratuba, datado eletronicamente. Giovanna de Sá Rechia Juíza de Direito

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Edivaldo Felipe Neris

ID: 261378967

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Colorado Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0003386-58.2024.8.16.0072

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

EDIVALDO FELIPE NERIS

Conclusão

Advogados:

BRUNO VILAS BOAS

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KEYCIANNE EVELYNNE DE SOUSA GODOI

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PAULO DELAZARI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE COLORADO VARA CRIMINAL DE COLORADO - PROJUDI Travessa Rafaini Pedro, 41 - Centro - Colorado/PR - CEP: 86.690-000 - Fone: (44) 3259-6211 - E-mail: CRDO-… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE COLORADO VARA CRIMINAL DE COLORADO - PROJUDI Travessa Rafaini Pedro, 41 - Centro - Colorado/PR - CEP: 86.690-000 - Fone: (44) 3259-6211 - E-mail: CRDO-2VJ-E@tjpr.jus.br Autos nº. 0003386-58.2024.8.16.0072 Processo: 0003386-58.2024.8.16.0072 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência Data da Infração: 18/10/2024 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA Réu(s): EDIVALDO FELIPE NERIS SENTENÇA 1 RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, por intermédio de seu órgão em exercício neste Juízo, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, com base nos autos de Inquérito Policial, ofereceu denúncia em desfavor de EDIVALDO FELIPE NERIS, brasileiro, inscrito no CPF sob n° 033.794.499-70, nascido em 25/10/1976, com 47 (quarenta e sete) anos de idade à época dos fatos, natural de Itaguajé/PR, filho de Alaide Felipe Neris, residente e domiciliado na Rua Presidente Dutra, n° 326, no município de Itaguajé/PR, atribuindo-lhe a prática, em tese, do delito previsto no artigo 24-A da Lei 11.340/06 (fato 01); artigo 129, §13 do CP (Fato 2); artigo 147, §1° do CP (fato 03) e artigo 148 do CP (fato 04), na forma do artigo 69 do Código Penal, nos seguintes termos (seq. 40.1): “FATO 01 No dia 18 de outubro de 2024, por volta das 23h, em via pública, no Município de Itaguajé//PR, Comarca de Colorado/PR, o denunciado EDIVALDO FELIPE NERIS, agindo com consciência e vontade, DESCUMPRIU decisão judicial, proferida nos Autos nº 0002096-08.2024.8.16.0072, que deferiu medida protetiva de urgência prevista na Lei nº. 11.340/06, consistente na proibição de contato e aproximação, a menos de 200m (duzentos metros), da vítima M.C.O. Consta que, nesta ocasião, o denunciado abordou a vítima, que transitava em via pública, mantendo contato e aproximando-se, a menos de 200 (duzentos) metros, dela, vindo a praticar os FATO 02, 03 e 04 a seguir narrados, conforme Boletim de Ocorrência (mov. 1.9) e Termos de Declaração (mov. 1.3, 1.4, 1.6 e 1.8). Verifica-se dos Autos nº 0002096-08.2024.8.16.0072 que o Juízo deferiu as medidas protetivas na data de 02/07/2024 (mov. 9.1), sendo o denunciado intimado pessoalmente da decisão em 03/07/2024 (mov. 16.2). FATO 02 Nas mesmas circunstâncias de tempo do FATO 01, logo após a sua prática, na residência do denunciado, localizada na Rua Presidente Dutra, n° 326, Centro, no Município de Itaguajé/PR, Comarca de Colorado/PR, o denunciado EDIVALDO FELIPE NERIS, agindo com consciência e vontade, com intenção de lesionar, valendo-se das relações domésticas e íntimas de afeto, OFENDEU a integridade corporal da vítima M.C.O., sua ex-companheira, ao desferir golpes contra ela, provocando-lhe lesões e hematomas por todo o corpo, conforme descrito em Boletim Médico (mov. 1.11), em consonância com o Boletim de Ocorrência (mov. 1.9) e os Termos de Depoimento (mov. 1.3, 1.4 e 1.6 e 1.8). FATO 03 Nas mesmas circunstâncias de tempo e de local do FATO 02, logo após a sua prática, o denunciado EDIVALDO FELIPE NERIS, agindo com consciência e vontade, valendo-se das relações domésticas e íntimas de afeto, AMEAÇOU causar mal injusto e grave à vítima M.C.O., sua ex-companheira, ao dizer a ela “se você denunciar, isso não vai ficar assim” e “se você não ficar comigo, não vai ficar com mais ninguém”; mostrar-lhe um facão e dizer “se você me denunciar, isso aqui vai ser seu” e “eu posso até ir preso, mas um dia eu saio e quebro as suas pernas”, ameaças estas capazes de lhe incutir fundado temor, conforme Boletim de Ocorrência (mov. 1.9) e Termos de Declaração (mov. 1.3, 1.4, 1.6 e 1.8). FATO 04 Nas mesmas circunstâncias de tempo e de local dos FATOS 02 e 03, logo após a sua prática, o denunciado EDIVALDO FELIPE NERIS, agindo com consciência e vontade, valendo-se das relações domésticas e íntimas de afeto, PRIVOU a vítima M.C.O., sua ex-companheira, da sua liberdade, mediante cárcere privado, ao mantê-la detida no interior de sua residência por aproximadamente 03 (três) horas, impedindo-a de sair, tanto por meio de ameaças quanto por meio da colocação de um obstáculo físico (sofá) em frente a porta, conforme Boletim de Ocorrência (mov. 1.9) e Termos de Declaração (mov. 1.3, 1.4, 1.6 e 1.8). Consta que a vítima M.C.O. somente teve a sua liberdade recuperada quando da chegada dos Policiais Militares que efetuaram a prisão em flagrante delito do denunciado. O acusado foi preso em flagrante delito (seq. 1.1) e, em seguida, houve a homologação e conversão da prisão em flagrante em preventiva (seq. 13.1). A denúncia foi recebida em 24/10/2024 (seq. 47.1). O acusado foi citado (seq. 65.1/65.2), apresentando resposta à acusação por intermédio de defensor constituído (seq. 69.1). Não sendo o caso de absolvição sumária, designou-se data para audiência de instrução (seq. 78.1). Em audiência de instrução, realizou-se a oitiva da vítima (seq. 112.1), de 2 (duas) testemunhas arroladas pela acusação (seq. 112.2 e 112.3) e de 2 (duas) testemunhas arroladas pela defesa (seq. 112.4 e 126.1). Por fim, o réu foi devidamente interrogado (seq. 126.2). Atualizados os antecedentes criminais do acusado (seq. 128.1). Em sede de alegações finais (seq. 131.1), o Ministério Público afirmou estarem presentes a materialidade e autoria delitivas, pugnando pela condenação do réu Edivaldo Felipe Neris pela prática dos crimes capitulados na denúncia. No mais, teceu considerações sobre a dosimetria. A defesa em sede de alegações finais (seq. 135.1), pugnou pela absolvição do acusado quanto aos fatos descritos da denúncia e, subsidiariamente, discorreu acerca da dosimetria da pena. É o relatório. Decido. 2 FUNDAMENTAÇÃO Considerando a ausência de questões preliminares ou prejudiciais a serem decididas, passo ao julgamento do mérito da presente demanda. 2.1. Do crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência – Fato 1. Consoante constou na denúncia, imputa-se ao réu a prática do crime previsto no art. 24-A da Lei 11.340/2006 (fato 01), assim redigido: Art. 24-A. Descumprir decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência previstas nesta Lei: Pena – detenção, de 3 (três) meses a 2 (dois) anos. De acordo com a descrição da denúncia em seu fato 01, no dia 18 de outubro de 2024, por volta das 23h, em via pública, no Município de Itaguajé//PR, Comarca de Colorado/PR, o denunciado Edivaldo Felipe Neris, descumpriu decisão judicial, proferida nos Autos nº 0002096-08.2024.8.16.0072, que deferiu medida protetiva de urgência prevista na Lei nº. 11.340/06, consistente na proibição de contato e aproximação, a menos de 200m (duzentos metros), da vítima M.C.O. Consta que, nesta ocasião, o denunciado abordou a vítima, que transitava em via pública, mantendo contato e aproximando-se, a menos de 200 (duzentos) metros dela. Ainda, dispôs que foi através dos Autos nº 0002096-08.2024.8.16.0072 que o Juízo deferiu as medidas protetivas na data de 02/07/2024 (mov. 9.1), sendo o denunciado intimado pessoalmente da decisão em 03/07/2024 (mov. 16.2). Ora, a materialidade delitiva restou comprovada por meio do boletim de ocorrência (seq. 1.9); depoimentos (seq. 1.3, 1.4, 1,5 e 1.8); documentos relacionados à medida protetiva (seq. 1.12), e nos demais elementos probatórios coligidos aos autos. A autoria é certa e recai sobre a pessoa do acusado. A vítima do fato 1 M.C.O ouvida em juízo (seq. 112.1), aduziu que: “Sim, a gente namorou, a gente estava namorando; certo, tinha uma medida protetiva contra ele; no dia que ele fez isso, era umas sete e meia mais ou menos, eu tomei um banho, falei com meus pais, eu estou indo tomar um açaí, não demoro e antes de eu chegar na sorveteria, ele estava com o carro parado num local escuro e eu não percebi. E antes disso, como a cidade é pequena, ele conseguiu que chegasse até a mim, posso falar, né? E o oficial de justiça tinha ligado para ele, falado que ou ele tinha que pagar uma, como se fala? Ou ele pagava, como se fala, a fiança, ou ele tinha que me pagar uma pensão. Tipo assim, eu não acreditei, ainda fiquei pensando, mas não é possível que ele está falando isso, porque ninguém me avisou nada; ele falou para as pessoas; ele saiu falando para as pessoas que tinham falado isso para ele, eu ouvi, porque cidade pequena os povos comentam muito, aí tá, eu fiquei na minha, aí foi no dia que eu fui tomar um açaí e ele estava parado com o carro no escuro e eu não vi, quando eu passei perto, ele fez que eu entrasse dentro do carro e levou eu para casa dele. Aí chegou lá, me trancou, eu falei para ele, “eu tenho que ir embora, por favor”, eu cuido do meu pai e minha mãe, eles são de idade, ele falou “você não vai sair”. Aí me trancou, aí começou a me agredir, aí eu falei para ele “por favor, me solta, que eu não devo, eu não devo nada”. Tipo, ele não aceitava, porque eu não quis mais, por causa de muito ciúme possessivo e ele falava que se eu não ficasse com ele, eu não ia ficar com outra pessoa e começou a me agredir; ó, ele me deu tapa no rosto, ele me deu, ele bateu em mim, que meus brinco rancou, que comecei a sangrar, ele fez eu tomar banho na marra, ele pegou a cinta com a fivela, falou que ia bater em mim com a cinta, que é a fivela que ele usa, estilo cowboy e eu falava “pelo amor de Deus, não faz isso”, aí ele foi, dobrou a cinta, me deu uma cintada na cabeça, aí ficou um, tipo assim, cresceu um calombo na minha cabeça, eu esqueci de falar lá no dia que eu fui fazer o corpo delito, aí arrastou eu, puxou pelos cabelos, e falou, “se você gritar”, tentou tampar a minha boca com um pano, tipo enfiar panos na minha boca e eu falei “não faz isso, eu só quero ir embora”. Aí o que ele fez? Fez eu ir para o quarto, me murrava lá, me dava murro, aí depois de tudo isso, ele me deu um soco no meu olho, me deu um soco na minha boca, ele cortou a minha boca e no dia eu fiquei tão sem saber o que fazer que eu liguei para minhas filhas, minhas filhas não atenderam, uma só atendeu, aí ela achou que era trote, ela falou “mãe, é trote”, eu falei, “não é Emily, porque eu estou aqui presa, não consigo sair”. Aí eu mandei a foto para ela, não sei que eu nervosa, o que eu fiz, a foto foi para todo mundo, todo mundo viu a minha foto, a situação que eu fiquei. Aí a única solução que eu pedi para Deus, ele não tinha bebido nem nada, a única solução que eu pedi, falei para Deus dar um sono nele, para que ele durma, porque eu sei que ele vai me matar, ele jogou duas facas em cima da cama, tipo faca, mas é que andava com ela na cela, ele usava no cavalo, e falou para mim qual que eu queria escolher, porque se eu chegasse na minha mãe e falasse, e eles vissem a minha situação e eu falasse que tinha sido ele, eu só tinha que escolher qual das duas que ele ia acabar comigo e também ele falou, onde eu trabalho, fica perto do cemitério, falou “eu posso ir presa, mas na hora que eu sair eu vou te esperar lá, lá mesmo eu faço o que eu quero, te mato e arrasto o cemitério”. E, no entanto, ele dormiu, eu consegui sair, eu abri a porta com a ponta da faca, saí correndo, a minha filha tinha chamado uma viatura, mas demorou, mas mesmo assim, na hora que eu saí, eu virei esquina, a viatura desceu, aí eu voltei e comecei a acenar, aí eles chegaram lá e eu falei que tinha acontecido isso, foi onde eu fui para i. Só que, aí depois ele falou, eu falei “pelo amor de Deus, me solta, deixa eu ir embora”, ele falou “eu vou te soltar, só que eu vou te soltar lá por umas quatro horas da manhã, mas não vai ser”, isso já era duas e meia da manhã “eu só vou te soltar na ponte, a ponte que dá para a Poema, que vai para a Poema”. Aí eu falei “pronto, agora ele vai me matar”, porque uma pessoa para falar que vai soltar a gente numa ponte, o que ele ia fazer comigo lá em cima? E ele queria mais alguma coisa, como eu não aceitei, porque ele queria ter relações, ele não forçou nem nada, mas como eu não quis, aí ele me bateu mais ainda, porque eu não aceitei; para você ter noção, eu estou gastando até hoje, eu fui na clínica dos olhos, isso foi numa sexta-feira, eu estava trabalhando, agora eu estou de férias, eu não sei se eu vou voltar a trabalhar, eu liguei para a doutora Carla, na segunda-feira eu não consegui trabalhar, porque o olho doía, doía que eu fiquei em desespero, vermelho; então, e eu tenho um exame para fazer, um ampliamento da retina do olho, eu não consegui, divido que eu não posso pagar, estou esperando pelo postinho lá, mas é assim, vira e volta, meu olho dói, eu tenho medo, eu já tinha problema, agora ficou pior. E eu tenho medo, tenho medo de fazer esse exame e de algo errado, porque a doutora Carla falou, eu só vou poder te falar, porque tem que ver o fundo, o fundo do olho, o exame que ela fez, não dá para ver diretamente; em relação às ameaças, ele colocou a faca por cima da cama e falou “você é minha, se você não ficar comigo, nem que você morra engarrado comigo, mas não aceito homem nenhum chegar até você, não aceito”; não aceitava o fim do relacionamento, porque eu falei, não dá certo, porque ele falava a primeira vez que ele me machucou, ele não foi tão assim, igual dessa segunda vez, ele colocou aí, disse que eu traía ele, meu Deus, nunca, nunca, nunca fiz uma coisa dessa, nunca na minha vida, jamais. E ele tinha isso, ele cismou que tinha coisa no celular, ele catava meu celular, até no dia em que ele me agrediu, tentei pegar o celular, ele escondeu, aí com muito custo eu consegui pegar sem ele ver, foi onde ele dormiu, estava com um fio de acabar a bateria, consegui ligar para minha filha, minha filha não pôde ir até lá, porque ela tinha acabado de cesariana, estava com o neném e tudo; olha, vou falar para você, eu cheguei lá, quando ele me levou lá, eram umas sete e quarenta, quase oito horas, a hora que eu consegui sair já era quase 3h da manhã; fiquei bastante hora presa, foi onde ele dormiu, ele bebeu a cerveja dele, nesse dia ele estava sóbrio, não tinha bebido, problema dele que ele não aceitava que eu não queria mais nada com ele, ele ameaçava, ia lá na casa do meu pai, ia lá fazer, falei não vai porque meu pai tem problema, eles estão com muito medo, eles estão com muito medo mesmo, me ameaçou por vários momentos; então, o papel do pedido, como eu estava na minha cidade, eu olhei aqui na minha bolsa, eu deixei lá, mas eu tenho a receita; eu tenho colírio, gastei com colírio, colírio eu tenho aqui comigo, está na minha bolsa.” O Policial Militar Anderson Alves de Oliveira em seu depoimento judicial (seq. 112.2) relatou que: “Sim, senhora, atendi essa ocorrência; a gente estava em patrulhamento pela cidade de Lobato e Flórida, quando recebeu via SAD uma ocorrência em Itaguajé, onde um homem estava mantendo sua ex-esposa trancada dentro da casa dele e não permitia que ele saísse de dentro da residência. A gente deslocou até a cidade de Itaguajé, quando estávamos chegando ali próximo do endereço, foi possível visualizar a solicitante, a senhora Maria, que estava visivelmente machucada, estava como rosto, braço e perna machucada e ela foi e falou para gente que ela tinha saído às onze horas da noite da sua residência, quando ela passou por uma via que tinha pouca iluminação, um veículo Gol chegou perto dela, que era seu ex-companheiro EDIVALDO, e obrigou ela a entrar no carro, após isso ele levou ela até a casa dele, a casa de Edivaldo, onde aconteceram algumas agressões, que foi possível ver no rosto, braço e perna de Maria, também ameaças, que ele falou que iria matar ela, se ele fosse preso, que ele ia quebrar as pernas dela, e também ela disse que tinha uma medida protetiva de urgência contra Edivaldo, a gente pegou essas informações, foi até a casa dele, chamou e ele saiu lá fora e a gente perguntou o que tinha acontecido e ele confirmou, disse que sabia que tinha uma medida protetiva contra Maria e que também tinha agredido ela naquela noite, então demos voz de prisão pra ele, para o Edivaldo, leu os direitos constitucionais dele, que ele poderia falar em juízo, ele a todo momento foi colaborativo, não foi necessário o uso de algema, a gente colocou ele na viatura, a Maria também foi junto com a gente na viatura no banco traseiro, encaminhamos todo mundo para Colorado, primeiramente fomos para o hospital, porque Maria estava bastante machucada, e depois levamos todo mundo pra delegacia; sim ela falou que estava sendo ameaçada por ele, que ele tinha dito que se ele fosse preso iria matar ela, ela estava falando também que ele disse que iria quebrar as pernas dela também.” O Policial Militar Bruno Pereira da Silva quando ouvido em juízo (seq. 112.3) asseverou que: “Sim, senhora, eu atendi a ocorrência envolvendo o Edivaldo e Dona Maria; nós recebemos a informação daqui do plantão de Colorado que uma senhora estaria em cárcere privado, na casa do autor, que ela tem a medida protetiva, nós estávamos em Lobato, mas a equipe que atende Itaguajé estava em uma ocorrência, então nós nos deslocamos de Lobato até Itaguajé. Chegando próximo ao endereço, a vítima estava na rua já e ela viu a viatura e chamou a gente e ela relatou o que tinha acontecido, que ela estaria andando na rua e ele teria abordado ela com o carro dele, isso horas antes, bem mais cedo e teria ameaçado, coagido ela, que quebraria as pernas dela se denunciasse ela, ela com medo entrou no carro e foi para casa, na casa dele. Horas depois, quando ela conseguiu entrar em contato com a Polícia, a gente chegou e encontrou ela, e fomos para casa desse senhor. Quando chegamos lá ele confirmou que ficou com ela, que pegou ela de carro horas mais cedo. Com a gente ele foi tranquilo, mas diante da situação, nós nos deslocamos para o hospital, levou os dois, ela estava machucada no rosto e no braço também, eu não me recordo bem, mas estava machucada sim, e depois do hospital nós fomos para a delegacia, já que ela tinha essa medida protetiva válida; se eu não me engano ela ficou umas três horas em cárcere privado, ela ficou bastante tempo, porque nós chegamos e ela tinha acabado de sair, nós chegamos já era de madrugada, umas três, quatro horas da manhã, era tarde já de madrugada; essas lesões eram aparentes no rosto e no braço; sim, relatou ameaças da parte dele, que se denunciasse ele, ia matar ela, quebrar as pernas dela, ameaçou sim.” A informante arrolada pela defesa Marli de Oliveira Souza da Rocha quando ouvida em juízo (seq. 112.4) disse que: “Eu fiquei sabendo que ela tinha medida protetiva e ela ia lá atrás dele; sim, mesmo com a medida protetiva ela procurava ele; não, eu só sei que ela ia lá, mas o que aconteceu eu não sei; ele é uma pessoa direita, trabalhador, honesto, bom pai, bom filho que ele estava cuidando da mãe dele; não sei desses fatos; sim, moro em Colorado e ele em Itaguajé; a informação de que a Maria ia atrás dele foram os meninos filhos dele que falaram; sim, próprio Edivaldo e os filhos que falavam isso; não, eu não presenciei.” O informante arrolado pela defesa, Christopher Felipe de Souza Neris, quando ouvido em juízo (seq. 126.1) disse que: “Do fato eu não tenho conhecimento, eu sei que eles moravam lá, viviam bem, sempre estavam juntos, aí deu esse desentendimento aí; sim, ele estava com medida protetiva, mas ela ia lá na casa do meu pai, toda vez estava lá, morava lá, parecia que não tinha nada, ela sempre estava junto lá atrás do meu pai; eu ia lá visitar meu pai e ela estava lá; sempre lá; sim, mesmo no período da medida protetiva; eu soube em casa dos fatos, aí não sei qual foi o desentendimento deles; desse fato eu não soube, que meu pai nunca ia fazer isso daí e sempre eles viviam bem lá, para mim eu acho que isso aí não é verdade; não, a respeito das ameaças, isso não, jamais meu pai ia fazer isso, ele nunca ia fazer isso, nunca comentou isso; depois que aconteceu isso eu nunca mais vi ela; sim, meu pai é trabalhador, minha inspiração; não, jamais ele vai atrás para se vingar dela; (...).” O réu Edivaldo Felipe Neris em seu interrogatório judicial (seq. 126.2) asseverou que: “Doutora, não são verdadeiros nenhum desses fatos que a senhora pronunciou não são verdadeiros. Eu cheguei cansado do meu serviço, no meu celular já tinha 50 mensagens, porque eu falei para ela que eu não queria mais nada com ela, que eu ia voltar com a minha ex lá de Astorga, aí ela ficou nervosa comigo e falou “se você não ficar comigo, você não vai ficar com mais ninguém, que eu vou inventar de tudo para te colocar na cadeia, o meu fetiche é deixar você lá preso e algemado, para mim ir lá ver você sofrendo”. Ela queria que eu ficasse assim, doutora, ela falou isso para mim, na minha cara, é isso que eu tenho de falar, eu não amarrei, eu não agredi, eu não bati, isso aí ela falou que ia falar para me deixar aqui preso, para me deixar sofrendo, ela tinha o prazer de fazer isso; em relação ao descumprimento da medida protetiva Doutora, é igual eu falei para a senhora, eu cheguei do meu serviço, eu lembro como hoje, faltou arroz na minha cozinha e faltou um pacote de fumo, eu lembro até hoje, aí eu peguei o meu carro, fui lá comprar o pacote de arroz e esse pacotinho de fumo, voltei e coloquei o meu carro na garagem, de lá o meu carro não saiu. Quando eu cheguei, tomei um banho, coloquei o arroz no fogo para eu ir trabalhar no outro dia, ela chegou “por que você não atende o celular? Eu estou ligando, você não está atendendo” eu falei “o meu celular está no carregador”, aí foi onde começou a desavença, aí eu falei “melhor você ir embora”, mas o meu carro não saiu da garagem, meu carro só saiu para ir no mercado mesmo, eu não fui atrás de ninguém, excelência, eu não fui atrás dela, ela era 24 horas na minha casa; doutora, só foi um caso, eu não tive nada sério com essa mulher, não tive nada sério. No começo, eu fiquei 60 dias com ela, morando junto, depois eu vi que não dava mais, então eu falei “vai para a casa da sua mãe”, levei as roupas dela embora, depois daquele dia ela começou a comer o meu juízo. Doutora, eu estou com a minha barba branca, eu não posso mentir, para que eu mentir para a senhora? Ela falou que eu bati, que eu espanquei, que eu amarrei, que eu falei que ia puxar a faca para ela, jamais, jamais, doutora, jamais; doutora, direto, todo final de semana, ela estava lá, direto; no dia 18 de outubro de 2024, é igual eu falei para a senhora, eu cheguei no serviço, tinha um monte de mensagem, foi na hora que eu falei para ela “é melhor nós pararmos por aqui, que eu vou voltar com a minha ex lá de Astorga, eu não quero mais nada com você”, aí foi onde ela falou “se você não fica comigo, você não fica com mais ninguém, eu tenho prazer em deixar você preso”; ela foi lá em casa, ela foi lá em casa, ao vivo, pessoalmente; não tem fundamento nenhum, doutor, não tem fundamento nenhum, ela foi em casa, eu comecei a mexer no meu celular, aí eu dormi, eu dormi, minha roupa estava pronta para eu sair; não, jamais, jamais, eu não preciso disso, doutor, eu quero mais trabalhar e cuidar da minha vida, eu não quero saber se a mulher existe, para mim ela vai viver a vida dela e eu vou viver a minha, é isso que eu quero. Doutor, se eu soubesse como é que eu estou sofrendo aqui nesse lugar, eu quero mais minha liberdade, se Deus quiser, eu quero cuidar da minha casa e do meu serviço, eu não quero saber se a mulher existe, doutor”. Pois bem. Por decisão judicial proferida nos autos n° 0002096-08.2024.8.16.0072, na seq. 9.1, foram impostas ao réu as medidas protetivas de urgência, na forma da Lei 11.340/06, nos seguintes termos: “Proibição de frequentar a residência da vítima, bem como aproximação e contato com a vítima, seus familiares, e testemunhas, por qualquer meio de comunicação; determinando um afastamento mínimo de 200 metros, com amparo no artigo 22, inciso III, alíneas “a” e “b” da Lei n. 11.340/06.” As medidas tinham vigência por 06 (seis) meses. O acusado foi devidamente intimado sobre a ordem judicial em 03/07/2024 (seq. 16.1/16.2), autos n° 0002096-08.2024.8.16.0072. A despeito disso, conforme relato da vítima, no dia 18 de outubro de 2024, o denunciado descumpriu as medidas protetivas ao se aproximar dela a menos de 200 metros, abordando-a enquanto transitava em via pública. Ele manteve contato e aproximou-se da vítima, obrigando-a a entrar em seu veículo e levando-a até sua residência. Observa-se que a vítima afirmou em declarações consistentes, tanto na fase inquisitiva, quanto na judicial, a respeito do descumprimento das medidas protetivas. Além disso, os depoimentos prestados pelos policiais corroboram o relatado pela ofendida. Nesse aspecto, o Boletim de Ocorrência juntado no seq. 1.9 dispôs que: “TRATA-SE DE DESCUMPRIR DECISÃO JUDICIAL QUE DEFERE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA - EQUIPE POLICIAL DURANTE PATRULHAMENTO ORDINÁRIO, RECEBEU VIA SADE, OCORRÊNCIA DE UM INDIVÍDUO QUE ESTARIA RESTRINGINDO O DIREITO DE IR E VIR DA SUA EX ESPOSA, MANTENDO-A TRANCADA EM SUA RESIDÊNCIA. ATRAVÉS DA INFORMAÇÕES REPASSADAS, FOI REALIZADO O DESLOCAMENTO PARA CIDADE DE ITAGUAJÉ, CHEGANDO PRÓXIMO AO LOCAL FOI POSSÍVEL VISUALIZAR A VÍTIMA MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA, A QUAL ESTAVA VISIVELMENTE MACHUCADA COM LESÕES NO ROSTO, BRAÇOS E PERNAS. DE ACORDO COM MARIA, ELA HAVIA SAÍDO DE SUA RESIDÊNCIA NO DIA 18/10/2024 POR VOLTA DAS 23 (VINTE E TRÊS) HORAS, QUANDO AO PASSAR POR UMA RUA ESCURA SEU EX CÔNJUGE IDENTIFICADO COMO EDIVALDO FELIPE NERIS APARACEU COM SEU VEÍCULO VW/GOL E OBRIGOU MARIA A ADENTRAR NO CARRO. MARIA FOI LEVADA PARA CASA DO AUTOR, ONDE O MESMO INICIOU UMA SÉRIE DE AGRESSÕES (POR TODO O CORPO) E AMEAÇAS (DIZENDO QUE A MATARIA SE FOSSE PRESO E QUE QUEBRARIA AS PERNAS DELA). VALE RESSALTAR, QUE MARIA POSSUI UMA (MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA 001587572-54) CONTRA EDIVALDO. A EQUIPE DIANTE DO FLAGRANTE, DIRIGIU-SE ATÉ A CASA DO AUTOR E REALIZOU O PRIMEIRO CONTATO. O AUTOR CONFIRMOU QUE SABIA EXISTIA UMA MEDIDA PROTETIVA CONTRA SUA PESSOA E QUE HAVIA AGREDIDO SUA EX COMPANHEIRA. DIANTE DISSO, FOI DADO VOZ DE PRISÃO A EDIVALDO, INFORMANDO SEUS DIREITOS E QUAIS SERIAM OS PROCEDIMENTOS ADOTADOS. NÃO FOI NECESSÁRIO O USO DE ALGEMAS, POIS O AUTOR ESTAVA COLABORATIVO. A GUARNIÇÃO DESLOCOU-SE ATÉ COLORADO, ONDE AMBOS FORAM LEVADOS AO HOSPITAL PARA LAVRATURA DO LAUDO MÉDICO. POSTERIORMENTE O AUTOR E VÍTIMA FORAM APRESENTADOS A DELEGACIA DE COLORADO PARA OS PROCEDIMENTOS CABÍVEIS” Assim, após ser cientificado dos termos da decisão judicial, o réu ignorou o que lhe foi imposto e descumpriu as medidas protetivas de urgência, o que por consequência caracteriza o delito previsto no art. 24-A da Lei n. 11.340/06. Nesse sentido: APELAÇÃO CRIMINAL – RÉU CONDENADO POR DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA (ART. 24-A, CAPUT, DA LEI 11.340/06) – INSURGÊNCIA DA DEFESA – ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA – IMPOSSIBILIDADE – PALAVRA DA VÍTIMA, ALIADA AS DEMAIS DECLARAÇÕES QUE DEMONSTRAM A PRÁTICA DELITIVA – ALEGAÇÃO DE SUPOSTO CONSENTIMENTO DA OFENDIDA - INCONSISTÊNCIA DO ALEGADO - INSURGÊNCIA DA OFENDIDA CONTRA O DESCUMPRIMENTO DA MEDIDA - BEM JURÍDICO TUTELADO – ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA – DESNECESSIDADE NÃO ESPECIAL FIM DE AGIR – BASTA A VIOLAÇÃO DA MEDIDA – TIPICIDADE DEMONSTRADA - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA BAGATELA IMPRÓPRIA – INAPLICABILIDADE – QUESTÃO PACIFICADA – SÚMULA 589 DO STJ – READEQUAÇÃO DA CARGA PENAL OPERADA – DECOTE DA AGRAVANTE DO ART. 61, INC. II ALÍNEA ‘F’ DO CP - ALEGAÇÃO DE BIS IN IDEM – NÃO INOCORRÊNCIA – PRECEDENTES – BEM JURÍDICO PROTEGIDO – ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA – AGRAVANTE QUE NÃO INTEGRA A ELEMENTAR DO TIPO ORA VIOLADO – PRECEDENTES. SENTENÇA INTEGRALMENTE MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDOFIXADOS HONORÁRIOS. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0006962-65.2020.8.16.0083 - Francisco Beltrão - Rel.: DESEMBARGADOR GAMALIEL SEME SCAFF - J. 12.11.2022)(grifo) No mais, o crime de Descumprimento de Medidas Protetivas de Urgência, descrito no artigo 24-A da Lei n° 11.340/06, independe de consentimento da vítima para aproximação, dando-se por consumado no momento que o réu possuía ciência da decisão de proibição, contudo, aproximou-se da ofendida. Nesse sentido, o Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná dispõe: APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CRIME DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA E DE AMEAÇA. CONDENAÇÃO. (II) ÂMBITO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. (...) - (IV) MÉRITO RECURSAL. (IV.1) CRIME DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. PLENO CONHECIMENTO DA VIGÊNCIA E DO ALCANCE DA ORDEM JUDICIAL. CRIME FORMAL QUE SE CONSUMOU NO EXATO MOMENTO EM QUE SE DESOBEDECEU AO COMANDO INIBITÓRIO. EVENTUAL CONSENTIMENTO DA VÍTIMA QUE NÃO TEM O CONDÃO DE AFASTAR A TIPICIDADE DA CONDUTA. ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA QUE FIGURA COMO BEM JURÍDICO TUTELADO. INAPLICABILIDADE, NO CASO EM EXAME, DO PRINCÍPIO “IN DUBIO PRO REO”. CONDENAÇÃO MANTIDA. (...) - (V) CONCLUSÃO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE. NA PARTE CONHECIDA, PRELIMINAR REJEITADA E, NO MÉRITO, NÃO PROVIDO.[1] Deste modo, presentes o fato típico, a antijuridicidade e a culpabilidade, imperativa a condenação do réu pela prática do crime previsto no art. 24-A, da Lei n. 11.340/2006 (fato 01). 2.2. Do crime de Lesão Corporal – Art. 129, §13 o Código Penal (fato 2) Nessa esteira, a infração penal de lesão corporal contra a mulher por razões da condição do sexo feminino é prevista no §13º do art. 129 do CP, o qual tem a seguinte redação: Lesão corporal Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem: Pena - detenção, de três meses a um ano. (…) § 13. Se a lesão é praticada contra a mulher, por razões da condição do sexo feminino, nos termos do § 1º do art. 121-A deste Código: (Redação dada pela Lei nº 14.994, de 2024) Pena – reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos. Veja-se que o tipo penal faz referência à norma explicativa contida no § 2º-A do art. 121 do mesmo diploma: § 2o-A Considera-se que há razões de condição de sexo feminino quando o crime envolve: (Incluído pela Lei nº 13.104, de 2015) I - violência doméstica e familiar; (Incluído pela Lei nº 13.104, de 2015) II - menosprezo ou discriminação à condição de mulher. (Incluído pela Lei nº 13.104, de 2015) Ainda, necessária a interpretação da infração conjugada com as disposições dos arts. 5º e 7º, inciso I, da Lei nº 11.340/2006, que definem o âmbito e a forma em que ocorre a violência doméstica e familiar contra a mulher, em especial a violência física, entendida como qualquer conduta que ofenda sua integridade ou saúde corporal. Nesse norte, ao compulsar as provas amealhadas aos autos, denota-se que a materialidade dos delitos, que é a existência material do fato, restou comprovada por meio dos seguintes elementos: Auto de Prisão em Flagrante (seq. 1.1); Boletim de Ocorrência n° 2024/1307443 (seq. 1.9); atendimento médico (seq. 1.11) e termos de depoimentos prestados na delegacia de polícia e em juízo. A autoria é certa e recai sobre a pessoa do acusado quanto ao fato, conforme se depreende das provas produzidas no inquérito policial e durante a instrução processual. A vítima do fato 1 M.C.O ouvida em juízo (seq. 112.1), aduziu que: “(...) aí me trancou, aí começou a me agredir, aí eu falei para ele “por favor, me solta, que eu não devo, eu não devo nada”. Tipo, ele não aceitava, porque eu não quis mais, por causa de muito ciúme possessivo e ele falava que se eu não ficasse com ele, eu não ia ficar com outra pessoa e começou a me agredir; ó, ele me deu tapa no rosto, ele me deu, ele bateu em mim, que meus brinco rancou, que comecei a sangrar, ele fez eu tomar banho na marra, ele pegou a cinta com a fivela, falou que ia bater em mim com a cinta, que é a fivela que ele usa, estilo cowboy e eu falava “pelo amor de Deus, não faz isso”, aí ele foi, dobrou a cinta, me deu uma cintada na cabeça, aí ficou um, tipo assim, cresceu um calombo na minha cabeça, eu esqueci de falar lá no dia que eu fui fazer o corpo delito, aí arrastou eu, puxou pelos cabelos, e falou, “se você gritar”, tentou tampar a minha boca com um pano, tipo enfiar panos na minha boca e eu falei “não faz isso, eu só quero ir embora”. Aí o que ele fez? Fez eu ir para o quarto, me murrava lá, me dava murro, aí depois de tudo isso, ele me deu um soco no meu olho, me deu um soco na minha boca, ele cortou a minha boca (...) E ele queria mais alguma coisa, como eu não aceitei, porque ele queria ter relações, ele não forçou nem nada, mas como eu não quis, aí ele me bateu mais ainda, porque eu não aceitei; para você ter noção, eu estou gastando até hoje, eu fui na clínica dos olhos, isso foi numa sexta-feira, eu estava trabalhando, agora eu estou de férias, eu não sei se eu vou voltar a trabalhar, eu liguei para a doutora Carla, na segunda-feira eu não consegui trabalhar, porque o olho doía, doía que eu fiquei em desespero, vermelho; então, e eu tenho um exame para fazer, um ampliamento da retina do olho, eu não consegui, divido que eu não posso pagar, estou esperando pelo postinho lá, mas é assim, vira e volta, meu olho dói, eu tenho medo, eu já tinha problema, agora ficou pior. E eu tenho medo, tenho medo de fazer esse exame e de algo errado, (...).” O Policial Militar Anderson Alves de Oliveira em seu depoimento judicial (seq. 112.2) relatou que: “(...) a senhora Maria, que estava visivelmente machucada, estava como rosto, braço e perna machucada (...) ele levou ela até a casa dele, a casa de Edivaldo, onde aconteceram algumas agressões, que foi possível ver no rosto, braço e perna de Maria, (...) foi até a casa dele, chamou e ele saiu lá fora e a gente perguntou o que tinha acontecido e ele confirmou, disse que sabia que tinha uma medida protetiva contra Maria e que também tinha agredido ela naquela noite, (...) primeiramente fomos para o hospital, porque Maria estava bastante machucada, (...).” O Policial Militar Bruno Pereira da Silva quando ouvido em juízo (seq. 112.3) asseverou que: “(...) com a gente ele foi tranquilo, mas diante da situação, nós nos deslocamos para o hospital, levou os dois, ela estava machucada no rosto e no braço também, eu não me recordo bem, mas estava machucada sim (...) essas lesões eram aparentes no rosto e no braço; (...).” À vista disso, não obstante negativa do réu quanto ao fato, pelos depoimentos da vítima, bem como relato dos policiais militares, denota-se que a escusa de autoria por parte do denunciado revela-se frágil, contraditória e em descompasso com todo o coerente conjunto probatório, devendo tal negativa ser considerada como mera forma de defesa pessoal, formulada com o objetivo de desvencilhar-se de eventual reprimenda penal, uma vez que desamparada de outros elementos robustos de prova que a deem suporte. Não tem, portanto, o condão de afastar as provas que atestam a autoria. Dessa forma, cabe ressaltar que os crimes praticados em situação de violência doméstica e familiar, os quais geralmente ocorrem de forma clandestina, sem a presença de testemunhas, a palavra da vítima assume especial relevo, podendo representar, inclusive, prova suficiente para a condenação, desde que coerente com os demais elementos dos autos. Denota-se, pois, que o depoimento prestado pela vítima foi coerente e harmônico com os demais subsídios de convicção existentes nos autos e que, além disso, não há nenhum indicativo a colocar em xeque a idoneidade de tais informações. A respeito do tema, colaciono: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. INEXISTÊNCIA. CONTRAVENÇÃO PENAL. VIAS DE FATO NO ÂMBITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ABSOLVIÇÃO. NECESSIDADE DE AMPLO REEXAME DO MATERIAL FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVÂNCIA NOS CRIMES PRATICADOS NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AGRAVO DESPROVIDO. I - E assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - Mostra-se inviável o pedido absolutório, pois evidente a necessidade de amplo reexame do material fático-probatório dos autos, procedimento que, a toda evidência, é incompatível com a estreita via do habeas corpus. III - Nos crimes praticados no âmbito de violência doméstica, a palavra da vítima possui especial relevância, uma vez que são cometidos, em sua grande maioria, às escondidas, sem a presença de testemunhas. Precedentes. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no HC: 496973 DF 2019/0063913-8, Relator: Ministro FELIX FISCHER, Data de Julgamento: 07/05/2019, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/05/2019). PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A Corte de origem, após acurado exame do conjunto fático-probatório dos autos, concluiu pela existência de prova apta a amparar o édito condenatório, de modo que, para afastar o entendimento do aresto recorrido, seria necessária incursão na seara probatória, vedada no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7 desta Corte. 2. É firme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que, em crimes praticados no âmbito doméstico, a palavra da vítima possui especial relevância, uma vez que, em sua maioria, são praticados de modo clandestino, não podendo ser desconsiderada, notadamente quando corroborada por outros elementos probatórios. 3. Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg no AREsp: 1003623 MS 2016/0278369-7, Relator: Ministro NEFI CORDEIRO, Data de Julgamento: 01/03/2018, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/03/2018). Outrossim, para a configuração do crime de lesão corporal, se faz necessário a comprovação de que a agressão praticada pelo agente tenha deixado um resultado de alteração física da vítima, o que, no presente caso, restou demonstrado por meio do documento médico atestando a ocorrência de lesões corporais em Maria (seq. 1.11). No mais, nota-se que ambos policiais ouvidos mencionaram que as lesões na vítima eram aparentes. Além disso, cumpre destacar que não é a primeira vez que Edivaldo é denunciado pela prática de crimes no âmbito doméstico, havendo registros anteriores de sua atuação nesse tipo de delito, inclusive perpetrado contra outra vítima, com o mesmo modus operandi, tratando-se de reincidente específico no crime de lesão corporal (autos n° 0002669-22.2019.8.16.0072). Logo, se observa que o contexto reconstruído durante a instrução processual comprova todos os detalhes que circundam a prática delitiva, notadamente sua autoria em relação ao fato. A lesão foi praticada contra mulher, prevalecendo-se o agente das relações domésticas, porquanto o acusado agrediu sua ex-companheira. Nesse sentido, a jurisprudência é clara ao considerar tais agressões em contexto de violência doméstica: APELAÇÃO CRIME. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL (ARTIGOS 129, § 9.º DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. 1. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA APLICAÇÃO DA LEI MARIA DA PENHA. NÃO ACOLHIMENTO. RELAÇÃO ÍNTIMA ENTRE O RÉU E A VÍTIMA. INCONTESTE INCIDÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA. 2. PLEITO RECURSAL ABSOLUTÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. DOLO CONFIGURADO. PRESCINDIBILIDADE DO LAUDO PERICIAL. LESÕES CORPORAIS CONSTATADAS PELO ARCABOUÇO PROBATÓRIO. ESPECIAL RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA NOS CASOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRECEDENTES. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.[2] Assim, diante das provas existentes nos autos, não há dúvidas de que o acusado, prevalecendo-se das relações domésticas, praticou o crime de lesão corporal contra Maria, sua ex-companheira, conduta que se encontra tipificada no § 13 do art. 129 do CP. 2.3. Do Crime de Ameaça - artigo 147, §1°, do Código penal (Fato 3). Consoante constou do relatório, imputa-se ao réu no fato 3 a prática do crime previsto no artigo 147, §1° do Código Penal, assim redigido: Art. 147 - Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave: Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa. § 1º Se o crime é cometido contra a mulher por razões da condição do sexo feminino, nos termos do § 1º do art. 121-A deste Código, aplica-se a pena em dobro. (Incluído pela Lei nº 14.994, de 2024) O delito imputado tem natureza comum, doloso e formal, cuja conduta consiste em perturbar a tranquilidade de outrem, causando-lhe insegurança e desequilíbrio psíquico e emocional. Para sua consumação, exige-se que a ameaça tenha a possibilidade de infundir temor na vítima, provocando-lhe um estado de intranquilidade. Ademais, exige-se do autor a seriedade da conduta perpetrada, reveladora do propósito de intimidar. De acordo com a denúncia, o denunciado ameaçou causar mal injusto e grave sua ex-companheira, ao dizer a ela “se você denunciar, isso não vai ficar assim” e “se você não ficar comigo, não vai ficar com mais ninguém”; mostrar-lhe um facão e dizer “se você me denunciar, isso aqui vai ser seu” e “eu posso até ir preso, mas um dia eu saio e quebro as suas pernas”, ameaças estas capazes de lhe incutir fundado temor. A materialidade do delito restou comprovada por meio do boletim de ocorrência (seq. 1.9); depoimento da vítima (seq. 1.8) e nos demais elementos probatórios coligidos aos autos. A autoria é certa e recai sobre a pessoa do acusado. A vítima do fato 1 M.C.O ouvida em juízo (seq. 112.1), aduziu que: “(...) ele falava que se eu não ficasse com ele, eu não ia ficar com outra pessoa (...) a única solução que eu pedi, falei para Deus dar um sono nele, para que ele durma, porque eu sei que ele vai me matar, ele jogou duas facas em cima da cama, tipo faca, mas é que andava com ela na cela, ele usava no cavalo, e falou para mim qual que eu queria escolher, porque se eu chegasse na minha mãe e falasse, e eles vissem a minha situação e eu falasse que tinha sido ele, eu só tinha que escolher qual das duas que ele ia acabar comigo e também ele falou, onde eu trabalho, fica perto do cemitério, falou “eu posso ir preso, mas na hora que eu sair eu vou te esperar lá, lá mesmo eu faço o que eu quero, te mato e arrasto o cemitério”. (...) ele falou “eu vou te soltar, só que eu vou te soltar lá por umas quatro horas da manhã, mas não vai ser”, isso já era duas e meia da manhã “eu só vou te soltar na ponte, a ponte que dá para a Poema, que vai para a Poema”. Aí eu falei “pronto, agora ele vai me matar”, porque uma pessoa para falar que vai soltar a gente numa ponte, o que ele ia fazer comigo lá em cima? (...) em relação às ameaças, ele colocou a faca por cima da cama e falou “você é minha, se você não ficar comigo, nem que você morra engarrado comigo, mas não aceito homem nenhum chegar até você, não aceito”; (...).” O Policial Militar Anderson Alves de Oliveira em seu depoimento judicial (seq. 112.2) relatou que: “(...) também ameaças, que ele falou que iria matar ela, se ele fosse preso, que ele ia quebrar as pernas dela, (...) sim ela falou que estava sendo ameaçada por ele, que ele tinha dito que se ele fosse preso iria matar ela, ela estava falando também que ele disse que iria quebrar as pernas dela também.” No mesmo sentido, o Policial Militar Bruno Pereira da Silva quando ouvido em juízo (seq. 112.3) asseverou que: “(...) teria ameaçado, coagido ela, que quebraria as pernas dela se denunciasse ela, (...) sim, relatou ameaças da parte dele, que se denunciasse ele, ia matar ela, quebrar as pernas dela, ameaçou sim.” Conforme já relatado, o entendimento jurisprudencial é pacífico, acerca da palavra da ofendida, especialmente em crimes praticados no ambiente familiar, o qual merece especial credibilidade: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO IMPROVIDO (...) É firme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que, em crimes praticados no âmbito doméstico, a palavra da vítima possui especial relevância, uma vez que, em sua maioria, são praticados de modo clandestino, não podendo ser desconsiderada, notadamente quando corroborada por outros elementos probatórios. (STJ, AgRg no AREsp 1003623/MS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 01/03/2018, DJe 12/03/2018). (grifou-se) APELAÇÃO CRIME. DELITO DE VIAS DE FATO PRATICADO NO ÂMBITO DOMÉSTICO (ART. 21 DA LEI Nº 3.688/41, C.C. ART. 61, INC. II, ALÍNEA “F”, DO CP) E DE DESACATO (ART. 331 DO CP). CONDENAÇÃO. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DESCABIMENTO. PALAVRA DA OFENDIDA QUE ASSUME ESPECIAL RELEVÂNCIA PROBATÓRIA, SENDO SUFICIENTE, SE COERENTE, PARA ENSEJAR CONDENAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA DOS DELITOS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. A palavra da vítima como meio de prova é válida para ensejar o juízo condenatório, uma vez que é comum, nos crimes da espécie, praticados na intimidade dos lares, em situação de vulnerabilidade, não haver testemunhas, possuindo a palavra da ofendida especial relevância, ainda que isolada. (TJPR – 2ª C. Criminal – ApCrim 0000408-96.2018.8.16.0144 – rel.: Des. José Maurício Pinto de Almeida, J. 26/09/2019). (grifou-se) Conforme anteriormente exposto, o delito previsto no art. 147 do Código Penal consiste em perturbar a tranquilidade de outrem, causar a vítima insegurança e desequilíbrio psíquico e emocional. Para sua consumação, exige-se que a ameaça tenha a possibilidade de infundir temor na vítima, provocando-lhe um estado de intranquilidade. Os índices de violência doméstica ocupam parte considerável da mídia noticiaria, evidenciando a situação de vulnerabilidade que se encontra a mulher na sociedade brasileira. Deste modo, é evidente que as falas do réu seriam capazes de infundir temor na vítima, consoante depoimento da vítima e pedido de decretação de medidas protetivas de urgência. Portanto, o crime de ameaça restou configurado na medida em que a vítima se sentiu intimidada com a conduta praticada pelo acusado, havendo, portanto, ofensa ao bem jurídico tutelado. Frisa-se, ainda, que sua conduta se amolda ao tipo previsto no art. 147, §1° do Código Penal, uma vez que a ameaça foi praticada pelo réu contra a ex-companheria, inseridos em um contexto familiar, restando caracterizada a violência doméstica. Desta forma, conclui-se que o acusado ameaçou a vítima, praticando conduta típica, antijurídica e culpável em todas as elementares previstas em lei, tornando-se imperiosa a prolação de decreto condenatório, até porque não existem causas excludentes de antijuridicidade ou de culpabilidade a serem aplicadas em seu favor. 2.4. Do Crime de Cárcere Privado - artigo 148, §1°, inciso I, do Código penal (Fato 4). Preliminarmente – quanto a capitulação do delito narrado na denúncia A denúncia acostada no seq. 40.1 descreveu a prática do delito de cárcere privado contra ex-companheira do réu, que se enquadra perfeitamente na hipótese do artigo 148, §1°, inciso I, do Código Penal. Assim, necessário se faz, a aplicação da emendatio libelli. Ora, como consta, a denúncia narrou expressamente que: “Nas mesmas circunstâncias de tempo e de local dos FATOS 02 e 03, logo após a sua prática, o denunciado EDIVALDO FELIPE NERIS, agindo com consciência e vontade, valendo-se das relações domésticas e íntimas de afeto, PRIVOU a vítima M.C.O., sua ex-companheira, da sua liberdade, mediante cárcere privado, ao mantê-la detida no interior de sua residência por aproximadamente 03 (três) horas, impedindo-a de sair (...)” (seq. 40.1). Desta feita, verifica-se, aqui, a estreita observância ao princípio da correlação entre sentença e o fato descrito na denúncia, vale dizer, entre o fato imputado ao réu e o fato pelo qual será condenado. Então, nesta linha de pensamento, necessário falar-se na emendatio libelli[3] (art. 383 CPP), oportunidade que “o juiz, sem modificar a descrição do fato contida na denúncia ou queixa, poderá atribuir-lhe definição jurídica diversa, ainda que, em consequência, tenha de aplicar pena mais grave”. Acerca do tema, trago as lições de Nestor Távora e Rosmar Rodrigues Alencar: “Neste caso, a denúncia ou a queixa já contém toda a descrição fática do crime que o juiz está a reconhecer na sentença, havendo simples equívoco na indicação do tipo penal pelo Parquet ou pelo querelante. Não há, pois, óbice a que o juiz proceda à correção (emendatio libelli) e sentencie de plano, sem necessidade de oitiva prévia das partes, ainda que o dispositivo legal estabeleça pena mais grave. Como o réu se defendeu dos fatos e não da mera tipificação legal, não há que se falar em prejuízo”. (TÁVORA, Nestor; ALENCAR, Rosmar Rodrigues Alencar. Curso de Direito Processual Penal. 9. ed. rev., ampl. e atual. Salvador: Jus Podivm, 2014, p.875) Destarte, apesar de não haver pedido por ambas as partes acerca do reconhecimento dessa qualificadora, não há prejuízo a sua valoração por ocasião desta decisão de mérito, sendo certo que se defendendo o réu dos fatos, nessas circunstâncias, não houve qualquer prejuízo ao contraditório e a ampla defesa. Nesse aspecto, dispõe o STJ que: Embora a sentença deva guardar consonância plena com a denúncia, corolário do princípio da congruência, importa reconhecer que o réu se defende dos fatos, não da adequação típica a eles conferida pela peça exordial. Nesse passo, admite-se a emendatio libelli, que não importa em mudança da base fática da imputação, mas tão somente em nova definição jurídica da conduta, ainda que implique pena mais severa, por ter o Julgador dado interpretação distinta quanto ao enquadramento jurídico do delito (HC 427.179/PR, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 27/2/2018, DJe de 5/3/2018). Não é outro o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná: APELAÇÃO CRIMINAL – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – lesão corporal e AMEAÇA – sentença condenatória – preliminar – suscitada nulidade da sentença em razão da emendatio libelli – rejeição – réu que se defende dos fatos narrados na denúncia e não da sua capitulação legal – possibilidade de o juiz, no momento da sentença, atribuir definição jurídica diversa (CPP, art. 383) – nulidade afastada – mérito – PLEITO DE absolvição – DESACOLHIMENTO – CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA COMPROVAR A AUTORIA E A MATERIALIDADE DELITIVA – PALAVRA DA VÍTIMA firme e coerente e CORROBORADA PELAS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS – LEGÍTIMA DEFESA AFASTADA – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS – INJUSTA PROVOCAÇÃO DA VÍTIMA NÃO DEMONSTRADA E FLAGRANTE DESPROPORCIONALIDADE DOS MEIOS NECESSÁRIOS PARA REPELÍ-LA – ANIMUS LAEDENDI DEMONSTRADO – AGRESSÕES EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – ameaça – CRIME FORMAL – TEMOR DA VÍTIMA EVIDENCIADO – DOSIMETRIA PENAL – PENA-BASE – (...) – RECURSO – parcial PROVIMENTO. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0001594-44.2022.8.16.0103 - Lapa - Rel.: SUBSTITUTO SERGIO LUIZ PATITUCCI - J. 26.08.2023). Assim, o fato descrito na denúncia se adequa com precisão ao dispositivo do artigo 148, §1°, inciso I, do Código Penal, sendo certo que todos os requisitos do referido tipo penal se encontram descritos na Exordial, devendo agora serem compatibilizados com o lastro probatório encartado para análise de materialidade e autoria delitiva. Nessa esteira, imputa-se ao réu no fato 4 a prática do crime previsto no artigo 148, §1°, inciso I, do Código Penal, assim redigido: Art. 148 - Privar alguém de sua liberdade, mediante sequestro ou cárcere privado: (Vide Lei nº 10.446, de 2002) Pena - reclusão, de um a três anos. § 1º - A pena é de reclusão, de dois a cinco anos: I – se a vítima é ascendente, descendente, cônjuge ou companheiro do agente ou maior de 60 (sessenta) anos; (Redação dada pela Lei nº 11.106, de 2005) Sobre o tema, é sabido que o delito cárcere privado consiste no ato de privar a liberdade de locomoção de alguém, a livre escolha de ir, vir e ficar. Guilherme de Souza Nucci escreve que: “Privar significa tolher, impedir, tirar o gozo, desapossar. Portanto, o núcleo do tipo refere-se à conduta de alguém que restringe a liberdade de outrem, entendida esta como o direito de ir e vir – portanto físico, e não intelectual. [...] sequestrar significa tolher a liberdade de alguém ou reter uma pessoa indevidamente em algum lugar, prejudicando-lhe a liberdade de ir e vir. É a conduta-gênero, da qual é espécie o cárcere privado. Manter alguém em cárcere privado é o mesmo que encerrar a pessoa em uma prisão ou cela – recinto fechado, sem amplitude de locomoção –, portanto de significado mais restrito que o primeiro. (…) o objeto jurídico é a liberdade de ir e vir” (NUCCI, Guilherme de Souza. Código Penal Comentado, Rio de Janeiro: Forense, 17ª ed., 2017). No mesmo sentido são os ensinamentos do jurista Alberto Silva Franco a delimitar a compreensão sobre a ocorrência do tipo penal: “(...) A conduta incriminada consiste em privar alguém de sua liberdade, mediante sequestro ou cárcere privado. O núcleo verbal se assenta em suprimir, tolher, tirar a alguém sua liberdade de locomoção. Ao tratar das formas pelas quais se dá a restrição, Hungria (ob. cit., p. 184) explica que sequestro é gênero, do qual cárcere privado constitui espécie. Ambas se pautam pela retenção da vítima em dado lugar. Porém, no cárcere privado existe um componente de clausura ou confinamento, ao passo que no sequestro tais limites espaciais são mais amplos. [...]”. (Código Penal e Sua Interpretação Jurisprudencial, 8ª Ed., Ed. RT, p. 748). Pertinente ressaltar que o delito de cárcere privado não exige especial fim de agir, contentando-se com o dolo genérico, ou seja, para a configuração do delito previsto no artigo 148 do CP basta a privação da liberdade de alguém. Nesse norte, ao compulsar as provas amealhadas aos autos, denota-se que a materialidade do delito, que é a existência material do fato, restou comprovada por meio dos seguintes elementos: Auto de Prisão em Flagrante (seq. 1.1); Boletim de Ocorrência n° 2024/1307443 (seq. 1.9) e termos de depoimentos prestados na delegacia de polícia e em juízo. A autoria é certa e recai sobre a pessoa do acusado quanto ao fato, conforme se depreende das provas produzidas no inquérito policial e durante a instrução processual. Infere-se do conjunto probatório carreado aos autos que a vítima descreveu os fatos em perfeita harmonia com a peça acusatória, dando detalhes sobre o ocorrido tanto na fase extrajudicial como em juízo. Ora, restou demonstrado o dolo do acusado em privar a liberdade de se locomover da vítima, mediante cárcere privado, na medida em que, de acordo com as provas orais produzidas aliadas a outros elementos, na data de 18 de outubro de 2024 a ofendida foi colocada à força no carro do réu e levada até a residência do acusado, contra a sua vontade e mediante violência, onde permaneceu por horas até o acusado dormir e esta conseguir sair da residência. A vítima do fato 1 M.C.O ouvida em juízo (seq. 112.1), aduziu que: “(...) aí foi no dia que eu fui tomar um açaí e ele estava parado com o carro no escuro e eu não vi, quando eu passei perto, ele fez que eu entrasse dentro do carro e levou eu para casa dele. Aí chegou lá, me trancou, eu falei para ele, “eu tenho que ir embora, por favor”, eu cuido do meu pai e minha mãe, eles são de idade, ele falou “você não vai sair”. Aí me trancou, aí começou a me agredir, aí eu falei para ele “por favor, me solta, que eu não devo, eu não devo nada”. (...) Aí o que ele fez? Fez eu ir para o quarto, me murrava lá, me dava murro, aí depois de tudo isso, ele me deu um soco no meu olho, me deu um soco na minha boca, ele cortou a minha boca e no dia eu fiquei tão sem saber o que fazer que eu liguei para minhas filhas, minhas filhas não atenderam, uma só atendeu, aí ela achou que era trote, ela falou “mãe, é trote”, eu falei, “não é Emily, porque eu estou aqui presa, não consigo sair”. (...) Aí a única solução que eu pedi para Deus, ele não tinha bebido nem nada, a única solução que eu pedi, falei para Deus dar um sono nele, para que ele durma (...) E, no entanto, ele dormiu, eu consegui sair, eu abri a porta com a ponta da faca, saí correndo, (...) eu falei “pelo amor de Deus, me solta, deixa eu ir embora”, ele falou “eu vou te soltar, só que eu vou te soltar lá por umas quatro horas da manhã, mas não vai ser”, isso já era duas e meia da manhã “eu só vou te soltar na ponte, a ponte que dá para a Poema, que vai para a Poema”. Aí eu falei “pronto, agora ele vai me matar”, porque uma pessoa para falar que vai soltar a gente numa ponte, o que ele ia fazer comigo lá em cima? E ele queria mais alguma coisa, como eu não aceitei, porque ele queria ter relações, ele não forçou nem nada, mas como eu não quis, aí ele me bateu mais ainda, porque eu não aceitei; (...) vou falar para você, eu cheguei lá, quando ele me levou lá, eram umas sete e quarenta, quase oito horas, a hora que eu consegui sair já era quase 3h da manhã; fiquei bastante hora presa, foi onde ele dormiu, ele bebeu a cerveja dele, nesse dia ele estava sóbrio, não tinha bebido, problema dele que ele não aceitava que eu não queria mais nada com ele, ele ameaçava, ia lá na casa do meu pai, ia lá fazer, falei não vai porque meu pai tem problema, eles estão com muito medo, eles estão com muito medo mesmo, me ameaçou por vários momentos; (...).” O Policial Militar Anderson Alves de Oliveira em seu depoimento judicial (seq. 112.2) relatou que: “Sim, senhora, atendi essa ocorrência; a gente estava em patrulhamento pela cidade de Lobato e Flórida, quando recebeu via SAD uma ocorrência em Itaguajé, onde um homem estava mantendo sua ex-esposa trancada dentro da casa dele e não permitia que ele saísse de dentro da residência. (...) ela falou para gente que ela tinha saído às onze horas da noite da sua residência, quando ela passou por uma via que tinha pouca iluminação, um veículo Gol chegou perto dela, que era seu ex-companheiro EDIVALDO, e obrigou ela a entrar no carro, após isso ele levou ela até a casa dele, a casa de Edivaldo, (...).” No mesmo sentido, o Policial Militar Bruno Pereira da Silva quando ouvido em juízo (seq. 112.3) asseverou que: “Sim, senhora, eu atendi a ocorrência envolvendo o Edivaldo e Dona Maria; nós recebemos a informação daqui do plantão de Colorado que uma senhora estaria em cárcere privado, na casa do autor, (...) que ela estaria andando na rua e ele teria abordado ela com o carro dele, (...) se eu não me engano ela ficou umas três horas em cárcere privado, ela ficou bastante tempo, porque nós chegamos e ela tinha acabado de sair, nós chegamos já era de madrugada, umas três, quatro horas da manhã, era tarde já de madrugada; (...).” Dessa forma, não bastasse a palavra da vítima, que ganha especial relevância em delitos desta espécie, corroboram os firmes depoimentos prestados pelos policiais militares em ambas as fases persecutórias. Com efeito, da simples leitura dos relatos dos policias, vislumbra-se que estão em harmonia e coerência com os relatos da vítima. Diante destes elementos, apesar da negativa do réu, as provas produzidas demonstram que, de fato, privou a liberdade da vítima, portanto, sua conduta amolda-se perfeitamente ao crime previsto no artigo 148, §1º, inciso I, do Código Penal. Neste contexto, conforme já relatado, não bastasse as provas dos autos, a palavra da vítima ganha importância fundamental no convencimento do julgador para alicerçar o decreto condenatório, notadamente quando a atividade ilícita é realizada na clandestinidade. A propósito, não é outro o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná: [...] 2) PRETENSA ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE CÁRCERE PRIVADO, AO ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DE ELEMENTO ESSENCIAL DO DELITO – DESPROVIMENTO – AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS – PALAVRA DA VÍTIMA QUE POSSUI ESPECIAL RELEVÂNCIA EM CRIMES DESTA NATUREZA – RÉU QUE TRANCOU A VÍTIMA EM UM QUARTO, DEPOIS DE AGREDI-LA E AMEAÇÁ-LA – CONFIGURAÇÃO DO TIPO PENAL QUE NÃO EXIGE QUE A PRIVAÇÃO DE LIBERDADE SEJA COMPLETA – OFENDIDA QUE TEVE SUA LIBERDADE RESTRINGIDA MEDIANTE COAÇÃO FÍSICA E PSICOLÓGICA – CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. [...] (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0034905-50.2023.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MAURO BLEY PEREIRA JUNIOR - J. 21.09.202 DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL E CÁRCERE PRIVADO NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. [...] 3. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE CÁRCERE PRIVADO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS NOS DEPOIMENTOS COLHIDOS NOS AUTOS. RESTRIÇÃO PARCIAL OU TOTAL DA LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. VIOLÊNCIA FÍSICA E PSICOLÓGICA EXERCIDA PELO RÉU. MEDIDAS ADOTADAS PELO RÉU QUE REFORÇARAM SUA POSIÇÃO DE CONTROLE E DOMINAÇÃO. VÍTIMA QUE SE VIU ISOLADA E INCAPAZ DE SE COMUNICAR COM OUTRAS PESSOAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. [...] (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0000547- 97.2022.8.16.0147 - Rio Branco do Sul - Rel.: SUBSTITUTO EVANDRO PORTUGAL - J. 27.07.2024) Portanto, considerando que a vítima descreveu a ocorrência do delito em ambas as fases persecutórias, em harmonia com os demais testemunhos e descrição do boletim de ocorrência, não sendo contraposta por nenhuma outra prova, dentre elas a versão do acusado, impossível a absolvição. Destarte, vale dizer, que presentes os elementos suficientes da prática delituosa e diante da perfeita adequação da conduta perpetradas pelo réu àquela descrita pelo tipo penal previsto no art. 148, §1°, inciso I, do Código Penal, não estando acobertado por nenhuma causa excludente da ilicitude ou dirimente da culpabilidade, a condenação pelo crime de cárcere privado é medida que se impõe. Do concurso de crimes Verifica-se da análise dos autos que mediante 4 ações distintas, o acusado praticou os crimes descritos na denúncia, incidindo, portanto, a regra do concurso material, prevista no artigo 69 do CP, que implica na adoção do sistema do cúmulo material das penas. 3 DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva para CONDENAR o acusado EDIVALDO FELIPE NERIS nas penas do artigo 24-A da Lei 11.340/06 (fato 01); artigo 129, §13° (fato 2); artigo 147, §1° (fato 03) e artigo 148, §1°, inciso I (fato 04), na forma do artigo 69, todos do Código Penal. Passo à individualização da pena, consoante mandamento constitucional (art. 5°, XLVI). 4 DOSIMETRIA A dosimetria da pena privativa de liberdade é feita pelo critério trifásico (art. 68 do CP). Na primeira fase, fixa-se a pena-base de acordo com as circunstâncias judiciais e os limites impostos pelo legislador no preceito secundário do tipo penal. Num segundo momento, agrava-se ou atenua-se a pena, conforme o caso, observando-se a impossibilidade de se ultrapassar o máximo ou mínimo legal, fixando a pena provisória. Por fim, majora-se ou minora-se a pena em atenção às causas de aumento ou de diminuição de pena eventualmente aplicáveis, consoante o fator indicado na norma, ainda que ultrapassadas as balizas legais do tipo penal, definindo-se a pena definitiva. 4.1. DO CRIME DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA – Fato 1. Pena-base: circunstâncias judiciais (art. 59 do CP) Culpabilidade: É o juízo de reprovabilidade da conduta, ou seja, a maior ou menor censurabilidade do comportamento do réu. No presente caso, entendo que a reprovabilidade da conduta ultrapassou aquela normal para a espécie, tendo em vista que os antecedentes criminais do réu, extraídos do sistema Oráculo (seq. 128.1), demonstram a existência de ao menos duas medidas protetivas em desfavor dele, inclusive contra vítima diversa A.C.P (autos nº 0001821-35.2019.8.16.0072). Portanto, a certidão de antecedentes criminais demonstra a prática reiterada do réu, demonstrando indiferença ao bem jurídico tutelado. Antecedentes: São os fatos anteriores da vida do acusado, o histórico criminal do agente que não se presta para efeitos de reincidência. Analisando a certidão de seq. 128.1, verifica-se que o réu possui uma condenação anterior transitada em julgado pelo delito de lesão corporal e ameaça, proferida nos autos n. 0002669-22.2019.8.16.0072, com trânsito em julgado em 25/03/2023, apta, portanto, a figurar como reincidência. Deste modo, deixo de valorar negativamente os antecedentes do acusado. Conduta Social: É aquela que possui caráter comportamental, que se analisa tendo por base o relacionamento do acusado com o meio em que vive, seu relacionamento familiar, a integração comunitária e sua responsabilidade funcional. No caso, não existem elementos suficientes para analisar a presente circunstância. Personalidade do agente: Refere-se ao caráter do acusado. Serve para demonstrar sua índole, seu temperamento, suas qualidades morais e sociais. Por não ser um conceito jurídico, trata-se de quesito técnico, que exige conhecimento específico para sua avaliação, o que não consta dos autos. Assim, deixo de considerá-la. Motivos do crime: São as razões subjetivas que estimularam ou impulsionaram à prática do ilícito penal. É o fator íntimo que desencadeia a ação criminosa. No caso, não há demonstração efetiva dos motivos que levaram o acusado à prática do crime, de modo que não merecem reprimenda mais gravosa do que aquela já considerada pelo legislador ao entabular a reprimenda criminal e para sopesar a pena em abstrato, devendo, assim, ficar inerte o presente vetor. Circunstâncias: Trata-se do método empregado na prática do delito (tempo, lugar, modo de execução, meio utilizado). No caso, as circunstâncias são normais a esta espécie de delito. Consequências: Refere-se à extensão do dano produzido pela ação criminosa, é o resultado do crime. As consequências revelaram-se normais à espécie. Comportamento da vítima: É o momento de se perquirir em que medida a vítima, com a sua atuação, contribuiu com a ação delituosa. Em que pese as divergências e desentendimentos sejam inerentes ao convívio familiar, um mero episódio de desacordo, ainda que ocasionado por uma discussão acalorada, não justifica o emprego de agressões de quaisquer espécies. Deste modo, não há de se imputar, seja no presente caso ou em qualquer caso de violência no âmbito doméstico, responsabilidade à vítima pela ocorrência da prática delitiva. Assim, bem analisados e ponderados os parâmetros judiciais, em razão da existência de uma circunstância judicial desfavorável (culpabilidade), exaspero a pena-base em 1/8 (um oitavo) da diferença entre a pena mínima e máxima, fixando-a em 2 (dois) anos, 4 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e 53 (cinquenta e três) dias-multa. Pena provisória: circunstâncias agravantes e atenuantes Inexistem circunstâncias atenuantes a serem consideradas. Presente, ainda, a circunstância agravante prevista no artigo 61, inciso II, alínea “f”, do Código Penal, uma vez que praticou o ilícito prevalecendo das relações domésticas. Frise-se que a incidência da agravante prevista no artigo 61, inciso II, alínea “f” do Código Penal, por não se tratar de elementar do tipo penal de descumprimento de medida protetiva de urgência, não caracteriza bis in idem. Sobre o tema, entende o e. TJPR: APELAÇÃO CRIMINAL – DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA - SENTENÇA CONDENATÓRIA – INSURGÊNCIA DO RÉU – PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA – NÃO ACOLHIMENTO - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS – CONSENTIMENTO DA VÍTIMA COM A APROXIMAÇÃO DO RÉU QUE É IRRELEVANTE PARA A CARACTERIZAÇÃO DO REFERIDO TIPO PENAL - BEM JURÍDICO TUTELADO QUE É, PRIMORDIALMENTE, A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA - INCIDÊNCIA DA AGRAVANTE DO ART. 61, II, F DO CP - CABIMENTO - AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM – EXPRESSÃO QUE NÃO CONSTITUI ELEMENTAR DO TIPO PENAL INCRIMINADOR - HONORÁRIOS AO(A) DEFESOR(A) DATIVO(A). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0001070-60.2023.8.16.0055 - Cambará - Rel.: SUBSTITUTA ANA PAULA KALED ACCIOLY RODRIGUES DA COSTA - J. 24.03.2024 – grifou-se) No mais, presente a circunstância agravante da reincidência (autos n° 0002669-22.2019.8.16.0072). Desta forma, agravo a pena em 2/6, ficando a reprimenda provisoriamente estabelecida em 3 (três) anos e 2 (dois) meses de reclusão e 70 (setenta) dias-multa. Pena definitiva: causas de aumento e de diminuição Inexistem causas de aumento ou de diminuição da pena a serem consideradas. Dessa forma, fixo a pena definitiva em 3 (três) anos e 2 (dois) meses de reclusão e 70 (setenta) dias-multa. 4.2. DO CRIME DE LESÃO CORPORAL Pena-base: circunstâncias judiciais (art. 59 do CP) Culpabilidade: É o juízo de reprovabilidade da conduta, ou seja, a maior ou menor censurabilidade do comportamento do réu. No presente caso, a culpabilidade é comum ao tipo. Assim, deixo de valorar negativamente. Antecedentes: São os fatos anteriores da vida do acusado, o histórico criminal do agente que não se presta para efeitos de reincidência. Analisando a certidão de seq. 128.1, verifica-se que o réu possui uma condenação anterior transitada em julgado pelo delito de lesão corporal e ameaça, proferida nos autos n. 0002669-22.2019.8.16.0072, com trânsito em julgado em 25/03/2023, apta, portanto, a figurar como reincidência. Deste modo, deixo de valorar negativamente os antecedentes do acusado. Conduta Social: É aquela que possui caráter comportamental, que se analisa tendo por base o relacionamento do acusado com o meio em que vive, seu relacionamento familiar, a integração comunitária e sua responsabilidade funcional. No caso, não existem elementos suficientes para analisar a presente circunstância. Personalidade do agente: Refere-se ao caráter do acusado. Serve para demonstrar sua índole, seu temperamento, suas qualidades morais e sociais. Por não ser um conceito jurídico, trata-se de quesito técnico, que exige conhecimento específico para sua avaliação, o que não consta dos autos. Assim, deixo de considerá-la. Motivos do crime: São as razões subjetivas que estimularam ou impulsionaram à prática do ilícito penal. É o fator íntimo que desencadeia a ação criminosa. No caso, não há demonstração efetiva dos motivos que levaram o acusado à prática do crime, de modo que não merecem reprimenda mais gravosa do que aquela já considerada pelo legislador ao entabular a reprimenda criminal e para sopesar a pena em abstrato, devendo, assim, ficar inerte o presente vetor. Circunstâncias: Trata-se do método empregado na prática do delito (tempo, lugar, modo de execução, meio utilizado). No caso, as circunstâncias são normais a esta espécie de delito. Consequências: Refere-se à extensão do dano produzido pela ação criminosa, é o resultado do crime. As consequências revelaram-se normais à espécie. Comportamento da vítima: É o momento de se perquirir em que medida a vítima, com a sua atuação, contribuiu com a ação delituosa. Em que pese as divergências e desentendimentos sejam inerentes ao convívio familiar, um mero episódio de desacordo, ainda que ocasionado por uma discussão acalorada, não justifica o emprego de agressões de quaisquer espécies. Deste modo, não há de se imputar, seja no presente caso ou em qualquer caso de violência no âmbito doméstico, responsabilidade à vítima pela ocorrência da prática delitiva. Assim, bem analisados e ponderados os parâmetros judiciais, necessários e suficientes para a reprovação e prevenção do crime, fixo a pena-base em 02 (dois) anos de reclusão. Pena provisória: circunstâncias agravantes e atenuantes Inexistem circunstâncias atenuantes a serem consideradas. Presente a circunstância agravante da reincidência (autos n° 0002669-22.2019.8.16.0072). Desta forma, agravo a pena em 1/6, ficando a reprimenda provisoriamente estabelecida em 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão. Pena definitiva: causas de aumento e de diminuição Inexistem causas de aumento ou de diminuição da pena a serem consideradas. Dessa forma, fixo a pena definitiva em 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão. 4.3. DO CRIME DE AMEAÇA – Fato 3. Pena-base: circunstâncias judiciais (art. 59 do CP) Culpabilidade: É o juízo de reprovabilidade da conduta, ou seja, a maior ou menor censurabilidade do comportamento do réu. No presente caso, a culpabilidade é comum ao tipo. Assim, deixo de valorar negativamente. Antecedentes: São os fatos anteriores da vida do acusado, o histórico criminal do agente que não se presta para efeitos de reincidência. Analisando a certidão de seq. 128.1, verifica-se que o réu possui uma condenação anterior transitada em julgado pelo delito de lesão corporal e ameaça, proferida nos autos n. 0002669-22.2019.8.16.0072, com trânsito em julgado em 25/03/2023, apta, portanto, a figurar como reincidência. Deste modo, deixo de valorar negativamente os antecedentes do acusado. Conduta Social: É aquela que possui caráter comportamental, que se analisa tendo por base o relacionamento do acusado com o meio em que vive, seu relacionamento familiar, a integração comunitária e sua responsabilidade funcional. No caso, não existem elementos suficientes para analisar a presente circunstância. Personalidade do agente: Refere-se ao caráter do acusado. Serve para demonstrar sua índole, seu temperamento, suas qualidades morais e sociais. Por não ser um conceito jurídico, trata-se de quesito técnico, que exige conhecimento específico para sua avaliação, o que não consta dos autos. Assim, deixo de considerá-la. Motivos do crime: São as razões subjetivas que estimularam ou impulsionaram à prática do ilícito penal. É o fator íntimo que desencadeia a ação criminosa. No caso, não há demonstração efetiva dos motivos que levaram o acusado à prática do crime, de modo que não merecem reprimenda mais gravosa do que aquela já considerada pelo legislador ao entabular a reprimenda criminal e para sopesar a pena em abstrato, devendo, assim, ficar inerte o presente vetor. Circunstâncias: Trata-se do método empregado na prática do delito (tempo, lugar, modo de execução, meio utilizado). No caso, entendo que as circunstâncias são normais a esta espécie de delito. Consequências: Refere-se à extensão do dano produzido pela ação criminosa, é o resultado do crime. As consequências revelaram-se normais à espécie. Comportamento da vítima: É o momento de se perquirir em que medida a vítima, com a sua atuação, contribuiu com a ação delituosa. Em que pese as divergências e desentendimentos sejam inerentes ao convívio familiar, um mero episódio de desacordo, ainda que ocasionado por uma discussão acalorada, não justifica o emprego de agressões ou ameaça de quaisquer espécies. Deste modo, não há de se imputar, seja no presente caso ou em qualquer caso de violência no âmbito doméstico, responsabilidade à vítima pela ocorrência da prática delitiva. Assim, bem analisados e ponderados os parâmetros judiciais, necessários e suficientes para a reprovação e prevenção do crime, fixo a pena-base em 1 (um) mês de detenção. Pena provisória: circunstâncias agravantes e atenuantes Inexistem circunstâncias atenuantes no presente. Incide, no caso, a agravante da reincidência (autos n° 0002669-22.2019.8.16.0072), prevista no artigo 61, inciso I, do Código Penal. Deixo de considerar a agravante do artigo 61, inciso II, alínea “f”, a fim de não causar “bis in idem”. Dessa forma, majoro a pena em 1/6, fixando a pena intermediária em 1 (um) mês e 5 (cinco) dias de detenção. Pena definitiva: causas de aumento e de diminuição Inexistem causas de diminuição da pena a serem consideradas. Incide a causa de aumento de pena prevista no §1º do artigo 147 do Código Penal, devendo a pena ser aplicada em dobro. Dessa forma, fixo a pena definitiva em 2 (dois) meses e 10 (dez) dias de detenção. 4.4. DO CRIME DE CÁRCERE PRIVADO – Fato 4. Pena-base: circunstâncias judiciais (art. 59 do CP) Culpabilidade: É o juízo de reprovabilidade da conduta, ou seja, a maior ou menor censurabilidade do comportamento do réu. No presente caso, a culpabilidade é comum ao tipo. Assim, deixo de valorar negativamente. Antecedentes: São os fatos anteriores da vida do acusado, o histórico criminal do agente que não se presta para efeitos de reincidência. Analisando a certidão de seq. 128.1, verifica-se que o réu possui uma condenação anterior transitada em julgado pelo delito de lesão corporal e ameaça, proferida nos autos n. 0002669-22.2019.8.16.0072, com trânsito em julgado em 25/03/2023, apta, portanto, a figurar como reincidência. Deste modo, deixo de valorar negativamente os antecedentes do acusado. Conduta Social: É aquela que possui caráter comportamental, que se analisa tendo por base o relacionamento do acusado com o meio em que vive, seu relacionamento familiar, a integração comunitária e sua responsabilidade funcional. No caso, não existem elementos suficientes para analisar a presente circunstância. Personalidade do agente: Refere-se ao caráter do acusado. Serve para demonstrar sua índole, seu temperamento, suas qualidades morais e sociais. Por não ser um conceito jurídico, trata-se de quesito técnico, que exige conhecimento específico para sua avaliação, o que não consta dos autos. Assim, deixo de considerá-la. Motivos do crime: São as razões subjetivas que estimularam ou impulsionaram à prática do ilícito penal. É o fator íntimo que desencadeia a ação criminosa. No caso, não há demonstração efetiva dos motivos que levaram o acusado à prática do crime, de modo que não merecem reprimenda mais gravosa do que aquela já considerada pelo legislador ao entabular a reprimenda criminal e para sopesar a pena em abstrato, devendo, assim, ficar inerte o presente vetor. Circunstâncias: Trata-se do método empregado na prática do delito (tempo, lugar, modo de execução, meio utilizado). No caso, entendo que as circunstâncias são normais a esta espécie de delito. Consequências: Refere-se à extensão do dano produzido pela ação criminosa, é o resultado do crime. As consequências revelaram-se normais à espécie. Comportamento da vítima: É o momento de se perquirir em que medida a vítima, com a sua atuação, contribuiu com a ação delituosa. Em que pese as divergências e desentendimentos sejam inerentes ao convívio familiar, um mero episódio de desacordo, ainda que ocasionado por uma discussão acalorada, não justifica o emprego de agressões ou ameaça de quaisquer espécies. Deste modo, não há de se imputar, seja no presente caso ou em qualquer caso de violência no âmbito doméstico, responsabilidade à vítima pela ocorrência da prática delitiva. Assim, bem analisados e ponderados os parâmetros judiciais, necessários e suficientes para a reprovação e prevenção do crime, fixo a pena-base em 2 (dois) anos de reclusão. Pena provisória: circunstâncias agravantes e atenuantes Inexistem circunstâncias atenuantes no presente. Incide, no caso, a agravante da reincidência (autos n° 0002669-22.2019.8.16.0072), prevista no artigo 61, inciso I, do Código Penal. Deixo de considerar a agravante do artigo 61, inciso II, alínea “f”, a fim de não causar “bis in idem”.[4] Dessa forma, majoro a pena em 1/6, fixando a pena intermediária em 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão. Pena definitiva: causas de aumento e de diminuição Inexistem causas de aumento ou de diminuição da pena a serem consideradas. Dessa forma, fixo a pena definitiva em 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão. Do concurso material de crimes – art. 69 do CP O acusado praticou os delitos em concurso material, motivo pelo qual se aplica a regra do artigo 69 do Código Penal, cumulando-se as penas dos fatos delituosos cometidos. Assim sendo, somando-se as penas cominadas, tem-se a PENA TOTAL DE 7 (sete) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 70 (setenta) dias-multa e 2 (dois) meses e 10 (dez) dias de detenção, observando-se as regras dos artigos 72 e artigo 76, ambos do CP. Do regime inicial de cumprimento de pena Considerando o quantum da pena privativa de liberdade aplicada e as condições pessoais do acusado, a reincidência e, ainda, tendo em vista os critérios estabelecidos pelo artigo 59, com fundamento no artigo 33, §§ 2º e 3º, do mesmo diploma legal, fixo, para início do cumprimento da pena, o regime FECHADO. Fixação do valor do dia-multa Inexistindo dados suficientes nos autos para a análise das condições econômicas da parte ré (art. 49 do CP), fixo o valor do dia-multa em 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente ao tempo dos fatos, a partir daí corrigido monetariamente pelo INPC/IBGE ou outro índice que venha a substituí-lo. Da detração Nos termos do art. 387, §2º, do Código de Processo Penal, “o tempo de prisão provisória, de prisão administrativa ou de internação, no Brasil ou no estrangeiro, será computado para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade”. Deixo de realizar a detração, porquanto o prazo em que o sentenciado permaneceu preso cautelarmente é irrelevante à alteração do regime inicial, bem como o acusado possui execução de pena em andamento (autos n° 40000377620248160072), razão pela qual caberá ao juízo da execução. Da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e da suspensão condicional da pena Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, bem como aplicação do sursis, dado o disposto no artigo 44 e artigo 77, ambos do Código Penal, face o montante da reprimenda legal imposta e a reincidência. Da indenização mínima à vítima (art. 387, IV, do CPP) O Ministério Público pugnou pela fixação de valor mínimo para a reparação dos danos morais sofridos pela vítima na denúncia, de acordo com o art. 387, IV, do CPP. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp nº 1.643.051/MS, sob a sistemática dos recursos repetitivos, firmou entendimento de que, nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória, já que se trata de dano in re ipsa. A propósito: RECURSO ESPECIAL. RECURSO SUBMETIDO AO RITO DOS REPETITIVOS (ART. 1.036 DO CPC, C/C O ART. 256, I, DO RISTJ). VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO MÍNIMA. ART. 397, IV, DO CPP. PEDIDO NECESSÁRIO. PRODUÇÃO DE PROVA ESPECÍFICA DISPENSÁVEL. DANO IN RE IPSA. FIXAÇÃO CONSOANTE PRUDENTE ARBÍTRIO DO JUÍZO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.(....) 6. No âmbito da reparação dos danos morais - visto que, por óbvio, os danos materiais dependem de comprovação do prejuízo, como sói ocorrer em ações de similar natureza -, a Lei Maria da Penha, complementada pela reforma do Código de Processo Penal já mencionada, passou a permitir que o juízo único - o criminal - possa decidir sobre um montante que, relacionado à dor, ao sofrimento, à humilhação da vítima, de difícil mensuração, deriva da própria prática criminosa experimentada. 7. Não se mostra razoável, a esse fim, a exigência de instrução probatória acerca do dano psíquico, do grau de humilhação, da diminuição da autoestima etc., se a própria conduta criminosa empregada pelo agressor já está imbuída de desonra, descrédito e menosprezo à dignidade e ao valor da mulher como pessoa. 8. Também justifica a não exigência de produção de prova dos danos morais sofridos com a violência doméstica a necessidade de melhor concretizar, com o suporte processual já existente, o atendimento integral à mulher em situação de violência doméstica, de sorte a reduzir sua revitimização e as possibilidades de violência institucional, consubstanciadas em sucessivas oitivas e pleitos perante juízos diversos. 9. O que se há de exigir como prova, mediante o respeito ao devido processo penal, de que são expressão o contraditório e a ampla defesa, é a própria imputação criminosa - sob a regra, derivada da presunção de inocência, de que o ônus probandi é integralmente do órgão de acusação -, porque, uma vez demonstrada a agressão à mulher, os danos psíquicos dela derivados são evidentes e nem têm mesmo como ser demonstrados. 10. Recurso especial provido para restabelecer a indenização mínima fixada em favor pelo Juízo de primeiro grau, a título de danos morais à vítima da violência doméstica” (REsp 1643051/MS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/02/2018, DJe 08/03/2018) (grifo não original) Portanto, reconhecido o cometimento do crime contra a vítima, estão demonstrados os requisitos necessários para fixação da indenização (conduta, dolo, nexo causal e prejuízo). O dano extrapatrimonial, por não ter qualquer reflexo econômico, exsurge do sofrimento injusto causado e não tem base concreta para a fixação de valores destinados à sua reparação. Cabe ao juiz, de acordo com o seu poder discricionário, atentando para a repercussão do dano e a possibilidade econômica do ofensor, estimar uma quantia a título de reparação pelo dano moral. O valor da indenização do dano moral, que deve ser arbitrado segundo os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, não pode ser irrisório, tampouco fonte de enriquecimento sem causa, exercendo simultaneamente função reparadora do prejuízo e de prevenção da reincidência da conduta lesiva. Deve, ainda, a indenização corresponder à gravidade objetiva do fato e do seu efeito lesivo, além das condições sociais e econômicas das partes. Dessa forma, sopesando essas questões, fixo a indenização no caso em apreço em R$ 2.000,00 (dois mil reais) para a vítima Maria Cristina de Oliveira. Sobre referido valor devem incidir correção monetária pela média entre o INPC e o IGP-DI, contada a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ), e juros de mora de 1% ao mês, com termo a quo a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ). Do direito de recorrer em liberdade No caso, o acusado teve sua prisão preventiva decretada, sob o fundamento da necessidade de garantir a ordem pública, haja vista o risco de reiteração delitiva. Outrossim, vislumbro subsistirem esses mesmos motivos, como também a necessidade de garantia da aplicação da lei penal, haja vista a fixação do regime fechado. Além disso, permaneceu detido durante toda a instrução, sendo incompatível, à equidade, de que com a sua condenação, seja posto em liberdade. A par disso, considerando que não houve alteração fática capaz de determinar a revisão da decisão que decretou a prisão preventiva do acusado, e especialmente por permanecerem presentes os pressupostos legais, notoriamente a necessidade de garantia da ordem pública, mantenho a ordem de segregação cautelar do réu, nos moldes já determinados em decisão prolatada por este juízo, denegando-lhe a possibilidade de recorrer em liberdade. 5 DISPOSIÇÕES FINAIS Condeno o sentenciado ao pagamento das custas processuais, a teor do que dispõe o art. 804 do Código de Processo Penal. Após o trânsito em julgado da sentença: a) expeça-se guia de recolhimento definitiva, observadas as disposições do art. 833 e 834 do Código de Normas do Foro Judicial, e formem-se os autos de execução da pena; b) remetam-se os autos ao Contador Judicial, para cálculo das custas processuais e atualização da pena de multa eventualmente aplicada, nos termos do art. 875 Código de Normas do Foro Judicial; c) intime-se o sentenciado para, no prazo de 10 dias, nos termos do art. 877 e seguintes do Código de Normas do Foro Judicial, Decreto Judiciário nº 738/2014 e Instrução Normativa n° 12/2017, efetuar o pagamento das custas processuais; d) comunique-se à Justiça Eleitoral acerca da presente condenação criminal, para fins do artigo 15, inciso III, da CF; e) comunique-se ao Instituto de Identificação e ao Cartório Distribuidor; f) comunique-se à vítima, nos termos do art. 201, §2º, do CPP e art. 21, caput, da Lei nº 11.340/06. Sentença registrada e publicada eletronicamente. Intimem-se. Cumpram-se as disposições pertinentes do Código de Normas do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça. Oportunamente, e observadas as formalidades de praxe, arquivem-se. [1] (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0000663-64.2021.8.16.0042 - Alto Piquiri - Rel.: DESEMBARGADOR ADALBERTO JORGE XISTO PEREIRA - J. 13.05.2023 [2] (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0000695-28.2021.8.16.0088 - Guaratuba - Rel.: DESEMBARGADORA LIDIA MATIKO MAEJIMA - J. 25.03.2023) [3] Art. 383 - O juiz poderá dar ao fato definição jurídica diversa da que constar da queixa ou da denúncia, ainda que, em conseqüência, tenha de aplicar pena mais grave. [4] VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇAS. VIAS DE FATO.SEQUESTROS. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE.PROVAS SUFICIENTES DA OCORRÊNCIA DAS INFRAÇÕES PENAIS. CONDENAÇÃO MANTIDA. RESPOSTA PENAL.REFORMA DA FRAÇÃO DE AUMENTO DA AGRAVANTE DO ART.61, INC. II, ALÍNEA "F", DO CÓDIGO PENAL, PARA OS DELITOS DE AMEAÇA E VIAS DE FATO. PRECEDENTES. REDUÇÃO DA PENA-BASE DO DELITO DE CÁRCERE PRIVADO PRATICADO CONTRA A VÍTIMA ROGER. DESPROPORCIONALIDADE.AFASTAMENTO DAS AGRAVANTES DO ART. 61, INC. II, ALÍNEAS "E" E "F", DO CÓDIGO PENAL, PARA OS DELITOS DE CÁRCERE PRIVADO QUALIFICADO. VEDAÇÃO DE BIS IN IDEM.REFORMA DA PENA. ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - AC - São Mateus do Sul - Rel.: DESEMBARGADOR NAOR RIBEIRO DE MACEDO NETO - Unï¿½nime - J. 28.11.2013) Colorado, data e horário da assinatura eletrônica Milena Kelly de Oliveira Juíza Substituta

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Jadislaine Wervisk Rodrigues Leite x Cobra Engenharia Ltda e outros

ID: 294699304

Tribunal: TJES Órgão: Cariacica - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0002669-59.2021.8.08.0012

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JADISLAINE WERVISK RODRIGUES LEITE

Polo Passivo:

COBRA ENGENHARIA LTDA METALURGICA CARMAR - EIRELI - ME

Sentença

Advogados:

KAIO HENRIQUE LOPES

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PEDRO ANTONIO DINIZ

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CARLOS AUGUSTO DA MOTTA LEAL

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LUZIHARD SILVA PEREIRA

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ALEXSANDRO CAMARGO SILVARES

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 291… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465643 PROCESSO Nº 0002669-59.2021.8.08.0012 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JADISLAINE WERVISK RODRIGUES LEITE REU: COBRA ENGENHARIA LTDA, METALURGICA CARMAR - EIRELI - ME Advogados do(a) AUTOR: ALEXSANDRO CAMARGO SILVARES - ES20503, LUZIHARD SILVA PEREIRA - ES31482 Advogado do(a) REU: CARLOS AUGUSTO DA MOTTA LEAL - ES5875 Advogados do(a) REU: KAIO HENRIQUE LOPES - SP383757, PEDRO ANTONIO DINIZ - SP92386 SENTENÇA Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais ajuizada por JADISLAINE WERVISK RODRIGUES LEITE em face de COBRA ENGENHARIA LTDA, com posterior inclusão da empresa METALÚRGICA CARMAR EIRELI no polo passivo, mediante denunciação da lide. I. Do Breve Relato dos Fatos A Autora adquiriu um imóvel no Condomínio São Roque II, Bloco 05, Pavimento 03, Apt. 402, em Padre Gabriel, Cariacica/ES, por meio do programa "Minha Casa Minha Vida". O imóvel, financiado pela Caixa Econômica Federal e construído pela Requerida Cobra Engenharia LTDA, foi inaugurado em 14 de dezembro de 2020. Desde os primeiros dias após a inauguração, os condôminos enfrentaram problemas com o abastecimento de água. Em 30 de dezembro de 2020, duas semanas após a entrega do empreendimento, duas caixas d'água que abasteciam 496 apartamentos do condomínio se romperam. A queda de uma das caixas d'água inundou o apartamento da Autora, causando danos a móveis e eletrodomésticos. Em decorrência do ocorrido, a Autora e seus dois filhos menores foram realocados em um pequeno quarto de hotel em Cariacica, onde permaneceram por tempo indeterminado, recebendo alimentação fornecida pelo hotel. A Requerida ofereceu outro imóvel alternativo, o que foi aceito pela Autora. Alega a Autora que a Requerida tem sido lenta nas negociações para ressarcir os bens danificados. A Autora afirma que funcionários da Requerida adentraram o apartamento sem autorização para listar os itens danificados e foram flagrados limpando móveis para alterar a real situação dos prejuízos. A Requerente pleiteia indenização por danos morais e materiais, além da concessão de assistência judiciária gratuita e inversão do ônus da prova. A Cobra Engenharia LTDA apresentou contestação e memoriais, alegando que a queda das caixas d'água não decorreu de sua culpa, mas sim da Metalúrgica Carmar EIRELI (Carmaco Reservatórios), responsável pela fabricação dos reservatórios. A Ré argumenta que a Autora não comprovou os supostos prejuízos materiais e que as vistorias foram realizadas na presença dos moradores. A Cobra Engenharia LTDA também sustenta que a Autora não comprovou tratamento discriminatório no hotel ou que tenha adquirido doença psicológica após o incidente. II. Do Mérito Da Responsabilidade Civil A controvérsia central reside na responsabilidade pela queda das caixas d'água e pelos danos decorrentes. A relação entre a Autora e a Cobra Engenharia LTDA configura-se como uma relação de consumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a Requerida é a construtora do imóvel. Conforme laudo pericial na ação de produção antecipada de provas (nº 5002930-36.2021.8.08.0012), a Metalúrgica Carmar EIRELI (Carmaco Reservatórios) não observou as normas técnicas na fabricação dos reservatórios, o que aponta para uma falha na origem do produto: “(…) Decisão id. 10815008, foi nomeada como perita a engenheira Juliana Campos, que realizou inspeção nos reservatórios e emitiu laudo técnico id. 37623226. O laudo concluiu que o colapso das estruturas ocorreu devido à utilização de chapas metálicas inadequadas, que não atendiam aos critérios da NBR 8800/2008. Constatou-se que as chapas eram demasiadamente finas e que a estrutura possuía um nível de esbeltez tão elevado que sequer poderia ser dimensionada adequadamente segundo os padrões normativos. A perícia também rebateu os argumentos técnicos da requerida, destacando que os reservatórios não possuíam resistência suficiente para suportar as cargas a que foram submetidos. Foi evidenciado que a estrutura entrou em colapso progressivo, caracterizando falha de projeto (...) A responsabilidade da construtora, como fornecedora, é objetiva, conforme o Código de Defesa do Consumidor, independentemente da existência de culpa, pelos vícios de qualidade ou quantidade que tornem o produto impróprio ou inadequado ao consumo a que se destina. O rompimento das caixas d'água apenas duas semanas após a inauguração do empreendimento demonstra um vício de qualidade e segurança do produto e do serviço de construção. Nos termos do art. 14 do CDC, o fornecedor responde objetivamente pelos danos decorrentes de defeitos na prestação de serviço, bastando a comprovação do dano e do nexo causal, independentemente da demonstração de culpa. Além disso, o art. 7º, parágrafo único, do CDC, permite a aplicação subsidiária das regras gerais de responsabilidade civil do Código Civil, notadamente os arts. 186 e 927, que consagram a reparação do dano decorrente de ato ilícito e a responsabilidade por risco da atividade. A construtora COBRA ENGENHARIA, ainda que não tenha fabricado os reservatórios, é responsável solidária na cadeia de fornecimento, na medida em que entregou o empreendimento ao consumidor final, nos moldes do art. 18 e 25, §1º do CDC. Assim, ambas as rés respondem solidariamente pelos danos experimentados pela autora, nos termos da responsabilidade objetiva pelo fato do serviço/produto. Dos Danos Materiais A Autora pleiteia indenização por danos materiais no valor de R$ 8.456,56 (oito mil, quatrocentos e cinquenta e seis reais e cinquenta e seis centavos) por móveis e eletrodomésticos danificados, além de R$ 224,00 (duzentos e vinte e quatro reais) referentes a taxas condominiais. A Cobra Engenharia LTDA alega que a Autora não comprovou os prejuízos e que a lista apresentada difere do relatório da seguradora. No entanto, a Autora apresentou vídeos e fotos do apartamento após a inundação, mostrando a situação dos bens. A testemunha da Autora também confirmou o estado do apartamento. Dada a hipossuficiência da consumidora e a natureza do evento danoso (inundação repentina), é razoável a inversão do ônus da prova, uma vez que a Requerida, sendo a construtora, possuía maior capacidade técnica e financeira para produzir prova pericial robusta sobre o estado dos bens ou a ausência de danos. A Requerida não se desincumbiu de provar que os bens da Autora não foram danificados ou que os valores pleiteados são indevidos. Quanto às taxas condominiais, a Requerida alega que a Autora estava na posse do imóvel desde 14/12/2020 e, portanto, seria responsável pelo pagamento. Contudo, a Autora foi realocada em um hotel após o incidente, não usufruindo plenamente do imóvel durante o período em questão. É desarrazoado exigir o pagamento de taxas condominiais de um imóvel inabitável devido a falha atribuível à cadeia de fornecimento. Assim, condeno as Requeridas solidariamente ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 8.456,56 (oito mil, quatrocentos e cinquenta e seis reais e cinquenta e seis centavos) , e R$ 224,00 (duzentos e vinte e quatro reais) referentes às taxas condominiais de dezembro e janeiro. Dos Danos Morais A Autora pleiteia indenização por danos morais no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) , alegando sofrimento extremo, angústia e vulnerabilidade, além de abalo psicológico que resultou em tratamento psiquiátrico. A Cobra Engenharia LTDA argumenta que prestou toda a assistência necessária, alocando a Autora em hotel com alimentação custeada, e que não houve comprovação de tratamento discriminatório ou doença psicológica. É inegável que a queda de uma caixa d'água sobre o imóvel recém-adquirido, obrigando a desocupação e realocação, ultrapassa o mero dissabor. A situação de ter o sonho da casa própria frustrado de forma tão abrupta, somada ao risco à segurança da família, gera um impacto emocional significativo. Os vídeos e receituários médicos apresentados pela Autora, ainda que alguns sejam de 2021 , demonstram a necessidade de atendimento psiquiátrico devido a estresse pós-traumático e crises de pânico. A testemunha da Autora confirmou que ela ainda sofre dos sintomas e faz uso de medicamentos. Embora a Cobra Engenharia LTDA tenha providenciado hospedagem, o desconforto de viver em um quarto de hotel com dois filhos menores por quase dois meses, sem condições dignas de sobrevivência no novo imóvel oferecido, é um fator a ser considerado. A indenização por danos morais deve ser fixada com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando o sofrimento da vítima, a capacidade financeira das partes e o caráter pedagógico/punitivo da condenação. Diante da gravidade dos fatos, da angústia e do abalo psicológico sofridos pela Autora e seus filhos, bem como do descaso inicial na resolução dos problemas, fixo a indenização por danos morais em R$ 30.000,00 (trinta mil reais). DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: CONDENAR solidariamente as Requeridas, Cobra Engenharia LTDA e Metalúrgica Carmar - EIRELI - ME, ao pagamento de indenização por danos materiais no valor total de R$ 8.680,56 (oito mil, seiscentos e oitenta reais e cinquenta e seis centavos), corrigidos monetariamente desde a data do evento danoso (30/12/2020) e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. CONDEMAR solidariamente as Requeridas, Cobra Engenharia LTDA e Metalúrgica Carmar - EIRELI - ME, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), corrigidos monetariamente a partir desta sentença e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir do evento danoso (30/12/2020). Condeno as rés ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 20% sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 85, §2º do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. CARIACICA-ES, ato proferido na data de movimentação no sistema. FELIPE BERTRAND SARDENBERG MOULIN Juiz de Direito

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Dominus Tributum Consultoria Ltda x Companhia Nacional De Abastecimento

ID: 306927721

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0004664-05.2006.4.01.3200

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

DOMINUS TRIBUTUM CONSULTORIA LTDA

Polo Passivo:

COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO

Acórdão

Advogados:

RAQUEL AVELAR SANT ANA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

RODRIGO BADARO ALMEIDA DE CASTRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SULAMITA BRANDAO DA ROCHA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

ANTONIO AZEVEDO DE LIRA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0004664-05.2006.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 0004664-05.2006.4.01.3200 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: DOMINUS TRIBUTUM CON… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0004664-05.2006.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 0004664-05.2006.4.01.3200 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: DOMINUS TRIBUTUM CONSULTORIA LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANTONIO AZEVEDO DE LIRA - AM5474-A, SULAMITA BRANDAO DA ROCHA - AM4782-A e RODRIGO BADARO ALMEIDA DE CASTRO - MG80051-S POLO PASSIVO:COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RAQUEL AVELAR SANT ANA - DF53819-A RELATOR(A):JOAO PAULO PIROPO DE ABREU Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região APELAÇÃO CÍVEL (198) 0004664-05.2006.4.01.3200 - [Sanções Administrativas] Nº na Origem 0004664-05.2006.4.01.3200 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Juiz Federal JOAO PAULO PIROPO DE ABREU RELATÓRIO O Exmº Sr. Juiz Federal Convocado João Paulo Pirôpo de Abreu (Relator): Trata-se de Apelação interposta por Norte Distribuidora de Alimentos Ltda., em face da sentença do juízo da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária do Amazonas, que julgou procedente o pedido formulado pela Companhia Nacional de Abastecimento – CONAB, condenando a ré ao pagamento da multa no valor de R$ 219.152,19, decorrente de infrações contratuais constatadas no âmbito de três avisos de venda relacionados a leilão público de gêneros alimentícios. Em suas razões recursais, alega a apelante que a imposição da multa de 30% sobre o valor total da operação contratual é desproporcional e ilegal, sustentando que não houve a observância do contraditório e da ampla defesa, princípios garantidos no art. 5º, incisos LIV e LV da Constituição Federal. Argumenta que não se comprovou a existência de regular processo administrativo para aplicação da penalidade, citando o art. 86, §2º e o art. 87 da Lei n.º 8.666/93. A apelante também defende que deveria ter sido oportunizada a produção de prova pericial, indevidamente obstada por decisão que reconsiderou o deferimento anterior. Ressalta, ainda, que não há nos autos laudo técnico que comprove a qualidade inferior dos produtos entregues, tampouco documentação que comprove que teve ciência formal da instauração de processo administrativo. Por fim, requer alternativamente a redução da multa a 5% e a compensação entre esta e a garantia prestada, além da redução dos honorários advocatícios para 5%. Em sede de contrarrazões, a apelada aduz que a Apelação é deserta por ausência de preparo, conforme previsão do art. 14, II, da Lei n.º 9.289/96, sendo inequívoca a intempestividade da comprovação do recolhimento das custas. No mérito, defende a legalidade da multa imposta, afirmando que foram observados os princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa, sendo a apelante notificada quanto aos problemas de qualidade e prazos, mas permanecendo inerte, como evidenciado nos documentos acostados aos autos. Sustenta que o Regulamento 003/2004 e os avisos de compra previam expressamente as sanções aplicáveis em caso de descumprimento contratual. Reforça que a multa e a garantia contratual possuem naturezas jurídicas distintas e são cumuláveis, conforme previsão dos arts. 56, 87 e 80 da Lei 8.666/93. Cita precedentes jurisprudenciais do TRF1 e doutrina que amparam a validade das penalidades aplicadas no caso concreto. É o relatório. Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região APELAÇÃO CÍVEL (198) 0004664-05.2006.4.01.3200 - [Sanções Administrativas] Nº do processo na origem: 0004664-05.2006.4.01.3200 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Juiz Federal JOAO PAULO PIROPO DE ABREU VOTO O Exmº Sr. Juiz Federal Convocado João Paulo Pirôpo de Abreu (Relator): A Apelação interposta preenche os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade, especialmente porque, apesar da arguição de deserção pela apelada, houve a posterior comprovação do recolhimento complementar das custas processuais dentro do prazo legal, sendo descabida a incidência da penalidade prevista no art. 14, II, da Lei n.º 9.289/96. Passo à análise de seu mérito. O cerne da controvérsia reside na legalidade da multa imposta à apelante, no montante de R$ 219.152,19, com fundamento no Regulamento 003/2004 da Companhia Nacional de Abastecimento – CONAB, diante da suposta entrega de produtos com qualidade inferior ao exigido e do descumprimento dos prazos estabelecidos nos Avisos de Compra 196/2005, 246/2005 e 247/2005. A apelante sustenta não apenas a nulidade do processo administrativo que deu ensejo à penalidade, por violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, mas também a ausência de prova técnica quanto à alegada desconformidade dos produtos fornecidos. Aponta que não teve oportunidade de se manifestar sobre a análise do produto e que, inclusive, foi impedida de produzir prova pericial, fato que caracterizaria cerceamento de defesa. Com efeito, a Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso LV, estabelece que “aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.” Esse mandamento se aplica com especial vigor aos procedimentos administrativos sancionadores, como é o caso em apreço. A Lei n.º 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, em seu art. 2º, parágrafo único, incisos VIII e X, reforça a necessidade de observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados, bem como da comunicação adequada e tempestiva dos atos processuais. A Administração Pública, ainda que esteja exercendo competências discricionárias, está vinculada à garantia do devido processo legal. Nesse sentido, a jurisprudência é clara ao estabelecer que, para ser válida, a sanção administrativa deve decorrer de procedimento formal que assegure à parte interessada plena ciência dos fatos que lhe são imputados, oportunidade de manifestação e meios de defesa. Assim decidiu o Tribunal Regional Federal da 1ª Região: “... verifica-se da cópia do processo administrativo [...] que não foi oportunizado à parte ré o exercício do contraditório e da ampla defesa, isto é, ela não foi intimada para apresentar recurso em face da decisão que impôs a pena de multa prevista na cláusula 13.3 do regulamento para operacionalização da compra de produtos destinados a atender as atividades finalísticas da Conab 0003/04 [...] a parte autora sequer juntou aos autos o documento referente à ‘análise e arbitragem do produto’, que concluíra pela irregularidade técnica do cereal entregue pela ré. [...]” (AC 0002669-90.2007.4.01.3500, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER SOARES, TRF1 – SEXTA TURMA, PJe 19/12/2024) Da análise detida dos autos, constata-se que a CONAB não logrou demonstrar a regular instauração de processo administrativo com a correspondente notificação da apelante para exercer sua defesa antes da imposição da penalidade. Os documentos acostados referem-se a comunicações internas e regulamentos previamente divulgados, mas não à efetiva ciência e participação da ré na apuração do suposto descumprimento contratual. Ademais, inexiste nos autos prova técnica inequívoca de que os produtos entregues estavam efetivamente fora dos padrões estipulados. Tampouco foi oportunizado à parte requerida apresentar contradita a eventual análise, nem foi admitida a produção da prova pericial tempestivamente requerida, violando-se, com isso, não apenas o contraditório como também o princípio do devido processo legal. Releva notar que a pena de multa de 30%, ainda que prevista no regulamento do certame, não pode ser aplicada automaticamente à margem das garantias processuais, sobretudo quando envolve valores de expressiva monta que impactam a continuidade da atividade econômica da empresa. A jurisprudência, aliás, orienta no sentido de que, sem a demonstração da inobservância justificada e o devido contraditório, não se sustenta a cobrança: “A multa, aplicada após regular processo administrativo, será descontada da garantia do respectivo contrato.” (Art. 86, §2º, da Lei 8.666/93) Logo, sem o devido processo administrativo formalmente comprovado, a imposição da penalidade revela-se nula. Com isso, resta prejudicada a própria cobrança judicial lastreada exclusivamente na suposta validade dessa penalidade administrativa. Diante de tais elementos, impõe-se a reforma da sentença. Ante o exposto, dou provimento à apelação para julgar improcedente o pedido formulado na inicial, invertendo os ônus da sucumbência. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC. É como voto. Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região APELAÇÃO CÍVEL (198) 0004664-05.2006.4.01.3200 Relator: JUIZ FEDERAL JOAO PAULO PIROPO DE ABREU APELANTE: RIVER ARMAZENS GERAIS LTDA - ME Advogados do(a) APELANTE: ANTONIO AZEVEDO DE LIRA - AM5474-A, RODRIGO BADARO ALMEIDA DE CASTRO - MG80051-S, SULAMITA BRANDAO DA ROCHA - AM4782-A APELADO: COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO Advogado do(a) APELADO: RAQUEL AVELAR SANT ANA - DF53819-A EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E CONTRATOS PÚBLICOS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA PELA CONAB. APLICAÇÃO DE MULTA CONTRATUAL EM PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. INOBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO REGULAR. RECURSO PROVIDO. 1. Apelação interposta por empresa fornecedora contra sentença que julgou procedente ação de cobrança ajuizada pela Companhia Nacional de Abastecimento – CONAB, condenando-a ao pagamento de multa contratual no valor de R$ 219.152,19, em razão de supostas infrações identificadas na execução de três contratos decorrentes de avisos de venda em leilão público. 2. A parte apelante sustenta a nulidade da penalidade imposta, por ausência de contraditório e ampla defesa, além de impugnar a inexistência de laudo técnico comprobatório e a vedação da produção de prova pericial. 3. A controvérsia reside em verificar se a aplicação da multa contratual observou os requisitos legais, notadamente a existência de processo administrativo regular, com garantia do contraditório, ampla defesa e produção de prova técnica. 4. Constatada a ausência de comprovação pela CONAB de que tenha sido instaurado procedimento administrativo formal, com a devida notificação da empresa para apresentação de defesa. 5. Não há prova técnica conclusiva nos autos sobre a desconformidade dos produtos entregues, tampouco houve contradita ou deferimento da prova pericial tempestivamente requerida. 6. A sanção administrativa deve observar o devido processo legal, não se admitindo sua imposição de forma automática, ainda que prevista em regulamento, sob pena de nulidade da penalidade e consequente inviabilidade da cobrança judicial. 7. Recurso provido para julgar improcedente o pedido da inicial. Inversão dos ônus da sucumbência. Condenação da parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação para julgar improcedente o pedido formulado na inicial, nos termos do voto do relator. Brasília - DF, data do julgamento (conforme certidão). JOÃO PAULO PIRÔPO DE ABREU Juiz Federal Convocado - Relator

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Dominus Tributum Consultoria Ltda x Companhia Nacional De Abastecimento

ID: 306927742

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0004664-05.2006.4.01.3200

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

DOMINUS TRIBUTUM CONSULTORIA LTDA

Polo Passivo:

COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO

Acórdão

Advogados:

RAQUEL AVELAR SANT ANA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

RODRIGO BADARO ALMEIDA DE CASTRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SULAMITA BRANDAO DA ROCHA

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ANTONIO AZEVEDO DE LIRA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0004664-05.2006.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 0004664-05.2006.4.01.3200 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: DOMINUS TRIBUTUM CON… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0004664-05.2006.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 0004664-05.2006.4.01.3200 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: DOMINUS TRIBUTUM CONSULTORIA LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANTONIO AZEVEDO DE LIRA - AM5474-A, SULAMITA BRANDAO DA ROCHA - AM4782-A e RODRIGO BADARO ALMEIDA DE CASTRO - MG80051-S POLO PASSIVO:COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RAQUEL AVELAR SANT ANA - DF53819-A RELATOR(A):JOAO PAULO PIROPO DE ABREU Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região APELAÇÃO CÍVEL (198) 0004664-05.2006.4.01.3200 - [Sanções Administrativas] Nº na Origem 0004664-05.2006.4.01.3200 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Juiz Federal JOAO PAULO PIROPO DE ABREU RELATÓRIO O Exmº Sr. Juiz Federal Convocado João Paulo Pirôpo de Abreu (Relator): Trata-se de Apelação interposta por Norte Distribuidora de Alimentos Ltda., em face da sentença do juízo da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária do Amazonas, que julgou procedente o pedido formulado pela Companhia Nacional de Abastecimento – CONAB, condenando a ré ao pagamento da multa no valor de R$ 219.152,19, decorrente de infrações contratuais constatadas no âmbito de três avisos de venda relacionados a leilão público de gêneros alimentícios. Em suas razões recursais, alega a apelante que a imposição da multa de 30% sobre o valor total da operação contratual é desproporcional e ilegal, sustentando que não houve a observância do contraditório e da ampla defesa, princípios garantidos no art. 5º, incisos LIV e LV da Constituição Federal. Argumenta que não se comprovou a existência de regular processo administrativo para aplicação da penalidade, citando o art. 86, §2º e o art. 87 da Lei n.º 8.666/93. A apelante também defende que deveria ter sido oportunizada a produção de prova pericial, indevidamente obstada por decisão que reconsiderou o deferimento anterior. Ressalta, ainda, que não há nos autos laudo técnico que comprove a qualidade inferior dos produtos entregues, tampouco documentação que comprove que teve ciência formal da instauração de processo administrativo. Por fim, requer alternativamente a redução da multa a 5% e a compensação entre esta e a garantia prestada, além da redução dos honorários advocatícios para 5%. Em sede de contrarrazões, a apelada aduz que a Apelação é deserta por ausência de preparo, conforme previsão do art. 14, II, da Lei n.º 9.289/96, sendo inequívoca a intempestividade da comprovação do recolhimento das custas. No mérito, defende a legalidade da multa imposta, afirmando que foram observados os princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa, sendo a apelante notificada quanto aos problemas de qualidade e prazos, mas permanecendo inerte, como evidenciado nos documentos acostados aos autos. Sustenta que o Regulamento 003/2004 e os avisos de compra previam expressamente as sanções aplicáveis em caso de descumprimento contratual. Reforça que a multa e a garantia contratual possuem naturezas jurídicas distintas e são cumuláveis, conforme previsão dos arts. 56, 87 e 80 da Lei 8.666/93. Cita precedentes jurisprudenciais do TRF1 e doutrina que amparam a validade das penalidades aplicadas no caso concreto. É o relatório. Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região APELAÇÃO CÍVEL (198) 0004664-05.2006.4.01.3200 - [Sanções Administrativas] Nº do processo na origem: 0004664-05.2006.4.01.3200 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Juiz Federal JOAO PAULO PIROPO DE ABREU VOTO O Exmº Sr. Juiz Federal Convocado João Paulo Pirôpo de Abreu (Relator): A Apelação interposta preenche os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade, especialmente porque, apesar da arguição de deserção pela apelada, houve a posterior comprovação do recolhimento complementar das custas processuais dentro do prazo legal, sendo descabida a incidência da penalidade prevista no art. 14, II, da Lei n.º 9.289/96. Passo à análise de seu mérito. O cerne da controvérsia reside na legalidade da multa imposta à apelante, no montante de R$ 219.152,19, com fundamento no Regulamento 003/2004 da Companhia Nacional de Abastecimento – CONAB, diante da suposta entrega de produtos com qualidade inferior ao exigido e do descumprimento dos prazos estabelecidos nos Avisos de Compra 196/2005, 246/2005 e 247/2005. A apelante sustenta não apenas a nulidade do processo administrativo que deu ensejo à penalidade, por violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, mas também a ausência de prova técnica quanto à alegada desconformidade dos produtos fornecidos. Aponta que não teve oportunidade de se manifestar sobre a análise do produto e que, inclusive, foi impedida de produzir prova pericial, fato que caracterizaria cerceamento de defesa. Com efeito, a Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso LV, estabelece que “aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.” Esse mandamento se aplica com especial vigor aos procedimentos administrativos sancionadores, como é o caso em apreço. A Lei n.º 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, em seu art. 2º, parágrafo único, incisos VIII e X, reforça a necessidade de observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados, bem como da comunicação adequada e tempestiva dos atos processuais. A Administração Pública, ainda que esteja exercendo competências discricionárias, está vinculada à garantia do devido processo legal. Nesse sentido, a jurisprudência é clara ao estabelecer que, para ser válida, a sanção administrativa deve decorrer de procedimento formal que assegure à parte interessada plena ciência dos fatos que lhe são imputados, oportunidade de manifestação e meios de defesa. Assim decidiu o Tribunal Regional Federal da 1ª Região: “... verifica-se da cópia do processo administrativo [...] que não foi oportunizado à parte ré o exercício do contraditório e da ampla defesa, isto é, ela não foi intimada para apresentar recurso em face da decisão que impôs a pena de multa prevista na cláusula 13.3 do regulamento para operacionalização da compra de produtos destinados a atender as atividades finalísticas da Conab 0003/04 [...] a parte autora sequer juntou aos autos o documento referente à ‘análise e arbitragem do produto’, que concluíra pela irregularidade técnica do cereal entregue pela ré. [...]” (AC 0002669-90.2007.4.01.3500, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER SOARES, TRF1 – SEXTA TURMA, PJe 19/12/2024) Da análise detida dos autos, constata-se que a CONAB não logrou demonstrar a regular instauração de processo administrativo com a correspondente notificação da apelante para exercer sua defesa antes da imposição da penalidade. Os documentos acostados referem-se a comunicações internas e regulamentos previamente divulgados, mas não à efetiva ciência e participação da ré na apuração do suposto descumprimento contratual. Ademais, inexiste nos autos prova técnica inequívoca de que os produtos entregues estavam efetivamente fora dos padrões estipulados. Tampouco foi oportunizado à parte requerida apresentar contradita a eventual análise, nem foi admitida a produção da prova pericial tempestivamente requerida, violando-se, com isso, não apenas o contraditório como também o princípio do devido processo legal. Releva notar que a pena de multa de 30%, ainda que prevista no regulamento do certame, não pode ser aplicada automaticamente à margem das garantias processuais, sobretudo quando envolve valores de expressiva monta que impactam a continuidade da atividade econômica da empresa. A jurisprudência, aliás, orienta no sentido de que, sem a demonstração da inobservância justificada e o devido contraditório, não se sustenta a cobrança: “A multa, aplicada após regular processo administrativo, será descontada da garantia do respectivo contrato.” (Art. 86, §2º, da Lei 8.666/93) Logo, sem o devido processo administrativo formalmente comprovado, a imposição da penalidade revela-se nula. Com isso, resta prejudicada a própria cobrança judicial lastreada exclusivamente na suposta validade dessa penalidade administrativa. Diante de tais elementos, impõe-se a reforma da sentença. Ante o exposto, dou provimento à apelação para julgar improcedente o pedido formulado na inicial, invertendo os ônus da sucumbência. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC. É como voto. Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região APELAÇÃO CÍVEL (198) 0004664-05.2006.4.01.3200 Relator: JUIZ FEDERAL JOAO PAULO PIROPO DE ABREU APELANTE: RIVER ARMAZENS GERAIS LTDA - ME Advogados do(a) APELANTE: ANTONIO AZEVEDO DE LIRA - AM5474-A, RODRIGO BADARO ALMEIDA DE CASTRO - MG80051-S, SULAMITA BRANDAO DA ROCHA - AM4782-A APELADO: COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO Advogado do(a) APELADO: RAQUEL AVELAR SANT ANA - DF53819-A EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E CONTRATOS PÚBLICOS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA PELA CONAB. APLICAÇÃO DE MULTA CONTRATUAL EM PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. INOBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO REGULAR. RECURSO PROVIDO. 1. Apelação interposta por empresa fornecedora contra sentença que julgou procedente ação de cobrança ajuizada pela Companhia Nacional de Abastecimento – CONAB, condenando-a ao pagamento de multa contratual no valor de R$ 219.152,19, em razão de supostas infrações identificadas na execução de três contratos decorrentes de avisos de venda em leilão público. 2. A parte apelante sustenta a nulidade da penalidade imposta, por ausência de contraditório e ampla defesa, além de impugnar a inexistência de laudo técnico comprobatório e a vedação da produção de prova pericial. 3. A controvérsia reside em verificar se a aplicação da multa contratual observou os requisitos legais, notadamente a existência de processo administrativo regular, com garantia do contraditório, ampla defesa e produção de prova técnica. 4. Constatada a ausência de comprovação pela CONAB de que tenha sido instaurado procedimento administrativo formal, com a devida notificação da empresa para apresentação de defesa. 5. Não há prova técnica conclusiva nos autos sobre a desconformidade dos produtos entregues, tampouco houve contradita ou deferimento da prova pericial tempestivamente requerida. 6. A sanção administrativa deve observar o devido processo legal, não se admitindo sua imposição de forma automática, ainda que prevista em regulamento, sob pena de nulidade da penalidade e consequente inviabilidade da cobrança judicial. 7. Recurso provido para julgar improcedente o pedido da inicial. Inversão dos ônus da sucumbência. Condenação da parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação para julgar improcedente o pedido formulado na inicial, nos termos do voto do relator. Brasília - DF, data do julgamento (conforme certidão). JOÃO PAULO PIRÔPO DE ABREU Juiz Federal Convocado - Relator

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Leticia Arcanjo Dos Santos x Claro S.A.

ID: 329102017

Tribunal: TJRJ Órgão: 6ª Vara Cível da Regional de Madureira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0806533-17.2022.8.19.0211

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

LETICIA ARCANJO DOS SANTOS

Polo Passivo:

CLARO S.A.

Sentença

Advogados:

RODRIGO DE LIMA CASAES

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MARCELE ROMAO CHAVES

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 6ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, 2º Andar, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 SENTENÇA … Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 6ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, 2º Andar, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 SENTENÇA Processo: 0806533-17.2022.8.19.0211 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LETICIA ARCANJO DOS SANTOS RÉU: CLARO S.A. I- RELATÓRIO (Art. 489, I do CPC) Trata-se de ação declaratória de inexistência de débitos c/c reparação por danos materiais e morais c/c tutela antecipada ajuizada por LETÍCIA ARCANJO DOS SANTOSem face de CLARO S.A. Narra a parte autora, em síntese, que no dia 30 de abril de 2021, por volta das 16h30, celebrou contrato com a ré, Claro S/A, na unidade do Shopping Nova América, envolvendo a contratação de serviços de telefonia móvel, internet, chip e aparelho celular, pagando à vista o valor de R$5.039,01. Relata que após a contratação, enfrentou dificuldades técnicas para utilizar o serviço de internet e, ao buscar esclarecimentos, foi surpreendida com a informação de que sua conta havia sido cancelada sem sua solicitação, embora as cobranças permanecessem sendo emitidas. Afirma que continuou pagando as faturas entre maio e novembro de 2021, com valores que ultrapassaram o pactuado inicialmente (R$ 86,44), chegando até R$ 268,59, por receio de sofrer inscrição indevida em cadastros de inadimplentes. Aduz que apesar dos pagamentos, não conseguiu manter a regularidade diante dos altos custos e teve seu nome negativado, estimando um prejuízo de aproximadamente R$ 1.000,00 decorrente de cobranças indevidas. Além da negativação, foi também cobrada multa pelo cancelamento do plano, mesmo tendo sido cancelado unilateralmente. Afirma que tentou solucionar o conflito extrajudicialmente, retornando à loja física da ré por duas vezes, sem sucesso, pois foi informada que o problema não poderia ser resolvido presencialmente e deveria ser encaminhado à Anatel, o que demonstra sua postura de boa-fé e frustração diante da ausência de solução efetiva. Requer, assim, a gratuidade de justiça; a inversão do ônus da prova; a concessão da tutela antecipada; que seja declarada a inexistência do débito, sendo expedido ofício para que o nome da autora seja retirado em definitivo dos sistemas de proteção ao crédito; a condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos materiais, no montante aproximado de R$ 1.000,00; a compensação pelos danos morais sofridos, na quantia de R$ 5.000,00 e a condenação da Ré ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, conforme art. 85, §2º do CPC. Decisão do juízo da 1ª Vara Cível da Regional da Pavuna (id. 22657140) pela qual se declina da competência em favor de uma das Varas Cíveis da Regional de Madureira, tendo em vista que o domicílio da parte autora, situado no bairro de Colégio, Rio de Janeiro, está inserido na área de jurisdição do referido Fórum Regional. Decisão (id. 25806564) que deferiu a gratuidade de justiça em favor da parte autor, bem como determinou a citação da Ré. Citada, a Ré apresentou contestação (id. 28948311). Preliminarmente, requer o indeferimento da liminar. No mérito, a autora sustenta que, após a contratação, não teve acesso ao serviço de internet e que seu plano foi cancelado indevidamente. Contudo, afirma a Ré que tal alegação não encontra respaldo nos autos, uma vez que não foi apresentado qualquer documento que comprove os fatos narrados. Afirma ainda que após análise interna, fora identificado que o serviço foi entregue dentro dos parâmetros de qualidade, havendo extrato de utilização destes. Por fim, atesta que não se pode falar em qualquer cobrança indevida seja pelo valor da mensalidade cobrada ou dos valores destas já que em verdade foi o inadimplemento da parte autora que gerou tal situação. Nesse sentido, requer a total improcedência dos pedidos formulados na presente demanda, com a consequente condenação do Requerente ao pagamento das verbas de sucumbência. Certidão (id. 65387230) atestando que a parte autora não se manifestou em réplica. Decisão (id. 65633176) que indeferiu o requerimento de tutela provisória e determinou a intimação das partes para que apresentem, de forma justificada, as provas que julgarem pertinentes. Manifestação da Ré (id. 68621593) na qual promove a juntada do contrato celebrado entre as partes e as faturas do serviço contratado. Manifestação da parte autora (id. 25700878) requerendo a produção de prova pericial. Decisão (id. 109839350) que inverteu o ônus da prova e concedeu 10 dias para que a Ré se manifeste em provas, visando evitar o cerceamento de defesa. No mesmo ato, determinou a intimação da parte autora para que seja esclarecida a modalidade da perícia requerida e sua pertinência. Decisão de saneamento (id. 172244060) que delimitou como pontos controvertidos: a existência de defeito/vício do serviço fornecido pelo(a) réu(ré); a existência do dano material alegado e sua extensão; a existência do dano moral afirmado e sua extensão; a ocorrência de fato exclusivo de terceiro/fato exclusivo da vítima e a responsabilidade civil do(a) réu(ré) pelo(s) dano(s) afirmado(s) pelo(a) autor(a). Por fim, inverteu o ônus da prova e concedeu 5 dias para que a Ré se manifeste em provas, visando evitar o cerceamento de defesa. Manifestação da Ré (id. 181446701) requerendo a prova pericial grafotécnica. Despacho (id. 190511585) que determinou que a Ré esclareça o requerimento de produção de prova pericial grafotécnica, tendo em vista que, na simples leitura da petição inicial, depreende-se que a autora não nega a contratação. Ato ordinatório (id. 199278639) que remete os autos ao grupo de sentença, ante a manifestação da Ré (id. 193950231). II - FUNDAMENTAÇÃO (Arts. 489, II do CPCe Art. 93, IX da CRFB) Presentes todos os pressupostos processuais, verificadas as condições para o regular exercício do direito de ação e inexistindo questões processuais pendentes de análise, passo à apreciação do mérito. O feito encontra-se suficientemente instruído, não demandando novas providências de cunho probatório. Assim, passo a analisar o mérito propriamente dito. A controvérsia dos autos consiste em apurar a existência de vício/defeito na prestação dos serviços de telefonia móvel e internet contratados pela autora junto à parte ré, ante o cancelamento do serviço sem a sua solicitação. Diante dos fatos, resta configurada, no caso, relação consumerista, sendo aplicável à espécie as disposições do CDC, vez que há o elemento objetivo (produto e/ou serviço – Art. 3º, §§ 1º e 2º do CDC – No caso, o serviço de telefonia e internet), bem como os subjetivos, pois a autora se apresenta como destinatário final fático e econômico do serviço contratado - Art. 2º do CDC e a ré como fornecedora - Art. 3º do CDC. A responsabilidade civil, in casu, é objetiva, com fulcro na teoria do risco do empreendimento, que só deve ser afastada se comprovado que o defeito inexiste ou que decorreu de fato exclusivo da vítima ou de terceiro, haja vista a inversão da dinâmica probatória ope legis nos casos de fato do serviço (art. 14, § 3º, do CDC). Ao examinar os autos, observa-se a ocorrência da contratação celebrada entre as partes, em 30/04/2021 (id. 68621592). Outrossim, a Ré colaciona aos autos as faturas dos meses de julho de 2021 a dezembro de 2021 (id. 68621593), onde constam a devida utilização dos serviços de internet, mediante o acesso pelo n. 21 99128 7983, o que denota a ausência do cancelamento dos serviços pela Ré. Nesse contexto, é fundamental destacar que as faturas evidenciam a ausência de quitação pela parte autora, justificando a cobrança legítima dos valores vencidos pela R, no exercício regular de seu direito, conforme as provas constantes dos autos. Constata-se ainda que tais documentos não foram impugnados pela parte autora no momento oportuno. Cumpre destacar ainda que as telas sistêmicas apresentadas pela Ré são válidas para demonstrar o uso do serviço de internet pela autora e os valores, em aberto, pois, se assim não fosse, estaríamos desconsiderando todos os registros eletrônicos mantidos pelas prestadoras e presumindo, sem qualquer indício, que estas agiriam de má-fé ao adulterar dados em seus sistemas e nas faturas. Resta evidenciado, portanto, que a Ré se desincumbiu do ônus o qual lhe incumbia, conforme dispõe o artigo 373, II, do CPC. Já a parte autora não logrou êxito em comprovar as alegações de irregularidade no fornecimento dos serviços de internet, o cancelamento unilateral do serviço, bem como as cobranças indevidas, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, e do qual não se desincumbiu, atraindo a incidência do verbete de Súmula nº 330 deste TJERJ: "Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito." Enfim, forçoso reconhecer que na vertente hipótese a responsabilidade objetiva foi elidida pela ausência de demonstração do qualquer ato ilícito praticado pela Ré, na forma do art. 14, §3º, do CDC, de acordo com as provas examinadas. A respaldar a solução conferida ao caso, o seguinte aresto desta Corte de Justiça: “APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EMPRESA DE TELEFONIA MÓVEL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INTERNET. ALEGAÇÃO DE QUE INTERRUPÇÃO DOS SERVIÇOS POR 30 DIAS. DOCUMENTOS ACOSTADOS À CONTESTAÇÃO QUE COMPROVAM A REGULARIDADE DOS SERVIÇOS PRESTADOS. AUSÊNCIA DE PRÁTICA DE ATO ILÍCITO. ENUNCIADO SUMULAR Nº 330, I, DO CPC. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. - Autora que pretende a procedência do pedido, ao argumento de que ficou sem o serviço de internet por 30 dias. Sentença de improcedência. - Relação estabelecida entre as partes evidentemente de consumo, incidindo as regras do Código de Defesa do Consumidor. - Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram a parte autora do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito." (Enunciado sumular nº 330 do TJRJ). - In casu, embora a autora alegue que ficou sem os serviços de internet, não produziu a mínima prova do fato constitutivo do direito alegado, nos termos do que dispõe o art. 373, I, do CPC, deixando de comprovar o pagamento de suas faturas nas datas dos vencimentos. - Por outro lado, a ré trouxe aos autos prova de que o os serviços foram prestados e utilizados pela autora, como se depreende das faturas acostadas aos autos. - Não restando comprovada a má-prestação dos serviços e a prática de ato ilícito, não há como responsabilizar a ré. - Sentença de improcedência mantida. Aplicação do §11 do artigo 85 do CPC. RECURSO DESPROVIDO. (0002669-41.2022.8.19.0037 - APELAÇÃO. Des(a). MARIA HELENA PINTO MACHADO - Julgamento: 22/05/2025 - DECIMA SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL))” III - DISPOSITIVO (Art. 489, III do CPC) Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, resolvendo o mérito do processo, nos termos do art. 487, I do CPC. Face à sua sucumbência, condeno os autores ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, face ao disposto no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, devendo ser observada a gratuidade de Justiça outrora deferida. De outro modo, transitada em julgado e não havendo requerimentos das partes no prazo de cinco dias, certifique-se e remetam-se os autos à Central de Arquivamento (art. 229-A, §1º, inc. I da CNCGJ) para recolhimento de eventuais custas devidas ao Estado, baixa e arquivo. Publique-se e intimem-se. RIO DE JANEIRO, 15 de julho de 2025. RENAN DE FREITAS ONGARATTO Juiz Grupo de Sentença

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Gean Elias Vieira x Ministério Público Do Estado Do Paraná

ID: 257059353

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Santo Antônio do Sudoeste Classe: LIBERDADE PROVISóRIA COM OU SEM FIANçA Nº Processo: 0000959-02.2025.8.16.0154

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

GEAN ELIAS VIEIRA

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

JOAO BERNARDO ANDRADE DE LARA

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ALCEU ALVES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE VARA CRIMINAL DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 585 - prolongamento - Centro - Santo Antônio do Sudoeste… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE VARA CRIMINAL DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 585 - prolongamento - Centro - Santo Antônio do Sudoeste/PR - CEP: 85.710-000 - Fone: (46) 3905-6570 - E-mail: sas-ju-ecijf@tjpr.jus.br Autos nº. 0000959-02.2025.8.16.0154 Processo: 0000959-02.2025.8.16.0154 Classe Processual: Liberdade Provisória com ou sem fiança Assunto Principal: Liberdade Provisória Data da Infração: 16/02/2025 Requerente(s): GEAN ELIAS VIEIRA Requerido(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ DECISÃO 1. Cuida-se de pedido de revogação de prisão preventiva formulado pela defesa de GEAN ELIAS VIEIRA, decretada pela prática, em tese, do crime tipificado no artigo 147, §1°, c/c artigo 61, inciso II, alínea “f”, ambos do Código Penal, na forma dos artigos 5, III, e 7, II, da Lei 11.340/06 e art. 24-A da Lei n. 11.340/06. Ventila a defesa a inexistência dos fundamentos jurídicos constantes do artigo 312, caput, do Código de Processo Penal, uma vez que o cerceado, no momento apontado pela vítima, estaria em outro lugar, aduzindo que: "dois corpos não podem ocupar o mesmo lugar no espaço ao mesmo tempo" e que a prisão preventiva foi gerada somente com base no boletim de ocorrência - estando, portanto, supostamente revestida de ilegalidade. Ademais, invoca condições pessoais favoráveis e que não demandariam sua segregação, somando à existência de outras cautelares igualmente suficientes O Ministério Público pugnou pelo indeferimento do pedido (mov. 10.1). É o relato do essencial. Decido. 2. Consoante se depreende da decisão proferida ao mov. 41.1 dos autos 0000427-28.2025.8.16.0154, a prisão preventiva foi devidamente decretada diante da presença do fumus commissi delicti e do periculum libertatis, haja vista que a ordem pública se encontrava e ainda se encontra ameaçada com a liberdade do denunciado. Assim, observa-se que nada aconteceu de novo, ou mudou, desde a data da decretação da prisão preventiva, permanecendo hígidos os fundamentos da decisão que a decretou, embasada na necessidade de garantir a ordem pública. Muito embora o disposto no art. 316 do CPP possibilite a revogação da prisão, o comando normativo é claro ao especificar que deve se verificar a presença de fato superveniente que autorize a revogação desejada pelo requerente. De acordo com o STJ, “A prisão cautelar pode ser decretada para garantia da ordem pública potencialmente ofendida, especialmente nos casos de: reiteração delitiva, participação em organizações criminosas, gravidade em concreto da conduta, periculosidade social do agente, ou pelas circunstâncias em que praticado o delito (modus operandi)”. ((STJ, Jurisprudência em Teses, Edição 32 – Prisão Preventiva, Enunciado 12). No caso em exame, nota-se que a segregação foi adequadamente calcada na garantia de ordem pública, conforme já fundamentado pelo Juízo: "Outrossim, na data dos novos fatos, estavam vigentes medidas protetivas de urgência, aliado ao fato de que o requerido foi advertido por este juízo de que a prática de nova infração criminal, sobretudo em face da ofendida, ocasionaria a decretação da prisão processual, entendo que estão demonstrados elementos suficientes para tal. Nesse sentido, vislumbra-se que o réu tomou compromisso de cumprir e respeitar as medidas protetivas. Ademais, verifico que o representado possui os seguintes registros (mov. 26.3): 1) 0001849-87.2015.8.16.0154 - Medida Protetiva – vítima: Susana Maleski - conduta: Empurrou, chamou de vagabunda, puta e vadia - Fato: 22/08 /2015 – extinta pelo decurso do prazo; 2) 0002153-86.2015.8.16.0154 – Inquérito Policial em relação às Medidas Protetivas do item 1 - conduta: Empurrou, chamou de vagabunda, puta e vadia - Fato: 22/08/2015 – extinta pelo decurso do prazo; 3) 0002132-08.2018.8.16.0154 – Medida Protetiva – vítima: Susana Maleski - conduta: ameaçada de agressão - Fato: 09/08/2018 - Revogada à pedido da vítima (mov. 30.1); 4) 0002981-77.2018.8.16.0154 – Ação Penal – vítima: Susana Maleski – conduta: Ameaça de morte e descumpriu medida protetiva – Fato: 10/11 /2018 – Sentença de prescrição; 5) 0000526-03.2022.8.16.0154 - Medidas protetivas – vítima: Susana Maleski – conduta: ameaça de morte – Fato: 04/04/2022 – Extinção pelo decurso do prazo; 6) 0001881-14.2023.8.16.0154 - Medidas protetivas – vítima: Susana Maleski – conduta: ameaça de morte, xingamento de vagabunda e enviava mensagens de cunho sexual para a filha da vítima – Fato: 16/08/2023 – Extinta pelo decurso do prazo; 7) 0002139-24.2023.8.16.0154 - Ação penal em andamento com AIJ marcada para 14/05/2025 às 14:45 horas - vítima: Susana Maleski conduta: ameaça “se eu cair preso te mato” - Fato: 17/08/2023; 8) 0002565-36.2023.8.16.0154 - Ação penal em andamento – AIJ marcada para 09/06/2025 às 15:00 horas – vítima: Bianca Lorini – filha de Susana Maleski e enteada do requerido – conduta: art. 217-A do CP – Fato: 16/08 /2023; e 9) 0002669-28.2023.8.16.0154 - Ação Penal – AIJ 11/04/2025 às 13:00 horas - vítima: Susana Maleski conduta: Descumprimento de medida protetiva e ameaça – Fato: 04/10/2023. Assim sendo, embora o requerido não registre nenhuma condenação, maus antecedentes ou reincidência, verifica-se que demonstra ser pessoa violenta, levando em conta que a vítima requereu 4 vezes a fixação de medidas protetivas, nos anos de 2015, 2018, 2022 e 2023, e mesmo ciente, ele descumpriu as condições estipuladas em duas ocasiões. Além de responder 3 ações penais pelos crimes de ameaça e descumprimento de medidas protetivas em relação à mesma vítima, a Sra. Susana Maleski e o crime hediondo de estupro de vulnerável contra sua enteada. Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência do STJ: “Além disso, "como sedimentado em farta jurisprudência desta Corte, maus antecedentes, reincidência ou até mesmo outras ações penais ou inquéritos em curso justificam a imposição de segregação cautelar como forma de evitar a reiteração delitiva e, assim, garantir a ordem pública" (RHC n. 156.048/SC, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 15/02/2022, DJe 18/02/2022) [...] Eventuais condições subjetivas favoráveis, tais como primariedade, residência fixa e trabalho lícito, por si sós, não obstam a segregação cautelar, quando presentes os requisitos legais para a decretação da prisão preventiva (AgRg no HC n. 942.873/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 4/12/2024, DJEN de 9/12/2024.). Posto isso, é forte a probabilidade de que, em liberdade, o requerido coloca em risco a garantia da ordem pública e a execução das medidas protetivas deferidas, razão pela qual a decretação da prisão preventiva mostra-se necessária. Isso porque, reitera-se, pouco tempo depois que foi cientificado das medidas protetivas (18/02/2025 - mov. 20.1), teria voltado a praticar delitos contra a mesma vítima, mantendo contato com ela e ameaçando-a de morte, evidenciando risco a execução das medidas protetivas, por não respeitar as condições impostas (24/02/2025 - mov. 30.1). Sobreleva estender a fundamentação ao intento legislativo de resguardo da integridade física e psicológica das mulheres submetidas à toda sorte de violência, a ensejar a proteção estatal articulada sob o manto da edição da Lei 11.340/2006. Daí exsurge a possibilidade de segregação cautelar para "garantir a execução das medidas protetivas de urgência" em casos de violência doméstica, o que foi positivado pelo legislador no art. 313, III, do CPP, aplicável independentemente da pena em abstrato prevista para o delito. Se de um lado paira o direito à liberdade do ofensor, de outro deve-se sopesar o temor psicológico ocasionado na vítima, que usualmente vê sua dignidade violada pelas diversas formas de violência a que é submetida e estendida para a filha. Daí porque, no caso em específico, a conduta do ofensor, a reiteração em seu modus operandi também compõe circunstâncias aptas a decretar a segregação cautelar do autuado, como forma de garantia não só da ordem pública, como da própria integridade física e psíquica da vítima. Diante de tais motivos, entende-se que nenhuma das outras medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP será suficiente para evitar a prática de novos crimes pelo acusado. Além disso, vale destacar que de acordo com o que dispõe o art. 282, §4º, do CPP, o mero descumprimento de medida cautelar anteriormente já seria condição suficiente para a decretação da custódia cautelar, independentemente da aferição dos requisitos do art. 312 do CPP." Ademais, e como lá fundamentado, as peculiaridades do caso concreto não indicam que as medidas cautelares diversas serão suficientes para afastar o risco concreto à ordem pública. É dizer, todas as condições negativas e concretas enumeradas na decisão persistem incólumes até a presente data, cujos fundamentos adoto como razões de decidir, para o fim de evitar desnecessária tautologia. Cumpre referir que a garantia da ordem pública, como embasamento legal para a decretação da prisão preventiva, reflete na paz e na tranquilidade que poderão ser abaladas caso o autuado não permaneça segregado, possuindo o intuito de acautelar o meio social e a própria credibilidade da justiça em face da gravidade do crime e de sua repercussão. Anota-se que a prisão cautelar não fere o princípio da presunção da inocência (art. 5º, inciso LVII, da Constituição da República), uma vez que a Carta Magna autoriza a custódia preventiva, desde que observados os requisitos e o devido processo legal, como se extrai dos incisos LIV, LXI e LXVI do citado art. 5º. Consigna-se, ainda, que a prisão preventiva, hipótese de medida cautelar no processo penal, submete-se à cláusula rebus sic stantibus, de modo que poderá ser revista em qualquer momento durante o trâmite do feito, desde que haja alteração da situação fática. A respeito da juntada de declaração de parentes próximos afirmando que ele, naquele momento, estava em local diverto, tenho que tal tese não merece prosperar, uma vez que os citados parentes são apenas informantes, não prestam o compromisso de dizer a verdade, e os termos juntados não possuem a verossimilhança apta a infirmar a especial relevância da palavra da vítima, cuja possui alto valor probatório, conforme jurisprudência sedimentada (STJ - RHC: 108350 RN 2019/0044247-5, Relator: Ministro RIBEIRO DANTAS, Data de Julgamento: 26/03/2019, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/04/2019), apenas deixando de prevalecer quando existente fundada dúvida sobre sua verossimilhança, ou prova em contrário. Por outro lado, a alegação de que somente o boletim de ocorrência não bastaria para a decretação da prisão preventiva, trata-se de premissa desprovida de viabilidade, porquanto o boletim de ocorrência veio acompanhado das declarações da vítima e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça apresentada que, supostamente, daria embasamento às articulações não apresenta correspondência ao caso em concreto, revelando-se no princípio da ultima ratio da prisão preventiva. Desse modo, considerando que a defesa não demonstrou motivos suficientes para a pretendida revogação da prisão preventiva, e não havendo alteração fática capaz de afastar os requisitos que, outrora, ensejaram a prisão cautelar, mantenho o decreto pelos fundamentos acima expostos, bem como por aqueles constantes da decisão em que se decretou a custodia cautelar do requerente, aos quais me reporto integralmente, porque ainda persistem. 3. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de revogação da prisão preventiva. 4. Intime-se a defesa e dê-se ciência ao Ministério Público. 5. Por fim, consigno que o prazo de 90 dias do art. 316, parágrafo único, do CPP, deverá ser contado a partir desta decisão, porque, nesta oportunidade, já se reavaliaram as circunstâncias da segregação. Oportunamente, arquivem-se, observando as cautelas de estilo. Diligências necessárias. Santo Antônio do Sudoeste, nesta data. Patrícia Reinert Lang Juíza de Direito

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Maria Isabel Santos Nunes x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 262799165

Tribunal: TJPR Órgão: Competência Delegada de Colorado Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0002669-46.2024.8.16.0072

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

MARIA ISABEL SANTOS NUNES

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Conclusão

Advogados:

ROSIMAR WEBBER VALDOVINO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CINTIA REGINA DE LIMA VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE COLORADO COMPETÊNCIA DELEGADA DE COLORADO - PROJUDI Travessa Rafaini Pedro, 41 - Centro - Colorado/PR - CEP: 86.690-000 - Fone: (44) 999253007 - Celula… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE COLORADO COMPETÊNCIA DELEGADA DE COLORADO - PROJUDI Travessa Rafaini Pedro, 41 - Centro - Colorado/PR - CEP: 86.690-000 - Fone: (44) 999253007 - Celular: (44) 99925-3007 - E-mail: diariojcolorado@gmail.com Autos nº. 0002669-46.2024.8.16.0072 Processo: 0002669-46.2024.8.16.0072 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rural (Art. 48/51) Valor da Causa: R$36.712,00 Autor(s): MARIA ISABEL SANTOS NUNES Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. RELATÓRIO MARIA ISABEL SANTOS NUNES, já qualificada na inicial, através de procurador constituído, ajuizou AÇÃO DECLARATÓRIA DE TEMPO DE SERVIÇO RURAL C/C PEDIDO DE APOSENTADORIA POR IDADE RURAL contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Alegou, em síntese, que iniciou sua atividade laboral aos sete anos de idade (10.11.1971) na região de Flórida/PR, juntando com sua família, nas lavouras de café, algodão, soja e milho. Afirma que também trabalhou como boia-fria nas lavouras de algodão, com carpa e colheita. Em 1980, mudou-se para São Paulo/SP, onde teve vínculos formais de trabalho urbano por aproximadamente 9 meses e 10 dias. Posteriormente, casou-se e transferiu residência para Sarandi/PR em 1992, retomando o labor rural como boia-fria até 1996. A partir de 1996, passou a exercer a atividade de pesca artesanal, inicialmente de forma informal, com vendas diretas, com a posterior formalização da atividade nos anos de 2010 a 2012. Afirma que o INSS reconheceu como incontroverso o período de 11 anos e 9 dias (20/04/2012 a 28/04/2023) como segurada especial. Relata que solicitou perante o INSS na data de 14.01.2021 (NB nº 41/186.428.910-1) e na data de 29.03.2023 (NB nº 41/197.689.653-0), contudo, lhe foi negado. Discordando da decisão administrativa, propôs a presente ação postulando o reconhecimento adicional dos períodos laborais rurais (10/11/1971 a 17/08/1980) e pesqueiros (01/01/1996 a 19/04/2012) com o objetivo de comprovar o preenchimento do requisito de carência para a concessão do benefício previdenciário. Juntou documentos 1.2 a 1.8. Determinada a emenda da inicial (mov. 9.1), a parte autora cumpriu no seq. 12. Recebida a inicial, fora deferido o pedido de gratuidade da justiça (mov. 14.1). Embora regularmente citado, o INSS não apresentou contestação (seq. 21). Sobreveio decisão saneadora fixando como pontos controvertidos: a) se a parte autora desenvolveu atividades rurais nos períodos compreendidos entre os anos de 01.01.1996 até 19.04.2012 e pesqueiras entre 20.04.2012 a 28.04.2023; b) Verificação do preenchimento dos requisitos para a concessão de aposentadoria por idade rural, conforme o art. 48, §1° da Lei 8.213/91; e deferindo a produção de prova oral (seq. 25.1). A autora e três testemunhas foram ouvidos em audiência de instrução (seq. 36). O INSS apresentou alegações finais remissivas (mov. 28.1). A parte autora reiterou os argumentos (mov. 39.1). Vieram os autos. É o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO MARIA ISABEL SANTOS NUNES pretende a concessão de aposentadoria por idade rural (art. 48, §1° da Lei 8.213/91), desde a data do primeiro requerimento administrativo (14.01.2021). As partes são legítimas e estão bem representadas. O devido processo legal está sendo observado, com estrita ressalva à ampla defesa e ao contraditório. Não havendo outras preliminares ou prejudiciais de mérito a serem analisadas, passo ao julgamento do feito. A controvérsia dos autos limita-se à comprovação do exercício de atividade rural entre 10/11/1971 a 17/08/1980, atividade pesqueira entre 01/01/1996 a 19/04/2012, bem como à ratificação do interregno já reconhecido administrativamente de 20/04/2012 a 28/04/2023, para fins de reconhecimento da qualidade de segurada especial e consequente concessão de aposentadoria por idade rural. 2.1. DA ATIVIDADE RURAL O trabalho rural, na condição de segurado especial, encontra previsão no art. 11, VII, e § 1º da Lei 8.213/91, in verbis: Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: (...) VII- como segurado especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou em algomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de : a) produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, que explore atividades: 1. agropecuária em área de até 4 (quatro) módulos fiscais; 2. de seringueiro ou extrativista vegetal que exerça suas atividades nos termos do inciso XII do caput do art. 2º da Lei nº 9.985 de 18 de julho de 2000, e faça dessas atividades o principal meio de vida; b) pescador artesanal ou a este assemelhado que faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida; e c) cônjugue ou companheiro, bem como filho maior de 16 (dezesseis) anos de idade ou a este equiparado, do segurado de que tratam as alíneas a e b deste inciso, que, comprovadamente, trabalhem com o grupo familiar respectivo. § 1º Entende-se como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes. Portanto, para a comprovação da condição de segurado especial, a Lei 8.213/91 exige o desempenho de trabalho rural, individualmente ou em regime de economia familiar, assim entendido aquele em que o trabalho dos membros da família se mostra indispensável à própria subsistência e seja exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sendo exigido, para o cônjuge, companheiro e filhos, comprovação do efetivo trabalho junto com o grupo. No que concerne ao “fato probando”, equivale dizer, o objeto da prova, em casos tais, pode ser demonstrado a partir dos diversos meios legítimos admitidos normativamente e será através deles que se colherá a verdade sobre os fatos alegados. A este respeito, há que se observar o disposto no art. 55 §3º da Lei de Benefícios que prevê: “Art. 55... § 3º- A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no regulamento”. Ainda sobre a prova, acrescenta-se que nos termos da Súmula 149 do STJ não se admite prova exclusivamente testemunhal para comprovação da atividade rurícola, para efeito de obtenção de benefício previdenciário: “A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário”. Embora o art. 106 da Lei de Benefícios relacione os documentos aptos a essa comprovação, tal rol não é exaustivo, sendo certa a possibilidade de o segurado valer-se de provas diversas das ali elencadas. Desse modo, o que importa é a apresentação de documentos que se prestem como indício do exercício de atividade rural (como notas fiscais, talonários de produtor, comprovantes de pagamento do ITR, prova de titularidade de imóvel rural, certidões de casamento, de nascimento, de óbito, certificado de dispensa de serviço militar, cadastros em lojas, escolas, hospitais, etc.), os quais podem se referir a terceiros, pois não há na lei exigência de apresentação de documentos em nome próprio. Ademais, geralmente, nas famílias dedicadas à atividade rural, os atos negociais são efetivados em nome do chefe do grupo, geralmente o genitor (Nesse sentido: EDRESP 297.823/SP, STJ, 5ª T, Rel. Min. Jorge Scartezzini, DJ 26/08/2002, p. 283; AMS 2001.72.06.001187-6/SC, TRF4ªR, 5ªT, Rel. Des. Federal Paulo Afonso Brum, DJ 05/06/2002, p. 293). Relativamente à idade mínima, mesmo que a jurisprudência aceite o reconhecimento do trabalho rural inclusive antes dos doze anos de idade, para tanto deve ficar comprovado que as atividades desenvolvidas pelas crianças e adolescentes dentro do grupo familiar iam além de um mero auxílio nas atividades cotidianas, mas que elas exerciam um trabalho indispensável e de dependência em relação aos demais membros da família, como exige a lei da previdência. Nesse sentido seguem recentes julgados: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REQUISITOS. TEMPO RURAL. CÔMPUTO PERÍODO ANTERIOR A 12 ANOS DE IDADE [...] 3. Para a comprovação do tempo de atividade rural é preciso existir início de prova material, não sendo admitida, em regra, prova exclusivamente testemunhal. A admissão de trabalho rural antes dos doze anos exige, de acordo com a jurisprudência dos tribunais superiores, prova robusta e detalhada acerca da efetiva contribuição do menor para a subsistência da família e especificada quanto à(s) tarefa (s) desenvolvida (s) por ele, além do período de tempo diário despendido no trabalho. [...] (TRF4, AC nº 5023385-20.2017.4.04.9999, Turma Regional Suplementar do Paraná, Rel. Des. Federal Márcio Antonio Rocha, 21/05/2020). PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REVISÃO. IDADE MÍNIMA PARA O TRABALHO RURAL. REQUISITOS LEGAIS. CONSECTÁRIOS LEGAIS. 1. Relativamente à idade mínima, a limitação constitucional ao labor do menor de dezesseis anos de idade deve ser interpretada em favor do protegido, não lhe impedindo o reconhecimento de direitos trabalhistas/previdenciários quando tenha prova de que efetivamente desenvolveu tal atividade. Entretanto, essa atividade deve ir além de um mero auxílio, ou seja, o menor deve exercer um trabalho indispensável e de dependência em relação aos demais membros da família, como exige a lei da previdência.2. Consectários legais fixados nos termos do decidido pelo STF (Tema 810) e pelo STJ (Tema 905). (AC nº 5060204-92.2018.4.04.7000, Relator Des. Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO, un., juntado aos autos em 16/03/2022). Por fim, no que diz respeito aos denominados bóias-frias (trabalhadores informais), diante da dificuldade de obtenção de documentos, o STJ, no julgamento do REsp. 1.321.493/PR, em regime de recurso repetitivo, firmou o entendimento de que a prova documental do tempo de serviço é indispensável, inclusive para esses trabalhadores mas, por estarem totalmente à margem da formalidade, a exigência resulta mitigada, podendo-se admitir o uso de quaisquer documentos que indiquem o vínculo ao meio rural, desde que a prova testemunhal complemente de forma robusta a instrução e dê consistência às alegações. Dito isso, passo à análise do caso concreto. A fim de comprovar o exercício da atividade rural, a autora apresentou os seguintes documentos: ➢ 1963: Certidão de casamento dos pais da Autora, realizado na data de 11.01.1963, constando a profissão do genitor da Autora, Sr. José Alves dos Santos, como trabalhador braçal (lavrador); ➢ 1976: Certificado de dispensa de incorporação do cônjuge da Autora com a carteira de trabalhador rural do pai do senhor Segner; ➢ 1980: Carteira de filiação ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Astorga, em nome do sogro da Autora, Sr. Antonio da Silva Nunes, com a data de admissão desde 18.07.1980; ➢ 2010: Protocolo de Inscrição de Embarcação junto à Marinha do Brasil e termos de responsabilidade assinados pela Autora e seu esposo; ➢ 2011: Documento da Embarcação (bote - remo), em nome da Autora e de seu esposo; ➢ 2011: Comunicado da Prefeitura para os feirantes informando a mudança de endereço do local da feira-livre no município de Sarandi, onde ficaram localizados na Avenida Londrina até a data 05.10.2011 e passaram a se localizar na Avenida Londrina entre as Ruas João Marangoni e Rua Três do Jardim Social; ➢ 2012: Carteira de Pescador Profissional da Autora, constando como data do primeiro registro no Ministério da Pesca e da Agricultura em 20.04.2012; ➢ 2011: Caderneta de Inscrição e Registro emitida pela Marinha do Brasil – Diretoria dos Portos e Costas, emitida em 26.10.2011, atualizada em 07.11.2016 e válida até 07.11.2021, em nome do Sr. Segner da Silva Nunes; ➢ 2012: Matrícula CEI em nome da Autora, residente no condomínio renascer do Sol, FPAS: 604- PRODUTOR RURAL e CNAE: 05118 PESCA; ➢ 2011, 2014, 2015, 2016, 2017, 2018, 2019, 2020, 2021 e 2023: Notas Fiscais de Produtor, em nome da Autora; ➢ 2012 a 2020: Ficha de Cadastro da Autora na Colônia dos Pescadores Z-14 de Porto Rico, Matrícula nº 7.001, com início de atividade em 20.04.2012 e com descrição do pagamento de mensalidades dos anos de 2012 até 2020; ➢ 2014: Comprovante de inscrição do CICAD–PRO em nome da Autora; ➢ 2015, 2016, 2017, 2018, 2019, 2020 e 2021: GPS – Guia da Previdência Social em nome da Autora; ➢2012 e 2014: Registro de Requerimento de Atualização de Atividade junto ao INSS, informando que a Autora também exerceu a atividade de pescadora em água doce, como segurado especial em 20.04.2012 e 16.12.2014; ➢ 2022: Declaração de Aptidão ao Pronaf, informando a composição do grupo familiar da Autora (ela e o esposo); ➢ 2022: Documentos de arrecadação do E-social; A fim de comprovar o exercício de atividade rural foram ouvidos a autora e três testemunhas: MARIA ISABEL SANTOS NUNES (autora) — “Tenho 60 anos. Moro em Itaguajé, no Condomínio Renascer. Moro lá desde 2011. Sou proprietária de uma área, uma casa. Esse condomínio fica na beira. Sou casada. Meu marido é aposentado. Ele se aposentou por acidente de trabalho. Era funcionário da General Motors, onde trabalhava na fábrica de carros, em São Caetano. Mudei para o Paraná há 32 anos, depois do acidente. Minha filha tinha 6 anos. Fui para São Caetano quando tinha de 15 para 16 anos. Quando me mudei de São Paulo, fui para Sarandi, onde vendia peixe. A gente pegava peixe dos outros para vender. Moramos lá por 21 anos. Em 2011, mudamos para cá. Fiz minha carteira e fui trabalhar como pescadora. Vendo meu pescado para os amigos e para o pessoal que frequenta o condomínio. Tenho barco. Pesco com meu marido. Ele apenas pilota o barco. Pesco de barco, com vara e com rede. Eu é que solto a rede. Recebo o seguro-defeso desde 2012. Vivo da pesca e da aposentadoria do meu marido, que atualmente é aposentado por idade. Ele ganha um salário. Não temos outras fontes de renda. Trabalho na roça desde os 7 anos. Eu morava em Flórida. Estudei até o segundo ano do primário. Fiquei em Flórida até os 15 ou 16 anos de idade. Meus pais moravam na roça, na terra do Toninho Zanoli. Meus pais tocavam café e algodão. Eram porcenteeiros.” CLÁUDIO ZANOLI (testemunha) — “Lembro quando ela se mudou para o sítio do meu pai, quando tinha 7 anos. Ela mudou com os pais. Os pais dela foram tocar café, mas o forte era o algodão. Eu também morava no mesmo sítio. Os pais dela tocavam roça a porcentagem. Não havia outros funcionários. Lembro que, com 7 anos, a autora já ia ajudar. Ia colher algodão. Fazia conforme podia, não era igual a um adulto. A escola era rural. Ia até o quarto ano. A autora estudava no outro período. Não me recordo quantos anos ela tinha quando foi embora.” ANTÔNIO ODÍLIO DE OLIVEIRA (testemunha) — “Conheci a autora porque moro no Condomínio Renascer. Ela e o marido moram na entrada do condomínio, e eu no meio. Ela se mudou para lá em 2011, e eu já morava no local. Sei que ela e o marido vivem da pescaria. Vendem peixe no próprio condomínio. Eles pescam no rio Paranapanema. Lá tem corvina, pacu, barbado, tucunaré, piranha. Eles pescam de barco e rede. Costumam colocar a rede às 17 horas e recolhem às 6 ou 7 horas da manhã.” SEBASTIÃO CORREIA DE FARIA (testemunha) — “Conheci a autora em 2011, porque somos pescadores. A gente se encontrava no rio Paranapanema. Eu moro em Itaguajé, mas pescava perto do Condomínio Renascer, onde a autora mora. A autora pesca com o marido, às vezes sozinha. Ela pesca com barco, rede e anzol. Vende os peixes na casa dela, no condomínio ou na cidade. A fonte de renda dela é a pescaria.” A parte autora nasceu em 10/11/1964 e pleiteia o reconhecimento do exercício de atividade rural no período de 10/11/1971 a 17/08/1980, bem como o exercício de atividade pesqueira de 01/01/1996 a 19/04/2012. Requer ainda a ratificação do interregno já reconhecido administrativamente de 20/04/2012 a 28/04/2023, e a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural. No que se refere ao alegado exercício de atividade rural no período de 10/11/1971 a 17/08/1980, a autora apresentou certidão de casamento dos pais e certificado sindical do sogro, além de provas testemunhais. Todavia, cumpre salientar que conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, é imprescindível o início de prova material contemporânea aos fatos, ainda que em nome de terceiros, corroborada por prova testemunhal consistente. No caso, os documentos apresentados não se referem diretamente à autora e tampouco comprovam de forma segura o exercício pessoal da atividade rural por ela no período indicado. As testemunhas ouvidas relataram que a autora, ainda criança, auxiliava seus pais na lida agrícola. Contudo, a jurisprudência majoritária entende que o trabalho infantil em regime de ajuda familiar, sem documentos próprios ou indícios documentais contemporâneos, não é suficiente para comprovar tempo de serviço rural. Dessa forma, ausente início razoável de prova material em nome da autora e considerando a fragilidade da prova oral, não é possível reconhecer o exercício de atividade rural entre 10/11/1971 e 17/08/1980. Quanto ao alegado exercício de atividade pesqueira no período de 01/01/1996 a 19/04/2012, a autora não apresentou documentos materiais contemporâneos que demonstrem de forma cabal o exercício da atividade pesqueira nesse interregno. O início de prova material carreado aos autos concentra-se a partir do ano de 2010, quando há provas de que adquiriu o barco, com documentos como o protocolo de inscrição de embarcação, termos de responsabilidade, registros na Marinha, e notas fiscais de produtor rural emitidas em nome da autora. Ademais, em audiência, a própria autora declarou que, antes do ano de 2010, enquanto residia no município de Sarandi, limitava-se à revenda e comercialização de peixes, não exercendo diretamente a atividade de pesca artesanal. A carteira de pesca foi formalizada somente em 2012, dois anos após adquirir o barco e passar a residir no município de Itaguajé. Assim, inexistindo prova documental suficiente para o período de 1996 a 2010, e considerando a exigência legal de início de prova material, não é possível reconhecer o alegado exercício da atividade pesqueira nesse intervalo. Por outro lado, quanto ao período de 01/11/2010 a 28/04/2023, verifica-se que a autora apresentou prova documental robusta e contemporânea, consistente em: Protocolo de inscrição de embarcação junto à Marinha (2010); Documento da embarcação em nome da autora (2011); Notas fiscais de produtor rural emitidas em seu nome a partir de 2011; Caderneta de Inscrição e Registro da Marinha (2011); Carteira de Pescador Profissional (2012); Matrícula CEI vinculada à atividade pesqueira (2012); Ficha de cadastro junto à Colônia de Pescadores Z-14 (2012); Guias de Recolhimento da Previdência Social (GPS); Declaração de Aptidão ao PRONAF; Registros no eSocial. Os depoimentos testemunhais, de forma harmônica e convergente, confirmaram que a autora exerce atividade de pesca artesanal com habitualidade e sem o auxílio de empregados, destinando a produção para o sustento próprio e da família, em regime de economia familiar. Além disso, o INSS já reconheceu parte de referido interregno, limitando-se o pedido à ratificar o reconhecimento, determinando-se a averbação. Confira-se: Assim, com base nos documentos apresentados e na prova oral colhida, reconheço o exercício de atividade pesqueira entre 01/11/2010 (data compra do barco) até 19/04/2012 e ratifico o reconhecimento do período de 20/04/2012 a 28/04/2023 como de efetivo exercício de atividade de pescadora artesanal, na qualidade de segurada especial, nos termos dos artigos 11, VII, e 39, I, da Lei nº 8.213/91. O interregno ora reconhecido equivale a pouco mais de 12 anos. 2.2. Da aposentadoria por idade rural Para a concessão do benefício pleiteado, via de regra, os requisitos para a aposentadoria por idade dos trabalhadores rurais filiados à Previdência à época da edição da Lei nº 8.213/91 são os seguintes: (a) idade mínima de 60 anos para o homem e 55 anos para a mulher (art. 48, § 1.º); e (b) exercício de atividade rural, ainda que descontínua, por tempo igual ao número de meses correspondentes à carência exigida nas aposentadorias em geral (180 meses), independente do recolhimento de contribuições. Conforme previsão do art. 48 da Lei 8.213/91: “Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. §1º. Os limites fixados no “caput” são reduzidos para 60 (sessenta) e 55 (cinqüenta e cinco) anos no caso dos que exercem atividades rurais, exceto se empresário, respectivamente homens e mulheres, referidos na alínea “a” dos incisos I e IV e nos incisos VI e VII do artigo 11 desta lei.” Quanto ao ano para verificação do tempo de atividade rural necessário para a obtenção do benefício, conforme a tabela do artigo 142 da Lei nº 8.213/91, deve ser considerado o ano em que o segurado completou a idade mínima, desde que já possua tempo rural suficiente para o benefício. Não importa se o requerimento foi feito posteriormente ou se o segurado não está mais trabalhando, respeitando o princípio do direito adquirido (CF, artigo 5º, XXXVI, e Lei de Benefícios, artigo 102, §1º). Já se o segurado atingir a idade mínima, mas não tiver o tempo de atividade rural exigido, a verificação do tempo deve seguir progressivamente nos anos subsequentes, conforme a tabela do artigo 142. Em qualquer caso, a aposentadoria por idade rural será devida a partir da data do requerimento administrativo ou, na ausência deste, da data do ajuizamento da ação judicial, conforme decisão do STF (RE 631.240). No caso concreto, a parte autora completou o requisito etário (55 anos de idade) em 10/11/2021, data anterior à DER – 29/03/2023. Logo, deveria comprovar o exercício de atividades como segura especial no período de carência, isto é, entre 2006 e 2021 (requisito etário) ou entre 2008 e 2023 (DER). Entretanto, da análise dos documentos acostados aos autos e da prova oral colhida, verifica-se que a autora comprovou o exercício de atividade de pescadora artesanal apenas no período de 01/11/2010 a 24/02/2023, somando 12 anos, 3 meses e 24 dias. Ainda que o lapso reconhecido se estenda até a data do requerimento, não foi possível comprovar o exercício da atividade de segurada especial por todo o período de carência exigido, especialmente nos anos anteriores a 2010, como de 2006 a 2010. Registre-se que a própria autora, em audiência, afirmou que antes de 2010, quando ainda residia no município de Sarandi, limitava-se à revenda e comercialização de peixes, sem exercer diretamente a atividade de pesca artesanal. Tal declaração corrobora a ausência de provas materiais e reforça a inexistência de atividade como segurada especial nos anos anteriores à aquisição da embarcação e ao efetivo início da atividade de pesca. Ademais, cumpre salientar que, para fins de aposentadoria por idade rural, não é possível o aproveitamento de períodos remotos de atividade rural na infância e adolescência. Conforme entendimento jurisprudencial consolidado, a comprovação do labor rural exercido em épocas pretéritas, quando distante da data de cumprimento do requisito etário e da carência, não é suficiente para o deferimento do benefício, sendo imprescindível a demonstração de atividade rural contemporânea ao período de carência (Tema 642 do STJ). In verbis: “O segurado especial tem que estar laborando no campo, quando completar a idade mínima para se aposentar por idade rural, momento em que poderá requerer seu benefício. Ressalvada a hipótese do direito adquirido, em que o segurado especial, embora não tenha requerido sua aposentadoria por idade rural, preenchera de forma concomitante, no passado, ambos os requisitos carência e idade.Portanto, ausente o preenchimento do requisito de exercício de atividade rural por todo o período de carência exigido em lei, impõe-se o indeferimento do pedido de aposentadoria por idade rural.” Desse modo, ante a não comprovação do labor rural no período de carência exigido para a concessão da aposentadoria por idade rural, julgo improcedente o pedido de concessão do benefício previdenciário. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por MARIA ISABEL SANTOS NUNES, extinguindo o feito com resolução de mérito, para determinar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS proceda com a AVERBAÇÃO do exercício de atividade pesqueira no período de 01/11/2010 até 28/04/2023, observando que a partir de 2012 já houve o reconhecimento administrativo pelo INSS. JULGO IMPROCEDENTE o pedido de reconhecimento de exercício rural de 10/11/1971 e 17/08/1980, bem como de atividade pesqueira de 01/01/1996 a 31/10/2010. Por consequência, julgo improcedente o pedido de aposentadoria. A sucumbência do INSS foi mínima, por isso, desconsidero-a. Condeno a autora em custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 10% do valor atribuído à causa, devendo os valores serem atualizados pelo IPCA desde o ajuizamento da ação, com juros de mora de acordo com o índice aplicado à poupança, a partir do trânsito em julgado desta sentença, observado a justiça gratuita da autora. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se as demais disposições do Código de Normas da Corregedoria de Justiça. Diligências necessárias. Colorado, assinado e datado de forma eletrônica. Gustavo Adolpho Perioto Juiz de Direito

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Processo nº 0002669-97.2021.4.03.6328

ID: 298327132

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0002669-97.2021.4.03.6328

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS ANTONIO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VIVIAN PATRICIA SATO YOSHINO

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FABIO LUIZ STABILE

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GUILHERME DIAS PITTARELLO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0002669-97.2021.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: MARCOS ANTONIO DA… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0002669-97.2021.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: MARCOS ANTONIO DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: FABIO LUIZ STABILE - SP157426, GUILHERME DIAS PITTARELLO - SP419106, VIVIAN PATRICIA SATO YOSHINO - SP172172 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA 1. Relatório Cuida-se de ação especial cível ajuizada em desfavor da CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF objetivando a alteração do índice de correção monetária dos valores depositados na sua conta de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS – da TR para o INPC ou outro índice correspondente. Devidamente citada, a CEF pugnou pela improcedência dos pedidos. É a síntese do necessário. DECIDO. 2. Fundamentação Sem preliminares, passo a análise do mérito propriamente dito. A Lei nº 5.107/1966 instituiu o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, que foi criado com o intuito de compor um fundo para financiamento de moradias e obras públicas, entre outros objetos de interesse social, além do objetivo de estabelecer uma espécie de poupança para o trabalhador e toda a sociedade. O FGTS surgiu como uma alternativa à estabilidade decenal existente à época. Para tanto, naquele período, os empregados poderiam optar pelo novo regime - FGTS - ou permanecer no regime anterior - estabilidade decenal – no qual após dez anos de trabalho no mesmo empregador, o trabalhador adquiria sua estabilidade e não poderia ser dispensado. Este novo regime tornou-se obrigatório a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988. Assim, o FGTS é compreendido como um amparo ao trabalhador na hipótese de dispensa arbitrária que possibilita também o crédito para o financiamento da casa própria aos menos favorecidos. Diante disto, ao ser depositado na sua conta de FGTS, o valor passa a integrar o patrimônio do trabalhador, de modo que em caso de eventual falecimento do fundista, o saldo não é restituído à empresa, mas repassado aos dependentes previdenciários, ou na falta destes, aos seus sucessores (art. 20, IV, da Lei Federal nº 8.036/90). Por isso, os valores depositados em contas do FGTS, evidentemente, devem receber correção monetária. Logo, por ter uma função social a cumprir, este Fundo está sujeito a critérios diferenciados do mercado financeiro em geral, de modo que o índice oficial da inflação (IPCA) deve ser a referência mínima para a correção dos saldos dos depósitos realizados nas contas a ele vinculadas, a fim de garantir a manutenção do poder aquisitivo do trabalhador (CF/1988, arts. 5º, XXII e XXIII, e 170, III). Neste sentido, o rendimento do FGTS, se mais oneroso do que o legalmente previsto, ensejaria restrições ao crédito para o financiamento imobiliário em desfavor dos mais carentes, tendo em vista o custo financeiro. Sobre este ponto é o que passou a dispor o artigo 13 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, in verbis: Art. 13. Os depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de (três) por cento ao ano. Posteriormente, a Lei n.º 8.177/91 passou a estabelecer as regras para a desindexação da economia, tendo disposto em seu artigo 15: Art. 15. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia primeiro, mantida a periodicidade atual para remuneração. Parágrafo único. As taxas de juros previstas na legislação em vigor do FGTS são mantidas e consideradas como adicionais à remuneração prevista neste artigo. Por sua vez, o artigo 12 desta mesma Lei definia a TRD como fator de remuneração das cadernetas de poupança, e, consequentemente, das contas vinculadas de FGTS: Art. 12. Em cada período de rendimento, os depósitos de poupança serão remunerados: I - como remuneração básica, por taxa correspondente à acumulação das TRD, no período transcorrido entre o dia do último crédito de rendimento, inclusive, e o dia do crédito de rendimento, exclusive; No entanto, algum tempo depois, a Lei n.º 8.660/93 extinguiu a TRD, passando a poupança a ser remunerada pela TR, consoante previsto em seus artigos 2º e 7º: Art. 2º Fica extinta, a partir de 1º de maio de 1993, a Taxa Referencial Diária - TRD de que trata o art. 2º da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991. Art. 7º Os depósitos de poupança têm como remuneração básica a Taxa Referencial - TR relativa à respectiva data de aniversário. Tal é a atual situação da poupança hoje, o mesmo se aplicando ao FGTS, conforme até então sumulado pelo STJ: SÚMULA 459/STJ - A Taxa Referencial (TR) é o índice aplicável, a título de correção monetária, aos débitos com o FGTS recolhidos pelo empregador mas não repassados ao fundo. No presente caso, afirma a parte autora em sua prefacial que a adoção da Taxa Referencial (TR) como critério de atualização monetária não é capaz atualmente de refletir idoneamente o fenômeno inflacionário. Um dos motivos se dá pela alteração que a TR foi sofrendo ao longo do tempo, pois com o intuito de evitar uma transferência em massa de capitais investidos em títulos públicos e privados para a caderneta de poupança, alterou-se a metodologia de cálculo da TR (Resolução CMN 2.604, de 23/04/1999), desvinculando-se inclusive da inflação futura. Assevera a parte demandante que a utilização da TR como forma de correção dos saldos das contas de FGTS tem gerado uma gigantesca destruição do valor do patrimônio dos trabalhadores, que há anos não experimentam ganhos reais, pois tiverem rendimentos inferiores à inflação, mesmo levando em conta a remuneração dos juros de 3% ao ano previstos no art. 13 da Lei 8.036/90. Assim, requer que, a partir de 1999, a correção monetária das suas contas-vinculadas de FGTS deixe de ser feita pela TR, passando a ser realizada pelo INPC ou pelo IPCA, visto que estes índices são capazes de refletir a inflação. Requer, ainda, que a empresa requerida seja condenada a pagar as diferenças decorrentes da aplicação do novo índice, em relação às prestações vencidas e não prescritas. Pois bem. A presente demanda é semelhante a inúmeras outras ajuizadas neste juízo e nas demais varas de todo o país. Em decorrência das milhares de ações promovidas com este mesmo assunto, e com o intuito de se chegar ao melhor deslinde deste tema, houve um acordo firmado no dia 03/04/2024 entre a Advocacia Geral da União e as quatro maiores centrais sindicais do País, no sentido de que, nos anos em que a forma legal de atualização for inferior ao IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo — órgão tripartite, formado por empresários, trabalhadores e o governo — determinar a forma de compensação, nos termos do parágrafo quinto do artigo 13 da Lei nº 8.036/90. Essa medida foi criada visando garantir o direito de propriedade do trabalhador — por permitir que a correção monetária acompanhe o aumento geral dos preços -, bem como para proteger os projetos sociais a serem realizados com o dinheiro do Fundo, o qual não funciona apenas como uma “poupança compulsória do trabalhador”, mas também, como dito, como um financiador da política habitacional, isto é, da aquisição da casa própria por pessoas de baixa renda e da realização de obras de saneamento básico e de infraestrutura urbana. Com o intuito de prestigiar a autonomia privada coletiva (CF/1988, art. 7º, XXVI), aliado ao fato de que há limitações para a atuação do Poder Judiciário, pois a intervenção pública no domínio econômico é excepcional, e, em respeito ao primado da livre iniciativa, ao zelo com a responsabilidade fiscal e à consequente mitigação de novas despesas obrigatórias, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090-DF movida pelo Partido Solidariedade, em 12/02/2014, a maioria da Corte do Supremo Tribunal Federal seguiu o voto do ministro Flávio Dino para adotar o modelo apresentado pela Advocacia-Geral da União (AGU) a partir deste acordo com parte das centrais sindicais. Assim, o Plenário do E. STF, ao julgar a ADI nº 5090, em julgamento em 12/06/2024, por maioria, estabeleceu o seguinte entendimento: “a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido”. Em sede de Embargos de Declaração, o E. Tribunal atribuiu efeitos ex nunc ao seu entendimento, para que seus efeitos ocorram a partir da publicação da ata do julgamento (04/04/2025), tendo sido proferida a seguinte ementa: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados”. Desse modo, o pedido de condenação da CEF ao pagamento de diferenças relativas ao FGTS revela-se improcedente, vez que os efeitos temporais do acolhimento da tese dar-se-ão apenas a contar da publicação da ata do julgamento, ou seja, não retroagirão. A Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090, por sua vez, transitou em julgado em 15/04/2025. Quanto ao pedido de condenação da empresa requerida as diferenças das parcelas vincendas, em outras palavras, com efeitos futuros, entendo que este pleito deve ser julgado sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir superveniente, visto que a ADI já garantiu isso independente de novo pronunciamento judicial. Por fim, não acolho eventual pedido de desistência desta ação formulado pela parte autora, visto que, se acolhida, implicaria numa burla ao sistema focada em evitar os efeitos da sentença de improcedência, sobretudo à luz da decisão do STF já referida. Neste ponto, importante destacar que “O processo não pode ser entendido simplesmente como um modo de exercício de direitos pelo autor, mas como um instrumento do estado para o exercício de uma função sua, qual seja, a jurisdição” (STJ, Recurso Especial Nº 1.318.558 - RS, Relatora MINISTRA NANCY ANDRIGHI), de modo que o julgamento do mérito leva à formação da coisa julgada material, impedindo a propositura de nova ação com idênticos fundamentos. 3. Dispositivo Pelo exposto, no mérito, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, bem como declaro extinto por superveniente perda do objeto processual, a pretensão de quaisquer efeitos futuros, nos termos do art. 485, VI, do CPC, porque já assegurados pelo julgamento da Suprema Corte. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei n° 9.099/1995. Defiro a parte autora os benefícios da justiça gratuita. Publicação e registro na forma eletrônica. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo eletrônico. Presidente Prudente, data da assinatura. Juiz Federal assinado eletronicamente

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