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Amanda Aparecida Lopes Rodrigues x Columbia Service Servicos De Limpeza Eireli

ID: 278175333

Tribunal: TRT15 Órgão: LIQ2 - Ribeirão Preto Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011920-12.2022.5.15.0113

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

AMANDA APARECIDA LOPES RODRIGUES

Polo Passivo:

COLUMBIA SERVICE SERVICOS DE LIMPEZA EIRELI

Notificação

Advogados:

VINICIUS AUGUSTO GARRIDO DA FONSECA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AUGUSTO CEZAR PINTO DA FONSECA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ2 - RIBEIRÃO PRETO 0011920-12.2022.5.15.0113 : AMANDA APARECIDA LOPES RODRIGUES : COLUMBIA SERVICE SERVICOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ2 - RIBEIRÃO PRETO 0011920-12.2022.5.15.0113 : AMANDA APARECIDA LOPES RODRIGUES : COLUMBIA SERVICE SERVICOS DE LIMPEZA EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0aeca6a proferido nos autos. DESPACHO ALVARÁ PARA LEVANTAMENTO DO FGTS Processo: 0011920-12.2022.5.15.0113 Reclamante: AMANDA APARECIDA LOPES RODRIGUES, CPF: 377.606.198-71 Reclamada: COLUMBIA SERVICE SERVICOS DE LIMPEZA EIRELI, CNPJ: 09.645.687/0001-97, Considerando que a rescisão contratual ocorreu imotivadamente, atente-se o gerente da Caixa Econômica Federal, ou quem suas vezes fizer, que o presente Termo, por mim assinado eletronicamente, possui força de Alvará Judicial, autorizando o reclamante AMANDA APARECIDA LOPES RODRIGUES, CPF: 377.606.198-71 e/ou o seu advogado AUGUSTO CEZAR PINTO DA FONSECA, OAB: 83141 VINICIUS AUGUSTO GARRIDO DA FONSECA, OAB: 392197 regularmente constituído nos autos a movimentar imediatamente os valores que lhe tenham sido depositados em conta vinculada durante o período em que manteve relação de emprego com o reclamado, corrigidos monetariamente e majorados por juros, nos termos do artigo 13, da Lei 8.036/1990 e do artigo 19 do Decreto 99.684/1990. Com a expedição do presente Alvará fica encerrada a prestação jurisdicional quanto à questão, competindo à Caixa Econômica Federal como órgão gestor, avaliar se o trabalhador preenche os requisitos previstos em lei para levantamento do FGTS, ou não, observando-se os requisitos previstos no artigo 20-A da Lei 8.036/90, quanto ao saque-rescisão e saque-aniversário. Por medida de economia e celeridade, cópia desta deliberação, assinada eletronicamente, servirá como Alvará a fim de que o (a) reclamante levante os depósitos existentes na sua conta vinculada, observadas as disposições legais. Para fins de identificação, considerar-se-á como nº do documento o ID desta decisão. OBSERVAÇÃO: CONSIDERANDO QUE ESTE DOCUMENTO FOI ASSINADO DIGITALMENTE, A PARTE INTERESSADA DEVERÁ IMPRIMIR O DESPACHO E COMPARECER NO BANCO INDICADO, A FIM RETIRAR OS VALORES QUE LHE PERTENCEM. ALVARÁ PARA HABILITAÇÃO NO SEGURO DESEMPREGO Processo: 0011920-12.2022.5.15.0113 Reclamante: AMANDA APARECIDA LOPES RODRIGUES, CPF: 377.606.198-71 Reclamada: COLUMBIA SERVICE SERVICOS DE LIMPEZA EIRELI, CNPJ: 09.645.687/0001-97 Considerando que a rescisão contratual ocorreu imotivadamente, atente-se o órgão local do Ministério do Trabalho e Emprego que aqui esteja constituído através de qualquer uma das instituições mencionadas pelo artigo 14 da Resolução CODEFAT n. 467 de dezembro de 2005, que o presente Termo, por mim assinado eletronicamente, possui força de Alvará Judicial, autorizando o reclamante AMANDA APARECIDA LOPES RODRIGUES, CPF: 377.606.198-71 e/ou o seu advogado AUGUSTO CEZAR PINTO DA FONSECA, OAB: 83141 VINICIUS AUGUSTO GARRIDO DA FONSECA, OAB: 392197 regularmente constituído nos autos a requerer o Seguro-Desemprego junto ao órgão competente, ao qual caberá avaliar se o trabalhador preenche as condições legais para auferimento do benefício, ou não, em atenção ao disposto no parágrafo 4º, do artigo 17 da mesma Resolução CODEFAT n. 467,devendo o órgão gestor aferir o preenchimento dos demais requisitos previstos em lei para a concessão do benefício. POR MEDIDA DE ECONOMIA E CELERIDADE CÓPIA DESTA DELIBERAÇÃO, ASSINADA ELETRONICAMENTE SERVIRÁ COMO ALVARÁ/GUIA DE RETIRADA. PARA FINS DE IDENTIFICAÇÃO, CONSIDERAR-SE-Á COMO Nº DO DOCUMENTO/GUIA/ALVARÁ O ID DESTA DECISÃO. OBSERVAÇÃO: CONSIDERANDO QUE ESTE DOCUMENTO FOI ASSINADO DIGITALMENTE, A PARTE INTERESSADA DEVERÁ IMPRIMIR O DESPACHO E COMPARECER NO BANCO INDICADO, A FIM RETIRAR OS VALORES QUE LHE PERTENCEM. De início, deverá o(a) autor(a) informar - em peça apartada - sob sigilo, os dados bancários para liberação de valores, no prazo de 08 dias. Considerando-se o trânsito em julgado e o termo inicial para a fase de quantificação do julgado. Considerando que a reclamada é revel e não possui advogado, desnecessária a sua intimação quanto a apresentação dos cálculos, podendo manifestar acerca da conta, no prazo legal para embargos, após a garantia da execução (art. 884 da CLT). Determino a intimação do autor para que apresente cálculos de liquidação, no prazo de 8 dias, devidamente atualizado e majorado por juros de mora, observando os mesmos parâmetros, nos termos da fundamentação abaixo. Os cálculos deverão ser elaborados por meio do sistema PJe-Calc Cidadão (http://portal.trt15.jus.br/pje-calc-cidadao), conforme previsto no artigo 34 do Provimento GP-VPJ-CR nº 5/2012 (alterado recentemente pelo Provimento GP-VPJCR nº 1/2020), observando-se o correto preenchimentos do campo “documento fiscal” do reclamante e da reclamada (CPF ou CNPJ ou CEI), com a indicação da data da atualização dos cálculos, devendo, preferencialmente, serem atualizados até o 1º dia do mês. O sistema PJe-Calc Cidadão é uma versão offline do sistema PJe-Calc (Sistema unificado de cálculos trabalhistas da Justiça do Trabalho, desenvolvido pelo TRT da 8ª Região), contendo as mesmas funcionalidades da versão utilizada pelas Varas do Trabalho. Tal medida visa à uniformização dos procedimentos, celeridade na liquidação das sentenças e maior segurança quanto aos valores obtidos e aos índices utilizados. Considerando que o sistema PJe-Calc passou a ser um recurso necessário para o peticionamento na Justiça do Trabalho e, tendo em vista a necessidade de capacitação dos usuários para a utilização deste sistema, a Escola Judicial deste Regional compilou diversas informações e materiais didáticos sobre o referido sistema, disponibilizando-as para consulta. Para a juntada dos cálculos, as partes deverão selecionar tipo de documento “Planilha de Cálculos”, onde abrirão dois campos, um para a juntada da planilha em formato PDF e outro para o envio do arquivo do cálculo, formato "PJC", exportado do sistema PJe-Calc. Deverão preencher os campos “credor” e “devedor” e se atentar que o cálculo deve estar com os dados do processo e das partes cadastrados corretamente (tutorial disponível em https://www.youtube.com/watch?v=8VYWrJql1DA) Os cálculos deverão observar os efetivos termos da coisa julgada, sobretudo quanto aos índices de correção monetária; juros moratórios; contribuição previdenciária e imposto de renda. Deverá, ainda o(a) autor(a), no mesmo prazo supra, manifestar seu interesse pela execução, nos termos do disposto no artigo 878 da CLT. Os cálculos deverão observar os efetivos termos da coisa julgada, sobretudo quanto aos índices de correção monetária; juros moratórios; contribuição previdenciária e imposto de renda. Atentem-se as partes/Perito que quando da elaboração dos cálculos, caso em Sentença/Acórdão não tenham sido fixados expressamente parâmetros diversos, deverá rigorosamente observar aos critérios constantes no ANEXO I abaixo elencados, definidos pela Secretaria Conjunta do Fórum Trabalhista de Ribeirão Preto, por força da implantação do Projeto Equaliza&Especializa: (ANEXO 1) 1. deverá ser observado o limite da coisa julgada, sendo vedada a modificação ou inovação da r. Sentença liquidanda, nos termos do art. 879, § 1º da Consolidação das Leis do Trabalho; 2. a base de cálculo dos títulos que foram objeto de condenação será o salário/remuneração percebido no curso do contrato de trabalho, a menos que haja determinação específica para que os títulos deferidos em Sentença e/ou Acórdão também integrem a base de cálculo das demais verbas salariais deferidas na condenação. 3. deverá prevalecer a evolução salarial demonstrada nos recibos de pagamento existentes nos autos. Na ausência de tais comprovantes, prevalecerá o valor da última remuneração (quando paga em valor fixo) ou a média dos últimos doze meses de remunerações (quando pagas em valores variáveis); 4. integram a remuneração todas as parcelas de natureza salarial (Súmula 264 do TST); o adicional noturno, pago com habitualidade, integra o salário do empregado para todos os efeitos (Súmula 60 do TST). A gratificação por tempo de serviço integra o salário para todos os efeitos legais. (Súmula 203 TST). Enquanto percebido, o adicional de insalubridade integra a remuneração para todos os efeitos legais. (Súmula 139 do TST). O adicional de periculosidade, pago em caráter permanente, integra o cálculo de indenização e de horas extras (Súmula 132, I do TST); 5. sempre que o empregado receber salário variável, a apuração dos 13º salários, férias + 1/3, e verbas rescisórias será precedida de cálculo da média das remunerações, sendo necessária a incidência de correção monetária sobre estas para, posteriormente, apurar-se a média. (Orientação Jurisprudencial 181 da SDI-1); 6. ainda que o empregado receba exclusivamente comissões, a Súmula 340 do TST só deverá ser aplicada se houver determinação expressa; 7. os reflexos das horas extraordinárias serão apurados pela média física (quantidade de horas extras) e não pela média em pecúnia; 8. apuração de eventuais reflexos de horas extraordinárias em férias + 1/3 deverá ser efetuada pela média da quantidade de horas extras prestadas em cada período aquisitivo, observada a quantidade de avos que o autor tem direito, aplicando-se o salário-hora do mês do gozo das férias. Em caso de não comprovação do gozo, o salário-hora a ser aplicado será o da rescisão contratual. (Súmulas 7, 149 e 347); 9. a apuração de eventuais reflexos de horas extraordinárias em 13º salários deverá ser efetuada pela média da quantidade de horas extras prestadas em cada período de janeiro a dezembro de um ano, observada a quantidade de avos que o autor tem direito, aplicando-se o salário-hora do mês de dezembro. (Súmula 347). Caso a rescisão ocorra antes de dezembro, aplica-se o salário-hora do mês da rescisão; 10. a apuração de eventuais reflexos de horas extraordinárias em aviso prévio deverá ser efetuada pela média da quantidade de horas extras prestadas nos últimos 12 (doze) meses de serviço, aplicando-se o salário-hora da rescisão. (Súmula 347); 11. quando deferido reflexos sobre DSR, não havendo menção expressa no julgado para que os reflexos de horas extras incidam sobre os feriados, deverão incidir apenas sobre o dia da folga semanal. A expressão descanso semanal remunerado não inclui feriado. 12. nas ocasiões em que houver condenação ao pagamento de feriados (sem identificação nominal deles ou sem menção aos registrados nos controles de ponto), serão considerados tão somente os feriados federais e estaduais. Os municipais somente serão considerados caso exista expressa condenação na fase de conhecimento; 13. a hora noturna sempre será computada de forma reduzida, ainda que não haja expressa condenação nesse sentido, por se tratar de direito naturalmente previsto em lei para o trabalho executado em período noturno; 14. havendo condenação à prorrogação do adicional noturno após às 05:00, somente será aplicada a redução da hora noturna se expressamente deferida; 15. o trabalho extraordinário realizado durante o período compreendido entre 22:00 às 5:00 horas será calculado a partir da incidência do adicional de horas extraordinárias sobre o valor da hora-normal acrescida do adicional noturno, nos termos da Orientação Jurisprudencial 97 do TST e, neste caso, o adicional noturno quitado no curso do contrato de trabalho não integrará a base de cálculo das horas extraordinárias, a fim de evitar-se o “bis in idem”, eis que sua integração já será efetuada pela aplicação do percentual respectivo; 16. a mera condenação em horas extras não implica em deferimento de horas extras noturnas, devendo existir condenação expressa, ainda que o trabalho tenha sido desenvolvido em período noturno ou em caso de prorrogação; 17. serão aplicados os adicionais convencionais desde que expressamente deferidos, observados os períodos de vigência ao tempo da prestação do labor extraordinário e do adicional noturno. Para os períodos contratuais em relação aos quais não foram juntadas normas coletivas prevalecerão os adicionais legais, por inexistência de cláusula convencional assegurando percentual mais elevado ou será aplicado o adicional aplicado pela reclamada, se mais benéfico; 18. para fins de dedução de valores, a aplicação da OJ 415 da SDI-1 está restrita às horas extraordinárias, estando vedada sua utilização em relação a qualquer outro título; 19. para efeitos remuneratórios de horas suplementares, deverá ser observada a data de fechamento do controle de ponto informada em defesa ou em ata de audiência pelo advogado do reclamado, sendo que na ausência de definição específica deverá ser considerado o último dia de cada mês ou o último dia anotado em cada cartão; 20. quando a Sentença/Acórdão não tiver fixado jornada para períodos em relação aos quais não foram exibidos os controles de ponto, prevalecerá a média física de horas extraordinárias trabalhadas durante toda a vigência contratual, a ser apurada com atenção aos horários registrados nos cartões de ponto exibidos, com a dedução dos valores efetivamente quitados sob este título nos recibos mensais respectivos aos cartões de ponto faltantes; 21. a integração das diferenças de horas extras em descansos semanais remunerados para o cálculo de seus reflexos em férias acrescidas do terço constitucional, décimo terceiro salário, aviso prévio e depósitos do FGTS, nos termos da OJ SDI1 394 do TST deverá ser aplicada apenas quando expressamente deferida em Sentença/Acórdão; 22. o cálculo de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, acrescido ou não da indenização de 40%, incidente sobre os reflexos de horas extraordinárias em descansos semanais remunerados, em férias acrescidas do terço constitucional, em décimos terceiros salários e em aviso prévio deverá ser aplicada apenas quando expressamente deferida em Sentença/Acórdão; 23. para a apuração do IRRF deverá ser observada a jurisprudência dominante do Tribunal Superior do Trabalho, excluindo-se os juros de mora da base de cálculo, posto que possuem natureza indenizatória, com atenção ao disposto no artigo 44 da Lei 12.350 de 20 de dezembro de 2010; 24. a apuração das contribuições previdenciárias, cota parte do empregado, deverá ser efetuada mês a mês, observando-se os valores deferidos ao autor, bem como os salários recebidos na vigência contratual para fins de limitação ao teto de incidência, bem como aplicação da alíquota correspondente; 25. o cálculo da contribuição previdenciária (cota parte empregadora) será feito utilizando-se as alíquotas FPAS e SAT, com exclusão da Alíquota de Terceiros; 26. o aviso prévio integrará a base de cálculo das contribuições previdenciárias caso este tenha sido trabalhado. Tratando-se de aviso prévio indenizado, não mais integrará a base de cálculo das contribuições previdenciárias, posto não se destinar a remunerar o trabalho prestado, tampouco retribuir tempo à disposição do empregador, sendo indenizatória sua natureza jurídica, nos termos da Súmula 65 TRT da 15ª Região; 27. as contribuições sociais (cota parte empresa) serão calculadas tomando-se por base a atividade principal desenvolvida pela empregadora; 28. em sendo a empregadora optante pelo Simples Nacional no período em que as verbas foram apuradas, será considerada isenta do recolhimento das contribuições sociais (cota parte empresa) e, caso sua opção pelo Simples Nacional abarque somente parte do período apurado, o cálculo deve ser efetuado excluindo-se esse período na apuração das contribuições sociais (cota parte empresa); 29. no caso da empregadora ter aderido ao programa de desoneração da folha de pagamento, nos termos da Lei 12.546/2011, as contribuições sociais previstas nos incisos I e III do caput do artigo 22 da Lei nº 8.212/1991 serão substituídas pela contribuição sobre o valor da receita bruta, inexistindo apuração da alíquota FPAS para o cálculo das contribuições sociais, mas remanescendo a apuração da alíquota incidente sobre o SAT, estipulada no inciso II do caput do artigo 22 da Lei nº 8.212/1991, que não foi abrangida pela substituição prevista na Lei 12.546/2011 ; 30. havendo nos autos comprovantes de disponibilização de valores adiantados ao autor, tais como depósitos recursais ou outros valores incontroversos, os cálculos deverão ser apresentados observando as devidas deduções, inclusive no que pertine às contribuições previdenciárias e fiscais, se for o caso, devendo, após, os valores serem trazidos para a data atual; 31. deverá o Perito nomeado, com rigorosa atenção à Tabela de Valores da Assessoria de Liquidação, sugerir, na planilha de cálculo (PJe-Calc), o valor dos seus honorários periciais contábeis, considerando a complexidade da apuração e o tempo dedicado a elaboração deste trabalho; 32. deverá o Perito do Juízo, atentando-se aos valores fixados em Sentença ou Acórdão, incluir na tabela de cálculo o valor dos honorários periciais do engenheiro e do médico e honorários advocatícios, onde houver; 33. em atenção aos efeitos da decisão proferida pelo STF na Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.867 e apensos (ADI 6.021, ADC 58 e ADC 59), estabeleço que, tratando-se a reclamada de Empresa Privada: a) para os processos em que se verificou o trânsito em julgado da Sentença ou do Acórdão até 18/12/2020 e que contenham na fundamentação ou na parte dispositiva definição expressa quanto ao modo de atualização da obrigação de pagar ali constituída - com fixação nominal do índice de correção monetária (TR, IPCA-E,) e também com quantificação dos juros de mora (com eleição do percentual a ser aplicado ou com indicação expressa da lei que o fixou) prevalecerão os critérios já estabelecidos na Sentença/Acórdão, ficando afastada a modulação do STF, pela situação já consolidada em patamares diversos; b) para os processos em que o trânsito em julgado ocorreu até 18/12/2020 e que na Sentença ou no Acórdão somente exista definição expressa quanto a um dos critérios de atualização (correção monetária ou juros de mora) prevalecerá, diante da situação não consolidada, a modulação estabelecida pelo STF, ficando determinado que todos os créditos que foram objeto de condenação sofrerão atualização pelos seguintes acréscimos: - IPCA-E + juros de mora (trd simples) até o dia que anteceder a data do ajuizamento da ação; - SELIC (RECEITA FEDERAL) a partir da data da propositura da ação. c) para os processos em que se verificou o trânsito em julgado da Sentença ou do Acórdão após 18/12/2020, deverá prevalecer a modulação estabelecida pelo STF, ficando determinado que todos os créditos que foram objeto de condenação sofrerão atualização pelos seguintes acréscimos: - IPCA-E + juros de mora (trd simples) até o dia que anteceder a data do ajuizamento da ação. - SELIC (RECEITA FEDERAL) a partir da data da propositura da ação. d) para os processos em que se verificou o trânsito em julgado da Sentença ou do Acórdão após 18/12/2020, e que já contém comando para atualização conforme modulação do STF, deverá ser observado, na omissão quanto a definição dos termos inicial e final da aplicação dos índices SELIC e IPCA, o seguinte critério: - IPCA-E + juros de mora (trd simples) até o dia que anteceder a data do ajuizamento da ação; - SELIC (RECEITA FEDERAL) a partir da data da propositura da ação. 34. a SELIC aplicada por força da modulação do STF deverá ser lançada no PJE-CALC CIDADÃO como juros de mora; 35. os juros de mora devem incidir antes da dedução das contribuições sociais (cota parte empregado), nos termos da Súmula 200 do TST; 36. nas sentenças transitadas em julgado que elegerem a citação como termo inicial e final da aplicação dos índices SELIC e IPCA, deverá ser considerada data em que a Secretaria da Vara elaborou a notificação destinada à primeira citação inicial; 37. tratando-se a Fazenda Pública de devedora subsidiária, o cálculo deverá ser efetuado com atenção às regras de atualização monetária definidas para a devedora principal, no caso, empresa privada, não fazendo jus a Fazenda Pública aos critérios aplicados na qualidade de empregador público, mas sim como responsável subsidiário, em decorrência da terceirização dos serviços contratados à responsável principal; 38. nas indenizações de dano de natureza pessoal (moral, estético, existencial e etc.), como não será mais possível, por força da modulação do Supremo Tribunal Federal, a aplicação de juros de mora de 1% ao mês (artigo 843 da Consolidação das Leis do Trabalho) – exceto se houver decisão com trânsito em julgado em sentido contrário e anterior a 18/12/2020 – devendo ser aplicada apenas a taxa SELIC, a partir da data do arbitramento ou do rearbitramento do valor da indenização, conforme Súmula 439 do TST). 39. relativamente aos honorários advocatícios fixados em favor do patrono da reclamada, em se tratando de Sentença/Acórdão publicado anteriormente a decisão da ADI 5766 (20 de outubro de 2021) - que declarou inconstitucionais os artigos 790-B, caput e parágrafo 4º, e 791-A, parágrafo 4º, da Consolidação das leis do Trabalho - e sendo a parte autora beneficiária da Justiça Gratuita, a declaro isenta do pagamento dos honorários sucumbenciais e reconsidero a ordem judicial para abatimento de tal valor de seu crédito ficando, sob o ponto de vista constitucional, a decisão judicial adaptada ao mandamento jurídico superveniente, de efeito vinculante, de aplicação imediata e de eficácia erga omnes. 40. a orientação contida no item 30 não prevalecerá caso os honorários advocatícios tenham sido expressamente fixados em favor do patrono da reclamada em Sentença/Acórdão publicado posteriormente a decisão da ADI 5766 (20 de outubro de 2021), pois neste caso será respeitado o comando judicial nos exatos limites do pronunciamento que transitou em julgado, ficando para o empregado não contemplado com os benefícios da Justiça Gratuita nem com a suspensão da exigibilidade do pagamento, mantida a obrigação da satisfação de tal título, caso em que serão observadas as regras estabelecidas nas alíneas abaixo: a. existindo em Sentença fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em valor líquido definido a partir de títulos que não foram naquela oportunidade objeto de condenação, mas que posteriormente foram deferidos em Acórdão, deverá o Perito recalcular os encargos sucumbenciais considerando apenas os títulos que permaneceram inalterados; b. quando o crédito que o empregado tiver a receber for igual ou superior ao valor que por ele é devido ao advogado do reclamado a título de honorários sucumbenciais, o empregador deverá garantir integralmente a execução, competindo ao Juízo, posteriormente e no momento oportuno, realizar o abatimento da importância honorária do crédito do autor e sua transferência para o advogado da ré; c. quando o crédito que o empregado tiver a receber for inferior ao valor que por ele é devido ao advogado do reclamado a título de honorários sucumbenciais, o empregador deverá garantir integralmente a execução, competindo ao Juízo, posteriormente e no momento oportuno, realizar o abatimento do crédito do autor e a transferência da importância honorária correspondente para o advogado da empresa. d. sendo o valor do crédito do autor insuficiente para pagamento integral dos honorários por ele devidos ao advogado da reclamada, as obrigações remanescentes decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado certificado nos autos, venha demonstrar o advogado credor que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade no momento da prolação da Sentença. Vencido in albis o prazo concedido ao advogado credor, restará extinta a obrigação do autor, nos termos do parágrafo 4.º do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho. e. os honorários sucumbenciais devidos ao advogado do reclamado são satisfeitos por abatimento realizado pelo Juízo junto ao crédito do empregado, após ter sido ele disponibilizado nos autos, não se admitindo que o próprio empregador “compense antecipadamente” do crédito do empregado o valor e o repasse ao próprio advogado, pois tal obrigação, além de não lhe pertencer, malfere a finalidade do instituto. Posto isto, a manifestação por parte do advogado do reclamado de renúncia ao direito de cobrança dos honorários sucumbenciais que lhe são devidos pelo autor, para a finalidade de liberar o reclamado de disponibilização do valor no processo, implicará no reconhecimento de que o autor não mais está obrigado a lhe efetuar o pagamento da verba honorária, podendo ser contemplado com o recebimento integral do crédito que foi objeto de condenação, sem qualquer abatimento destinado a posterior quitação sucumbencial; 41. a aplicação do artigo 467 da CLT incidirá exclusivamente sobre títulos de natureza rescisória incontroversos (Saldo de salário do último mês trabalhado, aviso prévio indenizado, 13º salário proporcional, férias vencidas simples e férias proporcionais, acrescidas de 1/3 e da indenização de 40% do FGTS); 42. Em caso de empresa em recuperação judicial, os cálculos serão apresentados para a data do pedido de Recuperação Judicial e na Falência, para a data da decretação da falência, nos termos do art. 9º, II da Lei 11.101/2005. A executada deverá informar o nome e CPF/CNPJ do Administrador Judicial, juntamente com os cálculos. Observe-se que, em se tratando de execução provisória, deverão ser observados os mesmos parâmetros acima discriminados, inclusive em relação a quitação do valor incontroverso, observados os termos do disposto no art. 520 e 521, I, ambos do CPC, de aplicação supletiva. Cumpridas as determinações supra, tornem os autos conclusos. Intimem-se. RIBEIRAO PRETO/SP, 22 de maio de 2025 FRANCIELI PISSOLI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - AMANDA APARECIDA LOPES RODRIGUES

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Processo nº 0004453-28.2019.4.03.9999

ID: 306247307

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 51 - DES. FED. FONSECA GONÇALVES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0004453-28.2019.4.03.9999

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

LENOI DE OLIVEIRA SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCOS ANTONIO CHAVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0004453-28.2019.4.03.9999 RELATOR: Gab. 51 - DES. FED. FONSECA GONÇALVES APELANTE: LENOI DE OLIVEIRA SANTOS Ad… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0004453-28.2019.4.03.9999 RELATOR: Gab. 51 - DES. FED. FONSECA GONÇALVES APELANTE: LENOI DE OLIVEIRA SANTOS Advogado do(a) APELANTE: MARCOS ANTONIO CHAVES - SP62413-N APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP D E C I S Ã O Trata-se de ação previdenciária, ajuizada em 06/06/2014, por intermédio da qual Lenoi de Oliveira Santos pleiteia benefício de prestação continuada ou aposentadoria por idade rural, sem prévio requerimento administrativo (id 90198524, ps. 03/05). A r. sentença, proferida em 27/02/2019, julgou improcedentes os pedidos. Apontou a inexistência de deficiência em vista do estudo social, de modo a afastar o amparo social, além de justificar a negativa da jubilação rural por força do trabalho predominantemente urbano da autora (id 90199541, ps. 47/50). Inconformada, a autora requer a reforma da decisão. Busca a nulidade da sentença, tendo em vista a não designação de audiência de instrução e julgamento. Alega violação ao princípio da ampla defesa. No mérito, afirma que o início de prova material produzido é suficiente para comprovar o direito à percepção de amparo social, diante da deficiência constatada. Afirma ser devida a aposentadoria por idade rural. Nisso esteada, bate-se pela realização da audiência de instrução e julgamento ou, quando não, pela procedência dos pedidos de concessão de amparo social ou de aposentadoria por idade rural (id 90199541, ps. 56/63). O INSS apresentou contrarrazões (id 90199541, ps. 68/70). O Parquet deitou manifestação pelo parcial provimento do apelo, com a concessão de amparo social a partir da data em que a autora completou 65 (sessenta e cinco) anos, em 17/01/2020 (id 126550094). É o relatório. DECIDO. Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade, conhece-se do recurso. Presentes os requisitos para a prolação de decisão monocrática, nos termos do artigo 932, do Código de Processo Civil. A questão controvertida já está consolidada nos tribunais, com entendimento dominante sobre o tema (Súmula 568 do STJ, por extensão analógica). No caso vertente, antes da designação de audiência de instrução e julgamento para produção da prova oral imprescindível ao feito, o juízo a quo proferiu sentença de improcedência dos pedidos de concessão de amparo social e de aposentadoria por idade rural, em face da qual a autora se insurgiu desfiando recurso. Lenoi de Oliveira Santos, nascida em 17/01/1955, completou 55 anos em 17/01/2010 (id 90198524, p. 08). Adimpliu, pois, o requisito etário. Não houve requerimento administrativo e a demanda foi ajuizada em 06/06/2014 (id 90198524, p. 02). Para comprovar o labor no campo, fez juntar cópia de sua carteira profissional com vínculos de trabalho rural entremeados por labor urbano (id 90198524, p. 16/20). Em seu CNIS, há registro dos seguintes vínculos rurais: de 09/02/1978 a 29/03/1979, para COOPERATIVA CENTRAL DOS PRODUTORES RURAIS DE MINAS GERAIS LTDA; de 12/07/1982 a 19/02/1983, para HUMUS AGRICOLA LTDA; de 20/05/1987 a 10/07/1987, para SILVA EMPREITADAS RURAIS S/C LTDA. Nesse contexto, subsiste discussão sobre exercício de atividade rural ao tempo do implemento do requisito etário, de modo que faz-se necessário comprovar a qualidade de segurada especial da autora para o deslinde da controvérsia. Para isso, prova testemunhal é indispensável, do que dão mostras as teses jurídicas assentadas nos Temas 554 e 638 do STJ, ambos a mencionar "idônea e robusta prova testemunhal" e "convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório". Nesse sentido: "DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL E PERÍODO URBANO SEM REGISTRO EM CTPS. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. NECESSIDADE. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. SENTENÇA ANULADA. - In casu, verifica-se que pretende a parte autora o reconhecimento do trabalho urbano exercido sem registro em CTPS no período de 10/10/1983 a 25/04/1998, bem como a especialidade da atividade exercida em alguns períodos. - Para comprovação do labor exercido no período de 10/10/1983 a 25/04/1998, colacionou aos autos como início de prova material a sentença trabalhista procedente de reconhecimento do labor no intervalo supramencionado (nº 0011920-05.2019.5.15.0117). - Neste ponto, insta ressaltar que a sentença proferida na esfera trabalhista, não mais passível da interposição de recurso, adquire contornos de coisa julgada em relação aos efeitos pecuniários decorrentes da relação empregatícia havida entre reclamante e reclamado; todavia, para fins previdenciários, reveste-se da condição de início de prova material da atividade exercida, a qual pode ser impugnada pela parte adversa e reclama complementação por prova oral colhida sob o crivo do contraditório; assim, a existência do vínculo laboral, conquanto reconhecido judicialmente e bastante para conferir ao empregado a percepção das verbas dele decorrentes, não conserva, de per si, a mesma força probante na Justiça Comum para a obtenção de benefício previdenciário. - A presunção de sua validade é relativa e, como já dito, sujeita ao contraditório regular. Confiram-se julgados do Colendo Superior Tribunal de Justiça (REsp nº 641418/SC - 5ª Turma - Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca - DJ 27/06/2005 - p. 436), deste Tribunal (AC nº 2001.03.99.033486-9/SP - 7ª Turma - Rel. Des. Fed. Walter do Amaral - DJ 03/04/2008 - p. 401) e, mais especificamente, desta 9ª Turma (AC nº 2000.03.99.062232-9/SP - Rel. Des. Fed. Santos Neves - DJ 17/01/2008 - p. 718). - Sendo assim, ante a apresentação do início de prova material acima mencionado, este deveria ser corroborada pela prova oral a ser colhida em audiência. - Entretanto, o Ilustre Juiz de primeiro grau sentenciou o feito sem a realização de audiência para oitiva de testemunhas, requerida pelo autor (id Num. 259424032, Num. 259424059, id Num. 259424027 - Pág. 17). - O julgamento antecipado da lide, quando necessária a produção de provas ao deslinde da causa, implica cerceamento de defesa, ensejando a nulidade da sentença proferida. - Ademais, no que tange à concessão de benefício previdenciário, a intervenção judicial na produção de prova assume enorme relevo, já que se trata de direito indisponível. - De rigor a reforma da r. sentença, para que seja realizada a audiência de instrução, com o regular andamento do feito. - Sentença anulada de ofício. Recursos prejudicados. (APELAÇÃO CÍVEL: ApCiv 5057018-73.2022.4.03.9999, Desembargador Federal GILBERTO RODRIGUES JORDAN, TRF3 - 9ª Turma, DJEN DATA: 08/09/2022)" [grifo nosso] "PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. 1. Os documentos apresentados não contêm informações suficientes para se apurar se a parte autora efetivamente laborou no período rural alegado, sendo imprescindível, para o fim em apreço, a realização da prova oral solicitada. 2. A inexistência de designação de audiência de instrução para oitiva de testemunhas, com julgamento da lide apenas pela valorização da documentação acostada aos autos caracterizou, por conseguinte, cerceamento de defesa. 3. Anulada a r. sentença, de ofício, a fim de restabelecer a ordem processual e assegurar os direitos e garantias constitucionalmente previstos. 4. Sentença anulada, de ofício. Prejudicada a análise do mérito das apelações. (APELAÇÃO CÍVEL: ApCiv 5002630-83.2019.4.03.6134, Desembargador Federal NELSON DE FREITAS PORFIRIO JUNIOR, TRF3 - 10ª Turma, DJEN DATA: 21/10/2022)" [grifo nosso] Destaca-se, por fim, que o artigo 55, parágrafo 3º, da Lei nº 8.213/91, sustenta que prova exclusivamente testemunhal não basta para comprovar tempo de serviço (enunciado nº 149 da Súmula do STJ e Tema nº 297 de seus Recursos Repetitivos), cuja exigência pode ser afastada por motivo de força maior ou caso fortuito, de modo que a instrução do feito é fase invencível para o adequado julgamento da demanda, sob pena de ferimento do contraditório em sua dimensão substancial. Com essa configuração, merece reforma a r. sentença. Ante o exposto, dou provimento ao apelo da autora e anulo a r. sentença, determinando o retorno dos autos à vara de origem para a instrução probatória em audiência de instrução de julgamento, na forma da fundamentação. Publique-se. Intimem-se.

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Processo nº 0011920-17.2014.8.27.2729

ID: 319543362

Tribunal: TJTO Órgão: Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0011920-17.2014.8.27.2729

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MAIRLA ARAUJO SOARES

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

MERISWANE TEIXEIRA OLIVEIRA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Execução Fiscal Nº 0011920-17.2014.8.27.2729/TO RÉU : MAIRLA ARAUJO SOARES ADVOGADO(A) : MERISWANE TEIXEIRA OLIVEIRA (OAB TO010144) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido formulado por MAIRLA ARAUJO SO… Execução Fiscal Nº 0011920-17.2014.8.27.2729/TO RÉU : MAIRLA ARAUJO SOARES ADVOGADO(A) : MERISWANE TEIXEIRA OLIVEIRA (OAB TO010144) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido formulado por MAIRLA ARAUJO SOARES , qualificada, executada nestes autos, por intermédio de sua defesa, legalmente constituída, visando o desbloqueio dos valores constritos em suas contas bancárias, sob o fundamento de que tais quantias, por se tratarem de verba advinda de sua aposentadoria, bem como de sua atividade de voluntariado, são impenhoráveis, nos termos no art. 833, IV do Código de Processo Civil. Requer, portanto, o imediato desbloqueio de tais valores, bem como alega a prescrição do débito executado . Junta documentos. Eis o relato do essencial. DECIDO. Pois bem! Cumpre observar que, por se tratar a impenhorabilidade de matéria de ordem pública, a qual pode ser inclusive reconhecida de ofício, é desnecessária a prévia intimação da Fazenda Pública Exequente , a fim de que se manifeste acerca do pedido formulado nos autos, para a sua análise por este juízo. Nesse sentido, transcrevo abaixo o seguinte julgado: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. PENHORA SOBRE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA POUPANÇA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. Para o cabimento da exceção de pré-executividade, são exigidos certos critérios, quais sejam, que a matéria possa ser conhecida de ofício, a qualquer tempo, e que esteja ligada à admissibilidade da execução e, ainda, que o vício a ser constatado seja de fácil percepção, pois deve ser verificado de antemão pelo magistrado. A impenhorabilidade poderá ser reconhecida de oficio, porquanto se trata de nulidade absoluta, prevalecendo o interesse de ordem pública, podendo ser argüida em qualquer fase ou momento, inclusive através de exceção de pré-executividade.” (TJ-MG - AI: 10000210956637001 MG, Relator: Alberto Henrique, Data de Julgamento: 02/09/2021, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/09/2021) Assim, superada esta questão, passo a análise do pedido de desbloqueio formulado nos autos. O Código de Processo Civil estabelece em seu art. 833, IV, que são impenhoráveis “os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º” . Nesse sentido, segue jurisprudência: “ EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. BLOQUEIO DE VALORES EM AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE DE PENHORA. ART. 933, IV E §2º, CPC. MODIFICAÇÃO DA DECISÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. 1- A leitura conjunta do artigo 833, inciso IV e § 2º do Código de Processo Civil, revela que são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como, as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvada a penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como, às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários mínimos mensais. 2- Neste aspecto, tem-se por evidenciado o êxito recursal, haja vista que a agravante logrou êxito em evidenciar que dos valores bloqueados, R$ 1.055,27 (um mil e cinquenta e cinco reais e vinte e sete centavos) referem-se à remuneração advinda de sua aposentadoria. 3- Agravo de instrumento conhecido e provido, com a suspensão do bloqueio on-line efetivado na conta bancária da ora agravante, (Banco Bradesco), no montante de R$ 1.055,27 (um mil e cinquenta e cinco reais e vinte e sete centavos).” (TJTO , Agravo de Instrumento, 0013598-76.2022.8.27.2700, Rel. JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA , julgado em 07/12/2022, DJe 09/12/2022 10:27:37) Conforme se verifica nos autos, no dia 02/06/2025, houve o depósito em sua conta referente à sua pensão por morte previdenciária no valor de R$ 3.128,28 (três mil cento e vinte e oito reais e vinte e oito centavos) , e que no dia 17/06/2025 houve o bloqueio no valor de R$ 567,96 (quinhentos e sessenta e sete reais e noventa e seis centavos) , o qual recaiu sobre o recebimento de seu benefício, conforme faz provas nos autos, evento 177, DOC2 e evento 177, DOC9 . Ademais, em 17/06/2025, houve o bloqueio no valor de R$ 711,89 (setecentos e onze reais e oitenta e nove centavos) , perante sua conta no Banco BRB, o qual recaiu sobre o recebimento de valores para custear sua alimentação e transporte em seu trabalho voluntariado, conforme faz provas nos autos, evento 177, DOC3 , evento 177, DOC5 , e evento 177, DOC14 . Deste modo, forçoso concluir pelo deferimento do pedido formulado pela parte executada, a fim de determinar o desbloqueio dos valores constritos perante a suas contas bancárias. ANTE O EXPOSTO, conforme os fundamentos acima expostos, DEFIRO O PEDIDO FORMULADO PELA PARTE EXECUTADA no evento 177, PED_TRAMIT_PRIOR1 , o que faço para determinar a expedição de Alvará para levantamento/transferência dos valores constritos via Sisbajud no evento 181, TERMOPENH1 , com seus respectivos rendimentos, perante a conta do Banco BRB e CEF, porquanto impenhoráveis. Sem prejuízo, em regular prosseguimento da ação, INTIMO a Exequente a fim de que se manifeste acerca de eventual prescrição ventilada no evento 177, PED_TRAMIT_PRIOR1 , requerendo o que lhe for de direito, no prazo de 30 (trinta) dias. Após manifestação nos autos, retornem conclusos. Cumpra-se. Palmas, data certificada pelo sistema.

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Processo nº 0011920-21.2025.8.27.2700

ID: 337477175

Tribunal: TJTO Órgão: SEC. DA 1ª CÂMARA CÍVEL Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0011920-21.2025.8.27.2700

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

BRENNO SOUSA FERREIRA

Polo Passivo:

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

DANILO BORGES SARDINHA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 0011920-21.2025.8.27.2700/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0000228-44.2025.8.27.2726/TO AGRAVANTE : BRENNO SOUSA FERREIRA ADVOGADO(A) : DANILO BORGES SARDINHA (OAB TO010751) DECIS… Agravo de Instrumento Nº 0011920-21.2025.8.27.2700/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0000228-44.2025.8.27.2726/TO AGRAVANTE : BRENNO SOUSA FERREIRA ADVOGADO(A) : DANILO BORGES SARDINHA (OAB TO010751) DECISÃO Trata-se de recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de liminar, interposto por B. S. F. em face da decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Escrivania Cível de Miranorte , nos autos da AÇÃO DE GUARDA UNILATERAL C/C REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS E REVOGAÇÃO DE MEDIDA PROTETIVA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada em desfavor de H. N. D. A. . Na decisão fustigada o Magistrado a quo indeferiu o pedido de guarda unilateral provisória do filho de quatro anos, em comum entre os litigantes, deferindo parcialmente o pedido formulado em reconvenção pela parte requerida, para fixar alimentos alimentos provisórios em favor do menor no importe de 30% (trinta por cento) do salário-mínimo vigente , atualmente correspondentes a R$ 455,40 (quatrocentos e cinquenta e cinco reais e quarenta centavos), a serem pagos até o dia 10 (dez) de cada mês, mediante depósito em conta bancária de titularidade da genitora (evento 48, autos principais). Aduz o recorrente, que a decisão agravada violou o princípio da proporcionalidade, que estabelece que os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do alimentando e das possibilidades do alimentante. Não houve qualquer contraditório prévio quanto à renda do agravante. O juiz fixou o valor sem oportunizar manifestação da parte, nem exigiu comprovação da capacidade contributiva. Sustenta que o arbitramento sem justificativa técnica afronta o princípio da razoabilidade e o devido processo legal. A manutenção do valor arbitrado poderá inviabilizar a subsistência do agravante, lavrador autônomo, que mantém residência com apoio de familiares. Destaca que possui vínculos afetivos fortes com seu filho, estando sempre presente em sua vida, conforme já reconhecido em laudo psicossocial nos autos principais. Pugna pela suspensão dos efeitos da decisão fustigada e, no mérito, a reforma desta, com a fixação dos alimentos provisórios em R$255,40, de forma compatível com a capacidade do agravante e proporcional às suas condições financeiras (evento 1, INIC1). Documentos acostados no evento 5. É o relatório. DECIDO . Recurso próprio, tempestivo e interposto sob o pálio da justiça gratuita. Conforme disposição do artigo 1.019, I do Código de Processo Civil, ao receber o Agravo de Instrumento, se não for o caso de aplicação do artigo 932, incisos III e IV, o Relator, no prazo de 5 (cinco) dias, poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão. Em se tratando de pedido de tutela de urgência, sua concessão, conforme disposição do caput do artigo 300 do CPC/2015, implica na presença dos pressupostos permissivos, quais sejam, probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. O compulsar dos autos não revela evidência acerca da probabilidade do direito alegado, à ensejar o deferimento da medida liminar consubstanciada na suspensão da imposição de alimentos em favor do filho menor do agravante, para o patamar de 30% (trinta por cento) sobre o salário mínimo. Com efeito, não se vislumbra respaldo para a suspensão do decisum , pois que o percentual fixado pelo Julgador Singular diz respeito ao mínimo existencial e sua minoração é exceção que depende de comprovação da impossibilidade por parte do genitor. É cediço que “incumbe aos genitores – a cada qual e a ambos conjuntamente – sustentar os filhos, provendo-lhes a subsistência material e moral, fornecendo-lhes alimentação, vestuário, abrigo, medicamentos, educação, enfim, tudo aquilo que se faça necessário à sua manutenção e sobrevivência. (...)” ( CAHALI, Yussef Said . Dos Alimentos. 7ª ed. – São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2012. ). Cumpre ao agravante, a obrigação de contribuir para o sustento do filho menor no limite de sua possibilidade financeira, mormente pela necessidade presumida de criança em tenra idade (4 anos). Não obstante tenha alegado, o ora insurgente, ao apresentar os documentos do evento 5, não somente não comprovou renda insuficiente, como também não logrou êxito em demonstrar que sobrevive de trabalho informal. Com efeito, na cópia da CTPS apresentada, não é possível se verificar ausência de trabalho formal e no comprovante bancário juntado, há apenas a demonstração do saldo de um dia, sem qualquer evidência de tratar-se de contrapartida de ocupação informal ou único valor disponível mensalmente. Desse modo, considerando a necessidade presumida do filho menor, que o quantum de 30% (trinta por cento) do salário mínimo se afigura plausível - juntamente com a contribuição da genitora -, à atender ao mínimo existencial, bem como, a ausência de comprovação da impossibilidade financeira por parte do recorrente, impositiva, a priori , a manutenção do decisum fustigado, em homenagem aos termos do artigo 226, § 7º da Carta Magna, que versa sobre o princípio da paternidade responsável. Ex positis , IN DEFIRO a medida liminar requerida. Prescindíveis os informes do Magistrado a quo , haja vista o trâmite eletrônico dos autos originários. Observando-se o artigo 1.019, II do Código de Processo Civil, INTIME-SE a parte agravada para, querendo, oferecer resposta ao recurso interposto, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, OUÇA-SE a Procuradoria Geral da Justiça.

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Processo nº 0006497-60.2025.8.16.0025

ID: 299497729

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Araucária Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 0006497-60.2025.8.16.0025

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADRYAN HENRIQUE SIMõES ESTEVAM MATTEUS GABRIEL DE OLIVEIRA PEDRO

Conclusão

Advogados:

TEREZA CONSTANTINA KRZEZANOSKI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ARAUCÁRIA VARA CRIMINAL DE ARAUCÁRIA - PROJUDI Rua Francisco Dranka, 991 - Vila Nova - Araucária/PR… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ARAUCÁRIA VARA CRIMINAL DE ARAUCÁRIA - PROJUDI Rua Francisco Dranka, 991 - Vila Nova - Araucária/PR - CEP: 83.703-276 - Fone: (41) 3263-5196 - E-mail: ara-3vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0006497-60.2025.8.16.0025 Processo: 0006497-60.2025.8.16.0025 Classe Processual: Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: 12/06/2025 Vítima(s): ESTADO DO PARANÁ Flagranteado(s): ADRYAN HENRIQUE SIMÕES ESTEVAM MATTEUS GABRIEL DE OLIVEIRA PEDRO DECISÃO Trata-se de auto de prisão em flagrante de MATTEUS GABRIEL DE OLIVEIRA PEDRO e ADRYAN HENRIQUE SIMÕES ESTEVAM, qualificado nos autos, por ter incorrido, em tese, na prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006. Do Boletim de Ocorrência colhe-se (mov. 1.8): GUARNIÇÃO EM PATRULHAMENTO PREVENTIVO E OSTENSIVO, QUANDO EM DETERMINADO MOMENTO AVISTOU TRÊS INDIVÍDUOS, UM DELES COM UMA SACOLA PRETA, OUTRO RETIRANDO ALGO DO INTERIOR DA SACOLA COM UMA EMBALAGEM TRANSPARENTE E VERDE, MUITO SIMILAR A UMA PORÇÃO DE MACONHA E ESTAVA ENTREGANDO PARA O TERCEIRO INDIVÍDUO. A EQUIPE AO SE APROXIMAR PARA REALIZAR A ABORDAGEM O INDIVÍDUO QUE IRIA RECEBER O OBJETO DO INTERIOR DA SACOLA CORREU, O OUTRO ELEMENTO, POSTERIORMENTE IDENTIFICADO COMO ADRYAN HENRIQUE SIMÕES ESTEVAM, JOGOU A SACOLA PRETA POR CIMA DO MURO. AO PROCEDER COM A BUSCA PESSOAL NADA DE ILICITO FOI LOCALIZADO COM O SR ADRYAN, PORÉM AO REALIZAR NO SR MATTEUS GABRIEL DE OLIVEIRA PEDRO HAVIA 7 SACOS ZIP-LOCK VAZIOS QUE ESTAVAM EM SEU BOLSO TRASEIRO. A GUARNIÇÃO SOLICITOU AUTORIZAÇÃO PARA ADENTRAR AO TERRENO EM QUE O SR ADYAN JOGOU A SACOLA, EM POSSE DA EMBALAGEM FOI POSSÍVEL CONSTATAR QUE NO SEU INTERIOR HAVIA UMA SUBSTÂNCIA ANÁLOGA A MACONHA. AO SER INDAGADO SOBRE A ORIGEM DAS SUBSTÂNCIAS, AMBOS INFORMARAM QUE COMPRARAM NA CIDADE DE COLOMBO-PR DE UM TRAFICANTE CONHECIDO COMO GLA E PAGOU A QUANTIA DE R$200,00. DIANTE DA SITUAÇÃO, OS INDIVÍDUOS RECEBERAM VOZ DE PRISÃO E FORAM ALGEMADOS, COMO PRECONIZA A SÚMULA VINCULANTE 11 DO STF, POIS EXISTIA RISCO DE FUGA. FICARAM CIENTES DAS SEUS DIREITOS CONSTITUCIONAIS. NA DELEGACIA, APÓS PESAR E VERIFICAR FOI VISTO QUE A DROGA DE TRATAVA DE CAPULIO, A FLOR DA MACONHA, PESANDO 420 GRAMAS E OS DEMAIS PERTENCES JÁ RELACIONADOS NO PRESENTE BOLETIM. Durante o interrogatório dos custodiados, a Autoridade Policial não arbitrou fiança (mov. 1.3 e 1.5). Documentos (mov. 1.1 – 1.19). Certidão de Antecedentes Criminais (mov. 19.1 – Matteus e mov. 20.1 – Adryan). O Ministério Público manifestou-se pela homologação da prisão em flagrante, bem como a concessão de liberdade provisória com fixação de medidas cautelares diversas da prisão (mov. 24.1). Vieram-me os autos conclusos (mov. 28). É o relatório. Decido. 1. A prisão analisada enquadra-se na modalidade de prisão em flagrante prevista no art. 302, incisos I e II, do Código de Processo Penal. Ademais, todas as formalidades previstas nos arts. 301 a 306 do referido diploma legal foram cumpridas. O auto de prisão em flagrante (mov. 1.2) obedeceu aos ditames do Código de Processo Penal, tendo a autoridade policial expedido as competentes notas de culpa (mov. 1.19, p. 5 – 6) e certificado os custodiados de seus direitos constitucionais durante os interrogatórios (mov. 1.10). As formalidades legais dos artigos 304 e 306 do Código de Processo Penal foram todas obedecidas. Ressalta-se, por oportuno, que, até o presente momento, não há elementos suficientes que indiquem que o fato nas circunstâncias excludentes de ilicitude, expostas no art. 23, incisos I a III, do Código Penal. 1.1. Não existindo vícios formais ou materiais que venham a macular a peça, HOMOLOGO O FLAGRANTE. 2. Com vista dos autos, o Ministério Público postulou pela concessão de liberdade com fixação de medidas cautelares diversas da prisão (mov. 24.1), o que passa a ser analisado a partir de então. 3. Da possibilidade de concessão de liberdade provisória Sabe-se que a prisão preventiva tem cabimento somente em face da prática dos delitos mencionados e nas circunstâncias elencadas no art. 313 do Código de Processo Penal (crimes dolosos com pena privativa de liberdade máxima superior a quatro anos; condenação por outro crime doloso, com sentença transitada em julgado e pela prática de delitos com violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência). Além disso, a prisão preventiva só se revela adequada quando não for cabível sua substituição por outra medida cautelar, nos termos do art. 282 do Código de Processo Penal. São necessários, desta forma, nos termos da legislação vigente, para a decretação da prisão preventiva: a materialidade do crime, indícios suficientes de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado, previsão abstrata de pena máxima superior a quatro anos (ou reincidência/violência doméstica), insuficiência ou inadequação das medidas cautelares e, por fim, a presença dos requisitos da garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. Também não bastam, nos termos da jurisprudência consolidada, a mera gravidade em abstrato do delito ou sua repercussão social. De acordo com o auto de constatação provisória de droga (mov. 1.19, p. 4), foram apreendidos em poder dos custodiados 420g (quatrocentos e vinte gramas) de substância análoga a maconha, valor em dinheiro de R$ 35,00 (trinta e cinco reais), saco zip-lock, aparelho celular. A informação foi confirmado pelo auto de exibição e apreensão (mov. 1.19, p. 3 – 4). No caso em apreço, cumpre destacar que há indícios de autoria e materialidade, os quais se evidenciam pelo boletim de ocorrência e pelo auto de apreensão já mencionados. Todavia, entendo que o periculum in libertatis, caracterizado pela ameaça que a soltura da custodiada pode representar à ordem pública, à ordem econômica, à conveniência da instrução criminal ou à aplicação da lei penal, mostra-se, no presente caso, passível de mitigação por meio da imposição de medidas cautelares diversas da prisão, não se justificando, portanto, a decretação da prisão preventiva. Importante considerar, no caso narrado, a primariedade dos conduzidos (mov. 19.1 e 20.1) que não possuem condenação criminal transitada em julgado e também a quantidade de entorpecentes apreendidos, que totaliza aproximadamente 420g (quatrocentos e vinte gramas). Em caso análogo, assim se posicionou o egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Veja-se: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006) - DECISÃO QUE CONCEDEU A LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE APLICAÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DA PRISÃO PREVISTA NO ART. 319, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - INSURGÊNCIA MINISTERIAL - PEDIDO DE DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DO RECORRIDO - NÃO ACOLHIMENTO - REQUISITOS PARA A CUSTÓDIA CAUTELAR DISPOSTOS NO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL NÃO DEMONSTRADOS - QUANTIDADE APREENDIDA DE ENTORPECENTE QUE NÃO JUSTIFICA, POR SI SÓ, A MANUTENÇÃO DA MEDIDA EXTREMA NO CASO NESTE MOMENTO - AUSÊNCIA DE FATOS NOVOS OU CONTEMPORÂNEOS QUE JUSTIFIQUEM A APLICAÇÃO DA MEDIDA ADOTADA (ART. 312, §2º, CPP) - RECORRIDO QUE ESTÁ EM LIBERDADE DESDE JULHO DE 2020, SEM INDICATIVOS QUE RETORNOU À SEARA CRIMINOSA OU QUE DESCUMPRIU A MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DA PRISÃO OUTRORA IMPOSTA - RECORRIDO PRIMÁRIO E SEM ANTECEDENTES CRIMINAIS - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE QUE A MANUTENÇÃO DA LIBERDADE DO RECORRIDO REPRESENTA PERIGO À ORDEM PÚBLICA - MEDIDA CAUTELAR ALTERNATIVA À PRISÃO QUE SE REVELA PROPORCIONAL E SUFICIENTE - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª C.Criminal - 0008729-61.2020.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANGELA REGINA RAMINA DE LUCCA - J. 12.04.2021) HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA – DESNECESSIDADE – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP E DA IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS – EXCEPCIONALIDADE DA PRISÃO – RÉU PRIMÁRIO, SEM INDICATIVO DE QUE A LIBERDADE PROVISÓRIA ACARRETARÁ REITERAÇÃO DELITIVA OU PREJUÍZO À INSTRUÇÃO CRIMINAL – AUSÊNCIA DE PERICULUM LIBERTATIS – MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO ADEQUADAS E SUFICIENTES. DECISÃO LIMINAR CONFIRMADA. ORDEM CONCEDIDA. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0021420-06.2024.8.16.0000 - Andirá - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO NINI AZZOLINI - J. 08.04.2024) DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. 1. PACIENTE LUAN HENRIQUE. ENCARCERAMENTO PROVISÓRIO DECRETADO PARA O RESGUARDO DA ORDEM PÚBLICA, EM RAZÃO DA QUANTIDADE DE ENTORPECENTE CONFISCADO (50 GRAMAS DE MACONHA). AUSÊNCIA DE EXCEPCIONALIDADE E DESPROPORCIONALIDADE. RÉU PRIMÁRIO, SEM ANTECEDENTES, E QUANTIDADE DE DROGA NÃO EXACERBADA. SUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES. ORDEM CONCEDIDA QUANTO AO PACIENTE LUAN HENRIQUE. (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0011920-13.2024.8.16.0000 - Campo Mourão - Rel.: DESEMBARGADOR WELLINGTON EMANUEL COIMBRA DE MOURA - J. 06.04.2024) Considerando que a prisão cautelar constitui medida de natureza excepcional no ordem jurídico pátrio, e ausentes elementos concretos que evidenciem a presença dos requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal, impõe-se a concessão da liberdade provisória ao autuado. 4. Ante o exposto, concedo a liberdade provisória aos indiciados MATTEUS GABRIEL DE OLIVEIRA PEDRO e ADRYAN HENRIQUE SIMÕES ESTEVAM, qualificado nos autos, mediante o cumprimento das medidas cautelares abaixo descritas: a) comparecimento bimestral em juízo para informar e justificar suas atividades; b) proibição de ausentar-se da Comarca por mais de 8 (oito) dias sem autorização judicial; c) não mudar de endereço sem comunicar previamente ao Juízo; d) não cometer novos crimes; 5. Intime-se, servindo cópia da presente decisão como mandado. 6. Expeça-se alvará de soltura em favor de MATTEUS GABRIEL DE OLIVEIRA PEDRO e ADRYAN HENRIQUE SIMÕES ESTEVAM, salvo se por outro motivo estiverem presos. 7. Os atuados deverão ser devidamente cientificados que o descumprimento das condições impostas poderá ensejar a revogação da liberdade provisória e a decretação da prisão preventiva, nos termos do art. 282, § 4º, do Código de Processo Penal. 8. Deixo de designar, por ora, audiência de custódia no caso em apreço, considerando a imediata liberação dos custodiados. 9. Ciência ao Ministério Público. 10. Intime-se. Oficie-se à Autoridade Policial comunicando-lhe o conteúdo da presente deliberação. 11. Diligências necessárias. Araucária, datado e assinado digitalmente. MARINA LORENA PASQUALOTTO Juíza de Direito Substituta

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Processo nº 0006290-61.2025.8.16.0025

ID: 292938383

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Araucária Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 0006290-61.2025.8.16.0025

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DYEGO ROSA DE LIMA

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ARAUCÁRIA VARA CRIMINAL DE ARAUCÁRIA - PROJUDI Rua Francisco Dranka, 991 - Vila Nova - Araucária/PR… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ARAUCÁRIA VARA CRIMINAL DE ARAUCÁRIA - PROJUDI Rua Francisco Dranka, 991 - Vila Nova - Araucária/PR - CEP: 83.703-276 - Fone: (41) 3263-5196 - E-mail: ara-3vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0006290-61.2025.8.16.0025 Processo: 0006290-61.2025.8.16.0025 Classe Processual: Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: 05/06/2025 Vítima(s): ESTADO DO PARANÁ Flagranteado(s): DYEGO ROSA DE LIMA DECISÃO 1. Trata-se de auto de prisão em flagrante de DYEGO ROSA DE LIMA, qualificado nos autos, por ter incorrido, em tese, na prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006. Do Boletim de Ocorrência colhe-se (mov. 1.4): DURANTE PATRULHAMENTO PELA RUA MARINGÁ, NO BAIRRO IGUAÇU, A EQUIPE VISUALIZOU UM INDIVÍDUO REPASSANDO UM PACOTE COM CARACTERÍSTICAS TÍPICAS DO COMÉRCIO DE ENTORPECENTES A OUTRO CIDADÃO EM VIA PÚBLICA. DIANTE DA FUNDADA SUSPEITA, FOI REALIZADA A ABORDAGEM DE AMBOS, SENDO QUE, EM BUSCA PESSOAL NO CIDADÃO IDENTIFICADO COMO DYEGO ROSA DE LIMA, FORAM LOCALIZADAS 14 EMBALAGENS CONTENDO SUBSTÂNCIA ANÁLOGA AO CRACK NA BARRA DA PERNA DA CALÇA E A QUANTIA DE R$109,00 (CENTO E NOVE REAIS) EM DINHEIRO TROCADO NO BOLSO DA CALÇA, ALÉM DE DOIS APARELHOS CELULARES. NA BUSCA PESSOAL DO SEGUNDO ABORDADO, SENHOR VALDINEI DE CASTRO, FORAM ENCONTRADAS 2 EMBALAGENS DA MESMA SUBSTÂNCIA, E ESTE INDICOU O SENHOR DYEGO COMO SENDO O FORNECEDOR DO ENTORPECENTE. DIANTE DOS FATOS, FOI DADA VOZ DE PRISÃO AOS INDIVÍDUOS, SENDO GARANTIDOS SEUS DIREITOS CONSTITUCIONAIS, E REALIZADA SUA CONDUÇÃO À UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO (UPA) PARA AVALIAÇÃO MÉDICA E, POSTERIORMENTE, À PRESENÇA DA AUTORIDADE POLICIAL DE PLANTÃO PARA AS PROVIDÊNCIAS LEGAIS CABÍVEIS. Interrogatório realizado na (mov. 1.17). Documentos (mov. 1.1 – 1.25). Certidão de Antecedentes Criminais (mov. 15.1). O Ministério Público manifestou-se pela homologação da prisão em flagrante, com a concessão de liberdade provisória mediante fixação de medidas cautelares diversas da prisão (mov. 23.1). Vieram-me os autos conclusos (mov. 23). É o relatório. Decido. 2. A prisão em tela amolda-se à espécie de prisão em flagrante prevista no art. 302, I e II, do Código de Processo Penal. Ademais, todas as formalidades previstas nos arts. 301 a 306 do citado diploma legal foram cumpridas. O auto de prisão em flagrante (mov. 1.2) obedeceu aos ditames do Código de Processo Penal, tendo a autoridade policial expedido a competente nota de culpa assinada (mov. 7.1), auto de apreensão de droga (mov. 1.3), auto de constatação (mov. 1.5), imagens da apreensão das drogas (mov. 1.20 – 1.22) e cientificando os conduzidos de seus direitos constitucionais durante o interrogatório (mov. 1.15). As formalidades legais dos artigos 304 e 306 do Código de Processo Penal foram todas obedecidas. Ressalto, por oportuno, que, até o presente momento, não existem elementos suficientes que indiquem que o fato tenha se dado nas condições expostas no art. 23, incisos I a III, do Código Penal. 1.1. Não existindo vícios formais ou materiais que venham a macular a peça, HOMOLOGO O FLAGRANTE. 2. Com vista dos autos, o Ministério Público postulou pela homologação da prisão em flagrante e concessão de liberdade provisória (mov. 23.1), o que passa a ser analisado a partir de então. 3. Da possibilidade de concessão de liberdade provisória Sabe-se que a prisão preventiva tem cabimento somente em face da prática dos delitos mencionados e nas circunstâncias elencadas no art. 313 do Código de Processo Penal (crimes dolosos com pena privativa de liberdade máxima superior a quatro anos; condenação por outro crime doloso, com sentença transitada em julgado e pela prática de delitos com violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência). Além disso, a prisão preventiva só se revela adequada quando não for cabível sua substituição por outra medida cautelar, nos termos do art. 282 do Código de Processo Penal. São necessários, desta forma, nos termos da legislação vigente, para a decretação da prisão preventiva: a materialidade do crime, indícios suficientes de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado, previsão abstrata de pena máxima superior a quatro anos (ou reincidência/violência doméstica), insuficiência ou inadequação das medidas cautelares e, por fim, a presença dos requisitos da garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. Também não bastam, nos termos da jurisprudência consolidada, a mera gravidade em abstrato do delito ou sua repercussão social. De acordo com o auto de constatação provisória de droga (mov. 1.9) foram encontradas em poder do autuado 35g (trinta e cinco gramas) de substância análoga a crack embaladas e separadas em porções (mov. 1.9), conforme foto de mov. 1.20. No caso em apreço, não se olvide que há indícios de autoria e materialidade, que se comprovam pelo boletim de ocorrência e pelo auto de apreensão supracitados. Todavia, tenho que o periculum in libertatis, que se caracteriza pela ameaça que a soltura do custodiado acarretará para a ordem pública, econômica, conveniência da instrução criminal ou para a aplicação da lei penal, no caso dos autos, pode ser atenuado pela aplicação de cautelares diversas da prisão, não se revelando, destarte, adequada a sua prisão preventiva. Importante considerar, no caso em apreço, a primariedade do conduzido (mov. 15.1) que não possui condenação criminal transitada em julgado, e também a quantidade de drogas apreendidas, que, somadas chegam a quantia de 35 (trinta e cinco) gramas. Em caso análogo, assim decidiu o egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Anote-se: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006) - DECISÃO QUE CONCEDEU A LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE APLICAÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DA PRISÃO PREVISTA NO ART. 319, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - INSURGÊNCIA MINISTERIAL - PEDIDO DE DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DO RECORRIDO - NÃO ACOLHIMENTO - REQUISITOS PARA A CUSTÓDIA CAUTELAR DISPOSTOS NO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL NÃO DEMONSTRADOS - QUANTIDADE APREENDIDA DE ENTORPECENTE QUE NÃO JUSTIFICA, POR SI SÓ, A MANUTENÇÃO DA MEDIDA EXTREMA NO CASO NESTE MOMENTO - AUSÊNCIA DE FATOS NOVOS OU CONTEMPORÂNEOS QUE JUSTIFIQUEM A APLICAÇÃO DA MEDIDA ADOTADA (ART. 312, §2º, CPP) - RECORRIDO QUE ESTÁ EM LIBERDADE DESDE JULHO DE 2020, SEM INDICATIVOS QUE RETORNOU À SEARA CRIMINOSA OU QUE DESCUMPRIU A MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DA PRISÃO OUTRORA IMPOSTA - RECORRIDO PRIMÁRIO E SEM ANTECEDENTES CRIMINAIS - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE QUE A MANUTENÇÃO DA LIBERDADE DO RECORRIDO REPRESENTA PERIGO À ORDEM PÚBLICA - MEDIDA CAUTELAR ALTERNATIVA À PRISÃO QUE SE REVELA PROPORCIONAL E SUFICIENTE - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª C.Criminal - 0008729-61.2020.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANGELA REGINA RAMINA DE LUCCA - J. 12.04.2021) HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA – DESNECESSIDADE – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP E DA IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS – EXCEPCIONALIDADE DA PRISÃO – RÉU PRIMÁRIO, SEM INDICATIVO DE QUE A LIBERDADE PROVISÓRIA ACARRETARÁ REITERAÇÃO DELITIVA OU PREJUÍZO À INSTRUÇÃO CRIMINAL – AUSÊNCIA DE PERICULUM LIBERTATIS – MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO ADEQUADAS E SUFICIENTES. DECISÃO LIMINAR CONFIRMADA. ORDEM CONCEDIDA. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0021420-06.2024.8.16.0000 - Andirá - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO NINI AZZOLINI - J. 08.04.2024) DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. 1. PACIENTE LUAN HENRIQUE. ENCARCERAMENTO PROVISÓRIO DECRETADO PARA O RESGUARDO DA ORDEM PÚBLICA, EM RAZÃO DA QUANTIDADE DE ENTORPECENTE CONFISCADO (50 GRAMAS DE MACONHA). AUSÊNCIA DE EXCEPCIONALIDADE E DESPROPORCIONALIDADE. RÉU PRIMÁRIO, SEM ANTECEDENTES, E QUANTIDADE DE DROGA NÃO EXACERBADA. SUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES. ORDEM CONCEDIDA QUANTO AO PACIENTE LUAN HENRIQUE. (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0011920-13.2024.8.16.0000 - Campo Mourão - Rel.: DESEMBARGADOR WELLINGTON EMANUEL COIMBRA DE MOURA - J. 06.04.2024) Sendo a prisão do autuado medida cautelar que constitui verdadeira exceção no sistema criminal vigente, não havendo evidências claras da presença dos fundamentos dispostos no artigo 312 do Código de Processo Penal, há que ser concedido o benefício da liberdade provisória. Assim, não está presente o binômio necessidade/adequação da prisão preventiva relativamente aos autuados, razão pela qual é perfeitamente cabível na espécie a concessão de liberdade provisória ao requerente, mediante a fixação de medidas cautelares diversas da prisão. 4. Ante o exposto, concedo a liberdade provisória a DYEGO ROSA DE LIMA, qualificado nos autos, mediante o cumprimento das medidas cautelares abaixo descritas: a) comparecimento bimestral em juízo para informar e justificar suas atividades; b) proibição de ausentar-se da Comarca por mais de 8 (oito) dias sem autorização judicial; c) não mudar de endereço sem comunicar previamente ao Juízo; d) não cometer novos crimes; 5. Ressalta-se que o descumprimento das medidas cautelares impostas, tanto o art. 282, § 4º, como o art. 312, §1º, ambos do Código de Processo Penal, autorizam a decretação da prisão preventiva do indiciado. 6. Intime-se, servindo cópia da presente decisão como mandado. 7. Expeça-se alvará de soltura, salvo se por outro motivo estiver o autuado preso. 8. O autuado deverá ser informado que o descumprimento das condições impostas implicará em conversão da liberdade provisória em prisão preventiva, a teor do art. 282, §4º, do Código de Processo Penal. 9. Deixo de designar, por ora, audiência de custódia no caso em apreço, considerando a imediata liberação do autuado. 10. Ciência ao Ministério Público. 11. Intime-se. Oficie-se à Autoridade Policial comunicando-lhe o conteúdo da presente deliberação. 12. Comunique-se a ocorrência da presente prisão nos autos de inquérito policial n. 6011-75.2025.8.16.0025. 13. Diligências necessárias. Araucária, datado e assinado digitalmente. DEBORAH PENNA Juíza de Direito Substituta

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Processo nº 0006804-14.2025.8.16.0025

ID: 308176925

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Araucária Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 0006804-14.2025.8.16.0025

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ÁLVARO ROBERTO ZAVADSKI

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ARAUCÁRIA VARA CRIMINAL DE ARAUCÁRIA - PROJUDI Rua Francisco Dranka, 991 - Vila Nova - Araucária/PR… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ARAUCÁRIA VARA CRIMINAL DE ARAUCÁRIA - PROJUDI Rua Francisco Dranka, 991 - Vila Nova - Araucária/PR - CEP: 83.703-276 - Fone: (41) 3263-5196 - E-mail: ara-3vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0006804-14.2025.8.16.0025 Processo: 0006804-14.2025.8.16.0025 Classe Processual: Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: 23/06/2025 Vítima(s): ESTADO DO PARANÁ Flagranteado(s): ÁLVARO ROBERTO ZAVADSKI DECISÃO Trata-se de auto de prisão em flagrante de ÁLVARO ROBERTO ZAVADSKI, qualificado nos autos, por ter incorrido, em tese, na prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006. Do Boletim de Ocorrência colhe-se (mov. 1.15): EQUIPE POLICIAL REALIZAVA PATRULHAMENTO POR UMA REGIÃO CONHECIDA PELO INTENSO TRÁFICO DE DROGAS, VISTO APREENSÕES FEITAS EM OCASIÕES ANTERIORES, EM DADO MOMENTO, OPTOU POR REALIZAR UMA INCURSÃO A PÉ, EM UM BECO LOCALIZADO NA RUA DOM IZIDORO KOSINSKI, PELO FATO DE SER UM LOCAL INACESSÍVEL POR MEIO MOTORIZADO, MESMO CONTENDO DIVERSAS RESIDÊNCIAS. NESSE MOMENTO, FOI VISUALIZADO DOIS INDIVÍDUOS NO PORTÃO DE UMA RESIDÊNCIA, SENDO UM PELO LADO DE DENTRO DA GRADE E OUTRO PARA O LADO DE FORA, DE MODO QUE PARECIAM FAZER A TROCA DE ALGUM OBJETO PEQUENO, PORÉM, AO VISUALIZAR OS POLICIAIS, O INDIVÍDUO QUE ESTAVA PARA O LADO DE FORA CORREU A PÉ, SAINDO POR OUTRA RUA QUE DÁ ACESSO AO BECO, ESTE VESTIA MOLETOM PRETO E CALÇA JEANS. DIANTE DISSO, FOI DADO VOZ DE ABORDAGEM AO SR ÁLVARO ROBERTO ZAVADSKI (IDENTIFICADO POSTERIORMENTE) QUE ESTAVA DENTRO DO TERRENO, COM ISSO EM SUA MÃO DIREITA, JÁ FOI POSSÍVEL VISUALIZAR DUAS EMBALAGENS DE SUBSTÂNCIA ANÁLOGA AO ENTORPECENTE COCAÍNA. PORTANTO, FOI INDAGADO AO ABORDADO SOBRE A SUBSTÂNCIA, DE FORMA QUE ELE CONFIRMOU QUE ESTAVA REALIZANDO A VENDA DO ENTORPECENTE E QUE O RESTANTE ESTARIA NO INTERIOR DA RESIDÊNCIA. COM ISSO, FOI REALIZADO O ADENTRAMENTO AO LOCAL INDICADO PELO PRÓPRIO ABORDADO, ONDE FOI LOCALIZADO OUTRA QUANTIDADE DE ENTORPECENTE TOTALIZANDO 21,2 GRAMAS DA SUBSTÂNCIA, SENDO DEZOITO BUCHAS INDIVIDUAIS E CINCO PACOTES MAIORES, CONTENDO VINTE BUCHAS MENORES EM CADA (TOTAL DE 118 BUCHAS PEQUENAS), BEM COMO UM CADERNO DE ANOTAÇÕES, UM CELULAR E DINHEIRO TROCADO, TOTALIZANDO R$ 143,10, EM NOTAS DE DIVERSOS VALORES. ADEMAIS, O AUTOR RELATOU QUE COMEÇOU A COMERCIALIZAR O PRODUTO HÁ POUCOS DIAS PARA PAGAR UMA DÍVIDA QUE TINHA COM O DONO DO LOCAL, ALÉM DISSO, TAMBÉM RELATOU QUE VENDE A UNIDADE DO ENTORPECENTE PELO VALOR DE DEZ REAIS. PORTANTO, O SR ÁLVARO FOI ENCAMINHADO À DELEGACIA DE POLÍCIA DE ARAUCÁRIA, JUNTO A TODO O MATERIAL APREENDIDO. DESTACO QUE NÃO FOI NECESSÁRIO O USO DE ALGEMAS, BEM COMO ANTES DA CONDUÇÃO FOI INFORMADO DE SEUS DIREITOS CONSTITUCIONAIS. Durante o interrogatório do flagrado, a Autoridade Policial não arbitrou fiança (mov. 1.13). Documentos (mov. 1.1 – 1.16). Certidão de Antecedentes Criminais (mov. 14.1). O Ministério Público manifestou-se pela homologação da prisão em flagrante, bem como a conversão da prisão para preventiva (mov. 18.1). Vieram-me os autos conclusos (mov. 22). É o relatório. Decido. 1. A prisão analisada enquadra-se na modalidade de prisão em flagrante prevista no art. 302, incisos I e II, do Código de Processo Penal. Ademais, todas as formalidades previstas nos arts. 301 a 306 do referido diploma legal foram cumpridas. O auto de prisão em flagrante (mov. 1.4) obedeceu aos ditames do Código de Processo Penal, tendo a autoridade policial expedido a competente nota de culpa assinada (mov. 1.16, p. 7) e cientificado o custodiado de seus direitos constitucionais durante o interrogatório (mov. 1.13). As formalidades legais dos artigos 304 e 306 do Código de Processo Penal foram todas obedecidas. Ressalta-se, por oportuno, que, até o presente momento, não há elementos suficientes que indiquem que o fato nas circunstâncias excludentes de ilicitude, expostas no art. 23, incisos I a III, do Código Penal. 1.1. Não existindo vícios formais ou materiais que venham a macular a peça, HOMOLOGO O FLAGRANTE. 2. Com vista dos autos, o Ministério Público postulou pela conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva (mov. 18.1), o que passa a ser analisado a partir de então. 3. Da possibilidade de concessão de liberdade provisória Sabe-se que a prisão preventiva tem cabimento somente em face da prática dos delitos mencionados e nas circunstâncias elencadas no art. 313 do Código de Processo Penal (crimes dolosos com pena privativa de liberdade máxima superior a quatro anos; condenação por outro crime doloso, com sentença transitada em julgado e pela prática de delitos com violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência). Além disso, a prisão preventiva só se revela adequada quando não for cabível sua substituição por outra medida cautelar, nos termos do art. 282 do Código de Processo Penal. São necessários, desta forma, nos termos da legislação vigente, para a decretação da prisão preventiva: a materialidade do crime, indícios suficientes de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado, previsão abstrata de pena máxima superior a quatro anos (ou reincidência/violência doméstica), insuficiência ou inadequação das medidas cautelares e, por fim, a presença dos requisitos da garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. Também não bastam, nos termos da jurisprudência consolidada, a mera gravidade em abstrato do delito ou sua repercussão social. De acordo com o auto de exibição de apreensão (mov. 1.16, p. 1 – 2), foram apreendidos em poder do custodiado 21g (vinte e uma gramas) de substância análoga a cocaína fracionada em 118 (cento e dezoito) buchas pequenas, 1 (um) telefone celular, valor em espécie de R$ 143,10 (cento e quarenta e três reais e dez centavos) e uma agenda. No caso em apreço, cumpre destacar que há indícios de autoria e materialidade, os quais se evidenciam pelo boletim de ocorrência, pelo auto de apreensão e o interrogatório do conduzido. Todavia, entendo que o periculum in libertatis, caracterizado pela ameaça que a soltura do custodiado pode representar à ordem pública, à ordem econômica, à conveniência da instrução criminal ou à aplicação da lei penal, mostra-se, no presente caso, passível de mitigação por meio da imposição de medidas cautelares diversas da prisão, não se justificando, portanto, a decretação da prisão preventiva. Importante considerar, no caso narrado, a primariedade do conduzido (mov. 14.1) que não possui condenação criminal transitada em julgado e também a quantidade de entorpecentes apreendidos, que totaliza aproximadamente 21g (vinte e uma gramas). Em caso análogo, assim se posicionou o egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Veja-se: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006) - DECISÃO QUE CONCEDEU A LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE APLICAÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DA PRISÃO PREVISTA NO ART. 319, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - INSURGÊNCIA MINISTERIAL - PEDIDO DE DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DO RECORRIDO - NÃO ACOLHIMENTO - REQUISITOS PARA A CUSTÓDIA CAUTELAR DISPOSTOS NO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL NÃO DEMONSTRADOS - QUANTIDADE APREENDIDA DE ENTORPECENTE QUE NÃO JUSTIFICA, POR SI SÓ, A MANUTENÇÃO DA MEDIDA EXTREMA NO CASO NESTE MOMENTO - AUSÊNCIA DE FATOS NOVOS OU CONTEMPORÂNEOS QUE JUSTIFIQUEM A APLICAÇÃO DA MEDIDA ADOTADA (ART. 312, §2º, CPP) - RECORRIDO QUE ESTÁ EM LIBERDADE DESDE JULHO DE 2020, SEM INDICATIVOS QUE RETORNOU À SEARA CRIMINOSA OU QUE DESCUMPRIU A MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DA PRISÃO OUTRORA IMPOSTA - RECORRIDO PRIMÁRIO E SEM ANTECEDENTES CRIMINAIS - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE QUE A MANUTENÇÃO DA LIBERDADE DO RECORRIDO REPRESENTA PERIGO À ORDEM PÚBLICA - MEDIDA CAUTELAR ALTERNATIVA À PRISÃO QUE SE REVELA PROPORCIONAL E SUFICIENTE - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª C.Criminal - 0008729-61.2020.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANGELA REGINA RAMINA DE LUCCA - J. 12.04.2021) HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA – DESNECESSIDADE – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP E DA IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS – EXCEPCIONALIDADE DA PRISÃO – RÉU PRIMÁRIO, SEM INDICATIVO DE QUE A LIBERDADE PROVISÓRIA ACARRETARÁ REITERAÇÃO DELITIVA OU PREJUÍZO À INSTRUÇÃO CRIMINAL – AUSÊNCIA DE PERICULUM LIBERTATIS – MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO ADEQUADAS E SUFICIENTES. DECISÃO LIMINAR CONFIRMADA. ORDEM CONCEDIDA. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0021420-06.2024.8.16.0000 - Andirá - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO NINI AZZOLINI - J. 08.04.2024) DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. 1. PACIENTE LUAN HENRIQUE. ENCARCERAMENTO PROVISÓRIO DECRETADO PARA O RESGUARDO DA ORDEM PÚBLICA, EM RAZÃO DA QUANTIDADE DE ENTORPECENTE CONFISCADO (50 GRAMAS DE MACONHA). AUSÊNCIA DE EXCEPCIONALIDADE E DESPROPORCIONALIDADE. RÉU PRIMÁRIO, SEM ANTECEDENTES, E QUANTIDADE DE DROGA NÃO EXACERBADA. SUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES. ORDEM CONCEDIDA QUANTO AO PACIENTE LUAN HENRIQUE. (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0011920-13.2024.8.16.0000 - Campo Mourão - Rel.: DESEMBARGADOR WELLINGTON EMANUEL COIMBRA DE MOURA - J. 06.04.2024) Considerando que a prisão cautelar constitui medida de natureza excepcional no ordem jurídico pátrio, e ausentes elementos concretos que evidenciem a presença dos requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal, impõe-se a concessão da liberdade provisória ao autuado. 4. Ante o exposto, concedo a liberdade provisória a ÁLVARO ROBERTO ZAVADSKI, qualificado nos autos, mediante o cumprimento das medidas cautelares abaixo descritas: a) comparecimento bimestral em juízo para informar e justificar suas atividades; b) proibição de ausentar-se da Comarca por mais de 8 (oito) dias sem autorização judicial; c) não mudar de endereço sem comunicar previamente ao Juízo; d) não cometer novos crimes; e) recolhimento domiciliar noturno, nos finais de semana e feriados, do período das 21h às 6h; f) monitoração eletrônica em relação ao autuado, pelo prazo de até 90 (noventa) dias, podendo a medida ser prorrogada em caso de necessidade. Intime-se, servindo cópia da presente decisão como mandado. 5. Expeça-se mandado de monitoração eletrônica, conforme determina a Instrução Normativa n. 09/2015 do Tribunal de Justiça do Paraná. 6. Expeça-se alvará de soltura em favor de ÁLVARO ROBERTO ZAVADSKI, salvo se por outro motivo estiver presa. 7. O autuado deverá ser devidamente cientificada que o descumprimento das condições impostas poderá ensejar a revogação da liberdade provisória e a decretação da prisão preventiva, nos termos do art. 282, § 4º, do Código de Processo Penal. 8. Deixo de designar, por ora, audiência de custódia no caso em apreço, considerando a imediata liberação do custodiado. 9. Ciência ao Ministério Público. 10. Intime-se. Oficie-se à Autoridade Policial comunicando-lhe o conteúdo da presente deliberação. 11. Diligências necessárias. Araucária, datado e assinado digitalmente. MARINA LORENA PASQUALOTTO Juíza de Direito Substituta

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Processo nº 0006461-18.2025.8.16.0025

ID: 299401499

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Araucária Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 0006461-18.2025.8.16.0025

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALLANA DOMINGOS SILVA DOS SANTOS

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ARAUCÁRIA VARA CRIMINAL DE ARAUCÁRIA - PROJUDI Rua Francisco Dranka, 991 - Vila Nova - Araucária/PR… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ARAUCÁRIA VARA CRIMINAL DE ARAUCÁRIA - PROJUDI Rua Francisco Dranka, 991 - Vila Nova - Araucária/PR - CEP: 83.703-276 - Fone: (41) 3263-5196 - E-mail: ara-3vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0006461-18.2025.8.16.0025 Processo: 0006461-18.2025.8.16.0025 Classe Processual: Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: 11/06/2025 Vítima(s): ESTADO DO PARANÁ Flagranteado(s): ALLANA DOMINGOS SILVA DOS SANTOS DECISÃO Trata-se de auto de prisão em flagrante de ALLANA DOMINGOS SILVA DOS SANTOS, qualificado nos autos, por ter incorrido, em tese, na prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006. Do Boletim de Ocorrência colhe-se (mov. 1.14): DURANTE PATRULHAMENTO OSTENSIVO PELO BAIRRO CAPELA VELHA, MAIS PRECISAMENTE NA RUA PINGUIM, AEQUIPE NOTOU UMA MOVIMENTAÇÃO DE PESSOAS EM UM COMÉRCIO DE ESQUINA, ONDE UM INDIVÍDUO EM FRENTE AO COMÉRCIO, AO VISUALIZAR A VIATURA, MUDOU DE DIREÇÃO, BEM COMO FOI POSSÍVEL SENTIR UM ODOR DE SUBSTÂNCIA MACONHA. DIANTE DISSO, FOI POSSÍVEL VISUALIZAR NO INTERIOR DO COMÉRCIO, UMA FEMININO FAZENDO O USO DE UM CIGARRO DE MACONHA, DESSA FORMA, FOI OPTADO PELA ABORDAGEM AO COMÉRCIO. DE IMEDIATO, AO RECEBER VOZ DE ABORDAGEM, A ABORDADA FRANQUEOU VOLUNTARIAMENTE A ENTRADA DOS POLICIAIS NO COMÉRCIO, BEM COMO SE IDENTIFICOU COMO SENDO FUNCIONÁRIA DO ESTABELECIMENTO, ADMITINDO A POSSE DO ENTORPECENTE MACONHA. NÃO OBSTANTE, NO CHÃO DO ESTABELECIMENTO, ABAIXO DE UM DOS FREEZERS FOI VISUALIZADO UMA BUCHA DE SUBSTÂNCIA ANÁLOGA À COCAÍNA, O QUE LEVANTOU A SUSPEITA DA EXISTÊNCIA DE UMA QUANTIDADE MAIOR, COM ISSO, FOI REALIZADA UMA BUSCA MINUCIOSA NO LOCAL, QUANDO FOI LOCALIZADO EM SUA BOLSA QUE ESTAVA NO BALCÃO DE ATENDIMENTO A QUANTIDADE DE MAIS DUAS BUCHAS DA SUBSTÂNCIA. DIANTE DOS FATOS, A ABORDADA, IDENTIFICADA COMO ALLANA DOMINGOS SILVA DOS SANTOS, SEM QUALQUER COAÇÃO FÍSICA OU MORAL, RELATOU QUE O ENTORPECENTE ERA COMERCIALIZADO PELO VALOR DE CINQUENTA REAIS A UNIDADE, BEM COMO RELATOU QUE NO INTERIOR DE CANETAS DO TIPO PINCEL MARCADOR ESTARIA ESCONDIDO O RESTANTE DO ENTORPECENTE EMBALADO, MESMO ASSIM, INFORMOU QUE JÁ HAVIA EFETUADO ALGUMAS VENDAS E AINDA NÃO TINHA SIDO REALIZADO O ABASTECIMENTO. NÃO OBSTANTE, ALLANA INFORMOU QUE PASSOU A TRABALHAR NA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS HÁ CERCA DE DOIS MESES, AFIM DE CUSTEAR A FACULDADE DE DIREITO, QUE PRETENDE RETOMAR. NÃO OBSTANTE, ALLANA INFORMOU QUE O RESPONSÁVEL PELO ABASTECIMENTO E PROPRIETÁRIO DO COMÉRCIO SERIA UM RAPAZ MORENO CONHECIDO PELO CODNOME "BAHIA". ALÉM DISSO, CABE RESSALTAR QUE FOI SOLICITADO O APOIO DA VIATURA 13233 COM UMA POLICIAL FEMININO PARA QUE FIZESSE UMA BUSCA PESSOAL NA AUTORA DO CRIME DE TRÁFICO, PORÉM COM ELA, NADA DE ILÍCITO FOI ENCONTRADO. DIANTE DISSO, A EQUIPE COM A POLICIAL FEMININO SE RESPONSABILIZOU PELO DESLOCAMENTO DA AUTORA PARA A DELEGACIA DE ARAUCÁRIA, SEM QUE HOUVESSE A NECESSIDADE DO USO DE ALGEMAS OU DO CAMBURÃO DA VIATURA. POR FIM, CABE RESSALTAR QUE ANTES DO ENCAMINHAMENTO, ALLANA FECHOU O ESTABELECIMENTO NA FRENTE DA EQUIPE, DE FORMA QUE A CHAVE TAMBÉM FOI ENCAMINHADA, JUNTO COM 12 (DOZE) INVOLOCROS DE SUBSTÂNCIA ANÁLOGA À COCAÍNA, 2 (DOIS) CIGARROS DE MACONHA PRONTOS PARA CONSUMO, 494 REAIS EM ESPÉCIE (CÉDULAS TROCADAS DE VALORES DIVERSOS) E TAMBÉM UM CELULAR QUE ESTAVA EM POSSE DE ALLANA. PORTANTO, A AUTORA RECEBEU VOZ DE PRISÃO, SENDO INFORMADOS OS SEUS DIREITOS CONSTITUCIONAIS E APRESENTADA JUNTO A TODO O MATERIAL APREENDIDO NA DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE ARAUCÁRIA PARA APRECIAÇÃO E PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS Durante o interrogatório do flagrado, a Autoridade Policial não arbitrou fiança (mov. 1.10). Documentos (mov. 1.1 – 1.18). Certidão de Antecedentes Criminais (mov. 15.1). O Ministério Público manifestou-se pela homologação da prisão em flagrante, bem como a concessão de liberdade provisória com fixação de medidas cautelares diversas da prisão (mov. 21.1). Vieram-me os autos conclusos (mov. 23). É o relatório. Decido. 1. A prisão analisada enquadra-se na modalidade de prisão em flagrante prevista no art. 302, incisos I e II, do Código de Processo Penal. Ademais, todas as formalidades previstas nos arts. 301 a 306 do referido diploma legal foram cumpridas. O auto de prisão em flagrante (mov. 1.2) obedeceu aos ditames do Código de Processo Penal, tendo a autoridade policial expedido a competente nota de culpa (mov. 1.11) e cientificado a custodiada de seus direitos constitucionais durante o interrogatório (mov. 1.10). As formalidades legais dos artigos 304 e 306 do Código de Processo Penal foram todas obedecidas. Ressalta-se, por oportuno, que, até o presente momento, não há elementos suficientes que indiquem que o fato nas circunstâncias excludentes de ilicitude, expostas no art. 23, incisos I a III, do Código Penal. 1.1. Não existindo vícios formais ou materiais que venham a macular a peça, HOMOLOGO O FLAGRANTE. 2. Com vista dos autos, o Ministério Público postulou pela concessão de liberdade com fixação de medidas cautelares diversas da prisão (mov. 21.1), o que passa a ser analisado a partir de então. 3. Da possibilidade de concessão de liberdade provisória Sabe-se que a prisão preventiva tem cabimento somente em face da prática dos delitos mencionados e nas circunstâncias elencadas no art. 313 do Código de Processo Penal (crimes dolosos com pena privativa de liberdade máxima superior a quatro anos; condenação por outro crime doloso, com sentença transitada em julgado e pela prática de delitos com violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência). Além disso, a prisão preventiva só se revela adequada quando não for cabível sua substituição por outra medida cautelar, nos termos do art. 282 do Código de Processo Penal. São necessários, desta forma, nos termos da legislação vigente, para a decretação da prisão preventiva: a materialidade do crime, indícios suficientes de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado, previsão abstrata de pena máxima superior a quatro anos (ou reincidência/violência doméstica), insuficiência ou inadequação das medidas cautelares e, por fim, a presença dos requisitos da garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. Também não bastam, nos termos da jurisprudência consolidada, a mera gravidade em abstrato do delito ou sua repercussão social. De acordo com o auto de constatação provisória de droga (mov. 1.15, p. 1 – 3), foram apreendidos em poder da custodiada 9g (nove gramas) de substância análoga a cocaína e 2g (duas gramas) de substância análoga a maconha. A informação foi confirmado pelo auto de exibição e apreensão (mov. 1.15, p. 4 – 5). No caso em apreço, cumpre destacar que há indícios de autoria e materialidade, os quais se evidenciam pelo boletim de ocorrência e pelo auto de apreensão já mencionados. Todavia, entendo que o periculum in libertatis, caracterizado pela ameaça que a soltura da custodiada pode representar à ordem pública, à ordem econômica, à conveniência da instrução criminal ou à aplicação da lei penal, mostra-se, no presente caso, passível de mitigação por meio da imposição de medidas cautelares diversas da prisão, não se justificando, portanto, a decretação da prisão preventiva. Importante considerar, no caso narrado, a primariedade da conduzida (mov. 15.1) que não possui condenação criminal transitada em julgado e também a quantidade de entorpecentes apreendidos, que totaliza aproximadamente 11g (onze gramas). Em caso análogo, assim se posicionou o egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Veja-se: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006) - DECISÃO QUE CONCEDEU A LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE APLICAÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DA PRISÃO PREVISTA NO ART. 319, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - INSURGÊNCIA MINISTERIAL - PEDIDO DE DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DO RECORRIDO - NÃO ACOLHIMENTO - REQUISITOS PARA A CUSTÓDIA CAUTELAR DISPOSTOS NO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL NÃO DEMONSTRADOS - QUANTIDADE APREENDIDA DE ENTORPECENTE QUE NÃO JUSTIFICA, POR SI SÓ, A MANUTENÇÃO DA MEDIDA EXTREMA NO CASO NESTE MOMENTO - AUSÊNCIA DE FATOS NOVOS OU CONTEMPORÂNEOS QUE JUSTIFIQUEM A APLICAÇÃO DA MEDIDA ADOTADA (ART. 312, §2º, CPP) - RECORRIDO QUE ESTÁ EM LIBERDADE DESDE JULHO DE 2020, SEM INDICATIVOS QUE RETORNOU À SEARA CRIMINOSA OU QUE DESCUMPRIU A MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DA PRISÃO OUTRORA IMPOSTA - RECORRIDO PRIMÁRIO E SEM ANTECEDENTES CRIMINAIS - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE QUE A MANUTENÇÃO DA LIBERDADE DO RECORRIDO REPRESENTA PERIGO À ORDEM PÚBLICA - MEDIDA CAUTELAR ALTERNATIVA À PRISÃO QUE SE REVELA PROPORCIONAL E SUFICIENTE - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª C.Criminal - 0008729-61.2020.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANGELA REGINA RAMINA DE LUCCA - J. 12.04.2021) HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA – DESNECESSIDADE – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP E DA IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS – EXCEPCIONALIDADE DA PRISÃO – RÉU PRIMÁRIO, SEM INDICATIVO DE QUE A LIBERDADE PROVISÓRIA ACARRETARÁ REITERAÇÃO DELITIVA OU PREJUÍZO À INSTRUÇÃO CRIMINAL – AUSÊNCIA DE PERICULUM LIBERTATIS – MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO ADEQUADAS E SUFICIENTES. DECISÃO LIMINAR CONFIRMADA. ORDEM CONCEDIDA. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0021420-06.2024.8.16.0000 - Andirá - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO NINI AZZOLINI - J. 08.04.2024). DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. 1. PACIENTE LUAN HENRIQUE. ENCARCERAMENTO PROVISÓRIO DECRETADO PARA O RESGUARDO DA ORDEM PÚBLICA, EM RAZÃO DA QUANTIDADE DE ENTORPECENTE CONFISCADO (50 GRAMAS DE MACONHA). AUSÊNCIA DE EXCEPCIONALIDADE E DESPROPORCIONALIDADE. RÉU PRIMÁRIO, SEM ANTECEDENTES, E QUANTIDADE DE DROGA NÃO EXACERBADA. SUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES. ORDEM CONCEDIDA QUANTO AO PACIENTE LUAN HENRIQUE. (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0011920-13.2024.8.16.0000 - Campo Mourão - Rel.: DESEMBARGADOR WELLINGTON EMANUEL COIMBRA DE MOURA - J. 06.04.2024). Considerando que a prisão cautelar constitui medida de natureza excepcional no ordem jurídico pátrio, e ausentes elementos concretos que evidenciem a presença dos requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal, impõe-se a concessão da liberdade provisória ao autuado. 4. Ante o exposto, concedo a liberdade provisória a ALLANA DOMINGOS SILVA DOS SANTOS, qualificado nos autos, mediante o cumprimento das medidas cautelares abaixo descritas: a) comparecimento bimestral em juízo para informar e justificar suas atividades; b) proibição de ausentar-se da Comarca por mais de 8 (oito) dias sem autorização judicial; c) não mudar de endereço sem comunicar previamente ao Juízo; d) não cometer novos crimes; 5. Intime-se, servindo cópia da presente decisão como mandado. 6. Expeça-se alvará de soltura em favor de ALLANA DOMINGOS SILVA DOS SANTOS, salvo se por outro motivo estiver presa. 7. A autuada deverá ser devidamente cientificada que o descumprimento das condições impostas poderá ensejar a revogação da liberdade provisória e a decretação da prisão preventiva, nos termos do art. 282, § 4º, do Código de Processo Penal. 8. Deixo de designar, por ora, audiência de custódia no caso em apreço, considerando a imediata liberação da custodiada. 9. Ciência ao Ministério Público. 10. Intime-se. Oficie-se à Autoridade Policial comunicando-lhe o conteúdo da presente deliberação. 11. Diligências necessárias. Araucária, datado e assinado digitalmente. MARINA LORENA PASQUALOTTO Juíza de Direito Substituta

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Rogerio Da Cunha Lira x Companhia De Urbanizacao De Goiania - Comurg

ID: 317850659

Tribunal: TRT18 Órgão: 2ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011920-66.2024.5.18.0013

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ROGERIO DA CUNHA LIRA

Polo Passivo:

COMPANHIA DE URBANIZACAO DE GOIANIA - COMURG

Acórdão

Advogados:

LORENA MIRANDA CENTENO GASEL

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NATANAEL PAULO DE OLIVEIRA

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PATRICIA MIRANDA CENTENO AMARAL

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DENISE ALVES DE MIRANDA BENTO

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ARTENIO BATISTA DA SILVA JUNIOR

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JOAQUIM CANDIDO DOS SANTOS JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: DANIEL VIANA JUNIOR ROT 0011920-66.2024.5.18.0013 RECORRENTE: ROGERIO DA CUNHA LIRA RECORRIDO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: DANIEL VIANA JUNIOR ROT 0011920-66.2024.5.18.0013 RECORRENTE: ROGERIO DA CUNHA LIRA RECORRIDO: COMPANHIA DE URBANIZACAO DE GOIANIA - COMURG PROCESSO TRT - ROT-0011920-66.2024.5.18.0013 RELATOR : DESEMBARGADOR DANIEL VIANA JÚNIOR RECORRENTE : ROGÉRIO DA CUNHA LIRA ADVOGADA : LORENA MIRANDA CENTENO GASEL ADVOGADA : DENISE ALVES DE MIRANDA BENTO ADVOGADA : PATRÍCIA MIRANDA CENTENO AMARAL ADVOGADO : JOAQUIM CANDIDO DOS SANTOS JÚNIOR ADVOGADO : ARTENIO BATISTA DA SILVA JÚNIOR RECORRIDA : COMPANHIA DE URBANIZAÇÃO DE GOIÂNIA - COMURG ADVOGADO : NATANAEL PAULO DE OLIVEIRA ORIGEM : 8ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUÍZA : SARA LÚCIA DAVI SOUSA EMENTA "(...) QUINQUÊNIO. REDUÇÃO. A alteração da base de cálculo dos quinquênios se deu em virtude de cumprimento de decisão do Tribunal de Contas do Município, com intuito de adequação à Lei de Responsabilidade Fiscal, de maneira que, nesse contexto, não se vislumbra violação direta e literal dos arts. 7º, XXVI, 8º, VI, e 173, § 1º, II, da CF. Agravo de instrumento conhecido e desprovido." (AIRR-11503-45.2017.5.18.0018, Rel. Min. Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, DEJT 7-1-2020) RELATÓRIO A Exma. Juíza SARA LUCIA DAVI SOUSA, da Eg. 8ª Vara do Trabalho de Goiânia-GO, em sentença proferida às fls. 1602-1623, julgou improcedentes os pedidos elaborados na Ação Trabalhista movida por ROGERIO DA CUNHA LIRA em face de COMPANHIA DE URBANIZAÇÃO DE GOIÂNIA - COMURG. O autor interpõe recurso ordinário às fls. 1626-1659, pleiteando a reforma da sentença quanto às diferenças salariais decorrentes dos quinquênios e integração do auxílio-alimentação. A reclamada apresentou contrarrazões às fls. 1665-1667. Os autos não foram enviados ao Ministério Público do Trabalho, na forma regimental. É o relatório. VOTO NUMERAÇÃO DAS FOLHAS DOS AUTOS Inicialmente, ressalto que, a fim de facilitar a leitura da presente decisão, as folhas aqui mencionadas referem-se ao arquivo eletrônico obtido pelo descarregamento (download) integral dos presentes autos, via PJe, por meio da opção "Baixar processo completo", constante do "Menu do processo", em "Detalhes do Processo". ADMISSIBILIDADE O recurso do reclamante é adequado, tempestivo e a representação processual está regular. Contudo, não conheço do tópico "DA INTEGRAÇÃO DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO", porquanto tal pedido não foi formulado na exordial e, por consequência lógica, tampouco foi apreciado na r. sentença, tratando-se, pois, de manifesta inovação, vedada em sede recursal. Logo, conheço parcialmente do recurso. MÉRITO DIFERENÇAS DE QUINQUÊNIOS A MM Juíza de primeiro grau julgou improcedente o pedido de condenação da reclamada ao pagamento das diferenças de quinquênios (e seus reflexos) com base nas normas coletivas, a partir de janeiro de 2017. Inconformado, o reclamante sustenta, em síntese, que "o argumento da reclamada para o descumprimento do acordo coletivo não tem qualquer substrato jurídico para prosperar, seja porque a referida decisão não tem o condão de prevalecer sobre o que foi negociado (Tema 1.046 do STF), segundo porque sequer tem força de decisão judicial, terceiro porque se trata de decisão que extrapola, até mesmo, a atribuição que lhe foi delegada pela Lei 13.303/2016 ao interferir na gestão da referida empresa" (fl. 1634). Assevera que "o entendimento de autorizar a redução de vencimentos para equilíbrio de contas já foi declarado inconstitucional pelo STF, na ADI 2238 do STF" (fl. 1650). Por derradeiro, aduz que "admitir a redução de vencimentos tendo como motivo equilíbrio econômico das contas públicas é inconstitucional, ainda que se considere a reclamada sujeita a Lei de Responsabilidade Fiscal." (fl. 1651). Analiso. É incontroverso o fato de que a supressão da incidência do quinquênio sobre a remuneração decorreu de determinação do Tribunal de Contas Municipal de Goiânia, não se tratando de mera conduta discricionária por parte da reclamada. Esta matéria já foi analisada em diversas oportunidades e pacificada por esta Eg. Turma, sendo que, por perfilhar do mesmo entendimento manifestado pelo Exmo. Desembargador Geraldo Rodrigues do Nascimento em decisão prolatada em 27-2-2019, no julgamento do ROT-0011953-03.2017.5.18.0013, adoto os respectivos fundamentos como razões de decidir: 'Da decisão proferida pelo Tribunal de Contas dos Municípios - TCM-GO, em Medida Cautelar, extraio os seguintes excertos: 'III - DO VOTO DO RELATOR Os fatos a serem efetivamente apurados pelo controle externo deste Tribunal de Contas travestem-se de intensa gravidade, uma vez que acarretam prejuízo ao erário de elevada monta, bem como locupletamento ilícito dos beneficiários das irregularidades. A tutela de urgência deve ser concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Na espécie, restou caracterizada a probabilidade do direito, expressa no interesse público consubstanciado na preservação da legalidade, da legitimidade e da economicidade dos acordos e convenções coletivas de trabalho dos empregados públicos da COMURG. Restaram evidenciadas práticas irregulares de aumento de remuneração, através de Convenção Coletiva de Trabalho e Acordos Coletivos de Trabalho, em desrespeito à Constituição Federal; concessão de quinquênios em desacordo com a Constituição; incorporação de gratificações com apenas um ano do seu gozo; disposição de empregados remunerados com recursos públicos para entidade de classe para atender interesses privados; concessão de tratamento privilegiado a determinados grupos de empregados públicos; repasse de recursos públicos a entidade sindical, dentre outras. Faz-se presente também o perigo de risco ao resultado útil do processo, tendo em vista que a lesividade é patente e merece tutela imediata, exatamente porque, em tese, os beneficiados dos desvios e do mal-uso do erário são justamente aqueles que determinam o dever de pagar (ordenadores da despesa), tornando-se necessário evitar a continuidade das irregularidades (lesividade de trato sucessivo). O perigo da demora faz-se posto, tendo em conta que os representados se mostram recalcitrantes no cumprimento da Constituição Federal e na recondução à legalidade em relação à gestão de pessoal. No mais, num exame perfunctório, tudo leva a crer que os vícios conduziriam, se não sanados, à vicissitude financeira da estatal, o que implicaria em efeitos nefastos para a Administração (perigo de dano). Além disso, a delonga em se coibir os abusos prejudicará ao interesse público da sociedade ao ponto de refletir na prestação dos serviços essenciais à municipalidade (limpeza urbana), cuja interrupção é vedada pelo ordenamento jurídico em homenagem ao princípio da continuidade do serviço público. Assim, considerando tratar-se de dano de trato sucessivo que se renovam e aumentam mês a mês, revela-se necessário o deferimento de medida cautelar, com fulcro no art. 56 da Lei nº 15.958/07 (LOTCM), para o fim de suspender das práticas ilegais a seguir apresentadas, a fim de se evitar a proliferação de interesses escusos, até o pronunciamento definitivo desta Corte. No mais, num exame perfunctório, tudo leva a crer que os vícios, uma vez comprovados, poderão acarretar imputação de débito para ressarcimento ao erário, multa pela prática de gestão ilegal, ilegítimo e antieconômico, além da contaminação das contas de gestão dos responsáveis, devido à gravidade das irregularidades. Demonstrados, pois, os requisitos legais para concessão da tutela provisória de urgência, evidenciam-se a necessidade e a utilidade do deferimento de medida cautelar que, em razão da urgência que se impõe. (...) Considerando que compete ao TCM, no âmbito de sua jurisdição, expedir medidas cautelares, para evitar prejuízo ao erário e/ou danos à comunidade, nos termos da manifestação do Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Mandado de Segurança n.º 24.510-7, que foi assim ementado: (...) RESOLVE V. 1- Deferir Medida Cautelar, inaudita altera parte, para determinar ao Prefeito Municipal de Goiânia, IRIS REZENDE MACHADO e ao gestor da Companhia de Urbanização de Goiânia - COMURG, DENES PEREIRA ALVES, para que imediatamente, até que esta Corte decida sobre o mérito da cautelar, vale dizer, até que constate o perecimento do fumus boni iuris e periculum in mora, tomem as seguintes providências: a) Procedam o recálculo dos quinquênios concedidos aos empregados da COMURG, ajustados com esteio na Cláusula Sexta da CCT 2013/2015 (posteriormente consolidados na Cláusula Sexta do ACT 2016/2018), abstendo-se ademais de aplicar qualquer outra norma que estabeleça o cômputo de acréscimos pecuniários para fins de concessão de acréscimos ulteriores, em ofensa ao art. 37, inciso XIV da CF, devendo os pagamentos supervenientes ser calculados sobre o salário base do trabalhador, excluindo-se qualquer outra vantagem pecuniária (horas-extras, gratificações, adicionais, gratificações incorporadas, etc.); ...' (Fls. 268/307, negritei.) Registro que em sessão plenária realizada no dia 12/04/2017, os Conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás - TCM-GO, por unanimidade, decidiram referendar a decisão proferida na Medida Cautelar (Acórdão nº 02693/2017, fls. 264/267.) Considerando que a COMURG reduziu o valor que vinha sendo pago ao reclamante, a título de quinquênios, em cumprimento à decisão do Tribunal de Contas dos Municípios - TCM-GO, eis que em desacordo com normas legais e constitucionais, nos termos do aludido acórdão, entendo não ter razão o pleito autoral. Acresço que a COMURG, sociedade de economia mista, tem por finalidade a prestação de serviços para o Município de Goiânia-GO. Logo, suas atividades são de interesse público, devendo seus atos serem praticados com estrita obediência aos cânones constitucionais da legalidade, moralidade, publicidade e impessoalidade (artigo 37 da CF/1988). Por outro lado, conquanto o artigo 7º, XXVI, da CF/1988, assegure e incentive a composição autônoma dos conflitos, reconhecendo as convenções e acordos coletivos de trabalho, essa autonomia não é absoluta, devendo ser observadas algumas limitações, entre elas a prevalência do interesse público e a garantia dos comandos constitucionais mínimos. Registro, por oportuno, que o Sindicato dos Empregados nas Empresas de Asseio, Conservação, Limpeza Pública e Ambiental, Coleta de Lixo e Similares do Estado de Goiás (Seacons-GO) impetrou mandado de segurança no E. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás - TJ-GO, requerendo suspensão da medida cautelar do TCM-GO, tendo sido negado o pedido de liminar, conforme bem observou a d. representante do Ministério Público do Trabalho - MPT, na sessão de julgamento de apelo similar, de minha relatoria (RO-0011229-32.2017.5.18.0002). Nesse passo, os princípios da inalterabilidade contratual lesiva e da irredutibilidade salarial devem ser mitigados, prevalecendo os da moralidade, da legalidade e da supremacia do interesse público sobre o interesse privado, todos de índole constitucional.' (DJE de 07/03/2019) Destaco que a COMURG é sociedade de economia mista prestadora de serviço público de caráter essencial, desenvolvendo atividades de interesse público próprias de Estado, e é custeada pelo Município de Goiânia, devendo seus atos ser praticados em observância aos princípios constitucionais que regem a Administração Pública, quais sejam, legalidade, moralidade, publicidade e impessoalidade (art. 37, caput, da CF), de modo que é legítima a alteração da base de cálculo do quinquênio em cumprimento a decisão proferida pelo Tribunal de Contas do Município- TCM-GO. Considerando que a COMURG presta serviço essencialmente público, não explora atividade econômica e não possui fins lucrativos, não se equiparando, dessa maneira, à empresa privada, não há falar em violação ao art. 173, §1º, II da CF. Ademais, não se pode olvidar que a LC Nº 101/00 - Lei de Responsabilidade Fiscal - prescreve: 'Art. 1º Esta Lei Complementar estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, com amparo no Capítulo II do Título VI da Constituição Federal (...) § 2º As disposições desta Lei Complementar obrigam a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. § 3º Nas referências: I - À União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, estão compreendidos: (...) b) as respectivas administrações diretas, fundos, autarquias, fundações e empresas estatais dependentes; Art. 2º Para os efeitos desta Lei Complementar, entende-se como: I - Ente da Federação: a União, cada Estado, o Distrito Federal e cada Município; II - Empresa controlada: sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente da Federação ; III - empresa estatal dependente : empresa controlada que receba do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária; (...) Art. 21. É nulo de pleno direito o ato que provoque aumento da despesa com pessoal e não atenda: I - As exigências dos arts. 16 e 17 desta Lei Complementar, e o disposto no inciso XIII do art. 37 e no § 1o do art. 169 da Constituição;'. Conquanto a Constituição Federal vigente reconheça a autonomia das convenções e acordos coletivos de trabalho (artigo 7º, inciso XXVI), e o STF, na tese aprovada no Tema 1.046, reconheça que o pactuado nas convenções e nos acordos coletivos de trabalho poderá prevalecer até mesmo sobre o direito trabalhista assegurado na legislação, não é menos verdade que o negociado coletivamente encontra limites na ordem jurídica pátria, como nos princípios da supremacia e da indisponibilidade do interesse público, princípios basilares da Administração Pública. O entendimento aqui albergado não afronta o art. 90 da Lei 13.303/2016, pois nele apenas há previsão de que as ações e deliberações do órgão ou ente de controle não podem implicar interferência na gestão da sociedade de economia mista, nem ingerência no exercício de suas competências. Todavia, essa norma não a afasta do dever inarredável de agir dentro dos princípios que regem a Administração Pública, como dito acima. Acrescento que, ao julgar o AIRR-11292-33.2017.5.18.0010, interposto por outra empregada no curso de ação ajuizada em face da COMURG, o C. TST manifestou-se no sentido da regularidade da conduta desta em atender à ordem do órgão de controle externo das contas municipais e adequar a forma de cálculo do quinquênio à norma contida no art. 37, inciso XIV, da Constituição, a qual preceitua que 'os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores'. Eis a ementa do respectivo acórdão, transcrita com destaques acrescidos: '(....) REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO QUINQUÊNIO POR DETERMINAÇÃO DE TRIBUNAL DE CONTAS. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL 1 - Há transcendência jurídica quando se constata que as matérias em debate ainda não foram uniformizadas no TST. 2 - Havendo transcendência, segue-se no exame dos demais pressupostos de admissibilidade, pois o art. 896-A da CLT não revogou as demais normas processuais. O exame de ofício do acórdão recorrido somente está autorizado para o fim de aferição da transcendência. A constatação da transcendência implica somente o reconhecimento da relevância da matéria, sem vinculação quanto ao conhecimento e ao mérito do recurso de revista. 3 - Embora relevante a matéria, não está demonstrada a viabilidade do conhecimento do recurso de revista quanto aos demais pressupostos de admissibilidade. 4 - O TRT conferiu validade à redução da base de cálculo do quinquênio pago pela reclamada, resultante de determinação em sede cautelar do Tribunal de Contas dos Municípios de Goiás. Por consectário, julgou improcedente a indenização por dano moral pleiteada com fundamento na redução salarial ilícita. 5 - Fato incontroverso, a reclamada ostenta natureza de sociedade de economia mista, ente integrante da administração pública indireta que se submete ao controle contábil e financeiro realizado pelo Tribunal de Contas, conforme previsão contida nos arts. 70 e seguintes da Constituição Federal. O tribunal de contas respectivo aprecia aspectos de legalidade e legitimidade das despesas realizadas pelo ente, ainda que não se encontre vinculado ao dispêndio de verbas orçamentárias recebidas diretamente pela administração pública direta. 6 - Tratando-se a reclamada de entidade integrante da administração pública indireta do município de Goiânia/GO, compete a fiscalização ao Tribunal de Contas dos Municípios de Goiás, inclusive para realização de auditorias e inspeções de ofício. Constatada suposta inobservância ao art. 37, XIV, da Constituição Federal, em virtude do pagamento da gratificação por tempo de serviço com base de cálculo irregular, foi determinada a adequação do setor de pagamento, a fim de limitar a quitação da verba considerando-se apenas o valor do salário-base. 7 - Diante da determinação exarada pelo órgão fiscalizatório, a reclamada não possuía qualquer faculdade no seu cumprimento, cabendo ajuste da conduta, podendo, posteriormente, questionar a sua validade mediante ajuizamento de demanda judicial. 8 - O mero cumprimento de ordem emanada do TCM/GO não se sustenta como irregular, ainda que a verba postulada pelo reclamante possua fundamento em norma coletiva firmada com o sindicato da categoria profissional. 9 - Caberia ao reclamante, na realidade, questionar a validade em si do ato emanado do tribunal de contas, em aplicação ao princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional, pois constatado como objeto litigioso o efeito cascata decorrente da inclusão de verbas remuneratórias para fins de cálculo do quinquênio, em aparente violação do art. 37, XIV, da Constituição Federal. Tal matéria, entretanto, não foi devolvida pelo reclamante em sede de recurso de revista, o qual se limitou a impugnar a observância da reclamada ao ordenado pelo TCM/GO para redução da despesa com pessoal. Insubsistente, da mesma forma, a indenização por dano moral decorrente. 10 - Agravo de instrumento a que se nega provimento.' (AIRR-11292-33.2017.5.18.0010, Rel. Min. Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT de 12/04/2019) Cito outras decisões do C. TST no mesmo sentido, todas versando sobre o mesmo tema: '(...) REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO QUINQUÊNIO POR DETERMINAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO. Na hipótese, o Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás, por meio da Medida Cautelar nº 004/2017, determinou à COMURG, entidade da Administração Pública indireta do Município de Goiânia, o recálculo dos quinquênios concedidos aos seus empregados, utilizando-se, como base de cálculo, apenas o salário-base. O Tribunal Regional concluiu que não configuraria alteração contratual lesiva a redução da base de cálculo da parcela pelo ente público empregador, quando assim determinar o Tribunal de Contas do Município. Com efeito, o Regional asseverou que seria vedado ao ente público firmar convenções coletivas sobre vantagens remuneratórias, salvo se expressamente autorizados por lei e respeitados os limites nela previstos. Assim, a COMURG, ao proceder ao recálculo do quinquênio, não agiu de forma voluntária, mas em cumprimento à decisão exarada pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás, cuja função é preservar o interesse público no âmbito da referida estatal. Precedentes. Agravo de instrumento desprovido.' (AIRR-10723-89.2018.5.18.0012, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 05/03/2021) '(...) DIFERENÇAS DE QUINQUÊNIOS. O Regional consignou que o Tribunal de Contas dos Municípios, proferiu decisão em Medida Cautelar, em que constatou a ocorrência de práticas irregulares de aumento de remuneração, através de CCT e ACT, em desrespeito à Constituição Federal, inclusive no tocante à concessão de quinquênios. Diante desses fatos, a Corte a quo indeferiu o pedido de diferenças de quinquênios, em respeito aos princípios da moralidade, da legalidade e da supremacia do interesse público sobre o interesse privado, todos de índole constitucional. Portanto, não há violação dos arts. 7º, VI e XXVI, e 137, § 1º, II, da CF e 468 e 615 da CLT nem contrariedade à Súmula nº 51 do TST.' (AIRR-10029-16.2019.5.18.0003, Rel. Min. Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 06/03/2020) '(...) QUINQUÊNIO. REDUÇÃO. A alteração da base de cálculo dos quinquênios se deu em virtude de cumprimento de decisão do Tribunal de Contas do Município, com intuito de adequação à Lei de Responsabilidade Fiscal, de maneira que, nesse contexto, não se vislumbra violação direta e literal dos arts. 7º, XXVI, 8º, VI, e 173, § 1º, II, da CF. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.' (AIRR-11503-45.2017.5.18.0018, Rel. Min. Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, DEJT 07/01/2020) Portanto, a alteração da base de cálculo do quinquênio da reclamante, realizada pela empregadora em cumprimento à determinação imposta pelo TCM-GO, foi lícita, legítima, e ainda que tenha gerado redução do valor da parcela, não caracteriza alteração contratual lesiva, nem viola os princípios da inalterabilidade contratual lesiva, do direito adquirido, da irredutibilidade salarial, da segurança jurídica e da estabilidade financeira. A tais fundamentos, mantenho a r. sentença que indeferiu as diferenças relacionadas à base de cálculo dos quinquênio." Apenas para ilustrar, cito ementas de julgados mais recentes desta eg. 2ª Turma: "COMURG. DIFERENÇAS DE QUINQUÊNIOS. A aplicação do princípio da irredutibilidade salarial deve ser mitigada quando em confronto com os princípios da moralidade, da legalidade e da supremacia do interesse público sobre o interesse privado, todos de índole constitucional. Logo, é legítima a redução do valor do quinquênio que vinha sendo pago pela COMURG, em cumprimento a decisão do Tribunal de Contas dos Municípios - TCM-GO. Recurso do reclamante a que se nega provimento." (TRT 18ª Região; Processo: 0011445-22.2024.5.18.0010; Data de assinatura: 14-3-2025; Órgão Julgador: 2ª TURMA; Relator: Desembargador PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO) "DIFERENÇAS DE QUINQUÊNIOS. Considerando que a COMURG reduziu o valor que vinha sendo pago ao reclamante, a título de quinquênios, em cumprimento à decisão do Tribunal de Contas dos Municípios - TCM-GO, eis que pagos em desacordo com normas legais e constitucionais, reputo indevido o pleito autoral. Recurso patronal provido. (TRT18, Segunda Turma, RO-0011953-03.2017.5.18.0013, Relator: Desembargador Geraldo Rodrigues do Nascimento)" (TRT 18ª Região; Processo: 0011548-08.2024.5.18.0017; Data de assinatura: 14-3-2025; Órgão Julgador: 2ª TURMA; Relator: Desembargador PAULO PIMENTA) "QUINQUÊNIOS. BASE DE CÁLCULO. A alteração da base de cálculo do quinquênio, de remuneração para salário-base, determinada por decisão proferida pelo Tribunal de Contas dos Municípios é legal. Logo, são indevidas diferenças salariais. Recurso do reclamante a que se nega provimento." (TRT 18ª Região; Processo: 0011521-31.2024.5.18.0015; Data de assinatura: 14-3-2025; Órgão Julgador: 2ª TURMA; Relatora: Desembargadora KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE) Diante da legalidade da ordem advinda do TCM-GO no que diz respeito à incidência do quinquênio sobre o salário-base, entendo que o reclamante, de fato, não detém direito ao recebimento das diferenças a partir de janeiro de 2017. Ante todo o exposto, mantenho a r. sentença, que julgou improcedente o pleito de diferenças salariais. Nego provimento. CONCLUSÃO Conheço parcialmente do recurso e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação supra. É como voto. ACÓRDÃO ACORDAM os magistrados da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual realizada no período de 03/07/2025 a 04/07/2025, por unanimidade, em conhecer parcialmente do recurso ordinário do reclamante e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator, Daniel Viana Júnior. Participaram da sessão de julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE (Presidente), PAULO PIMENTA, DANIEL VIANA JÚNIOR e o douto representante do Ministério Público do Trabalho. Secretário da sessão, Celso Alves de Moura. Goiânia, 04 de julho de 2025. DANIEL VIANA JUNIOR RELATOR GOIANIA/GO, 04 de julho de 2025. VICTTOR DE ALMEIDA VIEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ROGERIO DA CUNHA LIRA

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Rogerio Da Cunha Lira x Companhia De Urbanizacao De Goiania - Comurg

ID: 317850708

Tribunal: TRT18 Órgão: 2ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011920-66.2024.5.18.0013

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ROGERIO DA CUNHA LIRA

Polo Passivo:

COMPANHIA DE URBANIZACAO DE GOIANIA - COMURG

Acórdão

Advogados:

LORENA MIRANDA CENTENO GASEL

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NATANAEL PAULO DE OLIVEIRA

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PATRICIA MIRANDA CENTENO AMARAL

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DENISE ALVES DE MIRANDA BENTO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ARTENIO BATISTA DA SILVA JUNIOR

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JOAQUIM CANDIDO DOS SANTOS JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: DANIEL VIANA JUNIOR ROT 0011920-66.2024.5.18.0013 RECORRENTE: ROGERIO DA CUNHA LIRA RECORRIDO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: DANIEL VIANA JUNIOR ROT 0011920-66.2024.5.18.0013 RECORRENTE: ROGERIO DA CUNHA LIRA RECORRIDO: COMPANHIA DE URBANIZACAO DE GOIANIA - COMURG PROCESSO TRT - ROT-0011920-66.2024.5.18.0013 RELATOR : DESEMBARGADOR DANIEL VIANA JÚNIOR RECORRENTE : ROGÉRIO DA CUNHA LIRA ADVOGADA : LORENA MIRANDA CENTENO GASEL ADVOGADA : DENISE ALVES DE MIRANDA BENTO ADVOGADA : PATRÍCIA MIRANDA CENTENO AMARAL ADVOGADO : JOAQUIM CANDIDO DOS SANTOS JÚNIOR ADVOGADO : ARTENIO BATISTA DA SILVA JÚNIOR RECORRIDA : COMPANHIA DE URBANIZAÇÃO DE GOIÂNIA - COMURG ADVOGADO : NATANAEL PAULO DE OLIVEIRA ORIGEM : 8ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUÍZA : SARA LÚCIA DAVI SOUSA EMENTA "(...) QUINQUÊNIO. REDUÇÃO. A alteração da base de cálculo dos quinquênios se deu em virtude de cumprimento de decisão do Tribunal de Contas do Município, com intuito de adequação à Lei de Responsabilidade Fiscal, de maneira que, nesse contexto, não se vislumbra violação direta e literal dos arts. 7º, XXVI, 8º, VI, e 173, § 1º, II, da CF. Agravo de instrumento conhecido e desprovido." (AIRR-11503-45.2017.5.18.0018, Rel. Min. Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, DEJT 7-1-2020) RELATÓRIO A Exma. Juíza SARA LUCIA DAVI SOUSA, da Eg. 8ª Vara do Trabalho de Goiânia-GO, em sentença proferida às fls. 1602-1623, julgou improcedentes os pedidos elaborados na Ação Trabalhista movida por ROGERIO DA CUNHA LIRA em face de COMPANHIA DE URBANIZAÇÃO DE GOIÂNIA - COMURG. O autor interpõe recurso ordinário às fls. 1626-1659, pleiteando a reforma da sentença quanto às diferenças salariais decorrentes dos quinquênios e integração do auxílio-alimentação. A reclamada apresentou contrarrazões às fls. 1665-1667. Os autos não foram enviados ao Ministério Público do Trabalho, na forma regimental. É o relatório. VOTO NUMERAÇÃO DAS FOLHAS DOS AUTOS Inicialmente, ressalto que, a fim de facilitar a leitura da presente decisão, as folhas aqui mencionadas referem-se ao arquivo eletrônico obtido pelo descarregamento (download) integral dos presentes autos, via PJe, por meio da opção "Baixar processo completo", constante do "Menu do processo", em "Detalhes do Processo". ADMISSIBILIDADE O recurso do reclamante é adequado, tempestivo e a representação processual está regular. Contudo, não conheço do tópico "DA INTEGRAÇÃO DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO", porquanto tal pedido não foi formulado na exordial e, por consequência lógica, tampouco foi apreciado na r. sentença, tratando-se, pois, de manifesta inovação, vedada em sede recursal. Logo, conheço parcialmente do recurso. MÉRITO DIFERENÇAS DE QUINQUÊNIOS A MM Juíza de primeiro grau julgou improcedente o pedido de condenação da reclamada ao pagamento das diferenças de quinquênios (e seus reflexos) com base nas normas coletivas, a partir de janeiro de 2017. Inconformado, o reclamante sustenta, em síntese, que "o argumento da reclamada para o descumprimento do acordo coletivo não tem qualquer substrato jurídico para prosperar, seja porque a referida decisão não tem o condão de prevalecer sobre o que foi negociado (Tema 1.046 do STF), segundo porque sequer tem força de decisão judicial, terceiro porque se trata de decisão que extrapola, até mesmo, a atribuição que lhe foi delegada pela Lei 13.303/2016 ao interferir na gestão da referida empresa" (fl. 1634). Assevera que "o entendimento de autorizar a redução de vencimentos para equilíbrio de contas já foi declarado inconstitucional pelo STF, na ADI 2238 do STF" (fl. 1650). Por derradeiro, aduz que "admitir a redução de vencimentos tendo como motivo equilíbrio econômico das contas públicas é inconstitucional, ainda que se considere a reclamada sujeita a Lei de Responsabilidade Fiscal." (fl. 1651). Analiso. É incontroverso o fato de que a supressão da incidência do quinquênio sobre a remuneração decorreu de determinação do Tribunal de Contas Municipal de Goiânia, não se tratando de mera conduta discricionária por parte da reclamada. Esta matéria já foi analisada em diversas oportunidades e pacificada por esta Eg. Turma, sendo que, por perfilhar do mesmo entendimento manifestado pelo Exmo. Desembargador Geraldo Rodrigues do Nascimento em decisão prolatada em 27-2-2019, no julgamento do ROT-0011953-03.2017.5.18.0013, adoto os respectivos fundamentos como razões de decidir: 'Da decisão proferida pelo Tribunal de Contas dos Municípios - TCM-GO, em Medida Cautelar, extraio os seguintes excertos: 'III - DO VOTO DO RELATOR Os fatos a serem efetivamente apurados pelo controle externo deste Tribunal de Contas travestem-se de intensa gravidade, uma vez que acarretam prejuízo ao erário de elevada monta, bem como locupletamento ilícito dos beneficiários das irregularidades. A tutela de urgência deve ser concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Na espécie, restou caracterizada a probabilidade do direito, expressa no interesse público consubstanciado na preservação da legalidade, da legitimidade e da economicidade dos acordos e convenções coletivas de trabalho dos empregados públicos da COMURG. Restaram evidenciadas práticas irregulares de aumento de remuneração, através de Convenção Coletiva de Trabalho e Acordos Coletivos de Trabalho, em desrespeito à Constituição Federal; concessão de quinquênios em desacordo com a Constituição; incorporação de gratificações com apenas um ano do seu gozo; disposição de empregados remunerados com recursos públicos para entidade de classe para atender interesses privados; concessão de tratamento privilegiado a determinados grupos de empregados públicos; repasse de recursos públicos a entidade sindical, dentre outras. Faz-se presente também o perigo de risco ao resultado útil do processo, tendo em vista que a lesividade é patente e merece tutela imediata, exatamente porque, em tese, os beneficiados dos desvios e do mal-uso do erário são justamente aqueles que determinam o dever de pagar (ordenadores da despesa), tornando-se necessário evitar a continuidade das irregularidades (lesividade de trato sucessivo). O perigo da demora faz-se posto, tendo em conta que os representados se mostram recalcitrantes no cumprimento da Constituição Federal e na recondução à legalidade em relação à gestão de pessoal. No mais, num exame perfunctório, tudo leva a crer que os vícios conduziriam, se não sanados, à vicissitude financeira da estatal, o que implicaria em efeitos nefastos para a Administração (perigo de dano). Além disso, a delonga em se coibir os abusos prejudicará ao interesse público da sociedade ao ponto de refletir na prestação dos serviços essenciais à municipalidade (limpeza urbana), cuja interrupção é vedada pelo ordenamento jurídico em homenagem ao princípio da continuidade do serviço público. Assim, considerando tratar-se de dano de trato sucessivo que se renovam e aumentam mês a mês, revela-se necessário o deferimento de medida cautelar, com fulcro no art. 56 da Lei nº 15.958/07 (LOTCM), para o fim de suspender das práticas ilegais a seguir apresentadas, a fim de se evitar a proliferação de interesses escusos, até o pronunciamento definitivo desta Corte. No mais, num exame perfunctório, tudo leva a crer que os vícios, uma vez comprovados, poderão acarretar imputação de débito para ressarcimento ao erário, multa pela prática de gestão ilegal, ilegítimo e antieconômico, além da contaminação das contas de gestão dos responsáveis, devido à gravidade das irregularidades. Demonstrados, pois, os requisitos legais para concessão da tutela provisória de urgência, evidenciam-se a necessidade e a utilidade do deferimento de medida cautelar que, em razão da urgência que se impõe. (...) Considerando que compete ao TCM, no âmbito de sua jurisdição, expedir medidas cautelares, para evitar prejuízo ao erário e/ou danos à comunidade, nos termos da manifestação do Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Mandado de Segurança n.º 24.510-7, que foi assim ementado: (...) RESOLVE V. 1- Deferir Medida Cautelar, inaudita altera parte, para determinar ao Prefeito Municipal de Goiânia, IRIS REZENDE MACHADO e ao gestor da Companhia de Urbanização de Goiânia - COMURG, DENES PEREIRA ALVES, para que imediatamente, até que esta Corte decida sobre o mérito da cautelar, vale dizer, até que constate o perecimento do fumus boni iuris e periculum in mora, tomem as seguintes providências: a) Procedam o recálculo dos quinquênios concedidos aos empregados da COMURG, ajustados com esteio na Cláusula Sexta da CCT 2013/2015 (posteriormente consolidados na Cláusula Sexta do ACT 2016/2018), abstendo-se ademais de aplicar qualquer outra norma que estabeleça o cômputo de acréscimos pecuniários para fins de concessão de acréscimos ulteriores, em ofensa ao art. 37, inciso XIV da CF, devendo os pagamentos supervenientes ser calculados sobre o salário base do trabalhador, excluindo-se qualquer outra vantagem pecuniária (horas-extras, gratificações, adicionais, gratificações incorporadas, etc.); ...' (Fls. 268/307, negritei.) Registro que em sessão plenária realizada no dia 12/04/2017, os Conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás - TCM-GO, por unanimidade, decidiram referendar a decisão proferida na Medida Cautelar (Acórdão nº 02693/2017, fls. 264/267.) Considerando que a COMURG reduziu o valor que vinha sendo pago ao reclamante, a título de quinquênios, em cumprimento à decisão do Tribunal de Contas dos Municípios - TCM-GO, eis que em desacordo com normas legais e constitucionais, nos termos do aludido acórdão, entendo não ter razão o pleito autoral. Acresço que a COMURG, sociedade de economia mista, tem por finalidade a prestação de serviços para o Município de Goiânia-GO. Logo, suas atividades são de interesse público, devendo seus atos serem praticados com estrita obediência aos cânones constitucionais da legalidade, moralidade, publicidade e impessoalidade (artigo 37 da CF/1988). Por outro lado, conquanto o artigo 7º, XXVI, da CF/1988, assegure e incentive a composição autônoma dos conflitos, reconhecendo as convenções e acordos coletivos de trabalho, essa autonomia não é absoluta, devendo ser observadas algumas limitações, entre elas a prevalência do interesse público e a garantia dos comandos constitucionais mínimos. Registro, por oportuno, que o Sindicato dos Empregados nas Empresas de Asseio, Conservação, Limpeza Pública e Ambiental, Coleta de Lixo e Similares do Estado de Goiás (Seacons-GO) impetrou mandado de segurança no E. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás - TJ-GO, requerendo suspensão da medida cautelar do TCM-GO, tendo sido negado o pedido de liminar, conforme bem observou a d. representante do Ministério Público do Trabalho - MPT, na sessão de julgamento de apelo similar, de minha relatoria (RO-0011229-32.2017.5.18.0002). Nesse passo, os princípios da inalterabilidade contratual lesiva e da irredutibilidade salarial devem ser mitigados, prevalecendo os da moralidade, da legalidade e da supremacia do interesse público sobre o interesse privado, todos de índole constitucional.' (DJE de 07/03/2019) Destaco que a COMURG é sociedade de economia mista prestadora de serviço público de caráter essencial, desenvolvendo atividades de interesse público próprias de Estado, e é custeada pelo Município de Goiânia, devendo seus atos ser praticados em observância aos princípios constitucionais que regem a Administração Pública, quais sejam, legalidade, moralidade, publicidade e impessoalidade (art. 37, caput, da CF), de modo que é legítima a alteração da base de cálculo do quinquênio em cumprimento a decisão proferida pelo Tribunal de Contas do Município- TCM-GO. Considerando que a COMURG presta serviço essencialmente público, não explora atividade econômica e não possui fins lucrativos, não se equiparando, dessa maneira, à empresa privada, não há falar em violação ao art. 173, §1º, II da CF. Ademais, não se pode olvidar que a LC Nº 101/00 - Lei de Responsabilidade Fiscal - prescreve: 'Art. 1º Esta Lei Complementar estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, com amparo no Capítulo II do Título VI da Constituição Federal (...) § 2º As disposições desta Lei Complementar obrigam a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. § 3º Nas referências: I - À União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, estão compreendidos: (...) b) as respectivas administrações diretas, fundos, autarquias, fundações e empresas estatais dependentes; Art. 2º Para os efeitos desta Lei Complementar, entende-se como: I - Ente da Federação: a União, cada Estado, o Distrito Federal e cada Município; II - Empresa controlada: sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente da Federação ; III - empresa estatal dependente : empresa controlada que receba do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária; (...) Art. 21. É nulo de pleno direito o ato que provoque aumento da despesa com pessoal e não atenda: I - As exigências dos arts. 16 e 17 desta Lei Complementar, e o disposto no inciso XIII do art. 37 e no § 1o do art. 169 da Constituição;'. Conquanto a Constituição Federal vigente reconheça a autonomia das convenções e acordos coletivos de trabalho (artigo 7º, inciso XXVI), e o STF, na tese aprovada no Tema 1.046, reconheça que o pactuado nas convenções e nos acordos coletivos de trabalho poderá prevalecer até mesmo sobre o direito trabalhista assegurado na legislação, não é menos verdade que o negociado coletivamente encontra limites na ordem jurídica pátria, como nos princípios da supremacia e da indisponibilidade do interesse público, princípios basilares da Administração Pública. O entendimento aqui albergado não afronta o art. 90 da Lei 13.303/2016, pois nele apenas há previsão de que as ações e deliberações do órgão ou ente de controle não podem implicar interferência na gestão da sociedade de economia mista, nem ingerência no exercício de suas competências. Todavia, essa norma não a afasta do dever inarredável de agir dentro dos princípios que regem a Administração Pública, como dito acima. Acrescento que, ao julgar o AIRR-11292-33.2017.5.18.0010, interposto por outra empregada no curso de ação ajuizada em face da COMURG, o C. TST manifestou-se no sentido da regularidade da conduta desta em atender à ordem do órgão de controle externo das contas municipais e adequar a forma de cálculo do quinquênio à norma contida no art. 37, inciso XIV, da Constituição, a qual preceitua que 'os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores'. Eis a ementa do respectivo acórdão, transcrita com destaques acrescidos: '(....) REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO QUINQUÊNIO POR DETERMINAÇÃO DE TRIBUNAL DE CONTAS. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL 1 - Há transcendência jurídica quando se constata que as matérias em debate ainda não foram uniformizadas no TST. 2 - Havendo transcendência, segue-se no exame dos demais pressupostos de admissibilidade, pois o art. 896-A da CLT não revogou as demais normas processuais. O exame de ofício do acórdão recorrido somente está autorizado para o fim de aferição da transcendência. A constatação da transcendência implica somente o reconhecimento da relevância da matéria, sem vinculação quanto ao conhecimento e ao mérito do recurso de revista. 3 - Embora relevante a matéria, não está demonstrada a viabilidade do conhecimento do recurso de revista quanto aos demais pressupostos de admissibilidade. 4 - O TRT conferiu validade à redução da base de cálculo do quinquênio pago pela reclamada, resultante de determinação em sede cautelar do Tribunal de Contas dos Municípios de Goiás. Por consectário, julgou improcedente a indenização por dano moral pleiteada com fundamento na redução salarial ilícita. 5 - Fato incontroverso, a reclamada ostenta natureza de sociedade de economia mista, ente integrante da administração pública indireta que se submete ao controle contábil e financeiro realizado pelo Tribunal de Contas, conforme previsão contida nos arts. 70 e seguintes da Constituição Federal. O tribunal de contas respectivo aprecia aspectos de legalidade e legitimidade das despesas realizadas pelo ente, ainda que não se encontre vinculado ao dispêndio de verbas orçamentárias recebidas diretamente pela administração pública direta. 6 - Tratando-se a reclamada de entidade integrante da administração pública indireta do município de Goiânia/GO, compete a fiscalização ao Tribunal de Contas dos Municípios de Goiás, inclusive para realização de auditorias e inspeções de ofício. Constatada suposta inobservância ao art. 37, XIV, da Constituição Federal, em virtude do pagamento da gratificação por tempo de serviço com base de cálculo irregular, foi determinada a adequação do setor de pagamento, a fim de limitar a quitação da verba considerando-se apenas o valor do salário-base. 7 - Diante da determinação exarada pelo órgão fiscalizatório, a reclamada não possuía qualquer faculdade no seu cumprimento, cabendo ajuste da conduta, podendo, posteriormente, questionar a sua validade mediante ajuizamento de demanda judicial. 8 - O mero cumprimento de ordem emanada do TCM/GO não se sustenta como irregular, ainda que a verba postulada pelo reclamante possua fundamento em norma coletiva firmada com o sindicato da categoria profissional. 9 - Caberia ao reclamante, na realidade, questionar a validade em si do ato emanado do tribunal de contas, em aplicação ao princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional, pois constatado como objeto litigioso o efeito cascata decorrente da inclusão de verbas remuneratórias para fins de cálculo do quinquênio, em aparente violação do art. 37, XIV, da Constituição Federal. Tal matéria, entretanto, não foi devolvida pelo reclamante em sede de recurso de revista, o qual se limitou a impugnar a observância da reclamada ao ordenado pelo TCM/GO para redução da despesa com pessoal. Insubsistente, da mesma forma, a indenização por dano moral decorrente. 10 - Agravo de instrumento a que se nega provimento.' (AIRR-11292-33.2017.5.18.0010, Rel. Min. Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT de 12/04/2019) Cito outras decisões do C. TST no mesmo sentido, todas versando sobre o mesmo tema: '(...) REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO QUINQUÊNIO POR DETERMINAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO. Na hipótese, o Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás, por meio da Medida Cautelar nº 004/2017, determinou à COMURG, entidade da Administração Pública indireta do Município de Goiânia, o recálculo dos quinquênios concedidos aos seus empregados, utilizando-se, como base de cálculo, apenas o salário-base. O Tribunal Regional concluiu que não configuraria alteração contratual lesiva a redução da base de cálculo da parcela pelo ente público empregador, quando assim determinar o Tribunal de Contas do Município. Com efeito, o Regional asseverou que seria vedado ao ente público firmar convenções coletivas sobre vantagens remuneratórias, salvo se expressamente autorizados por lei e respeitados os limites nela previstos. Assim, a COMURG, ao proceder ao recálculo do quinquênio, não agiu de forma voluntária, mas em cumprimento à decisão exarada pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás, cuja função é preservar o interesse público no âmbito da referida estatal. Precedentes. Agravo de instrumento desprovido.' (AIRR-10723-89.2018.5.18.0012, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 05/03/2021) '(...) DIFERENÇAS DE QUINQUÊNIOS. O Regional consignou que o Tribunal de Contas dos Municípios, proferiu decisão em Medida Cautelar, em que constatou a ocorrência de práticas irregulares de aumento de remuneração, através de CCT e ACT, em desrespeito à Constituição Federal, inclusive no tocante à concessão de quinquênios. Diante desses fatos, a Corte a quo indeferiu o pedido de diferenças de quinquênios, em respeito aos princípios da moralidade, da legalidade e da supremacia do interesse público sobre o interesse privado, todos de índole constitucional. Portanto, não há violação dos arts. 7º, VI e XXVI, e 137, § 1º, II, da CF e 468 e 615 da CLT nem contrariedade à Súmula nº 51 do TST.' (AIRR-10029-16.2019.5.18.0003, Rel. Min. Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 06/03/2020) '(...) QUINQUÊNIO. REDUÇÃO. A alteração da base de cálculo dos quinquênios se deu em virtude de cumprimento de decisão do Tribunal de Contas do Município, com intuito de adequação à Lei de Responsabilidade Fiscal, de maneira que, nesse contexto, não se vislumbra violação direta e literal dos arts. 7º, XXVI, 8º, VI, e 173, § 1º, II, da CF. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.' (AIRR-11503-45.2017.5.18.0018, Rel. Min. Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, DEJT 07/01/2020) Portanto, a alteração da base de cálculo do quinquênio da reclamante, realizada pela empregadora em cumprimento à determinação imposta pelo TCM-GO, foi lícita, legítima, e ainda que tenha gerado redução do valor da parcela, não caracteriza alteração contratual lesiva, nem viola os princípios da inalterabilidade contratual lesiva, do direito adquirido, da irredutibilidade salarial, da segurança jurídica e da estabilidade financeira. A tais fundamentos, mantenho a r. sentença que indeferiu as diferenças relacionadas à base de cálculo dos quinquênio." Apenas para ilustrar, cito ementas de julgados mais recentes desta eg. 2ª Turma: "COMURG. DIFERENÇAS DE QUINQUÊNIOS. A aplicação do princípio da irredutibilidade salarial deve ser mitigada quando em confronto com os princípios da moralidade, da legalidade e da supremacia do interesse público sobre o interesse privado, todos de índole constitucional. Logo, é legítima a redução do valor do quinquênio que vinha sendo pago pela COMURG, em cumprimento a decisão do Tribunal de Contas dos Municípios - TCM-GO. Recurso do reclamante a que se nega provimento." (TRT 18ª Região; Processo: 0011445-22.2024.5.18.0010; Data de assinatura: 14-3-2025; Órgão Julgador: 2ª TURMA; Relator: Desembargador PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO) "DIFERENÇAS DE QUINQUÊNIOS. Considerando que a COMURG reduziu o valor que vinha sendo pago ao reclamante, a título de quinquênios, em cumprimento à decisão do Tribunal de Contas dos Municípios - TCM-GO, eis que pagos em desacordo com normas legais e constitucionais, reputo indevido o pleito autoral. Recurso patronal provido. (TRT18, Segunda Turma, RO-0011953-03.2017.5.18.0013, Relator: Desembargador Geraldo Rodrigues do Nascimento)" (TRT 18ª Região; Processo: 0011548-08.2024.5.18.0017; Data de assinatura: 14-3-2025; Órgão Julgador: 2ª TURMA; Relator: Desembargador PAULO PIMENTA) "QUINQUÊNIOS. BASE DE CÁLCULO. A alteração da base de cálculo do quinquênio, de remuneração para salário-base, determinada por decisão proferida pelo Tribunal de Contas dos Municípios é legal. Logo, são indevidas diferenças salariais. Recurso do reclamante a que se nega provimento." (TRT 18ª Região; Processo: 0011521-31.2024.5.18.0015; Data de assinatura: 14-3-2025; Órgão Julgador: 2ª TURMA; Relatora: Desembargadora KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE) Diante da legalidade da ordem advinda do TCM-GO no que diz respeito à incidência do quinquênio sobre o salário-base, entendo que o reclamante, de fato, não detém direito ao recebimento das diferenças a partir de janeiro de 2017. Ante todo o exposto, mantenho a r. sentença, que julgou improcedente o pleito de diferenças salariais. Nego provimento. CONCLUSÃO Conheço parcialmente do recurso e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação supra. É como voto. ACÓRDÃO ACORDAM os magistrados da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual realizada no período de 03/07/2025 a 04/07/2025, por unanimidade, em conhecer parcialmente do recurso ordinário do reclamante e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator, Daniel Viana Júnior. Participaram da sessão de julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE (Presidente), PAULO PIMENTA, DANIEL VIANA JÚNIOR e o douto representante do Ministério Público do Trabalho. Secretário da sessão, Celso Alves de Moura. Goiânia, 04 de julho de 2025. DANIEL VIANA JUNIOR RELATOR GOIANIA/GO, 04 de julho de 2025. VICTTOR DE ALMEIDA VIEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA DE URBANIZACAO DE GOIANIA - COMURG

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