Resultados para "0010004-04.2023.8.26.0451" – Página 58 de 110

Eriksson Franco Vilela Souza e outros x Joao Guilherme Domingues Prado

ID: 260480074

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Ituiutaba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010004-24.2025.5.03.0063

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ERIKSSON FRANCO VILELA SOUZA JONATHAN HENRIQUE SOARES PHELIPE DINIZ BRANDAO

Polo Passivo:

JOAO GUILHERME DOMINGUES PRADO

Notificação

Advogados:

WALTER ARANTES GUIMARAES FILHO

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MONICK EIDRIANN MACEDO CARVALHO

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EDUARDO CURY DINIZ DE FREITAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ITUIUTABA 0010004-24.2025.5.03.0063 : JONATHAN HENRIQUE SOARES : JOAO GUILHERME DOMINGUES…

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Murilo Silva Coutinho Alves e outros x Empresa Brasileira De Servicos Hospitalares - Ebserh

ID: 257707671

Tribunal: TRT3 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Uberaba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010004-87.2021.5.03.0152

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

MURILO SILVA COUTINHO ALVES REINALDO PEREIRA MARQUES

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH

Notificação

Advogados:

PAULA CECILIA RODRIGUES DE SOUZA

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EVERTON JULIANO DA SILVA

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MIKHAELL BEZERRA DA SILVA

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ROBERTA ALVES CARVALHO SANTOS

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MARINA PEREIRA CORREIA DAS NEVES

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EZEQUIEL DIEGO LIMA DE SOUZA

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BRUNO RIBEIRO MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE UBERABA 0010004-87.2021.5.03.0152 : REINALDO PEREIRA MARQUES : EMPRESA BRASILEIRA DE SERV…

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Murilo Silva Coutinho Alves e outros x Empresa Brasileira De Servicos Hospitalares - Ebserh

ID: 257707720

Tribunal: TRT3 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Uberaba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010004-87.2021.5.03.0152

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

MURILO SILVA COUTINHO ALVES REINALDO PEREIRA MARQUES

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH

Notificação

Advogados:

PAULA CECILIA RODRIGUES DE SOUZA

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EVERTON JULIANO DA SILVA

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MIKHAELL BEZERRA DA SILVA

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ROBERTA ALVES CARVALHO SANTOS

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MARINA PEREIRA CORREIA DAS NEVES

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EZEQUIEL DIEGO LIMA DE SOUZA

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BRUNO RIBEIRO MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE UBERABA 0010004-87.2021.5.03.0152 : REINALDO PEREIRA MARQUES : EMPRESA BRASILEIRA DE SERV…

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Benicio De Kacio De Araujo Mesquita x Borges & Borges Construcao Fernandopolis Ltda

ID: 259254628

Tribunal: TRT15 Órgão: Assessoria de Liquidação II de São José do Rio Preto Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010004-69.2025.5.15.0037

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

BENICIO DE KACIO DE ARAUJO MESQUITA

Polo Passivo:

BORGES & BORGES CONSTRUCAO FERNANDOPOLIS LTDA

Notificação

Advogados:

LAIS MALACARNE DE OLIVEIRA

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EDSON GARCIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ASSESSORIA DE LIQUIDAÇÃO II DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO 0010004-69.2025.5.15.0037 : BENICIO DE KACIO DE ARAUJO MESQ…

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Antonio Carlos De Oliveira e outros x Ana Maria Ramos Batista e outros

ID: 259102764

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Teófilo Otoni Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010004-26.2018.5.03.0077

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA CARTóRIO DE REGISTRO DE IMóVEIS DE NOVO CRUZEIRO MAURINO FRANCISCO MONTEIRO

Polo Passivo:

ANA MARIA RAMOS BATISTA MERCOSHOP LTDA - ME ROSELI SANTOS DUARTE

Notificação

Advogados:

LUISANGELO GONCALVES SENA

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ALCIDINO FERREIRA DOURADO FILHO

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RAPHAEL FERNANDES DE ALMEIDA

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HEBERTON BARBOSA ONOFRI

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ISAC MELQUIADES

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JOSE FROES BRASIL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE TEÓFILO OTONI 0010004-26.2018.5.03.0077 : MAURINO FRANCISCO MONTEIRO : MERCOSHOP LTDA - ME E…

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Fernanda Cristina Da Cunha e outros x Mgs Minas Gerais Administracao E Servicos Sa

ID: 259101297

Tribunal: TRT3 Órgão: 3ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010004-10.2025.5.03.0003

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

FERNANDA CRISTINA DA CUNHA THALES BITTENCOURT DE BARCELOS

Polo Passivo:

MGS MINAS GERAIS ADMINISTRACAO E SERVICOS SA

Notificação

Advogados:

MARCUS VINICIUS SILVA MATTOS

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ESTELA DE FARIA SILVA

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UGO BRIACA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010004-10.2025.5.03.0003 : FERNANDA CRISTINA DA CUNHA : MGS MINAS GERAIS …

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Fernanda Cristina Da Cunha e outros x Mgs Minas Gerais Administracao E Servicos Sa

ID: 259101318

Tribunal: TRT3 Órgão: 3ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010004-10.2025.5.03.0003

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

FERNANDA CRISTINA DA CUNHA THALES BITTENCOURT DE BARCELOS

Polo Passivo:

MGS MINAS GERAIS ADMINISTRACAO E SERVICOS SA

Notificação

Advogados:

MARCUS VINICIUS SILVA MATTOS

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ESTELA DE FARIA SILVA

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UGO BRIACA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010004-10.2025.5.03.0003 : FERNANDA CRISTINA DA CUNHA : MGS MINAS GERAIS …

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Municipio De Belo Horizonte

ID: 316495096

Tribunal: TRT3 Órgão: 08ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010004-89.2025.5.03.0106

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MIQUEIAS LUCAS DE ANDRADE

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Acórdão

Advogados:

NATAN SANTOS ANDRADE

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ALEXANDRE CARDOSO DE MENEZES

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FERNANDO MAXIMO NETO

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LEANDRO GOMES DE PAULA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 08ª TURMA Relator: Sércio da Silva Peçanha ROT 0010004-89.2025.5.03.0106 RECORRENTE: MIQUEIAS LUCAS DE ANDRADE R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 08ª TURMA Relator: Sércio da Silva Peçanha ROT 0010004-89.2025.5.03.0106 RECORRENTE: MIQUEIAS LUCAS DE ANDRADE RECORRIDO: MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo Recurso Ordinário Trabalhista 0010004-89.2025.5.03.0106, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). EMENTA: TEMA 1143. SERVIDOR PÚBLICO. REGIME CELETISTA. PARCELA DE NATUREZA ADMINISTRATIVA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O Excelso Supremo Tribunal Federal STF, ao julgar o RE 1288440 (Tema 1143), declarou a incompetência desta Especializada para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público, em que se pleiteia parcela de natureza administrativa. Em sede de modulação de efeitos, decidiu "manter na Justiça do Trabalho, até o trânsito em julgado e correspondente execução, os processos em que houver sido proferida sentença de mérito até a data de publicação da presente ata de julgamento", ocorrida em 03/07/2023. Considerando que o exame de todos os pedidos formulados na petição inicial (tanto o pleito declaratório quanto o pedido de pagamento de diferenças salariais) envolve matéria de direito de natureza administrativa, não há como se reconhecer a competência desta Justiça Especializada, ainda que se trate de empregados públicos celetistas, à luz do entendimento fixado pelo STF no Tema 1143 de Repercussão Geral. Fundamentos pelos quais, O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em sessão ORDINÁRIA da sua Oitava Turma, hoje realizada, sob a Presidência do Exmo. Desembargador José Marlon de Freitas, presente o Exmo. Procurador Helder Santos Amorim, representante do Ministério Público do Trabalho e, computados os votos dos Exmos. Desembargador José Marlon de Freitas e Juiz Convocado Alexandre Wagner de Morais Albuquerque (Substituindo o Desembargador Sérgio Oliveira de Alencar): JULGOU o presente processo e, preliminarmente, à unanimidade, conheceu do Recurso Ordinário interposto pelo Reclamante; nos termos da preliminar arguida de ofício, declarou a incompetência da Justiça do Trabalho para processar e julgar a presente ação, ficando anulada a sentença prolatada (fls. 280/290 - Id. ec4207c) e, com fulcro no art. 795, §2°, CLT combinado com o art. 64, §3°, do CPC, determinou que sejam remetidos os autos para Justiça Comum Estadual, a quem compete o julgamento do feito, para apreciação como entender de direito. Belo Horizonte, 02 de julho de 2025. BELO HORIZONTE/MG, 03 de julho de 2025. ANA CLAUDIA FAGUNDES MIARELLI Intimado(s) / Citado(s) - MIQUEIAS LUCAS DE ANDRADE

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Smd Serviços Ltda - Me x Jackson Guilherme Ribas e outros

ID: 309844670

Tribunal: TJPR Órgão: 6º Juizado Especial Cível de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0010004-43.2025.8.16.0182

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

SMD SERVIçOS LTDA - ME

Polo Passivo:

JACKSON GUILHERME RIBAS NICOLI NOAMY PRESTES CEZARIO DA SILVA

Conclusão

Advogados:

MARCOS ANTONIO SEMKIW DE ANDRADE JUNIOR

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OSCAR SILVERIO DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco Juizados E…

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Matheus Consulin x Bj Castelo Lanchonete Eireli e outros

ID: 315946852

Tribunal: TRT15 Órgão: CON2 - Campinas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010004-18.2024.5.15.0130

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MATHEUS CONSULIN

Polo Passivo:

BJ CASTELO LANCHONETE EIRELI D. C. RESENDE TRANSPORTES KC DE CAMARGO STEINER RESTAURANTE - EPP

Notificação

Advogados:

RENATA DE OLIVEIRA BRANDÃO PINHEIRO

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RICARDO BONATO

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FLAVIA BRANDAO FRANCA BONATO

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JULIA OLMOS DUARTE

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EDUARDO CRUVINEL

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THASSIA PEDRINA BOLLIS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO CON2 - CAMPINAS ATOrd 0010004-18.2024.5.15.0130 AUTOR: MATHEUS CONSULIN RÉU: D. C. RESENDE TRANSPORTES E OUTROS …

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