Resultados para "0011267-31.2023.5.18.0003" – Página 58 de 86

Albertino Dias Junior e outros x Rapido Araguaia Ltda.

ID: 322044904

Tribunal: TRT18 Órgão: 14ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011267-46.2019.5.18.0011

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ALBERTINO DIAS JUNIOR INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Polo Passivo:

RAPIDO ARAGUAIA LTDA.

Notificação

Advogados:

PAULA DUARTE TAVARES RODRIGUES

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PATRICIA MIRANDA CENTENO AMARAL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA ATOrd 0011267-46.2019.5.18.0011 AUTOR: ALBERTINO DIAS JUNIOR RÉU: RAPIDO ARAGUAI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA ATOrd 0011267-46.2019.5.18.0011 AUTOR: ALBERTINO DIAS JUNIOR RÉU: RAPIDO ARAGUAIA LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 142e3ea proferido nos autos. DESPACHO A executada manifesta interesse em conciliar e propõe o pagamento do crédito nos moldes do antigo plano de recuperação judicial: 30% do valor líquido em 90 dias e o saldo em 8 parcelas iguais. Ressalta que, embora a recuperação judicial tenha se encerrado, os créditos são concursais (anteriores a 31/03/2016) e, por isso, devem seguir as condições previstas no plano recuperacional. O credor manteve-se inerte. Em que pese a discussão sobre o parcelamento pretendido, há permissivo legal que possibilita às partes a solução do conflito de maneira a atender os interesses de cada lado, sem que isso sobrecarregue quem tem a responsabilidade pelo empreendimento, nem retarde o cumprimento do título executivo de forma indefinida. Contudo, não se sustenta a pretensão da executada de aplicar, aos créditos trabalhistas concursais, as condições do plano de recuperação judicial já encerrado. O encerramento da recuperação judicial implica o fim do regime excepcional de supervisão judicial, de modo que as condições previstas no plano não se impõem automaticamente às execuções individuais após esse marco. A jurisprudência majoritária tem reconhecido que, extinta a recuperação, os credores voltam a exercer plenamente seus direitos, inclusive o de promover a execução de forma integral, nos termos da legislação trabalhista. No caso concreto, observa-se que, apesar de transcorrido significativo lapso temporal, a reclamada não efetuou qualquer pagamento ao exequente, o que evidencia não apenas o descumprimento de suas obrigações, mas também a instabilidade de sua situação econômica. Esse contexto fragiliza a viabilidade da proposta apresentada e reforça a necessidade de assegurar maior efetividade à execução. Ressalte-se, contudo, que a disposição da executada em buscar uma solução conciliatória é relevante e demonstra, ao menos em tese, vontade de saldar a dívida. Todavia, essa intenção não pode ser utilizada como argumento para impor condições superadas e incompatíveis com o atual estágio da execução, especialmente diante da ausência de qualquer cumprimento voluntário da obrigação até o momento. Observa-se que o procedimento (parcelamento), naturalmente, é menos gravoso para o devedor e, em última análise, benéfico para o próprio credor, ao qual é assegurado o recebimento integral de seu crédito, com juros e correção monetária. De tal forma que, considerando a disponibilidade da devedora em quitar seu débito, mesmo enfrentando dificuldades financeiras, aliado a função social que o empreendimento exerce para toda a sociedade, autorizo o pagamento do débito em 07 parcelas da seguinte forma: 1ª parcela R$46.000,00 (arredondamento) equivalente a 30% do débito total 152.658,67 até o dia 10/10/2025 (90 dias); 2ª parcela, no valor de R$18.000,00, até o dia 10/11/2025; 3ª parcela, no valor de R$18.000,00, até o dia 10/12/2025; 4ª parcela, no valor de R$18.000,00, até o dia 10/01/2026; 5ª parcela, no valor de R$18.000,00, até o dia 10/02/2026; 6ª parcela, no valor de R$18.000,00, até o dia 10/03/2026; Com o depósito da 6ª parcela, a Secretaria atualizará o cálculo de liquidação, com dedução de todos os valores liberados, e intimará o devedor para efetuar o pagamento da 7ª parcela e última parcela até o dia 10/04/2026, constando o respectivo valor. Feito o depósito da última parcela, voltem-se os autos para outras deliberações. Competirá à devedora emitir antecipadamente o boleto para pagamento das parcelas, os quais deverão ser confeccionados por meio do site deste Regional, nas datas assinaladas (ou primeiro dia útil subsequente), junto à Caixa Econômica Federal, agência 2555, vinculado aos autos. A guia para depósito, poderá ser gerada através do link https://novodepositojudicial.caixa.gov.br/ Depósitos Judiciais e Extrajudiciais / Depósito Judicial / informando o número do processo 0011267-46.2019.5.18.0011 Adverte-se que o inadimplemento de uma única parcela ou mora superior cinco dias acarretará o prosseguimento da execução, acrescida de multa de 10% sobre o valor das prestações não pagas e vedada a oposição de embargos, sem prejuízo de correção monetária e juros desde a última conta, mas com dedução do valor pago. A Secretaria observará, quando da liberação das guias de levantamento ao credor, o crédito líquido devido a fim de evitar o recebimento de valor superior ao apurado. Assinalo a devedora o prazo de 05 dias para manifestação. GOIANIA/GO, 09 de julho de 2025. GLENDA MARIA COELHO RIBEIRO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - RAPIDO ARAGUAIA LTDA.

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Albertino Dias Junior e outros x Rapido Araguaia Ltda.

ID: 322044923

Tribunal: TRT18 Órgão: 14ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011267-46.2019.5.18.0011

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ALBERTINO DIAS JUNIOR INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Polo Passivo:

RAPIDO ARAGUAIA LTDA.

Notificação

Advogados:

PAULA DUARTE TAVARES RODRIGUES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PATRICIA MIRANDA CENTENO AMARAL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA ATOrd 0011267-46.2019.5.18.0011 AUTOR: ALBERTINO DIAS JUNIOR RÉU: RAPIDO ARAGUAI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA ATOrd 0011267-46.2019.5.18.0011 AUTOR: ALBERTINO DIAS JUNIOR RÉU: RAPIDO ARAGUAIA LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 142e3ea proferido nos autos. DESPACHO A executada manifesta interesse em conciliar e propõe o pagamento do crédito nos moldes do antigo plano de recuperação judicial: 30% do valor líquido em 90 dias e o saldo em 8 parcelas iguais. Ressalta que, embora a recuperação judicial tenha se encerrado, os créditos são concursais (anteriores a 31/03/2016) e, por isso, devem seguir as condições previstas no plano recuperacional. O credor manteve-se inerte. Em que pese a discussão sobre o parcelamento pretendido, há permissivo legal que possibilita às partes a solução do conflito de maneira a atender os interesses de cada lado, sem que isso sobrecarregue quem tem a responsabilidade pelo empreendimento, nem retarde o cumprimento do título executivo de forma indefinida. Contudo, não se sustenta a pretensão da executada de aplicar, aos créditos trabalhistas concursais, as condições do plano de recuperação judicial já encerrado. O encerramento da recuperação judicial implica o fim do regime excepcional de supervisão judicial, de modo que as condições previstas no plano não se impõem automaticamente às execuções individuais após esse marco. A jurisprudência majoritária tem reconhecido que, extinta a recuperação, os credores voltam a exercer plenamente seus direitos, inclusive o de promover a execução de forma integral, nos termos da legislação trabalhista. No caso concreto, observa-se que, apesar de transcorrido significativo lapso temporal, a reclamada não efetuou qualquer pagamento ao exequente, o que evidencia não apenas o descumprimento de suas obrigações, mas também a instabilidade de sua situação econômica. Esse contexto fragiliza a viabilidade da proposta apresentada e reforça a necessidade de assegurar maior efetividade à execução. Ressalte-se, contudo, que a disposição da executada em buscar uma solução conciliatória é relevante e demonstra, ao menos em tese, vontade de saldar a dívida. Todavia, essa intenção não pode ser utilizada como argumento para impor condições superadas e incompatíveis com o atual estágio da execução, especialmente diante da ausência de qualquer cumprimento voluntário da obrigação até o momento. Observa-se que o procedimento (parcelamento), naturalmente, é menos gravoso para o devedor e, em última análise, benéfico para o próprio credor, ao qual é assegurado o recebimento integral de seu crédito, com juros e correção monetária. De tal forma que, considerando a disponibilidade da devedora em quitar seu débito, mesmo enfrentando dificuldades financeiras, aliado a função social que o empreendimento exerce para toda a sociedade, autorizo o pagamento do débito em 07 parcelas da seguinte forma: 1ª parcela R$46.000,00 (arredondamento) equivalente a 30% do débito total 152.658,67 até o dia 10/10/2025 (90 dias); 2ª parcela, no valor de R$18.000,00, até o dia 10/11/2025; 3ª parcela, no valor de R$18.000,00, até o dia 10/12/2025; 4ª parcela, no valor de R$18.000,00, até o dia 10/01/2026; 5ª parcela, no valor de R$18.000,00, até o dia 10/02/2026; 6ª parcela, no valor de R$18.000,00, até o dia 10/03/2026; Com o depósito da 6ª parcela, a Secretaria atualizará o cálculo de liquidação, com dedução de todos os valores liberados, e intimará o devedor para efetuar o pagamento da 7ª parcela e última parcela até o dia 10/04/2026, constando o respectivo valor. Feito o depósito da última parcela, voltem-se os autos para outras deliberações. Competirá à devedora emitir antecipadamente o boleto para pagamento das parcelas, os quais deverão ser confeccionados por meio do site deste Regional, nas datas assinaladas (ou primeiro dia útil subsequente), junto à Caixa Econômica Federal, agência 2555, vinculado aos autos. A guia para depósito, poderá ser gerada através do link https://novodepositojudicial.caixa.gov.br/ Depósitos Judiciais e Extrajudiciais / Depósito Judicial / informando o número do processo 0011267-46.2019.5.18.0011 Adverte-se que o inadimplemento de uma única parcela ou mora superior cinco dias acarretará o prosseguimento da execução, acrescida de multa de 10% sobre o valor das prestações não pagas e vedada a oposição de embargos, sem prejuízo de correção monetária e juros desde a última conta, mas com dedução do valor pago. A Secretaria observará, quando da liberação das guias de levantamento ao credor, o crédito líquido devido a fim de evitar o recebimento de valor superior ao apurado. Assinalo a devedora o prazo de 05 dias para manifestação. GOIANIA/GO, 09 de julho de 2025. GLENDA MARIA COELHO RIBEIRO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ALBERTINO DIAS JUNIOR

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18ª Vara Cível De Belo Horizonte e outros x Britanica Administracao & Terceirizacao Eireli - Epp e outros

ID: 339259211

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Contagem Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011267-67.2023.5.03.0029

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

18ª VARA CíVEL DE BELO HORIZONTE JOANITA FERREIRA LIMA

Polo Passivo:

BRITANICA ADMINISTRACAO & TERCEIRIZACAO EIRELI - EPP JOAO RAFAEL PINTO FERNANDES

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE NEVES COLARES

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CAMILA FLAVIA GONÇALVES DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM ATOrd 0011267-67.2023.5.03.0029 AUTOR: JOANITA FERREIRA LIMA RÉU: BRITANICA ADMIN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM ATOrd 0011267-67.2023.5.03.0029 AUTOR: JOANITA FERREIRA LIMA RÉU: BRITANICA ADMINISTRACAO & TERCEIRIZACAO EIRELI - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9dcf176 proferida nos autos. SENTENÇA DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - PJe Vistos. Todas as tentativas de satisfação do crédito apurado nos autos se mostraram infrutíferas em face da(s) reclamada(s), não podendo o Poder Judiciário se contentar com o descumprimento de suas decisões, e com a não satisfação do crédito reconhecido no título executivo. Aplicável, assim, a teoria da desconsideração da personalidade jurídica que, na seara trabalhista,se contenta com o mero estado de insolvência do ente social ou com o fato de a personalidade jurídica representar um obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos suportados para se alcançar o patrimônio dos sócios, por aplicação analógica do artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor, dispensando-se a prova de fraude, do abuso de direito ou mesmo da confusão patrimonial entre os bens da pessoa jurídica e física para a responsabilização dos sócios, como exigido pelo art.50 do CC/02. É que a chamada teoria maior, adotada pelo Código Civil, mais restritiva que a chamada teoria menor, abraçada pelo diploma consumerista, não se coaduna com os princípios próprios do Direito do Trabalho, especialmente em razão da natureza alimentar dos créditos em discussão e da hipossuficiência do trabalhador, e que reclamam resposta rápida e efetiva do Poder Judiciário para que se tenha o crédito satisfeito. Nesse sentido o tema 23 recentemente aprovado pelo Eg. TRT: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). TEMA N. 23. EXECUÇÃO TRABALHISTA: APLICAÇÃO OU NÃO DA TEORIA MENOR NA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. (IRDR 0010099-83.2024.5.03.0000. Acórdão de mérito. DEJT/TRT3/Cad. Jud. 21/6/2024) I - Na execução trabalhista, o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica da Empresa rege-se pelos arts. 133 a 137 do Código de Processo Civil, conforme previsão do art. 855-A da Consolidação das Leis do Trabalho.II - Para o acolhimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica, exige-se o inadimplemento do débito trabalhista e a inexistência de bens que garantam a satisfação do crédito, aplicando-se a "teoria menor" preconizada no art. 28, §5º, do Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido, é desnecessária a comprovação de abuso da personalidade (desvio de finalidade ou confusão patrimonial) a que se refere o art. 50 do Código Civil, afastando-se a incidência da "teoria maior".". Sendo assim, decorrido o prazo sem manifestação dos interessados, impõe-se julgar PROCEDENTE o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, tornando definitiva a inclusão do(s) sócio(s) da executado(a) BRITANICA ADMINISTRACAO & TERCEIRIZACAO EIRELI - EPP, CNPJ: 02.908.313/0001-78: JOAO RAFAEL PINTO FERNANDES, CPF: 084.608.536-40 no polo passivo da execução. Expeçam-se mandados de citação, penhora e avaliação em desfavor do sócio supra. Caso restem frustradas as diligências, proceda a secretaria a pesquisa do endereço do(s) sócio(s) no INFOJUD. Localizado outro(s) endereço(s), expeçam-se novos mandados de citação, penhora e avaliação em desfavor do(s) sócio(s) no(s) endereço(s) encontrado(s). Não localizados outros endereços, por estarem os executados em local incerto e não sabido, citem-se por EDITAL e retifique-se a autuação para constá-la(s) em local incerto e não sabido. Se empreendidas as medidas, caso restem frustradas, reative-se o Sistema Automatizado de Bloqueios de Ativos Financeiros (SAB-PJe), a fim de se realizar reiteradas pesquisas ao sistema Sisbajud, em desfavor do(s) sócio(s) incluído(s) no polo passivo. Saliente-se que a ordem SISBAJUD será renovada automaticamente, até o bloqueio do valor total ou a extinção da execução/acordo homologado, não havendo mais que se falar em reiteração da medida através da chamada “teimosinha”. Intime-se a exequente para ciência de que, conforme diligência de Id 439c0f4 e comprovante de Id b5b2be5 já foi realizada a penhora no rosto dos autos 5201796-13.2021.8.13.0024, 18ª Vara Cível de Belo Horizonte, e, indicada a conta judicial à disposição deste Juízo, perante a Agência 1402 da Caixa Econômica Federal, em Contagem para fins de transferência. 0011267-67.2023.5.03.0029 -EXECUTADO(S): BRITANICA ADMINISTRACAO & TERCEIRIZACAO EIRELI - EPP, CNPJ: 02.908.313/0001-78; JOAO RAFAEL PINTO FERNANDES, CPF: 084.608.536-40 VALOR DA EXECUÇÃO: R$ 1.282,07 DATA DA ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO: 19/12/2024 CONTAGEM/MG, 30 de julho de 2025. JORDANA DUARTE SILVA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - BRITANICA ADMINISTRACAO & TERCEIRIZACAO EIRELI - EPP

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18ª Vara Cível De Belo Horizonte e outros x Britanica Administracao & Terceirizacao Eireli - Epp e outros

ID: 339259229

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Contagem Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011267-67.2023.5.03.0029

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

18ª VARA CíVEL DE BELO HORIZONTE JOANITA FERREIRA LIMA

Polo Passivo:

BRITANICA ADMINISTRACAO & TERCEIRIZACAO EIRELI - EPP JOAO RAFAEL PINTO FERNANDES

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE NEVES COLARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CAMILA FLAVIA GONÇALVES DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM ATOrd 0011267-67.2023.5.03.0029 AUTOR: JOANITA FERREIRA LIMA RÉU: BRITANICA ADMIN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM ATOrd 0011267-67.2023.5.03.0029 AUTOR: JOANITA FERREIRA LIMA RÉU: BRITANICA ADMINISTRACAO & TERCEIRIZACAO EIRELI - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9dcf176 proferida nos autos. SENTENÇA DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - PJe Vistos. Todas as tentativas de satisfação do crédito apurado nos autos se mostraram infrutíferas em face da(s) reclamada(s), não podendo o Poder Judiciário se contentar com o descumprimento de suas decisões, e com a não satisfação do crédito reconhecido no título executivo. Aplicável, assim, a teoria da desconsideração da personalidade jurídica que, na seara trabalhista,se contenta com o mero estado de insolvência do ente social ou com o fato de a personalidade jurídica representar um obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos suportados para se alcançar o patrimônio dos sócios, por aplicação analógica do artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor, dispensando-se a prova de fraude, do abuso de direito ou mesmo da confusão patrimonial entre os bens da pessoa jurídica e física para a responsabilização dos sócios, como exigido pelo art.50 do CC/02. É que a chamada teoria maior, adotada pelo Código Civil, mais restritiva que a chamada teoria menor, abraçada pelo diploma consumerista, não se coaduna com os princípios próprios do Direito do Trabalho, especialmente em razão da natureza alimentar dos créditos em discussão e da hipossuficiência do trabalhador, e que reclamam resposta rápida e efetiva do Poder Judiciário para que se tenha o crédito satisfeito. Nesse sentido o tema 23 recentemente aprovado pelo Eg. TRT: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). TEMA N. 23. EXECUÇÃO TRABALHISTA: APLICAÇÃO OU NÃO DA TEORIA MENOR NA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. (IRDR 0010099-83.2024.5.03.0000. Acórdão de mérito. DEJT/TRT3/Cad. Jud. 21/6/2024) I - Na execução trabalhista, o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica da Empresa rege-se pelos arts. 133 a 137 do Código de Processo Civil, conforme previsão do art. 855-A da Consolidação das Leis do Trabalho.II - Para o acolhimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica, exige-se o inadimplemento do débito trabalhista e a inexistência de bens que garantam a satisfação do crédito, aplicando-se a "teoria menor" preconizada no art. 28, §5º, do Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido, é desnecessária a comprovação de abuso da personalidade (desvio de finalidade ou confusão patrimonial) a que se refere o art. 50 do Código Civil, afastando-se a incidência da "teoria maior".". Sendo assim, decorrido o prazo sem manifestação dos interessados, impõe-se julgar PROCEDENTE o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, tornando definitiva a inclusão do(s) sócio(s) da executado(a) BRITANICA ADMINISTRACAO & TERCEIRIZACAO EIRELI - EPP, CNPJ: 02.908.313/0001-78: JOAO RAFAEL PINTO FERNANDES, CPF: 084.608.536-40 no polo passivo da execução. Expeçam-se mandados de citação, penhora e avaliação em desfavor do sócio supra. Caso restem frustradas as diligências, proceda a secretaria a pesquisa do endereço do(s) sócio(s) no INFOJUD. Localizado outro(s) endereço(s), expeçam-se novos mandados de citação, penhora e avaliação em desfavor do(s) sócio(s) no(s) endereço(s) encontrado(s). Não localizados outros endereços, por estarem os executados em local incerto e não sabido, citem-se por EDITAL e retifique-se a autuação para constá-la(s) em local incerto e não sabido. Se empreendidas as medidas, caso restem frustradas, reative-se o Sistema Automatizado de Bloqueios de Ativos Financeiros (SAB-PJe), a fim de se realizar reiteradas pesquisas ao sistema Sisbajud, em desfavor do(s) sócio(s) incluído(s) no polo passivo. Saliente-se que a ordem SISBAJUD será renovada automaticamente, até o bloqueio do valor total ou a extinção da execução/acordo homologado, não havendo mais que se falar em reiteração da medida através da chamada “teimosinha”. Intime-se a exequente para ciência de que, conforme diligência de Id 439c0f4 e comprovante de Id b5b2be5 já foi realizada a penhora no rosto dos autos 5201796-13.2021.8.13.0024, 18ª Vara Cível de Belo Horizonte, e, indicada a conta judicial à disposição deste Juízo, perante a Agência 1402 da Caixa Econômica Federal, em Contagem para fins de transferência. 0011267-67.2023.5.03.0029 -EXECUTADO(S): BRITANICA ADMINISTRACAO & TERCEIRIZACAO EIRELI - EPP, CNPJ: 02.908.313/0001-78; JOAO RAFAEL PINTO FERNANDES, CPF: 084.608.536-40 VALOR DA EXECUÇÃO: R$ 1.282,07 DATA DA ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO: 19/12/2024 CONTAGEM/MG, 30 de julho de 2025. JORDANA DUARTE SILVA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JOANITA FERREIRA LIMA

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Processo nº 0011267-35.2011.8.17.0001

ID: 304507064

Tribunal: TJPE Órgão: Seção A da 10ª Vara Cível da Capital Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0011267-35.2011.8.17.0001

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO NORDESTE

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

RAFAELA BARBOSA PAES BARRETO

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RICARDO LOPES GODOY

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GILDO TAVARES DE MELO JUNIOR

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ERICK PEREIRA BEZERRA DE MELO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JEAN MARCELL DE MIRANDA VIEIRA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

DIEGO MEDEIROS PAPARIELLO

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 10ª Vara C… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 10ª Vara Cível da Capital Processo nº 0011267-35.2011.8.17.0001 AUTOR(A): BANCO DO NORDESTE RÉU: JOSE FERNANDES LEITE NETO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 10ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 206861963, conforme segue transcrito abaixo: " DESPACHO Vistos, etc. Compulsando os autos, verifico manifestação da parte autora de ID n 161967757, onde informa que só agora deu conta de que alguns documentos essenciais ao andamento do processo não foram disponibilizados nos autos quando de sua digitalização, a exemplo do demonstrativo de débito, instrumento de credo, recibo de custas iniciais e certidão de citação. Requer que seja acostado nos autos, para que seja realizado a atualização do debito, para inicio ao cumprimento de sentença. Ante o exposto, informo que em razão desta unidade judiciária não ter sido responsável pela digitalização dos autos e nem ter capacidade estrutural de fazê-lo, intimo a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, acessar os autos físicos, estando eles na secretaria da vara ou no arquivo geral do TJPE, para que promova a digitalização dos documentos requeridos e após disponibilizá-los, em formato PDF, por e-mail: VCIV10A.CAPITAL@TJPE.JUS.BR. Após, cumprido o acima, providencie a secretaria desta unidade judiciária a juntada aos autos dos documentos requeridos e devidamente fornecidos na forma determinada pela parte autora. Realizada a juntada dos documentos, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o cumprimento de sentença. Decorrido o prazo sem manifestação, certifique e voltem os autos à caixa de arquivamento. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. RECIFE, 10 de junho de 2025 Sebastião de Siqueira Souza Juiz de Direito " RECIFE, 19 de junho de 2025. FRANCISCO ELTOMAR MARTINS FERREIRA Diretoria Cível do 1º Grau

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Fundo De Honorários Sucumbenciais Da Procuradoria Geral Do Município - Fhs/Proge e outros x Walter Moreira

ID: 300324920

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Pinhais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0012879-55.2019.8.16.0033

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

FUNDO DE HONORáRIOS SUCUMBENCIAIS DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICíPIO - FHS/PROGE MUNICíPIO DE PINHAIS/PR

Polo Passivo:

WALTER MOREIRA

Conclusão

Advogados:

GUILLERMO FELIPE MARINS OCAMPOS

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ANDREA IZABEL KRASINSKI

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ALFREDO BORGES MORENO

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MARCELO NASSIF MALUF

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CLAUDIA LUIZA DA SILVA MATOS

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DOMINGOS CAPORRINO NETO

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CÉLIA REGINA DOROLLA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Estância Pinh… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Estância Pinhais - Pinhais/PR - CEP: 83.323-240 - Fone: 41 3033-4606 - E-mail: pin-1vj-e@tjpr.jus.br Autos n. 0012879-55.2019.8.16.0033 Processo: 0012879-55.2019.8.16.0033 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$3.139,90 Exequente(s): Fundo de Honorários Sucumbenciais da Procuradoria Geral do Município - FHS/PROGE (CPF/CNPJ: 49.221.244/0001-93) n consta, n consta - PINHAIS/PR Município de Pinhais/PR (CPF/CNPJ: 95.423.000/0001-00) WANDA DOS SANTOS MALLMANN, 536 - Centro - PINHAIS/PR - CEP: 83.323-400 Executado(s): Walter Moreira (RG: 49239963 SSP/PR e CPF/CNPJ: 629.930.039-68) DOS LUTERANOS, 893 - Maria Antonieta - PINHAIS/PR - CEP: 83.331-190 Terceiro(s): Altair José Grein (RG: 1841347 SSP/PR e CPF/CNPJ: 401.946.049-34) Rua das orquideas, S/N - Jardim Karla - PINHAIS/PR - CEP: 83.328-440 Sentença I. O exequente requereu a extinção do presente processo e dos autos em apenso n. 0007382-89.2021.8.16.0033 e 0011267-43.2023.8.16.0033 (mov. 249.1). II. Ante o pagamento das CDA´s dos autos citados, julgo extintos os processos, forte no art. 924, inciso II, e no art. 925, ambos do Código de Processo Civil, para que surta seus efeitos jurídicos e legais efeitos. III. Custas de lei pela parte executada. Destaca-se que, em sendo a parte beneficiária da justiça gratuita, deve ser observada a suspensão que dispõe o artigo 98, §3°, do mesmo ordenamento legal. IV. Publique-se, registre-se, intimem-se e cumpra-se. V. Com as baixas e anotações necessárias, inclusive na distribuição, RENAJUD e SISBAJUD, comuniquem-se às autoridades envolvidas e arquivem-se os autos. VI. Sobre o pleito de mov. 250.1, a verificação de eventual saldo remanescente ocorrerá após o trânsito em julgado da execução. VII. Diligências necessárias. Foro Regional de Pinhais, data gerada pelo sistema. Lidiane Rafaela Araújo Martins Juíza de Direito Substituta

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Fabiana De Proença Galvani x Camila Aparecida Galvani

ID: 279650499

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011267-20.2024.8.26.0004

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FABIANA DE PROENçA GALVANI

Polo Passivo:

CAMILA APARECIDA GALVANI

Intimação

Advogados:

FABIANA DE PROENÇA GALVANI

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CLAUDIA OLIVEIRA DE SOUZA

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ADV: Claudia Oliveira de Souza (OAB 220510/SP), Fabiana de Proença Galvani (OAB 371822/SP) Processo 0011267-20.2024.8.26.0004 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Fabiana de Proença Galvani, Fabiana d… ADV: Claudia Oliveira de Souza (OAB 220510/SP), Fabiana de Proença Galvani (OAB 371822/SP) Processo 0011267-20.2024.8.26.0004 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Fabiana de Proença Galvani, Fabiana de Proença Galvani - Exectda: Camila Aparecida Galvani - Vistos. Diante do interessede ao menos uma das partes em conciliar, nos termos do Comunicado CG nº 284/2020, a audiência de conciliação a ser efetivada pelo CEJUSC ocorrerá por videoconferência, por meio da ferramentaMicrosoft Teams. Os interessados deverão indicar seus endereços de e-mail, tanto dos advogados quanto das partes, no prazo de 10 (dez) dias nestes autos, para possibilitar a intimação quanto à data e hora da audiência virtual. Após informados os e-mails dos participantes encaminhem-se os autos ao Cejusc para designação da data da audiência. As partes poderão se fazer representar por procurador ou preposto, com poderes para transigir, nos termos do artigo 139, inciso V, do Código de Processo Civil. Quanto à remuneração, esclareça-se, segundo informação do Setor, o que segue: A remuneração do conciliador/mediador que realizará a sessão será certificada nos autos pelo CEJUSC, esclarecendo que o montante final dos referidos honorários será determinado após a realização da solenidade, conforme a Resolução n.º 809/2019, datada de 20 de março de 2019, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O pagamento será realizado pelas partes, em frações iguais, por meio de depósito na conta bancária de titularidade dos conciliadores/mediadores, a ser indicada na mesma oportunidade. Deverá, para tanto, o conciliador/mediador fazer constar no termo de audiência o tempo de duração da sessão, a especificação do procedimento realizado (conciliação ou mediação), bem como os dados bancários, para fins de depósito do valor dos honorários. Fica isento do pagamento a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita. Será devida a remuneração do conciliador/mediador, quando realizada a sessão, independentemente da efetiva consumação de acordo entre as partes. Int.

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Erica Martins Silva Freitas x Municipio De Aluminio

ID: 323672453

Tribunal: TRT15 Órgão: EXE4 - Sorocaba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011267-20.2025.5.15.0108

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ERICA MARTINS SILVA FREITAS

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE ALUMINIO

Notificação

Advogados:

ROBSON CAVALIERI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO EXE4 - SOROCABA CumSen 0011267-20.2025.5.15.0108 EXEQUENTE: ERICA MARTINS SILVA FREITAS EXECUTADO: MUNICIPIO DE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO EXE4 - SOROCABA CumSen 0011267-20.2025.5.15.0108 EXEQUENTE: ERICA MARTINS SILVA FREITAS EXECUTADO: MUNICIPIO DE ALUMINIO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d54f817 proferido nos autos. Órgão Julgador de Origem: VARA DO TRABALHO DE SÃO ROQUE DESPACHO Em que pese o requerido sob Id. ed919e5 e seguintes, os poderes outorgados pela procuração sob Id. 3818adf para “dar recibo, dar quitação” se equivalem, sendo o primeiro a materialização documental do segundo, e não se confundem com “receber e dar quitação”. Destarte, com fundamento no artigo 14, caput, da Resolução 314/2021 do c. TST, intime-se a parte exequente para que forneça(m)/ratifique(m) os dados da conta bancária (ou subsequentes alterações). A não apresentação de dados bancários constitui óbice insuperável ao prosseguimento do feito no tocante a expedição de ofício precatório. A petição deverá ser nomeada como “Dados Bancários - Pagamento” a fim de que seja localizada entre os expedientes do dia. Em sendo noticiada conta jurídica de advogado(a), deverá possuir poderes especiais para receber e dar quitação e ser também informado o respectivo número de inscrição da sociedade empresária na OAB. (https://www2.oabsp.org.br/asp/consultaSociedades/consultaSociedades01.asp). Concomitantemente, para os mesmos efeitos, intime-se diretamente a parte autora ERICA MARTINS SILVA FREITAS, pela via postal registrada, para fornecer dados bancários para recebimento de crédito (Banco, agência, número da conta corrente/poupança), sob pena de prescrição intercorrente (extinção sem pagamento). A informação de conta pessoal poderá ser prestada independente de seu(sua) advogado(a), através do balcão virtual (https://meet.google.com/gcs-xeku-pfh) ou e-mail desta Secretaria (daasorocaba.sorocaba@trt15.jus.br). Cumprido, tornem os autos conclusos para deliberações. SOROCABA/SP, 27 de junho de 2025 ADRIANE DA SILVA MARTINS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ERICA MARTINS SILVA FREITAS

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Alexandre Bois De Souza x Alves Costa Vistoria Veicular Ltda e outros

ID: 325996008

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Santa Luzia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011267-29.2024.5.03.0095

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE BOIS DE SOUZA

Polo Passivo:

ALVES COSTA VISTORIA VEICULAR LTDA ANGELO MARCIO COSTA IGREJA BATISTA MUNDIAL ALEF MAC CONSTRUTORA IMOBILIARIA LTDA - ME MAC ORGANIZACAO DE COBRANCA E ASSESSORIA JURIDICA LTDA MARCELO ALVES COSTA MONICA CRISTINA DA SILVA MONICA CRISTINA DA SILVA - MAC VISTORIA DE VEICULOS

Notificação

Advogados:

MAIRA MARQUES NEVES

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ANDERSON NASCIMENTO PINHEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SANTA LUZIA ATSum 0011267-29.2024.5.03.0095 AUTOR: ALEXANDRE BOIS DE SOUZA RÉU: MONICA CRISTI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SANTA LUZIA ATSum 0011267-29.2024.5.03.0095 AUTOR: ALEXANDRE BOIS DE SOUZA RÉU: MONICA CRISTINA DA SILVA - MAC VISTORIA DE VEICULOS E OUTROS (7) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 1378b12 proferida nos autos. Vistos, etc. A parte autora requereu a desconsideração da personalidade jurídica da parte reclamada e a consequente inclusão de seu(s) sócio(os) no polo passivo da presente execução. Analisando-se os autos, verifica-se que, homologados os cálculos de liquidação, a executada foi citada, mas deixou de quitar o débito. Após realizada tentativa infrutífera de bloqueio de créditos da ré via SISBAJUD e execução da pessoa jurídica, sem sucesso, o reclamante requereu a mencionada desconsideração. Concedida medida antecipatória, determinou-se a inclusão dos sócios no polo passivo da ação e o acesso ao sistema SISBAJUD. Citados, o(s) sócio(s) da parte Executada permaneceu(ram) inerte(s). O inadimplemento das verbas trabalhistas é motivo suficiente para desconsiderar a personalidade jurídica e responsabilizar os sócios pelas obrigações reconhecidas, estando presentes, no caso em apreço os requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica insculpidos no conforme art. 28 do CDC, considerando-se, ainda, que foi oportunizada a ampla defesa e o contraditório aos sócios. Assim, frustrada a execução em face da reclamada e configurado seu estado de insolvabilidade, nos termos do art. 855-A da CLT, art. 133 e ss. do CPC, art. 50 do CC/02 e art. 28, § 5º, do CDC c/c art. 769 da CLT, julgo procedente o presente Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica e autorizo a desconsideração da personalidade jurídica da parte executada, confirmando a tutela de urgência cautelar deferida, que determinou a inclusão de seu(s) sócio(s), no polo passivo da execução. Intimem-se as partes. Cumpra-se. SANTA LUZIA/MG, 14 de julho de 2025. FERNANDA NIGRI FARIA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MONICA CRISTINA DA SILVA - MAC VISTORIA DE VEICULOS

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Alexandre Bois De Souza x Alves Costa Vistoria Veicular Ltda e outros

ID: 325996027

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Santa Luzia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011267-29.2024.5.03.0095

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE BOIS DE SOUZA

Polo Passivo:

ALVES COSTA VISTORIA VEICULAR LTDA ANGELO MARCIO COSTA IGREJA BATISTA MUNDIAL ALEF MAC CONSTRUTORA IMOBILIARIA LTDA - ME MAC ORGANIZACAO DE COBRANCA E ASSESSORIA JURIDICA LTDA MARCELO ALVES COSTA MONICA CRISTINA DA SILVA MONICA CRISTINA DA SILVA - MAC VISTORIA DE VEICULOS

Notificação

Advogados:

MAIRA MARQUES NEVES

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ANDERSON NASCIMENTO PINHEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SANTA LUZIA ATSum 0011267-29.2024.5.03.0095 AUTOR: ALEXANDRE BOIS DE SOUZA RÉU: MONICA CRISTI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SANTA LUZIA ATSum 0011267-29.2024.5.03.0095 AUTOR: ALEXANDRE BOIS DE SOUZA RÉU: MONICA CRISTINA DA SILVA - MAC VISTORIA DE VEICULOS E OUTROS (7) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 1378b12 proferida nos autos. Vistos, etc. A parte autora requereu a desconsideração da personalidade jurídica da parte reclamada e a consequente inclusão de seu(s) sócio(os) no polo passivo da presente execução. Analisando-se os autos, verifica-se que, homologados os cálculos de liquidação, a executada foi citada, mas deixou de quitar o débito. Após realizada tentativa infrutífera de bloqueio de créditos da ré via SISBAJUD e execução da pessoa jurídica, sem sucesso, o reclamante requereu a mencionada desconsideração. Concedida medida antecipatória, determinou-se a inclusão dos sócios no polo passivo da ação e o acesso ao sistema SISBAJUD. Citados, o(s) sócio(s) da parte Executada permaneceu(ram) inerte(s). O inadimplemento das verbas trabalhistas é motivo suficiente para desconsiderar a personalidade jurídica e responsabilizar os sócios pelas obrigações reconhecidas, estando presentes, no caso em apreço os requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica insculpidos no conforme art. 28 do CDC, considerando-se, ainda, que foi oportunizada a ampla defesa e o contraditório aos sócios. Assim, frustrada a execução em face da reclamada e configurado seu estado de insolvabilidade, nos termos do art. 855-A da CLT, art. 133 e ss. do CPC, art. 50 do CC/02 e art. 28, § 5º, do CDC c/c art. 769 da CLT, julgo procedente o presente Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica e autorizo a desconsideração da personalidade jurídica da parte executada, confirmando a tutela de urgência cautelar deferida, que determinou a inclusão de seu(s) sócio(s), no polo passivo da execução. Intimem-se as partes. Cumpra-se. SANTA LUZIA/MG, 14 de julho de 2025. FERNANDA NIGRI FARIA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ALEXANDRE BOIS DE SOUZA

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