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Eder Rodrigues Correa x 99 Tecnologia Ltda

ID: 322980349

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0011036-19.2024.5.03.0057

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

EDER RODRIGUES CORREA

Polo Passivo:

99 TECNOLOGIA LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

LUDIMILLA MOREIRA MITRE NOGUEIRA SOARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO ANDRE ZAMBO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0011036-19.2024.5.03.0057 AGRAVANTE: EDER RODRIGUES … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0011036-19.2024.5.03.0057 AGRAVANTE: EDER RODRIGUES CORREA AGRAVADO: 99 TECNOLOGIA LTDA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0011036-19.2024.5.03.0057 AGRAVANTE : EDER RODRIGUES CORREA ADVOGADA : Dra. LUDIMILLA MOREIRA MITRE NOGUEIRA SOARES AGRAVADO : 99 TECNOLOGIA LTDA ADVOGADO : Dr. FABIO RIVELLI ADVOGADO : Dr. RICARDO ANDRE ZAMBO D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO RAZÕES DE NÃO CONHECIMENTO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 07/03/2025 - Idd3c26b7; recurso apresentado em 19/03/2025 - Id 52b8b81). Regular a representação processual (Id d7e81b1). Preparo dispensado (Id 8e663d1). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / RECONHECIMENTO DERELAÇÃO DE EMPREGO A Lei 13.015/2014 acrescentou o § 1º-A ao artigo 896 da CLT: § 1º- A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia oprequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade adispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior doTrabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todosos fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientaçãojurisprudencial cuja contrariedade aponte. Não se viabiliza o recurso de revista, pois a parte recorrente não transcreveu o trecho do acórdão que demonstraria o prequestionamento dacontrovérsia que pretende ver transferida à cognição do Tribunal Superior do Trabalho. É inclusive iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST nosentido de que a exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vícionascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada datese adotada pela Turma,e de que a jurisprudência predominante no TST tem definidoque o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho doacórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou dointeiro teor do acórdão recorrido, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto CesarLeite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-I RelatorMinistro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-0010242-74.2023.5.18.0005, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-1650-02.2017.5.09.0652, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria HelenaMallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-AIRR-260-38.2019.5.13.0030, 3ª Turma, RelatorMinistro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/09/2024; AIRR-0000976-62.2022.5.06.0351, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024;AIRR-10052-05.2020.5.15.0069, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa,DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-1180-92.2019.5.09.0007, 6ª Turma, Relatora Ministra KatiaMagalhães Arruda, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-104-34.2022.5.20.0003, 7ª Turma, RelatorMinistro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0001465-35.2022.5.06.0146, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, deforma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. É, portanto, inviável a admissibilidade do recurso de revistaporque a parte recorrente não atendeu o inciso I do § 1º-A do artigo 896 da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. A infirmação do despacho denegatório é requisito extrínseco específico do agravo de instrumento, sem o qual não há como se analisar a admissibilidade do recurso de revista com fundamento no art. 896 da CLT. No presente caso, a parte não se insurge quanto aos fundamentos trazidos pelo r. despacho agravado, a incidir a Súmula n.º 422, I, do c. TST, que dispõe: RECURSO. FUNDAMENTO AUSENTE OU DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO. I – Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. Diante do óbice da Súmula nº 422, não conheço do agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, não conheço do Agravo de Instrumento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 24 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - 99 TECNOLOGIA LTDA

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Petroleo Brasileiro S A Petrobras x Flavio Mateus Mendes e outros

ID: 257034832

Tribunal: TRT3 Órgão: 07ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011036-48.2020.5.03.0028

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Polo Passivo:

FLAVIO MATEUS MENDES SEITON INDUSTRIAL - EIRELI

Acórdão

Advogados:

CARLOS HENRIQUE FERREIRA MAIA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GIULIANNO MATTOS DE PADUA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO ROBERTO VOSGERAU

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: Vicente de Paula Maciel Júnior 0011036-48.2020.5.03.0028 : PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: Vicente de Paula Maciel Júnior 0011036-48.2020.5.03.0028 : PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS : FLAVIO MATEUS MENDES E OUTROS (1) PROCESSO: 0011036-48.2020.5.03.0028 (ROT) RECORRENTE: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS RECORRIDOS: FLAVIO MATEUS MENDES SEITON INDUSTRIAL - EIRELI RELATOR: DESEMBARGADOR VICENTE DE PAULA MACIEL JÚNIOR EMENTA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ÔNUS DA PROVA. Conforme tese firmada pelo E. STF no julgamento do Tema 1118, da repercussão geral: "Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público". Superada, ao enfoque, a Tese Jurídica Prevalecente n. 23, deste Tribunal, sem comprovação da falha na fiscalização do contrato firmado com a empresa fornecedora de mão-de-obra, não se cogita na responsabilização subsidiária do ente público. RELATÓRIO O Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Betim, por meio da r. sentença de id. 19ce364, cujo relatório adoto e a este incorporo, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados. Interpõe recurso ordinário a segunda reclamada (id. 190df48), pela revisão da sentença quanto a responsabilidade subsidiária e honorários advocatícios. Contrarrazões pelo autor e pela primeira reclamada sob ids. 6f68a17 e 7aa3965. Dispensado o parecer prévio do MPT. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso ordinário interposto pela segunda reclamada, bem como das contrarrazões regularmente apresentadas. MÉRITO RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA Não se conforma a recorrente com a responsabilidade subsidiária que lhe foi imposta, e com razão. Inequívoco na hipótese que o autor prestou serviços para a segunda ré pelo tempo de vigência de seu contrato de trabalho (de 3/10/2019 a 13/11/2019), conforme se verifica da anotação "OS 031 REGAP PET PAR" no contracheque de id. a0ec471. E sobre a matéria, conforme tese firmada pelo E. STF no julgamento do Tema 1118, da repercussão geral: "Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público". Patente assim que a responsabilização não é automática, pela mera inadimplência da empresa prestadora de serviços contratada, e incumbe à parte autora a produção de prova a respeito do comportamento negligente, ou do nexo de causalidade entre o dano sofrido e a conduta do ente público, o que na vertente hipótese não há. Tratando-se de decisão com repercussão geral, de obrigatória observância, a teor do art. 927 do CPC, e superada ao enfoque a Tese Jurídica Prevalecente n. 23 deste Tribunal, sem comprovação da falha na fiscalização do contrato firmado com a empresa fornecedora de mão-de-obra, não se cogita na responsabilização subsidiária do ente público. Por disciplina judiciária dou provimento ao apelo, para absolver a segunda reclamada da condenação subsidiária imposta. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Diante da improcedência da ação em relação à recorrente, fica absolvida também da obrigação em tela. CONCLUSÃO Conheço do recurso ordinário interposto pela segunda reclamada, bem como das contrarrazões. No mérito, dou provimento ao apelo para absolver a recorrente da condenação subsidiária imposta. ACÓRDÃO Fundamentos pelos quais O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, por sua 7ª Turma, em sessão ordinária de julgamento realizada de 4 a 8 de abril de 2025, à unanimidade, conheceu do recurso ordinário interposto pela segunda reclamada, bem como das contrarrazões. No mérito, por maioria de votos, deu provimento ao apelo para absolver a recorrente da condenação subsidiária imposta. Presidiu o julgamento o Exmo. Desembargador Vicente de Paula Maciel Júnior. Tomaram parte no julgamento: Exmo. Desembargador Vicente de Paula Maciel Júnior (Relator), Exmo. Desembargador Fernando César da Fonseca e Exmo. Desembargador Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto. Presente a i. Representante do Ministério Público do Trabalho, Dra. Maria Helena da Silva Guthier. VICENTE DE PAULA MACIEL JÚNIOR Desembargador Relator al/s BELO HORIZONTE/MG, 14 de abril de 2025. LUCIENE DUARTE SOUZA Intimado(s) / Citado(s) - FLAVIO MATEUS MENDES

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Petroleo Brasileiro S A Petrobras x Flavio Mateus Mendes e outros

ID: 257034858

Tribunal: TRT3 Órgão: 07ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011036-48.2020.5.03.0028

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Polo Passivo:

FLAVIO MATEUS MENDES SEITON INDUSTRIAL - EIRELI

Acórdão

Advogados:

CARLOS HENRIQUE FERREIRA MAIA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GIULIANNO MATTOS DE PADUA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO ROBERTO VOSGERAU

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: Vicente de Paula Maciel Júnior 0011036-48.2020.5.03.0028 : PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: Vicente de Paula Maciel Júnior 0011036-48.2020.5.03.0028 : PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS : FLAVIO MATEUS MENDES E OUTROS (1) PROCESSO: 0011036-48.2020.5.03.0028 (ROT) RECORRENTE: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS RECORRIDOS: FLAVIO MATEUS MENDES SEITON INDUSTRIAL - EIRELI RELATOR: DESEMBARGADOR VICENTE DE PAULA MACIEL JÚNIOR EMENTA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ÔNUS DA PROVA. Conforme tese firmada pelo E. STF no julgamento do Tema 1118, da repercussão geral: "Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público". Superada, ao enfoque, a Tese Jurídica Prevalecente n. 23, deste Tribunal, sem comprovação da falha na fiscalização do contrato firmado com a empresa fornecedora de mão-de-obra, não se cogita na responsabilização subsidiária do ente público. RELATÓRIO O Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Betim, por meio da r. sentença de id. 19ce364, cujo relatório adoto e a este incorporo, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados. Interpõe recurso ordinário a segunda reclamada (id. 190df48), pela revisão da sentença quanto a responsabilidade subsidiária e honorários advocatícios. Contrarrazões pelo autor e pela primeira reclamada sob ids. 6f68a17 e 7aa3965. Dispensado o parecer prévio do MPT. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso ordinário interposto pela segunda reclamada, bem como das contrarrazões regularmente apresentadas. MÉRITO RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA Não se conforma a recorrente com a responsabilidade subsidiária que lhe foi imposta, e com razão. Inequívoco na hipótese que o autor prestou serviços para a segunda ré pelo tempo de vigência de seu contrato de trabalho (de 3/10/2019 a 13/11/2019), conforme se verifica da anotação "OS 031 REGAP PET PAR" no contracheque de id. a0ec471. E sobre a matéria, conforme tese firmada pelo E. STF no julgamento do Tema 1118, da repercussão geral: "Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público". Patente assim que a responsabilização não é automática, pela mera inadimplência da empresa prestadora de serviços contratada, e incumbe à parte autora a produção de prova a respeito do comportamento negligente, ou do nexo de causalidade entre o dano sofrido e a conduta do ente público, o que na vertente hipótese não há. Tratando-se de decisão com repercussão geral, de obrigatória observância, a teor do art. 927 do CPC, e superada ao enfoque a Tese Jurídica Prevalecente n. 23 deste Tribunal, sem comprovação da falha na fiscalização do contrato firmado com a empresa fornecedora de mão-de-obra, não se cogita na responsabilização subsidiária do ente público. Por disciplina judiciária dou provimento ao apelo, para absolver a segunda reclamada da condenação subsidiária imposta. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Diante da improcedência da ação em relação à recorrente, fica absolvida também da obrigação em tela. CONCLUSÃO Conheço do recurso ordinário interposto pela segunda reclamada, bem como das contrarrazões. No mérito, dou provimento ao apelo para absolver a recorrente da condenação subsidiária imposta. ACÓRDÃO Fundamentos pelos quais O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, por sua 7ª Turma, em sessão ordinária de julgamento realizada de 4 a 8 de abril de 2025, à unanimidade, conheceu do recurso ordinário interposto pela segunda reclamada, bem como das contrarrazões. No mérito, por maioria de votos, deu provimento ao apelo para absolver a recorrente da condenação subsidiária imposta. Presidiu o julgamento o Exmo. Desembargador Vicente de Paula Maciel Júnior. Tomaram parte no julgamento: Exmo. Desembargador Vicente de Paula Maciel Júnior (Relator), Exmo. Desembargador Fernando César da Fonseca e Exmo. Desembargador Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto. Presente a i. Representante do Ministério Público do Trabalho, Dra. Maria Helena da Silva Guthier. VICENTE DE PAULA MACIEL JÚNIOR Desembargador Relator al/s BELO HORIZONTE/MG, 14 de abril de 2025. LUCIENE DUARTE SOUZA Intimado(s) / Citado(s) - SEITON INDUSTRIAL - EIRELI

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Petroleo Brasileiro S A Petrobras x Flavio Mateus Mendes e outros

ID: 257034885

Tribunal: TRT3 Órgão: 07ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011036-48.2020.5.03.0028

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Polo Passivo:

FLAVIO MATEUS MENDES SEITON INDUSTRIAL - EIRELI

Acórdão

Advogados:

CARLOS HENRIQUE FERREIRA MAIA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GIULIANNO MATTOS DE PADUA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO ROBERTO VOSGERAU

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: Vicente de Paula Maciel Júnior 0011036-48.2020.5.03.0028 : PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: Vicente de Paula Maciel Júnior 0011036-48.2020.5.03.0028 : PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS : FLAVIO MATEUS MENDES E OUTROS (1) PROCESSO: 0011036-48.2020.5.03.0028 (ROT) RECORRENTE: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS RECORRIDOS: FLAVIO MATEUS MENDES SEITON INDUSTRIAL - EIRELI RELATOR: DESEMBARGADOR VICENTE DE PAULA MACIEL JÚNIOR EMENTA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ÔNUS DA PROVA. Conforme tese firmada pelo E. STF no julgamento do Tema 1118, da repercussão geral: "Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público". Superada, ao enfoque, a Tese Jurídica Prevalecente n. 23, deste Tribunal, sem comprovação da falha na fiscalização do contrato firmado com a empresa fornecedora de mão-de-obra, não se cogita na responsabilização subsidiária do ente público. RELATÓRIO O Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Betim, por meio da r. sentença de id. 19ce364, cujo relatório adoto e a este incorporo, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados. Interpõe recurso ordinário a segunda reclamada (id. 190df48), pela revisão da sentença quanto a responsabilidade subsidiária e honorários advocatícios. Contrarrazões pelo autor e pela primeira reclamada sob ids. 6f68a17 e 7aa3965. Dispensado o parecer prévio do MPT. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso ordinário interposto pela segunda reclamada, bem como das contrarrazões regularmente apresentadas. MÉRITO RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA Não se conforma a recorrente com a responsabilidade subsidiária que lhe foi imposta, e com razão. Inequívoco na hipótese que o autor prestou serviços para a segunda ré pelo tempo de vigência de seu contrato de trabalho (de 3/10/2019 a 13/11/2019), conforme se verifica da anotação "OS 031 REGAP PET PAR" no contracheque de id. a0ec471. E sobre a matéria, conforme tese firmada pelo E. STF no julgamento do Tema 1118, da repercussão geral: "Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público". Patente assim que a responsabilização não é automática, pela mera inadimplência da empresa prestadora de serviços contratada, e incumbe à parte autora a produção de prova a respeito do comportamento negligente, ou do nexo de causalidade entre o dano sofrido e a conduta do ente público, o que na vertente hipótese não há. Tratando-se de decisão com repercussão geral, de obrigatória observância, a teor do art. 927 do CPC, e superada ao enfoque a Tese Jurídica Prevalecente n. 23 deste Tribunal, sem comprovação da falha na fiscalização do contrato firmado com a empresa fornecedora de mão-de-obra, não se cogita na responsabilização subsidiária do ente público. Por disciplina judiciária dou provimento ao apelo, para absolver a segunda reclamada da condenação subsidiária imposta. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Diante da improcedência da ação em relação à recorrente, fica absolvida também da obrigação em tela. CONCLUSÃO Conheço do recurso ordinário interposto pela segunda reclamada, bem como das contrarrazões. No mérito, dou provimento ao apelo para absolver a recorrente da condenação subsidiária imposta. ACÓRDÃO Fundamentos pelos quais O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, por sua 7ª Turma, em sessão ordinária de julgamento realizada de 4 a 8 de abril de 2025, à unanimidade, conheceu do recurso ordinário interposto pela segunda reclamada, bem como das contrarrazões. No mérito, por maioria de votos, deu provimento ao apelo para absolver a recorrente da condenação subsidiária imposta. Presidiu o julgamento o Exmo. Desembargador Vicente de Paula Maciel Júnior. Tomaram parte no julgamento: Exmo. Desembargador Vicente de Paula Maciel Júnior (Relator), Exmo. Desembargador Fernando César da Fonseca e Exmo. Desembargador Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto. Presente a i. Representante do Ministério Público do Trabalho, Dra. Maria Helena da Silva Guthier. VICENTE DE PAULA MACIEL JÚNIOR Desembargador Relator al/s BELO HORIZONTE/MG, 14 de abril de 2025. LUCIENE DUARTE SOUZA Intimado(s) / Citado(s) - PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

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Retifica Bandeirantes Ltda x Espólio De Welson Tadeu Guilherme e outros

ID: 316501738

Tribunal: TRT3 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Contagem Classe: CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO Nº Processo: 0011036-52.2025.5.03.0164

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

RETIFICA BANDEIRANTES LTDA

Polo Passivo:

ESPÓLIO DE WELSON TADEU GUILHERME LUCAS OLIVEIRA GUILHERME LUCINEI BATISTA DE OLIVEIRA MATEUS HENRIQUE PINTO GUILHERME WERLEY TADEU DE SOUSA GUILHERME

Notificação

Advogados:

FELIPE COUTO E SILVA LOPES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM ConPag 0011036-52.2025.5.03.0164 CONSIGNANTE: RETIFICA BANDEIRANTES LTDA CONSIGNA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM ConPag 0011036-52.2025.5.03.0164 CONSIGNANTE: RETIFICA BANDEIRANTES LTDA CONSIGNATÁRIO: ESPÓLIO DE WELSON TADEU GUILHERME E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c612808 proferido nos autos. Vistos os autos. Inclua-se o feito em pauta de audiência Conciliação em Conhecimento por videoconferência para o dia 13/08/2025 14:30 horas. Intime-se a CONSIGNANTE por seu procurador, que deverá cientificar seu constituinte da audiência designada. Notifique(m)-se o(s) CONSIGNATÁRIO(s), por via postal simples, dando-lhe(s) ciência da AUDIÊNCIA telepresencial designada (nos termos do art. 2º, II, da PORTARIA CONJUNTA GP/GCR/GVCR N. 95/2022, deste Regional). Os participantes deverão acessar a audiência virtual por meio de notebook, smartphone ou desktop (com microfone e webcam) no horário marcado clicando no LINK: https://trt3-jus-br.zoom.us/j/82290325541 Faculta-se, ainda, o acesso diretamente pelo site www.zoom.us, informando o código/número da reunião 822 9032 5541 e a senha 0123. No dia e horário designado para a audiência, caso os advogados ou as partes não consigam acessar a reunião na forma acima descrita, deverão enviar um e-mail para vt6.contagem@trt3.jus.br, informando a situação e solicitando auxílio da Secretaria da Vara. REQUISITOS BÁSICOS: - equipamento eletrônico: computador (portátil ou de mesa), webcam e fone de ouvido (embutidos ou acoplados); - acesso à rede mundial de computadores, com link igual ou superior a 5Mb/s; - navegadores de internet Google Chrome (versão 31 ou superior) ou Mozilla Firefox (versão 38 ou superior); - conta de e-mail pessoal ou corporativa de acesso privado; - ambiente reservado, sem interrupções, preferencialmente na residência ou escritório, sendo que o tempo de participação na audiência será abonado por certidão judicial. Após, aguarde-se a audiência. CONTAGEM/MG, 03 de julho de 2025. DANIELA TORRES CONCEICAO Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - RETIFICA BANDEIRANTES LTDA

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Jhonatan Fernando Bravini Pereira x Dia Entregue - Transporte De Encomendas Urgentes Ltda e outros

ID: 280481530

Tribunal: TRT15 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de Campinas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011036-72.2025.5.15.0114

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JHONATAN FERNANDO BRAVINI PEREIRA

Polo Passivo:

DIA ENTREGUE - TRANSPORTE DE ENCOMENDAS URGENTES LTDA MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA.

Notificação

Advogados:

MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS 0011036-72.2025.5.15.0114 : JHONATAN FERNANDO BRAVINI PEREIRA : DIA ENTREGUE - … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS 0011036-72.2025.5.15.0114 : JHONATAN FERNANDO BRAVINI PEREIRA : DIA ENTREGUE - TRANSPORTE DE ENCOMENDAS URGENTES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1316ade proferido nos autos. DESPACHO DESIGNO audiência UNA PRESENCIAL para o dia 19/08/2025 08:40 horas, COM colheita de prova oral. As partes deverão comparecer para que prestem depoimento, sob pena de confissão, trazendo suas testemunhas, nos termos da lei. A(s) ré(s), ainda, deverá(ão) apresentar defesa, sob pena de aplicação dos efeitos da revelia. Caso haja necessidade de intimação de testemunha(s), essa será realizada nos termos do art. 455 do CPC, pelo interessado, ou seja, o presente despacho possuirá força de intimação, devendo o advogado tomar as medidas necessárias para a devida notificação daquela, para que tome(m) ciência da audiência a ser realizada neste Juízo, comprovando que realizou o ato até a data e hora da audiência, sob pena de preclusão e perda da prova no particular. A ausência injustificada da testemunha devidamente intimada, desde que comprovada a intimação no feito, ensejará multa de 01 salário-mínimo e condução coercitiva. Havendo necessidade de comparecimento de partes, patronos ou testemunhas que residam fora da jurisdição deste Juízo (Campinas, Valinhos e Jaguariúna) deverá a parte interessada comprovar o local de residência, no prazo de até 10 dias antes da audiência, sob pena de preclusão. Neste caso, a audiência será híbrida e o link será disponibilizado em até 1 dia antes da audiência. As pautas de audiências poderão ser consultadas no ambiente Justiça do Trabalho Eletrônica (JTe), pelo link https://jte.csjt., ou ainda pelo aplicativo JTe, disponibilizado para jus.br/smartphones dos sistemas Android e IOS (lojas Google Play e AppStore). A tramitação do feito pelo Juízo 100% Digital será apreciada em audiência. Intime-se. CAMPINAS/SP, 26 de maio de 2025 ERIKA FERRARI ZANELLA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JHONATAN FERNANDO BRAVINI PEREIRA

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Wagner Goncalves Marotta x Instituto Juridico Para Efetivacao Da Cidadania - Ijuci

ID: 280398855

Tribunal: TRT3 Órgão: 4ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011036-81.2024.5.03.0004

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

WAGNER GONCALVES MAROTTA

Polo Passivo:

INSTITUTO JURIDICO PARA EFETIVACAO DA CIDADANIA - IJUCI

Notificação

Advogados:

RODRIGO ARAUJO TRINDADE

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ADRIANA DORADO TORRES

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FLAVIA DORADO TORRES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0011036-81.2024.5.03.0004 : WAGNER GONCALVES MAROTTA : INSTITUTO JURIDICO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0011036-81.2024.5.03.0004 : WAGNER GONCALVES MAROTTA : INSTITUTO JURIDICO PARA EFETIVACAO DA CIDADANIA - IJUCI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e58bd66 proferido nos autos. MVM Despacho Vistos. As partes ficam cientes de que a tramitação da liquidação deste processo se orientará pelas medidas de gestão judiciária adotadas no presente despacho ordenador. Registrado o trânsito em julgado e iniciada a fase de liquidação. Apresentem as partes os seus cálculos de liquidação, em PDF, preferencialmente acompanhados do arquivo “pjc” exportado pelo PJe-Calc, observado o disposto na Resolução CSJT, n° 185, de 24/03/2017, no prazo comum de 08 dias, ficando desde já cientes de que a não apresentação de cálculos implicará na preclusão temporal e na designação de perícia para liquidação. No mesmo prazo, deverão as partes informar os dados bancários para fins de transferência dos valores que lhe sejam devidos. A parte reclamada deverá efetuar o depósito do valor incontroverso reconhecido nos seus cálculos, ao apresentá-los, exceto se se tratar de parte em recuperação judicial/falência ou de execução provisória. Observada a legislação vigente, o recolhimento do FGTS deverá ser efetuado mediante a utilização de guias GFIP com código 650 (Reclamação Trabalhista) ou DCTFWeb, e da contribuição previdenciária incontroversa em guia GPS com o código específico (1708 ou 2909), contendo a identificação deste processo (IN MPS/SRP nº 03/2005), ou guia DARF com código 6092, e comprovado nos autos. Não há depósito(s) recursal(is) e/ou judicial(ais). Excluída a 2ª reclamada do polo passivo, diante da improcedência em face de INSTITUTO DE DIGNIDADE E DESENVOLVIMENTO SOCIAL. Não será deferida dilação dos prazos acima, uma vez que peremptórios. BELO HORIZONTE/MG, 26 de maio de 2025. KARLA SANTUCHI Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - WAGNER GONCALVES MAROTTA

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Wagner Goncalves Marotta x Instituto De Dignidade E Desenvolvimento Social e outros

ID: 280398869

Tribunal: TRT3 Órgão: 4ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011036-81.2024.5.03.0004

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

WAGNER GONCALVES MAROTTA

Polo Passivo:

INSTITUTO DE DIGNIDADE E DESENVOLVIMENTO SOCIAL INSTITUTO JURIDICO PARA EFETIVACAO DA CIDADANIA - IJUCI

Notificação

Advogados:

RODRIGO ARAUJO TRINDADE

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ADRIANA DORADO TORRES

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FLAVIA DORADO TORRES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0011036-81.2024.5.03.0004 : WAGNER GONCALVES MAROTTA : INSTITUTO JURIDICO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0011036-81.2024.5.03.0004 : WAGNER GONCALVES MAROTTA : INSTITUTO JURIDICO PARA EFETIVACAO DA CIDADANIA - IJUCI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e58bd66 proferido nos autos. MVM Despacho Vistos. As partes ficam cientes de que a tramitação da liquidação deste processo se orientará pelas medidas de gestão judiciária adotadas no presente despacho ordenador. Registrado o trânsito em julgado e iniciada a fase de liquidação. Apresentem as partes os seus cálculos de liquidação, em PDF, preferencialmente acompanhados do arquivo “pjc” exportado pelo PJe-Calc, observado o disposto na Resolução CSJT, n° 185, de 24/03/2017, no prazo comum de 08 dias, ficando desde já cientes de que a não apresentação de cálculos implicará na preclusão temporal e na designação de perícia para liquidação. No mesmo prazo, deverão as partes informar os dados bancários para fins de transferência dos valores que lhe sejam devidos. A parte reclamada deverá efetuar o depósito do valor incontroverso reconhecido nos seus cálculos, ao apresentá-los, exceto se se tratar de parte em recuperação judicial/falência ou de execução provisória. Observada a legislação vigente, o recolhimento do FGTS deverá ser efetuado mediante a utilização de guias GFIP com código 650 (Reclamação Trabalhista) ou DCTFWeb, e da contribuição previdenciária incontroversa em guia GPS com o código específico (1708 ou 2909), contendo a identificação deste processo (IN MPS/SRP nº 03/2005), ou guia DARF com código 6092, e comprovado nos autos. Não há depósito(s) recursal(is) e/ou judicial(ais). Excluída a 2ª reclamada do polo passivo, diante da improcedência em face de INSTITUTO DE DIGNIDADE E DESENVOLVIMENTO SOCIAL. Não será deferida dilação dos prazos acima, uma vez que peremptórios. BELO HORIZONTE/MG, 26 de maio de 2025. KARLA SANTUCHI Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - INSTITUTO JURIDICO PARA EFETIVACAO DA CIDADANIA - IJUCI - INSTITUTO DE DIGNIDADE E DESENVOLVIMENTO SOCIAL

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Agnaldo Pinto Da Silva x Carlos Alberto Baggio

ID: 317552927

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Pouso Alegre Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011036-60.2025.5.03.0129

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

AGNALDO PINTO DA SILVA

Polo Passivo:

CARLOS ALBERTO BAGGIO

Notificação

Advogados:

LAURA DE OLIVEIRA SILVA

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JULIO CESAR ALVES COBRA

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THIAGO ALVES COBRA

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EDEMIR RIOS COBRA

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LUIS GUSTAVO ALVES COBRA

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EDSON RIOS COBRA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE POUSO ALEGRE ATSum 0011036-60.2025.5.03.0129 AUTOR: AGNALDO PINTO DA SILVA RÉU: CARLOS ALB… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE POUSO ALEGRE ATSum 0011036-60.2025.5.03.0129 AUTOR: AGNALDO PINTO DA SILVA RÉU: CARLOS ALBERTO BAGGIO DESTINATÁRIO: AUTOR: AGNALDO PINTO DA SILVA NOTIFICAÇÃO JUDICIAL EM PROCESSO ELETRÔNICO (PJe) Fica V. Sa. notificado para comparecer à audiência UNA VIRTUAL por videoconferência que se realizará no dia 20/08/2025 09:25, sob pena de arquivamento. Para a audiência, acessar o link abaixo, por meio de notebook, smartphone ou desktop, fazendo-se necessária a utilização de microfone e webcam, sendo que a audiência estará pré agendada e realizar-se-á por meio do aplicativo de videoconferência Zoom, autorizado pelo CNJ, devendo o interessado ingressar como convidado, ativando seu áudio e vídeo. https://trt3-jus-br.zoom.us/my/vt2pousoalegre A plataforma utilizada é de fácil acesso, bastando apenas acessar o link supra. Não há número de reunião ou senha. Esclareço aos procuradores que o andamento das audiências pode ser acompanhado em tempo real pelo aplicativo JTe. Para tanto, o usuário deverá acessar o Google Play (Android) ou a App Store (iOS), e instalar o aplicativo JTe (requer Android 4.4 ou superior e iOS 8.0ou superior), havendo informações específicas sobre a instalação no site do TRT3. Desde já, fica disponibilizado o e-mail da Vara, qual seja: vt2.pousoalegre@trt3.jus.br, para eventual necessidade na hora da audiência. ATENÇÃO: PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO A RECLAMAÇÃO SERÁ INSTRUÍDA E JULGADA EM AUDIÊNCIA ÚNICA, DEVENDO AS TESTEMUNHAS, EM NÚMERO MÁXIMO DE 02 (DUAS) PARA CADA PARTE, COMPARECER INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO (ARTS. 852-C E 852-H, PARÁGRAFO 2o. DA CLT, COM REDAÇÃO DA LEI 9957/2000), MUNIDAS DE DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO E CARTEIRA DE TRABALHO. Ao comparecer em audiência remota, deverá V.Sª trajar a mesma vestimenta adequada ao ambiente forense, mesmo que de forma virtual. Caso necessário, a designação de intérprete de LIBRAS deve ser requerida com antecedência. POUSO ALEGRE/MG, 04 de julho de 2025. DILMEIA PINTO DE PAIVA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - AGNALDO PINTO DA SILVA

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Coronel Comandante Da 13A. Região De Polícia Militar Do Estado De Minas Gerais e outros x Arles Mescolin De Paula

ID: 318080782

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Barbacena Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011036-22.2023.5.03.0132

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CORONEL COMANDANTE DA 13A. REGIãO DE POLíCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS JOAO EUGENIO CONDE PAULO CESAR FERREIRA ALMAS

Polo Passivo:

ARLES MESCOLIN DE PAULA

Notificação

Advogados:

EDUARDO JOSE BERTOLA BARRA

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EDILSON AMARAL DOS ANJOS

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MAURO LUCIO SOARES RIBEIRO

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THIAGO ARAUJO AMARAL DOS ANJOS

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JOSE MUDESTO DE ALMEIDA

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DAVI ANTONIO ANASTACIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE BARBACENA ATOrd 0011036-22.2023.5.03.0132 AUTOR: JOAO EUGENIO CONDE RÉU: ARLES MESCOLIN DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE BARBACENA ATOrd 0011036-22.2023.5.03.0132 AUTOR: JOAO EUGENIO CONDE RÉU: ARLES MESCOLIN DE PAULA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9c68d00 proferido nos autos. Vistos. Aprovo a avaliação do imóvel levada a efeito pelo Oficial de Justiça em ID 30a6a82, que estimou o valor de mercado do bem em R$ 310.538,79. O valor do imóvel é suficiente para fazer frente a eventual descumprimento da obrigação de pagar o pensionamento mensal já que seu valor, se apurado em parcela única, gira em torno de R$ 30.000,00 (aproximadamente R$ 227,00 mensais pelos próximos 13 anos). Com o objetivo de promover a afetação do imóvel dado em garantia da dívida, determino seja expedido ofício ao Cartório do 1ª Registro de Imóveis de Barbacena/MG para que proceda ao registro da Hipoteca sobre o imóvel de Matrícula 37.421. Por medida de celeridade e economia processuais, confere-se força de ofício ao presente despacho, cuja cópia deverá ser encaminhada pela Secretaria à gerência da instituição bancária para cumprimento, cabendo a ela enviar à 2ª Vara do Trabalho de Barbacena/MG documento comprobatório da(s) transação(ões) bancária(s). Deve acompanhar o ofício cópia da sentença de ID f689c1c, do acórdão de ID c420d7f e deste despacho. Intimem-se as partes para ciência. Cumprida a determinação pelo Cartório, proceda-se ao sobrestamento do feito até que se ultime o adimplemento do pensionamento, devendo o autor, em caso de não pagamento da parcela – o que ocorre diretamente em sua conta bancária – informar o Juízo no prazo de 10 dias, sob pena de presunção de recebimento. Antes do sobrestamento, inclua-se o feito em pauta para tentativa de conciliação. ds BARBACENA/MG, 04 de julho de 2025. ROSANGELA ALVES DA SILVA PAIVA Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ARLES MESCOLIN DE PAULA

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