Resultados para "0011267-72.2019.8.26.0496" – Página 58 de 86

Filipe Goncalves Rezende x Municipio De Angatuba

ID: 327524481

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Itapetininga Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011267-27.2025.5.15.0041

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

FILIPE GONCALVES REZENDE

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE ANGATUBA

Notificação

Advogados:

IGOR JOSE DE ALMEIDA XAVIER

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DANILO AUGUSTO DE LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITAPETININGA ATSum 0011267-27.2025.5.15.0041 AUTOR: FILIPE GONCALVES REZENDE RÉU: MUNICIPIO …

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Rosenilde Barbosa Siqueira x Caixa De Assistencia Aos Aposentados E Pensionistas - Caap

ID: 328849639

Tribunal: TJSE Órgão: Subsecretaria da Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0011267-36.2024.8.25.0040

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ROSENILDE BARBOSA SIQUEIRA

Polo Passivo:

CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS - CAAP

Acórdão

Advogados:

PEDRO OLIVEIRA DE QUEIROZ

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DAYSE RIOS BARBOSA

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TALITA DA SILVA COSTA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 34531/2025 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202501020432 NÚMERO ÚNICO: 0011267-36.2024.8.25.0040 PROCESSO ORIGEM....20245550… RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 34531/2025 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202501020432 NÚMERO ÚNICO: 0011267-36.2024.8.25.0040 PROCESSO ORIGEM....202455503381 PROCEDÊNCIA........JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE LAGARTO GRUPO..............: I RELATOR - DRA.ROSA MARIA MATTOS ALVES DE SANTANA BRITTO (GABINETE 2 DA 1ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DRA.MARTA SUZANA LOPES VASCONCELOS (GABINETE 3 DA 1ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DR.FERNANDO CLEMENTE DA ROCHA (GABINETE 1 DA 1ª TURMA RECURSAL) RECORRENTE - ROSENILDE BARBOSA SIQUEIRA ADVOGADO - TALITA DA SILVA COSTA - OAB: 10822/SE RECORRIDO - CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS - CAAP ADVOGADO - DAYSE RIOS BARBOSA - OAB: 44059/CE ADVOGADO - PEDRO OLIVEIRA DE QUEIROZ - OAB: 49244/CE EMENTA: EMENTA/VOTO: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO DEMANDANTE. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO CIVIL. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR REFERENTES À CONTRIBUIÇÃO CONTRIB. CAAP. FILIAÇÃO NÃO RECONHECIDA PELO REQUERENTE. NINGUÉM PODERÁ SER COMPELIDO A ASSOCIAR-SE, CONFORME DISPOSTO NO ART. 5º, XX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PROVAS ENCARTADAS AOS AUTOS QUE SE MOSTRAM HÁBEIS A COMPROVAR QUE O AUTOR FOI INDUZIDO A ASSOCIAR-SE SEM INFORMAÇÕES CLARAS SOBRE OS FINS E QUAIS BENEFÍCIOS SÃO OFERTADOS, SUAS NUANCES, FORMA DE COBRANÇA E DEMAIS DETALHES IMPRESCINDÍVEIS PARA TOMADA DE DECISÃO DO AUTOR. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA QUE SE IMPÕE. COBRANÇA INDEVIDA. RESTITUIÇÃO DE FORMA DOBRADA DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLA O MERO ABORRECIMENTO. QUANTUM MANTIDO EM R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS. ACORDAM OS JUÍZES DE DIREITO INTEGRANTES DA PRIMEIRA TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PARA LHE NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO EXARADA NA ATA DE JULGAMENTO.

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Paulo Sergio Sachi Coletti x J. A. Barbosa Jardinagem - Me e outros

ID: 259715745

Tribunal: TRT15 Órgão: Assessoria de Execução II de Ribeirão Preto Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011267-90.2015.5.15.0004

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

PAULO SERGIO SACHI COLETTI

Polo Passivo:

J. A. BARBOSA JARDINAGEM - ME JOSE ALVES BARBOSA

Notificação

Advogados:

DIANA PAOLA SALOMÃO FERRAZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ASSESSORIA DE EXECUÇÃO II DE RIBEIRÃO PRETO 0011267-90.2015.5.15.0004 : PAULO SERGIO SACHI COLETTI : J. A. BARB… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ASSESSORIA DE EXECUÇÃO II DE RIBEIRÃO PRETO 0011267-90.2015.5.15.0004 : PAULO SERGIO SACHI COLETTI : J. A. BARBOSA JARDINAGEM - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8cd7feb proferido nos autos. DESPACHO Atente-se o exequente que por meio desta decisão está sendo expressamente intimado do marco inicial da contagem do prazo da prescrição intercorrente prevista pelo artigo 11 A da CLT. Determino à Secretaria que promova o lançamento no sistema E-Gestão do movimento “suspenso ou sobrestado o processo por prescrição intercorrente" - código valor 12.259, devendo o feito ali permanecer aguardando o transcurso do prazo prescricional previsto pelo artigo 11 A da CLT. Durante o período de sobrestamento ficará ressalvado ao advogado do credor retomar o prosseguimento da execução, desde que exponha e indique de forma clara e objetiva de qual meio pretende se valer para promover resultado útil ao processo, manifestação esta que deverá estar devidamente acompanhada de prova material quanto à alteração significativa na situação financeira dos executados e da existência de lastro patrimonial exequível capaz de justificar a providência. Adverte-se o exequente que, sem atendimento das condições acima não será deferido requerimento para reiteração das ferramentas eletrônicas que já trouxeram o resultado negativo ou insuficiente certificado nos autos e que a inércia e/ou peticionamento vazio ou contendo postulação destituída de ausência de razoabilidade de intento não provocarão qualquer suspensão ou interrupção no curso do prazo prescricional previsto no artigo 11-A da Consolidação das Leis do Trabalho. Na forma do art. 128 do Provimento 4/GCGJT, dê-se ciência ao exequente. RIBEIRAO PRETO/SP, 22 de abril de 2025 LUIZ ROBERTO LACERDA DOS SANTOS FILHO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - PAULO SERGIO SACHI COLETTI

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Frederico Carlos De Pinho Prado e outros x Saulo Limpeza Servicos Gerais Eireli - Me e outros

ID: 259731827

Tribunal: TRT15 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Jaboticabal Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011267-78.2016.5.15.0029

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

FREDERICO CARLOS DE PINHO PRADO KEILA DE PAULA GONCALVES

Polo Passivo:

SAULO LIMPEZA SERVICOS GERAIS EIRELI - ME SOUZA LIMA TERCEIRIZACOES LTDA.

Notificação

Advogados:

ELOIZE ZOCCHIO LOPES

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TATIANA MARQUES MORO NAKATANI

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ORLANDO LESSI JUNIOR

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FABIO RICARDO LAROSA

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MARCOS DE OLIVEIRA FAIFER

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VALERIA SIQUEIRA BORTOLETTI

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THIAGO ANTONIO GODOY RIBEIRO

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ALEXANDRE FERRAZ DO AMARAL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE JABOTICABAL 0011267-78.2016.5.15.0029 : KEILA DE PAULA GONCALVES : SAULO LIMPEZA SERVICO…

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Frederico Carlos De Pinho Prado e outros x Saulo Limpeza Servicos Gerais Eireli - Me e outros

ID: 259731870

Tribunal: TRT15 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Jaboticabal Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011267-78.2016.5.15.0029

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

FREDERICO CARLOS DE PINHO PRADO KEILA DE PAULA GONCALVES

Polo Passivo:

SAULO LIMPEZA SERVICOS GERAIS EIRELI - ME SOUZA LIMA TERCEIRIZACOES LTDA.

Notificação

Advogados:

ELOIZE ZOCCHIO LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TATIANA MARQUES MORO NAKATANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ORLANDO LESSI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO RICARDO LAROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS DE OLIVEIRA FAIFER

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VALERIA SIQUEIRA BORTOLETTI

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THIAGO ANTONIO GODOY RIBEIRO

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ALEXANDRE FERRAZ DO AMARAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE JABOTICABAL 0011267-78.2016.5.15.0029 : KEILA DE PAULA GONCALVES : SAULO LIMPEZA SERVICO…

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Roseane Miranda De Farias x Carlos Augusto Monteiro Nascimento

ID: 328706045

Tribunal: TJPE Órgão: Seção A da 1ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0011267-58.2025.8.17.2001

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ROSEANE MIRANDA DE FARIAS

Polo Passivo:

CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

PAULO AUGUSTO GOMES

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 1ª Vara Cí…

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Juliana Aguiar Dos Santos x Clemenceau Machado Campos e outros

ID: 336047552

Tribunal: TRT18 Órgão: VARA DO TRABALHO DE LUZIÂNIA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011267-98.2024.5.18.0131

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JULIANA AGUIAR DOS SANTOS

Polo Passivo:

CLEMENCEAU MACHADO CAMPOS PRISCILA SANTOS SILVA CAMPOS

Notificação

Advogados:

SAMARA PEREIRA DA SILVA

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DAIANA RIBEIRO DO CARMO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE LUZIÂNIA ATSum 0011267-98.2024.5.18.0131 AUTOR: JULIANA AGUIAR DOS SANTOS RÉU: PRISCILA SANT…

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Juliana Aguiar Dos Santos x Clemenceau Machado Campos e outros

ID: 336047588

Tribunal: TRT18 Órgão: VARA DO TRABALHO DE LUZIÂNIA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011267-98.2024.5.18.0131

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JULIANA AGUIAR DOS SANTOS

Polo Passivo:

CLEMENCEAU MACHADO CAMPOS PRISCILA SANTOS SILVA CAMPOS

Notificação

Advogados:

SAMARA PEREIRA DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

DAIANA RIBEIRO DO CARMO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE LUZIÂNIA ATSum 0011267-98.2024.5.18.0131 AUTOR: JULIANA AGUIAR DOS SANTOS RÉU: PRISCILA SANT…

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Juliana Aguiar Dos Santos x Clemenceau Machado Campos e outros

ID: 336047634

Tribunal: TRT18 Órgão: VARA DO TRABALHO DE LUZIÂNIA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011267-98.2024.5.18.0131

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JULIANA AGUIAR DOS SANTOS

Polo Passivo:

CLEMENCEAU MACHADO CAMPOS PRISCILA SANTOS SILVA CAMPOS

Notificação

Advogados:

SAMARA PEREIRA DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

DAIANA RIBEIRO DO CARMO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE LUZIÂNIA ATSum 0011267-98.2024.5.18.0131 AUTOR: JULIANA AGUIAR DOS SANTOS RÉU: PRISCILA SANT…

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Albertino Dias Junior e outros x Rapido Araguaia Ltda.

ID: 322044904

Tribunal: TRT18 Órgão: 14ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011267-46.2019.5.18.0011

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ALBERTINO DIAS JUNIOR INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Polo Passivo:

RAPIDO ARAGUAIA LTDA.

Notificação

Advogados:

PAULA DUARTE TAVARES RODRIGUES

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PATRICIA MIRANDA CENTENO AMARAL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA ATOrd 0011267-46.2019.5.18.0011 AUTOR: ALBERTINO DIAS JUNIOR RÉU: RAPIDO ARAGUAI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA ATOrd 0011267-46.2019.5.18.0011 AUTOR: ALBERTINO DIAS JUNIOR RÉU: RAPIDO ARAGUAIA LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 142e3ea proferido nos autos. DESPACHO A executada manifesta interesse em conciliar e propõe o pagamento do crédito nos moldes do antigo plano de recuperação judicial: 30% do valor líquido em 90 dias e o saldo em 8 parcelas iguais. Ressalta que, embora a recuperação judicial tenha se encerrado, os créditos são concursais (anteriores a 31/03/2016) e, por isso, devem seguir as condições previstas no plano recuperacional. O credor manteve-se inerte. Em que pese a discussão sobre o parcelamento pretendido, há permissivo legal que possibilita às partes a solução do conflito de maneira a atender os interesses de cada lado, sem que isso sobrecarregue quem tem a responsabilidade pelo empreendimento, nem retarde o cumprimento do título executivo de forma indefinida. Contudo, não se sustenta a pretensão da executada de aplicar, aos créditos trabalhistas concursais, as condições do plano de recuperação judicial já encerrado. O encerramento da recuperação judicial implica o fim do regime excepcional de supervisão judicial, de modo que as condições previstas no plano não se impõem automaticamente às execuções individuais após esse marco. A jurisprudência majoritária tem reconhecido que, extinta a recuperação, os credores voltam a exercer plenamente seus direitos, inclusive o de promover a execução de forma integral, nos termos da legislação trabalhista. No caso concreto, observa-se que, apesar de transcorrido significativo lapso temporal, a reclamada não efetuou qualquer pagamento ao exequente, o que evidencia não apenas o descumprimento de suas obrigações, mas também a instabilidade de sua situação econômica. Esse contexto fragiliza a viabilidade da proposta apresentada e reforça a necessidade de assegurar maior efetividade à execução. Ressalte-se, contudo, que a disposição da executada em buscar uma solução conciliatória é relevante e demonstra, ao menos em tese, vontade de saldar a dívida. Todavia, essa intenção não pode ser utilizada como argumento para impor condições superadas e incompatíveis com o atual estágio da execução, especialmente diante da ausência de qualquer cumprimento voluntário da obrigação até o momento. Observa-se que o procedimento (parcelamento), naturalmente, é menos gravoso para o devedor e, em última análise, benéfico para o próprio credor, ao qual é assegurado o recebimento integral de seu crédito, com juros e correção monetária. De tal forma que, considerando a disponibilidade da devedora em quitar seu débito, mesmo enfrentando dificuldades financeiras, aliado a função social que o empreendimento exerce para toda a sociedade, autorizo o pagamento do débito em 07 parcelas da seguinte forma: 1ª parcela R$46.000,00 (arredondamento) equivalente a 30% do débito total 152.658,67 até o dia 10/10/2025 (90 dias); 2ª parcela, no valor de R$18.000,00, até o dia 10/11/2025; 3ª parcela, no valor de R$18.000,00, até o dia 10/12/2025; 4ª parcela, no valor de R$18.000,00, até o dia 10/01/2026; 5ª parcela, no valor de R$18.000,00, até o dia 10/02/2026; 6ª parcela, no valor de R$18.000,00, até o dia 10/03/2026; Com o depósito da 6ª parcela, a Secretaria atualizará o cálculo de liquidação, com dedução de todos os valores liberados, e intimará o devedor para efetuar o pagamento da 7ª parcela e última parcela até o dia 10/04/2026, constando o respectivo valor. Feito o depósito da última parcela, voltem-se os autos para outras deliberações. Competirá à devedora emitir antecipadamente o boleto para pagamento das parcelas, os quais deverão ser confeccionados por meio do site deste Regional, nas datas assinaladas (ou primeiro dia útil subsequente), junto à Caixa Econômica Federal, agência 2555, vinculado aos autos. A guia para depósito, poderá ser gerada através do link https://novodepositojudicial.caixa.gov.br/ Depósitos Judiciais e Extrajudiciais / Depósito Judicial / informando o número do processo 0011267-46.2019.5.18.0011 Adverte-se que o inadimplemento de uma única parcela ou mora superior cinco dias acarretará o prosseguimento da execução, acrescida de multa de 10% sobre o valor das prestações não pagas e vedada a oposição de embargos, sem prejuízo de correção monetária e juros desde a última conta, mas com dedução do valor pago. A Secretaria observará, quando da liberação das guias de levantamento ao credor, o crédito líquido devido a fim de evitar o recebimento de valor superior ao apurado. Assinalo a devedora o prazo de 05 dias para manifestação. GOIANIA/GO, 09 de julho de 2025. GLENDA MARIA COELHO RIBEIRO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - RAPIDO ARAGUAIA LTDA.

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