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18ª Vara Cível De Belo Horizonte e outros x Britanica Administracao & Terceirizacao Eireli - Epp e outros

ID: 339259229

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Contagem Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011267-67.2023.5.03.0029

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

18ª VARA CíVEL DE BELO HORIZONTE JOANITA FERREIRA LIMA

Polo Passivo:

BRITANICA ADMINISTRACAO & TERCEIRIZACAO EIRELI - EPP JOAO RAFAEL PINTO FERNANDES

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE NEVES COLARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CAMILA FLAVIA GONÇALVES DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM ATOrd 0011267-67.2023.5.03.0029 AUTOR: JOANITA FERREIRA LIMA RÉU: BRITANICA ADMIN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM ATOrd 0011267-67.2023.5.03.0029 AUTOR: JOANITA FERREIRA LIMA RÉU: BRITANICA ADMINISTRACAO & TERCEIRIZACAO EIRELI - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9dcf176 proferida nos autos. SENTENÇA DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - PJe Vistos. Todas as tentativas de satisfação do crédito apurado nos autos se mostraram infrutíferas em face da(s) reclamada(s), não podendo o Poder Judiciário se contentar com o descumprimento de suas decisões, e com a não satisfação do crédito reconhecido no título executivo. Aplicável, assim, a teoria da desconsideração da personalidade jurídica que, na seara trabalhista,se contenta com o mero estado de insolvência do ente social ou com o fato de a personalidade jurídica representar um obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos suportados para se alcançar o patrimônio dos sócios, por aplicação analógica do artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor, dispensando-se a prova de fraude, do abuso de direito ou mesmo da confusão patrimonial entre os bens da pessoa jurídica e física para a responsabilização dos sócios, como exigido pelo art.50 do CC/02. É que a chamada teoria maior, adotada pelo Código Civil, mais restritiva que a chamada teoria menor, abraçada pelo diploma consumerista, não se coaduna com os princípios próprios do Direito do Trabalho, especialmente em razão da natureza alimentar dos créditos em discussão e da hipossuficiência do trabalhador, e que reclamam resposta rápida e efetiva do Poder Judiciário para que se tenha o crédito satisfeito. Nesse sentido o tema 23 recentemente aprovado pelo Eg. TRT: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). TEMA N. 23. EXECUÇÃO TRABALHISTA: APLICAÇÃO OU NÃO DA TEORIA MENOR NA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. (IRDR 0010099-83.2024.5.03.0000. Acórdão de mérito. DEJT/TRT3/Cad. Jud. 21/6/2024) I - Na execução trabalhista, o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica da Empresa rege-se pelos arts. 133 a 137 do Código de Processo Civil, conforme previsão do art. 855-A da Consolidação das Leis do Trabalho.II - Para o acolhimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica, exige-se o inadimplemento do débito trabalhista e a inexistência de bens que garantam a satisfação do crédito, aplicando-se a "teoria menor" preconizada no art. 28, §5º, do Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido, é desnecessária a comprovação de abuso da personalidade (desvio de finalidade ou confusão patrimonial) a que se refere o art. 50 do Código Civil, afastando-se a incidência da "teoria maior".". Sendo assim, decorrido o prazo sem manifestação dos interessados, impõe-se julgar PROCEDENTE o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, tornando definitiva a inclusão do(s) sócio(s) da executado(a) BRITANICA ADMINISTRACAO & TERCEIRIZACAO EIRELI - EPP, CNPJ: 02.908.313/0001-78: JOAO RAFAEL PINTO FERNANDES, CPF: 084.608.536-40 no polo passivo da execução. Expeçam-se mandados de citação, penhora e avaliação em desfavor do sócio supra. Caso restem frustradas as diligências, proceda a secretaria a pesquisa do endereço do(s) sócio(s) no INFOJUD. Localizado outro(s) endereço(s), expeçam-se novos mandados de citação, penhora e avaliação em desfavor do(s) sócio(s) no(s) endereço(s) encontrado(s). Não localizados outros endereços, por estarem os executados em local incerto e não sabido, citem-se por EDITAL e retifique-se a autuação para constá-la(s) em local incerto e não sabido. Se empreendidas as medidas, caso restem frustradas, reative-se o Sistema Automatizado de Bloqueios de Ativos Financeiros (SAB-PJe), a fim de se realizar reiteradas pesquisas ao sistema Sisbajud, em desfavor do(s) sócio(s) incluído(s) no polo passivo. Saliente-se que a ordem SISBAJUD será renovada automaticamente, até o bloqueio do valor total ou a extinção da execução/acordo homologado, não havendo mais que se falar em reiteração da medida através da chamada “teimosinha”. Intime-se a exequente para ciência de que, conforme diligência de Id 439c0f4 e comprovante de Id b5b2be5 já foi realizada a penhora no rosto dos autos 5201796-13.2021.8.13.0024, 18ª Vara Cível de Belo Horizonte, e, indicada a conta judicial à disposição deste Juízo, perante a Agência 1402 da Caixa Econômica Federal, em Contagem para fins de transferência. 0011267-67.2023.5.03.0029 -EXECUTADO(S): BRITANICA ADMINISTRACAO & TERCEIRIZACAO EIRELI - EPP, CNPJ: 02.908.313/0001-78; JOAO RAFAEL PINTO FERNANDES, CPF: 084.608.536-40 VALOR DA EXECUÇÃO: R$ 1.282,07 DATA DA ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO: 19/12/2024 CONTAGEM/MG, 30 de julho de 2025. JORDANA DUARTE SILVA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JOANITA FERREIRA LIMA

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Processo nº 0011267-35.2011.8.17.0001

ID: 304507064

Tribunal: TJPE Órgão: Seção A da 10ª Vara Cível da Capital Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0011267-35.2011.8.17.0001

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO NORDESTE

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

RAFAELA BARBOSA PAES BARRETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GILDO TAVARES DE MELO JUNIOR

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ERICK PEREIRA BEZERRA DE MELO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JEAN MARCELL DE MIRANDA VIEIRA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

DIEGO MEDEIROS PAPARIELLO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 10ª Vara C… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 10ª Vara Cível da Capital Processo nº 0011267-35.2011.8.17.0001 AUTOR(A): BANCO DO NORDESTE RÉU: JOSE FERNANDES LEITE NETO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 10ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 206861963, conforme segue transcrito abaixo: " DESPACHO Vistos, etc. Compulsando os autos, verifico manifestação da parte autora de ID n 161967757, onde informa que só agora deu conta de que alguns documentos essenciais ao andamento do processo não foram disponibilizados nos autos quando de sua digitalização, a exemplo do demonstrativo de débito, instrumento de credo, recibo de custas iniciais e certidão de citação. Requer que seja acostado nos autos, para que seja realizado a atualização do debito, para inicio ao cumprimento de sentença. Ante o exposto, informo que em razão desta unidade judiciária não ter sido responsável pela digitalização dos autos e nem ter capacidade estrutural de fazê-lo, intimo a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, acessar os autos físicos, estando eles na secretaria da vara ou no arquivo geral do TJPE, para que promova a digitalização dos documentos requeridos e após disponibilizá-los, em formato PDF, por e-mail: VCIV10A.CAPITAL@TJPE.JUS.BR. Após, cumprido o acima, providencie a secretaria desta unidade judiciária a juntada aos autos dos documentos requeridos e devidamente fornecidos na forma determinada pela parte autora. Realizada a juntada dos documentos, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o cumprimento de sentença. Decorrido o prazo sem manifestação, certifique e voltem os autos à caixa de arquivamento. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. RECIFE, 10 de junho de 2025 Sebastião de Siqueira Souza Juiz de Direito " RECIFE, 19 de junho de 2025. FRANCISCO ELTOMAR MARTINS FERREIRA Diretoria Cível do 1º Grau

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Fundo De Honorários Sucumbenciais Da Procuradoria Geral Do Município - Fhs/Proge e outros x Walter Moreira

ID: 300324920

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Pinhais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0012879-55.2019.8.16.0033

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

FUNDO DE HONORáRIOS SUCUMBENCIAIS DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICíPIO - FHS/PROGE MUNICíPIO DE PINHAIS/PR

Polo Passivo:

WALTER MOREIRA

Conclusão

Advogados:

GUILLERMO FELIPE MARINS OCAMPOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANDREA IZABEL KRASINSKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALFREDO BORGES MORENO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCELO NASSIF MALUF

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CLAUDIA LUIZA DA SILVA MATOS

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DOMINGOS CAPORRINO NETO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CÉLIA REGINA DOROLLA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Estância Pinh… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Estância Pinhais - Pinhais/PR - CEP: 83.323-240 - Fone: 41 3033-4606 - E-mail: pin-1vj-e@tjpr.jus.br Autos n. 0012879-55.2019.8.16.0033 Processo: 0012879-55.2019.8.16.0033 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$3.139,90 Exequente(s): Fundo de Honorários Sucumbenciais da Procuradoria Geral do Município - FHS/PROGE (CPF/CNPJ: 49.221.244/0001-93) n consta, n consta - PINHAIS/PR Município de Pinhais/PR (CPF/CNPJ: 95.423.000/0001-00) WANDA DOS SANTOS MALLMANN, 536 - Centro - PINHAIS/PR - CEP: 83.323-400 Executado(s): Walter Moreira (RG: 49239963 SSP/PR e CPF/CNPJ: 629.930.039-68) DOS LUTERANOS, 893 - Maria Antonieta - PINHAIS/PR - CEP: 83.331-190 Terceiro(s): Altair José Grein (RG: 1841347 SSP/PR e CPF/CNPJ: 401.946.049-34) Rua das orquideas, S/N - Jardim Karla - PINHAIS/PR - CEP: 83.328-440 Sentença I. O exequente requereu a extinção do presente processo e dos autos em apenso n. 0007382-89.2021.8.16.0033 e 0011267-43.2023.8.16.0033 (mov. 249.1). II. Ante o pagamento das CDA´s dos autos citados, julgo extintos os processos, forte no art. 924, inciso II, e no art. 925, ambos do Código de Processo Civil, para que surta seus efeitos jurídicos e legais efeitos. III. Custas de lei pela parte executada. Destaca-se que, em sendo a parte beneficiária da justiça gratuita, deve ser observada a suspensão que dispõe o artigo 98, §3°, do mesmo ordenamento legal. IV. Publique-se, registre-se, intimem-se e cumpra-se. V. Com as baixas e anotações necessárias, inclusive na distribuição, RENAJUD e SISBAJUD, comuniquem-se às autoridades envolvidas e arquivem-se os autos. VI. Sobre o pleito de mov. 250.1, a verificação de eventual saldo remanescente ocorrerá após o trânsito em julgado da execução. VII. Diligências necessárias. Foro Regional de Pinhais, data gerada pelo sistema. Lidiane Rafaela Araújo Martins Juíza de Direito Substituta

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Fabiana De Proença Galvani x Camila Aparecida Galvani

ID: 279650499

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011267-20.2024.8.26.0004

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FABIANA DE PROENçA GALVANI

Polo Passivo:

CAMILA APARECIDA GALVANI

Intimação

Advogados:

FABIANA DE PROENÇA GALVANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA OLIVEIRA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Claudia Oliveira de Souza (OAB 220510/SP), Fabiana de Proença Galvani (OAB 371822/SP) Processo 0011267-20.2024.8.26.0004 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Fabiana de Proença Galvani, Fabiana d… ADV: Claudia Oliveira de Souza (OAB 220510/SP), Fabiana de Proença Galvani (OAB 371822/SP) Processo 0011267-20.2024.8.26.0004 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Fabiana de Proença Galvani, Fabiana de Proença Galvani - Exectda: Camila Aparecida Galvani - Vistos. Diante do interessede ao menos uma das partes em conciliar, nos termos do Comunicado CG nº 284/2020, a audiência de conciliação a ser efetivada pelo CEJUSC ocorrerá por videoconferência, por meio da ferramentaMicrosoft Teams. Os interessados deverão indicar seus endereços de e-mail, tanto dos advogados quanto das partes, no prazo de 10 (dez) dias nestes autos, para possibilitar a intimação quanto à data e hora da audiência virtual. Após informados os e-mails dos participantes encaminhem-se os autos ao Cejusc para designação da data da audiência. As partes poderão se fazer representar por procurador ou preposto, com poderes para transigir, nos termos do artigo 139, inciso V, do Código de Processo Civil. Quanto à remuneração, esclareça-se, segundo informação do Setor, o que segue: A remuneração do conciliador/mediador que realizará a sessão será certificada nos autos pelo CEJUSC, esclarecendo que o montante final dos referidos honorários será determinado após a realização da solenidade, conforme a Resolução n.º 809/2019, datada de 20 de março de 2019, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O pagamento será realizado pelas partes, em frações iguais, por meio de depósito na conta bancária de titularidade dos conciliadores/mediadores, a ser indicada na mesma oportunidade. Deverá, para tanto, o conciliador/mediador fazer constar no termo de audiência o tempo de duração da sessão, a especificação do procedimento realizado (conciliação ou mediação), bem como os dados bancários, para fins de depósito do valor dos honorários. Fica isento do pagamento a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita. Será devida a remuneração do conciliador/mediador, quando realizada a sessão, independentemente da efetiva consumação de acordo entre as partes. Int.

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Erica Martins Silva Freitas x Municipio De Aluminio

ID: 323672453

Tribunal: TRT15 Órgão: EXE4 - Sorocaba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011267-20.2025.5.15.0108

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ERICA MARTINS SILVA FREITAS

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE ALUMINIO

Notificação

Advogados:

ROBSON CAVALIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO EXE4 - SOROCABA CumSen 0011267-20.2025.5.15.0108 EXEQUENTE: ERICA MARTINS SILVA FREITAS EXECUTADO: MUNICIPIO DE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO EXE4 - SOROCABA CumSen 0011267-20.2025.5.15.0108 EXEQUENTE: ERICA MARTINS SILVA FREITAS EXECUTADO: MUNICIPIO DE ALUMINIO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d54f817 proferido nos autos. Órgão Julgador de Origem: VARA DO TRABALHO DE SÃO ROQUE DESPACHO Em que pese o requerido sob Id. ed919e5 e seguintes, os poderes outorgados pela procuração sob Id. 3818adf para “dar recibo, dar quitação” se equivalem, sendo o primeiro a materialização documental do segundo, e não se confundem com “receber e dar quitação”. Destarte, com fundamento no artigo 14, caput, da Resolução 314/2021 do c. TST, intime-se a parte exequente para que forneça(m)/ratifique(m) os dados da conta bancária (ou subsequentes alterações). A não apresentação de dados bancários constitui óbice insuperável ao prosseguimento do feito no tocante a expedição de ofício precatório. A petição deverá ser nomeada como “Dados Bancários - Pagamento” a fim de que seja localizada entre os expedientes do dia. Em sendo noticiada conta jurídica de advogado(a), deverá possuir poderes especiais para receber e dar quitação e ser também informado o respectivo número de inscrição da sociedade empresária na OAB. (https://www2.oabsp.org.br/asp/consultaSociedades/consultaSociedades01.asp). Concomitantemente, para os mesmos efeitos, intime-se diretamente a parte autora ERICA MARTINS SILVA FREITAS, pela via postal registrada, para fornecer dados bancários para recebimento de crédito (Banco, agência, número da conta corrente/poupança), sob pena de prescrição intercorrente (extinção sem pagamento). A informação de conta pessoal poderá ser prestada independente de seu(sua) advogado(a), através do balcão virtual (https://meet.google.com/gcs-xeku-pfh) ou e-mail desta Secretaria (daasorocaba.sorocaba@trt15.jus.br). Cumprido, tornem os autos conclusos para deliberações. SOROCABA/SP, 27 de junho de 2025 ADRIANE DA SILVA MARTINS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ERICA MARTINS SILVA FREITAS

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Alexandre Bois De Souza x Alves Costa Vistoria Veicular Ltda e outros

ID: 325996008

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Santa Luzia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011267-29.2024.5.03.0095

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE BOIS DE SOUZA

Polo Passivo:

ALVES COSTA VISTORIA VEICULAR LTDA ANGELO MARCIO COSTA IGREJA BATISTA MUNDIAL ALEF MAC CONSTRUTORA IMOBILIARIA LTDA - ME MAC ORGANIZACAO DE COBRANCA E ASSESSORIA JURIDICA LTDA MARCELO ALVES COSTA MONICA CRISTINA DA SILVA MONICA CRISTINA DA SILVA - MAC VISTORIA DE VEICULOS

Notificação

Advogados:

MAIRA MARQUES NEVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANDERSON NASCIMENTO PINHEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SANTA LUZIA ATSum 0011267-29.2024.5.03.0095 AUTOR: ALEXANDRE BOIS DE SOUZA RÉU: MONICA CRISTI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SANTA LUZIA ATSum 0011267-29.2024.5.03.0095 AUTOR: ALEXANDRE BOIS DE SOUZA RÉU: MONICA CRISTINA DA SILVA - MAC VISTORIA DE VEICULOS E OUTROS (7) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 1378b12 proferida nos autos. Vistos, etc. A parte autora requereu a desconsideração da personalidade jurídica da parte reclamada e a consequente inclusão de seu(s) sócio(os) no polo passivo da presente execução. Analisando-se os autos, verifica-se que, homologados os cálculos de liquidação, a executada foi citada, mas deixou de quitar o débito. Após realizada tentativa infrutífera de bloqueio de créditos da ré via SISBAJUD e execução da pessoa jurídica, sem sucesso, o reclamante requereu a mencionada desconsideração. Concedida medida antecipatória, determinou-se a inclusão dos sócios no polo passivo da ação e o acesso ao sistema SISBAJUD. Citados, o(s) sócio(s) da parte Executada permaneceu(ram) inerte(s). O inadimplemento das verbas trabalhistas é motivo suficiente para desconsiderar a personalidade jurídica e responsabilizar os sócios pelas obrigações reconhecidas, estando presentes, no caso em apreço os requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica insculpidos no conforme art. 28 do CDC, considerando-se, ainda, que foi oportunizada a ampla defesa e o contraditório aos sócios. Assim, frustrada a execução em face da reclamada e configurado seu estado de insolvabilidade, nos termos do art. 855-A da CLT, art. 133 e ss. do CPC, art. 50 do CC/02 e art. 28, § 5º, do CDC c/c art. 769 da CLT, julgo procedente o presente Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica e autorizo a desconsideração da personalidade jurídica da parte executada, confirmando a tutela de urgência cautelar deferida, que determinou a inclusão de seu(s) sócio(s), no polo passivo da execução. Intimem-se as partes. Cumpra-se. SANTA LUZIA/MG, 14 de julho de 2025. FERNANDA NIGRI FARIA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MONICA CRISTINA DA SILVA - MAC VISTORIA DE VEICULOS

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Alexandre Bois De Souza x Alves Costa Vistoria Veicular Ltda e outros

ID: 325996027

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Santa Luzia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011267-29.2024.5.03.0095

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE BOIS DE SOUZA

Polo Passivo:

ALVES COSTA VISTORIA VEICULAR LTDA ANGELO MARCIO COSTA IGREJA BATISTA MUNDIAL ALEF MAC CONSTRUTORA IMOBILIARIA LTDA - ME MAC ORGANIZACAO DE COBRANCA E ASSESSORIA JURIDICA LTDA MARCELO ALVES COSTA MONICA CRISTINA DA SILVA MONICA CRISTINA DA SILVA - MAC VISTORIA DE VEICULOS

Notificação

Advogados:

MAIRA MARQUES NEVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANDERSON NASCIMENTO PINHEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SANTA LUZIA ATSum 0011267-29.2024.5.03.0095 AUTOR: ALEXANDRE BOIS DE SOUZA RÉU: MONICA CRISTI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SANTA LUZIA ATSum 0011267-29.2024.5.03.0095 AUTOR: ALEXANDRE BOIS DE SOUZA RÉU: MONICA CRISTINA DA SILVA - MAC VISTORIA DE VEICULOS E OUTROS (7) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 1378b12 proferida nos autos. Vistos, etc. A parte autora requereu a desconsideração da personalidade jurídica da parte reclamada e a consequente inclusão de seu(s) sócio(os) no polo passivo da presente execução. Analisando-se os autos, verifica-se que, homologados os cálculos de liquidação, a executada foi citada, mas deixou de quitar o débito. Após realizada tentativa infrutífera de bloqueio de créditos da ré via SISBAJUD e execução da pessoa jurídica, sem sucesso, o reclamante requereu a mencionada desconsideração. Concedida medida antecipatória, determinou-se a inclusão dos sócios no polo passivo da ação e o acesso ao sistema SISBAJUD. Citados, o(s) sócio(s) da parte Executada permaneceu(ram) inerte(s). O inadimplemento das verbas trabalhistas é motivo suficiente para desconsiderar a personalidade jurídica e responsabilizar os sócios pelas obrigações reconhecidas, estando presentes, no caso em apreço os requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica insculpidos no conforme art. 28 do CDC, considerando-se, ainda, que foi oportunizada a ampla defesa e o contraditório aos sócios. Assim, frustrada a execução em face da reclamada e configurado seu estado de insolvabilidade, nos termos do art. 855-A da CLT, art. 133 e ss. do CPC, art. 50 do CC/02 e art. 28, § 5º, do CDC c/c art. 769 da CLT, julgo procedente o presente Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica e autorizo a desconsideração da personalidade jurídica da parte executada, confirmando a tutela de urgência cautelar deferida, que determinou a inclusão de seu(s) sócio(s), no polo passivo da execução. Intimem-se as partes. Cumpra-se. SANTA LUZIA/MG, 14 de julho de 2025. FERNANDA NIGRI FARIA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ALEXANDRE BOIS DE SOUZA

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Sindicato Dos Trabalhadores Nas Industrias Da Construcao Edo Mobiliario De Uberaba x G&E Manutencao E Servicos Ltda e outros

ID: 262926688

Tribunal: TRT3 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Uberaba Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 0011267-52.2024.5.03.0152

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DA CONSTRUCAO EDO MOBILIARIO DE UBERABA

Polo Passivo:

G&E MANUTENCAO E SERVICOS LTDA MOSAIC FERTILIZANTES P&K LTDA.

Notificação

Advogados:

VALTON DORIA PESSOA

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LUCIANA ZAGO BRAGA

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FERNANDA GERTY BASTOS PINTO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO OLIVEIRA GALVAO

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FERNANDA VENTURA GUISSONI

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ELTON COSTA GUISSONI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE UBERABA 0011267-52.2024.5.03.0152 : SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DA CONSTRUC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE UBERABA 0011267-52.2024.5.03.0152 : SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DA CONSTRUCAO EDO MOBILIARIO DE UBERABA : G&E MANUTENCAO E SERVICOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2e666bc proferida nos autos. DECISÃO-PJe mlrg Vistos os autos. Recebo o recurso de Agravo de Instrumento em Agravo de Petição interposto pela segunda executada - MOSAIC FERTILIZANTES P&K LTDA (Id 5c6b897). Intime(m)-se o(a)(s) agravado(a)(s) para, no prazo de 08 dias, apresentar(em) contraminuta(s). Presentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos/subjetivos (legitimidade, capacidade e interesse) e extrínsecos/objetivos (recorribilidade do ato, adequação, tempestividade e representação). Registre-se que possíveis alterações de procuradores nas Instâncias Superiores NÃO atualiza automaticamente o cadastro dos referidos procuradores quando da devolução dos autos à Primeira Instância, ou seja, o sistema PJe utiliza DIFERENTES bases de dados na 1a. e na 2a. instâncias, cabendo ao novo procurador promover a sua habilitação junto à Primeira Instância imediatamente após o retorno dos autos, tudo conforme art. 3o e art. 5o. da Resolução no. 185/17, do CSJT (Processo: AIRR - 11186-23.2016.5.18.0005 Data de Julgamento: 27/03/2019, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, 8a. Turma, Data de Publicação: DEJT 29/03/2019; Processo: ARR-1000483-32.2016.5.02.0079 Data de Julgamento: 16/10/2019, Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, 6a. Turma, Data de Publicação: DEJT 18/10/2019 e Processo: AP-0011039-50.2017.5.03.0014 Disponibilização: 03/12/2020 Oitava Turma Relator Convocado Carlos Roberto Barbosa). Mantenho a decisão agravada. Decorrido o prazo, remeta-se o processo ao Egrégio TRT 3a. Região, com as cautelas de estilo. UBERABA/MG, 29 de abril de 2025. ALEXANDRE CHIBANTE MARTINS Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DA CONSTRUCAO EDO MOBILIARIO DE UBERABA

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Sindicato Dos Trabalhadores Nas Industrias Da Construcao Edo Mobiliario De Uberaba x G&E Manutencao E Servicos Ltda e outros

ID: 262926635

Tribunal: TRT3 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Uberaba Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 0011267-52.2024.5.03.0152

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DA CONSTRUCAO EDO MOBILIARIO DE UBERABA

Polo Passivo:

G&E MANUTENCAO E SERVICOS LTDA MOSAIC FERTILIZANTES P&K LTDA.

Notificação

Advogados:

VALTON DORIA PESSOA

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LUCIANA ZAGO BRAGA

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FERNANDA GERTY BASTOS PINTO

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GUSTAVO OLIVEIRA GALVAO

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FERNANDA VENTURA GUISSONI

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ELTON COSTA GUISSONI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE UBERABA 0011267-52.2024.5.03.0152 : SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DA CONSTRUC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE UBERABA 0011267-52.2024.5.03.0152 : SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DA CONSTRUCAO EDO MOBILIARIO DE UBERABA : G&E MANUTENCAO E SERVICOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2e666bc proferida nos autos. DECISÃO-PJe mlrg Vistos os autos. Recebo o recurso de Agravo de Instrumento em Agravo de Petição interposto pela segunda executada - MOSAIC FERTILIZANTES P&K LTDA (Id 5c6b897). Intime(m)-se o(a)(s) agravado(a)(s) para, no prazo de 08 dias, apresentar(em) contraminuta(s). Presentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos/subjetivos (legitimidade, capacidade e interesse) e extrínsecos/objetivos (recorribilidade do ato, adequação, tempestividade e representação). Registre-se que possíveis alterações de procuradores nas Instâncias Superiores NÃO atualiza automaticamente o cadastro dos referidos procuradores quando da devolução dos autos à Primeira Instância, ou seja, o sistema PJe utiliza DIFERENTES bases de dados na 1a. e na 2a. instâncias, cabendo ao novo procurador promover a sua habilitação junto à Primeira Instância imediatamente após o retorno dos autos, tudo conforme art. 3o e art. 5o. da Resolução no. 185/17, do CSJT (Processo: AIRR - 11186-23.2016.5.18.0005 Data de Julgamento: 27/03/2019, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, 8a. Turma, Data de Publicação: DEJT 29/03/2019; Processo: ARR-1000483-32.2016.5.02.0079 Data de Julgamento: 16/10/2019, Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, 6a. Turma, Data de Publicação: DEJT 18/10/2019 e Processo: AP-0011039-50.2017.5.03.0014 Disponibilização: 03/12/2020 Oitava Turma Relator Convocado Carlos Roberto Barbosa). Mantenho a decisão agravada. Decorrido o prazo, remeta-se o processo ao Egrégio TRT 3a. Região, com as cautelas de estilo. UBERABA/MG, 29 de abril de 2025. ALEXANDRE CHIBANTE MARTINS Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - G&E MANUTENCAO E SERVICOS LTDA

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Rita De Cassia Ferreira x Municipio De Pocos De Caldas

ID: 257165087

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Poços de Caldas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011267-95.2024.5.03.0073

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

RITA DE CASSIA FERREIRA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE POCOS DE CALDAS

Notificação

Advogados:

VALERIO RAMOS DIAS

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GABRIELA CHRISTINA CORDEIRO

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LETICIA BAQUIAO GOULARTE

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THIAGO GONCALVES DE OLIVEIRA

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FERNANDO HENRIQUE GIBRAM

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE POÇOS DE CALDAS 0011267-95.2024.5.03.0073 : RITA DE CASSIA FERREIRA : MUNICIPIO DE POCOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE POÇOS DE CALDAS 0011267-95.2024.5.03.0073 : RITA DE CASSIA FERREIRA : MUNICIPIO DE POCOS DE CALDAS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 85871bd proferido nos autos. Redesigno a audiência de instrução para 14/05/2025, 15h10, na forma virtual telepresencial, devendo as partes comparecerem remotamente para prestar depoimentos pessoais, sob pena de confissão, apresentando suas testemunhas para depor independentemente de intimação, sob pena de preclusão, salvo quanto àquelas testemunhas que, comprovadamente convidadas, não comparecerem à audiência de instrução, nos termos do artigo 825, parágrafo único c/c artigo 852-H, parágrafo 3º da CLT. Para a audiência, acessar o link abaixo, por meio de notebook, smartphone ou desktop, fazendo-se necessária a utilização de microfone e webcam, sendo que a audiência estará pré agendada e realizar-se-á por meio do aplicativo de videoconferência Zoom, autorizado pelo CNJ, devendo o interessado ingressar como convidado, ativando seu áudio e vídeo. https://trt3-jus-br.zoom.us/my/vt1pocos ID para dispositivos móveis: 675 318 1565 A plataforma utilizada é de fácil acesso, bastando apenas acessar o link supra. Não há número de reunião ou senha. Esclareço aos procuradores que o andamento das audiências pode ser acompanhado em tempo real pelo aplicativo JTe. Para tanto, o usuário deverá acessar o Google Play (Android) ou a App Store (iOS), e instalar o aplicativo JTe (requer Android 4.4 ou superior e iOS 8.0ou superior), havendo informações específicas sobre a instalação no site do TRT3. Fica disponibilizado o e-mail da Vara, qual seja: vt1.pocosdecaldas@trt3.jus.br para eventual necessidade na hora da audiência. Intimem-se as partes e seus procuradores. Expeça-se novo mandado de requisição. POCOS DE CALDAS/MG, 14 de abril de 2025. WILLIAM MARTINS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - RITA DE CASSIA FERREIRA

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