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Processo nº 0007467-68.2014.4.01.3300

ID: 280333580

Tribunal: TRF1 Órgão: 13ª Vara Federal Cível da SJBA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0007467-68.2014.4.01.3300

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

NUBIA BATISTA DE ARAUJO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALEXANDRE SALES VIEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

NILTON DA SILVA CORREIA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

HUGO LEONARDO EVANGELISTA CORREIA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 13ª Vara Federal Cível da SJBA PROCESSO: 0007467-68.2014.4.01.3300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 13ª Vara Federal Cível da SJBA PROCESSO: 0007467-68.2014.4.01.3300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: SINDICATO DOS TRABALHADORES TECNICO ADMINISTRATIVOS EM EDUCAÇÃO DAS UNIVERSIDADES PÚBLICAS FEDERAIS DO ESTADO DA BAHIA e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: HUGO LEONARDO EVANGELISTA CORREIA - BA787B, NILTON DA SILVA CORREIA - DF01291 e ALEXANDRE SALES VIEIRA - BA12491 POLO PASSIVO:UNIVERSIDADE FEDERAL DA BAHIA ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. SALVADOR, 26 de maio de 2025. MARCIA DOS SANTOS DA SILVA 13ª Vara Federal Cível da SJBA Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 0007467-18.2025.4.05.8103

ID: 276387666

Tribunal: TRF5 Órgão: 19ª Vara Federal CE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0007467-18.2025.4.05.8103

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JOANA D ARC LIMA SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DAYANE SILVEIRA DE OLIVEIRA

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FRANCISCO DAS CHAGAS ARAUJO DE PAIVA

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MARCOS ALMEIDA MORAES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0007467-18.2025.4.05.8103 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOANA D ARC LIMA SOUZA RÉU: INSTITUTO NACIONA… JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0007467-18.2025.4.05.8103 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOANA D ARC LIMA SOUZA RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal da 19ª Vara – SJCE, com amparo no art. 93, inc. XIV, da CF, c/c o art. 203, § 4º, do CPC, além do art. 87 do Provimento nº 01 de 25 de março de 2009 da Corregedoria da Justiça Federal da 5ª Região: Fica determinada a designação de perícia médica, nomeando como perito(a) o(a) Dr(a). Ardiles de Morais Bispo, devendo as partes comparecerem na data e hora designadas no menu "perícia" do presente processo. A perícia será realizada nesta sede da Justiça Federal, localizada na Av. Dr. Guarany, n.º 608, bairro Derby Clube, Sobral/CE. Fixo os honorários periciais em R$ 330,00 (trezentos e trinta reais), nos termos do art. 28 da Resolução CJF nº 305 de 2014 e do art. 2 da Portaria Conjunta CJF/MPO nº 2, de 2024, e o prazo de 15 (quinze) dias, para entrega do laudo. Caso as partes apresentem sintomas indicativos de COVID-19, ou não estejam aptas a comparecer ao ato, deverão justificar a ausência, juntando documentação comprobatória aos autos, até 24 horas após a data designada para a perícia, ficando, neste caso, resguardado o direito de remarcação do ato para data posterior. Em conformidade com o disposto nas Portarias da Direção do Foro nº 27/2023 e 157/2022 fica determinado a manutenção da obrigatoriedade do uso da máscara facial nas unidades da área de saúde da JFCE e imediações de consultórios em que são realizadas as perícias médicas. Fica também a parte autora ciente que: a) deverá comparecer à perícia portando documento de identificação oficial com foto, sob pena de extinção do feito, sem resolução do mérito; b) se trata de ônus processual seu a apresentação dos exames médicos suficientes a formarem a convicção do perito judicial, tais como: - DOCUMENTOS MÉDICOS probatórios, incluindo os recentes e antigos: atestados, laudos, relatórios, cópias de prontuários de internamentos, fichas de referência etc.; - EXAMES DE IMAGEM (com seus respectivos laudos): radiografias, exames de tomografia computadorizada e ressonância magnética etc; - No caso de acidentes, se possível, a cópia do boletim de ocorrência da polícia civil e/ou laudo de exame de lesão corporal realizado no IML (PEFOCE). As partes poderão, caso queiram, indicar assistentes técnicos e/ou formular quesitos em até 5 (cinco) dias. Cientifique-se ao Perito que o laudo pericial deverá ser entregue em até 15 (quinze) dias após a realização da perícia. Expedientes necessários. Datado e assinado eletronicamente.

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Processo nº 1005209-08.2025.8.26.0405

ID: 301614717

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005209-08.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

JOSé MANOEL DE JESUS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS CESAR SPÓSITO DE CAMARGO BRAGA

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Processo 1005209-08.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - José Manoel de Jesus - Vistos. Cuida-se de nomeada ação de REATIVAÇÃO/CONCESSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA, COM PED… Processo 1005209-08.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - José Manoel de Jesus - Vistos. Cuida-se de nomeada ação de REATIVAÇÃO/CONCESSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA promovida por JOSÉ MANOEL DE JESUS em face de INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS. Aduz a parte autora, em síntese que (a) sofreu um acidente na década de 1990, ficando com uma sequela permanente de cegueira no olho direito (Cid-H54) e, após tramitação da devida ação judicial, obteve o direito ao auxílio-acidente NB126.993.331-8, com data de início-DIB em 13.08.97; (b) contraiu glaucoma no olho esquerdo, o qual piorou gradativamente, até que, num momento de crise, lhe causou a incapacidade laborativa total e temporária, gerando a concessão do auxílio-doença NB644.464.670-0, com DIB em 08.04.22; (c) no momento da concessão desse auxílio-doença, foi suspenso o pagamento do auxílio-acidente; (d) na data da cessação do auxílio-doença (19.05.24), devido a uma ligeira melhora no glaucoma do olho esquerdo, não houve a automática reativação do auxílio-acidente. Com fundamento na narrativa estampada na exordial, requereu concessão/reativação do auxílio-acidente, desde o dia seguinte à cessação do auxílio-doença (20.05.2024), bem como a providenciar o pagamento das parcelas atrasadas, às quais deverão incidir juros, correção monetária e honorários advocatícios. Nos termos da decisão de fls. 30/31, foi concedido à parte autora o benefício da justiça gratuita e houve a nomeação de perita para a realização de exame médico-pericial, o qual foi designado para o dia 19.08.2025 (fl. 64). A parte autora manifestou-se às fls. 41/43 e reiterou o pedido de concessão de tutela antecipada para a reativação do benefício previdenciário. É a síntese do necessário. Com o escopo de evitar futura arguição de nulidade e a realização de diligências desnecessárias, chamo o feito à ordem. Considerando que a pretensão autoral não deriva de ato praticado pela perícia médica federal, mas tão somente do indeferimento da reativação do benefício de auxílio-acidente, reputo, por ora, desnecessária a realização de perícia médica intime-se a d. perita acerca da suspensão da perícia outrora designada. Desse modo, cite-se a autarquia federal para que apresente contestação, no prazo legal, sob pena de se operarem os efeitos da revelia. Decorrido o prazo para contestação, tornem os autos conclusos para ulteriores deliberações, especialmente acerca do pedido de concessão da tutela de urgência. A intimação do Requerido dar-se-á, automaticamente, via Portal Eletrônico, com a liberação desta decisão nos autos digitais. Int. - ADV: CARLOS CESAR SPÓSITO DE CAMARGO BRAGA (OAB 135396/SP)

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F. O. M. x J. S. M.

ID: 301196275

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1005015-08.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

F. O. M.

Polo Passivo:

J. S. M.

Intimação

Advogados:

WILLIAN LOPES TERRAO

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VICTORIA MICAELLA ANTONINO DA SILVA

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ROGERIO LEANDRO

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Processo 1005015-08.2025.8.26.0405 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Exoneração - F.O.M. - J.S.M. - Vistos. 1. Concedo às partes o prazo de 10 (dez) dias para que especifiquem as provas que … Processo 1005015-08.2025.8.26.0405 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Exoneração - F.O.M. - J.S.M. - Vistos. 1. Concedo às partes o prazo de 10 (dez) dias para que especifiquem as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando sua pertinência, sob pena de indeferimento. Caso haja interesse na oitiva de testemunhas, os Patronos deverão apresentar o rol, nesse mesmo prazo, com a qualificação completa de cada uma delas, informando ainda e-mails dos Advogados, das partes e das testemunhas, sob pena de preclusão dessa prova. 2. Sem prejuízo da determinação supra e considerando a diretriz contida no art. 694 do Código de Processo Civil, mostra-se adequado ao caso, antes de proceder ao saneamento do feito, uma vez que as partes ainda não tiveram oportunidade para uma tentativa de composição amigável, designar o próximo dia 12/08/2025 às 14:00 h, para realização de AUDIÊNCIA VIRTUAL de Tentativa de Conciliação, a ser realizada no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC desta Comarca (telefone 011-3683-8950), POR MEIO DO "LINK" a ser disponibilizado nos autos pela serventia, à qual deverão comparecer as partes e seus Advogados, visando assim, com o auxílio e cooperação destas, tentar buscar uma solução amigável que melhor atenda aos superiores interesses da menor em tela. Referida audiência será realizada por videoconferência, utilizando a ferramenta Microsoft Teams, a qual NÃO precisa estar instalada no computador das partes e advogados, bastando copiar o link da audiência na barra de endereço do navegador. Já para participação na audiência com aparelho celular, é necessário instalar previamente o aplicativo Microsoft Teams, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual, conforme manual disponível para consulta no site deste Tribunal de Justiça (https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/GuiaRapido.pdf?d=1613165675747). As partes deverão participar da audiência aqui designada, independentemente de intimação pessoal,cabendo aos seus Defensores dar-lhes ciência da data, horário e "link" da realização daquele ato processual, a menos que se tratem de partes cujos interesses são patrocinados pela Defensoria Pública, caso em que as mesmas serão intimadas por carta. 3. As partes ficam cientes da possibilidade de cobrança de remuneração ao conciliador, nos termos da Resolução 809/2019 do TJSP, excetuados os casos de gratuidade. 4- Caso a tentativa de composição amigável entre as partes não venha a se mostrar frutífera este Juízo procederá então ao saneamento do feito, ocasião em que serão fixados os pontos controvertidos da demanda e deferidas as provas que se mostrarem pertinentes, se não for o caso de julgamento antecipado da lide. Int. - ADV: ROGERIO LEANDRO (OAB 305897/SP), WILLIAN LOPES TERRAO (OAB 403578/SP), VICTORIA MICAELLA ANTONINO DA SILVA (OAB 504555/SP)

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Processo nº 1011708-08.2025.8.26.0405

ID: 279701780

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011708-08.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

N. DE F. G. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DAVI MACHADO GONÇALVES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ADV: Davi Machado Gonçalves (OAB 257249/RJ) Processo 1011708-08.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Reqte: N. de F. G. A. - Vistos. Em análise ao pedido de antecipação de tutela provisória fo… ADV: Davi Machado Gonçalves (OAB 257249/RJ) Processo 1011708-08.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Reqte: N. de F. G. A. - Vistos. Em análise ao pedido de antecipação de tutela provisória formulado pela parte autora, não vislumbro presentes os requisitos necessários ao deferimento. Os documentos juntados com a petição inicial não são suficientes para conferir a plausibilidade ao argumento da parte autora. Os fatos são contravertidos e somente podem ser melhor analisados sob o contraditório. Diante do exposto, indefiro a tutela antecipada antecedente, pois a versão da parte autora é unilateral, sendo indispensável a submissão ao contraditório, para conhecimento das razões da parte adversa. Ademais, dos documentos apresentados até o momento, não é possível sequer verificaros termos do contratoentabulado entre as partes. Assim, determino a Serventia que Oficie à Bradesco Saúde S/A para que apresente o contrato realizado sob nº 75119, certificado 4219, em que é beneficiária Edilene Gomes da Paz Acosta. Para tanto, servirá a presente decisão como ofício que deverá ser encaminhada pela parte autora no prazo de 15 (quinze) dias. 2. Sem prejuízo, tendo em vista as especificidades da causa, e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo de designar audiência prévia de conciliação / mediação, com fulcro no art. 139, VI, do novo CPC, e no Enunciado nº 35 da ENFAM. Frise-se que, à vista das formalidades necessárias para se permitir a regular instituição de uma audiência preliminar, onerar a pauta do CEJUSC com inócuas designações e eventuais redesignações de datas, constituiria verdadeira afronta aodireito fundamental constitucional à duração razoável do processo e dos meios que garantem a celeridade de sua tramitação (art.5º, LXXVIII da CF). Outrossim, nenhum prejuízo se vislumbra, especialmente ao se considerar que é facultada a conciliação das partes em qualquer momento do processo. 3. CITE(M)-SE o(s) requerido(s), via postal, para os termos da ação proposta, bem como para que apresente(m) contestação no prazo de quinze (15) dias a fluir a partir da data de juntada do AR positivo aos autos, sob pena de revelia (art. 335 do CPC). Recomenda-se aos patronos das partes a devida atenção para que as petições protocoladas no curso do processo sejam corretamente nomeadas, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, anotando-se que tal providência agiliza o andamento processual. Assim, as peças não devem ser protocoladas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, mas sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo, contestação, manifestação sobre a contestação, etc). Intime-se.

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Ribeiro E Ribeiro Bevilacqua Souza E Cicale Advogados Associados x Martinelli Comércio De Climatizadores Industrias Ltda

ID: 279735342

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003393-08.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RIBEIRO E RIBEIRO BEVILACQUA SOUZA E CICALE ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

MARTINELLI COMéRCIO DE CLIMATIZADORES INDUSTRIAS LTDA

Intimação

Advogados:

PEDRO BAPTISTÃO DE CARVALHO LERRO

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MAURICIO ABENZA CICALE

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JORGE DAVID MARGULIES

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ADV: Mauricio Abenza Cicale (OAB 222594/SP), Pedro Baptistão de Carvalho Lerro (OAB 309366/SP), Jorge David Margulies (OAB 324749/SP) Processo 0003393-08.2025.8.26.0405 - Cumprimento de sentença - Ex… ADV: Mauricio Abenza Cicale (OAB 222594/SP), Pedro Baptistão de Carvalho Lerro (OAB 309366/SP), Jorge David Margulies (OAB 324749/SP) Processo 0003393-08.2025.8.26.0405 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Ribeiro e Ribeiro Bevilacqua Souza e Cicale Advogados Associados - Exectdo: Martinelli Comércio de Climatizadores Industrias Ltda - Vistos. Valor do débito: R$ 3.510,20 em 03/2025. 1. Torne-se sem efeito a petição de fls. 04/05, diante do exposto às fls. 32§2º. 2. Recebo a petição de fls. 32/33 como aditamento à inicial. Anoto que foi retificado o polo ativo do feito, a fim de constar a sociedade de advogados indicada às fls. 37. 3. Na forma do artigo 513, § 2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. 4. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. 5. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil. 6. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). 7. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. Intime-se.

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Daiane Roseira Lázaro Pereira x Fb Corretora De Seguros Vida E Benefícios Ltda e outros

ID: 279733683

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003199-08.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DAIANE ROSEIRA LáZARO PEREIRA

Polo Passivo:

FB CORRETORA DE SEGUROS VIDA E BENEFíCIOS LTDA NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Intimação

Advogados:

MARCELA ROSEIRA DA SILVA SEGURA

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LUANA MARY RODRIGUES DE SOUSA

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FABIANA DE SOUZA FERNANDES

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CLOBSON FERNANDES

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ADV: Fabiana de Souza Fernandes (OAB 185470/SP), Clobson Fernandes (OAB 210767/SP), Marcela Roseira da Silva Segura (OAB 469530/SP), Luana Mary Rodrigues de Sousa (OAB 497307/SP) Processo 0003199-08.… ADV: Fabiana de Souza Fernandes (OAB 185470/SP), Clobson Fernandes (OAB 210767/SP), Marcela Roseira da Silva Segura (OAB 469530/SP), Luana Mary Rodrigues de Sousa (OAB 497307/SP) Processo 0003199-08.2025.8.26.0405 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Daiane Roseira Lázaro Pereira - Exectdo: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A., FB Corretora de Seguros Vida e Benefícios Ltda - Vistos. Valor do débito: R$ 13.389,00 (treze mil, trezentos e oitenta e nove reais) em (03/2025). 1. Custas iniciais incluídas na planilha de cálculos de fls. 12, para oportuno recolhimento na guia DARE correspondente. 2. Na forma do artigo 513, § 2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. 3. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. 4. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil. 5. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). 6. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. Intime-se.

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Ana Paula Eloi Lima Moreira x Sul America Cia De Seguro Saude

ID: 324383240

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009832-35.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA ELOI LIMA MOREIRA

Polo Passivo:

SUL AMERICA CIA DE SEGURO SAUDE

Intimação

Advogados:

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

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ANDRÉA SOLDATI DE SOUZA

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ANA CAROLINA ELOI DE LIMA

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Processo 0009832-35.2025.8.26.0405 (processo principal 1015103-08.2025.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Fornecimento de medicamentos - Ana Paula Eloi Lima Moreira - Sul America Cia de Seguro S… Processo 0009832-35.2025.8.26.0405 (processo principal 1015103-08.2025.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Fornecimento de medicamentos - Ana Paula Eloi Lima Moreira - Sul America Cia de Seguro Saude - I - Retificado os dados cadastrais das partes junto ao SAJ. II - Trata-se de incidente de cumprimento de sentença homologatória de acordo, transitada em julgado em 16/06/2025 (fls. 115, dos autos principais). Com efeito, ultrapassada a fase de conhecimento, torna-se inviável eventual condenação da executada em danos morais neste incidente de cumprimento de sentença. Quanto à obrigação de fazer consistente em fornecer medicamentos, as partes convencionaram que (fls. 106/114, do processo de conhecimento): "1) O Requerido se compromete, por mera liberalidade e sem assunção de culpabilidade, a custear o tratamento com o medicamento Volare (Clexane) 80mg, conforme prescrição médica, em rede credenciada, até alta médica definitiva; 2) O Requerido se compromete, por mera liberalidade e sem assunção de culpabilidade, a custear o tratamento com o medicamento Imunoglobulina Humana 20g, conforme prescrição médica, em rede credenciada, preferencialmente no São Luiz de Osasco (caso seja credenciado);" Diante da alegação de cumprimento parcial da obrigação de fazer, bem como por se tratar de gestação de alto risco (v. laudos médicos de fls. 22/28, do processo de conhecimento), INTIME-SE a requerida para, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, fornecer - ou comprovar o fornecimento - o medicamento indicado pelo médico que assiste a exequente: RODRIGO OTAVIO SARRAFF BERGER - CRM 14868 - PR (1- Imunoglobulina Humana 20g (04 frascos por mês) - durante toda a gestação; 2- Clexane 40mg), nas dosagens e quantidades indicadas nos relatórios médicos, por todo o período de tratamento, sob pena de pagamento de multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por cada fornecimento negado, observando-se, apenas, que a medida é condicionada ao adimplemento regular das prestações do Plano de Saúde contratado. Na hipótese da(o) requerida(o) insistir em não cumprir a determinação judicial, a obrigação de fazer poderá ser convertida em perdas e danos, a requerimento da parte exequente, desde já consistente no bloqueio de ativos financeiros suficientes para aquisição em regime particular, acrescida dos honorários advocatícios de 20%, sem prejuízo da aplicação da multa cominatória. À luz dasúmulanº410, do c. STJ,SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO, POR CÓPIA IMPRESSA, COMO OFÍCIO, cabendo ao(à) exequente o encaminhamento. Por fim, os demais pedidos formulados às fls. 06 serão apreciados após a manifestação da parte executada. III- Int. - ADV: ANA CAROLINA ELOI DE LIMA (OAB 486298/SP), ANDRÉA SOLDATI DE SOUZA (OAB 201542/SP), KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB 178033/SP)

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Leandro Ozaki Henrique x Ebazar.Com.Br Ltda - Me

ID: 324922862

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002908-08.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LEANDRO OZAKI HENRIQUE

Polo Passivo:

EBAZAR.COM.BR LTDA - ME

Intimação

Advogados:

LEANDRO OZAKI HENRIQUE

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JULIANO RICARDO SCHMITT

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Processo 0002908-08.2025.8.26.0405 (processo principal 1007617-48.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Leandro Ozaki Henrique - Ebazar.com.br LTDA - ME - Vistos. 1 - Na f… Processo 0002908-08.2025.8.26.0405 (processo principal 1007617-48.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Leandro Ozaki Henrique - Ebazar.com.br LTDA - ME - Vistos. 1 - Na forma do artigo 513, § 2º, I, do Código de Processo Civil, intime-se a parte executada, por intermédio de seu(s) advogado(s), pelo Diário de Justiça Eletrônico, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado de débito, acrescido de custas, se houver. Valor do débito: R$ 2.050,46 - fevereiro/2025. 2 - Fica a parte executada advertida de que, decorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que, independentemente de penhora ou de nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, que deve ser instruída com todos os documentos que demonstrem o alegado, sob pena de ser sumariamente rejeitada. 3 - Não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de 10% e também de honorários de advogado de 10%. 4 - Superado o prazo inicial de 15 dias para cumprimento voluntário do julgado, independentemente da apresentação de impugnação, cumpre à parte exequente encartar aos autos planilha de débito atualizado e requerer pesquisas nos sistemas informatizados à disposição do juízo, juntamente com a prova do recolhimento das respectivas custas, sob pena do pedido ser sumariamente indeferido. 5 - Para a maior celeridade processual, a parte exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados de cada executado(a): a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. 6 - Nos termos do artigo 104-A das NSCGJ e do art. 517 do Código de Processo Civil, decorrido o prazo legal de 15 dias sem o cumprimento do julgado pela parte executada, servirá a presente decisão como certidão para fim de protesto extrajudicial da sentença. Caberá à parte exequente, se assim o quiser, a oportuna impressão e encaminhamento por conta própria, obrigatoriamente em conjunto com cópia da sentença e das certidões de trânsito em julgado e de decurso do prazo para cumprimento voluntário da obrigação (art. 517, § 1º, CPC). 7 - Na ausência de impulso processual pela parte exequente (ou, se caso, ausência de recolhimento das taxas necessárias às pesquisas requeridas para satisfação do crédito), certifique-se e aguarde-se provocação no arquivo, observado o prazo prescricional. Int. - ADV: JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 20875/SC), LEANDRO OZAKI HENRIQUE (OAB 292944/SP), LEANDRO OZAKI HENRIQUE (OAB 292944/SP)

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Processo nº 1020923-08.2025.8.26.0405

ID: 333955199

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1020923-08.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

GRACIENE BORGES ALVES VOLCOV GRAZIELA GOMES BORGES VOLCOV MARCEL GOMES BORGES VOLCOV

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAQUEL POÇO CRUZ

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Processo 1020923-08.2025.8.26.0405 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Marcel Gomes Borges Volcov - - Graziela Gomes Borges Volcov - - Graciene Borges Alves Volcov … Processo 1020923-08.2025.8.26.0405 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Marcel Gomes Borges Volcov - - Graziela Gomes Borges Volcov - - Graciene Borges Alves Volcov - Vistos. 1) Concedo o prazo de 15 dias para recolhimento das custas devidas (Complemento da despesa para citação por via postal - modalidade AR Digital: R$1,60 - PROVIMENTO CSM Nº 2.788/2025 anexo I, sob pena de indeferimento da petição inicial (art. 485, IV, CPC). 2) Trata-se de ação de Reintegração de Posse, com pleito liminar, ajuizada MARCEL BORGES VOLCOV, GRAZIELA GOMES BORGES VOLCOV e GRACIENE BORGES ALVES VOLCOV em face de COLÉGIO SÃO JOSÉ DA DIVINA PROVIDÊNICA, na qual sustenta ser legítimo(a) proprietário(a) do imóvel objeto da ação, esbulhado pela parte ré. Relata que, embora sem residir no imóvel são coproprietários e legítimos possuidores do imóvel, herdeiros do mesmo em 33,33% É a síntese do necessário. Fundamento e decido: O pleito de tutela de urgência, tal como postulado, ao menos por ora é de ser indeferido, uma vez que não se encontram presentes os requisitos do artigo 300 do Novo Código de Processo Civil, sobretudo a robusta evidência da probabilidade do direito aventado. A medida de urgência pretendida pelo(a) autor(a) implica verdadeiro julgamento antecipado do mérito e que, no caso em tela, impõe-se necessariamente ao menos que o requerido seja ouvido para que se manifeste sobre os fatos alegados, mormente em razão das circunstâncias que permeiam a lide. Incabível, pois, a dispensa do contraditório, que poderá trazer elementos capazes de ensejar uma decisão segura. Assim, entendo imprescindível aguardar a manifestação da parte contrária para aferição de eventual irregularidade na conduta adotada, respeitando os princípios fundamentais do contraditório e da ampla defesa. Veja-se, por fim, que a medida pretendida em sede de cognição sumária é de cunho satisfativo e, caso deferida, irá exaurir a pretensão principal deduzida nos autos, não sendo demais lembrar, por fim, que a concessão de medidas de urgência sem a oitiva da parte contrária é situação excepcional em nosso ordenamento jurídico e, portanto, deve ser utilizada restritivamente. Assim, o pleito de tutela de urgência poderá será apreciado após o oferecimento da contestação. 3) Após recolhidas as custas: Cite(m)-se, com as advertências legais. 4) Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado. Para as diligências, concedo os benefícios dos parágrafos 1º e 2º do artigo 212 do CPC. 5) Int. - ADV: RAQUEL POÇO CRUZ (OAB 225837/SP), RAQUEL POÇO CRUZ (OAB 225837/SP), RAQUEL POÇO CRUZ (OAB 225837/SP)

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