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Processo nº 0002970-56.2023.8.17.2640

ID: 256401449

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Garanhuns Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0002970-56.2023.8.17.2640

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

CAIXA CONSORCIOS S.A. ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA

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PEDRO ROBERTO ROMAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Garanhuns AV RUI BARBOSA, 479, - até 1061 - lado ímpar, HELIÓPOLIS, GARANHUNS - PE - CEP: 55295-530 - F:(87) 37649074 Pr… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Garanhuns AV RUI BARBOSA, 479, - até 1061 - lado ímpar, HELIÓPOLIS, GARANHUNS - PE - CEP: 55295-530 - F:(87) 37649074 Processo nº 0002970-56.2023.8.17.2640 AUTOR(A): CAIXA CONSORCIOS S.A. ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS RÉU: MARIA LUCIENE SABINO FERREIRA SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação de busca e apreensão em alienação fiduciária ajuizada por CAIXA CONSÓRCIOS S/A ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS, atual CNP CONSÓRCIO S/A ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS, em face de MARIA LUCIENE SABINO FERREIRA, mediante a qual pleiteia a apreensão e a consolidação da posse e propriedade de veículo automotor dado em garantia fiduciária, em virtude da inadimplência contratual da parte devedora. Relata a parte autora, em apertada síntese, que: i) a demandada celebrou contrato de participação em grupo de consórcio com a instituição financeira autora, sendo contemplada com o bem descrito como um automóvel da marca Volkswagen, modelo Gol Rock in Rio MB, ano/modelo 2015/2016, placa PIJ-8G58, objeto da alienação fiduciária; ii) a devedora deixou de adimplir a partir da parcela nº 42, vencida em 17/10/2022, acumulando débito atualizado no valor de R$ 17.108,77; iii) foi regularmente notificada em 15/03/2023, mas permaneceu inadimplente; iv) requer, assim, liminarmente, a busca e apreensão do bem com fundamento no Decreto-Lei nº 911/1969, com os consectários legais e confirmação final da liminar, além da condenação da requerida ao pagamento das custas e honorários advocatícios. Em despacho exarado sob o ID nº 130547345, este Juízo determinou o recolhimento das custas iniciais, cuja guia foi devidamente quitada conforme documentos de ID nº 133354366 e 133354370. Outrossim, em despacho posterior (ID nº 133749233), foi determinada a expedição de mandado de busca e apreensão. Sobreveio contestação apresentada por Maria Luciene Sabino Ferreira (ID nº 136449491), na qual, sob a confissão da dívida, propôs composição. Houve outros despachos e diligências para regular prosseguimento do feito. Todavia, conforme se extrai da certidão de decurso de prazo da parte autora (ID nº 199312031, datada de 28/03/2025), e, apesar de reiteradas intimações, a parte autora, quedou silente, inclusive por meio do AR juntado sob ID nº 193598826, sem que fossem promovidos os atos processuais necessários ao regular prosseguimento da demanda, mesmo após o decurso de prazos amplamente concedidos para tanto. FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil, impõe-se a extinção do processo sem resolução do mérito quando o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias sem justificativa plausível, desde que devidamente intimado para promover o andamento do feito. No caso dos autos, verifica-se que a parte autora foi instada a manifestar-se sobre os atos processuais pendentes, mas quedou-se inerte, configurando o abandono da causa. Além disso, há sucessivas tentativas frustradas de citação do demandado, sem que a parte interessada tenha tomado providências eficazes para viabilizar o prosseguimento do feito. Dessa forma, preenchidos os requisitos do artigo 485, III e § 1º do CPC, impõe-se a extinção do feito sem resolução do mérito. DISPOSITIVO Posto isto, com fundamento no artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, diante do abandono da causa pela parte suscitante. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, nos termos do artigo 90 do Código de Processo Civil. Verificando-se a existência de taxa judiciária e custas processuais pendentes, o chefe de secretaria ou servidor responsável promoverá a intimação da parte devedora para quitá-las em 15 (quinze) dias, sob pena da aplicação da multa prevista no art. 22 da Lei Estadual nº 17.116/2020. Antes do arquivamento do processo, o chefe de secretaria ou servidor responsável deverá certificar nos autos, sob pena de responsabilidade funcional, a inexistência de valores pendentes relativos à taxa judiciária e custas processuais (art. 27, §2º, da Lei Estadual nº 17.116/2020). Em caso de inadimplemento, o chefe de secretaria ou servidor responsável emitirá certidão de trânsito em julgado e planilha de cálculo fornecida pelo sistema informatizado, encaminhando-os ao Comitê Gestor de Arrecadação, que adotará as providências previstas em ato normativo específico, podendo, inclusive, proceder ao protesto do título judicial e à inclusão do devedor nos cadastros de inadimplentes (art. 27, §2º, da Lei Estadual nº 17.116/2020). Além disso, em caso de não pagamento, oficie-se à Procuradoria Geral do Estado. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado e a comprovação do pagamento das despesas processuais, ou após o envio do ofício ao Comitê Gestor de Arrecadação e à PGE, arquive-se. Garanhuns, data registrada no sistema. Bel. Enéas Oliveira da Rocha Juiz de Direito

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Travessia Securitizadora De Creditos Financeiros Xxiii S.A. x Alexsandro Giovani De Souza e outros

ID: 290932283

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002970-53.2015.8.11.0005

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS XXIII S.A.

Polo Passivo:

ALEXSANDRO GIOVANI DE SOUZA FABIANA KROHLING DE SOUZA

Decisão

Advogados:

BRUNO ALEXANDRE DE OLIVEIRA GUTIERRES

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JOSE CLAUDINEI ESPINOLA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSE CLAUDINEI ESPINOLA

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JACKSON WILLIAM DE LIMA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ADRIANA PAULA TANSSINI RODRIGUES SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1 ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO - MT Processo: 0002970-53.2015.8.11.0005 EXEQUENTE: TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS XXIII S.A. EXECUTADO: ALEXSAND… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1 ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO - MT Processo: 0002970-53.2015.8.11.0005 EXEQUENTE: TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS XXIII S.A. EXECUTADO: ALEXSANDRO GIOVANI DE SOUZA e outros DECISÃO 1. Consulta ao SISBAJUD e Repetição Programada da Ordem 1.1 A considerar que o Sistema SISBAJUD passou a disponibilizar a ferramenta denominada "Repetição Programada da Ordem - Teimosinha", admitindo-se que uma única ordem de bloqueio de valores seja repetida diariamente às instituições financeiras pelo prazo de até 30 (trinta) dias (teimosinha), diante do requerimento apresentado pela parte exequente (ID 172747407), PROCEDA-SE à indisponibilidade, via SISBAJUD, de ativos financeiros em nome da parte executada (CPC, art. 854), pelo prazo máximo permitido pelo sistema, ou seja 30 (trinta) dias apenas. 1.2 Em seguida, observado o valor de R$ 1.153.533,99, consoante cálculo apresentado da dívida exequenda (ID 184652050), e limitando-se a este montante, TORNEM-SE indisponíveis os ativos financeiros em nome da parte executada. 1.3 Na sequência, INTIME-SE a parte executada na pessoa do advogado constituído ou, não o tendo, pessoalmente, para, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: (I) as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; ou, (II) a indisponibilidade levada a efeito mostra-se excessiva. 1.3.1. Tornados indisponíveis os valores, PROCEDA-SE, via SISBAJUD, à transferência do aludido montante à subconta judicial vinculada aos autos. 1.3.2. Decorrido o prazo do item “1.3” sem manifestação da parte executada, CONVERTER-SE-Á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo (CPC, art. 854, § 5º). Em tal situação, EXPEÇA-SE alvará judicial da quantia penhorada, independentemente de nova intimação, o que fica desde logo deferido. 1.3.3. Havendo impugnação, na forma do item “1.3” (CPC, art. 854, § 3º), RETORNEM os autos conclusos na caixa destinada à análise dos processos urgentes. 1.4 Realizado o pagamento da dívida por qualquer outro meio, INTIME-SE a parte exequente para, em 15 (quinze) dias, manifestar-se. Ao final do prazo, não havendo oposição, PROCEDA-SE, via SISBAJUD, ao cancelamento da indisponibilidade de ativos da parte executada, EXPEDINDO-SE, desde logo, alvará para liberação dos valores transferidos para a subconta judicial vinculada aos autos. 1.5 Na hipótese de ser ínfimo o valor bloqueado, a evidenciar que será absorvido pelas despesas do processo, considerando-se tal se inferior a R$ 100,00 (cem reais), PROCEDA-SE ao imediato desbloqueio. Igualmente, DETERMINO o imediato desbloqueio de eventuais ativos financeiros que excedam ao valor atualizado do débito (CPC, art. 854, § 1º). 2. Consulta ao RENAJUD 2.1 Inexitosa a medida supracitada, DEFIRO a busca de bens junto ao Sistema RENAJUD, que, caso positiva, servirá o respectivo extrato de termo de penhora, devendo o(s) executado(s) ser(em) intimado(s) para que, querendo, manifeste(m)-se no prazo legal. 2.2 Se frutífera a busca, fica desde já determinada a avaliação do bem penhorado, intimando-se o(s) executado(s) dos atos praticados (CPC, § 1º, art. 829). 2.3 Havendo impugnação, vistas à parte exequente e após, retornem os autos conclusos para deliberações e procedimentos 2.4 Se houver veículo com registro de alienação fiduciária, a penhora recairá apenas sobre os direitos do executado em relação ao bem, de modo que a venda judicial só será possível mediante a quitação do saldo devedor junto à instituição financeira. Em tal circunstância: 2.4.1. EXPEÇA-SE ofício à instituição financeira indicada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, preste informações acerca do contrato de alienação firmado com a parte executada, notadamente sobre o seu valor, número de parcelas adimplidas, pendentes e em atraso; e, 2.4.2. com a resposta, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se expressamente sobre seu interesse na penhora dos direitos do devedor referentes às parcelas quitadas do contrato indicado. 3. Consulta ao INFOJUD INDEFIRO o pedido envolvendo a consulta via INFOJUD, haja vista não terem esgotados os demais meios de pesquisas de bens da parte devedora. Ora, somente em hipóteses extremas está o juiz autorizado a quebrar o sigilo fiscal e buscar bens da parte devedora junto à Receita Federal com aludida finalidade, sob pena de contrariar ao princípio da imparcialidade. Em casos análogos, manifestou-se a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. REQUERIMENTO PARA PESQUISA DE BENS EXEQUÍVEIS VIA INFOJUD. INDEFERIMENTO. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE OUTROS MEIOS. I - Para que se defira a consulta de dados fornecidos pelo sistema INFOJUD, é preciso que o exequente demonstre ter esgotado todos os demais meios de busca. II - Não cabe ao Poder Judiciário, em regra, diligenciar em favor da parte, sob pena de contrariar o princípio da imparcialidade.” (TJMG, Agravo de Instrumento n. 1.0056.12.029260-4/001, Rel. Des. Vicente de Oliveira Silva, 10ª Câmara Cível, j. em 25/8/2015 - destacou-se). INTIME(M)-SE. CUMPRA-SE, EXPEDINDO-SE o necessário. Às providências. Diamantino/MT, data do ato indicada na assinatura digital. (assinado digitalmente) ANDRÉ LUCIANO COSTA GAHYVA Juiz de Direito

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Processo nº 0012976-71.2015.8.08.0048

ID: 261301539

Tribunal: TJES Órgão: Serra - Comarca da Capital - 4ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0012976-71.2015.8.08.0048

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

TASCO COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

OZEAS GOMES FONTANA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 4ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - E… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 4ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574820 PROCESSO Nº 0012976-71.2015.8.08.0048 MONITÓRIA (40) REQUERENTE: TASCO COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA REPRESENTANTE: DIOGO CASTRO RIBEIRO REQUERIDO: UNIAO COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA Advogados do(a) REQUERENTE: OZEAS GOMES FONTANA - ES13174, Advogado do(a) REPRESENTANTE: OZEAS GOMES FONTANA - ES13174 SENTENÇA Visto em Inspeção. Trata-se de Ação monitória ajuizada por Tasco Comércio e Representações Ltda. em face de União Comércio e Distribuidora de Alimentos Ltda., sob a alegação de que a ré é devedora em razão da emissão de um cheque, em posse do autor, que não foi liquidado, no valor atualizado de R$ 3.263,07 (fls. 23/24). Com a petição inicial, foram apresentados documentos. A petição inicial foi recebida e determinada a citação do ré à fl. 29. Esgotadas as diligências para localização da ré, esta foi citada por edital, deixando de apresentar defesa. Diante disso, foi-lhe nomeado curador especial, que opôs embargos monitórios com negativa geral (fls. 77/78v), arguindo, preliminarmente, nulidade da citação por edital. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), uma vez que não há necessidade de produção de outras provas. Preliminar de nulidade da citação por edital A embargante, representada pela Defensoria Pública, sustenta a nulidade da citação por edital por não ter havido diligências para citação da ré no endereço de seus sócios. Contudo, a alegação não merece prosperar, pois foram realizadas todas as diligências necessárias para a localização da empresa nos endereços fornecidos nos autos, bem como em outros obtidos por meio de pesquisas nos sistemas judiciais. Vale ressaltar que a personalidade jurídica da empresa não se confunde com a dos sócios, sendo obrigação da empresa manter seu cadastro atualizado junto aos órgãos públicos, conforme consolidado na jurisprudência: "PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – PINTURA PREDIAL – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS – NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL – NÃO OCORRÊNCIA – TENTATIVAS DE CITAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA NO ENDEREÇO CONSTANTE DA JUCESP E OUTROS – PRETENSÃO DE CITAÇÃO NA PESSOA DO SÓCIO – DESCABIMENTO – VALIDADE DA CITAÇÃO EDITALÍCIA – OBRIGAÇÃO DA RÉ DE MANTER ATUALIZADO SEU CADASTRO – PERSONALIDADE JURÍDICA E PATRIMÔNIO DISTINTOS DA EMPRESA E DO SÓCIO, POR SER A SOCIEDADE DE RESPONSABILIDADE LIMITADA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. Deve ser reputada válida a citação editalícia de pessoa jurídica, quando realizadas tentativas de localização no endereço indicado na Junta Comercial e outros, sendo todas as tentativas infrutíferas, mostrando-se descabida a pretensão de tentativa de citação no endereço do sócio, eis que é obrigação da empresa manter seus cadastros atualizados e, além disso, a pessoa jurídica tem patrimônio e personalidade distintos do seu único sócio, por ser sociedade unipessoal de responsabilidade limitada, não se confundindo com a figura do empresário individual." (TJ-SP – Apelação Cível: 1009664-14.2023.8.26.0008 – São Paulo – Rel. Paulo Ayrosa – Julg. 25/09/2024 – 31ª Câmara de Direito Privado) "APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – IRRESIGNAÇÃO DA REQUERIDA – ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO – AUTORA QUE PROMOVEU TODAS AS DILIGÊNCIAS PARA EFETIVAR A CITAÇÃO – DESÍDIA NÃO VERIFICADA – INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUE RETROAGE À DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO – INOCORRÊNCIA DO TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL – ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL – NÃO ACOLHIMENTO – INÚMERAS TENTATIVAS FRUSTRADAS DE LOCALIZAÇÃO DO RÉU PARA CITAÇÃO PESSOAL – ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DA SOCIEDADE REQUERIDA – DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE BUSCAS EM ENDEREÇO DO SÓCIO – ART. 256, DO CPC – VALIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL – SENTENÇA MANTIDA – HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO." (TJ-PR – Apelação Cível: 0002970-95.2013.8.16.0001 – Curitiba – Rel. José Hipólito Xavier da Silva – Julg. 25/03/2024 – 19ª Câmara Cível) Diante disso, rejeito a preliminar de nulidade da citação por edital. Mérito O autor juntou aos autos o cheque objeto da demanda, devolvido por ausência de saldo, sendo documento hábil para comprovar a relação jurídica e a dívida em questão, estando os autos devidamente instruídos com a planilha atualzada. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em consequência, converto o mandado inicial em mandado executivo, no valor de R$ 3.263,07, aplicando-se a taxa Selic a partir da última atualização ( fl. 23) , prosseguindo-se a demanda conforme os arts. 523 e seguintes do CPC, com fundamento no art. 702, § 8º, do mesmo diploma legal. Em razão da sucumbência, a embargante deverá arcar com custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios devidos ao patrono do embargado, fixados em 10% sobre o valor atualizado do débito, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. Serra/ES, na data da assinatura eletrônica. CINTHYA COELHO LARANJA Juíza de Direito

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Maria Alice Leite Soares x Itau Corretora De Seguros S.A.

ID: 258310032

Tribunal: TJPR Órgão: 14ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0006909-73.2022.8.16.0064

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

MARIA ALICE LEITE SOARES

Polo Passivo:

ITAU CORRETORA DE SEGUROS S.A.

Conclusão

Advogados:

JACÓ CARLOS SILVA COELHO

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ROGÉRIO APARECIDO BARBOSA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 14ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0006909-73.2022.8.16.0064 Recurso: 0006909-73.2022.8.16.0064 Ap Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Contr… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 14ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0006909-73.2022.8.16.0064 Recurso: 0006909-73.2022.8.16.0064 Ap Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Apelante(s): Maria Alice Leite Soares Apelado(s): ITAU CORRETORA DE SEGUROS S.A. 1. Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto por MARIA ALICE LEITE SOARES contra a sentença que, nos autos de “Ação de Cobrança” nº 0006909-73.2022.8.16.0064, julgou improcedentes os pedidos exordiais (mov. 128.1/autos de origem). 2. O feito foi distribuído para a 14ª Câmara Cível em razão de a matéria discutida ser listada como “Ações relativas a negócios jurídicos bancários e cartões de crédito, inclusive quando cumuladas com pedido de indenização, excetuada a competência prevista na alínea d do inciso VII deste artigo”. 3. No entanto, considerando que não há nos autos controvérsia sobre a existência, validade ou eficácia de negócio jurídico bancário (empréstimo, conta corrente, cartão de crédito, entre outros), mas sim discussão limitada a existência ou não de invalidez permanente para a cobertura securitária (apólices 002299885 e 004275395), entende-se que o feito não se enquadra na hipótese de especialização do artigo 110, VI, “b”. Veja-se: “(...) Importante frisar que no dia da contratação convenceram a autora a adquirir dois seguros, um com prêmio no valor de R$ 11.395,71 (apólice 002299885) e outro no valor de R$ 39.420,66 (apólice 004275395), conforme documentos anexos. Seguindo assim, na data de 01/09/2021, a autora sofreu acidente de trânsito, porquanto quando atravessava a via uma motocicleta lhe atingiu. A autora sofreu fratura exposta, sendo encaminhada ao hospital para tratamento, consoante B.O anexo à exordial. Pois bem, do acidente resultou em um tratamento fastidioso para recuperação da autora, que passou por diversas cirurgias, teve de realizar enxerto na perna, e não conseguiu mais andar sem auxílio de andador. Inclusive, Excelência, a autora teve de, no mês de outubro/2022, realizar nova cirurgia, pois seu organismo rejeitou os pinos metálicos alocados na tíbia. Nesse passo, ao solicitar o seguro que contratou em julho/2021 com o réu, foi negado o pagamento dos dois prêmios em 09/11/2021, pois, segundo a seguradora, o diagnóstico da autora foi de “invalidez parcial”, não fazendo jus ao pagamento do seguro, conforme documentos anexos. Ocorre que, como mencionado, o acidente causou invalidez permanente na autora, posto que mais de um ano de tratamento sem conseguir retomar a vida normal, andando apenas com ajuda de andador e, ainda, segundo o médico, em caso de recuperação total da autora esta ficará com sequelas do acidente, ou seja, jamais voltará ao status quo antes do infortúnio. Assim, patente a invalidez da autora, sendo seu direito receber os seguros contratados junto ao réu (...)” 4. Verifica-se do art. 110, IV, “c)” do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná que a controvérsia relativa a contrato de seguro de qualquer natureza, inclusive as execuções dele derivadas, é matéria de especialização das Oitava, Nova e Décima Câmaras Cíveis, a saber: IV - à Oitava, à Nona e à Décima Câmara Cível: c) ações relativas a contrato de seguro de qualquer natureza, inclusive as execuções dele derivadas e as ações decorrentes de plano de saúde; Outrossim, cabe pontuar a existência de Exames de Competência, julgados pela 1ª Vice-Presidência deste Egrégio Tribunal de Justiça, no sentido da reafirmação da competência das supracitadas Câmaras Cíveis em casos análogos: EXAME DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA C/ PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DISCUSSÃO SOBRE A COBERTURA DE SEGURO PRESTAMISTA, E NÃO SOBRE O NEGÓCIO JURÍDICO BANCÁRIO A SER QUITADO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 90, INCISO IV, ALÍNEA “C” DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL (ATUAL ARTIGO 110, INCISO IV, ALÍNEA “C”, DO RITJPR). COMPETÊNCIA DA 8ª, 9ª E 10ª CÂMARA CÍVEL. EXAME DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO. I – RELATÓRIO (TJPR - 1ª Vice-Presidência - 0002970-56.2016.8.16.0174 - União da Vitória - Rel.: DESEMBARGADOR WELLINGTON EMANUEL COIMBRA DE MOURA - J. 26.11.2020) Grifado. EXAME DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DISCUSSÃO SOBRE SEGURO ADJETO A NEGÓCIO BANCÁRIO. DEBATE LIMITADO AO SEGURO. DISTRIBUIÇÃO NA FORMA DO ART. 110, INCISO IV, ALÍNEA “C”, DO RITJPR. PRECEDENTES. Caso a pretensão deduzida no processo envolva exclusivamente a discussão do seguro, enquanto pacto adjeto a negócio bancário que não integra o objeto litigioso, o feito deverá ser distribuído às Câmaras especializadas em contratos de seguro, nos termos do art. 110, inciso IV, alínea “c”, do RITJPR. Precedentes. EXAME DE COMPETÊNCIA NÃO ACOLHIDO. I – RELATÓRIO (TJPR - 1ª Vice-Presidência - 0002239-91.2018.8.16.0141 - Realeza - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ OSORIO MORAES PANZA - J. 31.05.2022) Grifado. 5. Sendo assim, entendo não ser o feito da matéria de especialidade da Décima Quarta Câmara Cível, mas sim da competência das 8ª, 9ª e 10ª Câmaras Cíveis. 6. Portanto, determina-se a REDISTRIBUIÇÃO deste recurso a qualquer das Câmaras supra mencionadas, nos termos do artigo 110, IV, “c)” do Regimento Interno deste Tribunal 7. Intimem-se. Curitiba, 16 de abril de 2025. Desembargador Hamilton Rafael Marins Schwartz Relator

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Processo nº 0002970-77.2021.4.03.6317

ID: 316734036

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Santo André Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0002970-77.2021.4.03.6317

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JUCILEIA MACHADO GIMENES

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

ROSANGELA CARRAMASCHI CORREA

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VICTOR CARRAMASCHI CORREA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0002970-77.2021.4.03.6317 / 1ª Vara Gabinete JEF de Santo André AUTOR: JUCILEIA MACHADO GIMENES … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0002970-77.2021.4.03.6317 / 1ª Vara Gabinete JEF de Santo André AUTOR: JUCILEIA MACHADO GIMENES Advogados do(a) AUTOR: ROSANGELA CARRAMASCHI CORREA - SP114264, VICTOR CARRAMASCHI CORREA - SP374928 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. Santo André, na data da assinatura eletrônica.

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Bradesco Leasing S A Arrendamento Mercantil x Madeireira Shalon Industria E Comercio Ltda M

ID: 278170170

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Tomé Açu Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 0002970-30.2017.8.14.0060

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BRADESCO LEASING S A ARRENDAMENTO MERCANTIL

Polo Passivo:

MADEIREIRA SHALON INDUSTRIA E COMERCIO LTDA M

Sentença

Advogados:

LUCIA CRISTINA PINHO ROSAS

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EDSON ROSAS JUNIOR

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CARLOS GONDIM NEVES BRAGA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE TOMÉ-AÇU Endereço: Av. 03 Poderes, nº 800, Centro, CEP 68.680-000, Tomé-açu/PA Contatos: Fone (91) 3727-1290 / 3727-105… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE TOMÉ-AÇU Endereço: Av. 03 Poderes, nº 800, Centro, CEP 68.680-000, Tomé-açu/PA Contatos: Fone (91) 3727-1290 / 3727-1059 / 9 8433-9031 – 1tomeacu@tjpa.jus.br REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) PROCESSO Nº.: 0002970-30.2017.8.14.0060 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ (MP/PA) RÉU: REU: MADEIREIRA SHALON INDUSTRIA E COMERCIO LTDA M DEFESA: SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, ajuizada por BRADESCO LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL em face de MADEIREIRA SHALON INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ME. Alega o Requerente, em síntese que em 09/08/2012, firmou com a requerida contrato de arrendamento mercantil nº 1338157, tendo por objeto uma pá carregadeira modelo W20E, marca CASE, chassi HBZNW20ETCAE02090. Afirma que o contrato deveria ser pago em 48 parcelas, com término em 09/08/2016. Afirma que a requerida tornou-se inadimplente a partir da parcela nº 46, vencida em 09/06/2016, e, mesmo depois de devidamente notificada para purgar a mora, permanecendo inerte. Alega que tal atitude configura esbulho possessório, requer a reintegração na posse do bem. A liminar foi indeferida por decisão ID 59492975, mantida pelo E. Tribunal de Justiça em sede de agravo de instrumento. Por despacho ID 103475688, foi deferida a citação por edital, tendo em vista a não localização da requerida no endereço constante do contrato. A Defensoria Pública, nomeada curadora especial, apresentou contestação por negativa geral (ID 142749421). É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria controvertida é exclusivamente de direito, sendo desnecessária a produção de outras provas. O contrato de arrendamento mercantil (leasing) possui natureza jurídica específica, caracterizando-se como negócio jurídico complexo que envolve elementos de locação e compra e venda, conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. No caso dos autos, restou devidamente comprovada a celebração do contrato de arrendamento mercantil nº 1338157, firmado em 09/08/2012, tendo por objeto a pá carregadeira discriminada na inicial. A inadimplência da arrendatária restou demonstrada pelo não pagamento da parcela nº 46, vencida em 09/06/2016, conforme documentação acostada aos autos. Quanto à necessidade de notificação prévia, é imperioso destacar que o Superior Tribunal de Justiça, no Tema 1.132 de sua jurisprudência repetitiva, firmou o entendimento de que "é dispensável a prova do recebimento de notificação extrajudicial pelo devedor, bastando o envio para o endereço indicado no instrumento contratual". Este posicionamento resolve definitivamente a controvérsia jurisprudencial que existia quanto à necessidade ou não do efetivo recebimento da notificação pelo devedor, estabelecendo que basta o envio para o endereço contratual, independentemente de comprovação do recebimento. No caso em tela, a notificação foi devidamente encaminhada para o endereço constante do contrato, o que é suficiente para caracterizar a constituição em mora da arrendatária. Com a inadimplência e a rescisão contratual decorrente da mora, a permanência da arrendatária na posse do bem configura esbulho possessório, ensejando a ação de reintegração de posse. A jurisprudência, em geral, é unânime em considerar que a mora do arrendatário em contratos de arrendamento mercantil, após a resolução do contrato, configura esbulho possessório, dando direito ao arrendador a uma ação de reintegração de posse. É importante que o arrendador siga os procedimentos legais, incluindo a notificação do arrendatário, para que a ação seja bem-sucedida. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que o pagamento antecipado do Valor Residual Garantido não descaracteriza o contrato de arrendamento mercantil, conforme Súmula 293/STJ: "A cobrança antecipada do valor residual garantido (VRG) não descaracteriza o contrato de arrendamento mercantil". A contestação apresentada pela Defensoria Pública, na qualidade de curadora especial, limitou-se à negativa geral dos fatos, não trazendo elementos capazes de infirmar as alegações e a documentação apresentada pela requerente. A negativa geral, embora torne controvertidos os fatos alegados na inicial, não tem o condão de, por si só, afastar a procedência da demanda quando as alegações do autor estão suficientemente comprovadas por documentação idônea, como ocorre no caso em análise. Diante do exposto, estão presentes todos os requisitos para a concessão da reintegração de posse: a) Posse anterior: devidamente comprovada pelo contrato de arrendamento mercantil; b) Esbulho: caracterizado pela permanência da arrendatária na posse do bem após a rescisão contratual por inadimplência; c) Data do esbulho: posterior à constituição em mora e rescisão contratual; d) Perda da posse: decorrente da rescisão contratual por inadimplência. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: DECLARAR rescindido o contrato de arrendamento mercantil nº 1338157, firmado entre as partes em 09/08/2012; REINTEGRAR a requerente, BRADESCO LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL, na posse definitiva da pá carregadeira modelo W20E, marca CASE, chassi HBZNW20ETCAE02090, objeto do contrato rescindido; CONSOLIDAR a propriedade e posse plena e exclusiva do bem no patrimônio da requerente; CONDENAR a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, certifique-se e arquivem-se, após o decurso do prazo de 30(trinta) dias sem manifestação das partes. Tomé-açu/PA, data registrada pelo sistema. JOSÉ RONALDO PEREIRA SALES Juiz de Direito

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Processo nº 0002970-50.2021.4.03.6326

ID: 317918483

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Piracicaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0002970-50.2021.4.03.6326

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

TIAGO ALESSANDRO BERTIN

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

MARILIA CROZATTI

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0002970-50.2021.4.03.6326 / 1ª Vara Gabinete JEF de Piracicaba AUTOR: TIAGO ALESSANDRO BERTIN Ad… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0002970-50.2021.4.03.6326 / 1ª Vara Gabinete JEF de Piracicaba AUTOR: TIAGO ALESSANDRO BERTIN Advogado do(a) AUTOR: MARILIA CROZATTI - SP413070 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. PIRACICABA, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 0002970-34.2021.4.03.6202

ID: 320925724

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Dourados Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0002970-34.2021.4.03.6202

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

NADIR CATARINA ROCHA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

SUSINEI CATARINO ROCHA

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MURILO GIROTTO FRANQUI ROCHA

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EDIVALDO ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0002970-34.2021.4.03.6202 / 1ª Vara Gabinete JEF de Dourados AUTOR: NADIR CATARINA ROCHA Advogad… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0002970-34.2021.4.03.6202 / 1ª Vara Gabinete JEF de Dourados AUTOR: NADIR CATARINA ROCHA Advogados do(a) AUTOR: EDIVALDO ROCHA - MS3860, MURILO GIROTTO FRANQUI ROCHA - MS18700, SUSINEI CATARINO ROCHA - MS9322 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) REU: ALEXANDRE RAMOS BASEGGIO - MS8113, ALFREDO DE SOUZA BRILTES - MS5480, JUNE DE JESUS VERISSIMO GOMES - MS9877-B S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. DOURADOS, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 0002970-24.2019.4.03.6325

ID: 323872569

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Bauru Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0002970-24.2019.4.03.6325

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CYNTHIA RIBEIRO DE GODOY CORDEIRO

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

PAULO LYDIO TEMER FERES

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PODER JUDICIÁRIO Subseção Judiciária de Bauru (Juizado Especial Federal Cível) Avenida Getúlio Vargas, 21-05, Parque Jardim Europa, Bauru - SP - CEP: 17017-383 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual … PODER JUDICIÁRIO Subseção Judiciária de Bauru (Juizado Especial Federal Cível) Avenida Getúlio Vargas, 21-05, Parque Jardim Europa, Bauru - SP - CEP: 17017-383 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0002970-24.2019.4.03.6325 AUTOR: CYNTHIA RIBEIRO DE GODOY CORDEIRO ADVOGADO do(a) AUTOR: PAULO LYDIO TEMER FERES - SP143166 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA EXTINTIVA Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. BAURU, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 0002970-84.2016.4.03.6339

ID: 321707809

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Tupã Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0002970-84.2016.4.03.6339

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ELISANGELA APARECIDA DE OLIVEIRA RIBEIRO

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

MARCIO APARECIDO DOS SANTOS

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ALEX APARECIDO RAMOS FERNANDEZ

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0002970-84.2016.4.03.6339 / 1ª Vara Gabinete JEF de Tupã AUTOR: ELISANGELA APARECIDA DE OLIVEIRA… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0002970-84.2016.4.03.6339 / 1ª Vara Gabinete JEF de Tupã AUTOR: ELISANGELA APARECIDA DE OLIVEIRA RIBEIRO Advogados do(a) AUTOR: ALEX APARECIDO RAMOS FERNANDEZ - SP154881, MARCIO APARECIDO DOS SANTOS - SP266723-E REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. TUPÃ, na data da assinatura eletrônica.

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