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Adriane Da Silva e outros x Eliane Maria De Lima Medeiros - Me e outros

ID: 333613106

Tribunal: TRT4 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO DE GRAMADO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0020129-98.2023.5.04.0352

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANE DA SILVA ALEXANDRE DOS SANTOS AMARAL

Polo Passivo:

ELIANE MARIA DE LIMA MEDEIROS - ME JULIO CESAR JARDIM DOS SANTOS

Notificação

Advogados:

ARIEL STOPASSOLA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE GRAMADO ATOrd 0020129-98.2023.5.04.0352 RECLAMANTE: ALEXANDRE DOS SANTOS AMARAL RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE GRAMADO ATOrd 0020129-98.2023.5.04.0352 RECLAMANTE: ALEXANDRE DOS SANTOS AMARAL RECLAMADO: ELIANE MARIA DE LIMA MEDEIROS - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 05a73aa proferido nos autos. TERMO DE CONCLUSÃO Nesta data, faço conclusos o presente processo à Exma. Sra. Juíza do Trabalho desta Vara. Fábio Simões da Costa, Técnico Judiciário Vistos, e etc. O exequente requer o redirecionamento da execução em face da titular da 1ª executada (ID. aa9f737). Considerando que se trata de execução de microempresa, que pode ser equiparada à firma individual, entende-se que a execução pode se efetivar sobre o patrimônio do(a) empresário(a), sem a necessidade de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, uma vez que os patrimônios se confundem, sendo comum a ambas as figuras, não havendo distinção entre a pessoa física do(a) titular e a pessoa jurídica da empresa por essa titularizada. Dessa forma, o caso em tela trata de pessoa física que exerce atividade empresarial. Assim, responde a pessoa natural integralmente e com seu patrimônio pessoal pelas dívidas contraídas pela pessoa jurídica. Nesse sentido já decidiu a SEEX: EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXECUTADO. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Na hipótese de tratar-se a executada de empresa individual, os patrimônios das pessoas física e jurídica confundem-se, inexistindo necessidade de instauração prévia de incidente de desconsideração da personalidade jurídica para autorizar o redirecionamento da execução. Sentença mantida. (TRT da 4ª Região, Seção Especializada em Execução, 0121700-72.1989.5.04.0007 AP, em 25/02/2021, Desembargador Joao Batista de Matos Danda) EMPRESA INDIVIDUAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA A PESSOA FÍSICA. DESNECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Em se tratando de empresa individual, torna-se desnecessária a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica para o redirecionamento da execução, na medida em que que o patrimônio das pessoas jurídica e física se confunde. (TRT da 4ª Região, Seção Especializada em Execução, 0020069-65.2021.5.04.0233 AP, em 25/11/2021, Desembargador Carlos Alberto May) Assim sendo, inclua-se, no polo passivo da demanda, a empresária ELIANE MARIA DE LIMA MEDEIROS (CPF: 045.957.524-40), com endereço na Rua dos Papagaios, nº 548, casa 7, Condomínio Quinta da Serra, Canela – RS, CEP: 95681-040, conforme certidão lançada no dia 04/06/2025, nos autos do Proc. nº 0020029-46.2023.5.04.0352 (ID. 76aadfe). Atualize-se a conta e cite-se para pagamento. Oportunamente, voltem conclusos para apreciação dos demais requerimentos formulados na petição do ID. aa9f737. GRAMADO/RS, 23 de julho de 2025. IVANISE MARILENE UHLIG DE BARROS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ALEXANDRE DOS SANTOS AMARAL

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Processo nº 0009737-54.2016.8.16.0031

ID: 310087415

Tribunal: TJPR Órgão: 4ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0009737-54.2016.8.16.0031

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CELSO LARA DA COSTA INGRID DAUTERMANN MINISTéRIO PúBLICO DA COMARCA DE GUARAPUAVA

Polo Passivo:

Conclusão

Advogados:

MARINÊS DE ANDRADE

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MARCIO DE ANDRADE BELLEZA

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GUSTAVO BONINI GUEDES

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0009737-54.2016.8.16.0031 Recurso: 0009737-54.2016.8.16.0031 Ap Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Dano a… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0009737-54.2016.8.16.0031 Recurso: 0009737-54.2016.8.16.0031 Ap Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Dano ao Erário Apelante(s): CELSO LARA DA COSTA INGRID DAUTERMANN MINISTÉRIO PÚBLICO DA COMARCA DE GUARAPUAVA Apelado(s): 1. Trata-se de recursos de Apelação Cível interpostos por Ingrid Dautermann, Celso Lara da Costa e pelo Ministério Público do Estado Do Paraná em face de sentença proferida nos autos de Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa. Por ocasião do julgamento, a 4ª Câmara Cível conheceu e não conheceu do recurso 1, conheceu e deu parcial provimento ao recurso 2 e conheceu e negou provimento ao recurso 3, nos seguintes termos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. JULGAMENTO CONJUNTO DE 2 AÇÕES DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA E DE AÇÃO CAUTELAR. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PROCESSOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA E EXTINTA A AÇÃO CAUTELAR. AUSÊNCIA DE PREPARO NO RECURSO Nº 01. DESERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO APELO. RECURSO Nº 02. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA AFASTADA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INADMISSIBILIDADE. IRRETROATIVIDADE DO NOVO REGIME PRESCRICIONAL PREVISTO NA LEI Nº. 14.230/2021. EXEGESE DO TEMA 1.199 COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ART. 10, CAPUT E INCISOS I E XII DA LEI Nº 8.429/92. DOLO DEMONSTRADO. ATO DE IMPROBIDADE CONFIGURADO. DOSIMETRIA DAS SANÇÕES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO Nº03. PLEITO DE CONDENAÇÃO DO REQUERIDO AO RESSARCIMENTO SOLIDÁRIO DO VALOR DO DANO AO ERÁRIO. ARTIGO 17- C, § 2°, DA LEI N° 8429/1992, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N° 14.230/2021. VEDAÇÃO DA CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA DA MULTA CIVIL. TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. PRECEDENTES DESSA CORTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Posteriormente, o Ministério Público do estado do Paraná interpôs recurso especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra o acórdão da 4ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. Alegou, em síntese, que diante da inequívoca caracterização de responsabilidade civil extracontratual decorrente do ato (ilícito) de improbidade administrativa, impõe-se a reforma da decisão recorrida, em restauração de vigência ao artigo 398 do CC, a fim de que a atualização monetária e os juros incidam sobre a multa civil aplicada a ambos os recorridos desde prática do ato ímprobo (evento danoso) (mov. 1.1/autos nº 0020069-36.2023.8.16.0031 Pet). O feito foi sobrestado em razão do Tema 1128/STJ (mov. 21.1/autos nº 0020069-36.2023.8.16.0031 Pet). Com o julgamento do Tema, o feito foi encaminhado a este Magistrado para juízo de retratação, nos termos do art. 1.040 do CPC (mov. 34.1/autos nº 0084986-94.2022.8.16.0000). É o relatório. 2. Verifica-se que este feito ficou vinculado a este Relator em razão da atuação como Desembargador Substituto, situação que não mais subsiste. Conforme decidido pela 1ª Vice-Presidência nos autos nº 0075949-60.2010.8.16.0001 Ag, quando o Desembargador substituto é promovido ao cargo de Desembargador, é mais compatível com o sistema devolver o recurso ao titular da cadeira, pois a regra de vinculação dos arts. 58 e 59 do Regimento Interno se aplica apenas aos Desembargadores Substitutos, veja-se (mov. 36.1/autos nº 0075949-60.2010.8.16.0001 Ag): (...) Se o em. Des. Fernando Paulino da Silva Wolff Filho ainda fosse Desembargador Substituto, seria possível defender a sua vinculação, pelos motivos acima expostos; porém, como a prestação jurisdicional não apresenta error in procedendo, o nobre colega foi promovido ao cargo de Desembargador e deixou a 14ª Câmara Cível, acredito ser mais compatível com o sistema devolver o recurso ao titular da cadeira, afinal, as regras de vinculação específicas aplicáveis aos Desembargadores Substitutos não podem ser extensíveis a quem agora é Desembargador. Ademais, quando do preenchimento de um cargo de Desembargador, informa o Regimento Interno que o magistrado deve se vincular a um acervo de 100 (cem) processos remanescentes do cargo vago que ocupou (artigo 36, § 3º, do RITJPR), sem exceções. Entendo que admitir a postulada vinculação ao julgamento de agravo de interno por Desembargador promovido implica na aplicação de um regime híbrido desproporcional, com regras de vinculação de Desembargador Substituto e de Desembargadores sobre o mesmo magistrado. O mesmo panorama híbrido também implica em tratamento não isonômico entre os magistrados promovidos ao cargo de Desembargador e os Desembargadores oriundos do quinto constitucional, porquanto esses, ao tomarem assento, apenas se vinculam ao acervo de 100 (cem) processos do cargo vago, nada além disso. Em suma, para o mesmo preenchimento de um cargo de Desembargador, teríamos um regime de acúmulo diferenciado de trabalho. Dentre os fundamentos exarados naquela decisão, destacou-se que vincular julgamentos de processos distribuídos durante atuação como Desembargador Substituto criaria um regime híbrido desproporcional. Ademais, salienta-se que o mesmo ocorreu com os autos de Agravo de Instrumento nº 0029929-91.2022.8.16.0000, conforme SEI! TJPR nº 0133213-26.2023.8.16.6000 - Despacho nº 9685348-P-GP-CG. Assim, observa-se que a situação exposta apresenta lacuna regimental que justifica a remessa dos autos à Presidência para designação de novo Relator para atuar no feito. Nesse sentido: EXAME DE COMPETÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ACÓRDÃO ANULADO ANTE O PROVIMENTO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RETORNO DOS AUTOS A ESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA NOVO EXAME DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. JULGAMENTO DO MESMO RECURSO. HIPÓTESE DE VINCULAÇÃO DE DESEMBARGADORA SUBSTITUTA POSTERIORMENTE PROMOVIDA A DESEMBARGADORA. LACUNA REGIMENTAL. REMESSA DOS AUTOS À PRESIDÊNCIA PARA DESIGNAÇÃO DE MAGISTRADO JUNTO À 5ª CÂMARA CÍVEL (ARTIGO 11, INCISO XVII, ALÍNEA “C”, DO RITJPR). PRECEDENTES. EXAME DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO. (TJPR - 1ª Vice-Presidência - 0002205-67.2003.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: JOECI MACHADO CAMARGO 1 VICE - J. 30.08.2023) 3. Sendo assim, com fundamento no art. 11, inciso XI, alínea ‘c’, e inciso XVII, alínea ‘d’, do RITJPR[1], bem como no recente precedente da 1ª Vice-Presidência acima destacado, encaminhe-se o feito à Presidência, com os votos da mais elevada estima e distinta consideração. Diligências necessárias. Curitiba, 24 de junho de 2025. Desembargador Hamilton Rafael Marins Schwartz Magistrado [1] Art. 11. São atribuições do Presidente: (...) XI - fazer expedir editais e efetivar os atos: (...) c) de vacância e de exercício das atribuições do cargo dos integrantes da Magistratura, dos funcionários do Poder Judiciário e dos agentes delegados do foro extrajudicial. (...) XVII - designar: d) Desembargador para substituir membro titular do Órgão Especial em férias ou em licença.

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Eduardo Maciel De Athayde e outros x Map Construcoes Ltda e outros

ID: 318521824

Tribunal: TRT4 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO DE BAGÉ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0020069-69.2024.5.04.0812

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO MACIEL DE ATHAYDE REJANE DOS SANTOS ROSA

Polo Passivo:

MAP CONSTRUCOES LTDA MUNICIPIO DE PINHEIRO MACHADO

Notificação

Advogados:

BIANCA ROSA PALMA

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FERNANDA RIBEIRO RITTA FLORES

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WUESLEN CORREA MOREIRA

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LUISA BUENO FERNANDES

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BARBARA DE FARIAS BETEMPS DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE BAGÉ ATOrd 0020069-69.2024.5.04.0812 RECLAMANTE: REJANE DOS SANTOS ROSA RECLAMADO: MAP CON… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE BAGÉ ATOrd 0020069-69.2024.5.04.0812 RECLAMANTE: REJANE DOS SANTOS ROSA RECLAMADO: MAP CONSTRUCOES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d6ae90c proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: ANTE O EXPOSTO, rejeito as preliminares e, no mérito, julgo PROCEDENTE EM PARTE a ação proposta por REJANE DOS SANTOS ROSA contra MAP CONSTRUÇÕES LTDA e MUNICÍPIO DE PINHEIRO MACHADO, para condenar os reclamados a pagar à reclamante, sendo o segundo de forma subsidiária, conforme os fundamentos e critérios supra: diferenças salariais, apuradas entre o salário pago e o piso da categoria de oficial, a partir de 01/05/2023, com reflexos em aviso prévio, férias com 1/3 e 13º salários;insalubridade em grau máximo, durante os primeiros quatro meses do contrato de trabalho, calculado com base no salário mínimo, com reflexos em aviso prévio, férias com 1/3 e 13º salários;saldo de salário de janeiro/2024 (19 dias), aviso prévio indenizado (33 dias), 02/12 de 13º salário proporcional, 03/12 de férias proporcionais com 1/3;multa do art. 477, § 8º, da CLT;multa do art. 467 da CLT;diferenças de FGTS na sua conta vinculada, incidente sobre as parcelas de natureza salarial devidas no curso do contrato de trabalho, inclusive sobre as deferidas nessa sentença, bem como o acréscimo de 40%. Condeno ainda a reclamada a: registrar a data de saída na CTPS da reclamante, a saber, 21/02/2024 (já observada a projeção do o aviso prévio), após o depósito do documento em secretaria pela autora, sob pena de a Secretaria desta Vara fazê-lo. Prazo de 5 dias, mediante intimação específica.efetuar o recolhimento do FGTS deferido à conta vinculada da reclamante, sob pena de execução direta do importe devido. Prazo de 5 dias, mediante intimação específica. Concedo à reclamante o benefício da Justiça Gratuita. Arbitro os honorários advocatícios à procuradora da reclamante em 10% sobre o valor bruto da condenação (observado o entendimento exposto na Orientação Jurisprudencial nº 348 da SDI-1 do TST). Arbitro honorários advocatícios aos procuradores dos reclamados em 10% sobre o valor atribuído na petição inicial aos pedidos totalmente rejeitados. Ressalto que esse montante deverá ser rateado em partes iguais entre os reclamados (5% para cada um). Condeno a reclamada ao pagamento de honorários do perito técnico, que fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais). Determino os descontos previdenciários e fiscais cabíveis, devendo a reclamada comprovar os recolhimentos no prazo legal. Os valores serão calculados em liquidação de sentença, com acréscimo de juros e correção monetária, determinados os descontos previdenciários e fiscais, na forma da lei e nos termos da fundamentação supra. Custas pela reclamada, calculadas sobre R$ 20.000,00, no montante de R$ 400,00, complementáveis ao final. Intimem-se as partes e o perito. Após o trânsito em julgado, cumpra-se. Nada mais. FERNANDA SCHUCH TESSMANN Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MUNICIPIO DE PINHEIRO MACHADO

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Eduardo Maciel De Athayde e outros x Map Construcoes Ltda e outros

ID: 318521832

Tribunal: TRT4 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO DE BAGÉ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0020069-69.2024.5.04.0812

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO MACIEL DE ATHAYDE REJANE DOS SANTOS ROSA

Polo Passivo:

MAP CONSTRUCOES LTDA MUNICIPIO DE PINHEIRO MACHADO

Notificação

Advogados:

BIANCA ROSA PALMA

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FERNANDA RIBEIRO RITTA FLORES

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WUESLEN CORREA MOREIRA

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LUISA BUENO FERNANDES

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BARBARA DE FARIAS BETEMPS DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE BAGÉ ATOrd 0020069-69.2024.5.04.0812 RECLAMANTE: REJANE DOS SANTOS ROSA RECLAMADO: MAP CON… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE BAGÉ ATOrd 0020069-69.2024.5.04.0812 RECLAMANTE: REJANE DOS SANTOS ROSA RECLAMADO: MAP CONSTRUCOES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d6ae90c proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: ANTE O EXPOSTO, rejeito as preliminares e, no mérito, julgo PROCEDENTE EM PARTE a ação proposta por REJANE DOS SANTOS ROSA contra MAP CONSTRUÇÕES LTDA e MUNICÍPIO DE PINHEIRO MACHADO, para condenar os reclamados a pagar à reclamante, sendo o segundo de forma subsidiária, conforme os fundamentos e critérios supra: diferenças salariais, apuradas entre o salário pago e o piso da categoria de oficial, a partir de 01/05/2023, com reflexos em aviso prévio, férias com 1/3 e 13º salários;insalubridade em grau máximo, durante os primeiros quatro meses do contrato de trabalho, calculado com base no salário mínimo, com reflexos em aviso prévio, férias com 1/3 e 13º salários;saldo de salário de janeiro/2024 (19 dias), aviso prévio indenizado (33 dias), 02/12 de 13º salário proporcional, 03/12 de férias proporcionais com 1/3;multa do art. 477, § 8º, da CLT;multa do art. 467 da CLT;diferenças de FGTS na sua conta vinculada, incidente sobre as parcelas de natureza salarial devidas no curso do contrato de trabalho, inclusive sobre as deferidas nessa sentença, bem como o acréscimo de 40%. Condeno ainda a reclamada a: registrar a data de saída na CTPS da reclamante, a saber, 21/02/2024 (já observada a projeção do o aviso prévio), após o depósito do documento em secretaria pela autora, sob pena de a Secretaria desta Vara fazê-lo. Prazo de 5 dias, mediante intimação específica.efetuar o recolhimento do FGTS deferido à conta vinculada da reclamante, sob pena de execução direta do importe devido. Prazo de 5 dias, mediante intimação específica. Concedo à reclamante o benefício da Justiça Gratuita. Arbitro os honorários advocatícios à procuradora da reclamante em 10% sobre o valor bruto da condenação (observado o entendimento exposto na Orientação Jurisprudencial nº 348 da SDI-1 do TST). Arbitro honorários advocatícios aos procuradores dos reclamados em 10% sobre o valor atribuído na petição inicial aos pedidos totalmente rejeitados. Ressalto que esse montante deverá ser rateado em partes iguais entre os reclamados (5% para cada um). Condeno a reclamada ao pagamento de honorários do perito técnico, que fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais). Determino os descontos previdenciários e fiscais cabíveis, devendo a reclamada comprovar os recolhimentos no prazo legal. Os valores serão calculados em liquidação de sentença, com acréscimo de juros e correção monetária, determinados os descontos previdenciários e fiscais, na forma da lei e nos termos da fundamentação supra. Custas pela reclamada, calculadas sobre R$ 20.000,00, no montante de R$ 400,00, complementáveis ao final. Intimem-se as partes e o perito. Após o trânsito em julgado, cumpra-se. Nada mais. FERNANDA SCHUCH TESSMANN Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MAP CONSTRUCOES LTDA

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Eduardo Maciel De Athayde e outros x Map Construcoes Ltda e outros

ID: 318521839

Tribunal: TRT4 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO DE BAGÉ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0020069-69.2024.5.04.0812

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO MACIEL DE ATHAYDE REJANE DOS SANTOS ROSA

Polo Passivo:

MAP CONSTRUCOES LTDA MUNICIPIO DE PINHEIRO MACHADO

Notificação

Advogados:

BIANCA ROSA PALMA

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FERNANDA RIBEIRO RITTA FLORES

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WUESLEN CORREA MOREIRA

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LUISA BUENO FERNANDES

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BARBARA DE FARIAS BETEMPS DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE BAGÉ ATOrd 0020069-69.2024.5.04.0812 RECLAMANTE: REJANE DOS SANTOS ROSA RECLAMADO: MAP CON… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE BAGÉ ATOrd 0020069-69.2024.5.04.0812 RECLAMANTE: REJANE DOS SANTOS ROSA RECLAMADO: MAP CONSTRUCOES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d6ae90c proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: ANTE O EXPOSTO, rejeito as preliminares e, no mérito, julgo PROCEDENTE EM PARTE a ação proposta por REJANE DOS SANTOS ROSA contra MAP CONSTRUÇÕES LTDA e MUNICÍPIO DE PINHEIRO MACHADO, para condenar os reclamados a pagar à reclamante, sendo o segundo de forma subsidiária, conforme os fundamentos e critérios supra: diferenças salariais, apuradas entre o salário pago e o piso da categoria de oficial, a partir de 01/05/2023, com reflexos em aviso prévio, férias com 1/3 e 13º salários;insalubridade em grau máximo, durante os primeiros quatro meses do contrato de trabalho, calculado com base no salário mínimo, com reflexos em aviso prévio, férias com 1/3 e 13º salários;saldo de salário de janeiro/2024 (19 dias), aviso prévio indenizado (33 dias), 02/12 de 13º salário proporcional, 03/12 de férias proporcionais com 1/3;multa do art. 477, § 8º, da CLT;multa do art. 467 da CLT;diferenças de FGTS na sua conta vinculada, incidente sobre as parcelas de natureza salarial devidas no curso do contrato de trabalho, inclusive sobre as deferidas nessa sentença, bem como o acréscimo de 40%. Condeno ainda a reclamada a: registrar a data de saída na CTPS da reclamante, a saber, 21/02/2024 (já observada a projeção do o aviso prévio), após o depósito do documento em secretaria pela autora, sob pena de a Secretaria desta Vara fazê-lo. Prazo de 5 dias, mediante intimação específica.efetuar o recolhimento do FGTS deferido à conta vinculada da reclamante, sob pena de execução direta do importe devido. Prazo de 5 dias, mediante intimação específica. Concedo à reclamante o benefício da Justiça Gratuita. Arbitro os honorários advocatícios à procuradora da reclamante em 10% sobre o valor bruto da condenação (observado o entendimento exposto na Orientação Jurisprudencial nº 348 da SDI-1 do TST). Arbitro honorários advocatícios aos procuradores dos reclamados em 10% sobre o valor atribuído na petição inicial aos pedidos totalmente rejeitados. Ressalto que esse montante deverá ser rateado em partes iguais entre os reclamados (5% para cada um). Condeno a reclamada ao pagamento de honorários do perito técnico, que fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais). Determino os descontos previdenciários e fiscais cabíveis, devendo a reclamada comprovar os recolhimentos no prazo legal. Os valores serão calculados em liquidação de sentença, com acréscimo de juros e correção monetária, determinados os descontos previdenciários e fiscais, na forma da lei e nos termos da fundamentação supra. Custas pela reclamada, calculadas sobre R$ 20.000,00, no montante de R$ 400,00, complementáveis ao final. Intimem-se as partes e o perito. Após o trânsito em julgado, cumpra-se. Nada mais. FERNANDA SCHUCH TESSMANN Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - REJANE DOS SANTOS ROSA

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Jomar - Jose Martins Comercio De Combustiveis Ltda x Jose Maurino Dos Santos

ID: 326819100

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de São José Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0020069-37.2008.8.24.0064

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JOMAR - JOSE MARTINS COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA

Polo Passivo:

JOSE MAURINO DOS SANTOS

Ato ordinatório

Advogados:

ODAIR CARLOS DOS SANTOS

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PAULA VILNEIS SMANIA NAVARRO

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FILIPE FERRO

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0020069-37.2008.8.24.0064/SC EXEQUENTE : JOMAR - JOSE MARTINS COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA ADVOGADO(A) : PAULA VILNEIS SMANIA NAVARRO (OAB SC008029) ADVOGADO(A) …

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Igor Guilherme Kunrath e outros x Tres Eixos Industria De Equipamentos De Transportes Ltda

ID: 329043791

Tribunal: TRT4 Órgão: 4ª VARA DO TRABALHO DE CAXIAS DO SUL Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0020069-95.2025.5.04.0404

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

IGOR GUILHERME KUNRATH JONIS MOACIR OJEDA GOMES

Polo Passivo:

TRES EIXOS INDUSTRIA DE EQUIPAMENTOS DE TRANSPORTES LTDA

Notificação

Advogados:

RICARDO SOUZA ZAIDEN

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DIEGO FREDERICO BIGLIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE CAXIAS DO SUL ATSum 0020069-95.2025.5.04.0404 RECLAMANTE: JONIS MOACIR OJEDA GOMES RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE CAXIAS DO SUL ATSum 0020069-95.2025.5.04.0404 RECLAMANTE: JONIS MOACIR OJEDA GOMES RECLAMADO: TRES EIXOS INDUSTRIA DE EQUIPAMENTOS DE TRANSPORTES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7f383aa proferido nos autos. ak DESPACHO Vistos etc. Designa-se AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO a ser realizada na modalidade TELEPRESENCIAL, pela plataforma Zoom, no dia 21-08-2025 às 14h15min. O não comparecimento injustificado à audiência de conciliação será considerado ato atentatório à dignidade da justiça e sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União, na forma do art. 334, §8º do CPC. Por ocasião da audiência de conciliação, as partes poderão fazerem-se representar por advogado com poderes para transigir. A audiência será realizada observando-se as condições a seguir expostas: 1. Advogados e partes previamente à data da audiência ora designada deverão baixar em seus telefones celulares, notebooks e/ou computadores a plataforma Zoom e acessar a sala de espera desta Unidade Judiciária pelo link a seguir: https://trt4-jus-br.zoom.us/my/varacax04js ID da reunião: 633 786 1081 2. Importante que cada participante preencha seu nome completo como identificador para o ingresso, com colocação do prefixo ADV antecedendo o nome dos advogados, bem como ficam orientados a verificar o funcionamento do microfone e da câmera antes da audiência. 3. Acessado o link ou código da reunião, partes, advogados e membros do Ministério Público automaticamente ingressarão na sala de espera virtual da 4ª Vara do Trabalho de Caxias do Sul e deverão aguardar conectados até a sua efetiva admissão para ingressar na sala de audiência, o que irá ocorrer somente quando iniciar a respectiva solenidade. 4. O andamento das audiências e a ocorrência de eventuais atrasos poderão ser acompanhados no chat da sala de espera ou no site do TRT, evitando-se, assim, a realização de telefonemas à Secretaria da Unidade para esta verificação. Solicita-se a todos a paciência necessária para aguardar os possíveis atrasos, uma vez que as dificuldades tecnológicas podem acarretar morosidade na realização das audiências, ainda que marcadas com espaçamento bastante superior ao habitual. 5. Os advogados das partes devem dar ciência às partes das informações supra consignadas, bem como informar nos autos, de forma sigilosa ou não, os endereços eletrônicos e telefones dos participantes da audiência até 48 horas antes da solenidade, para que os cadastrados possam ser contatados pelo Secretário de audiências, se for o caso, inclusive através de vídeo chamada por WhatsApp. Intimem-se as partes, por seus procuradores. Por fim, o Juízo recomenda às partes e advogados que envidem esforços na busca da solução consensual do conflito, ficando cientes que devem cooperar para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. CAXIAS DO SUL/RS, 17 de julho de 2025. BRUNO MARCOS GUARNIERI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JONIS MOACIR OJEDA GOMES

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Igor Guilherme Kunrath e outros x Tres Eixos Industria De Equipamentos De Transportes Ltda

ID: 329043798

Tribunal: TRT4 Órgão: 4ª VARA DO TRABALHO DE CAXIAS DO SUL Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0020069-95.2025.5.04.0404

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

IGOR GUILHERME KUNRATH JONIS MOACIR OJEDA GOMES

Polo Passivo:

TRES EIXOS INDUSTRIA DE EQUIPAMENTOS DE TRANSPORTES LTDA

Notificação

Advogados:

RICARDO SOUZA ZAIDEN

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DIEGO FREDERICO BIGLIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE CAXIAS DO SUL ATSum 0020069-95.2025.5.04.0404 RECLAMANTE: JONIS MOACIR OJEDA GOMES RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE CAXIAS DO SUL ATSum 0020069-95.2025.5.04.0404 RECLAMANTE: JONIS MOACIR OJEDA GOMES RECLAMADO: TRES EIXOS INDUSTRIA DE EQUIPAMENTOS DE TRANSPORTES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7f383aa proferido nos autos. ak DESPACHO Vistos etc. Designa-se AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO a ser realizada na modalidade TELEPRESENCIAL, pela plataforma Zoom, no dia 21-08-2025 às 14h15min. O não comparecimento injustificado à audiência de conciliação será considerado ato atentatório à dignidade da justiça e sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União, na forma do art. 334, §8º do CPC. Por ocasião da audiência de conciliação, as partes poderão fazerem-se representar por advogado com poderes para transigir. A audiência será realizada observando-se as condições a seguir expostas: 1. Advogados e partes previamente à data da audiência ora designada deverão baixar em seus telefones celulares, notebooks e/ou computadores a plataforma Zoom e acessar a sala de espera desta Unidade Judiciária pelo link a seguir: https://trt4-jus-br.zoom.us/my/varacax04js ID da reunião: 633 786 1081 2. Importante que cada participante preencha seu nome completo como identificador para o ingresso, com colocação do prefixo ADV antecedendo o nome dos advogados, bem como ficam orientados a verificar o funcionamento do microfone e da câmera antes da audiência. 3. Acessado o link ou código da reunião, partes, advogados e membros do Ministério Público automaticamente ingressarão na sala de espera virtual da 4ª Vara do Trabalho de Caxias do Sul e deverão aguardar conectados até a sua efetiva admissão para ingressar na sala de audiência, o que irá ocorrer somente quando iniciar a respectiva solenidade. 4. O andamento das audiências e a ocorrência de eventuais atrasos poderão ser acompanhados no chat da sala de espera ou no site do TRT, evitando-se, assim, a realização de telefonemas à Secretaria da Unidade para esta verificação. Solicita-se a todos a paciência necessária para aguardar os possíveis atrasos, uma vez que as dificuldades tecnológicas podem acarretar morosidade na realização das audiências, ainda que marcadas com espaçamento bastante superior ao habitual. 5. Os advogados das partes devem dar ciência às partes das informações supra consignadas, bem como informar nos autos, de forma sigilosa ou não, os endereços eletrônicos e telefones dos participantes da audiência até 48 horas antes da solenidade, para que os cadastrados possam ser contatados pelo Secretário de audiências, se for o caso, inclusive através de vídeo chamada por WhatsApp. Intimem-se as partes, por seus procuradores. Por fim, o Juízo recomenda às partes e advogados que envidem esforços na busca da solução consensual do conflito, ficando cientes que devem cooperar para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. CAXIAS DO SUL/RS, 17 de julho de 2025. BRUNO MARCOS GUARNIERI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - TRES EIXOS INDUSTRIA DE EQUIPAMENTOS DE TRANSPORTES LTDA

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Rafael Dos Santos x Seara Alimentos Ltda

ID: 325047139

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0020069-97.2024.5.04.0641

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL DOS SANTOS

Polo Passivo:

SEARA ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

VICTOR DA SILVA BRESOLIN

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RENATA PEREIRA ZANARDI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: BRIGIDA JOAQUINA CHARAO BARCELOS RORSum 0020069-97.2024.5.04.0641 RECORRENTE:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: BRIGIDA JOAQUINA CHARAO BARCELOS RORSum 0020069-97.2024.5.04.0641 RECORRENTE: RAFAEL DOS SANTOS RECORRIDO: SEARA ALIMENTOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 12c643b proferida nos autos. RORSum 0020069-97.2024.5.04.0641 - 8ª Turma Recorrente: 1. SEARA ALIMENTOS LTDA Recorrido: RAFAEL DOS SANTOS O cabimento do recurso de revista interposto contra decisão proferida em causa sujeita ao rito sumaríssimo está restrito aos casos de violação direta a dispositivo da Constituição Federal, contrariedade a súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou contrariedade a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 896, §9º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014. RECURSO DE: SEARA ALIMENTOS LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 30/04/2025 - Id a371fc7; recurso apresentado em 13/05/2025 - Id 483b861). Representação processual regular (ids 0ed0b59; 414d6ea). Preparo satisfeito (ids 0412fc2; aa671f5; 3586519). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "Em contrapartida, ainda sobre a referida prova emprestada, a testemunha Daiane dos Santos Quinteiro, ouvida a rogo da reclamada afirma cumprir o intervalo intrajornada de forma integral (ID. 012e12f, Fls.. 5527). No entanto, advirto que o processo do trabalho tem como um de seus princípios basilares a proteção do trabalhador, parte hipossuficiente na relação de trabalho. Assim, sendo a prova dividida acerca da fruição do intervalo intrajornada de maneira integral, aplico o princípio in dubio pro operario. Até mesmo porque, a testemunha trazida pela autora, exercia as mesmas atividades e relata o descumprimento com riqueza de detalhes. Pelas razões expostas, dou provimento ao recurso ordinário do reclamante para reformar a sentença e condenar a reclamada ao pagamento de uma hora de intervalo intrajornada, acrescidos do adicional de 50%, por todo o período contratual, com reflexos em aviso prévio, 13º salário, férias com 1/3, repousos semanais remunerados, FGTS e indenização compensatória de 40%." - (Grifei) Admito o recurso de revista no item. Considerando que o contrato de trabalho em exame deu-se inteiramente na vigência da Lei 13.467/2017 (ID bfb1584), admito o recurso, quanto ao tópico "INTERVALO INTRAJORNADA", por possível violação ao disposto no artigo 5º, II, da Constituição Federal, com fulcro na alínea "c" do artigo 896 da CLT. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "De outra parte, relativamente ao constrangimento causado por conta da exposição coletiva em vestiário, tal como o Juízo originário entendo não haver indicativos dos vestiários coletivos serem inadequados, inclusive, os referidos espaços eram separados por gênero. Portanto, infiro que o uso coletivo não causa constrangimento passível de ser indenizado. No tocante ao valor, em se tratando de patrimônio ideal, a indenização a ser arbitrada pelo juízo deve contar com o princípio da razoabilidade, a fim de que não se consagrem abusos e, por outro lado, não se relegue a dor íntima da vítima. Todavia, dado o seu caráter subjetivo, íntimo, pessoal, cuja consequência, a dor, é de repercussão espiritual, entende-se que não pode ser ela em valor irrisório, pois visa além do caráter punitivo, também coibir a prática ilícita por parte da empresa, devendo observar o grau de lesividade do dano causado à esfera pessoal do trabalhador. Cumpre consignar que a quantificação da indenização é subjetiva, de acordo com a análise da prova produzida, como também da situação econômica e patrimonial da parte reclamada, além da observância do caráter pedagógico da penalidade, fatores que devem ser considerados para fixação da indenização devida. Considerados todos esses elementos, adequada a fixação de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), quantia usualmente deferida para os casos análogos." Não admito o recurso de revista no item. Insurge-se a recorrente contra a decisão do acórdão que a condenou ao pagamento de indenização por danos morais ao autor. Da leitura do acórdão recorrido, no tópico, verifica-se que adota como fundamento, para condenar a recorrente ao pagamento de indenização por danos morais ao autor, a limitação do uso dos sanitários. Constato que o fundamento do acórdão recorrido (ratio decidendi) não foi clara e diretamente impugnado pela parte recorrente. As razões recursais enfocam a matéria a partir de outra perspectiva (condenação ao pagamento de indenização por danos morais por acidente de trabalho), distinta daquela adotada pelo Tribunal Regional (condenação ao pagamento de indenização por danos morais por limitação do uso dos sanitários). Assim, a falta de dialeticidade entre a tese recursal e a tese recorrida obsta o seguimento do recurso de revista, nos termos do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT e da Súmula n. 422, I, do TST. Insurge-se ainda a recorrente contra o valor arbitrado a título de indenização. A discussão acerca do valor arbitrado a título de indenização por danos morais é via de regra inviável nesta fase recursal, nos termos da Súmula n. 126 do TST, uma vez que a exige a análise de diversos aspectos fáticos, como a capacidade econômica da empresa, a gravidade do dano, entre outros. Saliento trecho de decisão do Tribunal Superior do Trabalho acerca da matéria: "[[...] o Tribunal Superior do Trabalho não exerce, em princípio, o papel de órgão revisor, em todos os casos, do valor arbitrado no âmbito do Regional a título de indenização por dano moral. Tal situação implicaria a necessidade de rever fatos e provas, procedimento inviável no julgamento de recurso de revista (Súmula nº 126 do TST) [[...]." (RR - 4316-31.2010.5.02.0000, Relator Ministro: João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT: 17/06/2016). Somente na excepcionalidade de o valor arbitrado mostrar-se "extremamente desproporcional" ao dano sofrido, a jurisprudência atual, iterativa e notória do TST considera cabível reduzi-lo se exorbitante ou aumentá-lo se irrisório. Nesse sentido, E-RR-39900-08.2007.5.06.0016 - DEJT 9/1/2012 -SDI1; AgR-E-ED-Ag-RR-69100-08.2012.5.17.0007, SDI-1, DEJT 31/08/2018; TST-E-RR-159400-36.2008.5.01.0222, SDI-1, DEJT 09/10/2015; RR-185300-89.2009.5.02.0373, 1ª Turma, DEJT 31/05/2019; Ag-ARR-909-89.2013.5.04.0021, 3ª Turma, DEJT 14/05/2021. No caso, não se considera teratológico o valor arbitrado, o qual se mostra em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Assim, não se admite o recurso de revista interposto na espécie. Por todo o exposto, nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "A RESPONSABILIDADE PELO DANO MORAL Violação ao art. 5º, V e X da CF/88; art. 186, art. 927 e art. 944do CCB", e subitens. CONCLUSÃO Admito parcialmente o recurso. Intimem-se, inclusive a parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal quanto aos tópicos admitidos. (rsr) PORTO ALEGRE/RS, 14 de julho de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SEARA ALIMENTOS LTDA

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Rafael Dos Santos x Seara Alimentos Ltda

ID: 325047158

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0020069-97.2024.5.04.0641

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL DOS SANTOS

Polo Passivo:

SEARA ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

VICTOR DA SILVA BRESOLIN

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RENATA PEREIRA ZANARDI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: BRIGIDA JOAQUINA CHARAO BARCELOS RORSum 0020069-97.2024.5.04.0641 RECORRENTE:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: BRIGIDA JOAQUINA CHARAO BARCELOS RORSum 0020069-97.2024.5.04.0641 RECORRENTE: RAFAEL DOS SANTOS RECORRIDO: SEARA ALIMENTOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 12c643b proferida nos autos. RORSum 0020069-97.2024.5.04.0641 - 8ª Turma Recorrente: 1. SEARA ALIMENTOS LTDA Recorrido: RAFAEL DOS SANTOS O cabimento do recurso de revista interposto contra decisão proferida em causa sujeita ao rito sumaríssimo está restrito aos casos de violação direta a dispositivo da Constituição Federal, contrariedade a súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou contrariedade a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 896, §9º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014. RECURSO DE: SEARA ALIMENTOS LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 30/04/2025 - Id a371fc7; recurso apresentado em 13/05/2025 - Id 483b861). Representação processual regular (ids 0ed0b59; 414d6ea). Preparo satisfeito (ids 0412fc2; aa671f5; 3586519). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "Em contrapartida, ainda sobre a referida prova emprestada, a testemunha Daiane dos Santos Quinteiro, ouvida a rogo da reclamada afirma cumprir o intervalo intrajornada de forma integral (ID. 012e12f, Fls.. 5527). No entanto, advirto que o processo do trabalho tem como um de seus princípios basilares a proteção do trabalhador, parte hipossuficiente na relação de trabalho. Assim, sendo a prova dividida acerca da fruição do intervalo intrajornada de maneira integral, aplico o princípio in dubio pro operario. Até mesmo porque, a testemunha trazida pela autora, exercia as mesmas atividades e relata o descumprimento com riqueza de detalhes. Pelas razões expostas, dou provimento ao recurso ordinário do reclamante para reformar a sentença e condenar a reclamada ao pagamento de uma hora de intervalo intrajornada, acrescidos do adicional de 50%, por todo o período contratual, com reflexos em aviso prévio, 13º salário, férias com 1/3, repousos semanais remunerados, FGTS e indenização compensatória de 40%." - (Grifei) Admito o recurso de revista no item. Considerando que o contrato de trabalho em exame deu-se inteiramente na vigência da Lei 13.467/2017 (ID bfb1584), admito o recurso, quanto ao tópico "INTERVALO INTRAJORNADA", por possível violação ao disposto no artigo 5º, II, da Constituição Federal, com fulcro na alínea "c" do artigo 896 da CLT. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "De outra parte, relativamente ao constrangimento causado por conta da exposição coletiva em vestiário, tal como o Juízo originário entendo não haver indicativos dos vestiários coletivos serem inadequados, inclusive, os referidos espaços eram separados por gênero. Portanto, infiro que o uso coletivo não causa constrangimento passível de ser indenizado. No tocante ao valor, em se tratando de patrimônio ideal, a indenização a ser arbitrada pelo juízo deve contar com o princípio da razoabilidade, a fim de que não se consagrem abusos e, por outro lado, não se relegue a dor íntima da vítima. Todavia, dado o seu caráter subjetivo, íntimo, pessoal, cuja consequência, a dor, é de repercussão espiritual, entende-se que não pode ser ela em valor irrisório, pois visa além do caráter punitivo, também coibir a prática ilícita por parte da empresa, devendo observar o grau de lesividade do dano causado à esfera pessoal do trabalhador. Cumpre consignar que a quantificação da indenização é subjetiva, de acordo com a análise da prova produzida, como também da situação econômica e patrimonial da parte reclamada, além da observância do caráter pedagógico da penalidade, fatores que devem ser considerados para fixação da indenização devida. Considerados todos esses elementos, adequada a fixação de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), quantia usualmente deferida para os casos análogos." Não admito o recurso de revista no item. Insurge-se a recorrente contra a decisão do acórdão que a condenou ao pagamento de indenização por danos morais ao autor. Da leitura do acórdão recorrido, no tópico, verifica-se que adota como fundamento, para condenar a recorrente ao pagamento de indenização por danos morais ao autor, a limitação do uso dos sanitários. Constato que o fundamento do acórdão recorrido (ratio decidendi) não foi clara e diretamente impugnado pela parte recorrente. As razões recursais enfocam a matéria a partir de outra perspectiva (condenação ao pagamento de indenização por danos morais por acidente de trabalho), distinta daquela adotada pelo Tribunal Regional (condenação ao pagamento de indenização por danos morais por limitação do uso dos sanitários). Assim, a falta de dialeticidade entre a tese recursal e a tese recorrida obsta o seguimento do recurso de revista, nos termos do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT e da Súmula n. 422, I, do TST. Insurge-se ainda a recorrente contra o valor arbitrado a título de indenização. A discussão acerca do valor arbitrado a título de indenização por danos morais é via de regra inviável nesta fase recursal, nos termos da Súmula n. 126 do TST, uma vez que a exige a análise de diversos aspectos fáticos, como a capacidade econômica da empresa, a gravidade do dano, entre outros. Saliento trecho de decisão do Tribunal Superior do Trabalho acerca da matéria: "[[...] o Tribunal Superior do Trabalho não exerce, em princípio, o papel de órgão revisor, em todos os casos, do valor arbitrado no âmbito do Regional a título de indenização por dano moral. Tal situação implicaria a necessidade de rever fatos e provas, procedimento inviável no julgamento de recurso de revista (Súmula nº 126 do TST) [[...]." (RR - 4316-31.2010.5.02.0000, Relator Ministro: João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT: 17/06/2016). Somente na excepcionalidade de o valor arbitrado mostrar-se "extremamente desproporcional" ao dano sofrido, a jurisprudência atual, iterativa e notória do TST considera cabível reduzi-lo se exorbitante ou aumentá-lo se irrisório. Nesse sentido, E-RR-39900-08.2007.5.06.0016 - DEJT 9/1/2012 -SDI1; AgR-E-ED-Ag-RR-69100-08.2012.5.17.0007, SDI-1, DEJT 31/08/2018; TST-E-RR-159400-36.2008.5.01.0222, SDI-1, DEJT 09/10/2015; RR-185300-89.2009.5.02.0373, 1ª Turma, DEJT 31/05/2019; Ag-ARR-909-89.2013.5.04.0021, 3ª Turma, DEJT 14/05/2021. No caso, não se considera teratológico o valor arbitrado, o qual se mostra em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Assim, não se admite o recurso de revista interposto na espécie. Por todo o exposto, nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "A RESPONSABILIDADE PELO DANO MORAL Violação ao art. 5º, V e X da CF/88; art. 186, art. 927 e art. 944do CCB", e subitens. CONCLUSÃO Admito parcialmente o recurso. Intimem-se, inclusive a parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal quanto aos tópicos admitidos. (rsr) PORTO ALEGRE/RS, 14 de julho de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - RAFAEL DOS SANTOS

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