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Rilary De Oliveira Mapele x Consorcio Regional De Saneamento Basico - Consane e outros

ID: 333810186

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Lavras Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011282-54.2025.5.03.0065

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

RILARY DE OLIVEIRA MAPELE

Polo Passivo:

CONSORCIO REGIONAL DE SANEAMENTO BASICO - CONSANE MUNICIPIO DE CAMPO BELO MUNICIPIO DE CAMPOS GERAIS MUNICIPIO DE ELOI MENDES MUNICIPIO DE IJACI MUNICIPIO DE LAVRAS MUNICIPIO DE OURO PRETO MUNICIPIO DE PERDOES MUNICIPIO DE SAO LOURENCO

Notificação

Advogados:

LEANDRO FERREIRA DE ANDRADE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE LAVRAS ATOrd 0011282-54.2025.5.03.0065 AUTOR: RILARY DE OLIVEIRA MAPELE RÉU: CONSORCIO REGION…

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Elainy Bibiana Da Fonseca Martins x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 255641137

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Ouro Preto Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010789-41.2020.5.03.0069

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ELAINY BIBIANA DA FONSECA MARTINS

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Notificação

Advogados:

GUILHERME DE CASTRO BARCELLOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ABELARDO DE OLIVEIRA FLÔRES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE OURO PRETO 0010789-41.2020.5.03.0069 : ELAINY BIBIANA DA FONSECA MARTINS : BANCO SANTANDE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE OURO PRETO 0010789-41.2020.5.03.0069 : ELAINY BIBIANA DA FONSECA MARTINS : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 141621c proferida nos autos. I – RELATÓRIO: Dispensado, na forma do artigo 852-I da CLT, por se tratar de demanda sujeita ao rito sumaríssimo. II – FUNDAMENTAÇÃO APLICAÇÃO DA LEI 13.467/17 Considerando a entrada em vigor, em 11/11/2017, da Lei 13467/17, que introduziu modificações na CLT relativas a normas de direito material e processual, fica registrado que as normas ali indicadas não se aplicam aos fatos ocorridos anteriormente à sua vigência, tampouco às ações ajuizadas antes da referida lei, especialmente quanto aos artigos que têm natureza sancionatória ou restritiva de direitos, como as normas relativas à sucumbência e incidência de honorários advocatícios, normas estas, ademais, incompatíveis com a proteção constitucional e convencional relativas ao acesso à justiça (art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal do Brasil e art. 8º, 1, da Convenção Americana sobre Direitos Humanos), também protegida e regulamentada, quanto à gratuidade do acesso, em legislação específica (Leis 1.060/50, 7.115/83 e 7.844/89), mais benéfica, sendo vedada a discriminação e a quebra de isonomia de tratamento em relação ao jurisdicionado trabalhador quanto às regras de acesso à justiça. Cabe salientar, ademais, que os princípios processuais que regem o processo do trabalho e justificaram, historicamente, a sua especificidade, bem como as regras constitucionais de proteção ao trabalhador afastam a possibilidade de uso de reforma legal inconstitucional para contrariar os próprios fundamentos do direito e do processo do trabalho, cuja proteção decorre da diferença estrutural da posição ocupada pelas partes na relação contratual, como ocorre, também, em outras relações jurídicas, a exemplo das relações de consumo. Em um Estado Constitucional, regido pela supremacia da constituição no ordenamento jurídico, as normas de proteção aos direitos fundamentais têm o objetivo de retirar da esfera de deliberação política ou da pressão conjuntural de mercado a possibilidade de suprimir alguns direitos especialmente protegidos, de modo que as alterações legislativas somente têm validade quando acordes à constituição e devem ser interpretadas à luz dos seus princípios, fundamentos e objetivos e do bloco de constitucionalidade protegido no art. 5º, parágrafos 1º ao 3º, arts. 6º e 7º, incluídas as normas que vedam o retrocesso social em matéria de direitos sociais, como o art. 7º, caput, da Constituição Brasileira e o art. 26 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica), cujo caráter supralegal, já foi reconhecido pelo STF. Deve ser observada, ainda, a inconstitucionalidade declarada pelo STF em relação aos dispositivos da Lei 13.467/17 relativos ao acesso à justiça na ADI 5766. Tendo sido a presente ação ajuizada após a vigência da Lei 13467/17, a interpretação da sua aplicação levará em conta o direito intertemporal e a análise da constitucionalidade da norma. Posto isso, passamos a decidir. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL A Reclamante se diz titular dos direitos vindicados na petição inicial, e atribui a qualidade de devedor de tais direitos ao Reclamado, que ofereceu resistência à pretensão. Assim, estão preenchidas todas as condições da ação, pois as partes são legítimas para figurarem nos polos ativo e passivo da demanda e há interesse processual, pois há lide juridicamente resistida, sendo a reclamação trabalhista o meio adequado e necessário para obtenção da prestação jurisdicional. Vale salientar que o presente processo foi suspenso até a decisão do processo principal - 0011282-86.2018.5.03.0069 (fls. 1417 – Id 1b69359), que já transitou em julgado (fls. 1459) e, no acordo firmado (Id c2ad34c) foi ressalvada a parcela postulada no presente feito (fls. 1465). Assim, rejeito a preliminar. IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA A reclamada, em sede de preliminar, insurgiu-se contra o pedido de justiça gratuita formulado pelo autor. Inicialmente, cumpre esclarecer que as preliminares, no direito processual, correspondem às defesas referentes a questões meramente processuais e que impedem o conhecimento, pelo Juiz, do mérito da demanda. A alegação apresentada pela demandada em relação ao pedido de justiça gratuita não se enquadra nas hipóteses previstas no art. 337 do CPC, razão pela qual a rejeito, remetendo o seu exame ao mérito da causa. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL Não há que se falar em prescrição, tendo em vista que o contrato da autora foi rescindido em 10/09/2018, com dispensa de aviso prévio (fls. 1295 - ID. 08de9c8 - Pág. 4) e o trânsito em julgado do processo principal – 0011282-86.2018.5.03.0069, ajuizado em 19/03/2020 e que originou a causa de pedir da parcela formulada no presente feito, somente ocorreu em 27.05.2025, quando foi firmado o acordo de Id c2ad34c. A prescrição, no presente caso, incide apenas sobre as parcelas do processo principal, já examinada pelo juízo ao proferir decisão (Id 7e74573). Cabe salientar que o pedido formulado é de indenização por dano material, de modo que não há que se falar na prescrição das parcelas previdenciárias não recolhidas, sob pena de beneficiamento do réu com a própria torpeza, já que as parcelas objeot da condenação no feito principal decorreram do seu não pagamento na época própria. Registra-se, por fim, que a opção de recebimento do benefício previdenciário ocorreu em 01.10.2018 (fls. 1359 - ID. 0404911 - Pág. 1), tendo sido ajuizada a ação em 03/09/2020. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DECORRENTES DA PERDA SUPORTADA COM O PERCEBIMENTO DO BENEFÍCIO RESGATE A reclamante trouxe aos autos extrato de desligamento do plano de previdência Santanderprevi (fls. 26 – Id ID. 6a31511 - Pág. 4), o qual também foi juntado pelo réu, que indica, entretanto, que a autora fez a opção pelo recebimento de benefício proporcional diferido (fls. 135 - ID. 0404911 - Pág. 1). Diante da opção realizada pela reclamante, não há que se falar em indenização da diferença do valor do resgate, entretanto, pode se examinada a indenização pelo prejuízo material sofrido, conforme previsto no tema 955 do STJ, que assim dispõe (grifo nosso): I - A concessão do benefício de previdência complementar tem como pressuposto a prévia formação de reserva matemática, de forma a evitar o desequilíbrio atuarial dos planos. Em tais condições, quando já concedido o benefício de complementação de aposentadoria por entidade fechada de previdência privada, é inviável a inclusão dos reflexos das verbas remuneratórias (horas extras) reconhecidas pela Justiça do Trabalho nos cálculos da renda mensal inicial dos benefícios de complementação de aposentadoria; II - Os eventuais prejuízos causados ao participante ou ao assistido que não puderam contribuir ao fundo na época apropriada ante o ato ilícito do empregador poderão ser reparados por meio de ação judicial a ser proposta contra a empresa ex-empregadora na Justiça do Trabalho; III - Modulação de efeitos (art. 927, § 3º, do CPC/2015): para as demandas ajuizadas na Justiça Comum até a data do presente julgamento, e ainda sendo útil ao participante ou assistido, conforme as peculiaridades da causa, admite-se a inclusão dos reflexos de verbas remuneratórias (horas extras), reconhecidas pela Justiça do Trabalho, nos cálculos da renda mensal inicial dos benefícios de complementação de aposentadoria, condicionada à previsão regulamentar (expressa ou implícita) e à recomposição prévia e integral das reservas matemáticas com o aporte de valor a ser apurado por estudo técnico atuarial em cada caso; IV - Nas reclamações trabalhistas em que o ex-empregador tiver sido condenado a recompor a reserva matemática, e sendo inviável a revisão da renda mensal inicial da aposentadoria complementar, os valores correspondentes a tal recomposição devem ser entregues ao participante ou assistido a título de reparação, evitando-se, igualmente, o enriquecimento sem causa do ente fechado de previdência complementar. No presente caso, verificou-se que já foi concedido o benefício de aposentadoria proporcional diferida, não podendo haver recomposição da reserva e do valor do benefício. É possível, entretanto, obter a declaração por sentença das verbas trabalhistas que poderiam gerar reflexos nas contribuições devidas à entidade previdenciária, conforme decidido pelo STF, no seu tema 1166, com o seguinte teor: TEMA 1166 QUESTÃO: Competência para processar e julgar ação trabalhista contra o empregador objetivando o pagamento de diferenças salariais e dos respectivos reflexos nas contribuições devidas à entidade previdenciária. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar causas ajuizadas contra o empregador nas quais se pretenda o reconhecimento de verbas de natureza trabalhista e os reflexos nas respectivas contribuições para a entidade de previdência privada a ele vinculada. A sentença de Id 7e74573, mantida pelo acórdão de Id 24f578d, salvo quanto ao índice de correção monetária, questão superada pelo acordo celebrado, não tratou da incidência das contribuições devidas à previdência complementar, porém condenou o réu ao pagamento de parcelas salariais e indenizatórias, abaixo indicadas: 1 – diferenças salariais decorrentes da equiparação salarial ao paradigma indicado (Henrique de Freitas Mol), conforme parâmetros indicados na fundamentação, com reflexos em férias + 1/3, 13º salários, PLR, FGTS e horas extras pagas e deferidas. Diante da condição de demissionária da autora, os reflexos no FGTS deverão ser recolhidos em sua conta vinculada; 2 – horas extras excedentes à 6ª diária, incluídos os períodos em que a autora participou das campanhas universitárias, bem como 15 minutos diários decorrentes da ausência de descanso antes da prorrogação da jornada diária até 10.11.2017, como também uma hora extra por dia laborado pela supressão do intervalo intrajornada, com reflexos em RSRs (incluídos sábados, domingos e feriados), FGTS, férias + 1/3, PLR e 13°s salários. Diante da condição de demissionária da autora, os reflexos no FGTS deverão ser recolhidos em sua conta vinculada; 3 - uma multa normativa por norma coletiva vigente no curso do contrato, conforme se apurar em liquidação de sentença. O regulamento do Plano Santanderprevi juntado com a petição inicial disciplina as contribuições devidas (Capítulo 7, a partir do item 7.1 – fls. 43/47 Id 9d7630d), porém não especificou qual era o salário de contribuição, motivo pelo qual se presume que é o mesmo utilizado pelo INSS na sua base de cálculo. Além disso, o salário mensal passível de incidência da contribuição previdenciária reconhecido pelo Conselho Deliberativo da entidade, conforme alegado pelo réu, inclui as parcelas salariais deferidas no processo 0011282-86.2018.5.03.0069, pois as diferenças salariais decorrentes da equiparação recompuseram o salário da autora e as horas extras também compõem o salário de contribuição, conforme reconhecido na própria defesa (fls. 1284). Como a autora não contribuiu com sua cota na época própria, diante da data do julgamento do processo 0011282-86.2018.5.03.0069 e do tema 955 do STJ, no caso, cabe apenas a apuração da cota do réu, observando os mesmos parâmetros de cálculos utilizados para pagamento da contribuição da patrocinadora (banco reclamado) aplicados na vigência do contrato, conforme se apurar em liquidação de sentença. Não sendo possível recompor as reservas matemáticas para fins de pagamento do benefício elegido pela autora, o valor que deveria ter sido pago pelo réu deverá ser devolvido à autora mediante a modalidade de resgate, conforme se apurar em liquidação de sentença. Assim, reconheço a existência de prejuízo material e determino à reclamada que efetue o pagamento dos aportes que deveria ter feito ao plano em face das parcelas salariais objeto da condenação de Id 7e74573, conforme se apurar em liquidação de sentença, devendo ser observadas as mesmas regras de incidência dos recolhimentos vigentes no período contratual, incidente sobre o salário de contribuição reconhecido em sentença. Posto isso, defiro o pedido do item “a” da petição inicial, observados os parâmetros de cálculos fixados nesta decisão. JUSTIÇA GRATUITA / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Indefiro à autora os benefícios da Justiça Gratuita, tendo em vista o valor recebido como pagamento da condenação relativa ao processo 0011282-86.2018.5.03.0069 por meio do acordo comprovado nos autos (Id c2ad34c). Diante do resultado do processo, entretanto, não há incidência de custas processuais ou honorários de sucumbência em benefício do réu. Concedo ao autor, diante da sucumbência do reclamado, honorários de sucumbência, arbitrados em 10% sobre o valor da condenação que for apurado em liquidação de sentença. No cálculo dos honorários advocatícios deverá ser observada a OJ 348 da SDI-1 do TST. COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO A compensação somente é devida quando existem dívidas recíprocas e contrárias de natureza trabalhista, o que não ocorreu in casu. Não há dedução a ser feita, pois não houve pagamento à autora sob o mesmo título do objeto da condenação. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E FISCAIS Não há incidência de contribuição fiscal ou previdenciária, diante da natureza indenizatória da parcela objeto da condenação. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Devidos nos termos da legislação em vigor, ressaltando-se que de referência à correção monetária, deverão ser observados os mesmos índices de atualização monetária dos créditos trabalhistas em geral, a súmula 381 do Tribunal Superior do Trabalho e a Súmula 45 do TRT3. Quanto ao marco final da correção monetária, deverá ser observado o disposto na Súmula 15 deste Tribunal. Em relação ao período anterior ao ajuizamento da ação (período pré-processual), deve ser aplicado o IPCA-E e os juros determinados pelo STF. A taxa SELIC deve ser aplicada após a data do ajuizamento da ação, conforme modulações da ADC 58/2020-DF, até que sobrevenha norma legislativa distinta. III – CONCLUSÃO: À vista do exposto, resolvo rejeitar as preliminar arguidas e a prejudicial de prescrição e, no mérito, julgar PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado na inicial para condenar o reclamado BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., a pagar à reclamante, ELAINY BIBIANA DA FONSECA MARTINS, a parcela de: 1 – indenização por dano material correspondente ao valor equivalente ao resgate dos aportes que deveria ter feito o reclamado ao plano de previdência complementar ao qual estava filiada a autora em face das parcelas salariais objeto da condenação relativa ao processo 0011282-86.2018.5.03.0069, conforme se apurar em liquidação de sentença, devendo ser observadas as mesmas regras de incidência dos recolhimentos vigentes no período contratual e o salário de contribuição reconhecido em sentença. Tudo isso observados os parâmetros de cálculos da fundamentação, parte integrante deste decisum. Na Liquidação observar-se-á a incidência de juros e correção monetária na forma determinada. Não há incidência de contribuição fiscal ou previdenciária, diante da natureza indenizatória da parcela objeto da condenação. Justiça gratuita e honorários advocatícios nos termos da fundamentação. Custas, pela reclamada, no importe de R$ 800,00, calculadas sobre R$ 40.000,00, valor arbitrado. Prazo de lei. Intimem-se as partes. Comunique-se ao órgão fiscalizador competente após o trânsito em julgado da decisão. OURO PRETO/MG, 10 de abril de 2025. GRACA MARIA BORGES DE FREITAS Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

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Elainy Bibiana Da Fonseca Martins x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 255641173

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Ouro Preto Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010789-41.2020.5.03.0069

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ELAINY BIBIANA DA FONSECA MARTINS

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Notificação

Advogados:

GUILHERME DE CASTRO BARCELLOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ABELARDO DE OLIVEIRA FLÔRES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE OURO PRETO 0010789-41.2020.5.03.0069 : ELAINY BIBIANA DA FONSECA MARTINS : BANCO SANTANDE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE OURO PRETO 0010789-41.2020.5.03.0069 : ELAINY BIBIANA DA FONSECA MARTINS : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 141621c proferida nos autos. I – RELATÓRIO: Dispensado, na forma do artigo 852-I da CLT, por se tratar de demanda sujeita ao rito sumaríssimo. II – FUNDAMENTAÇÃO APLICAÇÃO DA LEI 13.467/17 Considerando a entrada em vigor, em 11/11/2017, da Lei 13467/17, que introduziu modificações na CLT relativas a normas de direito material e processual, fica registrado que as normas ali indicadas não se aplicam aos fatos ocorridos anteriormente à sua vigência, tampouco às ações ajuizadas antes da referida lei, especialmente quanto aos artigos que têm natureza sancionatória ou restritiva de direitos, como as normas relativas à sucumbência e incidência de honorários advocatícios, normas estas, ademais, incompatíveis com a proteção constitucional e convencional relativas ao acesso à justiça (art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal do Brasil e art. 8º, 1, da Convenção Americana sobre Direitos Humanos), também protegida e regulamentada, quanto à gratuidade do acesso, em legislação específica (Leis 1.060/50, 7.115/83 e 7.844/89), mais benéfica, sendo vedada a discriminação e a quebra de isonomia de tratamento em relação ao jurisdicionado trabalhador quanto às regras de acesso à justiça. Cabe salientar, ademais, que os princípios processuais que regem o processo do trabalho e justificaram, historicamente, a sua especificidade, bem como as regras constitucionais de proteção ao trabalhador afastam a possibilidade de uso de reforma legal inconstitucional para contrariar os próprios fundamentos do direito e do processo do trabalho, cuja proteção decorre da diferença estrutural da posição ocupada pelas partes na relação contratual, como ocorre, também, em outras relações jurídicas, a exemplo das relações de consumo. Em um Estado Constitucional, regido pela supremacia da constituição no ordenamento jurídico, as normas de proteção aos direitos fundamentais têm o objetivo de retirar da esfera de deliberação política ou da pressão conjuntural de mercado a possibilidade de suprimir alguns direitos especialmente protegidos, de modo que as alterações legislativas somente têm validade quando acordes à constituição e devem ser interpretadas à luz dos seus princípios, fundamentos e objetivos e do bloco de constitucionalidade protegido no art. 5º, parágrafos 1º ao 3º, arts. 6º e 7º, incluídas as normas que vedam o retrocesso social em matéria de direitos sociais, como o art. 7º, caput, da Constituição Brasileira e o art. 26 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica), cujo caráter supralegal, já foi reconhecido pelo STF. Deve ser observada, ainda, a inconstitucionalidade declarada pelo STF em relação aos dispositivos da Lei 13.467/17 relativos ao acesso à justiça na ADI 5766. Tendo sido a presente ação ajuizada após a vigência da Lei 13467/17, a interpretação da sua aplicação levará em conta o direito intertemporal e a análise da constitucionalidade da norma. Posto isso, passamos a decidir. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL A Reclamante se diz titular dos direitos vindicados na petição inicial, e atribui a qualidade de devedor de tais direitos ao Reclamado, que ofereceu resistência à pretensão. Assim, estão preenchidas todas as condições da ação, pois as partes são legítimas para figurarem nos polos ativo e passivo da demanda e há interesse processual, pois há lide juridicamente resistida, sendo a reclamação trabalhista o meio adequado e necessário para obtenção da prestação jurisdicional. Vale salientar que o presente processo foi suspenso até a decisão do processo principal - 0011282-86.2018.5.03.0069 (fls. 1417 – Id 1b69359), que já transitou em julgado (fls. 1459) e, no acordo firmado (Id c2ad34c) foi ressalvada a parcela postulada no presente feito (fls. 1465). Assim, rejeito a preliminar. IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA A reclamada, em sede de preliminar, insurgiu-se contra o pedido de justiça gratuita formulado pelo autor. Inicialmente, cumpre esclarecer que as preliminares, no direito processual, correspondem às defesas referentes a questões meramente processuais e que impedem o conhecimento, pelo Juiz, do mérito da demanda. A alegação apresentada pela demandada em relação ao pedido de justiça gratuita não se enquadra nas hipóteses previstas no art. 337 do CPC, razão pela qual a rejeito, remetendo o seu exame ao mérito da causa. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL Não há que se falar em prescrição, tendo em vista que o contrato da autora foi rescindido em 10/09/2018, com dispensa de aviso prévio (fls. 1295 - ID. 08de9c8 - Pág. 4) e o trânsito em julgado do processo principal – 0011282-86.2018.5.03.0069, ajuizado em 19/03/2020 e que originou a causa de pedir da parcela formulada no presente feito, somente ocorreu em 27.05.2025, quando foi firmado o acordo de Id c2ad34c. A prescrição, no presente caso, incide apenas sobre as parcelas do processo principal, já examinada pelo juízo ao proferir decisão (Id 7e74573). Cabe salientar que o pedido formulado é de indenização por dano material, de modo que não há que se falar na prescrição das parcelas previdenciárias não recolhidas, sob pena de beneficiamento do réu com a própria torpeza, já que as parcelas objeot da condenação no feito principal decorreram do seu não pagamento na época própria. Registra-se, por fim, que a opção de recebimento do benefício previdenciário ocorreu em 01.10.2018 (fls. 1359 - ID. 0404911 - Pág. 1), tendo sido ajuizada a ação em 03/09/2020. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DECORRENTES DA PERDA SUPORTADA COM O PERCEBIMENTO DO BENEFÍCIO RESGATE A reclamante trouxe aos autos extrato de desligamento do plano de previdência Santanderprevi (fls. 26 – Id ID. 6a31511 - Pág. 4), o qual também foi juntado pelo réu, que indica, entretanto, que a autora fez a opção pelo recebimento de benefício proporcional diferido (fls. 135 - ID. 0404911 - Pág. 1). Diante da opção realizada pela reclamante, não há que se falar em indenização da diferença do valor do resgate, entretanto, pode se examinada a indenização pelo prejuízo material sofrido, conforme previsto no tema 955 do STJ, que assim dispõe (grifo nosso): I - A concessão do benefício de previdência complementar tem como pressuposto a prévia formação de reserva matemática, de forma a evitar o desequilíbrio atuarial dos planos. Em tais condições, quando já concedido o benefício de complementação de aposentadoria por entidade fechada de previdência privada, é inviável a inclusão dos reflexos das verbas remuneratórias (horas extras) reconhecidas pela Justiça do Trabalho nos cálculos da renda mensal inicial dos benefícios de complementação de aposentadoria; II - Os eventuais prejuízos causados ao participante ou ao assistido que não puderam contribuir ao fundo na época apropriada ante o ato ilícito do empregador poderão ser reparados por meio de ação judicial a ser proposta contra a empresa ex-empregadora na Justiça do Trabalho; III - Modulação de efeitos (art. 927, § 3º, do CPC/2015): para as demandas ajuizadas na Justiça Comum até a data do presente julgamento, e ainda sendo útil ao participante ou assistido, conforme as peculiaridades da causa, admite-se a inclusão dos reflexos de verbas remuneratórias (horas extras), reconhecidas pela Justiça do Trabalho, nos cálculos da renda mensal inicial dos benefícios de complementação de aposentadoria, condicionada à previsão regulamentar (expressa ou implícita) e à recomposição prévia e integral das reservas matemáticas com o aporte de valor a ser apurado por estudo técnico atuarial em cada caso; IV - Nas reclamações trabalhistas em que o ex-empregador tiver sido condenado a recompor a reserva matemática, e sendo inviável a revisão da renda mensal inicial da aposentadoria complementar, os valores correspondentes a tal recomposição devem ser entregues ao participante ou assistido a título de reparação, evitando-se, igualmente, o enriquecimento sem causa do ente fechado de previdência complementar. No presente caso, verificou-se que já foi concedido o benefício de aposentadoria proporcional diferida, não podendo haver recomposição da reserva e do valor do benefício. É possível, entretanto, obter a declaração por sentença das verbas trabalhistas que poderiam gerar reflexos nas contribuições devidas à entidade previdenciária, conforme decidido pelo STF, no seu tema 1166, com o seguinte teor: TEMA 1166 QUESTÃO: Competência para processar e julgar ação trabalhista contra o empregador objetivando o pagamento de diferenças salariais e dos respectivos reflexos nas contribuições devidas à entidade previdenciária. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar causas ajuizadas contra o empregador nas quais se pretenda o reconhecimento de verbas de natureza trabalhista e os reflexos nas respectivas contribuições para a entidade de previdência privada a ele vinculada. A sentença de Id 7e74573, mantida pelo acórdão de Id 24f578d, salvo quanto ao índice de correção monetária, questão superada pelo acordo celebrado, não tratou da incidência das contribuições devidas à previdência complementar, porém condenou o réu ao pagamento de parcelas salariais e indenizatórias, abaixo indicadas: 1 – diferenças salariais decorrentes da equiparação salarial ao paradigma indicado (Henrique de Freitas Mol), conforme parâmetros indicados na fundamentação, com reflexos em férias + 1/3, 13º salários, PLR, FGTS e horas extras pagas e deferidas. Diante da condição de demissionária da autora, os reflexos no FGTS deverão ser recolhidos em sua conta vinculada; 2 – horas extras excedentes à 6ª diária, incluídos os períodos em que a autora participou das campanhas universitárias, bem como 15 minutos diários decorrentes da ausência de descanso antes da prorrogação da jornada diária até 10.11.2017, como também uma hora extra por dia laborado pela supressão do intervalo intrajornada, com reflexos em RSRs (incluídos sábados, domingos e feriados), FGTS, férias + 1/3, PLR e 13°s salários. Diante da condição de demissionária da autora, os reflexos no FGTS deverão ser recolhidos em sua conta vinculada; 3 - uma multa normativa por norma coletiva vigente no curso do contrato, conforme se apurar em liquidação de sentença. O regulamento do Plano Santanderprevi juntado com a petição inicial disciplina as contribuições devidas (Capítulo 7, a partir do item 7.1 – fls. 43/47 Id 9d7630d), porém não especificou qual era o salário de contribuição, motivo pelo qual se presume que é o mesmo utilizado pelo INSS na sua base de cálculo. Além disso, o salário mensal passível de incidência da contribuição previdenciária reconhecido pelo Conselho Deliberativo da entidade, conforme alegado pelo réu, inclui as parcelas salariais deferidas no processo 0011282-86.2018.5.03.0069, pois as diferenças salariais decorrentes da equiparação recompuseram o salário da autora e as horas extras também compõem o salário de contribuição, conforme reconhecido na própria defesa (fls. 1284). Como a autora não contribuiu com sua cota na época própria, diante da data do julgamento do processo 0011282-86.2018.5.03.0069 e do tema 955 do STJ, no caso, cabe apenas a apuração da cota do réu, observando os mesmos parâmetros de cálculos utilizados para pagamento da contribuição da patrocinadora (banco reclamado) aplicados na vigência do contrato, conforme se apurar em liquidação de sentença. Não sendo possível recompor as reservas matemáticas para fins de pagamento do benefício elegido pela autora, o valor que deveria ter sido pago pelo réu deverá ser devolvido à autora mediante a modalidade de resgate, conforme se apurar em liquidação de sentença. Assim, reconheço a existência de prejuízo material e determino à reclamada que efetue o pagamento dos aportes que deveria ter feito ao plano em face das parcelas salariais objeto da condenação de Id 7e74573, conforme se apurar em liquidação de sentença, devendo ser observadas as mesmas regras de incidência dos recolhimentos vigentes no período contratual, incidente sobre o salário de contribuição reconhecido em sentença. Posto isso, defiro o pedido do item “a” da petição inicial, observados os parâmetros de cálculos fixados nesta decisão. JUSTIÇA GRATUITA / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Indefiro à autora os benefícios da Justiça Gratuita, tendo em vista o valor recebido como pagamento da condenação relativa ao processo 0011282-86.2018.5.03.0069 por meio do acordo comprovado nos autos (Id c2ad34c). Diante do resultado do processo, entretanto, não há incidência de custas processuais ou honorários de sucumbência em benefício do réu. Concedo ao autor, diante da sucumbência do reclamado, honorários de sucumbência, arbitrados em 10% sobre o valor da condenação que for apurado em liquidação de sentença. No cálculo dos honorários advocatícios deverá ser observada a OJ 348 da SDI-1 do TST. COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO A compensação somente é devida quando existem dívidas recíprocas e contrárias de natureza trabalhista, o que não ocorreu in casu. Não há dedução a ser feita, pois não houve pagamento à autora sob o mesmo título do objeto da condenação. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E FISCAIS Não há incidência de contribuição fiscal ou previdenciária, diante da natureza indenizatória da parcela objeto da condenação. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Devidos nos termos da legislação em vigor, ressaltando-se que de referência à correção monetária, deverão ser observados os mesmos índices de atualização monetária dos créditos trabalhistas em geral, a súmula 381 do Tribunal Superior do Trabalho e a Súmula 45 do TRT3. Quanto ao marco final da correção monetária, deverá ser observado o disposto na Súmula 15 deste Tribunal. Em relação ao período anterior ao ajuizamento da ação (período pré-processual), deve ser aplicado o IPCA-E e os juros determinados pelo STF. A taxa SELIC deve ser aplicada após a data do ajuizamento da ação, conforme modulações da ADC 58/2020-DF, até que sobrevenha norma legislativa distinta. III – CONCLUSÃO: À vista do exposto, resolvo rejeitar as preliminar arguidas e a prejudicial de prescrição e, no mérito, julgar PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado na inicial para condenar o reclamado BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., a pagar à reclamante, ELAINY BIBIANA DA FONSECA MARTINS, a parcela de: 1 – indenização por dano material correspondente ao valor equivalente ao resgate dos aportes que deveria ter feito o reclamado ao plano de previdência complementar ao qual estava filiada a autora em face das parcelas salariais objeto da condenação relativa ao processo 0011282-86.2018.5.03.0069, conforme se apurar em liquidação de sentença, devendo ser observadas as mesmas regras de incidência dos recolhimentos vigentes no período contratual e o salário de contribuição reconhecido em sentença. Tudo isso observados os parâmetros de cálculos da fundamentação, parte integrante deste decisum. Na Liquidação observar-se-á a incidência de juros e correção monetária na forma determinada. Não há incidência de contribuição fiscal ou previdenciária, diante da natureza indenizatória da parcela objeto da condenação. Justiça gratuita e honorários advocatícios nos termos da fundamentação. Custas, pela reclamada, no importe de R$ 800,00, calculadas sobre R$ 40.000,00, valor arbitrado. Prazo de lei. Intimem-se as partes. Comunique-se ao órgão fiscalizador competente após o trânsito em julgado da decisão. OURO PRETO/MG, 10 de abril de 2025. GRACA MARIA BORGES DE FREITAS Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ELAINY BIBIANA DA FONSECA MARTINS

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Processo nº 0011282-27.2025.8.17.2001

ID: 282403402

Tribunal: TJPE Órgão: Seção B da 10ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0011282-27.2025.8.17.2001

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

JOSE ITABACI DE CASTRO

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

CLEODON FONSECA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 10ª Vara C… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 10ª Vara Cível da Capital Processo nº 0011282-27.2025.8.17.2001 AUTOR(A): JOSE ITABACI DE CASTRO RÉU: FUND CHESF DE ASSIST E SEGURIDADE SOCIAL FACHESF INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL - Parte Autora Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 10ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 204381595, conforme segue transcrito abaixo: "DESPACHO Vistos, etc. Defiro o pedido de justiça gratuita face a documentação acostada aos autos, bem como o pleito de prioridade na tramitação do feito. Dispensada a designação de audiência de tentativa de conciliação (artigo 334 do CPC), face a possibilidade de as partes conciliarem a qualquer tempo, determino a citação da parte ré para contestar, prazo de 15 dias, iniciando-se a partir do terceiro dia de sua ciência no domicílio judicial eletrônico ou da juntada do respectivo aviso de recebimento aos autos. Não contestada a ação, presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. Apresentada a contestação sem preliminares do art. 337 do CPC e de mérito (prescrição e decadência), ausente a apresentação de novos documentos e de reconvenção, venham-me os autos conclusos para avaliar a possibilidade do julgamento antecipado da lide, ficando as partes de logo cientes desta possibilidade. Apresentada contestação com as questões processuais supracitadas, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias úteis, manifestar(em)-se sobre a(s) contestação(ões) e documento(s) por ventura anexados, bem como apresentar(em) resposta à(s) reconvenção(ões), caso oferecida(s). Intime-se. Cumpra-se. Recife, 19 de maio de 2025. Sebastião de Siqueira Souza Juiz de Direito" RECIFE, 27 de maio de 2025. LARISSA NOGUEIRA BESSA Diretoria Cível do 1º Grau

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Claudinei Bergamaschi x Banco Bradesco Financiamentos S.A.

ID: 319671199

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Apucarana Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0011282-08.2025.8.16.0044

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDINEI BERGAMASCHI

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Conclusão

Advogados:

JULIANA SLEIMAN MURDIGA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 2ª VARA CÍVEL DE APUCARANA - PROJUDI Tv. João Gurgel de Macedo, 100 - Vila Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: (43) 3423-0199 - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 2ª VARA CÍVEL DE APUCARANA - PROJUDI Tv. João Gurgel de Macedo, 100 - Vila Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: (43) 3423-0199 - E-mail: APU-2VJ-E@tjpr.jus.br Processo: 0011282-08.2025.8.16.0044 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$6.091,20 Autor(s): CLAUDINEI BERGAMASCHI Réu(s): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. 1. Considerando que a parte requerente manifestou desinteresse na conciliação, e nos termos do caput do art. 246 do CPC, expeça-se, preferencialmente, citação eletrônica[1], a fim de que a parte requerida apresente sua contestação ao pedido inicial, pelo prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 335, inciso III, c/c o inciso IX, do art. 231, ambos do NCPC, sob pena de ser considerado revel, presumindo-se como verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo requerente (art. 344 do CPC). 2. Restando impossibilitado o cumprimento da citação eletrônica, expeça-se carta Ar de citação, observando-se, ainda, que na hipótese do §1º-A do art. 246 do CPC, deverá constar da carta as advertências constantes dos §§ 1º-B e 1º-C, do art. 246 do CPC. 3. Apresentada contestação, intime-se a parte requerente para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias, conforme os arts. 350 e 351 do CPC, podendo a parte requerente corrigir eventual irregularidade ou vício sanável no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 352 do CPC. 4. Quando a parte requerente postular pela suspensão, por prazo não superior a 90 (noventa) dias, observando que é necessária a concordância da (s) parte (s) contrária (s), quando esta (s) integrar (rem) o processo, certificar a concessão do prazo, constando na certidão que a suspensão do prazo será contada da data do pedido. 5. Concedo os benefícios da justiça gratuita. 6. Dil. Nec. [1] A ser cumprida em eventual endereço eletrônico informado na inicial, ou em eventual endereço via autocadastro para tal finalidade. Laércio Franco Júnior Juiz de Direito

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Adnaldo Da Silva Nascimento e outros x Minicelli & Minicelli Ltda - Me

ID: 319172038

Tribunal: TRT15 Órgão: EXE2 - São José do Rio Preto Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011282-21.2016.5.15.0070

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ADNALDO DA SILVA NASCIMENTO DUCKENSON CHARLES

Polo Passivo:

MINICELLI & MINICELLI LTDA - ME

Notificação

Advogados:

SONIA MARIA NEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS MORENO PROGIANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO DE CAMPOS MAGALHAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO EXE2 - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO ATOrd 0011282-21.2016.5.15.0070 AUTOR: DUCKENSON CHARLES E OUTROS (1) RÉU: MINICELL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO EXE2 - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO ATOrd 0011282-21.2016.5.15.0070 AUTOR: DUCKENSON CHARLES E OUTROS (1) RÉU: MINICELLI & MINICELLI LTDA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 82b6c8e proferido nos autos. Órgão Julgador de Origem: 2ª VARA DO TRABALHO DE CATANDUVA DESPACHO Vistos. Extrai-se dos autos as inúmeras tentativas frustradas em quitar a presente execução. Todavia, a modalidade de penhora em faturamento ou penhora na "boca do caixa" requerida é medida ineficaz e contrária aos princípios da efetividade e da duração razoável do processo, considerando que a aferição do faturamento real da empresa é de difícil apuração e possui caráter variável e dispendioso, bem como a penhora na boca do caixa exige a presença física do oficial de justiça em tempo integral até a garantia da execução, o que resta indeferido. O impulso oficial visando à garantia da tutela jurisdicional não prescinde e nem substitui a efetiva ação processual do exequente na busca da satisfação do seu crédito, indicando bens ou pessoas responsáveis pela dívida trabalhista. Prossiga-se conforme determinado na decisão de id e68acda. Ressalta-se que, a interrupção do prazo da prescrição intercorrente somente ocorre na hipótese em que são encontrados bens penhoráveis do devedor, úteis, livres e desembaraçados, capazes de garantir a execução. A teor do artigo 11-A, parágrafo 1º, da CLT e do artigo 40, parágrafo 3º, da Lei 6.830/80, se o exequente não se desincumbe de indicar meios efetivos à execução, e a medida requerida pelo interessado não logra sucesso na busca patrimonial, o prazo prescricional continua a fluir. Somente a efetiva constrição patrimonial é apta a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando o mero peticionamento em juízo requerendo, por exemplo, a realização de nova pesquisa de bens pelos convênios eletrônicos disponíveis. Intime-se. SAO JOSE DO RIO PRETO/SP, 04 de julho de 2025 ELISE GASPAROTTO DE LIMA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MINICELLI & MINICELLI LTDA - ME

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Cleiton Chagas De Araujo e outros x Empreendimentos Pague Menos S/A

ID: 323561247

Tribunal: TRT18 Órgão: 5ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011282-57.2024.5.18.0005

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CLEITON CHAGAS DE ARAUJO ELIARDO SOUZA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

EMPREENDIMENTOS PAGUE MENOS S/A

Notificação

Advogados:

JOAO PEDRO EYLER POVOA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSEVALDO DUARTE GUEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA ATOrd 0011282-57.2024.5.18.0005 AUTOR: ELIARDO SOUZA DE ALMEIDA RÉU: EMPREENDIMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA ATOrd 0011282-57.2024.5.18.0005 AUTOR: ELIARDO SOUZA DE ALMEIDA RÉU: EMPREENDIMENTOS PAGUE MENOS S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e5715e4 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO ISTO POSTO, rejeito a preliminar e impugnação ao pedido de justiça gratuita e a prejudicial de prescrição quinquenal; e, no mérito, julgo PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para o fim de condenar a reclamada, EMPREENDIMENTOS PAGUE MENOS S/A, a pagar ao reclamante, ELIARDO SOUZA DE ALMEIDA, após o trânsito em julgado, as verbas deferidas na fundamentação, bem como a cumprir em favor do reclamante a obrigação de fazer deferida na fundamentação; deferindo-se, ainda, a Justiça Gratuita; tudo conforme a fundamentação, que fica fazendo parte do presente dispositivo. Honorários de sucumbência ao patrono do reclamante, no percentual de 10%, pela reclamada, observando-se o valor que resultar da liquidação da sentença. Juros de mora e correção monetária na forma da lei, devendo ser observado o disposto na OJ nº 400 da SBDI-1 do TST, em face do dano moral deve ser observada a Súmula 439 do TST. As parcelas ilíquidas deverão ser apuradas em liquidação de sentença. Custas, pela reclamada, no importe de R$ 600,00, calculadas sobre o valor da condenação, provisoriamente arbitrado em R$ 30.000,00, exclusivamente para tal fim; devendo as mesmas serem recolhidas no prazo legal, sob pena de execução. Fixa-se honorários periciais, pela reclamada, já que foi a parte sucumbente no objeto da perícia, em R$ 2.000,00, sem prejuízo de futuras atualizações. Conforme disposto no art. 832, § 3º, da CLT, não foram deferidas verbas sujeitas à incidência de contribuição previdenciária e imposto de renda. Intimem-se as partes e o perito. JOAO RODRIGUES PEREIRA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ELIARDO SOUZA DE ALMEIDA

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Cleiton Chagas De Araujo e outros x Empreendimentos Pague Menos S/A

ID: 323561298

Tribunal: TRT18 Órgão: 5ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011282-57.2024.5.18.0005

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CLEITON CHAGAS DE ARAUJO ELIARDO SOUZA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

EMPREENDIMENTOS PAGUE MENOS S/A

Notificação

Advogados:

JOAO PEDRO EYLER POVOA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSEVALDO DUARTE GUEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA ATOrd 0011282-57.2024.5.18.0005 AUTOR: ELIARDO SOUZA DE ALMEIDA RÉU: EMPREENDIMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA ATOrd 0011282-57.2024.5.18.0005 AUTOR: ELIARDO SOUZA DE ALMEIDA RÉU: EMPREENDIMENTOS PAGUE MENOS S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e5715e4 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO ISTO POSTO, rejeito a preliminar e impugnação ao pedido de justiça gratuita e a prejudicial de prescrição quinquenal; e, no mérito, julgo PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para o fim de condenar a reclamada, EMPREENDIMENTOS PAGUE MENOS S/A, a pagar ao reclamante, ELIARDO SOUZA DE ALMEIDA, após o trânsito em julgado, as verbas deferidas na fundamentação, bem como a cumprir em favor do reclamante a obrigação de fazer deferida na fundamentação; deferindo-se, ainda, a Justiça Gratuita; tudo conforme a fundamentação, que fica fazendo parte do presente dispositivo. Honorários de sucumbência ao patrono do reclamante, no percentual de 10%, pela reclamada, observando-se o valor que resultar da liquidação da sentença. Juros de mora e correção monetária na forma da lei, devendo ser observado o disposto na OJ nº 400 da SBDI-1 do TST, em face do dano moral deve ser observada a Súmula 439 do TST. As parcelas ilíquidas deverão ser apuradas em liquidação de sentença. Custas, pela reclamada, no importe de R$ 600,00, calculadas sobre o valor da condenação, provisoriamente arbitrado em R$ 30.000,00, exclusivamente para tal fim; devendo as mesmas serem recolhidas no prazo legal, sob pena de execução. Fixa-se honorários periciais, pela reclamada, já que foi a parte sucumbente no objeto da perícia, em R$ 2.000,00, sem prejuízo de futuras atualizações. Conforme disposto no art. 832, § 3º, da CLT, não foram deferidas verbas sujeitas à incidência de contribuição previdenciária e imposto de renda. Intimem-se as partes e o perito. JOAO RODRIGUES PEREIRA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - EMPREENDIMENTOS PAGUE MENOS S/A

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Alexandre Ruy e outros x Municipio De Monte Alto

ID: 324655383

Tribunal: TRT15 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Jaboticabal Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011282-66.2024.5.15.0029

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE RUY EDNA APARECIDA CETRONI MARIA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE MONTE ALTO

Notificação

Advogados:

JOAO CUSTODIO DE MORAES NETO

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DANDARA GARBIN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE JABOTICABAL ATOrd 0011282-66.2024.5.15.0029 AUTOR: EDNA APARECIDA CETRONI MARIA RÉU: MUNI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE JABOTICABAL ATOrd 0011282-66.2024.5.15.0029 AUTOR: EDNA APARECIDA CETRONI MARIA RÉU: MUNICIPIO DE MONTE ALTO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 59843a6 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Pelo exposto, o Juízo da 1ª Vara do Trabalho de JABOTICABAL decide, com base nos elementos constantes dos autos e nos termos da fundamentação: - EXTINGUIR COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO as parcelas anteriores a 5/12/2019, nos termos do art. 7º, XXIX da Constituição Federal; - julgar PARCIALMENTE PROCEDENTE o rol de pedidos formulados na reclamação trabalhista ajuizada por EDNA APARECIDA CETRONI MARIA em face de MUNICÍPIO DE MONTE ALTO, a fim de condenar o reclamado ao pagamento de: 1. diferenças de adicional de insalubridade e reflexos em horas extras, férias mais 1/3, 13º salário e FGTS (mediante depósito em conta vinculada); 2. honorários advocatícios de 5% sobre o valor que resultar da liquidação. - PROVIDÊNCIAS FINAIS: Defere-se a gratuidade processual à reclamante. Honorários periciais (perito ALEXANDRE RUY) a cargo do reclamado, no valor de R$ 2.500,00. Juros e correção monetária, nos termos da fundamentação. Recolhimentos previdenciários e fiscais nos termos da S. 368 do TST e da MP 497/2010, observada a nova redação em 16/4/2012. Em atenção ao disposto no art. 832, § 3º da CLT, para fins de recolhimentos previdenciários, têm natureza salarial as seguintes verbas: adicional de insalubridade e reflexos em horas extras e 13º salário. Considerando que a presente decisão não se encontra líquida, submeta-se ao recurso ex officio, nos termos do Decreto-lei 779/69. Custas pelo reclamado, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação de R$ 11.000,00, no importe de R$ 220,00, das quais fica isento nos termos do art. 790-A, I da CLT. Intimem-se as partes. ANDREA MARIA PFRIMER FALCAO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - EDNA APARECIDA CETRONI MARIA

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Atmos Consultoria E Gestao Empresarial Ltda. e outros x Marcelo Lima De Magalhaes e outros

ID: 325730628

Tribunal: TRT3 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011282-36.2017.5.03.0097

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ATMOS CONSULTORIA E GESTAO EMPRESARIAL LTDA. RAUL CARNEIRO DE MAGALHAES PINTO RONALDO FELIX DA SILVA REIS

Polo Passivo:

MARCELO LIMA DE MAGALHAES RL2M PARTICIPACOES S/A SIGMA COMERCIO E SERVICOS ELETROMECANICOS EIRELI TECNOMONT ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO LTDA TECNOMONT MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA

Notificação

Advogados:

FLAVIA CRISTINA BRANDAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIA EDUARDA XAVIER GONCALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE MORAES GALVAO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DE ANDRADE MENDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RENAN BONELA ANDRADE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LIVIA SILVA DONATO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

THAIS MENEZES ARAUJO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOÃO PAULO BRZEZINSKI DA CUNHA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE BARBOSA DA SILVA MACHADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE CORONEL FABRICIANO ATOrd 0011282-36.2017.5.03.0097 AUTOR: RONALDO FELIX DA SILVA REIS RÉU:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE CORONEL FABRICIANO ATOrd 0011282-36.2017.5.03.0097 AUTOR: RONALDO FELIX DA SILVA REIS RÉU: TECNOMONT MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0dde830 proferida nos autos. Vistos os autos. Tendo em vista o decurso in albis do prazo para apresentação de defesa pela empresa incluída na lide RLM2 PARTICIPAÇÕES- CNPJ 19.797.779/0001-46 em razão da desconsideração da personalidade jurídica inversa, uma vez que o executado MARCELO LIMA DE MAGALHÃES figura como sócio. A teor do art. 855-A da CLT (incluído pela Lei 13.467/2017), assim como já previa o art.6º da Instrução Normativa 39/2016 do TST, aplica-se ao processo do trabalho a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica,inclusive no modo inverso, previsto no artigo 133, & 2o, do CPC. Assim, observado o procedimento estabelecido nos artigos 133 a 137 do CPC, afigura-se viável a desconsideração inversa da personalidade jurídica, ou seja, a responsabilização da sociedade por obrigação contraída pelo sócio. No caso concreto, como constou da decisão que deferiu a instauração do incidente, várias foram as tentativas para recebimento dos valores pela empresa, sem sucesso. Assim, ante a realização de tais medidas, em conjunto com a revelia da empresa acima citada, julgo procedente o incidente de desconsideração de personalidade jurídica inversa (artigos 133 a 137 do CPC), determinando-se o prosseguimento da execução em face de RLM2 PARTICIPAÇÕES- CNPJ 19.797.779/0001-46, que passa efetivamente a compor o polo passivo como executada. Intimem-se as partes para ciência. Transcorrido o prazo legal, prossiga-se com a execução. CORONEL FABRICIANO/MG, 14 de julho de 2025. DANIELE CRISTINE MORELLO BRENDOLAN MAIA Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - RONALDO FELIX DA SILVA REIS

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