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M & B Comercio De Combustiveis Ltda x Racoes E Cereais Norte Ltda - Me e outros

ID: 330269609

Tribunal: TJRO Órgão: Cacoal - 2ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 7013932-23.2023.8.22.0007

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

M & B COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA

Polo Passivo:

RACOES E CEREAIS NORTE LTDA - ME VISAO MATERIAL PARA CONSTRUCAO EIRELI

Decisão

Advogados:

GECILENE ANTUNES FAUSTINO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 2ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 Número do processo: 70139… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 2ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 Número do processo: 7013932-23.2023.8.22.0007 Classe: Monitória Polo Ativo: M & B COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA ADVOGADO DO AUTOR: GECILENE ANTUNES FAUSTINO, OAB nº RO2474 Polo Passivo: VISAO MATERIAL PARA CONSTRUCAO EIRELI, RACOES E CEREAIS NORTE LTDA - ME REU SEM ADVOGADO(S) DECISÃO A parte exequente peticionou aos autos, informando que a empresa executada, encontra-se fechada. Entretanto, requer o desentranhamento do mandado para citar o proprietário e responsável legal da empresa (ID 106729590). Apresentou o contrato social da empresa (ID 114612198). Vieram-me os autos conclusos. É o relato necessário. DECIDO. Conforme se depreende no contrato social (ID 114612198), consta como titular o Sr Adriano da Silva Lazaro. Passo á análise. É sabido que a Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI), instituída pela Lei 12.441/2011, teve como objetivo criar uma figura intermediária entre o empresário individual e a sociedade por cotas de participação Limitada, reunindo assim, os dois modelos. Este novo instituto jurídico trouxe uma alternativa ao antigo instituto do empresário individual. Fábio Ulhoa Coelho, em sua abalizada doutrina pontifica: "[...} Juridicamente, a Eireli, embora seja chamada de empresa individual, não é um empresário individual. Trata-se da denominação que a lei brasileira adotou para introduzir, entre nós, a figura da sociedade contratual unipessoal, isto é, a constituída por apenas um sócio. [§§] O sócio único da Eireli, como todos os sócios de sociedades empresárias, não é empresário. Empresário é a pessoa jurídica da Eireli. Ela é o sujeito de direito que explora a atividade empresarial, contrata, emite ou aceita títulos de crédito, é a parte legítima para requerer a recuperação judicial ou ter a falência requerida e decretada. [§§] a Eireli se submete às da sociedade limitada (CC, art. 980-A, § 6.º).[...]. (In: Novo manual de direito comercial: direito de empresa. 31ª ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2020). A propósito, a jurisprudência do c. STJ orienta: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONSTRIÇÃO DOS BENS DO SÓCIO DE EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA (EIRELI). NECESSIDADE DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DEFICIÊNCIA RECURSAL. SÚMULA 284/STF. NATUREZA JURÍDICA DA AGRAVADA. COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DA CONSTITUIÇÃO DE PESSOA JURÍDICA. [...] 2. O eg. Tribunal de origem, com fundamento nas provas documentais trazidas aos autos, reconheceu que a agravada é pessoa jurídica regularmente constituída como Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI - M.E), sendo, portanto, imprescindível a prévia desconsideração da personalidade jurídica para constrição de bens registrados em nome do sócio. 3. A modificação do entendimento lançado no v. acórdão recorrido, no tocante à comprovação da regularidade da constituição da pessoa jurídica, demandaria o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, providência inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7 deste Pretório. 4. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada, e, em novo exame, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial. (STJ - AgInt no AREsp: 1503932 SP 2019/0137949-7, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 24/09/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/10/2019) De se notar, portanto, que em se tratando de empresa limitada, a figura da pessoa jurídica não se confunde com a do sócio, sendo necessária a comprovação dos requisitos de abuso da atividade empresarial para que se possa alcançar o seu patrimônio privado. Logo, não há possibilidade de redirecionamento dos atos de expropriação para a empresa EIRELI, porque os bens da pessoa física não podem responder por dívidas contraídas pelo seu titular. Assim, Vejamos: Processo Civil e Comercial. Empresa Individual de Responsabilidade Limitada – EIRELI. Responsabilidade limitada ao capital constituído. Dívida do tamanho da responsabilidade. Pagamento devido. Possibilidade de adjudicação de imóvel. Embargos de terceiros improcedentes. A Empresa Individual de Responsabilidade Limitada – EIRELI, modalidade nova de personificação jurídica, introduzida no Código Civil vigente, pela Lei n.º 12.441/11 (art. 980-A e seguintes), traz em si a particularidade de o seu sócio único, ao contrário da empresa individual, apenas ser responsabilizado tão-somente até o limite do capital de sua empresa. (Marcelo M. Bertoldi e Marcia Carla Pereira Ribeiro). É cabível a adjudicação de imóvel de uma Empresa Individual de Responsabilidade Limitada – EIRELI, quando o devedor originário, sócio unipessoal da pessoa jurídica, integralizou capital da empresa em tamanho capaz de suportar a dívida, já que restada a limitação de sua responsabilidade. Caracteriza-se má-fé a modificação de regime jurídica da empresa com vistas a elidir satisfação de dívidas realizadas pelo devedor proprietário da empresa. (Apelação 0002904-50.2014.822.0022, Rel. Des. Rowilson Teixeira, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: 1ª Câmara Cível, julgado em 19/12/2018. Publicado no Diário Oficial em 14/01/2019.) grifo proposital AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CITAÇÃO DA EMPRESA INDIVIDUAL. DESNECESSIDADE. Tratando-se de pessoa jurídica constituída na modalidade de Empresa Individual de Responsabilidade Limitada - EIRELI, não há confusão patrimonial entre o ente jurídico e a pessoa física (já citada). Não obstante, ainda remanesce a desnecessidade de citação da empresa individual, na hipótese de desconsideração inversa da sua personalidade jurídica, pois que, nos moldes em que ocorre na desconsideração propriamente dita, a superação episódica da personificação não gera a abertura de uma nova execução, tampouco altera a relação de direito material que constituiu o título executivo extrajudicial, não havendo razão, portanto, para que integre o pólo passivo da demanda executiva. Sobremais, o exercício do direito à ampla defesa e ao contraditório estará assegurado à pessoa jurídica, assim que penhorado seus bens, na eventualidade de ocorrer o deferimento, pelo Juízo de Primeiro Grau, da desconsideração inversa da personalidade jurídica. Desnecessária, assim, a citação determinada na origem. DERAM PROVIMENTO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70060682770, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em 09/10/2014) Ante o exposto, INDEFIRO o pedido retro, pois em que pese se tratar de empresário individual, a natureza jurídica da empresa é de EIRELI, ou seja, responsabilidade limitada, não havendo confusão entre eles. INTIME-SE a parte exequente para manifestar-se quanto ao prosseguimento do feito, em 10 (dez) dias, requerendo o que entender de direito sob pena de suspensão do feito, nos moldes do artigo 921, do Código de Processo Civil. Pratique- se necessário. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO. Cacoal-RO, 18 de julho de 2025 Elisângela Frota Araújo Reis Juiz(a) de Direito

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Processo nº 0002904-65.2024.8.17.8226

ID: 326108604

Tribunal: TJPE Órgão: 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Petrolina - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002904-65.2024.8.17.8226

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA APARECIDA DE CARVALHO FEITOSA

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

PAULO CESAR DO ESPIRITO SANTO SOARES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

CRISTIAN KELLY DA SILVA GOMES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Petrolina - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV DA INTEGRAÇÃO, 1465, - de 1430/1431 a 1554/1555… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Petrolina - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV DA INTEGRAÇÃO, 1465, - de 1430/1431 a 1554/1555, VILA EDUARDO, PETROLINA - PE - CEP: 56330-290 - F:(87) 38669793 Processo nº 0002904-65.2024.8.17.8226 EXEQUENTE: FRANCISCA APARECIDA DE CARVALHO FEITOSA EXECUTADO(A): CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE PERNAMBUCO 2º Juizado Cível e das Relações de Consumo de Petrolina - PE SENTENÇA Visto, etc... Dispensado o relatório. Cuida-se de ação de execução/cumprimento de sentença na qual não foi possível a localização de bens penhoráveis em nome do devedor. Já foram realizados SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, contudo inexitosos. Assim, diante da inexistência de bens passíveis de penhora, imperiosa a extinção do processo, sob pena de afronta aos princípios norteadores do Juizado Especial, em especial o da celeridade, não cabendo, na hipótese, ao Poder Judiciário suprir o ônus do credor, haja vista que não apresentou aos autos prova apta a demonstrar a alteração da situação patrimonial do devedor. De toda sorte, faculta-se à parte credora o direito de promover nova execução quando puder indicar bens da parte executada passíveis de penhora, desde que respeitado o prazo prescricional. É o entendimento dos Tribunais. Confira-se: “PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. JUIZADOS ESPECIAIS. PRELIMINAR DE NULIDADE AFASTADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR FALTA DE BENS PENHORÁVEIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1) A alegação do recorrente de que a sentença não obedeceu ao disposto no art. 38 da lei 9.099/95 no que tange ao breve resumo dos fatos não merece guarida. A sentença ora combatida fora proferida em fase de execução, onde não há previsão de realização de audiência. Outrossim, o motivo da extinção deste processo encontra-se explicitado de forma satisfatória. Preliminar repelida. 2) Verifica-se da análise dos autos que o exequente fora intimado no dia 06/11/2015 (movimento de ordem 58) a indicar bens passíveis de penhora, todavia, manteve-se inerte. O Juízo a quo então extinguiu com base no art. 53, § 4º da lei 9.099/95, que traz de forma límpida a consequência da inexistência de bens passíveis de penhora. Assim, impõe-se a confirmação da Sentença. 3) Recurso conhecido e desprovido.(TJ-AP - RI: 00384730920148030001 AP, Relator: EDUARDO FREIRE CONTRERAS, Data de Julgamento: 05/05/2016, TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS) “JUIZADOS ESPECIAIS. PROCESSUAL CIVIL. JUIZADO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE BENS. DILIGÊNCIAS FRUSTADAS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE NOVOS BENS. EXTINÇÃO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. O processo nos Juizados Especiais orienta-se pelos critérios da celeridade, simplicidade, informalidade, economia processual, não cabendo, na hipótese, ao poder judiciário suprir ônus do credor, haja vista que o recorrente não apresentou aos autos provas aptas a demonstrar a alteração da situação patrimonial do recorrido. II. Note-se que no caso já foram realizadas três tentativas de localização de bens penhoráveis (fls. 80, 82 e 84), as quais restaram infrutíferas. III. A lide não pode ser prolongada indefinidamente, pois onera o Erário com a movimentação infrutífera do aparato judicial. Assim, tendo sido esgotadas as diligências oficiais possíveis, mormente ao se considerar que o presente feito se arrasta desde 2014, deve ser ele extinto. Precedente: PROCESSUAL CIVIL. JUIZADO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE BENS. ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO DEVEDOR NÃO DEMONSTRADA. EXTINÇÃO DO FEITO. SENTENÇA MANTIDA.1. Na falta de bens penhoráveis, não há como prosseguir em qualquer ação de execução perante os Juizados Especiais Cíveis, incidindo o parágrafo 4º do artigo 53 da Lei nº 9.099/95, que dispõe: "Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor". 2. Ensina a doutrina, aliás, que a inexistência de bens penhoráveis e a não-localização do devedor "constitui causa de extinção do processo de execução, sendo facultada a sua renovação à existência de bens penhoráveis ou à possibilidade de localização do devedor, conforme o caso, considerando que a execução perante os Juizados Especiais Cíveis deve ser compreendida como um 'processo de resultados', donde não se afigura possível a indefinida reiteração de atos processuais com a finalidade de localizar o devedor ou bens a penhorar, por culminar em inaceitável postergação da conclusão do processo" (In Juizados Especiais Cíveis e Criminais, por Fátima Nancy Andrighi e Sidnei Agostinho Beneti, Belo Horizonte: Del Rey, 1996, página 52). Assim, reserva-se ao credor a renovação do processo de execução quando puder, efetivamente, indicar bens à penhora para satisfação do débito.3. No caso, o recorrente sustenta a insuficiência de informação nos autos para concluir que o veículo em nome do recorrido foi transferido para terceiro. Contudo, se havia interesse de insistir nessa penhora, o recorrente devia indicar a localização atual da coisa, exibir o prontuário do veículo para afastar a alegação de transferência ao terceiro - fato que, em regra, se concretiza com a mera tradição -, bem como esclarecer do que trata a restrição anotada no Renajud a título de "transferência", o que sinaliza por si só o comprometimento para fins de satisfação do débito. Diferentemente, e na ausência de comprovação da alteração na situação econômica do devedor, não merece provimento ao recurso contra a sentença de extinção do processo. 4. O arquivamento sem baixa na distribuição não encontra respaldo na lei, pois estabelecida a imediata extinção do feito e a devolução dos documentos à parte. 5. Recurso conhecido e não provido. Acórdão lavrado na forma do artigo 46 da Lei nº 9.099/95. Sem custas na forma do artigo 55, § único, da Lei nº 9.099/95. (Acórdão n.894107, 20150610016769ACJ, Relator: FÁBIO EDUARDO MARQUES 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Julgamento: 15/09/2015, Publicado no DJE: 18/09/2015. Pág.: 310) IV. Dessa feita, escorreita a sentença que, diante da inexistência de bens penhoráveis, extinguiu o feito, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei n. 9.099/95, facultando-se ao credor retomar a execução se houver mudança patrimonial na situação do executado, com a indicação objetiva de bens passíveis de constrição judicial. V. Condeno o recorrente nas custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, contudo suspendo o seu pagamento na forma do art. 98, § 3º, do NCPC. VI. Recurso conhecido e não provido. A súmula de julgamento servirá de acórdão, consoante disposto no artigo 46 da Lei nº 9.099/95. (Acórdão n.965959, 20160710153850ACJ, Relator: EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS 1ª TURMA RECURSAL, Data de Julgamento: 15/09/2016, Publicado no DJE: 20/09/2016. Pág.: 416/418) Isso posto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, de acordo com o art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/95. Sem custas processuais, nem honorários advocatícios. O processo poderá ser desarquivado desde que o Exeqüente indique bens passíveis de penhora do Executado(s) capazes de adimplir o valor exeqüendo. Expeça-se Alvará Judicial de quantias eventualmente bloqueadas em favor do Exeqüente. Providencie a secretaria expedição de certidão de dívida em favor da parte autora, no caso de requerimento, para que querendo proteste o título, nos termos do art. 517 do CPC. Diante do art. 2º da Lei nº 9.099/95, indefiro os demais pedidos restritivos, tendo em vista que não irão resultar no adimplemento da dívida, objeto da lide. Intimações necessárias. Após, arquivem-se. Petrolina-PE, 11 de julho de 2025. Josilton Antonio Silva Reis Juiz de Direito

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Processo nº 0002904-41.2020.8.27.2725

ID: 326248937

Tribunal: TJTO Órgão: 1ª Vara Cível de Miracema do Tocantins Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0002904-41.2020.8.27.2725

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

VANDERLAN LEITE GOMES

Polo Passivo:

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

JOÃO FILIPE MACIEL LUCENA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0002904-41.2020.8.27.2725/TO REQUERENTE : VANDERLAN LEITE GOMES ADVOGADO(A) : JOÃO FILIPE MACIEL LUCENA (OAB TO007938) DESPACHO/DECISÃO Trata-se d… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0002904-41.2020.8.27.2725/TO REQUERENTE : VANDERLAN LEITE GOMES ADVOGADO(A) : JOÃO FILIPE MACIEL LUCENA (OAB TO007938) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença em que o exequente pleiteia o pagamento de valores retroativos a título de adicional noturno , fixado no percentual de 25% sobre o valor da hora normal de trabalho. O Município de Miracema do Tocantins apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, alegando, entre outros pontos, que o exequente não individualizou as verbas sobre as quais incidirão o percentual e lançou a quantia de R$ 39.864,81 (trinta e nove mil oitocentos e sessenta e quatro reais e oitenta e um centavos), sem explicação de sua origem. Requer seja determinada a confecção dos cálculos com aplicação da correção monetária conforme determinado, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), conforme determinado pela Emenda Constitucional 113/2021. (evento 98) O Exequente, por sua vez, pleiteou o não conhecimento da impugnação por não ter a parte executada apresentado a memória de cálculo com o valor que entende ser devido. (evento 101) Os cálculos foram elaborados pela Contadoria Judicial no evento 106. Intimada, a exequente impugnou os cálculos, sob o argumento de que a COJUN apresenta valores devidos apenas a partir de março de 2017, não acrescentou os 25% do adicional e não retroagiu conforme determinado em sentença. (evento 111) É o relato do essencial. Decido. Da análise dos autos, verifico que há divergência substancial entre os cálculos apresentados pelo exequente, pela contadoria judicial e as alegações do executado, tornando necessária a fixação de parâmetros objetivos para a correta liquidação da sentença. Na hipótese vertente, a sentença condenatória acostada ao evento 64 é ilíquida, pois determinou o pagamento de adicional noturno no percentual de 25% sobre o valor da hora trabalhada, sem, contudo, fixar valor principal específico. Veja-se: "Isto posto, conforme o artigo 487, I, do Código de Processo Civil, julgo procedente a Ação de Obrigação de Fazer c/c Cobrança proposta por VANDERLAN LEITE GOMES em face do município de Miracema do Tocantins, e condeno o requerido à pagar ao requerente o adicional noturno, acrescentando ao valor da hora 25%, observada a prescrição quinquenal, acrescidos de juros de mora a partir da citação, calculado pelo índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, e correção monetária, calculada pelo IPCA-E, a partir do primeiro mês em que deveriam ter sido pagas as verbas pleiteadas, até 08/12/2021 e a partir de 09/12/2021, juros e correção monetária pela SELIC, a qual incidirá uma única vez até o efetivo pagamento, acumulada mensalmente, nos termos do Art. 3° da referida E.C 113/2021, valor a ser apurado em liquidação de sentença." Logo, a apuração precisa do adicional noturno devido depende da confirmação das horas efetivamente laboradas no período noturno, sendo insuficiente somente as fichas financeiras acostadas aos autos, podendo haver ausências, trocas de plantão, afastamentos ou alterações na jornada. Assim, a análise da quantidade exata de horas noturnas trabalhadas pelo exequente requer documentos mais detalhados, como registros de frequência, que são de posse exclusiva do órgão empregador, no caso, o Município de Miracema do Tocantins. O Juízo pode determinar a produção de prova complementar quando o ônus probatório recair sobre a parte que detém os meios de produzir a prova. No caso, o Município, enquanto empregador, possui acesso exclusivo a registros oficiais que atestem a frequência do servidor no período apontado. Ante o exposto, para análise da impugnação e cálculo da verba pleiteada, determino a intimação do Município de Miracema do Tocantins, na qualidade de empregador, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente, sob pena de presunção: a) Registros de frequência ou outros documentos oficiais que demonstrem as horas efetivamente laboradas pelo exequente no período noturno (entre 22h e 5h), referente aos anos de 2016 a 2020, conforme título judicial; b) Caso não existam registros formais, apresentar justificativa detalhada sobre a ausência de tais documentos. Após a apresentação dos documentos ou transcorrido o prazo, remeta-se o processo à Contadoria Judicial (COJUN) para que, com base nos elementos constantes nos autos, elabore cálculo detalhado do valor devido a título de adicional noturno, observando: a) O percentual de 25% sobre o valor da hora normal de trabalho para as horas efetivamente laboradas entre 22h e 5h referente aos anos de 2016 a 2020; b) A incidência de correção monetária pelo IPCA-E até 08/12/2021 , e juros e correção monetária pela taxa SELIC a partir de 09/12/2021 , nos termos da Emenda Constitucional nº 113/2021 ; c) Com os cálculos, intimem-se as partes no prazo de 15 (quinze) dias. Cumpra-se. Intimem-se as partes para ciência desta decisão.

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Crefisa Sa Credito Financiamento E Investimentos x Raimundo Teixeira De Lima

ID: 318771111

Tribunal: TJCE Órgão: 2º Gabinete da 3ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0002904-75.2019.8.06.0101

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Polo Passivo:

RAIMUNDO TEIXEIRA DE LIMA

Intimação

Advogados:

LUIS CARLOS TEIXEIRA FERREIRA

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MARCIO LOUZADA CARPENA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA CLEIDE ALVES DE AGUIAR NÚMERO ÚNICO: 0002904-75.2019.8.06.0101 TIPO DO PROCESSO: APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ANULATÓRIA DE N… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA CLEIDE ALVES DE AGUIAR NÚMERO ÚNICO: 0002904-75.2019.8.06.0101 TIPO DO PROCESSO: APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ORIGEM: 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ITAPIPOCA APELANTE: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS APELADO: RAIMUNDO TEIXEIRA DE LIMA ÓRGÃO JULGADOR: TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO RELATORA: DESEMBARGADORA CLEIDE ALVES DE AGUIAR EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FRAUDE. PESSOA ANALFABETA. CONTRATO SEM ASSINATURA A ROGO. NULIDADE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RESTITUIÇÃO DE FORMA SIMPLES PARA OS DESCONTOS REALIZADOS ANTES DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO PARADIGMA (STJ, EARESP N. 676608/RS, DJE 30.03.2021) E, EM DOBRO, PARA OS DESCONTOS REALIZADOS A PARTIR DA DATA EM REFERÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PRESERVADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pela instituição financeira contra sentença que, em ação anulatória de negócio jurídico cumulada com indenização por danos morais, reconheceu a nulidade de contrato de empréstimo consignado firmado com consumidor analfabeto, determinou a interrupção dos descontos no benefício previdenciário e condenou à restituição dos valores descontados, simples até 30/03/2021 e em dobro após essa data. Indeferiu o pedido de danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se o contrato firmado sem assinatura a rogo por consumidor analfabeto é válido; (ii) saber se é cabível a restituição em dobro dos valores descontados; e (iii) saber se os honorários advocatícios fixados estão em conformidade com o art. 85, § 2º, do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O contrato celebrado com consumidor analfabeto, sem assinatura a rogo, é nulo, nos termos do art. 595 do Código Civil e conforme entendimento firmado no IRDR nº 0630366-67.2019.8.06.0001 do TJCE. 4. A restituição em dobro dos valores descontados após 30/03/2021 é devida, nos termos da tese firmada pelo STJ no EAREsp 676.608/RS, com modulação de efeitos. 5. Os honorários advocatícios fixados em 10% atendem ao percentual mínimo previsto no art. 85, § 2º, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. Tese de julgamento: "1. O contrato firmado com consumidor analfabeto, sem assinatura a rogo, é nulo por infringência ao art. 595 do Código Civil. 2. A responsabilidade da instituição financeira por descontos indevidos em benefício previdenciário decorre da falha na prestação do serviço, nos termos da Súmula nº 479 do STJ. 3. A restituição dos valores indevidamente descontados deve ocorrer de forma simples até 30/03/2021 e em dobro a partir dessa data, conforme modulação dos efeitos estabelecida no EAREsp 676.608/RS." Dispositivos relevantes citados: Código Civil, arts. 166, 168, parágrafo único, e 595; Código de Processo Civil, art. 85, § 2º; Código de Defesa do Consumidor, art. 42, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 297; STJ, Súmula nº 479; STJ, EAREsp 676.608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 21.10.2020, DJe 30.03.2021; TJCE, IRDR nº 0630366-67.2019.8.06.0001 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos o recurso, acorda a Terceira Câmara de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Ceará, por unanimidade, em CONHECER DA APELAÇÃO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, em conformidade com o voto da eminente Relatora CLEIDE ALVES DE AGUIAR Presidente do Órgão Julgador CLEIDE ALVES DE AGUIAR Relatora RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível contra sentença (ID 17226960) proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Itapipoca que, nos autos da AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS sob o nº 0002904-75.2019.8.06.0101, ajuizada por RAIMUNDO TEIXEIRA DE LIMA em face de CREFISA, CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, nos seguintes termos: "[…] Ante o exposto, extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do Art. 487, inciso I, do CPC, julgando PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral para: i) reconhecer a nulidade do contrato objeto da lide, devendo a parte Requerida interromper os descontos que se baseiam no referido instrumento; ii) condenar a parte Requerida à restituição dos valores descontados da parte Requerente (a qual se dará em dobro apenas em relação aos descontos realizados após 30/03/2021), sobre quais os incidirão correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir de cada desconto, autorizada a compensação com os valores eventualmente depositados pelo polo passivo, sobre os quais incidirão correção monetária pelo INPC a partir da data do depósito, sob risco de enriquecimento ilícito da parte Requerente; iii) julgar improcedente o pedido de indenização por danos morais. Diante da sucumbência recíproca, condeno: i) a Requerida ao pagamento de 50% (cinquenta por cento) das custas processuais e ao pagamento de honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa; e ii) o Requerente ao pagamento de 50%(cinquenta por cento) das custas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre a parcela julgada improcedente, vedada a compensação, nos termos do Art. 85, §2º e §14, do CPC. Todavia, considerando o benefício da justiça gratuita em favor da Requerente, a exigibilidade do pagamento das verbas de sucumbência fica suspensa em relação a ela enquanto durar a situação de pobreza, até o prazo máximo de cinco anos subsequentes ao trânsito em julgado, findo o qual estará prescrita a obrigação (art. 98, § 3º, do CPC). [...]" Embargos de declaração opostos pelo réu (ID 17226966). Sentença integrativa rejeitou os aclaratórios (ID 17226971). Apelação (ID 17226977), em que o réu, CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, ora apelante, defendeu, quanto ao mérito, (i) regularidade e validade do contrato objeto da lide; (ii) inaplicabilidade da Súmula nº 479 do STJ; (iii) impossibilidade de condenação à restituição em dobro dos valores descontados e (iv) da demasia do valor fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais. Exortou, ao final, o conhecimento e o provimento do recurso, com a reforma da sentença. Contrarrazões ofertadas (ID 17226981). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. VOTO 1. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Coexistindo os pressupostos que autorizam a admissibilidade do recurso, recebo-o e passo a apreciá-lo. 2. MÉRITO O cerne da controvérsia reside na análise da higidez do contrato bancário que originou os descontos no benefício previdenciário do autor. Insta salientar que a relação estabelecida entre as partes é de consumo, regida pelas normas da Lei Consumerista, figurando, nos termos elencados nos artigos 2º e 3º da Lei 8.078/90, o banco promovido na condição de fornecedor de produtos e serviços e a parte autora como consumidora, mesmo que por equiparação. Nessa esteira, dispõe o STJ, no enunciado da Súmula 297, que "o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Ademais, vaticina o enunciado da Súmula 479 do STJ: "As instituições financeiras são responsáveis pelos danos causados por fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias." A controvérsia, portanto, deve ser apreciada sob o prisma consumerista. Extrai-se do conjunto probatório colacionado aos autos que a parte autora, analfabeta, sofreu descontos mensais em seu benefício previdenciário em razão da contratação de empréstimo consignado. Sustenta o autor que o contrato bancário que originou a cobrança dos descontos desrespeita o art. 595 do CC. Pois bem. Pelo princípio da distribuição do ônus da prova, contido no artigo 373 do Código de Processo Civil, compete ao requerente comprovar o fato constitutivo do seu direito, enquanto ao réu incumbe provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Ocorre, todavia, que o demandado não foi capaz de demonstrar nos autos a higidez da celebração do contrato que originou a cobrança dos descontos. Consta do caderno processual o contrato específico do serviço discutido (ID 17226667 a 17226669) sem a presença de assinatura a rogo, constando apenas a aposição de digital do contratante e as assinaturas das duas testemunhas. Ou seja, não consta, no instrumento contratual, a assinatura a rogo, requisito essencial à validade da avença, uma vez que o demandante é pessoa analfabeta. O Código Civil exige que os contratos de prestação de serviço rmados por analfabetos sejam assinados a rogo e na presença de duas testemunhas (art. 595, CC), não se exigindo sua celebração por instrumento público ou por procurador munido de procuração pública, conforme tese firmada pelo e. TJCE nos autos do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0630366-67.2019.8.06.000. Desta feita, é nulo o contrato particular em que, sendo a parte analfabeta, não há a assinatura a rogo, constando apenas a aposição da digital e a assinatura das duas testemunhas, de modo a violar o que preceitua o art. 595 do Código Civil. Aliás, este é o entendimento seguido por este Sodalício: APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADA ANALFABETA. CONTRATO EIVADO DE VÍCIO DE FORMAL. AUSÊNCIA DE ASSINATURA A ROGO. INOBSERVÂNCIA À EXIGÊNCIA DO ART. 595 DO CC. NULIDADE DO CONTRATO. DESCONTOS INDEVIDOS. DEVER DE INDENIZAR. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES, E EM DOBRO EM RELAÇÃO AOS DESCONTOS EVENTUALMENTE REALIZADOS APÓS 30/03/2021. DANOS MORAIS. CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. […] Ressalta-se que consta nos autos que a parte autora, ora apelante, é pessoa analfabeta, o que se faz prova pelos documentos pessoais, quais sejam: procuração (fl. 19/20), identidade (fls. 22/23) e declaração de hipossuficiência (fl. 25). Como cediço, art. 595 do Código Civil, estabelece alguns requisitos para a validade dos instrumentos pactuados por pessoa analfabeta, quais sejam, a assinatura a rogo e que o contrato seja subscrito por duas testemunhas. Dessa forma, verifica-se a inobservância aos preceitos legais supramencionados, ao passo que, do contrato às fls. 116/129, não se vislumbra a existência de assinatura a rogo, tampouco denotando a subscrição por duas testemunhas. Dessarte, é forçoso o reconhecimento da invalidade do negócio jurídico, visto que o instrumento não observa as formalidades contidas no art. 595 c/c arts. 166 e 168, parágrafo único, todos do Código Civil. […] Recurso CONHECIDO e PROVIDO. […] (Apelação Cível- 0200878-45.2023.8.06.0113, Rel. Desembargador(a) EVERARDO LUCENA SEGUNDO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 28/02/2024, data da publicação: 28/02/2024) - Grifei. PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NEGATIVA DE DÉBITO C/C CONDENAÇÃO A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONSUMIDOR ANALFABETO. CONTRATO APRESENTADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA SEM CONSTAR ASSINATURA A ROGO. INOBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ARTIGO 595 DO CÓDIGO CIVIL. DESCUIDO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DESCONTOS INDEVIDOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ENTE MONETÁRIO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC/IBGE, A PARTIR DO ARBITRAMENTO NESSA CORTE DE JUSTIÇA, (SÚMULA 362 DO STJ) E JUROS DE MORA DE 1% A.M, A PARTIR DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 54 DO STJ). REPETIÇÃO DO INDÉBITO. RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES. DESCONTOS ANTERIORES A 30/03/2021. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DA SENTENÇA À TESE FIRMADA NO EARESP 676.608/RS, COM MODULAÇÃO DOS EFEITOS PARA INCINDIR ÀS HIPÓTESES POSTERIORES À PUBLICAÇÃO DO JULGADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. […] Documentos apresentados pelo apelante, presentes nos autos, demonstram satisfatoriamente que efetivamente ocorreram descontos em sua conta bancária decorrente do serviço questionado nesta lide. Por sua vez, a instituição financeira trouxe aos autos o instrumento contratual objetado, onde restam presentes a suposta digital do autor e a assinatura de duas testemunhas, sem assinatura a rogo, violando a exigência do artigo 595 do Código Civil. Constatada, portanto, a falha na prestação do serviço, e considerando que a responsabilidade civil do fornecedor é objetiva, ou seja, independe de comprovação de dolo ou culpa, nos termos do §6º do artigo 37 da CF/88, basta tão somente a comprovação da conduta, do nexo de causalidade e do dano para que se reconheça o dever de reparar o dano moral causado, o qual, como no caso relatado nos autos, é presumível (in re ipsa) (artigo 14 do CDC). […] Recurso conhecido e parcialmente provido. […] (Apelação Cível- 0001701-49.2019.8.06.0143, Rel. Desembargador(a) DJALMA TEIXEIRA BENEVIDES, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 21/02/2024, data da publicação: 22/02/2024) - Grifei. Logo, chega-se à conclusão de que o instrumento contratual acostado aos autos deve ser reputado nulo. Nesse contexto, resta evidente que o serviço prestado pela instituição financeira foi defeituoso, ao negligenciar as cautelas necessárias à contratação, ocasionando os prejuízos inigidos ao consumidor, razão pela qual não se pode afastar a responsabilidade do demandado no caso concreto, em que houve cobrança indevida diretamente do benefício previdenciário do demandante, privando-o de usufruir em sua integralidade. No que tange à repetição do indébito, em face do reconhecimento da inexistência do negócio jurídico e da consequente ilegalidade dos descontos efetivados na conta da parte autora, a devolução dos valores indevidamente pagos é medida que se impõe. Cumpre ressaltar que o Superior Tribunal de Justiça, no EAREsp 676.608/RS [Rel. Min. Og Fernandes, julgado em21/10/2020] firmou entendimento de que "a restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva". Eis a ementa do julgado em referência, na parte pertinente: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. TELEFONIA FIXA. COBRANÇA INDEVIDA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE TARIFAS. 1) RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO (PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 42 DO CDC). DESINFLUÊNCIA DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO DO FORNECEDOR QUE REALIZOU A COBRANÇA INDEVIDA. DOBRA CABÍVEL QUANDO A REFERIDA COBRANÇA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. 2) APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL DO CÓDIGO CIVIL (ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL). APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 412/STJ. 3) MODULAÇÃO PARCIAL DOS EFEITOS DA DECISÃO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO INTEGRAL DO RECURSO. (...) Fixação das seguintes teses. Primeira tese: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. Segunda tese: A ação de repetição de indébito por cobrança de valores referentes a serviços não contratados promovida por empresa de telefonia deve seguir a norma geral do prazo prescricional decenal, consoante previsto no artigo 205 do Código Civil, a exemplo do que decidido e sumulado no que diz respeito ao lapso prescricional para repetição de tarifas de água e esgoto (Súmula 412/STJ). Modulação dos efeitos: Modulam-se os efeitos da presente decisão - somente com relação à primeira tese - para que o entendimento aqui fixado quanto à restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas a partir da publicação do presente acórdão. A modulação incide unicamente em relação às cobranças indevidas em contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos pelo Estado ou por concessionárias, as quais apenas serão atingidas pelo novo entendimento quando pagas após a data da publicação do acórdão. (STJ, EAREsp 676.608/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe 30/03/2021). A devolução em dobro independe da demonstração de má-fé do fornecedor. Entretanto, deve ser observada a modulação dos efeitos, de modo que somente caberá para os valores pagos posteriormente à 30/03/2021, data de publicação do acórdão paradigma. Dessa forma, é devida ao consumidor a restituição dos valores indevidamente descontados, de forma simples até 30.03.2021 e, em dobro, após essa data, conforme entendimento firmado pelo STJ nos embargos de divergência em agravo em recurso especial (EAREsp 676.608/RS) e modulação dos efeitos do referido julgado. No que se refere ao valor dos honorários advocatícios, a pretensão recursal de reduzi-los encontra óbice no art. 85, § 2º, do CPC, uma vez que já foram fixados no percentual mínimo legal, correspondente a 10% (dez por cento). Sentença, portanto, mantida. 3. DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, CONHEÇO DA APELAÇÃO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, prezando pela manutenção da sentença, pelos seus próprios fundamentos. Tendo em vista o desprovimento do recurso, majoro os honorários sucumbenciais para 12% (doze por cento), conforme os ditames do § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil. É como voto. Fortaleza, data e hora da assinatura digital. DESEMBARGADORA CLEIDE ALVES DE AGUIAR Relatora A2

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Processo nº 0801645-40.2022.8.10.0054

ID: 325150915

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Presidente Dutra Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0801645-40.2022.8.10.0054

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

TELMA ALVES PEREIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VINICIUS DE QUEIROZ BEZERRA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

JOAO PAULO RIBEIRO PAES LANDIM

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

MARITHA SABRINNY SILVA SALES

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NAUJ – NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS Processo: 0801645-40.2022.8.10.0054 Autora: TELMA ALVES PEREIRA Réu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA T… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NAUJ – NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS Processo: 0801645-40.2022.8.10.0054 Autora: TELMA ALVES PEREIRA Réu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Tratam os presentes autos de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA promovida por TELMA ALVES PEREIRA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando a concessão de aposentadoria por idade na condição de segurada especial (lavradora). Instruiu a inicial com documentos pessoais, procuração, negativa administrativa (ID 73530738), documentos sindicais, certidão eleitoral, certidão de casamento, certidão de óbito do esposo, contrato de arrendamento, fichas de matrícula de filhos, extrato CNIS, entre outros. Decisão em ID 76334282 deferiu a gratuidade da justiça e indeferiu a liminar. Devidamente citada, a parte ré apresentou contestação com documentos (ID 78070235), ratificando os fundamentos do indeferimento administrativo e pleiteando a improcedência dos pedidos, por entender que a autora não comprovou o período de carência. Houve réplica à contestação (ID 78487233). Em decisão saneadora (ID 94347706), foram fixados os pontos controvertidos e designada audiência de instrução e julgamento, que ocorreu conforme termo de ID 133640141, na qual foi colhido o depoimento pessoal da autora. Alegações finais da parte autora remissivas (ID 133640143), intimada a parte ré para apresentar memoriais, deixou o prazo percorrer in albis. Após, vieram os autos conclusos. É o necessário relatar. Decido. A lide versa sobre pedido de concessão de aposentadoria por idade de segurado especial (lavradora) e, de acordo com a Lei nº 8.213/91 que regula a matéria, dois são os requisitos exigidos para a concessão do benefício: a idade mínima de 55 anos para mulheres (art. 48, §1º) e a comprovação do exercício da atividade rural, ainda que de forma descontínua, em período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número idêntico à carência (art. 48, §2º), que é de 180 meses. E ambos os requisitos foram comprovados pela autora, na forma do art. 373, I, do CPC, restando ao juízo acolher o pedido. O primeiro requisito, o etário, restou preenchido, tendo em vista que a autora, nascida em 20/05/1966, completou a idade exigida de 55 anos em 20/05/2021. O requerimento administrativo (DER) ocorreu em 30/09/2021, data posterior ao implemento da idade mínima. Igualmente comprovado o requisito da qualidade de segurada especial (lavradora) pelo período de carência. A autora deve demonstrar que ostentou essa qualidade nos 180 meses (15 anos) anteriores ao pleito, ainda que de forma descontínua. Com efeito, a condição de segurada especial na qualidade de lavradora resta demonstrada através dos robustos documentos juntados na inicial, em especial: Certidão da Justiça Eleitoral (ID 73529820), informando que a autora possui domicílio rural desde 10/08/1988, com a ocupação declarada de "Agricultor". Certidão de Casamento (ID 73529815), de 1996, na qual seu esposo é qualificado como lavrador. Contrato de Arrendamento (ID 73529823), datado com início em 2004, no qual figura como arrendatária para trabalho rural. Fichas de matrícula de seus filhos (IDs 73530732, 73530734, 73530735, 73530736), abrangendo períodos de 1998 a 2008, onde a profissão da autora é declarada como "lavradora". Ficha de filiação e comprovantes de pagamento ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais (IDs 73530729, 73530730, 73530731). A contestação da autarquia ré foi genérica, apenas ratificando o entendimento administrativo de ausência de comprovação do período de carência, sem, contudo, impugnar especificamente a validade ou a autenticidade dos documentos apresentados. Caberia à ré, querendo, instaurar incidente de falsidade documental, mas se limitou a uma impugnação fática genérica. Entendo, assim, que resta preclusa a oportunidade de impugnar os documentos e provas produzidas, sendo o conjunto probatório válido e suficiente para demonstrar a qualidade de segurada especial da autora e o período de carência. As provas retroagem a, no mínimo, 1988, perfazendo muito mais que os 15 anos necessários até a data do requerimento administrativo (30/09/2021). Nesse sentido é a jurisprudência pátria: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. PESCADOR ARTESANAL. COMPROVADO. 1. Em se tratando de obrigação de trato sucessivo, e de verba alimentar, não há falar em prescrição do fundo de direito, contudo, ficam prescritas as parcelas vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. 2. O tempo de serviço como pescador artesanal em regime de economia familiar, para fins previdenciários, pode ser demonstrado através de início de prova material, desde que complementado por prova testemunhal idônea. 3. A relação de documentos referida no art. 106 da Lei nº 8.213/1991 é exemplificativa. Admitidos, como início de prova material, quaisquer documentos que indiquem, direta ou indiretamente, o exercício da atividade rural no período controvertido, inclusive em nome de outros membros do grupo familiar. 4. Em recente decisão proferida no Recurso Especial 1.348.633/SP, o qual seguiu o rito dos recursos repetitivos, firmou-se entendimento de que as provas testemunhais, tanto do período anterior ao mais antigo documento quanto do posterior ao mais recente, são válidas para complementar o início de prova material do tempo de serviço rural. A prova testemunhal, desde que robusta, é apta a comprovar os claros não cobertos pela prova documental. (...) (Apelação/Reexame Necessário nº 0017725-04.2015.404.9999, 5ª Turma do TRF da 4ª Região, Rel. Taís Schilling Ferraz. j. 16.02.2016, unânime, DE 25.02.2016). PREVIDENCIÁRIO. SEGURADO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR IDADE DE PESCADOR ARTESANAL. COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE PESQUEIRA. PROVA TESTEMUNHAL E INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. ISENÇÃO DAS CUSTAS JUDICIAIS PELA FAZENDA PÚBLICA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (...) 3. Para demonstrar a prestação de serviço em regime de economia familiar como pescador artesanal o apelado juntou aos autos: a) carteira de Pescador Artesanal; b) Informações inseridas no Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS, além da prova testemunhal na qual foi asseverado que o autor exerce a atividade pesqueira há mais de 20 (vinte) anos. 4. Prevalece em nosso sistema processual o princípio do livre convencimento motivado do juiz, impondo-se-lhe, de imediato, a adequada análise dos elementos de prova colacionados pela parte interessada.(...) 6. É devida a concessão do benefício de aposentadoria de trabalhador rural por idade, quando satisfeito o requisito constitucional etário e as provas testemunhais, associadas a início razoável de prova material, comprovarem a atividade campesina. 7. Apelação parcialmente provida. (AC nº 583210/SE (0002904-65.2015.4.05.9999), 3ª Turma do TRF da 5ª Região, Rel. Carlos Rebelo Júnior. j. 19.11.2015, unânime, DJe 02.12.2015). Ademais, as declarações contidas na audiência de ID 133640141 reafirmam o elencado. Desta forma, estando o pedido em conformidade com a legislação de regência, o seu acolhimento é medida que se impõe. Ante o exposto, na forma do art. 487, I, do CPC, ACOLHO OS PEDIDOS da inicial, extinguindo o feito com resolução do mérito, para: Desta forma, estando o pedido em conformidade com a legislação de regência, o seu acolhimento é medida que se impõe. a) CONDENAR a parte ré, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, na obrigação de fazer em implantar o benefício previdenciário de aposentadoria por idade de segurado especial (lavradora) em nome de TELMA ALVES PEREIRA (CPF 460.578.703-87), NB 195.356.925-8; DER 30/09/2021; b) CONDENAR a parte ré, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, ao pagamento do valor retroativo devido à autora, a contar da Data de Entrada do Requerimento (DER) em 30/09/2021 até a data da efetiva implantação do benefício; c) CONDENAR a parte ré, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, em HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, que ARBITRO em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (parcelas vencidas até a prolação desta sentença), a ser devidamente atualizado quando do efetivo pagamento, nos termos da Súmula 111 do STJ. Sem custas processuais, em razão da isenção legal da autarquia. Sobre a obrigação de pagar deverão incidir juros moratórios calculados com base no índice oficial de remuneração básica de juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação da Lei nº 11.960/09, e correção monetária calculada com base no IPCA-E, índice que melhor reflete a inflação acumulada do período. Transitada em julgado a presente sentença, intime-se a Procuradoria Especializada do INSS para dar cumprimento às obrigações contidas na sentença. Após, expeça-se a respectiva Requisição de Pequeno Valor – RPV ou Precatório, na forma prevista em lei. Sentença que não se sujeita à remessa necessária, ante a evidência de que a condenação é inferior a 1.000 (mil) Salários Mínimos (art. 496, § 3º, I, do CPC). Após tudo satisfeito, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Presidente Dutra/MA, data da assinatura. (documento assinado eletronicamente) Josane Araujo Farias Braga Juíza Auxiliar de Entrância Final NAUJ - Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais Portaria–CGJ nº 3730/2024

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Processo nº 0801645-40.2022.8.10.0054

ID: 325150921

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Presidente Dutra Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0801645-40.2022.8.10.0054

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Sentença

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NAUJ – NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS Processo: 0801645-40.2022.8.10.0054 Autora: TELMA ALVES PEREIRA Réu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA T… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NAUJ – NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS Processo: 0801645-40.2022.8.10.0054 Autora: TELMA ALVES PEREIRA Réu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Tratam os presentes autos de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA promovida por TELMA ALVES PEREIRA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando a concessão de aposentadoria por idade na condição de segurada especial (lavradora). Instruiu a inicial com documentos pessoais, procuração, negativa administrativa (ID 73530738), documentos sindicais, certidão eleitoral, certidão de casamento, certidão de óbito do esposo, contrato de arrendamento, fichas de matrícula de filhos, extrato CNIS, entre outros. Decisão em ID 76334282 deferiu a gratuidade da justiça e indeferiu a liminar. Devidamente citada, a parte ré apresentou contestação com documentos (ID 78070235), ratificando os fundamentos do indeferimento administrativo e pleiteando a improcedência dos pedidos, por entender que a autora não comprovou o período de carência. Houve réplica à contestação (ID 78487233). Em decisão saneadora (ID 94347706), foram fixados os pontos controvertidos e designada audiência de instrução e julgamento, que ocorreu conforme termo de ID 133640141, na qual foi colhido o depoimento pessoal da autora. Alegações finais da parte autora remissivas (ID 133640143), intimada a parte ré para apresentar memoriais, deixou o prazo percorrer in albis. Após, vieram os autos conclusos. É o necessário relatar. Decido. A lide versa sobre pedido de concessão de aposentadoria por idade de segurado especial (lavradora) e, de acordo com a Lei nº 8.213/91 que regula a matéria, dois são os requisitos exigidos para a concessão do benefício: a idade mínima de 55 anos para mulheres (art. 48, §1º) e a comprovação do exercício da atividade rural, ainda que de forma descontínua, em período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número idêntico à carência (art. 48, §2º), que é de 180 meses. E ambos os requisitos foram comprovados pela autora, na forma do art. 373, I, do CPC, restando ao juízo acolher o pedido. O primeiro requisito, o etário, restou preenchido, tendo em vista que a autora, nascida em 20/05/1966, completou a idade exigida de 55 anos em 20/05/2021. O requerimento administrativo (DER) ocorreu em 30/09/2021, data posterior ao implemento da idade mínima. Igualmente comprovado o requisito da qualidade de segurada especial (lavradora) pelo período de carência. A autora deve demonstrar que ostentou essa qualidade nos 180 meses (15 anos) anteriores ao pleito, ainda que de forma descontínua. Com efeito, a condição de segurada especial na qualidade de lavradora resta demonstrada através dos robustos documentos juntados na inicial, em especial: Certidão da Justiça Eleitoral (ID 73529820), informando que a autora possui domicílio rural desde 10/08/1988, com a ocupação declarada de "Agricultor". Certidão de Casamento (ID 73529815), de 1996, na qual seu esposo é qualificado como lavrador. Contrato de Arrendamento (ID 73529823), datado com início em 2004, no qual figura como arrendatária para trabalho rural. Fichas de matrícula de seus filhos (IDs 73530732, 73530734, 73530735, 73530736), abrangendo períodos de 1998 a 2008, onde a profissão da autora é declarada como "lavradora". Ficha de filiação e comprovantes de pagamento ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais (IDs 73530729, 73530730, 73530731). A contestação da autarquia ré foi genérica, apenas ratificando o entendimento administrativo de ausência de comprovação do período de carência, sem, contudo, impugnar especificamente a validade ou a autenticidade dos documentos apresentados. Caberia à ré, querendo, instaurar incidente de falsidade documental, mas se limitou a uma impugnação fática genérica. Entendo, assim, que resta preclusa a oportunidade de impugnar os documentos e provas produzidas, sendo o conjunto probatório válido e suficiente para demonstrar a qualidade de segurada especial da autora e o período de carência. As provas retroagem a, no mínimo, 1988, perfazendo muito mais que os 15 anos necessários até a data do requerimento administrativo (30/09/2021). Nesse sentido é a jurisprudência pátria: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. PESCADOR ARTESANAL. COMPROVADO. 1. Em se tratando de obrigação de trato sucessivo, e de verba alimentar, não há falar em prescrição do fundo de direito, contudo, ficam prescritas as parcelas vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. 2. O tempo de serviço como pescador artesanal em regime de economia familiar, para fins previdenciários, pode ser demonstrado através de início de prova material, desde que complementado por prova testemunhal idônea. 3. A relação de documentos referida no art. 106 da Lei nº 8.213/1991 é exemplificativa. Admitidos, como início de prova material, quaisquer documentos que indiquem, direta ou indiretamente, o exercício da atividade rural no período controvertido, inclusive em nome de outros membros do grupo familiar. 4. Em recente decisão proferida no Recurso Especial 1.348.633/SP, o qual seguiu o rito dos recursos repetitivos, firmou-se entendimento de que as provas testemunhais, tanto do período anterior ao mais antigo documento quanto do posterior ao mais recente, são válidas para complementar o início de prova material do tempo de serviço rural. A prova testemunhal, desde que robusta, é apta a comprovar os claros não cobertos pela prova documental. (...) (Apelação/Reexame Necessário nº 0017725-04.2015.404.9999, 5ª Turma do TRF da 4ª Região, Rel. Taís Schilling Ferraz. j. 16.02.2016, unânime, DE 25.02.2016). PREVIDENCIÁRIO. SEGURADO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR IDADE DE PESCADOR ARTESANAL. COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE PESQUEIRA. PROVA TESTEMUNHAL E INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. ISENÇÃO DAS CUSTAS JUDICIAIS PELA FAZENDA PÚBLICA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (...) 3. Para demonstrar a prestação de serviço em regime de economia familiar como pescador artesanal o apelado juntou aos autos: a) carteira de Pescador Artesanal; b) Informações inseridas no Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS, além da prova testemunhal na qual foi asseverado que o autor exerce a atividade pesqueira há mais de 20 (vinte) anos. 4. Prevalece em nosso sistema processual o princípio do livre convencimento motivado do juiz, impondo-se-lhe, de imediato, a adequada análise dos elementos de prova colacionados pela parte interessada.(...) 6. É devida a concessão do benefício de aposentadoria de trabalhador rural por idade, quando satisfeito o requisito constitucional etário e as provas testemunhais, associadas a início razoável de prova material, comprovarem a atividade campesina. 7. Apelação parcialmente provida. (AC nº 583210/SE (0002904-65.2015.4.05.9999), 3ª Turma do TRF da 5ª Região, Rel. Carlos Rebelo Júnior. j. 19.11.2015, unânime, DJe 02.12.2015). Ademais, as declarações contidas na audiência de ID 133640141 reafirmam o elencado. Desta forma, estando o pedido em conformidade com a legislação de regência, o seu acolhimento é medida que se impõe. Ante o exposto, na forma do art. 487, I, do CPC, ACOLHO OS PEDIDOS da inicial, extinguindo o feito com resolução do mérito, para: Desta forma, estando o pedido em conformidade com a legislação de regência, o seu acolhimento é medida que se impõe. a) CONDENAR a parte ré, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, na obrigação de fazer em implantar o benefício previdenciário de aposentadoria por idade de segurado especial (lavradora) em nome de TELMA ALVES PEREIRA (CPF 460.578.703-87), NB 195.356.925-8; DER 30/09/2021; b) CONDENAR a parte ré, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, ao pagamento do valor retroativo devido à autora, a contar da Data de Entrada do Requerimento (DER) em 30/09/2021 até a data da efetiva implantação do benefício; c) CONDENAR a parte ré, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, em HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, que ARBITRO em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (parcelas vencidas até a prolação desta sentença), a ser devidamente atualizado quando do efetivo pagamento, nos termos da Súmula 111 do STJ. Sem custas processuais, em razão da isenção legal da autarquia. Sobre a obrigação de pagar deverão incidir juros moratórios calculados com base no índice oficial de remuneração básica de juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação da Lei nº 11.960/09, e correção monetária calculada com base no IPCA-E, índice que melhor reflete a inflação acumulada do período. Transitada em julgado a presente sentença, intime-se a Procuradoria Especializada do INSS para dar cumprimento às obrigações contidas na sentença. Após, expeça-se a respectiva Requisição de Pequeno Valor – RPV ou Precatório, na forma prevista em lei. Sentença que não se sujeita à remessa necessária, ante a evidência de que a condenação é inferior a 1.000 (mil) Salários Mínimos (art. 496, § 3º, I, do CPC). Após tudo satisfeito, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Presidente Dutra/MA, data da assinatura. (documento assinado eletronicamente) Josane Araujo Farias Braga Juíza Auxiliar de Entrância Final NAUJ - Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais Portaria–CGJ nº 3730/2024

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Claudia Fonseca Roses x Alexandre Luis Roses De Oliveira e outros

ID: 338846957

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002904-16.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA FONSECA ROSES

Polo Passivo:

ALEXANDRE LUIS ROSES DE OLIVEIRA ANDRéIA VANESSA ROSES DE OLIVEIRA LUIS FERNANDO DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

MARCELO DE ARAUJO RAMOS

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JOSE ROBERTO FERNANDES LOUREIRO JUNIOR

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DIEGO MANGOLIM ACEDO

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Processo 0002904-16.2025.8.26.0099 (apensado ao processo 1010017-38.2024.8.26.0099) (processo principal 1010017-38.2024.8.26.0099) - Cumprimento de sentença - Pagamento em Consignação - Claudia Fonse… Processo 0002904-16.2025.8.26.0099 (apensado ao processo 1010017-38.2024.8.26.0099) (processo principal 1010017-38.2024.8.26.0099) - Cumprimento de sentença - Pagamento em Consignação - Claudia Fonseca Roses - Luis Fernando de Oliveira - - Andréia Vanessa Roses de Oliveira - - Alexandre Luis Roses de Oliveira - Recebo a apetição de fls. 22/26, como aditamento à inicial. Custas recolhidas na forma da lei. Anote-se. Cartório: verificar se houve a correta utilização da funcionalidade que possibilite a indicação do número da guia DARE-SP para a respectiva queima automática da guia (Comunicado Conjunto n. 881/2020 e Comunicado CG n. 2199/2021), lançando certidão nos autos, confirmada a sua inutilização (artigo 1093, §6º das NSCGJ). Trata-se de cumprimento de sentença prolatada na ação de consignação em pagamento (autos nº 1010017-38.2024.8.26.0099) movido por CLÁUDIA FONSECA ROSES em face de LUIS FERNANDO DE OLIVEIRA, ANDREIA VANESSA ROSES DE OLIVEIRA e ALEXANDRE LUIS ROSES DE OLIVEIRA, para cobrança do valor da condenação a título de custas e despesas processuais, já incluída a taxa judiciária necessária para instauração do presente incidente (R$ 472,85), bem como honorários advocatícios de sucumbência (R$ 903,89). O valor total da execução importa em R$ 1.376,74. 1)Prazo para pagamento voluntário da dívida Intimem-se os executados, por meio de seu patrono, pela imprensa oficial, para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias. Arbitro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da dívida e multa no mesmo patamar (10%), caso não haja o pagamento voluntário, no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 523, § 1º do novo CPC). Decorrido o prazo de 15 dias sem notícia de pagamento, intime-se a exequente, a qual atua em causa própria, via imprensa oficial, para que apresente, no prazo de 05 dias, nova planilha de cálculos, com incidência da multa (10%) e dos honorários advocatícios (10%) previstos no art. 523, § 1º do CPC, bem como comprove o recolhimento da taxa judiciária pertinente para realização das pesquisas de bens, em guia FEDTJ, Cód. 434-1, R$ 666,36. Considera-se que o valor da taxa judiciária, a ser recolhida em guia FEDTJ, é de R$ 37,02, correspondente a 1 UFESP, por CPF/CNPJ, para cada tipo de pesquisa (valor total de R$ 666,36, computando-se as pesquisas pelos sistemas Infojud, Renajud, Sniper e Sisbajud, esta última já considerado o valor de 3 UFESPs referentes à "teimosinha", nos termos do provimento n. 2684/23). No silêncio, arquivem-se os autos. Ante o teor do art. 517 do CPC, decorrido o prazo para pagamento voluntário da dívida pela parte executada e caso haja expresso pedido da parte exequente, desde já fica deferida:1)a expedição de certidão para fins de protesto, cabendo à parte exequente entregá-la ao Cartório Extrajudicial; 2) a inclusão do nome dos devedores LUIS FERNANDO DE OLIVEIRA, inscrito no CPF/MF sob nº 051.866.448-11, residente e domiciliado na rua Santa Filomena, 113 - Vila Aparecida, em Bragança Paulista-SP, CEP: 12912-670, ANDREIA VANESSA ROSES DE OLIVEIRA, inscrita no CPF nº 401.576.048-45, residente e domiciliada na rua Dr. Rubens Borba de Moraes, nº 1 - Jardim Amapola, em Bragança Paulista-SP, e ALEXANDRE LUIS ROSES DE OLIVEIRA, inscrito no CPF/MF sob o nº 363.179.758-33, com endereço na rua Pedro Marassi, nº 195, Jardim Nova América, Campinas/SP, CEP 13.053-036, nos órgãos de proteção ao crédito (SPC e SERASA), com relação ao débito no valor de R$ 1.376,74 (um mil, trezentos e setenta e seis reais e setenta e quaro centavos), corrigido até julho de 2025 (fl. 23), no tocante à presente execução de título judicial. Para inscrição do nome da executada no cadastro de inadimplentes do SCPCJUD e SERASAJUD, a parte exequente deverá comprovar o recolhimento da taxa judiciária correspondente, em guia FEDTJ, Cód. 434-1, no valor de R$ 222,124 (R$ 37,02 para cada sistema e por CPF/CNPJ). Havendo pagamento da taxa, remetam-se os autos ao assessor para as providências necessárias; 3) expedição de certidão para averbar a existência da presente execução de título judicial; 4) a decretação da indisponibilidade de bens da executada, através da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), mediante o recolhimento da taxa judiciária correspondente (R$ 37,02 por CPF/CNPJ). Com o recolhimento, ao assessor para que proceda à inclusão do nome da devedora no CNIB. 2) Pesquisas on-line de bens Com a apresentação da nova planilha, sem nova conclusão, determino a pronta APREENSÃO dos valores pecuniários bastantes à garantia da presente execução de que disponha a parte executada junto ao SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL, por meio do Sistema SisbaJud (antigo Bacen Jud), sendo que, em caso positivo, servirá o protocolo de transferência de valores bloqueados como termo de penhora. Consigna-se que, caso haja bloqueio de ativos financeiros em mais de uma conta bancária em razão do próprio sistema SisbaJud, resultando na extrapolação do valor apontado na planilha de débito elaborado pela parte exequente, fica, desde já, determinada a liberação do excedente. Oportuno esclarecer que o sistema SisbaJud automaticamente busca por ativos financeiros nas contas bancárias da parte devedora por 30 (trinta) dias, caso se opte pela "teimosinha", desde o protocolo do pedido. Não é possível pelo sistema SisbaJud estender referido prazo. Caso a providência acima reste positiva, intime-se a parte executada da constrição, por meio de seu patrono, pela imprensa oficial. Se porventura a diligência acima restar infrutífera, fica deferida, desde logo, a imediata requisição da última declaração de imposto de renda da parte executada perante o sistema Infojud, a pesquisa sobre a existência de automóvel em seu nome perante o sistema Renajud, bem como a investigação patrimonial para localização de bens e ativos em diversas bases de dados por meio do sistema Sniper. Havendo interesse, quando da realização da pesquisa InfoJud, na inclusão e geração da DOI (Declaração de Operações Imobiliárias), a parte exequente deverá, no mesmo prazo de 5 (cinco) dias, proceder ao recolhimento da taxa correspondente (1 UFESP = R$ 37,02, para cada CPF/CNPJ). Caso a pesquisa de bens realizada pelo sistema RenaJud obtenha resultado positivo, desde já, defiro a inclusão de bloqueio total de circulação sobre o(s) veículo(s) registrado(s) em nome do(a)(s) executado(a)(s), o qual abrange as restrições de transferência e licenciamento, independente de nova determinação ou recolhimento de nova taxa judiciária. Na hipótese da parte exequente manifestar desinteresse na manutenção de bloqueio de algum veículo, desde já defiro o imediato desbloqueio, via RenaJud, mediante o recolhimento da taxa judiciária correspondente (R$ 37,02 para cada CPF/CNPJ). Deixo consignado que a parte interessada pode fazer consultas sobre a existência de bens imóveis em nome do(a) executado(a) diretamente no sistema ARISP (imóveis), através do site www.arisp.com.br, sem a necessidade de intervenção do Poder Judiciário. 2.1) Sisbajud com retorno de não resposta Caso haja eventual pedido de desbloqueio realizado pelo assessor, via sistema SisbaJud, que retorne como não resposta, serve a presente como ofício à instituição financeira responsável, a ser encaminhado pelo cartório, a fim de que proceda ao imediato desbloqueio dos valores apreendidos da conta bancária da executada LUIS FERNANDO DE OLIVEIRA, inscrito no CPF/MF sob nº 051.866.448-11, e/ou ANDREIA VANESSA ROSES DE OLIVEIRA, inscrita no CPF nº 401.576.048-45, e/ou ALEXANDRE LUIS ROSES DE OLIVEIRA, inscrito no CPF/MF sob o nº 363.179.758-33, diante da impossibilidade de reiteração da ordem pelo sistema. Prazo para resposta: 5 dias. Nos termos do Comunicado CG n° 879/2016 é vedado o recebimento em meio físico (papel impresso) de informações, ofícios, relatórios ou outros documentos apresentados por autoridades que não devam necessariamente intervir por intermédio de advogado, sendo obrigatório o uso do formato digital, seja através do peticionamento eletrônico pelos órgãos de representação judicial, a ser preferencialmente utilizado, seja por meio do e-mail institucional da Unidade Cartorária (braganca4cv@tjsp.jus.br), em conformidade com o disposto no art. 1.206-A das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. (O arquivo eletrônico será encaminhado no formato PDF ao correio eletrônico do ofício de justiça [braganca4cv@tjsp.jus.br] devendo constar no campo "assunto" o número do processo.) 3) Finalização das pesquisas on-line de bens Caso as pesquisas on-line de bens resultem negativas, voltem conclusos. Int. - ADV: DIEGO MANGOLIM ACEDO (OAB 278472/SP), JOSE ROBERTO FERNANDES LOUREIRO JUNIOR (OAB 150352/SP), MARCELO DE ARAUJO RAMOS (OAB 187206/SP), DIEGO MANGOLIM ACEDO (OAB 278472/SP), DIEGO MANGOLIM ACEDO (OAB 278472/SP)

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Banco Bradesco S.A. x Espólio De José Paulo Perri

ID: 335248341

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003215-05.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

ESPóLIO DE JOSé PAULO PERRI

Intimação

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

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LARISSA TEÓFILO RODRIGUES

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Processo 0003215-05.2025.8.26.0132 (processo principal 1002873-45.2023.8.26.0132) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - Espólio de José Paulo Perri - Vistos. 1. Co… Processo 0003215-05.2025.8.26.0132 (processo principal 1002873-45.2023.8.26.0132) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - Espólio de José Paulo Perri - Vistos. 1. Considerando que a(s) parte(s) autora(s) não providenciou o recolhimento das custas (R$1.200,97, guia DARE, código 230-6), intime(m)-se pessoalmente para que dê(em) o devido andamento ao feito, no prazo máximo de cinco dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito (Art.485, inciso III e §1º, do CPC). 1.1. Como a(s) parte(s) autora(s) deu(eram) causa à necessidade de intimação pessoal, deverá(ão) arcar com a(s) despesa(s) da(s) taxa (Art.8º-A e anexo V do Provimento CSM 2.739/2024 - DJE de 06/05/2024, p.07). Assim, a próxima petição deverá vir acompanhada da despesa processual para a expedição da(s) intimação(ões) eletrônica(s) que será(ão) realizada(s) para a intimação da(s) própria(s) parte(s) autora(s) (Guia FEDTJ, cód. 121-0, valor R$32,75 por cada parte/pessoa do polo ativo), também sob pena de extinção do processo. Ou seja, além do efetivo andamento, deverá comprovar o pagamento de tal taxa, tudo sob pena de extinção, independentemente de nova intimação. 2. O próximo peticionamento deverá (ônus) ser nomeado no SAJ como emenda à inicial, pois isso viabilizará que o cartório filtre este tipo de petição na fila Petição Juntada - Aguardando Análise e reencaminhe os autos para este Magistrado na fila de conclusão com urgência. 2.1. A(s) intimação [p/ Banco Bradesco S.A. ocorrerá pelo portal eletrônico [Comunicados Conjuntos do TJSP nº197/2023 (DJE 21/08/2023 - p.02) e nº466/2024 (DJE de 03/12/2024, pp.04/05)] e/ou pelo domicílio judicial eletrônico (domicílio judicial eletrônico - Resolução 455/2022 do CNJ), que nada mais é do que intimação pessoal, nos termos do 270 do CPC. O(s) instrumento(s) de intimação será(ão) criada(s) eletronicamente pelo sistema e enviada(s) diretamente ao portal, aplicando-se a presunção de ciência prevista no §3º, do Art.5º, da Lei 11.419/2006 e do parágrafo único do Art.274 do CPC. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei 3. Sem prejuízo, consigno que, infelizmente, a postura processual do grupo BRADESCO tem causado enormes prejuízos para o Poder Judiciário, na medida em que, em vários de processos, não recolhe as despesas processuais devidas, opõe resistência injustificada ao andamento do processo, atuando de modo temerário, e provoca incidentes manifestamente infundados. Isso tem causado grande prejuízo processual ao cartório (pois está obstando o andamento normal dos processos, gerando necessidade de redobrar os atos do cartório, que já está assoberbado de trabalho) e até às próprias partes (na medida em que a efetivação de seus direitos fica, no mínimo, postergada ou até prejudicada). 3.1. Sem contar diversos outros casos, destacarei apenas alguns exemplos dos casos mais recentes: (a) 1000602-92.2025.8.26.0132 (BANCO BRADESCO S/A - inicial assinada pelo Dr. Daniel Marquetti - OAB/SP 57.722 - integrante do escritório Vidal Ribeiro Ponçano - não houve o recolhimento das custas e das despesas para citação - janeiro/2025); (b) 0000685-28.2025.8.26.0132 (BANCO BRADESCO S/A inicial assinada pelo Dr. Rodrigo Lopes Garms OAB/SP 159.092 integrante do escritório GARMS GARMES não houve o recolhimento das custas iniciais do cumprimento de sentença fevereiro/2025); (c) 1009176-41.2024.8.26.0132 (BANCO BRAESCO FINANCIAMENTO S/A inicial assinada pelo Dr. Alex Schopp dos Santos OAB/SP 304.968 integrante do escritório Munhoz de Quadros Advogados Associados não houve o recolhimento da diligência do Oficial de Justiça e da taxa para impressão da petição inicial novembro/2024; (d) 0000732-02.2025.8.26.0132 (BANCO BRADESCO S/A inicial assinada pelo Dr. Wanderley Romano Donadel OAB/SP 422.887 integrante do escritório ROMANO DONADEL não houve o recolhimento das custas iniciais do cumprimento de sentença fevereiro/2025); (e) 1009619-89.2024.8.26.0132 (BANCO BRADESCO S/A inicial assinada pelo Dr. Luiz Carlos Rocha Pontes OAB/SP 149.896 integrante do escritório CUCHEREAVE E FORTES ADVOGADOS ASSOCIADOS não houve o recolhimento das custas e das despesas para citação, sendo que, mesmo após intimação pessoal e atos ordinatórios, não houve a regularização); (f) 1002122-24.2024.8.26.0132 (BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A petição assinada pelo Dr. Marcio Perez de Rezende OAB/SP 77.460 integrante do escritório PEREZ DE REZENDE ADVOGADOS não houve das taxas de expedição de cartas, sendo que, mesmo após intimação pessoal e ato ordinatório, não houve a regularização 05/05/2025); (g) 1005246-78.2025.8.26.0132 (BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A - petição assinada pela Dra. Rosangela da Rosa Correa OAB/SP 205.961 integrante do escritório "CARDOSOCORRÊA Advogados Associados" houve o recolhimento a menor das custas iniciais 01º/07/2025); (h) 0002904-14.2025.8.26.0132 (BANCO BRADESCO S/A - petição assinada pela Dr. Claudemir Colucci - OAB/SP 74.968 - integrante do escritório "COLUCCI COLUCCI Advocacia" - não houve o recolhimento das custas iniciais do cumprimento de sentença - 02/07/2025); (i) 0002904-14.2025.8.26.0132 (BANCO BRADESCO S/A - petição assinada pela Dr. Claudemir Colucci - OAB/SP 74.968 - integrante do escritório "Colucci colucci Advocacia" - não houve o recolhimento das custas iniciais - 02/07/2025). 3.2. Aliás, vale destacar que nos autos da ação 0000732-02.2025.8.26.0132 a parte autora foi advertida (conforme "print" abaixo) que poderia ser aplicada multa, o que será feito nos itens a seguir. 3.3. A parte autora também foi advertida (conforme "print" abaixo) que poderia ser aplicada multa em um segundo processo (1009619-89.2024.8.26.0132). 3.4. No caso concreto, a situação é a mesma porque a parte autora(s) não comprovou o recolhimento das custas iniciais do cumprimento de sentença. Ao que parece, a parte autora atua nos autos com a nítida intenção, diante do contexto acima, de tentar ludibriar o Poder Judiciário e deixar de efetuar os recolhimentos legais devidos para os cofres públicos, sendo o caso de aplicação de multa, conforme exposto abaixo. O Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo já confirmou a necessidade de aplicação de multa em situação similar: Agravo de Instrumento Recolhimento de custas finais Guia já utilizada no processo - Condenação por litigância de má-fé -Decisão mantida Observância dos artigos 80, II e 81, caput, do CPC. Recurso desprovido (TJSP; Rel. Des. EDUARDO VELHO; j.23/04/2024; agravo 2330630-29.2023.8.26.0000; Autos de origem: 1006833-87.2015.8.26.0132; Comarca de origem: Catanduva; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva). Vale citar outro precedente: Agravo de Instrumento Recolhimento de custas finais Guia já utilizada nos autos principais do processo - Condenação por litigância de má-fé - Decisão mantida Observância dos artigos 80, II e 81, caput, do CPC Mitigação também descabida, diante da conduta temerária. Recurso desprovido (TJSP; Rel. Des. EDUARDO VELHO; j.23/04/2024; Agravo de Instrumento 2324210-08.2023.8.26.0000; Autos de origem: 0001424-69.2023.8.26.0132; Comarca de origem: Catanduva; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva). No mesmo sentido: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO CONDENOU O EXEQUENTE AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - DESCABIMENTO - A fixação de multa por litigância de má-fé decorreu de conduta da parte autora que colacionou guia de custas de processo diverso aos autos, não se tratando de ato isolado, vez que o MM. Juiz oficiante fundamentou a r. decisão agravada com outros 17 processos com situações similares no que diz respeito às custas judiciais e os procuradores envolvidos. Inteligência dos arts. 80, V, e 139, III, ambos do Código de Processo Civil. Recurso desprovido, prejudicado o exame do agravo interno interposto... Ou seja, era recorrente a conduta dos procuradores no que diz respeito à juntada de guia de custas, atrasando injustificadamente o trâmite processual da 1ª Vara Cível da Comarca de Catanduva... restou configurada a tentativa de burla aos cofres públicos, que é corroborada pelos elementos colhidos pelo MM. Juiz oficiante, em seu dever de prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça, conforme preconiza o art. 139, III, do Código de Processo Civil... (TJSP; Rel. Des. WALTER FONSECA; j.28/09/2023; agravo 2102513-12.2023.8.26.0000; Comarca de origem: Catanduva; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; g.n.). Mais um: BUSCA E APREENSÃO - Alienação fiduciária - Imposição de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, em razão da incorreta atribuição do valor da causa - Decisão que, considerando as peculiaridades do caso, deve subsistir - Recurso não provido... Decisivo, de resto, o fundamento adotado pelo D. Juízo 'a quo' para a imposição da multa em questão, não impugnado especificamente pelo agravante, qual seja, o de que se trata de prática reiterada adotada em diversas outras ações, nas quais já tinha sido intimado de que sua conduta era irregular, de modo que a insistência em tal conduta com o fim de obter proveito econômico sabidamente de forma indevida, constitui ato atentatório à dignidade da justiça, razão pela qual deve subsistir a decisão agravada. Isto posto, voto pelo não provimento do recurso (TJSP; Rel. Des. SÁ DUARTE; j.14/10/2019; agravo nº2218294-24.2019.8.26.0000; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva). 3.5 Nesse contexto, com fundamento no Art.80 do Código de Processo Civil (Art. 80.Considera-se litigante de má-fé aquele que: ... IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado...), considerando ainda o disposto no Art.139, inciso III, do mesmo Código (Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: ...III - prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias), considerando que tudo isso tem causado grande prejuízo processual ao cartório (pois está obstando o andamento normal dos processos, gerando necessidade de redobrar os atos do cartório, que já está assoberbado de trabalho, prejudicando interesses das partes etc.), aplico as penalidades previstas no Art.81 do CPC (multa) no valor total de R$15.000,00, incidindo correção monetária e juros legais a partir do trânsito em julgado, observando-se os índices dos artigos 389 e 406 do Código Civil. 3.5.1. Tal valor foi fixado em razão da previsão do Art.81, §§2º e 3º, do Código de Processo Civil, tendo em o porte econômico da instituição autora o baixo valor da causa. Não há que se falar em benefícios da justiça gratuita na condenação em litigância de má-fé, nos termos do §4º, do Art.98, do Código de Processo Civil (Art.98, § 4°, do CPC -A concessão de gratuidade não afasta o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas). Lembre-se, aliás, o disposto no enunciado nº01 da I Jornada de Direito Processual Civil do Conselho da Justiça Federal: A verificação da violação à boa-fé objetiva dispensa a comprovação do animus do sujeito processual. Não custa deixar registrado que o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento que corrobora as conclusões acima: ...1. O dano processual não é pressuposto para a aplicação da multa por litigância de má-fé a que alude o art. 18 do CPC/73, que configura mera sanção processual, aplicável inclusive de ofício, e que não tem por finalidade indenizar a parte adversa... (STJ; Rel. Min. NANCY ANDRIGHI; j.21/02/2017; REsp. 1.628.065). 3.5.2. Em situação similar o Egrégio Tribunal de Justiça manteve a condenação em litigância de má-fé: RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO MORAL. PRETENSÃO DECORRENTE DE ALEGADO AGIR ABUSIVO DE GUARDAS CIVIS. Inocorrência... erro grosseiro. Litigância de má-fé confirmada. Sentença mantida. Recurso conhecido e não provido... No que se refere à imposição de multa por litigância de má-fé, postulada em sede de razões, tenho que cabível no caso em exame. A litigância má-fé é uma das causas que compromete os princípios da celeridade e da razoável duração do processo e, além disso, também a própria imagem do Poder Judiciário, na medida em que essa conduta ímproba, caracterizada pela prática de incidentes processuais descabidos e realização de atos processuais desnecessários, acaba por retardar a prestação jurisdicional definitiva, sendo que tal retardamento, perante as partes e a opinião pública, via de regra, é atribuído a esse Poder. Na espécie, o recorrente, claramente, alterou a verdade dos fatos (art. 80, II, do CPC). A manobra ardilosa feita pelo recorrente é totalmente inverídica, forçada e de má-fé, pois serve, unicamente, para ludibriar o juízo, de sorte a atender às suas expectativas e esta circunstância deixa evidente a má-fé processual da parte, que, altera a verdade dos fatos (art. 80, II, do CPC)... Destarte, fica mantida a decisão combatida por seus próprios fundamentos (TJSP; Rel. Desa. VERA ANDRISANI; j.23/06/2020; apelação 1000481-46.2019.8.26.0400; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; g.n.). No mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO- AÇÕES DECLARATÓRIAS CUMULADAS COM INDENIZATÓRIAS JUÍZO RECONHECIMENTO DA CONEXÃO DETERMINAÇÃO REUNIÃO DOS FEITOS JULGAMENTO CONJUNTO - AGRAVANTE - INTERPOSIÇÃO DE APELOS DE IGUAL TEOR EM TODOS OS PROCESSOS - ORDEM ANTERIOR EM QUE SE ESTABELECEU APENAS O PETICIONAMENTO NO FEITO PRINCIPAL - INCIDENTES DESNECESSÁRIOS - JUÍZO - RECONHECIMENTO DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ IMPOSIÇÃO DE MULTA CABIMENTO DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO... Por consequência, descabida a alegação de que pode atuar da forma levada a cabo, a pretexto de que o fez porque, nos apelos, arguiu preliminar de ausência de conexão. Isto poderia se dar em peça única, a ser apreciação pela instância superior. Os feitos foram reunidos para julgamento conjunto em prol da economia e da celeridade processual. A conduta insistente da agravante em proceder contrariamente ao que deliberado anteriormente implica no reconhecimento da litigância de má-fé, passível da aplicação de multa... (TJSP; Rel. Des. TAVARES DE ALMEIDA; j.07/07/2021; agravo nº2124375-10.2021.8.26.0000; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva). Ainda no mesmo sentido: Agravo de instrumento. Ação de divórcio. Decisão agravada que, entre outras determinações, aplicou multa por litigância de má-fé à Autora, no valor de R$ 1.480,00 (pouco mais de 1% do valor da causa), em razão da Autora insistir em arguir questão já expressamente decidida, tumultuando o processo com incidente infundado e desconsiderando decisão judicial da qual inclusive não recorreu. Determinou ainda a comprovação do recolhimento da multa no prazo de quinze dias, sob pena de incidência de juros e correção monetária e, caso persista a inadimplência após o trânsito em julgado, que se proceda à comunicação para emissão de certidão de dívida ativa. Insurgência da Autora. Não acolhimento. Conduta da Autora que configura as hipóteses dos incisos IV, V e VI do artigo 80 do CPC. Multa corretamente imposta. Valor que se encontra de acordo com a previsão legal do artigo 81 do CPC e fixada no limite mínimo. Gratuidade processual que não afasta a penalidade imposta. Decisão mantida. Recurso não provido... No entanto, ante o indeferimento de tal pedido, a Autora não ofertou o recurso cabível no prazo legal, mas passados cerca de cinco meses, às vésperas da audiência de instrução, voltou a reiterar o mesmo pedido, insistindo na participação da testemunha e na sua intimação para apresentação do documento, o que evidentemente causou tumulto processual, considerado que a Autora deliberadamente desconsiderou as decisões anteriores e busca providência indevida na iminência da realização da audiência de instrução, causando o revolvimento de questão já decidida. Desse modo, correta a r. decisão agravada, ao aplicar a pena pela litigância de má-fé, ante a caracterização de conduta temerária a impor resistência infundada ao trâmite processual. Observo que a imposição de tal penalidade se dá porque comportamento da parte, como o verificado no caso, deve ser reprimido pelo Poder Judiciário, pois ocasiona malefícios para a prestação da tutela jurisdicional. Sequer é o caso de reduzir a multa imposta, pois o valor fixado se encontra no limite mínimo imposto no artigo 81 do CPC, que enuncia que a multa deve ser superior a 1% do valor da causa, o que foi observado pela r. decisão agravada. A inexistência de prejuízo à parte contrária implica em não ser fixada a correspondente indenização, o que foi observado, pois estabelecida apenas a multa... (TJSP; Rel. Des. JOÃO PAZINE NETO; j.11/11/2020; agravo 2249178-02.2020.8.26.0000; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva). 3.6. Portanto, no prazo máximo de quinze dias a contar da publicação desta decisão no DJE, a(s) parte(s) autora deverá(ão) comprovar o recolhimento da multa (Guia FEDTJ Valor R$15.000,00 cód.442-1 Multas Processuais nos termos da Portaria SOF 9349/2016, DJE de 25/10/2016, p.01), sob pena de inscrição na dívida ativa e extinção do processo sem resolução do mérito. Caso não seja realizado o pagamento no prazo, haverá incidência de juros e correção, conforme exposto acima. Persistindo a inadimplência, após o trânsito em julgado a Secretaria Judicial deverá proceder à comunicação eletrônica para emissão da certidão de dívida ativa [conforme Comunicado Conjunto 486/2024 (DJE de 18/07/2024, p.02/05) sistema integrado com a Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, observando-se o modelo de certidão mencionado no Comunicado Conjunto 589/2021 (DJE de 03/03/2021, p.04)]. 3.6.1. Frise-se: assim como estipulado no item acima, caso não seja realizado o pagamento da multa, o valor será inscrito na dívida ativa e o processo será extinto sem resolução do mérito. Int. - ADV: VIDAL RIBEIRO PONCANO (OAB 91473/SP), LARISSA TEÓFILO RODRIGUES (OAB 488593/SP)

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Sementes Condor x Andre Luis Calixto Pereira e outros

ID: 321807832

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Corbélia Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000549-29.2021.8.16.0074

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SEMENTES CONDOR

Polo Passivo:

ANDRE LUIS CALIXTO PEREIRA BRUNO RIBEIRO DA SILVA

Conclusão

Advogados:

JOSÉ FERNANDO MARUCCI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ISMAR ANTONI PAWELAK

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORBÉLIA VARA CÍVEL DE CORBÉLIA - PROJUDI Avenida Minas Gerais, 102 - Centro - Corbélia/PR - CEP: 85.420-000 - Fone: (45) 3242-1246 Autos nº. 0000549-2… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORBÉLIA VARA CÍVEL DE CORBÉLIA - PROJUDI Avenida Minas Gerais, 102 - Centro - Corbélia/PR - CEP: 85.420-000 - Fone: (45) 3242-1246 Autos nº. 0000549-29.2021.8.16.0074 Processo: 0000549-29.2021.8.16.0074 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Crédito Rural Valor da Causa: R$927.759,43 Exequente(s): SEMENTES CONDOR Executado(s): ANDRE LUIS CALIXTO PEREIRA BRUNO RIBEIRO DA SILVA DECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por Sementes Condor Ltda em desfavor de André Luis Calixto Pereira e Bruno Ribeiro da Silva. O título executivo se trata de uma cédula de produto rural emitida por André e avalizada por Bruno (mov. 1.4). Posteriormente a parte exequente requereu a penhora dos imóveis de matrículas nº 23.754 e 23.755 do CRI de Corbélia e do imóvel de matrícula 78.940, do CRI de Londrina, esclarecendo que referidos imóveis foram oferecidos em hipoteca para garantia de dívida. Na ocasião, requereu a intimação dos proprietários dos bens (mov. 74.1). A penhora foi deferida (mov. 78.1) e a parte exequente requereu a inclusão dos proprietários dos imóveis penhorados como executados (mov. 102.1). Foi comunicada a concessão de tutela de urgência no processo nº 0002904- 41.2023.8.16.0074, que determinou a suspensão dos atos expropriatórios relacionados ao imóvel de matrícula nº 23.754, do CRI de Corbélia (mov. 104.1). A decisão de mov. 110.1 determinou a intimação da parte exequente para se manifestar acerca da ausência de relação entre a escritura pública e o título executado, bem como, acerca da irregularidade da execução da garantia hipotecária. A parte exequente se manifestou no mov. 113.1. Os autos vieram conclusos. Decido. Como já mencionado na decisão de mov. 110.1, o título executivo que embasa esta execução se trata da Cédula de Produto Rural nº 456, emitida em 11.09.2020, por André Luis Calixto Pereira e avalizada por Bruno Ribeiro da Silva (mov. 1.4). Por outro lado, na Escritura Pública de Confissão de Dívida, lavrada em 04.10.2019, os executados e a empresa Água Boa Agropastoril Ltda confessam ser devedores de R$ 800.000,00, quantia que lhes fora concedida como crédito rotativo, para que adquirissem produtos agrícolas e/ou firmassem contratos rurais, a ser utilizado até 16.09.2024 (mov. 74.2). No instrumento em questão, restou constituída: a) hipoteca de quarto grau sobre o imóvel de matrícula nº 23.754 do CRI da Comarca de Corbélia/PR de propriedade da anuente hipotecante Água Boa Agropastoril LTDA; b) hipoteca de quarto grau sobre o imóvel de matrícula nº 23.755 do CRI da Comarca de Corbélia/PR de propriedade da anuente hipotecante Água Boa Agropastoril LTDA e; c) hipoteca de primeiro grau sobre o imóvel de matrícula nº 78.940 do 1º CRI da Comarca de Londrina/PR, de propriedade do anuente hipotecante Rodrigo Rafael Calixto Pereira. Pois bem. Feitas tais considerações, se faz necessário tecer algumas observações acerca da natureza da garantia constituída sobre os imóveis acima elencados. Como ensina Venosa[1], “os direitos de penhor, hipoteca e anticrese são direitos reais limitados de garantia. São utilizados para assegurar o cumprimento de obrigação, mas com ela não se confundem. Só haverá garantia se houver o que garantir, isto é, uma dívida, uma obrigação”. Não é outro o teor do art. 1.419 do Código Civil, que define: “nas dívidas garantidas por penhor, anticrese ou hipoteca, o bem dado em garantia fica sujeito, por vínculo real, ao cumprimento da obrigação.” Em especial, acerca da hipoteca, definem Cristiano Chaves e Nelson Rosenvald[2] que: “As principais características da hipoteca são: (a) é direito real de garantia, de modo que adere ao bem e é dotada de oponibilidade geral; (b) é acessória, pois não se concebe garantia sem uma obrigação a ser garantida, a qual segue a sorte; (c) tem por objeto coisa imóvel, navios e aeronaves. Como direito real imobiliário, é em si mesma classificada como bem imóvel; (d) tem como objeto coisa do devedor ou de terceiro - nada impede que o hipotecante seja pessoa diversa do devedor; (e) a posse da coisa hipotecada permanece com o proprietário, seja devedor ou terceiro, sem transferência ao credor; (f) é indivisível, porque enquanto não satisfeita integralmente a dívida, subsiste por inteiro sobre a totalidade dos bens gravados; (g) é temporária, tendo como uma das causas de extinção a perempção, ou usucapião da liberdade, com cancelamento do registro, após o prazo de 30 anos.” Dessa forma, verifica-se que a garantia hipotecária, assim como as demais modalidades de garantias reais, está vinculada à execução de determinada obrigação. No presente caso, em específico, estamos diante de hipótese de hipoteca convencional, eis que resulta da Escritura Pública de Confissão de Dívida firmada entre André Calixto Pereira, Bruno Ribeiro da Silva, Água Boa Agropastoril LTDA, Rodrigo Rafael Calixto Pereira e Sementes Condor LTDA, tendo por objetivo assegurar a dívida correspondente ao crédito de R$ 800.000,00 concedido pela credora Sementes Condor LTDA aos devedores André Calixto Pereira, Bruno Ribeiro da Silva e Água Boa Agropastoril LTDA. Dessa forma, a excussão da garantia – que se dá por meio do depósito da coisa em juízo, com a respectiva alienação em hasta pública – depende de configuração de alguma das hipóteses previstas no art. 1.425 do Código Civil, quais sejam: Art. 1.425. A dívida considera-se vencida: I - se, deteriorando-se, ou depreciando-se o bem dado em segurança, desfalcar a garantia, e o devedor, intimado, não a reforçar ou substituir; II - se o devedor cair em insolvência ou falir; III - se as prestações não forem pontualmente pagas, toda vez que deste modo se achar estipulado o pagamento. Neste caso, o recebimento posterior da prestação atrasada importa renúncia do credor ao seu direito de execução imediata; IV - se perecer o bem dado em garantia, e não for substituído; V - se se desapropriar o bem dado em garantia, hipótese na qual se depositará a parte do preço que for necessária para o pagamento integral do credor. Em detida análise aos autos, verifica-se que não está configurada qualquer uma das hipóteses elencadas pelo artigo em questão. Isso porque, a dívida garantida pelas hipotecas constituídas na Escritura Pública de Confissão de Dívida juntada ao mov. 74.2 não corresponde àquela executada nos presentes autos, decorrente da Cédula de Produto Rural anexada ao mov. 1.4. Assim, não havendo qualquer vinculação expressa na Escritura Pública de Confissão de Dívida ao crédito representado pela Cédula de Produto Rural, não é possível presumir que a garantia constituída naquele instrumento abrange, também, este último. Da mesma forma, na Cédula de Produto Rural não há qualquer menção a garantia diversa do aval concedido por Bruno, tampouco há menção à utilização do crédito descrito na Escritura Pública de Confissão de Dívida. Assim, tratando-se de negócio jurídico que exige forma solene, não se admite a instituição de “hipoteca abstrata”, existente por si mesma e independente de negócio jurídico subjacente. Nesse sentido, Venosa[3] defende que “não há como ser instituída hipoteca geral e ilimitada. O direito do credor deve recair sobre bem ou bens devidamente separados e discriminados no patrimônio do devedor”. E, assim como os bens dados em garantia devem ser especificados, a dívida que vincula a garantia também deve ser especializada e individualizada. Não é outro o comando contido no art. 1.424 do Código Civil: Art. 1.424. Os contratos de penhor, anticrese ou hipoteca declararão, sob pena de não terem eficácia: I - o valor do crédito, sua estimação, ou valor máximo; II - o prazo fixado para pagamento; III - a taxa dos juros, se houver; IV - o bem dado em garantia com as suas especificações. Assim, em princípio, os imóveis hipotecados estão garantindo título executivo diverso do executado nestes autos e, portanto, a garantia hipotecária não pode ser executada sem o vencimento da obrigação a ela vinculada. Destaca-se, nesse aspecto, que a identidade parcial entre os devedores e a credora dos títulos não é suficiente para autorizar a comunicabilidade da garantia entre diferentes obrigações, sem a devida menção expressa. Portanto, ausentes os requisitos legais necessários para a excussão da garantia hipotecária, determino o levantamento da penhora realizada sobre os imóveis de matrículas nº 23.754, 23.755 e 78.940, descritos na Escritura Pública de Confissão de Dívida anexada ao mov. 74.2. Translade-se cópia desta sentença para os autos de embargos de terceiro e, após, intimem-se as partes para se manifestarem, no prazo de 15 (quinze) dias. No mais, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Oportunamente, tornem os autos conclusos. Dil. e Int. [1] Venosa, Sílvio de Salvo. Direito Civil: direitos reais / Sílvio de Salvo Venosa. – 4. Ed. – São Paulo: Atlas, 2004. [2] Farias, Cristiano Chaves de Curso de direito civil: direitos reais I Cristiano Chaves de Farias, Nelson Rosenvald - 13. ed. rev .. ampl. e atlJal. - Salvador: Ed. JusPodlvm, 2017. [3] Venosa, Sílvio de Salvo. Direito Civil: direitos reais / Sílvio de Salvo Venosa. – 4. Ed. – São Paulo: Atlas, 2004. Corbélia, datado e assinado eletronicamente. Érika Fiori Bonatto Müller Juíza de Direito

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João Pastre Neto e outros x Cooperativa De Credito Poupanca E Investimento Dexis Sicredi Dexis

ID: 256783078

Tribunal: TJPR Órgão: 15ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0025332-74.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

JOãO PASTRE NETO JOãO PAULO PASTRE RICARDO PASTRE

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO POUPANCA E INVESTIMENTO DEXIS SICREDI DEXIS

Conclusão

Advogados:

JOÃO SEVERO DE CARVALHO JÚNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CARLOS ARAUZ FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GEOVANI XAVIER BORTOLO

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ 15ª CÂMARA CÍVEL Vistos e examinados estes autos 0025332-74.2025.8.16.0000, de agravo de instrumento, em que são agravantes João Pastre Neto, João Paulo Paste e Ricardo … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ 15ª CÂMARA CÍVEL Vistos e examinados estes autos 0025332-74.2025.8.16.0000, de agravo de instrumento, em que são agravantes João Pastre Neto, João Paulo Paste e Ricardo Pastre, e é agravada Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Dexis – Sicredi Dexis. Insurgem-se os agravantes contra decisão proferida nos autos 0000219-70.2025.8.16.0210, de ação de prorrogação do crédito rural, que indeferiu a tutela de urgência postulada, nos seguintes termos: “Embora a parte autora tenha instruído a inicial com cópia da notificação extrajudicial que aduz ter enviado à cooperativa manifestando interesse no alongamento do débito (movs. 1.9 a 1.11) e defenda estar enfrentando problemas na comercialização de seus produtos, juntando parecer elaborado por engenheiro agrônomo (mov. 1.8), tais circunstâncias e documentos, por si só, não induzem na automática prorrogação da dívida, eis que é necessário a verificação do preenchimento de todos os requisitos legais que regulamentam a matéria, o que é questão que depende da instrução probatória que ainda será produzida no feito, ficando afastada a probabilidade do direito invocado. Assim, não se verificando a probabilidade do direito invocado pelos autores quanto à pretensão de prorrogação da dívida, não é possível determinar a suspensão das parcelas do financiamento como pretendido. Também não merece acolhida o pedido de determinação do banco réu de não incluir os autores em qualquer cadastro negativo de inadimplência. (...). Com efeito, analisando os autos sob um juízo de cognição sumária, entendo que a parte autora não preenche todas as condições exigidas pela jurisprudência para suspender eventual inscrição de seu nome dos cadastros de proteção ao crédito, razão pela qual o pedido de tutela provisória de abstenção de inscrição nos órgãos de proteção ao crédito deve ser indeferido. Ante o exposto, por ausência dos requisitos do art.300, do CPC, indefiro os pedidos de tutela de urgência pelos fundamentos contidos nesta decisão” (sic, mov. 25.1, autos principais). Os embargos de declaração opostos pelos autores não foram acolhidos (mov. 33.1, autos principais). Sustentam, em síntese, que: (a) cumpriram todos os requisitos para a prorrogação do crédito, eis que apresentaram a notificação extrajudicial (mov. 1.9/1.11), os laudos técnicos de frustração de safra (mov. 1.8) e o laudo de capacidade de pagamento (mov. 1.7), além de informações da Secretaria da Agricultura e Abastecimento do Estado do Paraná demonstrando que desde 2021 os produtores locais têm sofrido com diversas intempéries climáticas, aumento nos custos de produção e quedas nos preços de comercialização; (b) nos termos da Súmula 298 do STJ, é prerrogativa do devedor, uma vez preenchidos os requisitos legais; (c) considerando-se que os custos de produção excederam a receita esperada, devem as dívidas serem prorrogadas, obstando-se, ainda, a inclusão de seus nomes em órgãos de proteção ao crédito. Pedem a concessão de tutela de urgência recursal e, no mérito, seja provido o recurso para suspender a exigibilidade de todos os contratos elencados na petição inicial, bem como para obstar a inclusão de seus nomes em cadastros de proteção ao crédito, determinando-se o levantamento de eventuais restrições já existentes (mov. 1.1). Decidindo, acerca da liminar postulada. A decisão recorrida versa sobre tutela de urgência, sendo viável sua impugnação mediante agravo de instrumento (art. 1.015, II, CPC). O recurso é tempestivo e isento de preparo ante a concessão da gratuidade processual (mov. 25.1). Estabelece o art. 1.019, cabeça, inciso I, do CPC, que com o recebimento do agravo de instrumento é possível ao relator atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão. A concessão de efeito suspensivo ao recurso de agravo de instrumento se submete ao preenchimento de três requisitos (arts. 300, cabeça, e § 3º, e 1.019, I, do CPC): (a) probabilidade do direito; (b) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; (c) reversibilidade dos efeitos da decisão. Não há probabilidade do direito. Os autores buscam a prorrogação de 15 (quinze) contratos, assim elencados no laudo anexo à petição inicial (mov. 1.7): Conforme Súmula 298 do STJ “o alongamento de dívida originada de crédito rural não constitui faculdade da instituição financeira, mas, direito do devedor nos termos da lei”. Estabelece o art. 10 da Lei 9.138/95 que o Conselho Monetário Nacional disporá a respeito das normas, condições e procedimentos das operações de alongamento das dívidas oriundas de cédulas rurais. O Manual de Crédito Rural do Conselho Monetário Nacional (CMN) estabelece os seguintes requisitos para alongamento da dívida: “Fica a instituição financeira autorizada a prorrogar a dívida, aos mesmos encargos financeiros pactuados no instrumento de crédito, desde que o mutuário comprove a dificuldade temporária para reembolso do crédito em razão de uma ou mais entre as situações abaixo, e que a instituição financeira ateste a necessidade de prorrogação e demonstre a capacidade de pagamento do mutuário: a) dificuldade de comercialização dos produtos; b) frustração de safras, por fatores adversos; c) eventuais ocorrências prejudiciais ao desenvolvimento das explorações” (sic). A orientação pacífica deste Tribunal acresce, aos requisitos estabelecidos pelo Manual de Crédito Rural, a necessidade de prévia notificação da instituição financeira a respeito do interesse em alongamento da dívida, considerando-se a peculiaridade das operações de crédito rural, que, por envolverem recursos de natureza controlada, com condições mais benéficas do que as usualmente praticadas no mercado financeiro, exigem maior rigidez na concessão e fiscalização da implementação do valor financiado. Nesse sentido orientam os julgados deste Tribunal: AP 0000861-06.2020.8.16.0085, 16ª CCív, Rel. Des. Lauro Laertes de Oliveira, j. 11/12/2022; AP 0028477-38.2021.8.16.0014, 13ª CCív, Rel. Des. José Camacho Santos, j. 14/12/2022; AP 0013018-51.2019.8.16.0083, 14ª CCív, Rel. Des. Themis de Almeida Furquim, j. 28/11/2022; AP 0001847-92.2021.8.16.0159, 16ª CCív, Rel. Des. Paulo Cezar Bellio, j. 27/11/2022; AP 0001250-65.2020.8.16.0125, 13ª CCív, Rel. Des. Fernando Ferreira de Moraes, j. 11/11/2022; AI 0102811-80.2024.8.16.0000, desta Câmara, de minha relatoria, j. 08/02/2025; AI 0096013-06.2024.8.16.0000, deste Câmara, de minha relatoria, j. 08/02/2025; AI 0007469-23.2019.8.16.0160, desta Câmara, de minha relatoria, j. 04/12/2024; AP 0002904-48.2021.8.16.0159, desta Câmara, Rel. Des. Luiz Carlos Gabardo, j. 05/12/2022; AP 0011537-23.2020.8.16.00171, desta Câmara, Rel. Des. Substituto Luciano Campos de Albuquerque, j. 30/11/2022; AP 0000365-12.2021.8.16.0159, desta Câmara, Rel. Des. Hayton Lee Swain Filho, j. 12/11/2022; AP 0004227-92.2022.8.16.0017, desta Câmara, Rel. Des. Jucimar Novochadlo, j. 12/12/2022. A notificação deve ser prévia e contemporânea ao vencimento da dívida, não se admitindo a prorrogação da dívida já vencida, como tem deliberado este Tribunal. Nesse sentido: AI 0102811-80.2024.8.16.0000, desta Câmara, de minha relatoria, j. 08/02/2025; AP 000125-39.2018.8.16.0155, 14ª CCív, Rel. Des. Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, j. 26/06/2023; AP 0000433-15.2022.8.16.0130, 14ª CCív, Rel. Des. Ângela Maria Machado Costa, j. 18/08/2023. Observa-se, na tabela juntada pelos próprios autores, que dos 15 (quinze) contratos que buscam prorrogar, apenas 2 (dois) não estavam vencidos na data do suposto envio pedido administrativo (26/12/2024), circunstância que, por si só, obsta a pretensão de prorrogação em relação aos 13 (treze) contratos vencidos. Destaque-se, ainda, que o aviso de recebimento juntado pelos agravantes não está assinado (mov. 1.9), havendo, apenas, o extrato dos correios indicando que houve a entrega da missiva no endereço indicado (mov. 1.12), sem que se possa confirmar o efetivo recebimento por pessoa autorizada para assim proceder. O requisito da prévia notificação administrativa, portanto, em cognição sumária, não está caracterizado. Ainda que se considerasse que houve o prévio pedido administrativo em relação às 2 (duas) cédulas que não se encontravam vencidas, os laudos de perda de safras não se revelam, em sede de cognição não exauriente, suficientes para demonstrar a efetiva frustração de receitas. Isso porque os laudos apresentam informações genéricas e desacompanhadas de outros elementos probatórios, como fotografias e visitas técnicas realizadas no local (mov. 1.8). As fontes indicadas pelo engenheiro agrônomo consistem nas declarações dos próprios produtores rurais, circunstância que indica possível parcialidade nas informações lá constantes (mov. 1.8). Por fim, observa-se que o laudo de capacidade de pagamento indica que os agravantes necessitam de prazo de carência de três anos, com repactuação para pagamento em dez anos (mov. 1.11), totalizando treze anos. Essa circunstância não corrobora a alegada capacidade de pagamento, notadamente observando-se os prazos de pagamento inicialmente estipulados para os instrumentos contratuais. Diante do exposto, indefiro a tutela de urgência pleiteada. Comunique-se ao Juízo de origem, não havendo necessidade de prestar informação, salvo em caso de retratação. Intime-se a agravada, na pessoa de seu Advogado, para que no prazo de 15 (quinze) dias apresente resposta e junte documentação que entender necessária ao julgamento do recurso. Dê-se ciência aos agravantes. Curitiba 14 abril 2025. (assinado digitalmente) Des. Luiz Cezar Nicolau, relator

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