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Divino De Faria Albernaz x Companhia De Urbanizacao De Goiania - Comurg

ID: 336718713

Tribunal: TRT18 Órgão: 16ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011269-59.2023.5.18.0016

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

DIVINO DE FARIA ALBERNAZ

Polo Passivo:

COMPANHIA DE URBANIZACAO DE GOIANIA - COMURG

Notificação

Advogados:

WALDINEY FERREIRA DE SOUZA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LUCIVALDO SOARES MAIA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

APARECIDA DE FATIMA SIQUEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ARTENIO BATISTA DA SILVA JUNIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ROSARIA MARIA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA ATOrd 0011269-59.2023.5.18.0016 AUTOR: DIVINO DE FARIA ALBERNAZ RÉU: COMPANHIA D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA ATOrd 0011269-59.2023.5.18.0016 AUTOR: DIVINO DE FARIA ALBERNAZ RÉU: COMPANHIA DE URBANIZACAO DE GOIANIA - COMURG INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d5c45b4 proferido nos autos. DESPACHO Vistos os autos. Autos devolvidos do Juízo de Execução, com extinção da execução pelo pagamento, na forma do art. 924, II, do CPC. Tendo em vista que a contribuição previdenciária foi recolhida via DARF/código 6092, no importe de R$ 7.061,10, conforme documento ID. f143d34 , intime-se a parte reclamada para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar nos autos a transmissão do evento S-2500 (Comprovante do Processo Trabalhista) no eSocial, sob pena de expedição de ofício à Secretaria da Receita Federal. A fim de evitar recolhimento em duplicidade, não será necessário transmitir o evento S-2501 (Informações dos Tributos Decorrentes de Processo Trabalhista), tendo em vista o recolhimento já efetuado (DARF/código 6092), competindo à parte reclamada tão somente proceder à transmissão do evento S-2500 no eSocial. Para mais informações, consultar o site do TRT18: https://www.trt18.jus.br/portal > Serviços > Guias e recolhimentos > Contribuições Previdenciárias – GPS e DCTFWeb > Manual de Orientação da Receita Federal (págs. 102-105) e o Manual de Orientação do eSocial (págs 283 e seguintes). Transcorrendo in albis o prazo cumprimento da obrigação de fazer, expeça-se ofício à Secretaria da Receita Federal para adoção das providências pertinentes, incluindo multa e inscrição da parte reclamada no cadastro positivo, impossibilitando a emissão da Certidão Negativa de Débito - CND. Registrem-se no sistema os valores pagos e recolhidos. Junte-se o extrato das contas judiciais vinculadas aos autos para certificar que não há saldo remanescente. Tudo feito, arquivem-se os autos definitivamente com as baixas necessárias. /cicp GOIANIA/GO, 28 de julho de 2025. ÉDISON VACCARI Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - DIVINO DE FARIA ALBERNAZ

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Divino De Faria Albernaz x Companhia De Urbanizacao De Goiania - Comurg

ID: 336718755

Tribunal: TRT18 Órgão: 16ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011269-59.2023.5.18.0016

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

DIVINO DE FARIA ALBERNAZ

Polo Passivo:

COMPANHIA DE URBANIZACAO DE GOIANIA - COMURG

Notificação

Advogados:

WALDINEY FERREIRA DE SOUZA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LUCIVALDO SOARES MAIA

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APARECIDA DE FATIMA SIQUEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ARTENIO BATISTA DA SILVA JUNIOR

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ROSARIA MARIA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA ATOrd 0011269-59.2023.5.18.0016 AUTOR: DIVINO DE FARIA ALBERNAZ RÉU: COMPANHIA D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA ATOrd 0011269-59.2023.5.18.0016 AUTOR: DIVINO DE FARIA ALBERNAZ RÉU: COMPANHIA DE URBANIZACAO DE GOIANIA - COMURG INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d5c45b4 proferido nos autos. DESPACHO Vistos os autos. Autos devolvidos do Juízo de Execução, com extinção da execução pelo pagamento, na forma do art. 924, II, do CPC. Tendo em vista que a contribuição previdenciária foi recolhida via DARF/código 6092, no importe de R$ 7.061,10, conforme documento ID. f143d34 , intime-se a parte reclamada para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar nos autos a transmissão do evento S-2500 (Comprovante do Processo Trabalhista) no eSocial, sob pena de expedição de ofício à Secretaria da Receita Federal. A fim de evitar recolhimento em duplicidade, não será necessário transmitir o evento S-2501 (Informações dos Tributos Decorrentes de Processo Trabalhista), tendo em vista o recolhimento já efetuado (DARF/código 6092), competindo à parte reclamada tão somente proceder à transmissão do evento S-2500 no eSocial. Para mais informações, consultar o site do TRT18: https://www.trt18.jus.br/portal > Serviços > Guias e recolhimentos > Contribuições Previdenciárias – GPS e DCTFWeb > Manual de Orientação da Receita Federal (págs. 102-105) e o Manual de Orientação do eSocial (págs 283 e seguintes). Transcorrendo in albis o prazo cumprimento da obrigação de fazer, expeça-se ofício à Secretaria da Receita Federal para adoção das providências pertinentes, incluindo multa e inscrição da parte reclamada no cadastro positivo, impossibilitando a emissão da Certidão Negativa de Débito - CND. Registrem-se no sistema os valores pagos e recolhidos. Junte-se o extrato das contas judiciais vinculadas aos autos para certificar que não há saldo remanescente. Tudo feito, arquivem-se os autos definitivamente com as baixas necessárias. /cicp GOIANIA/GO, 28 de julho de 2025. ÉDISON VACCARI Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA DE URBANIZACAO DE GOIANIA - COMURG

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Diston - Montagens E Construcoes Industriais Ltda e outros x Roberto Carlos Ninin De Vito

ID: 335820205

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0011269-49.2017.5.15.0082

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

DISTON - MONTAGENS E CONSTRUCOES INDUSTRIAIS LTDA JORCAL - ELEMENTOS METALICOS S/A LRT-SERVICOS DE GERENCIAMENTO E PROJETOS LTDA NESIMA - INDUSTRIA DE ELEMENTOS METALICOS LTDA NSG INDUSTRIA DE CONSTRUCAO E PARTICIPACOES EIRELI SCI - SISTEMAS CONSTRUTIVOS INTELIGENTES LTDA.

Polo Passivo:

ROBERTO CARLOS NININ DE VITO

Notificação

Advogados:

RUBENS ANTONIO ALBERTONI RIBEIRO

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LUCIANE CORREA

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MARIA CRISTINA DE MEDEIROS GRASSELLI

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LADEMIR JOSE CAPELOTTO

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ALEXANDRE EDSON BONONI

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CARLOS AUGUSTO ESCANFELLA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: WILTON BORBA CANICOBA AP 0011269-49.2017.5.15.0082 AGRAVANTE: JORCA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: WILTON BORBA CANICOBA AP 0011269-49.2017.5.15.0082 AGRAVANTE: JORCAL - ELEMENTOS METALICOS S/A E OUTROS (5) AGRAVADO: ROBERTO CARLOS NININ DE VITO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ef13b40 proferida nos autos. AP 0011269-49.2017.5.15.0082 - 2ª Câmara Recorrente: Advogado(s): 1. DISTON - MONTAGENS E CONSTRUCOES INDUSTRIAIS LTDA CARLOS AUGUSTO ESCANFELLA (SP66181) LUCIANE CORREA (SP253672) MARIA CRISTINA DE MEDEIROS GRASSELLI (SP202150) RUBENS ANTONIO ALBERTONI RIBEIRO (SP265045) Recorrente: Advogado(s): 2. JORCAL - ELEMENTOS METALICOS S/A CARLOS AUGUSTO ESCANFELLA (SP66181) LUCIANE CORREA (SP253672) MARIA CRISTINA DE MEDEIROS GRASSELLI (SP202150) RUBENS ANTONIO ALBERTONI RIBEIRO (SP265045) Recorrente: Advogado(s): 3. NESIMA - INDUSTRIA DE ELEMENTOS METALICOS LTDA CARLOS AUGUSTO ESCANFELLA (SP66181) LUCIANE CORREA (SP253672) MARIA CRISTINA DE MEDEIROS GRASSELLI (SP202150) RUBENS ANTONIO ALBERTONI RIBEIRO (SP265045) Recorrente: Advogado(s): 4. NSG INDUSTRIA DE CONSTRUCAO E PARTICIPACOES EIRELI CARLOS AUGUSTO ESCANFELLA (SP66181) LUCIANE CORREA (SP253672) MARIA CRISTINA DE MEDEIROS GRASSELLI (SP202150) RUBENS ANTONIO ALBERTONI RIBEIRO (SP265045) Recorrente: Advogado(s): 5. SCI - SISTEMAS CONSTRUTIVOS INTELIGENTES LTDA. CARLOS AUGUSTO ESCANFELLA (SP66181) LUCIANE CORREA (SP253672) MARIA CRISTINA DE MEDEIROS GRASSELLI (SP202150) RUBENS ANTONIO ALBERTONI RIBEIRO (SP265045) Recorrente: Advogado(s): 6. LRT-SERVICOS DE GERENCIAMENTO E PROJETOS LTDA CARLOS AUGUSTO ESCANFELLA (SP66181) LUCIANE CORREA (SP253672) MARIA CRISTINA DE MEDEIROS GRASSELLI (SP202150) RUBENS ANTONIO ALBERTONI RIBEIRO (SP265045) Recorrido: Advogado(s): ROBERTO CARLOS NININ DE VITO ALEXANDRE EDSON BONONI (SP236909) LADEMIR JOSE CAPELOTTO (SP0115001-D) RECURSO DE: DISTON - MONTAGENS E CONSTRUCOES INDUSTRIAIS LTDA (E OUTROS) Inicialmente, cumpre esclarecer que houve alteração na denominação social da reclamada de "SOLESA SOLUÇÕES ESTRUTURAIS S.A." para "JORCAL - ELEMENTOS METALICOS S/A", da reclamada "MCS – MONTAGENS CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA." para "LRT-SERVICOS DE GERENCIAMENTO E PROJETOS LTDA" e da reclamada "SCS – SOLUÇÕES, CONSTRUÇÕES E SISTEMAS LTDA." para "NESIMA - INDUSTRIA DE ELEMENTOS METALICOS LTDA", sendo mantidos os mesmos números de registro no CNPJ. Assim, os poderes conferidos pelas empresas com a primeira denominação ao subscritor do recurso continuam válidos para a sua representação processual. Nesse sentido são os seguintes julgados do Eg. TST:Ag-AIRR-153-57.2016.5.17.0007, 3ª Turma, Relator:Mauricio Godinho Delgado, DEJT 01/07/2022, RR-1181-28.2012.5.23.0106, 3ª Turma, rel Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT-11/12/17, AIRR-310800-04.1998.5.15.0014, 5ª Turma, DEJT-26/03/13, AIRR-11689-81.2014.5.15.0010, 6ª Turma, rel. Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 17/08/2018, RR-703-20.2011.5.06.0141, 6ª Turma, DEJT-23/02/18, RR-364-91.2010.5.15.0029, 8ª Turma, DEJT-05/05/17, RR-128100-06.2006.5.02.0026, Relator Ministro: Márcio Eurico Vitral Amaro, 8ª Turma, DEJT 01/03/2019. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 20/05/2025 - Id 71617e9,fc40e8e,8d1f255,f8531b2,2bcce78,508a5da; recurso apresentado em 29/05/2025 - Id 0a4df12). Oportuno salientar que, embora nos dias 21 e 29/05/2025 tenha havido indisponibilidade do sistema PJe, o Eg. TST firmou entendimento de que apenas quando a indisponibilidade do sistema PJe ocorre no último dia do prazo para a interposição do apelo fica justificada a prorrogação do prazo recursal, nos termos do art. 10, § 2º, da Lei nº 11.419/2006 (Ag-ED-AIRR - 973-49.2011.5.07.0001, Órgão Judicante: 2ª Turma, Relatora: Liana Chaib, DEJT 24/05/2024; RR - 420-98.2022.5.07.0006, Órgão Judicante: 1ª Turma, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 02/10/2024; Ag-AIRR - 1000973-26.2019.5.02.0604, Órgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Mauricio Godinho Delgado, DEJT 09/06/2023; RRAg - 185-88.2020.5.11.0201, Órgão Judicante: 4ª Turma, Relatora: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 07/06/2024; Ag-AIRR - 1000936-53.2018.5.02.0468, Órgão Judicante: 6ª Turma, Relatora: Katia Magalhães Arruda, DEJT 14/08/2023; Ag-AIRR - 1001510-11.2018.5.02.0716, Órgão Judicante: 8ª Turma, Relator: Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 16/11/2023). Assim, o vencimento do prazo ocorreu em 30/05/2025. Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, somente caberá recurso de revista, das decisões proferidas em execução, por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / INSCRIÇÃO NO BANCO NACIONAL DE DEVEDORES TRABALHISTAS - BNDT CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS As recorrentes deixaram de fundamentar seu apelo, uma vez que não apontam ofensa direta à Constituição Federal, como exigem o art. 896, § 2º, da CLT e a Súmula 266 do Eg. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 22 de julho de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (das) Intimado(s) / Citado(s) - DISTON - MONTAGENS E CONSTRUCOES INDUSTRIAIS LTDA - SCI - SISTEMAS CONSTRUTIVOS INTELIGENTES LTDA. - NESIMA - INDUSTRIA DE ELEMENTOS METALICOS LTDA - NSG INDUSTRIA DE CONSTRUCAO E PARTICIPACOES EIRELI - LRT-SERVICOS DE GERENCIAMENTO E PROJETOS LTDA - JORCAL - ELEMENTOS METALICOS S/A

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Proturbo Usinagem De Precisao Ltda x Celso Miranda Da Silveira

ID: 337447964

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011269-28.2023.5.15.0021

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

PROTURBO USINAGEM DE PRECISAO LTDA

Polo Passivo:

CELSO MIRANDA DA SILVEIRA

Notificação

Advogados:

ANDERSON APARECIDO DE ARAUJO

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FERNANDO OLIVEIRA DE CAMARGO

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WESLEY DUARTE GONCALVES SALVADOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: TEREZA APARECIDA ASTA GEMIGNANI ROT 0011269-28.2023.5.15.0021 RECO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: TEREZA APARECIDA ASTA GEMIGNANI ROT 0011269-28.2023.5.15.0021 RECORRENTE: PROTURBO USINAGEM DE PRECISAO LTDA RECORRIDO: CELSO MIRANDA DA SILVEIRA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d702b3f proferida nos autos. ROT 0011269-28.2023.5.15.0021 - 1ª Câmara Recorrente: Advogado(s): 1. PROTURBO USINAGEM DE PRECISAO LTDA WESLEY DUARTE GONCALVES SALVADOR (SP213821) Recorrido: Advogado(s): CELSO MIRANDA DA SILVEIRA ANDERSON APARECIDO DE ARAUJO (SP262939) FERNANDO OLIVEIRA DE CAMARGO (SP257371) RECURSO DE: PROTURBO USINAGEM DE PRECISAO LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O subscritor do apelo (Dr. Wesley Duarte Gonçalves Salvador) não possui procuração nos autos, tornando irregular a representação processual, pelo teor dos arts. 104 do CPC (Lei nº 13.105/2015) e 5º da Lei n° 8.906/94. Cumpre registrar que o Eg. TST firmou entendimento no sentido de que, em conformidade com a nova redação da Súmula 383, é inadmissível recurso interposto por advogado sem procuração nos autos, situação em que não há que se falar em concessão de prazo para que seja sanado o vício, porquanto não se trata de qualquer das hipóteses do art. 104 do CPC/2015, tampouco de irregularidade em procuração ou substabelecimento já constante dos autos (Ag-E-Ag-RR - 823-12.2021.5.13.0014, Orgão Judicante: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator:Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 01/02/2024; AIRR - 0010858-12.2016.5.15.0059, Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator:Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 18/12/2023; Ag-AIRR - 734-45.2021.5.08.0008, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora:Maria Helena Mallmann, DEJT 10/11/2023; RRAg - 1001664-83.2019.5.02.0719, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator:Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/12/2023; Ag-AIRR - 10540-69.2017.5.15.0002, Orgão Judicante: 4ª Turma, Relator:Alexandre Luiz Ramos, DEJT 01/12/2023; Ag-AIRR - 10508-60.2020.5.18.0201, Orgão Judicante: 5ª Turma, Relator:Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 16/02/2024; Ag-AIRR - 494-47.2021.5.09.0002, Orgão Judicante: 6ª Turma, Relator:Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 15/12/2023; ARR - 10007-14.2017.5.18.0104, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator:Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 20/10/2023; Ag-ED-AIRR - 101202-04.2019.5.01.0001, Orgão Judicante: 8ª Turma, Relatora:Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 29/11/2023). Vale dizer: para a concessão de prazo adicional, é preciso existir representação irregular nos autos a ser sanada. O ato praticado sem representação só pode ser sanado pela atuação da própria parte, no prazo de cinco dias após a interposição do recurso (Súmula 383, I, do Eg. TST). Observo que não se configurou a hipótese de mandato tácito, o que ocorre mediante o comparecimento do advogado à audiência, sem procuração, mas acompanhado do cliente, e não pela simples prática de atos processuais, nem mesmo quando tenha realizado sustentação oral perante a Corte Regional (Ag-AIRR-10402-76.2017.5.15.0140, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 20/09/2024; AIRR-0001186-69.2022.5.17.0008, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 11/03/2025; Ag-AIRR-11199-18.2018.5.03.0054, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 11/06/2021; AIRR-2169-05.2012.5.03.0042, 5ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 02/06/2017; AIRR-138700-73.2007.5.01.0028, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho, DEJT 11/12/2015; ARR-21623-90.2015.5.04.0024, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 07/03/2025; AgR-E-Ag-AIRR-85800-30.2008.5.15.0080, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 21/03/2014; E-ED-RR-16400-08.2008.5.13.0007, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 21/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-911-66.2010.5.12.0013, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 18/02/2022). Acresça-se, ainda, que o fato de constar o nome do advogado subscritor do recurso na autuação dos autos, por si só, não é capaz de caracterizar a existência de mandato tácito. Por fim, ressalto que o fato de ter sido conhecido o recurso ordinário da parte pela Exma Relatora não vincula este Juízo, a quem compete, de forma autônoma e independente, aferir acerca da satisfação de todos os pressupostos de admissibilidade do recurso de revista interposto (Ag-AIRR-1249-31.2013.5.03.0160, 1ª Turma, DEJT-15/04/16, AIRR-2514-51.2013.5.03.0004, 2ª Turma, DEJT-09/12/16, AIRR-795-65.2010.5.03.0060, 3ª Turma, DEJT-25/11/16, AIRR-714-43.2013.5.03.0018, 4ª Turma, DEJT-19/08/16, AIRR-2582-45.2013.5.03.0054, 5ª Turma, DEJT-19/12/16, AIRR-10074-60.2013.5.03.0031, 6ª Turma, DEJT-17/04/15, AIRR-1400-57.2011.5.03.0098, 7ª Turma, DEJT-09/12/16, AIRR-11207-71.2015.5.03.0095, 8ª Turma, DEJT-26/08/16). Assim sendo, o apelo não pode prosperar, por irregularidade na representação processual. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 24 de julho de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (afl) Intimado(s) / Citado(s) - PROTURBO USINAGEM DE PRECISAO LTDA

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Proturbo Usinagem De Precisao Ltda x Celso Miranda Da Silveira

ID: 337447978

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011269-28.2023.5.15.0021

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

PROTURBO USINAGEM DE PRECISAO LTDA

Polo Passivo:

CELSO MIRANDA DA SILVEIRA

Notificação

Advogados:

ANDERSON APARECIDO DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO OLIVEIRA DE CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WESLEY DUARTE GONCALVES SALVADOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: TEREZA APARECIDA ASTA GEMIGNANI ROT 0011269-28.2023.5.15.0021 RECO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: TEREZA APARECIDA ASTA GEMIGNANI ROT 0011269-28.2023.5.15.0021 RECORRENTE: PROTURBO USINAGEM DE PRECISAO LTDA RECORRIDO: CELSO MIRANDA DA SILVEIRA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d702b3f proferida nos autos. ROT 0011269-28.2023.5.15.0021 - 1ª Câmara Recorrente: Advogado(s): 1. PROTURBO USINAGEM DE PRECISAO LTDA WESLEY DUARTE GONCALVES SALVADOR (SP213821) Recorrido: Advogado(s): CELSO MIRANDA DA SILVEIRA ANDERSON APARECIDO DE ARAUJO (SP262939) FERNANDO OLIVEIRA DE CAMARGO (SP257371) RECURSO DE: PROTURBO USINAGEM DE PRECISAO LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O subscritor do apelo (Dr. Wesley Duarte Gonçalves Salvador) não possui procuração nos autos, tornando irregular a representação processual, pelo teor dos arts. 104 do CPC (Lei nº 13.105/2015) e 5º da Lei n° 8.906/94. Cumpre registrar que o Eg. TST firmou entendimento no sentido de que, em conformidade com a nova redação da Súmula 383, é inadmissível recurso interposto por advogado sem procuração nos autos, situação em que não há que se falar em concessão de prazo para que seja sanado o vício, porquanto não se trata de qualquer das hipóteses do art. 104 do CPC/2015, tampouco de irregularidade em procuração ou substabelecimento já constante dos autos (Ag-E-Ag-RR - 823-12.2021.5.13.0014, Orgão Judicante: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator:Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 01/02/2024; AIRR - 0010858-12.2016.5.15.0059, Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator:Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 18/12/2023; Ag-AIRR - 734-45.2021.5.08.0008, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora:Maria Helena Mallmann, DEJT 10/11/2023; RRAg - 1001664-83.2019.5.02.0719, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator:Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/12/2023; Ag-AIRR - 10540-69.2017.5.15.0002, Orgão Judicante: 4ª Turma, Relator:Alexandre Luiz Ramos, DEJT 01/12/2023; Ag-AIRR - 10508-60.2020.5.18.0201, Orgão Judicante: 5ª Turma, Relator:Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 16/02/2024; Ag-AIRR - 494-47.2021.5.09.0002, Orgão Judicante: 6ª Turma, Relator:Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 15/12/2023; ARR - 10007-14.2017.5.18.0104, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator:Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 20/10/2023; Ag-ED-AIRR - 101202-04.2019.5.01.0001, Orgão Judicante: 8ª Turma, Relatora:Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 29/11/2023). Vale dizer: para a concessão de prazo adicional, é preciso existir representação irregular nos autos a ser sanada. O ato praticado sem representação só pode ser sanado pela atuação da própria parte, no prazo de cinco dias após a interposição do recurso (Súmula 383, I, do Eg. TST). Observo que não se configurou a hipótese de mandato tácito, o que ocorre mediante o comparecimento do advogado à audiência, sem procuração, mas acompanhado do cliente, e não pela simples prática de atos processuais, nem mesmo quando tenha realizado sustentação oral perante a Corte Regional (Ag-AIRR-10402-76.2017.5.15.0140, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 20/09/2024; AIRR-0001186-69.2022.5.17.0008, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 11/03/2025; Ag-AIRR-11199-18.2018.5.03.0054, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 11/06/2021; AIRR-2169-05.2012.5.03.0042, 5ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 02/06/2017; AIRR-138700-73.2007.5.01.0028, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho, DEJT 11/12/2015; ARR-21623-90.2015.5.04.0024, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 07/03/2025; AgR-E-Ag-AIRR-85800-30.2008.5.15.0080, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 21/03/2014; E-ED-RR-16400-08.2008.5.13.0007, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 21/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-911-66.2010.5.12.0013, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 18/02/2022). Acresça-se, ainda, que o fato de constar o nome do advogado subscritor do recurso na autuação dos autos, por si só, não é capaz de caracterizar a existência de mandato tácito. Por fim, ressalto que o fato de ter sido conhecido o recurso ordinário da parte pela Exma Relatora não vincula este Juízo, a quem compete, de forma autônoma e independente, aferir acerca da satisfação de todos os pressupostos de admissibilidade do recurso de revista interposto (Ag-AIRR-1249-31.2013.5.03.0160, 1ª Turma, DEJT-15/04/16, AIRR-2514-51.2013.5.03.0004, 2ª Turma, DEJT-09/12/16, AIRR-795-65.2010.5.03.0060, 3ª Turma, DEJT-25/11/16, AIRR-714-43.2013.5.03.0018, 4ª Turma, DEJT-19/08/16, AIRR-2582-45.2013.5.03.0054, 5ª Turma, DEJT-19/12/16, AIRR-10074-60.2013.5.03.0031, 6ª Turma, DEJT-17/04/15, AIRR-1400-57.2011.5.03.0098, 7ª Turma, DEJT-09/12/16, AIRR-11207-71.2015.5.03.0095, 8ª Turma, DEJT-26/08/16). Assim sendo, o apelo não pode prosperar, por irregularidade na representação processual. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 24 de julho de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (afl) Intimado(s) / Citado(s) - CELSO MIRANDA DA SILVEIRA

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Carlos Roberto De Lima Barbosa x Mv2 Color Ltda e outros

ID: 280063151

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Atibaia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011269-88.2025.5.15.0140

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS ROBERTO DE LIMA BARBOSA

Polo Passivo:

MV2 COLOR LTDA MV COLOR LTDA

Notificação

Advogados:

KAMILA MARCELINA DA SILVA CUNHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ATIBAIA 0011269-88.2025.5.15.0140 : CARLOS ROBERTO DE LIMA BARBOSA : MV2 COLOR LTDA E OUTRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ATIBAIA 0011269-88.2025.5.15.0140 : CARLOS ROBERTO DE LIMA BARBOSA : MV2 COLOR LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0df4d0a proferido nos autos. DESPACHO Vistos, etc. DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA Designo audiência Una (rito sumaríssimo): 22/10/2025 10:15 - Sala 1- Principal, que será realizada na forma PRESENCIAL. Cabe aos advogados comunicar diretamente aos respectivos clientes e demais interessados: a data e horário da audiência e o endereço da Vara do Trabalho de Atibaia. PROVIDÊNCIAS ESPECÍFICAS E COMINAÇÕES PARA A AUDIÊNCIA I - Recomenda-se, que a contestação e seus respectivos documentos sejam protocolados com antecedência no PJe, não obstante possam ser protocolados, no máximo, até a realização da proposta de conciliação infrutífera, com a utilização de equipamento próprio, facultada a apresentação de defesa oral, na forma do art. 847, da CLT (art. 22. da Resolução 185/2017 do CSJT). II - Na audiência é facultado à parte reclamada fazer-se substituir por preposto que tenha conhecimento dos fatos, bem como fazer-se acompanhar por advogado, sendo que o não comparecimento na audiência implicará na revelia e eventualmente confissão quanto à matéria de fato, se for o caso. Em se tratando de pessoa jurídica, a parte reclamada deverá apresentar com a defesa a cópia atual do estatuto constitutivo (contrato social) de forma eletrônica. III - A ausência da parte reclamante implicará no arquivamento da reclamação trabalhista, com eventual responsabilização pelo pagamento das custas. IV - A ausência da parte reclamada implicará em revelia e confissão. V - Havendo a necessidade de oitiva de testemunhas, observando o que dispõe os artigos 821 e 852-H, ambos da CLT, conforme o caso, devendo as partes e/ou seus i. patronos fornecerem a data, horário e o endereço da Vara do Trabalho de Atibaia). As testemunhas deverão, ainda, participarem da sessão, na forma dos artigos 825 ou 852-H, ambos da CLT. Intimem-se, sendo as reclamadas por registrado postal, se for o caso. ATIBAIA/SP, 23 de maio de 2025 CRISTIANE HELENA PONTES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CARLOS ROBERTO DE LIMA BARBOSA

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Processo nº 0011269-21.2025.4.05.8201

ID: 319098605

Tribunal: TRF5 Órgão: 6ª Vara Federal PB Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0011269-21.2025.4.05.8201

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Ato ordinatório

Advogados:

AURILIA ANTONIA LIMA NUNES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL NA PARAÍBA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPINA GRANDE JUIZADO ESPECIAL FEDERAL 6ª VARA FEDERAL PROCESSO: 0011269-21.2025.4.05.8201 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL NA PARAÍBA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPINA GRANDE JUIZADO ESPECIAL FEDERAL 6ª VARA FEDERAL PROCESSO: 0011269-21.2025.4.05.8201 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR(A): CASSIANE RODRIGUES DA SILVA Advogado(s) do reclamante: AURILIA ANTONIA LIMA NUNES RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz Federal e com base no artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil c/c o artigo 107, do Provimento nº 19, de 14 de agosto de 2022, da Corregedoria-Regional da Justiça Federal da 5ª Região, fica designada a PERÍCIA MÉDICA, a ser realizada pelo Dr. CARLOS PEDRO SOUSA MARQUES, no seguinte endereço: Empresarial Raiff Ramalho, Rua João Machado, 415 Sala 06 - térreo - Prata (PONTO DE REFERÊNCIA: Em frente ao SICREDI, vizinho à Clínica MAIOR), CEP: 58400-510 - Campina Grande/PB , devendo as partes serem intimadas eletronicamente. O(a) autor(a) deverá comparecer à perícia munido(a) de TODOS OS ATESTADOS, EXAMES, LAUDOS e outros documentos médicos de que dispõe acerca da enfermidade alegada, ainda que estes estejam anexados aos autos. Verificar data e hora da perícia agendada no campo "perícias", no respectivo processo virtual. Averiguar com o cliente periciando, se o mesmo já foi atendido pelo perito designado a fim de evitar declarações de impedimento e consequente remarcação da pericia. As partes poderão diligenciar no sentido de encaminhar seu assistente técnico para acompanhar a perícia e, querendo, apresentar outros quesitos. Não será expedida intimação pessoal para o(a) autor(a). Caso, por motivo de ordem superior, não possa comparecer à perícia, o(a) autor(a) deverá apresentar nos autos, em até 2 (dois) dias úteis após a data da perícia, justificativa comprovando, através de documento hábil, o motivo que ensejou o não comparecimento, ficando ciente, desde já, que não serão aceitas justificativas genéricas. Pelo fato de a perícia ser requerida pela parte autora para comprovar que preenche um dos requisitos necessários à procedência do pedido, na ausência injustificada, será considerado que o autor prescinde de tal prova. Campina Grande, data de validação no sistema. MARCIA REGINA RIBEIRO Diretor de Secretaria

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Ana Marta Sampaio Oliveira Rocha e outros x Funcef

ID: 323751790

Tribunal: TJSE Órgão: Escrivania da 2ª Câmara Cível e Seção Especializada Cível Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0011269-92.2025.8.25.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANA MARTA SAMPAIO OLIVEIRA ROCHA ANA ROSA DE OLIVEIRA ARAÚJO SCRIPTORE EDSON ADEMIR DAL PIAZ BARBOSA MAGALI BRAGA MUHLENBERG MARIA DAS GRAÇAS MYRA DE ARAÚJO ROBELY BORGES DE BARROS FERREIRA SANTOS CARNEIRO TERESA CRISTINA FERRAZ DE MAGALHÃES VALDIVIA DE ALMEIDA BENJAMIM

Polo Passivo:

FUNCEF

Inclusão do processo para julgamento eletrônico

Advogados:

NERIVAL VIEIRA DE MELO FILHO

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THIAGO D AVILA FERNANDES

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THAIS MAIA DE BRITTO FERNANDES

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CARLOS EDGAR ANDRADE LEITE

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LILIAN JORDELINE FERREIRA DE MELO

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< IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NRO. PROCESSO....: 202500835298 NÚMERO ÚNICO: 0011269-92.2025.8.25.0000 ÓRGÃO JULGADOR...: 2ª CÂMARA CÍVEL RELATOR - G-23 (MARIA ANGÉLICA GA… < IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NRO. PROCESSO....: 202500835298 NÚMERO ÚNICO: 0011269-92.2025.8.25.0000 ÓRGÃO JULGADOR...: 2ª CÂMARA CÍVEL RELATOR - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) 1º MEMBRO - G-25 (JOÃO HORA NETO) 2º MEMBRO - G-21 (MANOEL COSTA NETO EM SUBSTITUIÇÃO A VAGA DE DESEMBARGADOR (G-21)) DATA DIST........: 25/06/2025 PROCESSO ORIGEM..: 202100816075 PROCEDÊNCIA......: G-23 SITUAÇÃO.........: ANDAMENTO < IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES > EMBARGANTE - ROBELY BORGES DE BARROS FERREIRA SANTOS CARNEIRO ADVOGADO - THAIS MAIA DE BRITTO FERNANDES - OAB: 3225/SE ADVOGADO - THIAGO D AVILA FERNANDES - OAB: 155-B-/SE ADVOGADO - NERIVAL VIEIRA DE MELO FILHO - OAB: 4916/SE EMBARGANTE - ANA MARTA SAMPAIO OLIVEIRA ROCHA ADVOGADO - THAIS MAIA DE BRITTO FERNANDES - OAB: 3225/SE ADVOGADO - THIAGO D AVILA FERNANDES - OAB: 155-B-/SE ADVOGADO - NERIVAL VIEIRA DE MELO FILHO - OAB: 4916/SE EMBARGANTE - VALDIVIA DE ALMEIDA BENJAMIM ADVOGADO - THAIS MAIA DE BRITTO FERNANDES - OAB: 3225/SE ADVOGADO - THIAGO D AVILA FERNANDES - OAB: 155-B-/SE ADVOGADO - NERIVAL VIEIRA DE MELO FILHO - OAB: 4916/SE EMBARGANTE - EDSON ADEMIR DAL PIAZ BARBOSA ADVOGADO - THAIS MAIA DE BRITTO FERNANDES - OAB: 3225/SE ADVOGADO - THIAGO D AVILA FERNANDES - OAB: 155-B-/SE ADVOGADO - NERIVAL VIEIRA DE MELO FILHO - OAB: 4916/SE EMBARGANTE - MAGALI BRAGA MUHLENBERG ADVOGADO - THAIS MAIA DE BRITTO FERNANDES - OAB: 3225/SE ADVOGADO - THIAGO D AVILA FERNANDES - OAB: 155-B-/SE ADVOGADO - NERIVAL VIEIRA DE MELO FILHO - OAB: 4916/SE EMBARGANTE - MARIA DAS GRAÇAS MYRA DE ARAÚJO ADVOGADO - THAIS MAIA DE BRITTO FERNANDES - OAB: 3225/SE ADVOGADO - THIAGO D AVILA FERNANDES - OAB: 155-B-/SE ADVOGADO - NERIVAL VIEIRA DE MELO FILHO - OAB: 4916/SE EMBARGANTE - ANA ROSA DE OLIVEIRA ARAÚJO SCRIPTORE ADVOGADO - THAIS MAIA DE BRITTO FERNANDES - OAB: 3225/SE ADVOGADO - THIAGO D AVILA FERNANDES - OAB: 155-B-/SE ADVOGADO - NERIVAL VIEIRA DE MELO FILHO - OAB: 4916/SE EMBARGANTE - TERESA CRISTINA FERRAZ DE MAGALHÃES ADVOGADO - THAIS MAIA DE BRITTO FERNANDES - OAB: 3225/SE ADVOGADO - THIAGO D AVILA FERNANDES - OAB: 155-B-/SE ADVOGADO - NERIVAL VIEIRA DE MELO FILHO - OAB: 4916/SE EMBARGADO - FUNCEF ADVOGADO - LILIAN JORDELINE FERREIRA DE MELO - OAB: 2814/SE ADVOGADO - CARLOS EDGAR ANDRADE LEITE - OAB: 4800/SE PROCESSO INCLUÍDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DA SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL DO DIA 01/08/2025 ÀS 00:00

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Francisco Barreto Filho e outros x Rio Branco Alimentos S/A

ID: 275588785

Tribunal: TRT18 Órgão: VARA DO TRABALHO DE SÃO LUIS DE MONTES BELOS Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011269-15.2024.5.18.0181

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO BARRETO FILHO HEBER FELIPE BORGES DAS CHAGAS LUZIA DA SILVA MORAIS

Polo Passivo:

RIO BRANCO ALIMENTOS S/A

Notificação

Advogados:

VIKTOR BRUNO PEREIRA DA SILVA

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CARLOS HENRIQUE DE AZARA OLIVEIRA

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EDUARDO SOUSA LIMA CERQUEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SÃO LUIS DE MONTES BELOS ATOrd 0011269-15.2024.5.18.0181 AUTOR: LUZIA DA SILVA MORAIS RÉU: R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SÃO LUIS DE MONTES BELOS ATOrd 0011269-15.2024.5.18.0181 AUTOR: LUZIA DA SILVA MORAIS RÉU: RIO BRANCO ALIMENTOS S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 233884a proferido nos autos. DESPACHO Vistos os autos. Ressai do exame dos autos que fora determinada nos autos a realização de perícias ambientais e ergonômica e, por via de consequência, nomeado o perito HEBER FELIPE BORGES DAS CHAGAS, conforme ata de audiência (id. ec565a4). Não obstante, através da manifestação de Id. 47a3a02, o expert nomeado solicita a destituição do encargo ao argumento de que "verifica-se que a perícia designada refere-se à elaboração de Laudo Ergonômico, atividade que, por demandar especialização específica distinta daquelas que compõem minha formação técnica principal, não se coaduna com minha área de atuação profissional." Pois bem. Diante do pleito do perito nomeado, a Secretaria da Vara diligenciou junto a vários peritos técnicos sobre a possibilidade de fazerem a perícia técnica e ergonômica nos moldes insertos na ata de audiência (Id. ec565a4), contudo, os peritos perquiridos argumentaram a mesma situação que o expert nomeado naquela ocasião, dizendo que no caso seriam duas perícias, pois as especialidades se distinguem Sendo assim, resolvo desmembrar a pericia determinada nos autos, a fim de que sejam feitas por perito técnico especializado em segurança do trabalho e por fisioterapeuta especializado em ergonomia. Para tanto, mantenho o perito técnico em segurança do trabalho HEBER FELIPE BORGES DAS CHAGAS no encargo, para realização da PERÍCIA TÉCNICA, bem como nomeio a perita fisioterapeuta LETÍCIA ATAYDE DOS SANTOS para realização da PERÍCIA ERGONÔMICA, devendo observar todas as diretrizes e quesitos do juízo, constante da ata de audiência (Id. ec565a4). Intimem-se as partes para ciência. Intimem-se os peritos para que dê início aos trabalhos periciais. Feito, aguarde-se pela entrega dos respectivos laudos. SAO LUIS DE MONTES BELOS/GO, 20 de maio de 2025. CESAR SILVEIRA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - RIO BRANCO ALIMENTOS S/A

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Francisco Barreto Filho e outros x Rio Branco Alimentos S/A

ID: 275588811

Tribunal: TRT18 Órgão: VARA DO TRABALHO DE SÃO LUIS DE MONTES BELOS Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011269-15.2024.5.18.0181

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO BARRETO FILHO HEBER FELIPE BORGES DAS CHAGAS LUZIA DA SILVA MORAIS

Polo Passivo:

RIO BRANCO ALIMENTOS S/A

Notificação

Advogados:

VIKTOR BRUNO PEREIRA DA SILVA

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CARLOS HENRIQUE DE AZARA OLIVEIRA

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EDUARDO SOUSA LIMA CERQUEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SÃO LUIS DE MONTES BELOS ATOrd 0011269-15.2024.5.18.0181 AUTOR: LUZIA DA SILVA MORAIS RÉU: R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SÃO LUIS DE MONTES BELOS ATOrd 0011269-15.2024.5.18.0181 AUTOR: LUZIA DA SILVA MORAIS RÉU: RIO BRANCO ALIMENTOS S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 233884a proferido nos autos. DESPACHO Vistos os autos. Ressai do exame dos autos que fora determinada nos autos a realização de perícias ambientais e ergonômica e, por via de consequência, nomeado o perito HEBER FELIPE BORGES DAS CHAGAS, conforme ata de audiência (id. ec565a4). Não obstante, através da manifestação de Id. 47a3a02, o expert nomeado solicita a destituição do encargo ao argumento de que "verifica-se que a perícia designada refere-se à elaboração de Laudo Ergonômico, atividade que, por demandar especialização específica distinta daquelas que compõem minha formação técnica principal, não se coaduna com minha área de atuação profissional." Pois bem. Diante do pleito do perito nomeado, a Secretaria da Vara diligenciou junto a vários peritos técnicos sobre a possibilidade de fazerem a perícia técnica e ergonômica nos moldes insertos na ata de audiência (Id. ec565a4), contudo, os peritos perquiridos argumentaram a mesma situação que o expert nomeado naquela ocasião, dizendo que no caso seriam duas perícias, pois as especialidades se distinguem Sendo assim, resolvo desmembrar a pericia determinada nos autos, a fim de que sejam feitas por perito técnico especializado em segurança do trabalho e por fisioterapeuta especializado em ergonomia. Para tanto, mantenho o perito técnico em segurança do trabalho HEBER FELIPE BORGES DAS CHAGAS no encargo, para realização da PERÍCIA TÉCNICA, bem como nomeio a perita fisioterapeuta LETÍCIA ATAYDE DOS SANTOS para realização da PERÍCIA ERGONÔMICA, devendo observar todas as diretrizes e quesitos do juízo, constante da ata de audiência (Id. ec565a4). Intimem-se as partes para ciência. Intimem-se os peritos para que dê início aos trabalhos periciais. Feito, aguarde-se pela entrega dos respectivos laudos. SAO LUIS DE MONTES BELOS/GO, 20 de maio de 2025. CESAR SILVEIRA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - LUZIA DA SILVA MORAIS

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