Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"0011269-28.2023.5.03.0129" - Resultados da Busca – Página 58 de 70

Reginaldo Gertrudes Rodrigues x Companhia Tecidos Santanense Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 319407436

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Itaúna Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011269-98.2024.5.03.0062

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

REGINALDO GERTRUDES RODRIGUES

Polo Passivo:

COMPANHIA TECIDOS SANTANENSE EM RECUPERACAO JUDICIAL COTEMINAS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

THIAGO LOPES BRANT

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO ABRAS SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GIANCARLOS CUSTODIO JORGE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JULIA QUADRIO RAPOSO BRANCO NUNES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BERNARDO VASSALLE DE CASTRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITAÚNA ATOrd 0011269-98.2024.5.03.0062 AUTOR: REGINALDO GERTRUDES RODRIGUES RÉU: COMPANHIA TE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITAÚNA ATOrd 0011269-98.2024.5.03.0062 AUTOR: REGINALDO GERTRUDES RODRIGUES RÉU: COMPANHIA TECIDOS SANTANENSE EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0912b9f proferido nos autos. Vistos etc. Considerando o disposto no artigo 765 da CLT, bem como o contexto dos autos, importante pontuar, desde já, que deferida a recuperação judicial da reclamada, COMPANHIA TECIDOS SANTANENSE EM RECUPERACAO JUDICIAL, CNPJ: 21.255.567/0001-89; COTEMINAS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL, CNPJ: 07.663.140/0009-46, a competência da Justiça do Trabalho limita-se à individualização e à quantificação do crédito trabalhista, que deverá ser habilitado perante o juízo Universal, razão pela qual, este juízo entende que os cálculos de liquidação para fins de expedição de certidão de habilitação devam observar as limitações previstas na Lei 11.101/2005, sobretudo quanto ao disciplinado em sua Seção II, artigo 9º, inciso II, estabelecendo que os créditos a serem habilitados no plano recuperatório deverão ser considerados pelo seu valor "até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial", impedindo, por este motivo, a expedição das respectivas certidões com outras datas que não seja aquela. Documento creditório, inclusive, que necessariamente será objeto de verificação de regularidade pelo administrador judicial, caput do artigo 7º do mesmo diploma. Releva destacar que essas limitações não impedem a incidência de juros após o deferimento da recuperação judicial, contudo, a competência para definir a incidência de juros e correção monetária sobre os créditos trabalhistas habilitados no processo de recuperação judicial passa a ser do juízo cível. Delibero: com a finalidade de dar cumprimento ao §1º-b do artigo 879 da CLT, abro às partes o prazo comum de dez dias. Reza o referido dispositivo legal: "... as partes deverão ser previamente intimadas para a apresentação do cálculo de liquidação, inclusive da contribuição previdenciária...", apurando o débito exequendo, observado o título executivo, aplicando-se, segundo a natureza de cada uma das obrigações, a Legislação, Normas e Súmulas pertinentes;as contribuições sociais, e seus acréscimos legais, seguem a legislação previdenciária, observados o disposto nos artigos 22 e 43 da Lei 8.212/91, regime de competência com a utilização das mesmas alíquotas vigentes à época da relação jurídica havida, com a comprovação, se for o caso, de eventual opção pelo sistema simplificado de tributação e/ou desoneração legalmente definida em lei e/ou outra isenção legal, válidas e aplicáveis ao caso em tela. A cota parte da reclamante/trabalhador, para fins tão somente de dedução, será atualizada pelos mesmos índices de correção aplicados aos créditos trabalhistas, sendo atribuído ao reclamado as correções devidas que incidirão sobre seus valores históricos. A competência da Justiça do Trabalho limita-se à execução das quotas das contribuições previdenciárias do artigo 195, I, "a", e II, da Constituição Federal, não alcançando as contribuições sociais de Terceiros destinadas a outras entidades e fundos. Importante ressaltar aos envolvidos a necessidade de observarem todos os procedimentos pertinentes às contribuições previdenciárias em ações trabalhistas, sobretudo no que diz respeito às obrigações acessórias de prestação de informações à Receita Federal do Brasil, via GFIP e/ou eventos S-2500/S-2501 no e-Social/DCTFWeb, decorrentes das formas e guias de recolhimentos, GPS ou DARF, de acordo as competências devidas, documento de arrecadação utilizado e relação jurídica havida na reclamatória, tudo na forma da legislação pertinente. Ciente a parte autora de que também poderá agir, a qualquer tempo, no que for de seu interesse perante os órgãos competentes, visando a inclusão, exclusão, retificação, ratificação de tais informações junto ao seu CNIS;os cálculos serão acompanhados de memória detalhada, demonstrando a apuração de todas as parcelas mês-a-mês, através de planilha(s), fazendo constar os detalhes das verbas deferidas, como o valor do principal, incidência de correção monetária, alíquotas das contribuições sociais, imposto de renda a ser retido e demais despesas processuais, onde cabíveis;apresentação de resumo final geral, nos termos do provimento 02/04/CRJT;obrigação(ões) de fazer, porventura constante(s) do título executivo, deverá(ão) ser cumprida(s), no que couber a cada uma das partes, valendo o silêncio como presunção de cumprimento diretamente entre os litigantes;intime(m)-se. ITAUNA/MG, 07 de julho de 2025. LUCIANA SANTINI DA SILVA PEREIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - REGINALDO GERTRUDES RODRIGUES

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Antonio Ricardo Ferrinho x Elton Dias De Castro & Cia Ltda - Me

ID: 326184800

Tribunal: TRT15 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Jaú Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011269-52.2025.5.15.0055

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO RICARDO FERRINHO

Polo Passivo:

ELTON DIAS DE CASTRO & CIA LTDA - ME

Notificação

Advogados:

MARIO LUIZ CIPOLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE JAÚ ATOrd 0011269-52.2025.5.15.0055 AUTOR: ANTONIO RICARDO FERRINHO RÉU: ELTON DIAS DE CA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE JAÚ ATOrd 0011269-52.2025.5.15.0055 AUTOR: ANTONIO RICARDO FERRINHO RÉU: ELTON DIAS DE CASTRO & CIA LTDA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c739f65 proferido nos autos. Prioridade(s): Acidente de Trabalho DESPACHO Designar audiência INICIAL, para o dia 24/09/2025 às 08h21min, a ser realizada virtualmente, na forma telepresencial, com a utilização da ferramenta Zoom, disponível em versões para smartphone e para computador, tudo nos termos do art. 3°, IV do Provimento GP-CR 001-2023 do TRT da 15a Região, tendo em vista que o ato não visa a produção de provas, tendo como objetivo primordial a conciliação e/ou o simples recebimento da Contestação e prosseguimento do feito. O acesso à SALA VIRTUAL de audiência ocorrerá através do link: https://us02web.zoom.us/j/85625689543?pwd=em9BYnRsTjg3NzN5anhZZkpqV2tkQT09 ou ID da reunião: 856 2568 9543 Senha de acesso: 805107 Para participação efetiva das audiências telepresenciais sugere- se o download do aplicativo ZOOM, tanto no celular, caso a participação se dê pelo celular, quanto no computador/notebook caso a participação se dê por tais equipamentos. Caso seja utilizado o celular, o link encaminhará o participante diretamente para o aplicativo android e apple que são autoexplicativos (depois de instalados). No link abaixo tem todas as instruções necessárias para instalação do aplicativo nos equipamentos, favor acessar (partes e procuradores): https://sites.google.com/trt15.jus.br/zoomadv/pagina-inicial. Destaco às partes que não haverá o envio de link, por e-mail, devendo ser utilizado o acima informado. Na referida audiência serão observadas as seguintes diretrizes: 1 - é obrigatória a presença da parte reclamante e da parte reclamada ou seu representante acompanhados de seus advogados, ficando cientes de que sairão automaticamente notificados das determinações constantes na ata de audiência 2 - a parte reclamada deverá evitar a participação de prepostos sem qualquer autonomia de negociação, a fim de evitar a ineficácia da audiência. 3- os participantes deverão acessar o ambiente virtual, no qual ocorrerá a audiência, pelo menos antes do horário designado e CINCO MINUTOS permanecer na aguardando ser encaminhado para a SALA DE ESPERA SALA PRINCIPAL. Deverá habilitar câmera e áudio a fim de que sua participação possa ser o mais próximo possível do que ocorre em uma audiência presencial. Destaca-se que atrasos podem ocorrer dependendo do transcorrer das audiências agendadas para aquela sessão. 4 - Importante que as partes se identifiquem corretamente, podendo acrescentar os adjetivos “parte”, “reclamante”, “reclamada”, “empregado”, “empregador”, “advogado” e “testemunha” na denominação. 5 - para evitar ruídos, o microfone, depois de habilitado, deve ser mantido desligado e ligado apenas durante a sua participação. 6 - A fim de possibilitar a efetiva identificação e autorização prévia para ingresso dos participantes no ambiente virtual solicitamos a gentileza de peticionar nos autos informando o número do telefone com (DDD), pois caso ocorra alguma eventualidade com o link informado haverá a possibilidade de contactá-los. 7- A defesa e os documentos deverão ser protocolados no PJe, no máximo até o horário da abertura da audiência, nos termos da Lei 11.419/2006, da Resolução 185/2017 do CSJT e do Provimento GP-VPJ-CR Nº 005/2012. Caso a antecedência não seja observada, a defesa poderá ser apresentada oralmente em audiência, nos termos do artigo 847 da CLT. Em se tratando de pessoa jurídica, a parte reclamada deverá apresentar com a defesa cópia atual do estatuto constitutivo (contrato social) de forma eletrônica. 8 - Cabe aos advogados comunicar diretamente aos respectivos clientes: a data e o horário, o link e as instruções de acesso ao ambiente virtual da audiência. 9 - A audiência será INICIAL, e, portanto, não serão tomados depoimentos pessoais, nem inquiridas testemunhas. 10- A audiência não será gravada, nos termos do art. 16, §2o, do Ato Conjunto CSJT.GP.VP e CGJT n. 006, de 04/05/2020, por não se tratar de audiência una ou de instrução. 11 - À luz do princípio da celeridade e visando a máxima eficiência dos atos jurisdicionais, solicita-se especial empenho dos(as) advogados(as) e das partes para buscar a solução negociada do litígio previamente à realização da audiência. 12- Ficam as partes advertidas que, em caso de conversão para audiência presencial as partes serão previamente intimadas, não havendo nenhuma conversão automática, ou seja, caso não haja prévia intimação, a audiência será realizada de modo telepresencial. Nossa equipe encontra-se à disposição, pelo endereço eletrônico saj.2vt.jau@trt15.jus.br, para outras informações que se fizerem necessárias. Intimem-se. JAU/SP, 15 de julho de 2025 ERIKA RODRIGUES PEDREUS MORETE Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO RICARDO FERRINHO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Donizetti Aparecido Costa e outros x Fazenda Do Estado De São Paulo

ID: 326622443

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0012347-93.2018.8.26.0500

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

DONIZETTI APARECIDO COSTA MIZAEL RAMOS DA SILVA

Polo Passivo:

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Intimação

Advogados:

WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME ARRUDA MENDES CARNEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0012347-93.2018.8.26.0500 - Precatório - Adicional por Tempo de Serviço - Donizetti Aparecido Costa - - Mizael Ramos da Silva - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 001126… Processo 0012347-93.2018.8.26.0500 - Precatório - Adicional por Tempo de Serviço - Donizetti Aparecido Costa - - Mizael Ramos da Silva - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 0011269-18.2016.8.26.0053/0004 Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento parcial do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,15 de julho de 2025. - ADV: FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS (OAB 136973/SP), CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP), CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP), GUILHERME ARRUDA MENDES CARNEIRO (OAB 335594/SP), WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR (OAB 125142/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Joao Luis Martins Perez e outros x A M F Da Silva Eireli e outros

ID: 255825702

Tribunal: TRT15 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Araçatuba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011269-97.2024.5.15.0019

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

JOAO LUIS MARTINS PEREZ SONIA MORENO

Polo Passivo:

A M F DA SILVA EIRELI MUNICIPIO DE VALPARAISO

Notificação

Advogados:

RICARDO LIBRAIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO VICTOR BARBOSA SOARES SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ARAÇATUBA 0011269-97.2024.5.15.0019 : SONIA MORENO : A M F DA SILVA EIRELI E OUTROS (1) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ARAÇATUBA 0011269-97.2024.5.15.0019 : SONIA MORENO : A M F DA SILVA EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c446f57 proferido nos autos. DESPACHO Intimem-se as partes do agendamento da perícia técnica - id b5fc333. Designo audiência de Instrução para o dia 26/08/2025 08:15, na modalidade presencial. Trata-se de procedimento necessário diante dos prejuízos que as audiências de instrução telepresenciais têm causado ao bom andamento dos processos, à autocomposição e ao aproveitamento da pauta de audiências, em decorrência de reiteradas falhas de conexão, precaridade dos meios de transmissão, pouco conhecimento quanto ao adequado funcionamento dos recursos tecnológicos utilizados, falta de identificação das pessoas conectadas, uso de equipamentos que não possuem capacidade para adequada transmissão e recepção de dados, baixa qualidade da colheita da prova oral, entre outras. Desde de já se registra que as audiências de instrução presenciais são mais efetivas, céleres e seguras para a matéria a ser discutida no presente feito, dando cumprimento aos princípios da ampla defesa, duração razoável do processo, igualdade e eficiência. A realização de audiências de instrução presenciais encontra amparo na decisão do Conselho Nacional de Justiça, proferida nos autos do Procedimento de Controle Administrativo 2260-11.2022.2.00.0000, por onde o Conselho deixa claro que “A regra geral é que as audiências devem ser realizadas de forma presencial, estando o magistrado presente na unidade jurisdicional”, julgamento esse que deu origem a Resolução 481, de 22 de novembro de 2022. Apreciando a possibilidade de realização de audiência presencial no Juízo 100% Digital, nos autos da ConAdm 0000077-85.2023.2.00.0500, a Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho assim decidiu “… nada obsta que, considerando as circunstâncias da causa, mormente sua complexidade ou mesmo quaisquer fatos que assim o justifiquem, e de acordo com a sua avaliação e seu prudente arbítrio, determine a realização do ato processual na modalidade presencial, nos termos dos artigos 765 da CLT e 139 do CPC.” No que toca quanto a eficácia da autocomposição, a gestora nacional das políticas de solução de disputas do Judiciário Trabalhista, Vice- Presidente do TST e do CSJT, Ministra Dora Maria da Costa, durante a 4ª Reunião do Coleprecor, afirmou que: “quando a realização das audiências de conciliação somente foi possível no formato telepresencial, as estatísticas demonstraram um significativo decréscimo na quantidade de acordos celebrados e, consequentemente, dos valores alcançados” e concluiu que “ …a modalidade presencial gera maior conexão e contribui para a autocomposição de conflitos”. No âmbito deste TRT da 15ª Região, quando do julgamento do PP 0000650-44.2024.2.00.0515, a Corregedoria Regional, mesmo reconhecendo as virtudes do “Juízo 100% Digital”, afirmou que “…nada se pode sobrepor à efetividade real da prestação jurisdicional e/ou à qualidade genuína do serviço entregue pela Justiça” concluindo que “…considerados o contexto, as dificuldades, os limites e as necessidades específicas de cada Vara do Trabalho, a utilização de audiências presenciais, mesmo em se tratando de processo que tramite pela modalidade 100% digital, pode ser imperativa, em ordem a bem cumprir-se a missão institucional que à Unidade se atribui e que esta possui o dever de entregar”. Na audiência de instrução as partes deverão comparecer presencialmente para depoimentos pessoais sob pena de confissão (súmula n.º 74 do c. Tribunal Superior do Trabalho), e trazer suas testemunhas, independentemente de notificação, na forma do art. 825 da CLT para o rito ordinário e artigo 852-H, §2, da CLT para rito sumaríssimo. Nas audiências atinentes ao rito sumaríssimo, só haverá adiamento em caso de ausência da testemunha da terra se comprovado seu convite expresso nos termos do artigo 852-H, §3º, da CLT. Não sendo possível o comparecimento da testemunha na audiência presencial, em razão de residir fora da jurisdição deste Juízo, deverá a parte peticionar nos autos com antecedência de dez dias informando tal fato e comprovando mediante documento hábil, sob pena de preclusão da prova. Cabe aos advogados comunicar diretamente aos respectivos clientes e testemunhas: a data, local e horário da audiência. Solicita-se especial empenho dos advogados e das partes para que empreendam esforços para buscar, previamente à realização da audiência, a solução negociada do litígio. As pautas de audiências poderão ser consultadas no ambiente Justiça do Trabalho Eletrônica (JTe), pelo link https://jte.csjt.jus.br/ , ou ainda pelo aplicativo JTe, disponibilizado para smartphones dos sistemas Android e IOS (lojas Google Play e App Store). Intimem-se. ARACATUBA/SP, 10 de abril de 2025 CLOVIS VICTORIO JUNIOR Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SONIA MORENO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jcon Industria E Comercio De Construcao Ltda. e outros x Sindicato Dos Trabalhadores Metalurgicos De Mirassol E Regiao

ID: 256525178

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Desembargadora Tereza Aparecida Asta Gemignani - 1ª Câmara Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 0012712-09.2025.5.15.0000

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

JCON INDUSTRIA E COMERCIO DE CONSTRUCAO LTDA. NESIMA - INDUSTRIA DE ELEMENTOS METALICOS LTDA NSG INDUSTRIA DE CONSTRUCAO E PARTICIPACOES EIRELI

Polo Passivo:

SINDICATO DOS TRABALHADORES METALURGICOS DE MIRASSOL E REGIAO

Notificação

Advogados:

MARIA CRISTINA DE MEDEIROS GRASSELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO ESCANFELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª CÂMARA Relatora: CANDY FLORENCIO THOME 0012712-09.2025.5.15.0000 : NESIMA - INDUSTRIA DE ELEMENTOS METALICOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª CÂMARA Relatora: CANDY FLORENCIO THOME 0012712-09.2025.5.15.0000 : NESIMA - INDUSTRIA DE ELEMENTOS METALICOS LTDA E OUTROS (2) : SINDICATO DOS TRABALHADORES METALURGICOS DE MIRASSOL E REGIAO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 925308b proferida nos autos. 1ª Câmara Gabinete da Desembargadora Tereza Aparecida Asta Gemignani - 1ª Câmara Processo: 0012712-09.2025.5.15.0000 REQUERENTE: NESIMA - INDUSTRIA DE ELEMENTOS METALICOS LTDA, JCON INDUSTRIA E COMERCIO DE CONSTRUCAO LTDA., NSG INDUSTRIA DE CONSTRUCAO E PARTICIPACOES EIRELI REQUERIDO: SINDICATO DOS TRABALHADORES METALURGICOS DE MIRASSOL E REGIAO Examinados. Trata-se de tutela cautelar antecedente, requerida por NESIMA INDUSTRIA DE ELEMENTOS METÁLICOS LTDA, JCON INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONSTRUÇÃO LTDA e DISTON PARTICIPAÇÕES E CONSTRUÇÕES LTDA (NOVA DENOMINAÇÃO DE NSG INDUSTRIA De CONSTRUCAO E PARTICIPACOES EIRELI) em face do SINDICATO DOS TRABALHADORES METALÚRGICOS DE MIRASSOL E REGIÃO, postulando, em sede liminar, a antecipação dos efeitos da tutela recursal atinente à exclusão do BNDT da dívida consolidada no processo n.º 0010763-74.2017.5.15.0017, até o julgamento definitivo do agravo de petição interposto. Afirmam que “tiveram a dívida trabalhista no processo referenciado 0010763-74.2017.5.15.0017, em que litiga com o SINDICATO DOS TRABALHADORES METALURGICOS DE MIRASSOL E REGIÃO, inscrita no BNDT, o que não deveria ter ocorrido em face do comando explícito do artigo 883-A da CLT” (ID f70529d – g.n.). Acrescentam que “atualmente ocorre a concentração de atos executórios nos autos do processo 0011587-66.2015.15.5.0082 (3ª. VT de São José do Rio Preto)” e que os documentos juntados com a inicial demonstram que os valores lá disponibilizados como garantia pelas requerentes (entre valores depositados e imóveis penhorados) superam o montante de 170.000.000,00 (cento e setenta milhões de reais), muito superior ao valor total da execução de aproximadamente R$16.000.000,00 (dezesseis milhões de reais). Alegam a existência da probabilidade do direito “na medida em que se encontram amparados por expressa e clara lei (artigo 884 da CLT), mesmo porque garantiram todo o passivo trabalhista e se encontram envidando esforços vários para quitar todo o passivo trabalhista.” e manifesto o perigo de dano “em razão da urgência dos requerentes terem com rapidez excluída a inserção desta dívida do BNDT para que possam disputar com os seus concorrentes em pé de igualdade quanto a obtenção de obras e vendas junto a clientes” (ID f70529d – g.n.). É a síntese do necessário. Importante consignar que a análise se restringe à verificação dos pressupostos necessários à concessão, em sede liminar, da antecipação dos efeitos da tutela recursal atinente à exclusão do BNDT da dívida consolidada no processo n.º 0010763-74.2017.5.15.0017. O artigo 300 do CPC prevê que a "tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Da análise em cotejo dos documentos de ID ee6c365 (planilha – acordos entabulados); ID 6818848, ID 184dfc0 e ID af678db (penhora, avaliação e arrematação) verifica-se que o valor total da execução está garantido, ante a reserva de valores concentrada no processo principal (processo n.º 0001573-62.2012.5.15.0082), onde foi operacionalizada, dentre outros, penhora de imóvel avaliado em mais de R$150.000.000,00 (cento e cinquenta milhões de reais). Sobre a matéria, o artigo 883-A da CLT dispõe, in verbis: ” Art. 883-A. A decisão judicial transitada em julgado somente poderá ser levada a protesto, gerar inscrição do nome do executado em órgãos de proteção ao crédito ou no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT), nos termos da lei, depois de transcorrido o prazo de quarenta e cinco dias a contar da citação do executado, se não houver garantia do juízo. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)” O perigo de dano mostra-se caracterizado pela manifesta possibilidade de prejuízo nas relações comerciais das requerentes, sendo de rigor ressaltar que inexiste risco de irreversibilidade, já que o objeto da pretensão se limita à exclusão da inscrição no BNDT. Destarte, presentes os requisitos indispensáveis para a concessão da tutela de urgência (art. 300 do CPC), decido deferir a liminar para determinar a exclusão do BNDT da dívida referente ao processo n.º 0011269-49.2017.5.15.0082 até o julgamento definitivo do agravo de petição. Cite-se o requerido. Comunique-se ao Juízo da Vara do Trabalho de origem. Intimem-se. Campinas, 13 de abril de 2025. CANDY FLORENCIO THOME Juíza do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - NESIMA - INDUSTRIA DE ELEMENTOS METALICOS LTDA - NSG INDUSTRIA DE CONSTRUCAO E PARTICIPACOES EIRELI - JCON INDUSTRIA E COMERCIO DE CONSTRUCAO LTDA.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Flavia Mirian Oliveira Rodrigues Menezes x Fundacao Sao Paulo e outros

ID: 280853692

Tribunal: TRT15 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Sorocaba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011269-06.2025.5.15.0135

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

FLAVIA MIRIAN OLIVEIRA RODRIGUES MENEZES

Polo Passivo:

FUNDACAO SAO PAULO MURARO LABORATORIO LTDA - EPP W.S. SERVICOS DE DIGITACAO LTDA - ME

Notificação

Advogados:

LUCAS REZENDE MARTINS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

BRUNA FERREIRA CRUVINEL

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MARCELO FERREIRA CRUVINEL

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SOROCABA 0011269-06.2025.5.15.0135 : FLAVIA MIRIAN OLIVEIRA RODRIGUES MENEZES : W.S. SER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SOROCABA 0011269-06.2025.5.15.0135 : FLAVIA MIRIAN OLIVEIRA RODRIGUES MENEZES : W.S. SERVICOS DE DIGITACAO LTDA - ME E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7e7fddf proferido nos autos. DESPACHO Vistos. Fica designada audiência INICIAL por videoconferência - Sala "SALA 1 - PRINCIPAL": 08/09/2025 13:30, que será realizada na data e horário mencionados, na modalidade telepresencial, com a utilização da ferramenta ZOOM, disponível em versões para smartphone e para computador, observados os termos da Portaria Conjunta GP-VPA-VPJ-CR nº005/2020 e Portaria GP-CR 06/2020, alterada pelas Portarias GP-CR 01/2021, 04/2021 e 20/2021, todas deste Tribunal, bem como em face do disposto no Ato Conjunto CSJT-GP-VP e CGJT. nº 006/2020, considerando-se ainda os termos do Comunicado GP-CR nº 02/2021 do TRT da15ª Região, que determina que a partir de 30/04/2021 apenas a plataforma Zoom Meeting poderá ser utilizada para a realização das audiências no modelo telepresencial, observando-se os procedimentos e determinações a seguir elencadas: 1. Para acesso ao ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência basta acessar o link: https://us02web.zoom.us/j/86307121883? pwd=QndHQkRhNWROYlhVU2ZVNVhTZDJCQT09 ID da reunião: 863 0712 1883 Senha de acesso: 187258 2. As pautas de audiências poderão ser consultadas no ambiente Justiça do Trabalho Eletrônica (JTe), pelo link https://jte.csjt.jus.br/, ou ainda pelo aplicativo JTe, disponibilizado para smartphones dos sistemas Android e IOS (lojas Google Play e App Store). 3. Caso o acesso seja feito por clique no link, será necessário inserir a senha acima fornecida. 4. É sugerido o acesso através do seguinte procedimento: - copiar o link (ctrl + c) acima fornecido e colar (ctrl + v) na barra de endereços do navegador “Google Chrome”, nesse caso não será necessário inserir a senha. 5. Para participação efetiva das audiências telepresenciais sugere-se o download do aplicativo ZOOM, tanto no celular, caso a participação se dê pelo celular, quanto no computador/notebook caso a participação se dê por tais equipamentos. 6. Caso seja utilizado o celular, o link encaminhará o participante diretamente para o aplicativo android e apple que são autoexplicativos (depois de instalados). 7. O link abaixo possui todas as instruções necessárias para instalação do aplicativo nos equipamentos, favor acessar (partes e procuradores): https://sites.google.com/trt15.jus.br/zoomadv/pagina-inicial. 8. Cabe aos advogados comunicar diretamente aos respectivos clientes: a data e horário da audiência, bem como o link e as instruções de acesso ao ambiente virtual da audiência. Esclarece o Juízo que a ausência de qualquer das partes à sessão telepresencial implicará em arquivamento ou revelia/confissão, ficando cientes de que não será remetido convite via e-mail para acesso à sala virtual. 9. Ao ingressar no ambiente virtual da audiência, a fim de que a interação seja a mais próxima possível de uma audiência presencial, deverão ser habilitados o áudio e a câmera. 10. Para evitar ruídos, o microfone, depois de habilitado, deve ser mantido desligado e ligado apenas e durante os momentos em que o participante efetuar alguma intervenção. 11. Os participantes deverão acessar o ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência pelo menos 5 minutos antes do horário designado e permanecer na SALA DE ESPERA aguardando ser encaminhado para a SALA PRINCIPAL. Registre-se que atrasos poderão ocorrer, pois uma audiência anterior pode não ter sido encerrada. 12. Importante que as partes se identifiquem corretamente, podendo acrescentar os adjetivos “parte”, “reclamante”, “reclamada”,“empregado”, “empregador” e “advogado” na denominação. 13. Para que os trabalhos sejam facilitados, até 05 (cinco) dias corridos antes da audiência, deverão ser juntados aos autos cópia dos documentos de identificação dos participantes. 14. Nesse período em que surgem dificuldades e necessidades, mas que também se multiplica a colaboração solicita-se especial empenho dos advogados e das partes para que empreendam esforços para buscar, previamente à realização da audiência, a solução negociada do litígio ou estabeleçam negociação jurídica processual (CPC, art. 190), particularmente visando a colheita das provas. 15. Na audiência é facultado à parte reclamada fazer-se substituir por preposto que tenha conhecimento dos fatos, bem como fazer-se acompanhar por advogado. 16. A audiência será INICIAL e, portanto, não serão inquiridas testemunhas. 17. A defesa e os documentos deverão ser protocolados no PJe, no máximo até o horário da abertura da audiência, nos termos da Lei 11.419/2006, da Resolução 185/2017 do CSJT e do Provimento GP-VPJ- CR No 005/2012. Caso a antecedência não seja observada, a defesa poderá ser apresentada oralmente em audiência, nos termos do artigo 847 da CLT. 18. O registro da audiência será feito exclusivamente por meio da respectiva ata (art. 2o, §3o do Ato CGJT 11/2020), que será visualizada pelos participantes através da reprodução de tela disponibilizada pelo sistema durante todo o ato. Intimem-se. SOROCABA/SP, 26 de maio de 2025 VALDIR RINALDI SILVA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FLAVIA MIRIAN OLIVEIRA RODRIGUES MENEZES

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Carla Renata Santos De Oliveira x Municipio De Campinas e outros

ID: 324043097

Tribunal: TRT15 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de Campinas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011269-63.2024.5.15.0095

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CARLA RENATA SANTOS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE CAMPINAS VAGNER BORGES DIAS

Notificação

Advogados:

ARIANE GABRIELE APARECIDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS ATOrd 0011269-63.2024.5.15.0095 AUTOR: CARLA RENATA SANTOS DE OLIVEIRA RÉU: VAGN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS ATOrd 0011269-63.2024.5.15.0095 AUTOR: CARLA RENATA SANTOS DE OLIVEIRA RÉU: VAGNER BORGES DIAS (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0ab1294 proferido nos autos. DESPACHO Tendo em vista audiencia adiada em 10/06/2025, conforme despacho de Id b2da250, designo audiência UNA TELEPRESENCIAL a ser realizada na plataforma de acesso ZOOM, disponível em versões para smartphone e para computador para o dia 18/09/2025 13:50 observados os seguintes procedimentos e determinações: Para ciência de V. Sa., desde logo, informamos o procedimento a ser adotado nas audiências UNA telepresencial: Dados de acesso ao ambiente virtual: LINK ÚNICO - ID: 853 1287 3319 - SENHA: 8 - https://trt15-jus-br.zoom.us/s/85312873319?pwd=eERLQVlQVmhJT2JRVmJGTjd2SFFoZz09 1. Caso seja utilizado um computador não há necessidade de baixar programas, pois o link fornece acesso direto ao ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência (ao acessar o endereço eletrônico da sala de audiência, "Cancelar" a opção de instalação do aplicativo -> clicar em "Iniciar a reunião", "Cancelar" novamente a opção de instalação do aplicativo -> "Ingresse em seu navegador"), sendo certo que o computador deve contar com kit multimídia (webcam). 2. Caso seja utilizado o celular, o link (item 1) encaminhará o participante diretamente para o aplicativo que deverá ser instalado, que é autoexplicativo. Após a instalação do aplicativo (caso seja o primeiro acesso), clicar no endereço eletrônico (item 1) novamente, o qual o direcionará ao ambiente virtual no qual aguardará sua audiência. 3. Havendo dificuldades para acessar o ambiente virtual na plataforma ZOOM, manuais e vídeos disponibilizados pelo tribunal poderão ser acessados no seguinte endereço eletrônico (link): https://sites.google.com/trt15.jus.br/zoomadv/pagina-inicial. 4. Ao ingressar no ambiente virtual da audiência, a fim de que a interação seja a mais próxima possível de uma audiência presencial, deverão ser habilitados o áudio e a câmera. 5. Para evitar ruídos, durante a audiência, o microfone, depois de habilitado, deve ser mantido desligado e ligado apenas e durante os momentos em que o participante efetuar alguma intervenção. 6. Cabe aos advogados das partes comunicar diretamente aos respectivos clientes e às testemunhas, que pretendam ouvir durante a audiência telepresencial, a data e horário da audiência, o links de acesso e as instruções de acesso ao ambiente virtual da audiência. 7. Para que os trabalhos sejam facilitados, deverão advogados e procuradores, solicitar que as partes se identifiquem corretamente, informando se é reclamante ou reclamada e, neste último caso, indicando o nome da empresa quando houver mais de uma ré, número da OAB, a fim de seja feita a identificação correta e rápida dos participantes. As partes e testemunhas deverão estar isoladas (cada um em um ambientes sozinho, sem troca por outra pessoa), e em local com boa conexão de internet, não se considerando o veículo local adequando para participação em audiência. Em caso de que a parte ou testemunha não se encontre em local adequado para participação no ato, serão aplicadas as mesmas cominações cabíveis em caso de ausência. 8. Atrasos poderão ocorrer, pois há mais de um processo inserido na pauta do dia. 9. Para participação nas audiências virtuais os presentes deverão identificar-se, pela exibição de documento de identidade com foto, pela tela do equipamento utilizado para sua participação da audiência. 10. Solicitamos empenho e esforços dos advogados e das partes para que se comuniquem previamente à realização da audiência a fim de que iniciem tratativas na busca de conciliação. 11. A audiência será UNA e, portanto, as testemunhas deverão comparecer independente de intimação, sob pena de preclusão, observando os termos do art. 455 do CPC quanto à apresentação do rol de testemunhas. 12. A ausência da parte reclamante implicará no arquivamento da reclamação trabalhista, com eventual responsabilização pelo pagamento das custas. 13. Na audiência é facultado à parte reclamada fazer-se substituir por preposto que tenha conhecimento dos fatos, bem como fazer-se acompanhar por advogado, sendo que o não comparecimento à audiência implicará no decreto de sua revelia e eventualmente confissão quanto à matéria de fato. Em se tratando de pessoa jurídica, a parte reclamada deverá apresentar com a defesa a cópia atual do estatuto constitutivo (contrato social) de forma eletrônica. 14. A defesa e os documentos deverão ser protocolados no PJe, no máximo até o horário da abertura da audiência, nos termos da Lei 11.419/2006, da Resolução 185/2017 do CSJT e do Provimento GP-VPJ-CR Nº 005/2012. Caso a antecedência não seja observada, a defesa poderá ser apresentada oralmente em audiência, nos termos do artigo 847 da CLT. O silêncio da(s) parte(s) ré, quanto ao requerimento do Juízo 100% digital pelo autor quando da distribuição da ação, será considerada como concordância tácita. Intimem-se. CAMPINAS/SP, 08 de julho de 2025 ISABELA TOFANO DE CAMPOS LEITE PEREIRA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CARLA RENATA SANTOS DE OLIVEIRA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Felipe Waldhelm Aguiar e outros x Empreendimentos Pague Menos S/A

ID: 323590184

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª VARA DO TRABALHO DE APARECIDA DE GOIÂNIA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011269-52.2023.5.18.0083

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FELIPE WALDHELM AGUIAR TIAGO VIEIRA DO PRADO

Polo Passivo:

EMPREENDIMENTOS PAGUE MENOS S/A

Notificação

Advogados:

JOAO PEDRO EYLER POVOA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ARTENIO BATISTA DA SILVA JUNIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE APARECIDA DE GOIÂNIA ATOrd 0011269-52.2023.5.18.0083 AUTOR: TIAGO VIEIRA DO PRADO RÉU: EM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE APARECIDA DE GOIÂNIA ATOrd 0011269-52.2023.5.18.0083 AUTOR: TIAGO VIEIRA DO PRADO RÉU: EMPREENDIMENTOS PAGUE MENOS S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8d6fbd4 proferida nos autos. DECISÃO Decorrido in albis o prazo para impugnação, homologo os cálculos de ID 0675a60 para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, fixando o débito da(s) Reclamada(s) em R$1.681,29, atualizados até 30/06/2025, ressalvadas futuras atualizações. Deixa-se de intimar a PGF, nos termos da Portaria PGF/AGU 47/2023. O Autor requereu o início da execução (petição de ID 5947109). Expeça-se mandado de citação a TIAGO VIEIRA DO PRADO, nos moldes do art. 880 da CLT. O(a) executado(a) deverá ainda, no prazo de 5 dias, indicar ao juiz quais são e onde se encontram os bens sujeitos à penhora e seus respectivos valores, sob pena de a inércia caracterizar atentatório à dignidade da Justiça, nos termos do art. 774, V do NCPC de aplicação subsidiária. Efetivada a citação e decorrido in albis os prazos, deverá ser promovido o bloqueio de contas e aplicações financeiras do(a) Executado(a), via convênio com o Banco Central do Brasil - SISBAJUD, em valor suficiente à garantia da execução, devidamente atualizada. Após, proceda-se à consulta junto aos Departamentos de trânsito - DetranNet/RENAJUD, a fim de verificar a existência de veículos em nome do executado, e, sendo os mesmos livres e desimpedidos de qualquer gravame, promova o bloqueio de transferência e façam-me os autos conclusos. Restando inexitosa a tentativa supra, com base no art. 765 da CLT (ampla liberdade na condução do processo, velar pela rápida duração das causas), no art. 878 da CLT (impulso de ofício da execução), no art. 889 da CLT (aplicação subsidiária dos preceitos que regem o processo dos executivos fiscais), no art. 30 da Lei 6.830/80 (respondem pelo pagamento da dívida a totalidade dos bens e rendas do sujeito passivo), no art. 185-A do Código Tributário Nacional (presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens por sujeito passivo em débito) e especialmente no Provimento 39/2014 da Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça -FICA DECLARADA A INDISPONIBILIDADE DOS BENS DO(S) DEVEDOR(ES), o que faço por meio do acesso ao portal CNIB (www.indisponibilidade.org.br). Destaco que tal procedimento, além de amparado nas normas acima mencionadas, está em estrita consonância com o Provimento da Corregedoria do CNJ, indisponibilidade esta que, lançada no portal, além de trazer efetividade à jurisdição (hoje tão carente desta qualidade), ainda preserva terceiros de boa-fé que tenham interesse em firmar direitos e obrigações com os devedores, evitando inúmeros prejuízos financeiros por parte destes, a exemplo de fraudes declaradas; bem como otimizando o curso do processo, pois a indisponibilidade inibirá os suspensivos embargos de terceiros. Também é importante ressaltar que a ordem acima cumpre o disposto no art. 54, IV da Lei 13.097/15 que tem por escopo a valorização das anotações registrais imobiliárias, da boa-fé negocial e da coibição aos atos "ocultos", como os contratos de gaveta. Havendo resposta positiva do portal sobre as ordens inseridas, determino à Secretaria da Vara que façam os autos conclusos, para verificação dos resultados e requisitar informações específicas aos Cartórios, visando resumir a indisponibilidade aos bens mais aptos à quitação da dívida, especialmente àqueles situados na mesma comarca, livres e desembargados. Deixo de determinar a realização de consulta junto ao Sistema de Informações Rurais/SIR, do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), visando encontrar bens imóveis rurais em nome dos devedores, por considerar mais abrangente a pesquisa junto ao CNIB. Se ainda assim não houver êxito, sendo a(s) Executada(s) Pessoa(s) Natural(is), diligencie junto ao convênio com a Secretaria da Receita Federal do Brasil - INFOJUD - com vistas a analisar as três últimas Declarações de Imposto de Renda, bem como as informações constantes da Declaração de Operações Imobiliárias - DOI -, e as referentes ao Imposto Territorial Rural - ITR. Sendo a Executada(s) Pessoa(s) Jurídica(s), desnecessária é a realização da consulta junto ao INFOJUD, visto que consta nesse cadastro apenas bens e valores de pessoas naturais. Não logrando êxito nas tentativas acima mencionadas, expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos sejam necessários à garantia da presente execução, no mesmo endereço da citação (caso resulte positiva). Sendo os resultados dos convênios infrutíferos, inclua(m)-se a(s) Executada(s) no BNDT pelo valor da execução, desde que transcorrido o prazo de 45 dias da citação (art. 883-A da CLT), bem como se intime o exequente para, no prazo de 5 dias, requerer o que entender de direito, salientando-se que a inércia do credor/exequente implicará na suspensão do processo e declaração de prescrição intercorrente, nos termos do art. 11-A da CLT. APARECIDA DE GOIANIA/GO, 11 de julho de 2025. NARA BORGES KAADI P. MOREIRA Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - EMPREENDIMENTOS PAGUE MENOS S/A

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Felipe Waldhelm Aguiar e outros x Empreendimentos Pague Menos S/A

ID: 323590242

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª VARA DO TRABALHO DE APARECIDA DE GOIÂNIA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011269-52.2023.5.18.0083

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FELIPE WALDHELM AGUIAR TIAGO VIEIRA DO PRADO

Polo Passivo:

EMPREENDIMENTOS PAGUE MENOS S/A

Notificação

Advogados:

JOAO PEDRO EYLER POVOA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ARTENIO BATISTA DA SILVA JUNIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE APARECIDA DE GOIÂNIA ATOrd 0011269-52.2023.5.18.0083 AUTOR: TIAGO VIEIRA DO PRADO RÉU: EM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE APARECIDA DE GOIÂNIA ATOrd 0011269-52.2023.5.18.0083 AUTOR: TIAGO VIEIRA DO PRADO RÉU: EMPREENDIMENTOS PAGUE MENOS S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8d6fbd4 proferida nos autos. DECISÃO Decorrido in albis o prazo para impugnação, homologo os cálculos de ID 0675a60 para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, fixando o débito da(s) Reclamada(s) em R$1.681,29, atualizados até 30/06/2025, ressalvadas futuras atualizações. Deixa-se de intimar a PGF, nos termos da Portaria PGF/AGU 47/2023. O Autor requereu o início da execução (petição de ID 5947109). Expeça-se mandado de citação a TIAGO VIEIRA DO PRADO, nos moldes do art. 880 da CLT. O(a) executado(a) deverá ainda, no prazo de 5 dias, indicar ao juiz quais são e onde se encontram os bens sujeitos à penhora e seus respectivos valores, sob pena de a inércia caracterizar atentatório à dignidade da Justiça, nos termos do art. 774, V do NCPC de aplicação subsidiária. Efetivada a citação e decorrido in albis os prazos, deverá ser promovido o bloqueio de contas e aplicações financeiras do(a) Executado(a), via convênio com o Banco Central do Brasil - SISBAJUD, em valor suficiente à garantia da execução, devidamente atualizada. Após, proceda-se à consulta junto aos Departamentos de trânsito - DetranNet/RENAJUD, a fim de verificar a existência de veículos em nome do executado, e, sendo os mesmos livres e desimpedidos de qualquer gravame, promova o bloqueio de transferência e façam-me os autos conclusos. Restando inexitosa a tentativa supra, com base no art. 765 da CLT (ampla liberdade na condução do processo, velar pela rápida duração das causas), no art. 878 da CLT (impulso de ofício da execução), no art. 889 da CLT (aplicação subsidiária dos preceitos que regem o processo dos executivos fiscais), no art. 30 da Lei 6.830/80 (respondem pelo pagamento da dívida a totalidade dos bens e rendas do sujeito passivo), no art. 185-A do Código Tributário Nacional (presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens por sujeito passivo em débito) e especialmente no Provimento 39/2014 da Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça -FICA DECLARADA A INDISPONIBILIDADE DOS BENS DO(S) DEVEDOR(ES), o que faço por meio do acesso ao portal CNIB (www.indisponibilidade.org.br). Destaco que tal procedimento, além de amparado nas normas acima mencionadas, está em estrita consonância com o Provimento da Corregedoria do CNJ, indisponibilidade esta que, lançada no portal, além de trazer efetividade à jurisdição (hoje tão carente desta qualidade), ainda preserva terceiros de boa-fé que tenham interesse em firmar direitos e obrigações com os devedores, evitando inúmeros prejuízos financeiros por parte destes, a exemplo de fraudes declaradas; bem como otimizando o curso do processo, pois a indisponibilidade inibirá os suspensivos embargos de terceiros. Também é importante ressaltar que a ordem acima cumpre o disposto no art. 54, IV da Lei 13.097/15 que tem por escopo a valorização das anotações registrais imobiliárias, da boa-fé negocial e da coibição aos atos "ocultos", como os contratos de gaveta. Havendo resposta positiva do portal sobre as ordens inseridas, determino à Secretaria da Vara que façam os autos conclusos, para verificação dos resultados e requisitar informações específicas aos Cartórios, visando resumir a indisponibilidade aos bens mais aptos à quitação da dívida, especialmente àqueles situados na mesma comarca, livres e desembargados. Deixo de determinar a realização de consulta junto ao Sistema de Informações Rurais/SIR, do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), visando encontrar bens imóveis rurais em nome dos devedores, por considerar mais abrangente a pesquisa junto ao CNIB. Se ainda assim não houver êxito, sendo a(s) Executada(s) Pessoa(s) Natural(is), diligencie junto ao convênio com a Secretaria da Receita Federal do Brasil - INFOJUD - com vistas a analisar as três últimas Declarações de Imposto de Renda, bem como as informações constantes da Declaração de Operações Imobiliárias - DOI -, e as referentes ao Imposto Territorial Rural - ITR. Sendo a Executada(s) Pessoa(s) Jurídica(s), desnecessária é a realização da consulta junto ao INFOJUD, visto que consta nesse cadastro apenas bens e valores de pessoas naturais. Não logrando êxito nas tentativas acima mencionadas, expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos sejam necessários à garantia da presente execução, no mesmo endereço da citação (caso resulte positiva). Sendo os resultados dos convênios infrutíferos, inclua(m)-se a(s) Executada(s) no BNDT pelo valor da execução, desde que transcorrido o prazo de 45 dias da citação (art. 883-A da CLT), bem como se intime o exequente para, no prazo de 5 dias, requerer o que entender de direito, salientando-se que a inércia do credor/exequente implicará na suspensão do processo e declaração de prescrição intercorrente, nos termos do art. 11-A da CLT. APARECIDA DE GOIANIA/GO, 11 de julho de 2025. NARA BORGES KAADI P. MOREIRA Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - TIAGO VIEIRA DO PRADO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Hamilson Junior Da Silva x Tecelagem Jolitex Ltda

ID: 327392207

Tribunal: TRT15 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Americana Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011269-17.2025.5.15.0099

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

HAMILSON JUNIOR DA SILVA

Polo Passivo:

TECELAGEM JOLITEX LTDA

Notificação

Advogados:

AMANDA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LARISSA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE AMERICANA ATOrd 0011269-17.2025.5.15.0099 AUTOR: HAMILSON JUNIOR DA SILVA RÉU: TECELAGEM … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE AMERICANA ATOrd 0011269-17.2025.5.15.0099 AUTOR: HAMILSON JUNIOR DA SILVA RÉU: TECELAGEM JOLITEX LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 342d80d proferido nos autos. Prioridade(s): Discriminação DESPACHO Tendo em vista que o(a) reclamante optou pela tramitação do processo 100% digital, esclareça a reclamada se concorda com tal procedimento, atentando-se as partes, em caso de concordância, que todos os atos processuais ocorrerão na forma digital, inclusive as audiências iniciais, UNAS e/ou Instruções. O silêncio da parte ré, quanto ao requerimento do Juízo 100% digital pelo(a) autor(a) quando da distribuição da ação, será considerado como concordância tácita. Designo audiência de INICIAL TELEPRESENCIAL por videoconferência para o dia : 26/02/2026 08:55 horas. Para ciência de V. Sa., desde logo, informamos o procedimento a ser adotado nas audiências telepresenciais: 1. Para acesso ao ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência basta acessar o link, utilizando preferencialmente o navegador Google Chrome: sala 2VT Americana: https://trt15-jus-br.zoom.us/j/81642177417?pwd=UHFRMFAyK1M3ZHI4NmJhK2p2dmZidz09#success ID 816 4217 7417 Senha: 732192 2. Caso seja utilizado um computador não há necessidade de baixar programas, pois o link fornece acesso direto ao ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência (ao acessar o endereço eletrônico da sala de audiência, "Cancelar" a opção de instalação do aplicativo -> clicar em "Iniciar a reunião", "Cancelar" novamente a opção de instalação do aplicativo -> "Ingresse em seu navegador"), sendo certo que o computador deve contar com kit multimídia (webcam). 3. Caso seja utilizado o celular, o link (item 1) encaminhará o participante diretamente para o aplicativo que deverá ser instalado, que é autoexplicativo. Após a instalação do aplicativo (caso seja o primeiro acesso), clicar no endereço eletrônico (item 2) novamente, o qual o direcionará ao ambiente virtual no qual aguardará sua audiência. 4. Havendo dificuldades para acessar o ambiente virtual na plataforma ZOOM, manuais e vídeos disponibilizados pelo tribunal poderão ser acessados no seguinte endereço eletrônico (link): https://sites.google.com/trt15.jus.br/zoomadv/pagina-inicial. 5. Ao ingressar no ambiente virtual da audiência, a fim de que a interação seja a mais próxima possível de uma audiência presencial, deverão ser habilitados o áudio e a câmera. 6. Para evitar ruídos, durante a audiência, o microfone, depois de habilitado, deve ser mantido desligado e ligado apenas e durante os momentos em que o participante efetuar alguma intervenção. 7. No horário designado para a audiência, advogados, partes e testemunhas deverão acessar o link onde primeiramente aguardarão na SALA DE ESPERA, e nela deverão permanecer no aguardo da chamada para início da audiência, ocasião em que será autorizado o ingresso na sala de audiência virtual; 8. Cabe aos advogados das partes comunicar diretamente aos respectivos clientes e às testemunhas, que pretendam ouvir durante a audiência telepresencial, a data e horário da audiência, o link de acesso e as instruções de acesso ao ambiente virtual da audiência. 9. Para que os trabalhos sejam facilitados, deverão advogados e procuradores, solicitar que as partes se identifiquem corretamente, informando se é reclamante ou reclamada e, neste último caso, indicando o nome da empresa quando houver mais de uma ré, número da OAB, a fim de seja feita a identificação correta e rápida dos participantes. 10. Atrasos poderão ocorrer, pois há mais de um processo inserido na pauta do dia. 11. Para participação nas audiências virtuais os presentes deverão identificar-se, pela exibição de documento de identidade com foto, pela tela do equipamento utilizado para sua participação da audiência. 12. Solicitamos empenho e esforços dos advogados e das partes para que se comuniquem previamente à realização da audiência a fim de que iniciem tratativas na busca de conciliação. 13. A audiência será INICIAL e, portanto, não serão inquiridas testemunhas. 14. A ausência da parte reclamante implicará no arquivamento da reclamação trabalhista, com eventual responsabilização pelo pagamento das custas. 15. Na audiência é facultado à parte reclamada fazer-se substituir por preposto que tenha conhecimento dos fatos, bem como fazer-se acompanhar por advogado, sendo que o não comparecimento à audiência implicará no decreto de sua revelia e eventualmente confissão quanto à matéria de fato. Em se tratando de pessoa jurídica, a parte reclamada deverá apresentar com a defesa a cópia atual do estatuto constitutivo (contrato social) de forma eletrônica. 16. A defesa e os documentos deverão ser protocolados no PJe, no máximo até o horário da abertura da audiência, nos termos da Lei 11.419/2006, da Resolução 185/2017 do CSJT e do Provimento GP-VPJ-CR Nº 005/2012. Caso a antecedência não seja observada, a defesa poderá ser apresentada oralmente em audiência, nos termos do artigo 847 da CLT. 17. Qualquer dúvida ou problemas de acesso à plataforma, as partes poderão entrar em contato com a secretaria por meio de e-mail encaminhado à saapa@trt15.jus.br com referência ao assunto “audiência virtual”. Intimem-se. AMERICANA/SP, 04 de julho de 2025 MARCELO LUIS DE SOUZA FERREIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - HAMILSON JUNIOR DA SILVA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para "0011269-28.2023.5.03.0129" – Página 58 de 70