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Processo nº 0011463-43.2024.4.05.8302

ID: 334292932
Data de Disponibilização: 25/07/2025
Polo Passivo:
Sentença
PROCESSO Nº 0011463-43.2024.4.05.8302 SENTENÇA (Tipo A) I. Relatório Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente ao rito estabelecido na Lei nº 10.259/01. II. Fundamentação Os artigos 7º, XVIII, e 201, II, da Constituição Federal dispõem que os pla… Ver mais
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