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"0011269-77.2023.5.18.0010" - Resultados da Busca – Página 58 de 68

Andre Caldeira Portugal e outros x Andre Caldeira Portugal e outros

ID: 278263732

Tribunal: TRT3 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011269-87.2024.5.03.0001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANDRE CALDEIRA PORTUGAL EXEMPLO PRESTACAO DE SERVICOS LTDA FISCALI RECUPERACAO FISCAL E PLANEJAMENTO TRIBUTARIO LTDA WESLEN SOUSA SILVA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Polo Passivo:

ANDRE CALDEIRA PORTUGAL EXEMPLO PRESTACAO DE SERVICOS LTDA FISCALI RECUPERACAO FISCAL E PLANEJAMENTO TRIBUTARIO LTDA WESLEN SOUSA SILVA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Despacho

Advogados:

MARCELO SOARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO MATHEUS DIAS DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: Carlos Roberto Barbosa 0011269-87.2024.5.03.0001 : EXEMPLO PRESTACAO DE SERVICOS LTDA E OUTRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: Carlos Roberto Barbosa 0011269-87.2024.5.03.0001 : EXEMPLO PRESTACAO DE SERVICOS LTDA E OUTROS (3) : ANDRE CALDEIRA PORTUGAL E OUTROS (3) Ficam as partes intimadas do despacho de Id e68ae12: "A primeira reclamada, Exemplo Prestação de Serviços Ltda., formulou requerimento que visa ao “sobrestamento do presente feito até julgamento definitivo do Tema 1389 da Repercussão Geral (ARE 1.532.603), em observância à determinação expressa do STF” (id facdd5f, f. 409 do PDF). A legislação prevê o sobrestamento pelo Presidente do Tribunal de origem, na repercussão geral, e pelo relator, no recurso extraordinário repetitivo, por decisão precedida da intimação das partes. Transcrevo os seguintes dispositivos legais para melhor compreensão: “Art. 896-B. Aplicam-se ao recurso de revista, no que couber, as normas da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil), relativas ao julgamento dos recursos extraordinário e especial repetitivos. (...) Art. 896-C. (...) § 14. Aos recursos extraordinários interpostos perante o Tribunal Superior do Trabalho será aplicado o procedimento previsto no art. 543-B da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil), cabendo ao Presidente do Tribunal Superior do Trabalho selecionar um ou mais recursos representativos da controvérsia e encaminhá-los ao Supremo Tribunal Federal, sobrestando os demais até o pronunciamento definitivo da Corte, na forma do § 1o do art. 543-B da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil). § 15. O Presidente do Tribunal Superior do Trabalho poderá oficiar os Tribunais Regionais do Trabalho e os Presidentes das Turmas e da Seção Especializada do Tribunal para que suspendam os processos idênticos aos selecionados como recursos representativos da controvérsia e encaminhados ao Supremo Tribunal Federal, até o seu pronunciamento definitivo.” (CLT, g. n.) “Seção II - Do Recurso Extraordinário e do Recurso Especial Subseção I - Disposições Gerais (...) Art. 1.035. O Supremo Tribunal Federal, em decisão irrecorrível, não conhecerá do recurso extraordinário quando a questão constitucional nele versada não tiver repercussão geral, nos termos deste artigo. § 1º Para efeito de repercussão geral, será considerada a existência ou não de questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico que ultrapassem os interesses subjetivos do processo. (...) § 5º Reconhecida a repercussão geral, o relator no Supremo Tribunal Federal determinará a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional. § 6º O interessado pode requerer, ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal de origem, que exclua da decisão de sobrestamento e inadmita o recurso extraordinário que tenha sido interposto intempestivamente, tendo o recorrente o prazo de 5 (cinco) dias para manifestar-se sobre esse requerimento. (...) Subseção II Do Julgamento dos Recursos Extraordinário e Especial Repetitivos Art. 1.036. Sempre que houver multiplicidade de recursos extraordinários ou especiais com fundamento em idêntica questão de direito, haverá afetação para julgamento de acordo com as disposições desta Subseção, observado o disposto no Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal e no do Superior Tribunal de Justiça. (...) Art. 1.037. Selecionados os recursos, o relator, no tribunal superior, constatando a presença do pressuposto do caput do art. 1.036, proferirá decisão de afetação, na qual: (...) II - determinará a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional; (...) § 8º As partes deverão ser intimadas da decisão de suspensão de seu processo, a ser proferida pelo respectivo juiz ou relator quando informado da decisão a que se refere o inciso II do caput. § 9º Demonstrando distinção entre a questão a ser decidida no processo e aquela a ser julgada no recurso especial ou extraordinário afetado, a parte poderá requerer o prosseguimento do seu processo. § 10. O requerimento a que se refere o § 9º será dirigido: I - ao juiz, se o processo sobrestado estiver em primeiro grau; II - ao relator, se o processo sobrestado estiver no tribunal de origem; III - ao relator do acórdão recorrido, se for sobrestado recurso especial ou recurso extraordinário no tribunal de origem; IV - ao relator, no tribunal superior, de recurso especial ou de recurso extraordinário cujo processamento houver sido sobrestado. § 11. A outra parte deverá ser ouvida sobre o requerimento a que se refere o § 9º, no prazo de 5 (cinco) dias. § 12. Reconhecida a distinção no caso: I - dos incisos I, II e IV do § 10, o próprio juiz ou relator dará prosseguimento ao processo; II - do inciso III do § 10, o relator comunicará a decisão ao presidente ou ao vice-presidente que houver determinado o sobrestamento, para que o recurso especial ou o recurso extraordinário seja encaminhado ao respectivo tribunal superior, na forma do art. 1.030, parágrafo único. § 13. Da decisão que resolver o requerimento a que se refere o § 9º caberá: I - agravo de instrumento, se o processo estiver em primeiro grau; II - agravo interno, se a decisão for de relator.” (CPC, g. n.) Por estes motivos, intimem-se as partes para vista do requerimento formulado (ids facdd5f e 0d31241) e da certidão de 20.maio.2025 (id 24a8974) e, querendo, apresentarem manifestação, no prazo comum e preclusivo de 05 (cinco) dias. P. e i. Após, venham os autos conclusos para deliberações. BELO HORIZONTE/MG, 22 de maio de 2025. Carlos Roberto Barbosa Juiz do Trabalho Convocado" BELO HORIZONTE/MG, 23 de maio de 2025. GERALDO MAGELA BRANDAO CORTES Intimado(s) / Citado(s) - ANDRE CALDEIRA PORTUGAL

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Processo nº 0011269-59.2019.4.03.6302

ID: 317670630

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0011269-59.2019.4.03.6302

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS CANDIDO DA SILVA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

LAIS CRISTINA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALDAIR CANDIDO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TANIA APARECIDA FONZARE DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0011269-59.2019.4.03.6302 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: CARLOS CANDIDO DA SILV… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0011269-59.2019.4.03.6302 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: CARLOS CANDIDO DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: ALDAIR CANDIDO DE SOUZA - SP201321, LAIS CRISTINA DE SOUZA - SP319009, TANIA APARECIDA FONZARE DE SOUZA - SP322908 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. Ribeirão Preto, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 0011269-88.2021.4.03.6302

ID: 320889521

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0011269-88.2021.4.03.6302

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

GILBERTO FARAMILIO DE BIAGGIO

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

GEOVANA APARECIDA NOVAIS

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0011269-88.2021.4.03.6302 / 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: GILBERTO FARAMILIO DE … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0011269-88.2021.4.03.6302 / 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: GILBERTO FARAMILIO DE BIAGGIO Advogado do(a) AUTOR: GEOVANA APARECIDA NOVAIS - SP391960 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. RIBEIRãO PRETO, na data da assinatura eletrônica.

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Thais Pereira De Oliveira x Companhia Brasileira De Distribuicao

ID: 276004374

Tribunal: TRT15 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Sorocaba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011269-72.2025.5.15.0016

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

THAIS PEREIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

Notificação

Advogados:

LETICIA BERGAMACO ALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SOROCABA 0011269-72.2025.5.15.0016 : THAIS PEREIRA DE OLIVEIRA : COMPANHIA BRASILEIRA DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SOROCABA 0011269-72.2025.5.15.0016 : THAIS PEREIRA DE OLIVEIRA : COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7b9edab proferido nos autos. DESPACHO Nos termos da Resolução Nº 345 de 09/10/2020 do CNJ, as partes poderão manifestar-se sobre a opção pelo “Juízo 100% Digital”. Tendo em vista a priorização de atos não presenciais e Portaria GP-CR n. 06/2020, de 17 de dezembro de 2020, o silêncio importará anuência quanto a este procedimento e eventual discordância deverá ser fundamentada (CNJ, Pedido de Providências 0004046-61.2020.2.00.0000, item I). RESSALVA-SE que as intimações continuarão a ser realizadas pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), mesmo nos processos que tramitam em Juízo 100% Digital." Data da audiência telepresencial: Inicial por videoconferência (rito sumaríssimo) 20/02/2026 08:45h. LINK DE ACESSO DO ZOOM: https://trt15-jus-br.zoom.us/j/87864754475?pwd=OUVVMGNaZzZsMUduaUswNGY0SlpJUT09 ID da reunião: 878 6475 4475 Senha de acesso: 817011 (salienta-se que o link não será encaminhado aos advogados ou partes por mensagem eletrônica ou whatsapp) Designo audiência DO TIPO INICIAL para a data supra a qual será realizada virtualmente (videoconferência), com a utilização da ferramenta ZOOM, disponível em versões para smartphone, tablet e para computador, observando-se o procedimento e determinações a seguir elencadas. As pautas de audiências poderão ser consultadas no ambiente Justiça do Trabalho Eletrônica (JTe), pelo link https://jte.csjt.jus.br/, ou ainda pelo aplicativo JTe, disponibilizado para smartphones dos sistemas Android e IOS (lojas Google Play e App Store), ou pelo site do TRT/15ª Região, pelo link https://pauta.trt15.jus.br/pautaeletronica/. Atentem as partes e advogados que o navegador a ser utilizado por aqueles que acessarem a plataforma digital por computador ou notebook deverá ser preferencialmente o GOOGLE CHROME. Para aqueles que acessarem a plataforma digital através de celular ou tablet, deverá ser instalado necessariamente o aplicativo ZOOM. Caso seja utilizado um computador não há necessidade de baixar programas, pois o link fornece acesso direto ao ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência. Caso seja utilizado o celular, o link encaminhará o participante diretamente para o aplicativo, conforme o sistema (android ou IOS), que é autoexplicativo. Para acesso ao ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência basta acessar o link acima, em destaque. Ao ingressar no ambiente virtual da audiência, a fim de que a interação seja a mais próxima possível de uma audiência presencial, deverão ser habilitados o áudio e a câmera. Para evitar ruídos, o microfone, depois de habilitado, deve ser mantido desligado e ligado apenas e durante os momentos em que o participante efetuar alguma intervenção. Para que os trabalhos sejam facilitados, no prazo de até 5 dias antes da audiência, deverão ser juntados aos autos, cópia dos documentos de identificação dos participantes (parte e advogado). Cabe aos advogados das partes comunicar diretamente aos respectivos clientes: a data e horário da audiência, bem como o link e as instruções de acesso ao ambiente virtual da audiência, sendo obrigatório o comparecimento das partes. Assim, as partes ficam cientes de que deverão comparecer, sob pena de aplicação do artigo 844/CLT. Fica(m) o(s) senhor(es) advogado(s) incumbido(s) de informar seu(s) cliente(s) acerca da audiência designada e consequências na hipótese de ausência. Os participantes deverão acessar o ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência pelo menos 5 minutos antes do horário designado e ali permanecer aguardando o início, lembrando que atrasos podem ocorrer, pois uma audiência anterior pode não ter sido encerrada e cada ambiente virtual é criado especificamente para a audiência do respectivo processo. Para participação nas audiências virtuais os presentes deverão identificar-se pela exibição de documento de identidade com foto durante a audiência, que será exibida pela tela do equipamento utilizado para participação do ato processual. Recomenda-se às partes que, havendo possibilidade de conciliação, envidem esforços em realizar contato prévio através de seus respectivos patronos, para os fins de facilitar os termos da avença, assim como do próprio procedimento telepresencial. De qualquer sorte, a qualquer momento, as partes poderão peticionar nos autos, caso tenham interesse em uma audiência de conciliação. Neste caso, a audiência ora designada será mantida na pauta e retirada apenas em caso de êxito na composição. A defesa e os documentos deverão ser protocolados no PJe, no máximo até o horário da abertura da audiência, nos termos da Lei 11.419/2006, da Resolução 185/2017 do CSJT e do Provimento GP-VPJ-CR Nº 005/2012. Caso a antecedência não seja observada, a defesa poderá ser apresentada oralmente em audiência, nos termos do artigo 847 da CLT. O registro da audiência será feito por meio da respectiva ata (art. 2º, §3º do Ato CGJT 11/2020), que será visualizada pelos participantes através da reprodução de tela disponibilizada pelo sistema durante todo o ato. PROVIDÊNCIAS ESPECÍFICAS E COMINAÇÕES PARA A AUDIÊNCIA: I - Na audiência é facultado à parte reclamada fazer-se substituir por preposto que tenha conhecimento dos fatos, bem como fazer-se acompanhar por advogado, sendo que o não comparecimento na audiência implicará confissão quanto à matéria de fato. II - A ausência do reclamante importará em arquivamento, nos termos do art.844 da CLT. Intimem-se. SOROCABA/SP, 21 de maio de 2025 SANDRO MATUCCI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - THAIS PEREIRA DE OLIVEIRA

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Karolina Almeida Carvalho x Citrosuco S/A Agroindustria

ID: 329083435

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Itapetininga Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011269-94.2025.5.15.0041

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

KAROLINA ALMEIDA CARVALHO

Polo Passivo:

CITROSUCO S/A AGROINDUSTRIA

Notificação

Advogados:

FABIANO DA SILVA DARINI

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JOAO VITOR FERREIRA DOS SANTOS

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HENRIQUE AYRES SALEM MONTEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITAPETININGA ATOrd 0011269-94.2025.5.15.0041 AUTOR: KAROLINA ALMEIDA CARVALHO RÉU: CITROSUCO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITAPETININGA ATOrd 0011269-94.2025.5.15.0041 AUTOR: KAROLINA ALMEIDA CARVALHO RÉU: CITROSUCO S/A AGROINDUSTRIA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c9b7db0 proferido nos autos. DESPACHO Considerando-se a grande adesão dos advogados atuantes nos Municípios abrangidos por esta Jurisdição, a despeito do quanto determinado no artigo 3º da Resolução nº 354/2020 do CNJ, com a redação dada pela Resolução nº 481/2022, também do CNJ, designo audiência INICIAL na forma telepresencial para o dia 19/09/2025 10:50 horas, a qual será realizada virtualmente, com a utilização da ferramenta ZOOM, disponível em versões para smartphone e para computador, observando-se o procedimento e determinações a seguir elencadas. Pretendendo as partes a realização de audiência no molde presencial ou híbrido, deverão noticiar ao Juízo em até quinze dias anteriores à data designada para a assentada, sob pena de ser considerada a concordância tácita com a modalidade telepresencial. 1. As pautas de audiências poderão ser consultadas no ambiente Justiça do Trabalho Eletrônica (JTe), pelo link https://jte.csjt.jus.br/ , ou ainda pelo aplicativo JTe, disponibilizado para smartphones dos sistemas Android e IOS (lojas Google Play e App Store). 2. Para acesso ao ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência basta acessar o link: https://trt15-jus-br.zoom.us/j/85974273376?pwd=cVhCQzhFaEk4QzhRazlybUNkRmp4dz09 ID da reunião: 859 7427 3376 Senha: 932889 3. Caso seja utilizado um computador não há necessidade de baixar programas, pois o link fornece acesso direto ao ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência. 4. Caso seja utilizado o celular, o link encaminhará o participante diretamente para o aplicativo (android: https://play.google.com/store/apps/details?id=us.zoom.videomeetings e apple: https://apps.apple.com/us/app/id546505307, que são autoexplicativos. 5. Ao ingressar no ambiente virtual da audiência, a fim de que a interação seja a mais próxima possível de uma audiência presencial, deverão ser habilitados o áudio e a câmera. 6. Para evitar ruídos, o microfone, depois de habilitado, deve ser mantido desligado e ligado apenas e durante os momentos em que o participante efetuar alguma intervenção. 7. Os participantes deverão acessar o ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência pelo menos 5 minutos antes do horário designado e ali permanecer aguardando o início, lembrando que atrasos podem ocorrer, pois uma audiência anterior pode não ter sido encerrada e cada ambiente virtual é criado especificamente para a audiência do respectivo processo. Em havendo tal atraso, os participantes serão direcionados a uma “sala de espera” virtual disponível na plataforma “ZOOM”, até que a audiência tenha, de fato, início. 8. A fim de possibilitar a efetiva identificação e autorização prévia para ingresso dos participantes no ambiente virtual, deverá ser informado nos autos, até 5 dias antes da audiência, o e-mail que será utilizado por cada um dos participantes para acesso ao ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência. 9. Para que os trabalhos sejam facilitados, no mesmo prazo, deverão ser juntados aos autos, cópia dos documentos de identificação dos participantes. 10. Solicita-se aos advogados, por cautela, comunicar diretamente aos respectivos clientes: a data e horário da audiência, bem como o link e as instruções de acesso ao ambiente virtual da audiência. 11. Nesse período em que surgem dificuldades e necessidades, mas que também se multiplica a colaboração, solicita-se especial empenho dos advogados e das partes para que empreendam esforços para buscar, previamente à realização da audiência, a solução negociada do litígio. 12. A ausência da parte reclamante implicará no arquivamento da reclamação trabalhista, com eventual responsabilização pelo pagamento das custas. 13. A audiência será INICIAL e, portanto, não serão inquiridas testemunhas. 14. A defesa e os documentos deverão ser protocolados no PJe, no máximo até o horário da abertura da audiência, nos termos da Lei 11.419/2006, da Resolução 185/2017 do CSJT e do Provimento GP-VPJ-CR Nº 005/2012. Caso a antecedência não seja observada, a defesa poderá ser apresentada oralmente em audiência, nos termos do artigo 847 da CLT. Caso haja, na petição inicial, pedidos que demandarão a realização de perícia médica em virtude de alegada doença ocupacional e/ou acidente de trabalho, ou perícia técnica (pedido de pagamento de adicionais de insalubridade e/ou periculosidade), deverá a parte reclamada juntar, com sua defesa, e sob pena de preclusão, os seguintes documentos: cópia de todos os ASO´s;cópia (na íntegra) do prontuário médico ocupacional;cópia de todos exames complementares realizados pelo serviço médico ocupacional;cópia de todos os atestados apresentados na ré;cópia das AET´s (da época do vínculo) das atividades desenvolvidas ao longo do pacto laboral;cópia (específico da função) do PGRA, PCMSO das atividades desenvolvidas ao longo do pacto laboral;cópia do PPP. 15. Na audiência é facultado à parte reclamada fazer-se substituir por preposto que tenha conhecimento dos fatos, bem como fazer-se acompanhar por advogado, sendo que o não comparecimento na audiência implicará na revelia e eventualmente confissão quanto à matéria de fato. Em se tratando de pessoa jurídica, a parte reclamada deverá apresentar com a defesa a cópia atual do estatuto constitutivo (contrato social) de forma eletrônica. Intimem-se. ITAPETININGA/SP, 16 de julho de 2025 ELAINE PEREIRA DA SILVA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - KAROLINA ALMEIDA CARVALHO

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Construcare Do Brasil Eireli x Rafael Augusto Fernandes Dos Santos

ID: 257069016

Tribunal: TRT3 Órgão: 07ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011269-11.2024.5.03.0091

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

CONSTRUCARE DO BRASIL EIRELI

Polo Passivo:

RAFAEL AUGUSTO FERNANDES DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

GUILHERME TEIXEIRA DE SOUZA

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FABIANO DE ANDRADE SILVA

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ISABELA LUIZA RIBEIRO

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ERICK EMANUEL DUARTE REZENDE ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: Vicente de Paula Maciel Júnior 0011269-11.2024.5.03.0091 : CONSTRUCARE DO BRASIL EIRELI : RA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: Vicente de Paula Maciel Júnior 0011269-11.2024.5.03.0091 : CONSTRUCARE DO BRASIL EIRELI : RAFAEL AUGUSTO FERNANDES DOS SANTOS PROCESSO: 0011269-11.2024.5.03.0091 (RORSum) RECORRENTE: CONSTRUCARE DO BRASIL EIRELI RECORRIDO: RAFAEL AUGUSTO FERNANDES DOS SANTOS RELATOR: DESEMBARGADOR VICENTE DE PAULA MACIEL JÚNIOR VOTO O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em sessão ordinária da sua Sétima Turma, hoje realizada, conheceu do recurso ordinário interposto pela reclamada (id. 6ca0026), satisfeitos os pressupostos de admissibilidade, bem como das contrarrazões. No mérito, deu provimento parcial ao apelo para excluir da condenação o pagamento da multa do art. 477, § 8º da CLT. Inalterado o valor da condenação e mantida, quanto ao mais, a r. sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Nova Lima (id. 5cea1c7, complementada nos embargos de declaração, id. 1701937), por seus próprios e jurídicos fundamentos (art. 895, §1º, inciso IV da CLT), acrescendo a seguinte: FUNDAMENTAÇÃO 1) Início da relação de emprego O Juízo de primeiro grau declarou a existência de dois vínculos de emprego entre as partes. A recorrente se insurge quanto a data inicial do primeiro vínculo, fixada na origem em 21/1/2023, anterior ao registro formal, ao argumento de que o documento adotado como base para tal reconhecimento se refere à prestação de serviços pelo recorrido, em sua pessoa jurídica, e não como empregado. Sem razão, contudo. Conforme relatado na inicial (id. dc8e47b), o autor começou a laborar na reclamada em 21/1/2023, na função de montador, apesar da anotação da CTPS somente na data de 1º/2/2023, com baixa em 1º/5/2023. Em defesa (id. eed734c), a ré afirmou, no que se refere ao primeiro período, a admissão em 1º/2/2023, nos exatos termos anotados, negando período de labor anterior ao referido registro. Negado o vínculo anterior à anotação na CTPS, cediço que ao autor incumbia o ônus de comprovar a alegação, diante da presunção relativa de veracidade do consignado no documento, nos termos da Súmula 12 do TST. E desse encargo se desonerou a contento (art. 818, I, da CLT c/c art. 373, I, do CPC). Com efeito, o extrato bancário colacionado no id. 72fb190 pelo autor revela o pagamento de R$1.800,00, pela empresa Construcare do Brasil Eireli (CNPJ 03.339.187/0001-40), em 7/2/2023 (Pág. 28) e outro no mesmo mês (22/2/2023 - Pág. 27), no importe de R$ 2.400,00, totalizando R$ 4.200,00 no mês. Portanto, sequer é crível que o autor tenha iniciado labor dia 1º/2 e 6 dias depois já tenha recebido salário, na forma aduzida pela ré. Também não prospera o argumento recursal de que o pagamento foi realizado por CNPJ diverso no dia 9/2/2023, pois todos os pagamentos identificados no período contratual foram feitos pela ora recorrente, como se vê do referido documento, inclusive o do dia 7/2/2023 (id. 72fb190, pág. 28), como bem fundamentado em sentença. Para contextualizar e reforçar o acerto da decisão recorrida, destaco que ao contrário do alegado pela ré, o reclamante relatou que recebeu telefonema da empresa informando sobre uma oportunidade de chefiar uma equipe em Minas Gerais (Montes Claros), com promessa de pagamento de R$6.000,00, livres, em mãos, e todos os gastos pagos (hospedagem e refeição). Confira-se o depoimento: "E, aí o que me fez ir foi isso né, porque eu ganhava um pouco mais em São Paulo, porém tinha muito gasto; e aí quando eu cheguei aí em Minas Gerais, não deu certo essa obra de Montes Claros para eu ir com a minha equipe; não deu certo por algum motivo deles, não sei porquê, aí eu não fui. Então, eles me colocaram para trabalhar aí em obras de Minas Gerais mesmo; não lembro exatamente o dia que começou (...); a Carteira foi assinada uns 12 dias depois que eu comecei a trabalhar" (gravação 05:02 seguintes). O fato não foi infirmado por prova em contrário, ao revés, a testemunha obreira declarou que laborou 3 meses com o autor em obra na cidade industrial (BH), e a testemunha da ré afirmou que foi Gerente de Obras, tendo laborado também com o autor. Assim, coaduno com a fundamentação exposta pelo Juízo primevo, no sentido de que "o documento bancário de Id. 72fb190 (fl. 27) demonstra transferência de numerário da reclamada para o reclamante no valor de R$2.400,00, em 22/02/2023, o que comprova a tese inicial no sentido de que a admissão se deu em 21/01/2023" (id. 5cea1c7). Irretocável o decisum, nada a alterar. 2) Horas extras Insurge-se a reclamada contra a condenação ao pagamento das horas além da 8ª diária e 44ª semanal e reflexos, ao argumento de que a jornada era externa, sem controle, nos termos do art. 62, I, da CLT, como teria confessado o autor em depoimento. Acena com a exceção legal, e rechaça a aplicação da Súmula 428 ao caso. Novamente sem razão. Observo à ré que para caracterização do trabalho externo, sem direito às horas extras, deve ser cabalmente demonstrada a impossibilidade de controle, ainda que indireto, da jornada de trabalho do empregado, uma vez que nem sempre a atividade exercida fora das dependências do empregador é incompatível com o controle de jornada. Assim, para que se caracterize a exceção prevista no art. 62, inciso I da CLT, não basta que o empregado desempenhe atividade externa, longe das vistas do empregador, e deve ser demonstrada a impossibilidade absoluta de controle da jornada de trabalho, incumbência empresária por se tratar de fato impeditivo ao direito (inteligência do artigo 818, II, da CLT c/c art. 373, II, do CPC), encargo do qual não se desvencilhou. Com efeito, ao revés do arguido em razões recursais, restou cabalmente demonstrado pelo acervo probatório que a empresa poderia perfeitamente controlar os horários de trabalho do obreiro, até porque as obras tinham, segundo as testemunhas ouvidas, horários pré-definidos de funcionamento, inexistindo elementos capazes de confirmar a impossibilidade de fiscalização da jornada cumprida pelo autor. Outrossim, não foram juntados controles de ponto, ainda que a empresa possua mais de 20 empregados, como declarado pela testemunha da ré, ao apontar a existência, em média, de 50 trabalhadores na empresa (gravação 15:46). No cenário, portanto, não se justifica a inércia da empresa, que descumpriu regra clara, importando em inversão do ônus de prova sobre a jornada praticada, à luz da Súmula 338, I, TST. Aliás, nesse ponto, com fins de não se incorrer em repetições desnecessárias, transcrevo a fundamentação primeva quanto à prova oral muito bem analisada, verbis: "Aduz o reclamante que atuava até as 18h30min, sendo certo que no mês de março começou a trabalhar nos fins de semana, das 7h às 17h, sem receber horas extras. Em seu depoimento pessoal, narrou o reclamante que "fez muitas horas extras, sem registro; que quando saiu tinha 16 dias de horas extras; que recebeu R$3.200,00 de conversão das horas extras; que não recebeu rescisão no primeiro contrato." A citada testemunha a rogo do reclamante afirmou que "laborava das 7h às 17h, de segunda a sexta-feira; que fazia horas extras em fins de semana e 1h na semana, até as 18h; que havia 1h de intervalo intrajornada; que em fins de semana atuavam em sábados e domingos, sendo aos sábados até as 4h e aos domingos até as 5h; que havia pagamento de horas extras; que alguns se queixavam que não recebiam horas extras; que as horas extras eram registradas no ponto, pelo celular; que todos registravam horas extras no aplicativo; que as horas extras eram lançadas nos contracheques; que o reclamante fazia horas extras". O depoimento da testemunha convidada pela reclamada não se presta ao fim colimado, tratando-se de empregado detentor de cargo de confiança, conforme em linhas pretéritas destaquei. Diante do exposto, observados os destaques, por juízo de equidade, fixo a jornada praticada pelo reclamante de segunda a sexta-feira, das 7h às 18h, aos sábados das 7h às 16h e aos domingos das 7h às 17h, com uma folga semanal (por razoável) e 1h de intervalo intrajornada. Via de consequência, defiro o pagamento das horas excedentes da 8ª diária e 44ª semanal, não cumulativas, acrescidas do adicional de 50% e com reflexos em férias +1/3, décimo terceiro salário, aviso prévio indenizado e FGTS + 40%, deduzindo-se os valores confessadamente pagos. A paga é mensal e já embute repousos. Apreciados nesses termos os pedidos das subalíneas "10.3", "10.3.1", "10.4", "10.4.1", "10.5" e "10.5.1"." (id. 5cea1c7, destaques acrescidos). Deste modo, conforme se extrai da prova oral produzida, a jornada de trabalho do autor era efetivamente passível de fiscalização, já que havia aplicativo em celular a esse fim, além de horários pré-definidos do trabalho em obra, inclusive na função do autor (montador). Ainda que o comparecimento na sede da empresa não fosse diário, a jornada desempenhada nas obras era de fácil - e possível - fiscalização. Destaco, no que se refere à valoração da prova oral, a ratificação da avaliação pelo condutor do feito, que tem contato mais próximo com as partes e testemunhas, encontrando-se em condição privilegiada para aquilatar a credibilidade dos depoimentos. Incide ao caso o princípio da imediação, mesmo para as audiências virtuais (id. c949bb4). E o juízo de origem restou convencido de que o depoimento da testemunha patronal não socorreu a ré, por ser detentora de cargo de confiança, admitindo que tinha poderes de mando, e como "gerente de obras, tem poder de admitir/demitir" (gravação 14:51 seguintes), entendimento com o qual coaduno. Escorreita a r. sentença, nego provimento. 3) Multa do art. 477, § 8º da CLT Houve condenação da reclamada ao pagamento da multa prevista no art. 477, §8º, da CLT referente aos dois contratos laborais (itens 10.7 e 10.8 da exordial), como se vê da sentença de id. 5cea1c7. A reclamada pugna pela exclusão da condenação imposta, ao argumento de que "o TRCT do Reclamante foi assinado sem qualquer ressalva". Constam nos autos os termos de rescisão dos dois contratos celebrados, no id. 2a169f2 (1º período) e id. e7c0a3d (2º período), os quais revelam pagamentos a tempo e modo, como aduzido pelo próprio autor na exordial. E apesar das diferenças rescisórias reconhecidas em Juízo, a circunstância não tem o condão de ensejar a incidência da multa, e não há alegação de sonegação na entrega das pertinentes guias rescisórias. Desse modo, dou provimento ao apelo, para excluir da condenação o pagamento da multa do art. 477, § 8º da CLT. ACÓRDÃO O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, por sua 7ª Turma, em sessão ordinária de julgamento realizada de 4 a 8 de abril de 2025, à unanimidade, conheceu do recurso ordinário interposto pela reclamada (id. 6ca0026), satisfeitos os pressupostos de admissibilidade, bem como das contrarrazões. No mérito, sem divergência, deu provimento parcial ao apelo para excluir da condenação o pagamento da multa do art. 477, § 8º da CLT. Inalterado o valor da condenação e mantida, quanto ao mais, a r. sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Nova Lima (id. 5cea1c7, complementada nos embargos de declaração, id. 1701937), por seus próprios e jurídicos fundamentos (art. 895, §1º, inciso IV da CLT). Presidiu o julgamento o Exmo. Desembargador Vicente de Paula Maciel Júnior. Tomaram parte no julgamento: Exmo. Desembargador Vicente de Paula Maciel Júnior (Relator), Exmo. Desembargador Fernando César da Fonseca e Exmo. Desembargador Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto. Presente a i. Representante do Ministério Público do Trabalho, Dra. Maria Helena da Silva Guthier. VICENTE DE PAULA MACIEL JÚNIOR Desembargador Relator ac/s BELO HORIZONTE/MG, 14 de abril de 2025. LUCIENE DUARTE SOUZA Intimado(s) / Citado(s) - CONSTRUCARE DO BRASIL EIRELI

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Construcare Do Brasil Eireli x Rafael Augusto Fernandes Dos Santos

ID: 257068991

Tribunal: TRT3 Órgão: 07ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011269-11.2024.5.03.0091

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

CONSTRUCARE DO BRASIL EIRELI

Polo Passivo:

RAFAEL AUGUSTO FERNANDES DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

GUILHERME TEIXEIRA DE SOUZA

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FABIANO DE ANDRADE SILVA

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ISABELA LUIZA RIBEIRO

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ERICK EMANUEL DUARTE REZENDE ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: Vicente de Paula Maciel Júnior 0011269-11.2024.5.03.0091 : CONSTRUCARE DO BRASIL EIRELI : RA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: Vicente de Paula Maciel Júnior 0011269-11.2024.5.03.0091 : CONSTRUCARE DO BRASIL EIRELI : RAFAEL AUGUSTO FERNANDES DOS SANTOS PROCESSO: 0011269-11.2024.5.03.0091 (RORSum) RECORRENTE: CONSTRUCARE DO BRASIL EIRELI RECORRIDO: RAFAEL AUGUSTO FERNANDES DOS SANTOS RELATOR: DESEMBARGADOR VICENTE DE PAULA MACIEL JÚNIOR VOTO O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em sessão ordinária da sua Sétima Turma, hoje realizada, conheceu do recurso ordinário interposto pela reclamada (id. 6ca0026), satisfeitos os pressupostos de admissibilidade, bem como das contrarrazões. No mérito, deu provimento parcial ao apelo para excluir da condenação o pagamento da multa do art. 477, § 8º da CLT. Inalterado o valor da condenação e mantida, quanto ao mais, a r. sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Nova Lima (id. 5cea1c7, complementada nos embargos de declaração, id. 1701937), por seus próprios e jurídicos fundamentos (art. 895, §1º, inciso IV da CLT), acrescendo a seguinte: FUNDAMENTAÇÃO 1) Início da relação de emprego O Juízo de primeiro grau declarou a existência de dois vínculos de emprego entre as partes. A recorrente se insurge quanto a data inicial do primeiro vínculo, fixada na origem em 21/1/2023, anterior ao registro formal, ao argumento de que o documento adotado como base para tal reconhecimento se refere à prestação de serviços pelo recorrido, em sua pessoa jurídica, e não como empregado. Sem razão, contudo. Conforme relatado na inicial (id. dc8e47b), o autor começou a laborar na reclamada em 21/1/2023, na função de montador, apesar da anotação da CTPS somente na data de 1º/2/2023, com baixa em 1º/5/2023. Em defesa (id. eed734c), a ré afirmou, no que se refere ao primeiro período, a admissão em 1º/2/2023, nos exatos termos anotados, negando período de labor anterior ao referido registro. Negado o vínculo anterior à anotação na CTPS, cediço que ao autor incumbia o ônus de comprovar a alegação, diante da presunção relativa de veracidade do consignado no documento, nos termos da Súmula 12 do TST. E desse encargo se desonerou a contento (art. 818, I, da CLT c/c art. 373, I, do CPC). Com efeito, o extrato bancário colacionado no id. 72fb190 pelo autor revela o pagamento de R$1.800,00, pela empresa Construcare do Brasil Eireli (CNPJ 03.339.187/0001-40), em 7/2/2023 (Pág. 28) e outro no mesmo mês (22/2/2023 - Pág. 27), no importe de R$ 2.400,00, totalizando R$ 4.200,00 no mês. Portanto, sequer é crível que o autor tenha iniciado labor dia 1º/2 e 6 dias depois já tenha recebido salário, na forma aduzida pela ré. Também não prospera o argumento recursal de que o pagamento foi realizado por CNPJ diverso no dia 9/2/2023, pois todos os pagamentos identificados no período contratual foram feitos pela ora recorrente, como se vê do referido documento, inclusive o do dia 7/2/2023 (id. 72fb190, pág. 28), como bem fundamentado em sentença. Para contextualizar e reforçar o acerto da decisão recorrida, destaco que ao contrário do alegado pela ré, o reclamante relatou que recebeu telefonema da empresa informando sobre uma oportunidade de chefiar uma equipe em Minas Gerais (Montes Claros), com promessa de pagamento de R$6.000,00, livres, em mãos, e todos os gastos pagos (hospedagem e refeição). Confira-se o depoimento: "E, aí o que me fez ir foi isso né, porque eu ganhava um pouco mais em São Paulo, porém tinha muito gasto; e aí quando eu cheguei aí em Minas Gerais, não deu certo essa obra de Montes Claros para eu ir com a minha equipe; não deu certo por algum motivo deles, não sei porquê, aí eu não fui. Então, eles me colocaram para trabalhar aí em obras de Minas Gerais mesmo; não lembro exatamente o dia que começou (...); a Carteira foi assinada uns 12 dias depois que eu comecei a trabalhar" (gravação 05:02 seguintes). O fato não foi infirmado por prova em contrário, ao revés, a testemunha obreira declarou que laborou 3 meses com o autor em obra na cidade industrial (BH), e a testemunha da ré afirmou que foi Gerente de Obras, tendo laborado também com o autor. Assim, coaduno com a fundamentação exposta pelo Juízo primevo, no sentido de que "o documento bancário de Id. 72fb190 (fl. 27) demonstra transferência de numerário da reclamada para o reclamante no valor de R$2.400,00, em 22/02/2023, o que comprova a tese inicial no sentido de que a admissão se deu em 21/01/2023" (id. 5cea1c7). Irretocável o decisum, nada a alterar. 2) Horas extras Insurge-se a reclamada contra a condenação ao pagamento das horas além da 8ª diária e 44ª semanal e reflexos, ao argumento de que a jornada era externa, sem controle, nos termos do art. 62, I, da CLT, como teria confessado o autor em depoimento. Acena com a exceção legal, e rechaça a aplicação da Súmula 428 ao caso. Novamente sem razão. Observo à ré que para caracterização do trabalho externo, sem direito às horas extras, deve ser cabalmente demonstrada a impossibilidade de controle, ainda que indireto, da jornada de trabalho do empregado, uma vez que nem sempre a atividade exercida fora das dependências do empregador é incompatível com o controle de jornada. Assim, para que se caracterize a exceção prevista no art. 62, inciso I da CLT, não basta que o empregado desempenhe atividade externa, longe das vistas do empregador, e deve ser demonstrada a impossibilidade absoluta de controle da jornada de trabalho, incumbência empresária por se tratar de fato impeditivo ao direito (inteligência do artigo 818, II, da CLT c/c art. 373, II, do CPC), encargo do qual não se desvencilhou. Com efeito, ao revés do arguido em razões recursais, restou cabalmente demonstrado pelo acervo probatório que a empresa poderia perfeitamente controlar os horários de trabalho do obreiro, até porque as obras tinham, segundo as testemunhas ouvidas, horários pré-definidos de funcionamento, inexistindo elementos capazes de confirmar a impossibilidade de fiscalização da jornada cumprida pelo autor. Outrossim, não foram juntados controles de ponto, ainda que a empresa possua mais de 20 empregados, como declarado pela testemunha da ré, ao apontar a existência, em média, de 50 trabalhadores na empresa (gravação 15:46). No cenário, portanto, não se justifica a inércia da empresa, que descumpriu regra clara, importando em inversão do ônus de prova sobre a jornada praticada, à luz da Súmula 338, I, TST. Aliás, nesse ponto, com fins de não se incorrer em repetições desnecessárias, transcrevo a fundamentação primeva quanto à prova oral muito bem analisada, verbis: "Aduz o reclamante que atuava até as 18h30min, sendo certo que no mês de março começou a trabalhar nos fins de semana, das 7h às 17h, sem receber horas extras. Em seu depoimento pessoal, narrou o reclamante que "fez muitas horas extras, sem registro; que quando saiu tinha 16 dias de horas extras; que recebeu R$3.200,00 de conversão das horas extras; que não recebeu rescisão no primeiro contrato." A citada testemunha a rogo do reclamante afirmou que "laborava das 7h às 17h, de segunda a sexta-feira; que fazia horas extras em fins de semana e 1h na semana, até as 18h; que havia 1h de intervalo intrajornada; que em fins de semana atuavam em sábados e domingos, sendo aos sábados até as 4h e aos domingos até as 5h; que havia pagamento de horas extras; que alguns se queixavam que não recebiam horas extras; que as horas extras eram registradas no ponto, pelo celular; que todos registravam horas extras no aplicativo; que as horas extras eram lançadas nos contracheques; que o reclamante fazia horas extras". O depoimento da testemunha convidada pela reclamada não se presta ao fim colimado, tratando-se de empregado detentor de cargo de confiança, conforme em linhas pretéritas destaquei. Diante do exposto, observados os destaques, por juízo de equidade, fixo a jornada praticada pelo reclamante de segunda a sexta-feira, das 7h às 18h, aos sábados das 7h às 16h e aos domingos das 7h às 17h, com uma folga semanal (por razoável) e 1h de intervalo intrajornada. Via de consequência, defiro o pagamento das horas excedentes da 8ª diária e 44ª semanal, não cumulativas, acrescidas do adicional de 50% e com reflexos em férias +1/3, décimo terceiro salário, aviso prévio indenizado e FGTS + 40%, deduzindo-se os valores confessadamente pagos. A paga é mensal e já embute repousos. Apreciados nesses termos os pedidos das subalíneas "10.3", "10.3.1", "10.4", "10.4.1", "10.5" e "10.5.1"." (id. 5cea1c7, destaques acrescidos). Deste modo, conforme se extrai da prova oral produzida, a jornada de trabalho do autor era efetivamente passível de fiscalização, já que havia aplicativo em celular a esse fim, além de horários pré-definidos do trabalho em obra, inclusive na função do autor (montador). Ainda que o comparecimento na sede da empresa não fosse diário, a jornada desempenhada nas obras era de fácil - e possível - fiscalização. Destaco, no que se refere à valoração da prova oral, a ratificação da avaliação pelo condutor do feito, que tem contato mais próximo com as partes e testemunhas, encontrando-se em condição privilegiada para aquilatar a credibilidade dos depoimentos. Incide ao caso o princípio da imediação, mesmo para as audiências virtuais (id. c949bb4). E o juízo de origem restou convencido de que o depoimento da testemunha patronal não socorreu a ré, por ser detentora de cargo de confiança, admitindo que tinha poderes de mando, e como "gerente de obras, tem poder de admitir/demitir" (gravação 14:51 seguintes), entendimento com o qual coaduno. Escorreita a r. sentença, nego provimento. 3) Multa do art. 477, § 8º da CLT Houve condenação da reclamada ao pagamento da multa prevista no art. 477, §8º, da CLT referente aos dois contratos laborais (itens 10.7 e 10.8 da exordial), como se vê da sentença de id. 5cea1c7. A reclamada pugna pela exclusão da condenação imposta, ao argumento de que "o TRCT do Reclamante foi assinado sem qualquer ressalva". Constam nos autos os termos de rescisão dos dois contratos celebrados, no id. 2a169f2 (1º período) e id. e7c0a3d (2º período), os quais revelam pagamentos a tempo e modo, como aduzido pelo próprio autor na exordial. E apesar das diferenças rescisórias reconhecidas em Juízo, a circunstância não tem o condão de ensejar a incidência da multa, e não há alegação de sonegação na entrega das pertinentes guias rescisórias. Desse modo, dou provimento ao apelo, para excluir da condenação o pagamento da multa do art. 477, § 8º da CLT. ACÓRDÃO O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, por sua 7ª Turma, em sessão ordinária de julgamento realizada de 4 a 8 de abril de 2025, à unanimidade, conheceu do recurso ordinário interposto pela reclamada (id. 6ca0026), satisfeitos os pressupostos de admissibilidade, bem como das contrarrazões. No mérito, sem divergência, deu provimento parcial ao apelo para excluir da condenação o pagamento da multa do art. 477, § 8º da CLT. Inalterado o valor da condenação e mantida, quanto ao mais, a r. sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Nova Lima (id. 5cea1c7, complementada nos embargos de declaração, id. 1701937), por seus próprios e jurídicos fundamentos (art. 895, §1º, inciso IV da CLT). Presidiu o julgamento o Exmo. Desembargador Vicente de Paula Maciel Júnior. Tomaram parte no julgamento: Exmo. Desembargador Vicente de Paula Maciel Júnior (Relator), Exmo. Desembargador Fernando César da Fonseca e Exmo. Desembargador Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto. Presente a i. Representante do Ministério Público do Trabalho, Dra. Maria Helena da Silva Guthier. VICENTE DE PAULA MACIEL JÚNIOR Desembargador Relator ac/s BELO HORIZONTE/MG, 14 de abril de 2025. LUCIENE DUARTE SOUZA Intimado(s) / Citado(s) - RAFAEL AUGUSTO FERNANDES DOS SANTOS

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Franco De Velasco E Silva x Sociedade Goiana De Cultura

ID: 280174301

Tribunal: TRT18 Órgão: 12ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0011269-37.2024.5.18.0012

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

FRANCO DE VELASCO E SILVA

Polo Passivo:

SOCIEDADE GOIANA DE CULTURA

Notificação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA BATISTA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PATRICIA MIRANDA CENTENO AMARAL

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

SAMUEL RIOS VELLASCO DE AMORIM

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA CumPrSe 0011269-37.2024.5.18.0012 REQUERENTE: FRANCO DE VELASCO E SILVA REQUERID… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA CumPrSe 0011269-37.2024.5.18.0012 REQUERENTE: FRANCO DE VELASCO E SILVA REQUERIDO: SOCIEDADE GOIANA DE CULTURA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 730e12f proferida nos autos. DECISÃO Trata-se de execução provisória. Foram apresentados três depósitos nos autos principais, 0010588-04.2023.5.18.0012, que totalizam R$56.638,27. Impugnada a conta, foi proferida decisão nos autos (ID-e24ee4f). Assim, encerrada a fase de liquidação, HOMOLOGAM-SE os cálculos apresentados pela Secretaria de Cálculos Judiciais de ID-400a520, fixando o valor da execução em R$103.986,21, atualizado até 30/09/2024, sem prejuízo das atualizações futuras cabíveis, na forma da lei, ressalvado o trâmite regular do procedimento executório. Intime-se a executada SOCIEDADE GOIANA DE CULTURA, CNPJ: 01.587.609/0001-71 para efetuar o pagamento da importância de R$47.347,94, ou garantir o juízo, no prazo de 48 horas, sob pena de penhora (art. 899 da CLT). Por relevante, registra-se que os atos de execução devem ser promovidos mediante requerimento expresso da parte exequente, tendo em vista a provisoriedade já destacada. Assim, não efetuado o pagamento, aguarde-se o prazo de 10 dias para manifestação da parte autora para requerer o que entende de direito. Silente, determina-se o sobrestamento do curso do feito até o trânsito em julgado da ação principal. Ausente pagamento voluntário, e manifestado interesse da reclamante no prosseguimento da execução, inicie-se e fase de execução nos autos, e proceda-se na forma do art. 106 do PGC, com pesquisas, de forma reiterada e contínua, no SISBAJUD, e via RENAJUD, INFOJUD e CNIB, bem como proceda-se à inclusão da executada no SERASAJUD. A necessidade ou não de intimação da União sobre os cálculos deverá ser verificada apenas quando a execução for definitiva. Uma vez garantido o juízo, não há falar em prosseguimento da execução com a abertura de prazo para embargos à execução ou impugnação aos cálculos de liquidação, conforme previsto no do art. 884, porque são atos próprios da execução definitiva. Isso porque o art. 899 da CLT dispõe que a execução provisória somente deve prosseguir até a realização da penhora, conforme sua inequívoca redação, in verbis: "Art. 899. Os recursos serão interpostos por simples petição e terão efeito meramente devolutivo, salvo as exceções previstas neste Título, permitida a execução provisória até a penhora". Portanto, a fim de evitar a prolação de decisões desnecessárias ou inúteis acerca dos cálculos de liquidação, que ainda são passíveis de modificação, não se mostra razoável o prosseguimento da execução provisória após a garantia do juízo, conforme se extrai dos seguintes precedentes jurisprudenciais deste Egrégio Regional: "AGRAVO DE PETIÇÃO EM EXECUÇÃO PROVISÓRIA. LIMITES DOS ATOS EXECUTÓRIOS. APLICAÇÃO DO ART. 899 DA CLT. RECURSO INOPORTUNO. A teor do disposto no art. 899 da CLT, a execução provisória somente pode prosseguir até a penhora. Isso significa dizer que o julgamento dos embargos à execução, da impugnação aos cálculos de liquidação, e de eventual agravo de petição apenas deve ocorrer quando a execução se tornar definitiva. Assim evita-se a prolação de decisões desnecessárias ou inúteis, ressalvada a hipótese de matérias cuja a demora no julgamento possam se revelar gravosa à parte, impondo o seu exame imediato, o que, contudo, não ocorre no caso em comento. Destarte, observando que in casu o exame do presente apelo ultrapassa os limites previstos no art. 899 da CLT, não conheço do agravo de petição interposto pela executada, por inoportuno, devendo ela, caso queira, apresentar novo recurso quando a execução se tornar definitiva. Agravo de petição a que não se conhece. (TRT18, AP-0011467-96.2018.5.18.0008, Rel. ELVECIO MOURA DOS SANTOS, 3ª TURMA, Data de Julgamento: 20/03/2020) (TRT18, AP - 0010097-42.2020.5.18.0128, Rel. CESAR SILVEIRA, 3ª TURMA, 27/04/2021)" (TRT18, AP - 0010420-37.2020.5.18.0002, Rel. ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS, 3ª TURMA, 15/09/2021) (TRT da 18ª Região; Processo: 0010023-03.2024.5.18.0013; Data de assinatura: 26-11-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Marcelo Nogueira Pedra - 3ª TURMA; Relator(a): MARCELO NOGUEIRA PEDRA). "AGRAVO DE PETIÇÃO EM EXECUÇÃO PROVISÓRIA. LIMITES DOS ATOS EXECUTÓRIOS. APLICAÇÃO DO ART. 899 DA CLT. RECURSO INOPORTUNO. A teor do disposto no art. 899 da CLT, a execução provisória somente pode prosseguir até a penhora. Isso significa dizer que o julgamento dos embargos à execução, da impugnação aos cálculos de liquidação, e de eventual agravo de petição apenas deve ocorrer quando a execução se tornar definitiva. Assim evita-se a prolação de decisões desnecessárias ou inúteis, ressalvada a hipótese de matérias cuja a demora no julgamento possam se revelar gravosa à parte, impondo o seu exame imediato, o que, contudo, não ocorre no caso em comento. Destarte, observando que in casu o exame do presente apelo ultrapassa os limites previstos no art. 899 da CLT, não conheço do agravo de petição interposto pela executada, por inoportuno, devendo ela, caso queira, apresentar novo recurso quando a execução se tornar definitiva. Agravo de petição a que não se conhece." (TRT18, AP - 0011467-96.2018.5.18.0008, Rel. ELVECIO MOURA DOS SANTOS, 3ª TURMA, 07/04/2020) (TRT da 18ª Região; Processo: 0010306-15.2022.5.18.0201; Data: 02-03-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Silene Aparecida Coelho - 3ª TURMA; Relator(a): SILENE APARECIDA COELHO) (TRT da 18ª Região; Processo: 0010070-82.2021.5.18.0012; Data de assinatura: 29-11-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Marcelo Nogueira Pedra - 3ª TURMA; Relator(a): CESAR SILVEIRA) Ciência automática das partes com procurador cadastrado nos autos. LMPR GOIANIA/GO, 26 de maio de 2025. HELVAN DOMINGOS PREGO Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SOCIEDADE GOIANA DE CULTURA

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Franco De Velasco E Silva x Sociedade Goiana De Cultura

ID: 280174309

Tribunal: TRT18 Órgão: 12ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0011269-37.2024.5.18.0012

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

FRANCO DE VELASCO E SILVA

Polo Passivo:

SOCIEDADE GOIANA DE CULTURA

Notificação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA BATISTA

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PATRICIA MIRANDA CENTENO AMARAL

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SAMUEL RIOS VELLASCO DE AMORIM

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA CumPrSe 0011269-37.2024.5.18.0012 REQUERENTE: FRANCO DE VELASCO E SILVA REQUERID… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA CumPrSe 0011269-37.2024.5.18.0012 REQUERENTE: FRANCO DE VELASCO E SILVA REQUERIDO: SOCIEDADE GOIANA DE CULTURA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 730e12f proferida nos autos. DECISÃO Trata-se de execução provisória. Foram apresentados três depósitos nos autos principais, 0010588-04.2023.5.18.0012, que totalizam R$56.638,27. Impugnada a conta, foi proferida decisão nos autos (ID-e24ee4f). Assim, encerrada a fase de liquidação, HOMOLOGAM-SE os cálculos apresentados pela Secretaria de Cálculos Judiciais de ID-400a520, fixando o valor da execução em R$103.986,21, atualizado até 30/09/2024, sem prejuízo das atualizações futuras cabíveis, na forma da lei, ressalvado o trâmite regular do procedimento executório. Intime-se a executada SOCIEDADE GOIANA DE CULTURA, CNPJ: 01.587.609/0001-71 para efetuar o pagamento da importância de R$47.347,94, ou garantir o juízo, no prazo de 48 horas, sob pena de penhora (art. 899 da CLT). Por relevante, registra-se que os atos de execução devem ser promovidos mediante requerimento expresso da parte exequente, tendo em vista a provisoriedade já destacada. Assim, não efetuado o pagamento, aguarde-se o prazo de 10 dias para manifestação da parte autora para requerer o que entende de direito. Silente, determina-se o sobrestamento do curso do feito até o trânsito em julgado da ação principal. Ausente pagamento voluntário, e manifestado interesse da reclamante no prosseguimento da execução, inicie-se e fase de execução nos autos, e proceda-se na forma do art. 106 do PGC, com pesquisas, de forma reiterada e contínua, no SISBAJUD, e via RENAJUD, INFOJUD e CNIB, bem como proceda-se à inclusão da executada no SERASAJUD. A necessidade ou não de intimação da União sobre os cálculos deverá ser verificada apenas quando a execução for definitiva. Uma vez garantido o juízo, não há falar em prosseguimento da execução com a abertura de prazo para embargos à execução ou impugnação aos cálculos de liquidação, conforme previsto no do art. 884, porque são atos próprios da execução definitiva. Isso porque o art. 899 da CLT dispõe que a execução provisória somente deve prosseguir até a realização da penhora, conforme sua inequívoca redação, in verbis: "Art. 899. Os recursos serão interpostos por simples petição e terão efeito meramente devolutivo, salvo as exceções previstas neste Título, permitida a execução provisória até a penhora". Portanto, a fim de evitar a prolação de decisões desnecessárias ou inúteis acerca dos cálculos de liquidação, que ainda são passíveis de modificação, não se mostra razoável o prosseguimento da execução provisória após a garantia do juízo, conforme se extrai dos seguintes precedentes jurisprudenciais deste Egrégio Regional: "AGRAVO DE PETIÇÃO EM EXECUÇÃO PROVISÓRIA. LIMITES DOS ATOS EXECUTÓRIOS. APLICAÇÃO DO ART. 899 DA CLT. RECURSO INOPORTUNO. A teor do disposto no art. 899 da CLT, a execução provisória somente pode prosseguir até a penhora. Isso significa dizer que o julgamento dos embargos à execução, da impugnação aos cálculos de liquidação, e de eventual agravo de petição apenas deve ocorrer quando a execução se tornar definitiva. Assim evita-se a prolação de decisões desnecessárias ou inúteis, ressalvada a hipótese de matérias cuja a demora no julgamento possam se revelar gravosa à parte, impondo o seu exame imediato, o que, contudo, não ocorre no caso em comento. Destarte, observando que in casu o exame do presente apelo ultrapassa os limites previstos no art. 899 da CLT, não conheço do agravo de petição interposto pela executada, por inoportuno, devendo ela, caso queira, apresentar novo recurso quando a execução se tornar definitiva. Agravo de petição a que não se conhece. (TRT18, AP-0011467-96.2018.5.18.0008, Rel. ELVECIO MOURA DOS SANTOS, 3ª TURMA, Data de Julgamento: 20/03/2020) (TRT18, AP - 0010097-42.2020.5.18.0128, Rel. CESAR SILVEIRA, 3ª TURMA, 27/04/2021)" (TRT18, AP - 0010420-37.2020.5.18.0002, Rel. ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS, 3ª TURMA, 15/09/2021) (TRT da 18ª Região; Processo: 0010023-03.2024.5.18.0013; Data de assinatura: 26-11-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Marcelo Nogueira Pedra - 3ª TURMA; Relator(a): MARCELO NOGUEIRA PEDRA). "AGRAVO DE PETIÇÃO EM EXECUÇÃO PROVISÓRIA. LIMITES DOS ATOS EXECUTÓRIOS. APLICAÇÃO DO ART. 899 DA CLT. RECURSO INOPORTUNO. A teor do disposto no art. 899 da CLT, a execução provisória somente pode prosseguir até a penhora. Isso significa dizer que o julgamento dos embargos à execução, da impugnação aos cálculos de liquidação, e de eventual agravo de petição apenas deve ocorrer quando a execução se tornar definitiva. Assim evita-se a prolação de decisões desnecessárias ou inúteis, ressalvada a hipótese de matérias cuja a demora no julgamento possam se revelar gravosa à parte, impondo o seu exame imediato, o que, contudo, não ocorre no caso em comento. Destarte, observando que in casu o exame do presente apelo ultrapassa os limites previstos no art. 899 da CLT, não conheço do agravo de petição interposto pela executada, por inoportuno, devendo ela, caso queira, apresentar novo recurso quando a execução se tornar definitiva. Agravo de petição a que não se conhece." (TRT18, AP - 0011467-96.2018.5.18.0008, Rel. ELVECIO MOURA DOS SANTOS, 3ª TURMA, 07/04/2020) (TRT da 18ª Região; Processo: 0010306-15.2022.5.18.0201; Data: 02-03-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Silene Aparecida Coelho - 3ª TURMA; Relator(a): SILENE APARECIDA COELHO) (TRT da 18ª Região; Processo: 0010070-82.2021.5.18.0012; Data de assinatura: 29-11-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Marcelo Nogueira Pedra - 3ª TURMA; Relator(a): CESAR SILVEIRA) Ciência automática das partes com procurador cadastrado nos autos. LMPR GOIANIA/GO, 26 de maio de 2025. HELVAN DOMINGOS PREGO Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - FRANCO DE VELASCO E SILVA

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Charles Pires Teixeira e outros x Bioenergetica Aroeira S.A.

ID: 260379663

Tribunal: TRT3 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Uberlândia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011269-57.2016.5.03.0134

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

CHARLES PIRES TEIXEIRA OSMAR MARTINS DE MELO

Polo Passivo:

BIOENERGETICA AROEIRA S.A.

Notificação

Advogados:

MAURICIO MORAIS DE OLIVEIRA

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TIAGO DE MELO RIBEIRO

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DANIELA CAROLINA ROSA LELES BARRA NOVA

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ALINNE MARCI CORREA BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA 0011269-57.2016.5.03.0134 : CHARLES PIRES TEIXEIRA : BIOENERGETICA AROEIRA S.A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA 0011269-57.2016.5.03.0134 : CHARLES PIRES TEIXEIRA : BIOENERGETICA AROEIRA S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 40ac75b proferida nos autos. DECISÃO – Homologação de cálculos Vistos os autos. Homologo o cálculo do perito (Id df6125e). Arbitro os honorários periciais contábeis em R$1.500,00, de responsabilidade da reclamada, nos termos do art. 789-A da CLT, aplicável analogicamente. Fixo o valor total da execução em R$ 25.928,61 , já incluído o valor acima arbitrado, ressalvada posterior atualização. Convolo em penhora, os depósitos recursais e judiciais existentes nos autos, no valor atualizado de R$ 16.283,99 na CEF, e R$ 1.107,80 , no Banco do Brasil. Cite(m)-se a(s) devedora(s) principal(is) (BIOENERGETICA AROEIRA S.A., CNPJ: 08.355.201/0001-13) para quitar(em) o restante do valor devido no prazo de 48 horas (art. 880, da CLT c/c artigos 105, caput, e 513, §2º, I, da Lei n. 13.105/15 - CPC), sob pena de execução forçada. Havendo determinação de retificação/anotação da CTPS e/ou entrega de guias, ou de qualquer outra obrigação de fazer, os referidos atos deverão ser praticados diretamente entre as partes, por meio de seus procuradores, no prazo de 48h (caso já não tenha se estabelecido outro prazo em determinação anterior), com igual prazo subsequente para que a reclamada comprove nos autos o cumprimento da obrigação. Dispensada a vista à União/PGF caso o valor das contribuições previdenciárias seja inferior a R$40.000,00 (vinte mil reais), nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU Nº. 47 de 07 de julho de 2023. Caso contrário, dê-se vista à União/PGF, ao final. Caso não haja pagamento espontâneo no prazo estabelecido, prossiga-se com as providências seguintes (PESQUISA PATRIMONIAL), , em conformidade com o art. 108 da Consolidação dos Provimentos da Corregedora-Geral da Justiça do Trabalho. PESQUISA PATRIMONIAL 1. SISBAJUD Proceda-se à tentativa de penhora "on-line" em contas da executada, por meio do sistema SISBAJUD. Em caso de bloqueio do valor total da execução, garantindo-se o Juízo, intime-se a executada a ficar ciente da penhora "on-line" efetivada, para os fins do artigo 884 da CLT. Quando o executado for empresa individual, a pesquisa deve ser estendida ao sócio, vez que não há distinção entre a personalidade da pessoa natural e do empresário individual, nem personalidade jurídica suplementar (interpretação dos art. 44 e 985 do CC). Fica autorizada a reiteração da ordem SISBAJUD quando houver previsibilidade de efetivação da medida, independentemente de nova decisão, notadamente por meio da função conhecida como “teimosinha”. Caso reste frustrada a tentativa de penhora "on-line", proceda-se à pesquisa patrimonial por meio das demais ferramentas eletrônicas disponíveis, a fim de localizar veículos, imóveis ou outros bens pertencentes à executada. 2. RENAJUD Na existência de veículos, deverá ser lançada restrição de transferência, mesmo quando se trate de veículo com alienação fiduciária, caso em que não será penhorado, em face do que dispõe a Súmula 31 deste Regional. 3. CNIB Será realizada pesquisa de imóveis em nome da(s) executada(s). Não será lançada indisponibilidade de imediato, devendo o exequente manifestar após o resultado da pesquisa, requerendo o que entender cabível. Em caso de resposta positiva, a Secretaria da Vara deverá obter matrícula atualizada dos imóveis encontrados, por meio das ferramentas eletrônicas disponíveis, desde já salientando que o autor é beneficiário da justiça gratuita. 4. INFOJUD Será realizada pesquisa de declarações de imposto de renda apenas para executados pessoa física, uma vez que a medida não tem utilidade prática para pessoas jurídicas, já que declarações de imposto de renda das PJs passaram a ser registradas por SPED/ECF, não acessíveis pelo INFOJUD. Caso seja necessária a busca de informações protegidas pelo sigilo fiscal e/ou bancário, também fica desde já autorizada sua quebra, devendo os documentos obtidos serem juntados sob sigilo, permanecendo nos autos apenas pelo prazo de vista oportunamente concedido ao exequente. 5. Mandado de penhora Concluída a pesquisa patrimonial, deverá ser expedido mandado de penhora e avaliação dos bens encontrados ou de outros bens pertencentes ao executado, livres e desimpedidos, para garantia integral da execução. Caso o Sr. Oficial de Justiça não localize o veículo para penhora, deverá intimar o executado a indicar o paradeiro, no momento da diligência, sob pena de aplicação de multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor da execução, nos termos do artigo 774 do NCPC. Em caso de penhora de imóvel, servirá o mandado como ofício para fins de registro junto ao Cartório de Registro de Imóveis, nos termos do artigo 239 da Lei 6.015/1973. Não se fará a penhora caso o imóvel seja utilizado para morada do(a) executado(a), em se tratando de único imóvel do qual se tem notícia, nos termos do artigo 1º. da lei 8.009/90. 6. BNDT Decorrido o prazo de 45 dias da citação da(s) reclamada(s) para pagamento dos valores devidos, fica desde já determinada sua inclusão no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas - BNDT, em cumprimento à Resolução Administrativa nº 1470/11 do C. TST e para os fins do disposto no artigo 642-A da CLT, intimando-a para ciência. Por fim, saliento que pedidos de utilização de outras ferramentas de pesquisa patrimonial ou de liberação de valores parciais eventualmente bloqueados apenas serão apreciados após o término da pesquisa patrimonial, bem como que pedidos de desconsideração de personalidade jurídica serão deliberados após a tentativa frustrada de execução e localização de bens da empresa, salvo se demonstrada sua incapacidade financeira. UBERLANDIA/MG, 24 de abril de 2025. CELSO ALVES MAGALHAES Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - BIOENERGETICA AROEIRA S.A.

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