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"0020469-28.2023.5.04.0292" - Resultados da Busca – Página 58 de 60

Processo nº 0020469-56.2014.8.07.0018

ID: 316044804

Tribunal: TJDFT Órgão: 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0020469-56.2014.8.07.0018

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FRANCISCO MARCELO ABREU FRANCISCO MARCELO ABREU - ME

Decisão

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0020469-56.2014.8.07.0018 Classe judicial: EXECUÇÃO FIS… Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0020469-56.2014.8.07.0018 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: FRANCISCO MARCELO ABREU - ME DECISÃO Trata-se de execução fiscal promovida pelo Distrito Federal. O exequente requerer a penhora de ativos da pessoa física – FRANCISCO MARCELO ABREU - CPF 716.478.481-72. É o breve relato. Decido. Inicialmente, verifica-se que a parte executada é empresa individual. Destaca-se, assim, que o empresário individual exerce pessoalmente a atividade econômica da empresa, não havendo distinção entre empresário e a pessoal natural. Ele responde ilimitadamente pelas obrigações da empresa. Portanto, não há necessidade de citação prévia ou instauração de desconsideração da personalidade jurídica É o entendimento do e. TJDFT: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. SOCIEDADE EMPRESÁRIA INDIVIDUAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E ILIMITADA DO TITULAR. INCLUSÃO DA PESSOA FÍSICA. VIÁVEL. 1. Pelo artigo 966, do Código Civil, não há separação patrimonial entre o empresário individual e a pessoa física, de forma que a responsabilidade da pessoa natural é solidária e ilimitada, inexistindo separação patrimonial de ambos. 2. É viável incluir o titular da empresa no polo passivo da execução fiscal na condição de corresponsável, bem como redirecionar a execução para ele, independentemente da instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, no caso de empresário individual em que o nome da pessoa física consta na CDA. 3. Agravo de instrumento conhecido e provido. (Acórdão 1867095, 0741819-98.2023.8.07.0000, Relator(a): RENATO SCUSSEL, 2ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 22/05/2024, publicado no PJe: 05/06/2024.) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. SOCIEDADE EMPRESÁRIA INDIVIDUAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E ILIMITADA DO TITULAR. CONFUSÃO PATRIMONIAL. INCLUSÃO DA PESSOA FÍSICA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DESNECESSIDADE. AGRAVO PROVIDO. 1. Segundo o art. 966, do Código Civil, o empresário individual corresponde à pessoa física que desempenha pessoalmente atividade empresarial na modalidade de microempresa ou de empresa de pequeno porte. 2. Tratando-se de empresário individual, a responsabilidade do titular será solidária e ilimitada, inexistindo separação patrimonial, razão pela qual os bens da pessoa jurídica e os da pessoa física se confundem. 3. Tendo em vista a inexistência de distinção patrimonial, a constrição de bens do patrimônio pessoal do empresário independe da instauração de incidente desconsideração da personalidade jurídica, sendo cabível a inclusão da pessoa física no processo de execução fiscal. 4. Agravo de instrumento provido. (Acórdão 1776244, 0713087-10.2023.8.07.0000, Relator(a): ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS, 4ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 19/10/2023, publicado no PJe: 08/11/2023.) Ante o exposto, DEFIRO o requerimento do Ente Distrital. Com relação ao pedido de penhora, verifico que foi satisfeito o requisito do art. 7º, II, da Lei n.º 6.830/80. Destarte, em atenção à ordem estabelecida no art. 11 da Lei n.º 6.830/80, determino a penhora dos ativos financeiros pertencentes ao(s) Executado(s) FRANCISCO MARCELO ABREU - ME - CPF/CNPJ: 09.009.567/0001-01 e FRANCISCO MARCELO ABREU - CPF 716.478.481-72, de modo que correspondam aos valores atribuídos pela(s) certidão(ões) de dívida ativa de sua responsabilidade, mediante a juntada, se o caso, do resultado de consulta a sistema alimentado por dados do Sistema Integrado de Tributação e Administração Fiscal - SITAF na data do protocolo via SISBAJUD. Com o advento da resposta à determinação de penhora online, adote-se uma das medidas abaixo conforme o caso: 1) Caso a diligência reste infrutífera, intime-se o Exequente para indicar objetivamente bens passíveis de penhora, com a advertência de que o prazo de 1 (um) ano de suspensão tem início na data em que a Fazenda Pública tenha ciência, pela primeira vez, da inexistência de bens penhoráveis e, findo este, de que se inicia o respectivo prazo prescricional, com fundamento no art. 40, §§ 2º e 4º, da Lei n.º 6.830/80, e no entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso especial afetado como representativo de controvérsia repetitiva (RESP. 1.340.553/RS); 2) Caso o valor constrito seja irrisório, ou seja, igual ou inferior ao valor mínimo das custas do processo de execução fiscal, nos termos do item II da Tabela “G” do Regimento de Custas do TJDFT, determino a sua liberação, em observância ao disposto no art. 836 do CPC, devendo ser juntado aos autos o respectivo comprovante. Após, intime-se o Exequente para indicar bens passíveis de penhora. Desde já, fica registrado que, caso não seja adotada medida efetiva para a localização dos referidos bens, será adotado o procedimento previsto no art. 40 da Lei n.º 6.830/80, conforme descrito no item anterior; 3) Caso o montante bloqueado ultrapasse o valor devido, declaro efetivada a penhora do valor suficiente à satisfação do crédito fiscal e determino a transferência do valor penhorado na conta da parte Executada para uma conta à disposição deste Juízo, via sistema Sisbajud. Promova-se, ainda, a liberação do valor excedente ao crédito. Para tudo, juntem-se os comprovantes. Por fim, intime-se o devedor. No caso de Executado já citado por edital ou com hora certa, a curatela especial deverá ser exercida pela Defensoria Pública, nos termos do art. 72, parágrafo único, do CPC. O Executado poderá oferecer embargos à execução no prazo de 30 (trinta) dias. Transcorrido o prazo para a oposição de embargos sem a manifestação do devedor, expeça-se alvará de levantamento do valor penhorado em favor do Exequente; 4) Caso o montante bloqueado seja menor ou igual ao valor do débito, declaro efetivada a penhora do valor suficiente à satisfação do crédito fiscal e determino a transferência do valor penhorado na conta da parte Executada para uma conta à disposição deste Juízo, via sistema Sisbajud. Junte-se o comprovante. Por fim, intime-se o devedor. No caso de Executado já citado por edital ou com hora certa, a curatela especial deverá ser exercida pela Defensoria Pública, nos termos do art. 72, parágrafo único, do CPC. O Executado poderá oferecer embargos à execução no prazo de 30 (trinta) dias. Transcorrido o prazo para a oposição de embargos sem a manifestação do devedor, expeça-se alvará de levantamento do valor penhorado em favor do Exequente e, não sendo o montante suficiente para quitar o débito, dê-se vista ao Distrito Federal para que comprove o abatimento proporcional da dívida e promova o andamento do feito. Por fim, confiro caráter sigiloso à presente decisão, justificando tal medida garantir eficácia à ordem exarada, ficando a publicidade de seu conteúdo autorizada com a juntada da resposta do protocolo de bloqueio no sistema Sisbajud. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

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Valéria Prestes Da Rosa x Ministério Público Do Estado Do Paraná

ID: 294399015

Tribunal: TJPR Órgão: 4ª Vara Criminal de Curitiba Classe: LIBERDADE PROVISóRIA COM OU SEM FIANçA Nº Processo: 0007978-94.2025.8.16.0013

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

VALéRIA PRESTES DA ROSA

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Cabral - Curitiba/PR - CE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41)3309-9104 - E-mail: ctba-54vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0007978-94.2025.8.16.0013 Processo: 0007978-94.2025.8.16.0013 Classe Processual: Liberdade Provisória com ou sem fiança Assunto Principal: Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins Data da Infração: 04/04/2024 Requerente(s): VALÉRIA PRESTES DA ROSA Requerido(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ 1. Este juízo foi designado, em caráter provisório, nos autos de conflito de jurisdição nº 0009002-60.2025.8.16.0013, para resolver as medidas urgentes decorrentes da ação penal nº 0020469-70.2024.8.16.0013. Passa-se, portanto, à análise deste pedido de revogação da prisão. 2. Valéria Prestes da Rosa, presa preventivamente por força de decisão proferida na cautelar nº 020469-70.2024.8.16.0013 (mov. 79) e denunciada nos autos nº 0020527-73.2024.8.16.0013 em razão da prática, em tese, de crime de associação para o tráfico de drogas (art. 35, caput, c/c artigo 40, inc. VI, ambos da Lei nº 11.343/2006), apresentou pedido de revogação da prisão preventiva e, subsidiariamente, concessão de prisão domiciliar. Para tanto, argumentou que, quando do cumprimento do mandado de busca e apreensão, nada de ilícito foi encontrado em sua residência e que a decisão que decretou a preventiva não apontou elemento que indique risco concreto da sua liberdade, além de os crimes que lhe são imputados não envolverem violência ou grave ameaça. Afirmou ser mãe de 3 (três) crianças, com idade entre 3 (três) e 8 (oito) anos, sendo a única responsável pelos infantes. Por fim, sustentou que possui residência fixa e que a imprescindibilidade da genitora para os cuidados da criança é presumida, devendo a primeira infância ser tratada com prioridade absoluta (mov. 1). O Ministério Público manifestou-se pelo indeferimento do pedido (mov. 10.1). 3. A custódia cautelar da acusada Valéria Prestes da Rosa foi apreciada exaustivamente quando da sua decretação (autos nº 020469-70.2024.8.16.0013) e do precedente pedido de revogação de prisão (autos nº 0006759-46.2025.8.16.0013, mov. 14). Como apontado naquelas decisões, estão presentes, em concreto, os pressupostos da prisão preventiva (indícios de materialidade e autoria) e a medida é necessária para garantia da ordem pública e aplicação da lei penal, admitida, com respaldo no art. 313, inc. I, do Código de Processo Penal, em caso de crime de associação criminosa para o tráfico de drogas. Apesar de a acusada não ostentar condenações criminais, mas apenas passagem por furto, da qual foi absolvida, a prisão preventiva deve se ater, dentro dos limites da lei, aos elementos fáticos do caso, a serem analisados em conjunto. Em concreto, a investigação que culminou na ação penal em referência reuniu amplo material probatório, especialmente a partir de dados de aparelho de telefone celular, no sentido de que a família Prestes da Rosa, em associação liderada pela irmã e acusada Elen Prestes da Rosa, supostamente exerce do tráfico na comunidade conhecida como “Favela Carrefour”. Na divisão de tarefas, a acusada Valéria Prestes da Rosa, juntamente com seu marido e acusado Felipe Leme Padilha, foram apontados como tendo a função de “cofre”, isto é, de guardar em sua residência as drogas para repasse aos “traficantes da pista”. Ademais, também consta que a prática criminosa prejudica a liberdade dos moradores locais, porque são utilizadas barreiras físicas para dificultar o ingresso da polícia na localidade, situação há muito conhecida pelos cariocas. Importante anotar que também se apurou que a família Prestes da Rosa e seus respectivos cônjuges/companheiros exerciam as atividades em suas residências, todas muito próximas umas das outras, sendo que a maioria delas, inclusive, ficavam no mesmo terreno. Por todos esses motivos, o fato de a acusada possuir residência fixa, não ostentar antecedentes e o crime não ter sido cometido com violência ou grave ameaça não ensejam, só por si, a substituição da prisão por medidas cautelares, mesmo a monitoração eletrônica, na forma do art. 282, § 6º, do Código de Processo Penal, por se mostrarem ineficazes diante da situação concreta, uma vez que a acusada poderá facilmente reiterar a prática criminosa caso em liberdade. Em prosseguimento, também não é o caso de substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar. É certo que, no Habeas Corpus coletivo 143.641/SP, o Supremo Tribunal Federal decidiu que o art. 318, incs. IV e V, do Código de Processo Penal alcança todas as mulheres presas gestantes e/ou responsáveis por crianças ou pessoas com deficiência. Entretanto, embora a primeira infância deva ser tratada com prioridade pelo Estado brasileiro, também se compreende que a norma não confere direito subjetivo às acusadas presas, motivo pelo qual a prisão domiciliar poderá ser indeferida diante de circunstâncias excepcionais, como no caso dos autos, em que há fortes indícios de que Valéria Prestes da Rosa participava, até então, de engendrada organização criminosa, composta por membros de uma mesma família, que comandava o tráfico na localidade “Favela Carrefour”, cuja atividade criminosa era supostamente exercida no próprio ambiente doméstico em que se encontram as crianças que se pretende resguardar. Corrobora o entendimento decisão recente do Superior Tribunal de Justiça em situação extremamente próxima a dos autos: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO DOMICILIAR. MÃE DE CRIANÇA MENOR DE 12 ANOS. INDEFERIMENTO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PRÁTICA DELITUOSA EM AMBIENTE FAMILIAR. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entendeu que "apresentou-se fundamento válido na decisão que negou a substituição da prisão preventiva por domiciliar, porquanto a prática delituosa, ligada à organização criminosa, desenvolvia-se no mesmo ambiente em que convive com o filho menor, não se mostrando adequado para os cuidados do incapaz a prisão domiciliar" (RHC 113.897/BA, Terceira Seção, rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe 13/12/2019). 2. A questão em discussão consiste em saber se a agravante faz jus à prisão domiciliar, considerando sua condição de mãe de crianças menores de 12 anos, frente à sua reincidência específica e maus antecedentes. 3. No caso, o Juízo bem fundamentou o indeferimento da prisão domiciliar uma vez que a paciente é reincidente específica, possui maus antecedentes e estava em cumprimento de pena à época da prática do delito. Ademais, o crime foi praticado na própria residência, na presença dos filhos, o que constitui fundamentação válida, nos termos do que foi decidido pelo STF, no HC n. 143.641. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça corrobora a decisão, entendendo que a prática delituosa no ambiente familiar deixa de ser adequada para a concessão de prisão domiciliar. 5. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (AgRg no HC n. 981.326/SP, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Quinta Turma, julgado em 21/5/2025, DJEN de 26/5/2025.) (destaquei) Assim, em razão das circunstâncias concretas destacadas, o fato de a acusada ser mãe de 3 (três) crianças não lhe confere, só por si, direito à prisão domiciliar. Por fim, este não é um juízo revisor, devendo eventual inconformismo ser dirigido às instâncias superiores. 4. Assim sendo, mantenho a decisão proferida e indefiro o pedido de revogação da prisão da acusada Valéria Prestes da Rosa, assim como de prisão domiciliar, o que faço com fundamento nos arts. 312, 313, inc. I e II, 318-A e 321, todos do Código de Processo Penal. Anote-se na ação penal para fins de contagem do prazo para revisão da custódia. Intime-se a defesa. Ciência ao Ministério Público. Oportunamente, arquivem-se com as cautelas de praxe. Curitiba, data e hora da inserção no sistema. Fernando Bardelli Silva Fischer Juiz de Direito Substituto

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Jose Gilvan Mendes De Lima x Antonio De Sousa Barros

ID: 315529795

Tribunal: TJTO Órgão: CENTRAL DE PROCESSAMENTO ELETRÔNICO - CPE NORTE CÍVEL Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 5000142-91.2006.8.27.2713

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JOSE GILVAN MENDES DE LIMA

Polo Passivo:

ANTONIO DE SOUSA BARROS

Sentença

Advogados:

MARCOS ANTONIO DE SOUSA

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JOSIAS PEREIRA DA SILVA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Reintegração / Manutenção de Posse Nº 5000142-91.2006.8.27.2713/TO AUTOR : JOSE GILVAN MENDES DE LIMA ADVOGADO(A) : MARCOS ANTONIO DE SOUSA (OAB TO000834) RÉU : ANTONIO DE SOUSA BARROS (Espólio) ADV… Reintegração / Manutenção de Posse Nº 5000142-91.2006.8.27.2713/TO AUTOR : JOSE GILVAN MENDES DE LIMA ADVOGADO(A) : MARCOS ANTONIO DE SOUSA (OAB TO000834) RÉU : ANTONIO DE SOUSA BARROS (Espólio) ADVOGADO(A) : JOSIAS PEREIRA DA SILVA (OAB TO001677) SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, com as partes qualificadas nos autos. A inicial veio instruída com os documentos do evento 1. Foi determinada que o requerente a indicar os endereços dos requeridos ou comprovar a impossibilidade de fazê-lo, sob pena de extinção do processo. (evento 267) Vieram-me os autos conclusos. Esse é o relatório do necessário. Fundamento e Decido. O artigo 354, do Código de Processo Civil, preconiza a possibilidade de julgamento conforme o estado do processo, ocorrendo qualquer das hipóteses previstas nos artigos 485 e 487, incisos II e III, devendo o juiz proferir sentença. Por seu turno, nos termos do art. 485, IV, do CPC, o juiz não resolverá o mérito quando houver ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. É essa a hipótese dos autos, como veremos abaixo. No caso, a parte foi devidamente intimada a indicar os endereços dos requeridos ou comprovar a impossibilidade de fazê-lo, sob pena de extinção do processo, não havendo qualquer manifestação do requerente. A Corte de Justiça Tocantinense firmou entendimento de que a inação da parte autora, mesmo depois de intimada, para viabilizar a citação do requerido, resulta na ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, inciso IV, do CPC), o que não se confunde com a hipótese de abandono da causa (art. 485, inciso III, do CPC) e, assim, não enseja a necessidade de intimação pessoal prevista no art. 485, § 1º, do CPC. Nesse sentido o TJTO: EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DA LIDE POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO (ART. 485, INCISO IV, DO CPC). MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO NÃO CUMPRIDO. NÃO LOCALIZAÇÃO DO BEM MÓVEL. INÉRCIA DO AUTOR MESMO APÓS INTIMAÇÃO. SITUAÇÃO AFETA À VALIDADE DO PROCESSO. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL. EXIGÊNCIA LIMITADA À SITUAÇÃO DE ABANDONO DA LIDE (ART. 485, INCISOS II E III, DO CPC). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Cuida-se de ação de busca e apreensão manejada com amparo no Decreto-Lei nº 911/69, onde fora deferida a medida liminar para busca e apreensão do veículo que, no entanto, não foi cumprida por não localização do bem móvel. A lide foi posteriormente extinta sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, inciso IV, do CPC, em razão da inércia do credor fiduciário em fornecer outro endereço para cumprimento da diligência. 2. Esta Corte de Justiça Tocantinense firmou entendimento de que a inação da parte autora, mesmo depois de intimada, para viabilizar o cumprimento da liminar de busca e apreensão e citação do requerido, resulta na ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, inciso IV, do CPC), o que não se confunde com a hipótese de abandono da causa (art. 485, inciso III, do CPC) e, assim, não enseja a necessidade de intimação pessoal prevista no art. 485, § 1º, do CPC. 3. No procedimento específico da lide de busca e apreensão, no qual é imprescindível a diligência do Oficial de Justiça para a efetivação da liminar, seguida da citação do devedor, tais atos caracterizam-se como necessários para a constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, por inteligência do art. 3º, do Decreto-Lei nº 911/69. 4. Infere-se que o autor/apelante não se desincumbiu dos atos que lhe competiam, pelo que não há que se falar em violação dos princípios que regem o processo civil, em especial o da razoabilidade, proporcionalidade, instrumentalidade das formas, celeridade e econômica processual, vedação à decisão surpresa, primazia do julgamento de mérito, nem mesmo se identifica causa de cerceamento do direito de defesa, quando o próprio apelante não cooperou para a solução do mérito, conforme preconiza o art. 6º, do CPC. 4. Recurso conhecido e improvido. Sem majoração da verba honorária de sucumbência, pois não fixada na origem, conforme art. 85, § 11, do CPC, e Tema nº 1.059/STJ. (TJTO , Apelação Cível, 0020469-64.2024.8.27.2729, Rel. ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE , julgado em 05/02/2025, juntado aos autos em 06/02/2025 16:45:38) Infere-se assim, que o requerente não se desincumbiu dos atos que lhe competiam, pelo que não há que se falar em violação dos princípios que regem o processo civil, em especial o da razoabilidade, proporcionalidade, instrumentalidade das formas, celeridade e economia processual, vedação à decisão surpresa, primazia do julgamento de mérito, nem mesmo se identifica causa de cerceamento do direito de defesa, quando o próprio requerente não cooperou para a solução do mérito, conforme preconiza o art. 6º, do CPC. Desta forma, concedido prazo, a inércia da parte em cumprir a determinação judicial configura inequívoca desídia que deve culminar na extinção processual sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso IV, do CPC. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 485, IV, c/c o art. 354, ambos do Código de Processo Civil, EXTINGO O PRESENTE FEITO, sem resolução de mérito, por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intime-se. Após a preclusão do prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e, cumpridas as formalidades legais, proceda-se à baixa dos autos. Colinas do Tocantins,TO. Data do sistema.

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Jose Gilvan Mendes De Lima x Antonio De Sousa Barros

ID: 315529841

Tribunal: TJTO Órgão: CENTRAL DE PROCESSAMENTO ELETRÔNICO - CPE NORTE CÍVEL Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 5000142-91.2006.8.27.2713

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JOSE GILVAN MENDES DE LIMA

Polo Passivo:

ANTONIO DE SOUSA BARROS

Sentença

Advogados:

MARCOS ANTONIO DE SOUSA

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JOSIAS PEREIRA DA SILVA

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Reintegração / Manutenção de Posse Nº 5000142-91.2006.8.27.2713/TO AUTOR : JOSE GILVAN MENDES DE LIMA ADVOGADO(A) : MARCOS ANTONIO DE SOUSA (OAB TO000834) RÉU : ANTONIO DE SOUSA BARROS (Espólio) ADV… Reintegração / Manutenção de Posse Nº 5000142-91.2006.8.27.2713/TO AUTOR : JOSE GILVAN MENDES DE LIMA ADVOGADO(A) : MARCOS ANTONIO DE SOUSA (OAB TO000834) RÉU : ANTONIO DE SOUSA BARROS (Espólio) ADVOGADO(A) : JOSIAS PEREIRA DA SILVA (OAB TO001677) SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, com as partes qualificadas nos autos. A inicial veio instruída com os documentos do evento 1. Foi determinada que o requerente a indicar os endereços dos requeridos ou comprovar a impossibilidade de fazê-lo, sob pena de extinção do processo. (evento 267) Vieram-me os autos conclusos. Esse é o relatório do necessário. Fundamento e Decido. O artigo 354, do Código de Processo Civil, preconiza a possibilidade de julgamento conforme o estado do processo, ocorrendo qualquer das hipóteses previstas nos artigos 485 e 487, incisos II e III, devendo o juiz proferir sentença. Por seu turno, nos termos do art. 485, IV, do CPC, o juiz não resolverá o mérito quando houver ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. É essa a hipótese dos autos, como veremos abaixo. No caso, a parte foi devidamente intimada a indicar os endereços dos requeridos ou comprovar a impossibilidade de fazê-lo, sob pena de extinção do processo, não havendo qualquer manifestação do requerente. A Corte de Justiça Tocantinense firmou entendimento de que a inação da parte autora, mesmo depois de intimada, para viabilizar a citação do requerido, resulta na ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, inciso IV, do CPC), o que não se confunde com a hipótese de abandono da causa (art. 485, inciso III, do CPC) e, assim, não enseja a necessidade de intimação pessoal prevista no art. 485, § 1º, do CPC. Nesse sentido o TJTO: EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DA LIDE POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO (ART. 485, INCISO IV, DO CPC). MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO NÃO CUMPRIDO. NÃO LOCALIZAÇÃO DO BEM MÓVEL. INÉRCIA DO AUTOR MESMO APÓS INTIMAÇÃO. SITUAÇÃO AFETA À VALIDADE DO PROCESSO. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL. EXIGÊNCIA LIMITADA À SITUAÇÃO DE ABANDONO DA LIDE (ART. 485, INCISOS II E III, DO CPC). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Cuida-se de ação de busca e apreensão manejada com amparo no Decreto-Lei nº 911/69, onde fora deferida a medida liminar para busca e apreensão do veículo que, no entanto, não foi cumprida por não localização do bem móvel. A lide foi posteriormente extinta sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, inciso IV, do CPC, em razão da inércia do credor fiduciário em fornecer outro endereço para cumprimento da diligência. 2. Esta Corte de Justiça Tocantinense firmou entendimento de que a inação da parte autora, mesmo depois de intimada, para viabilizar o cumprimento da liminar de busca e apreensão e citação do requerido, resulta na ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, inciso IV, do CPC), o que não se confunde com a hipótese de abandono da causa (art. 485, inciso III, do CPC) e, assim, não enseja a necessidade de intimação pessoal prevista no art. 485, § 1º, do CPC. 3. No procedimento específico da lide de busca e apreensão, no qual é imprescindível a diligência do Oficial de Justiça para a efetivação da liminar, seguida da citação do devedor, tais atos caracterizam-se como necessários para a constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, por inteligência do art. 3º, do Decreto-Lei nº 911/69. 4. Infere-se que o autor/apelante não se desincumbiu dos atos que lhe competiam, pelo que não há que se falar em violação dos princípios que regem o processo civil, em especial o da razoabilidade, proporcionalidade, instrumentalidade das formas, celeridade e econômica processual, vedação à decisão surpresa, primazia do julgamento de mérito, nem mesmo se identifica causa de cerceamento do direito de defesa, quando o próprio apelante não cooperou para a solução do mérito, conforme preconiza o art. 6º, do CPC. 4. Recurso conhecido e improvido. Sem majoração da verba honorária de sucumbência, pois não fixada na origem, conforme art. 85, § 11, do CPC, e Tema nº 1.059/STJ. (TJTO , Apelação Cível, 0020469-64.2024.8.27.2729, Rel. ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE , julgado em 05/02/2025, juntado aos autos em 06/02/2025 16:45:38) Infere-se assim, que o requerente não se desincumbiu dos atos que lhe competiam, pelo que não há que se falar em violação dos princípios que regem o processo civil, em especial o da razoabilidade, proporcionalidade, instrumentalidade das formas, celeridade e economia processual, vedação à decisão surpresa, primazia do julgamento de mérito, nem mesmo se identifica causa de cerceamento do direito de defesa, quando o próprio requerente não cooperou para a solução do mérito, conforme preconiza o art. 6º, do CPC. Desta forma, concedido prazo, a inércia da parte em cumprir a determinação judicial configura inequívoca desídia que deve culminar na extinção processual sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso IV, do CPC. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 485, IV, c/c o art. 354, ambos do Código de Processo Civil, EXTINGO O PRESENTE FEITO, sem resolução de mérito, por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intime-se. Após a preclusão do prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e, cumpridas as formalidades legais, proceda-se à baixa dos autos. Colinas do Tocantins,TO. Data do sistema.

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Estado Do Rio Grande Do Sul e outros x Graciela Pfeifer Koch e outros

ID: 256252713

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020469-48.2023.5.04.0641

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

GRACIELA PFEIFER KOCH YBY GESTAO DE RECURSOS HUMANOS LTDA

Notificação

Advogados:

SIDINEI ELIZEU STANGHERLIN DA SILVA

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CLAUDIA FERNANDA GRUN THOME

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCELO JOSE FERLIN D'AMBROSO 0020469-48.2023.5.04.0641 : ESTADO DO RIO GRAND… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCELO JOSE FERLIN D'AMBROSO 0020469-48.2023.5.04.0641 : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL : GRACIELA PFEIFER KOCH E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID bcd3c74 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Recorrido(a)(s): 1. GRACIELA PFEIFER KOCH 2. YBY GESTAO DE RECURSOS HUMANOS LTDA RECURSO DE: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 05/12/2024 - Id f1e2d18; recurso apresentado em 16/01/2025 - Id 4843a78). Regular a representação processual. Isento de preparo (art. 790-A da Consolidação das Leis do Trabalho e art. 1º, IV, do Decreto-lei 779/1969). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO Não admito o recurso de revista no item. Em decisão de 12/09/2017, no RE 760.931-DF, com repercussão geral (Tema 246), o STF firmou a tese de que o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei no 8.666/93. A SDI-I/TST, em julgamento ocorrido em 12/12/2019, no E-RR-925-07.2016.5.05.0281, decidiu não ter havido, quando do julgamento pelo STF, a fixação de tese a respeito do ônus da prova quanto à demonstração de fiscalização. Com base nos princípios da aptidão para a prova e da distribuição do ônus probatório, definiu que cabe ao ente público tomador dos serviços o ônus de comprovar que houve a fiscalização do contrato de prestação de serviços: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LICITAÇÃO. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RE Nº 760.931. TEMA 246 DA REPERCUSSÃO GERAL. SÚMULA Nº 331, V, DO TST. RATIO DECIDENDI. ÔNUS DA PROVA . No julgamento do RE nº 760.931, o Supremo Tribunal Federal firmou a seguinte tese, com repercussão geral: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento , seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93" . O exame da ratio decidendi da mencionada decisão revela, ainda, que a ausência sistemática de fiscalização, quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora, autoriza a responsabilização do Poder Público. Após o julgamento dos embargos de declaração e tendo sido expressamente rejeitada a proposta de que fossem parcialmente acolhidos para se esclarecer que o ônus da prova desse fato pertencia ao empregado, pode-se concluir que cabe a esta Corte Superior a definição da matéria, diante de sua natureza eminentemente infraconstitucional. Nessa linha, a remansosa e antiga jurisprudência daquele Tribunal: AI 405738 AgR, Rel . Min. Ilmar Galvão, 1ª T . , julg. em 12/11/2002; ARE 701091 AgR, Rel . Min. Cármen Lúcia, 2ª T . , julg. em 11/09/2012; RE 783235 AgR, Rel . Min. Teori Zavascki, 2ª T . , julg. em 24/06/2014; ARE 830441 AgR, Rel(a) Min. Rosa Weber, 1ª T . , julg. em 02/12/2014; ARE 1224559 ED-AgR, Relator(a): Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, julg . em 11/11/2019. Portanto, em sede de embargos de declaração , o Supremo Tribunal Federal deixou claro que a matéria pertinente ao ônus da prova não foi por ele definida, ao fixar o alcance do Tema 246. Permitiu, por conseguinte que a responsabilidade subsidiária seja reconhecida, mas sempre de natureza subjetiva, ou seja, faz-se necessário verificar a existência de culpa in vigilando . Por esse fundamento e com base no dever ordinário de fiscalização da execução do contrato e de obrigações outras impostas à Administração Pública por diversos dispositivos da Lei nº 8.666/1993, a exemplo, especialmente, dos artigos 58, III; 67, caput e seu § 1º; e dos artigos 54, § 1º; 55, XIII; 58, III; 66; 67, § 1º; 77 e 78, é do Poder Público, tomador dos serviços, o ônus de demonstrar que fiscalizou de forma adequada o contrato de prestação de serviços . No caso, o Tribunal Regional consignou que os documentos juntados aos autos pelo ente público são insuficientes à prova de que houve diligência no cumprimento do dever de fiscalização, relativamente ao adimplemento das obrigações trabalhistas da empresa terceirizada. Ou seja, não se desincumbiu do ônus que lhe cabia. A Egrégia Turma, por sua vez, atribuiu ao trabalhador o ônus da prova, razão pela qual merece reforma a decisão embargada, a fim de restabelecer o acórdão regional. Recurso de embargos conhecido e provido " (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 22/05/2020). Esse entendimento foi reafirmado no julgamento do E-ED-RR-62-40.2017.5.20.0009 pela SDI-1/TST na data de 09/09/2020. Todavia, em decisão de 13/02/2025, no RE 1.298.647, com repercussão geral reconhecida (Tema 1118), o STF firmou, por maioria, a seguinte tese: 1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior. No caso presente, ainda que a Turma tenha atribuído o ônus probatório ao ente público - do que, num primeiro momento, poder-se-ia concluir pela possível contrariedade ao item "1" da tese jurídica vinculante supracitada -, consta no acórdão que o conjunto probatório evidencia negligência por parte do ente público na fiscalização. Nesse sentido: "Questões como as ora debatidas neste feito, abarrotam o Judiciário Trabalhista e prolongam a tão aguardada prestação jurisdicional. Tivesse o órgão público agido com rigor na fiscalização do contrato, ainda que licitado, poderia evitar que chegassem ao Judiciário questões simples, como a dos autos, em que se examina, à exaustão, uma relação de trabalho sem maiores complexidades - com direitos básicos, humanos e fundamentais infringidos - não ocorreria a violação de Direitos Humanos Fundamentais, constituintes do núcleo mais essencial de qualquer relação de trabalho. (...) é flagrante e inequívoca a culpa in vigilando e negligência do recorrente quanto à fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa contratada. (....) A responsabilidade do ente público vai além do mero cumprimento formal dos procedimentos legais relacionados à terceirização, estendendo-se à obrigação de exercer uma fiscalização efetiva. A jurisprudência, notadamente expressa na Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho, fundamenta a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços. O ente público, como beneficiário dos serviços, negligenciou na efetiva fiscalização, caracterizando culpa in vigilando, o que o torna responsável pelo cumprimento das obrigações trabalhistas reconhecidas na presente demanda." Dessa forma, a decisão recorrida está em conformidade com o precedente qualificado formado pelo STF, intérprete final da Constituição Federal, inexistindo violação aos dispositivos legais e constitucionais invocados pela parte recorrente, bem como em relação às Súmulas indicadas. Com relação à abrangência da condenação, inviável também seria o seguimento do recurso, uma vez que a matéria já se encontra pacificada no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho por meio da Súmula 331, item VI, atraindo a incidência do verbete nº 333 da aludida Corte: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE (...) VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral. Nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. VIOLAÇÃO LITERAL DO ART. 71, §1º, DA LEI N. 8.666/93 E DO ART. 37, CAPUT, DA CF. CONTRARIEDADE À SÚMULA VINCULANTE Nº 10." CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. (lao) PORTO ALEGRE/RS, 11 de abril de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - GRACIELA PFEIFER KOCH

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Elen Prestes Da Rosa x Ministério Público Do Estado Do Paraná

ID: 292832214

Tribunal: TJPR Órgão: 4ª Vara Criminal de Curitiba Classe: LIBERDADE PROVISóRIA COM OU SEM FIANçA Nº Processo: 0007998-85.2025.8.16.0013

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ELEN PRESTES DA ROSA

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

ANA PAULA MEDEIROS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Cabral - Curitiba/PR - CE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41)3309-9104 - E-mail: ctba-54vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0007998-85.2025.8.16.0013 Processo: 0007998-85.2025.8.16.0013 Classe Processual: Liberdade Provisória com ou sem fiança Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: 04/04/2024 Requerente(s): ELEN PRESTES DA ROSA Requerido(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ 1. Este juízo foi designado, em caráter provisório, nos autos de conflito de jurisdição nº 0009002-60.2025.8.16.0013, para resolver as medidas urgentes decorrentes da ação penal nº 0020469-70.2024.8.16.0013. Passa-se, portanto, à análise deste pedido de revogação da prisão. 2. Elen Prestes da Rosa, presa preventivamente por força de decisão proferida na cautelar nº 020469-70.2024.8.16.0013 (mov. 79) e denunciada nos autos nº 0020527-73.2024.8.16.0013 em razão da prática, em tese, de crimes de associação para o tráfico de drogas e posse irregular de arma de fogo de uso permitido (art. 35, caput, c/c artigo 40, inc. VI, ambos da Lei nº 11.343/2006 e art. 12, caput, da Lei nº 10.826/2003), apresentou pedido de revogação da prisão preventiva e, subsidiariamente, concessão de prisão domiciliar. Para tanto, argumentou que está grávida de 6 (seis) meses e é mãe de 4 (quatro) crianças com idade entre 2 (dois) e 9 (nove) anos, sendo a única responsável pelos infantes, uma vez que o genitor está preso. Sustentou que a decisão que decretou a preventiva não apontou elemento que indique risco concreto da sua liberdade, além de os crimes que lhe são imputados não envolverem violência ou grave ameaça. Afirmou, ainda, que possui residência fixa, que, tão logo soube da prisão, sua defesa se habilitou nos autos e que a imprescindibilidade da genitora para os cuidados da criança é presumida, devendo a primeira infância ser tratada com prioridade absoluta (mov. 1). O Ministério Público manifestou-se pelo indeferimento do pedido (mov. 10.1). 3. A custódia cautelar da acusada Elen Prestes da Rosa foi apreciada exaustivamente quando da sua decretação (autos nº 020469-70.2024.8.16.0013) e do precedente pedido de revogação de prisão (autos nº 0006757-76.2025.8.16.0013, mov. 14). Como apontado naquelas decisões, estão presentes, em concreto, os pressupostos da prisão preventiva (indícios de materialidade e autoria) e a medida é necessária para garantia da ordem pública e aplicação da lei penal, admitida, com respaldo no art. 313, incs. I e II, do Código de Processo Penal, em caso de crimes de associação criminosa para o tráfico e drogas. Ademais, a acusada ostenta condenação por crime de furto, pela qual já cumpriu pena, e tramita nesta 4ª Vara Criminal a ação penal nº 0001668-42.2024.8.16.0196 em que são apurados crimes de tráfico de drogas e posse irregular de arma de fogo de uso restrito. Nesse aspecto, importante observar que se concedeu liberdade provisória à acusada, mediante fixação de cautelares, entre elas a monitoração eletrônica, contudo, a acusada vem reiterando a prática criminosa, havendo, portanto, a necessidade de garantir a aplicação da lei penal e há, igualmente, perigo gerado pelo seu estado de liberdade. O fato de a acusada possuir residência fixa e o crime não ter sido cometido com violência ou grave ameaça não ensejam, só por si, a substituição da prisão por medidas cautelares, na forma do art. 282, § 6º, do Código de Processo Penal, especialmente porque a acusada já estava sob liberdade provisória. Assim, as medidas cautelares diversas da prisão, mesmo a monitoração eletrônica, mostram-se ineficazes, porque a acusada poderá facilmente reiterar a prática criminosa caso em liberdade, tal como fez. Nesse sentido, confira-se: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR IMPOSTA ANTERIORMENTE DURANTE PRISÃO DOMICILIAR. VIOLAÇÃO DE MONITORAÇÃO ELETRÔNICA E PRÁTICA, EM TESE, DE NOVA INFRAÇÃO PENAL. CUSTÓDIA NECESSÁRIA À GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO OU DA SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR DOMICILIAR. CONDIÇÕES PESSOAS FAVORÁVEIS QUE, POR SI SÓS, NÃO OBSTAM A PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0087656-37.2024.8.16.0000 - Rolândia - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO NINI AZZOLINI - J. 21.09.2024) (destaquei) Deve-se ponderar, ainda, as circunstâncias fáticas que motivaram a prisão, isto é, que há fortes indícios de materialidade e autoria, extraídos de dados de aparelho de telefone celular, no sentido de que a acusada assumiu a posição de controle do tráfico na região da “Favela Carrefour”, juntamente com seu marido Carlos Eduardo Barbosa, que exerce controle à distância por já ter mandado de prisão expedido contra si. Além disso, consta que a prática criminosa também prejudica a liberdade dos moradores locais, porque são utilizadas barricadas a fim de dificultar o ingresso da polícia na localidade. Em prosseguimento, também não é o caso de substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar. É certo que, no Habeas Corpus coletivo 143.641/SP, o Supremo Tribunal Federal decidiu que o art. 318, incs. IV e V, do Código de Processo Penal alcança todas as mulheres presas gestantes e mães ou responsáveis por criança ou pessoa com deficiência. Entretanto, embora a primeira infância deva ser tratada com prioridade pelo Estado brasileiro, também se compreende que a norma não confere direito subjetivo às acusadas presas, motivo pelo qual a prisão domiciliar poderá ser indeferida diante de circunstâncias excepcionais, como no caso dos autos, em que há fortes indícios de que Elen Prestes da Rosa exercia, até então, a posição de chefia do tráfico na localidade. Corrobora o entendimento decisão recente do Superior Tribunal de Justiça em situação extremamente próxima a dos autos: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. SUBSTITUIÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR POR DOMICILIAR. MÃE DE CRIANÇAS MENORES DE 12 ANOS. IMPOSSIBILIDADE. AGENTE APONTADA COMO INTEGRANTE DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. CIRCUNSTÂNCIA EXCEPCIONALÍSSIMA. 1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. 2. No caso, o decreto de prisão preventiva teve como lastro para a segregação cautelar da agente, além de sua possível participação em organização criminosa voltada ao tráfico de entorpecentes, a grande quantidade de droga apreendidas - a saber, - aproximadamente 7kg (sete quilogramas) de maconha, o que esta Corte tem admitido como fundamentação idônea para a decretação da prisão preventiva em razão da gravidade concreta da conduta. Precedentes. 3. "É cabível a substituição da constrição cautelar pela domiciliar, com ou sem imposição das medidas alternativas previstas no art. 319 do CPP ou somente destas, para toda mulher presa, gestante, puérpera, ou mãe de criança e deficiente sob sua guarda, enquanto perdurar tal condição, excetuados os casos de crimes praticados por elas mediante violência ou grave ameaça, contra seus descendentes ou, ainda, em situações excepcionalíssimas, as quais deverão ser devidamente fundamentadas pelos juízes que denegarem o benefício, conforme entendimento da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC coletivo n. 143.641/SP. Foram inseridas, no diploma processual penal, normas consentâneas com o referido entendimento jurisprudencial (arts. 318-A e 318-B do CPP)" (HC n. 538.842/RS, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 26/11/2019, DJe 2/12/2019). 4. No caso em apreço, a fundamentação utilizada para negar a prisão domiciliar à acusada mostra-se idônea, porquanto caracterizada como excepcionalíssima, especialmente considerando que a acusada "é companheira de um indivíduo com vasta ficha criminal, conhecido por liderar uma organização de tráfico de drogas. Além disso, a paciente teria assumido funções de distribuição de entorpecentes, sendo responsável pela continuidade das atividades criminosas do companheiro". Desse modo, "embora a paciente seja mãe de uma criança pequena, o crime que lhe é imputado, o tráfico de drogas, associado à sua participação em uma organização criminosa, é considerado grave e apresenta repercussões diretas na ordem pública, o que inviabiliza a concessão da prisão domiciliar" (e-STJ fls. 67/74). 5. Esses elementos podem ser entendidos como circunstâncias excepcionais a justificar a manutenção da preventiva porquanto conceder a prisão domiciliar, in casu, seria ir de encontro ao télos da decisão proferida pela Corte Suprema, tendo em vista desempenhar a ré importante função na organização criminosa. 6. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no RHC n. 210.583/PE, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 21/5/2025, DJEN de 27/5/2025.) (destaquei) Em razão das circunstâncias concretas, portanto, o fato de a acusada ser mãe de 4 (quatro) crianças e estar gestando a quinta não lhe confere, só por si, direito à prisão domiciliar. Por fim, este não é um juízo revisor, devendo eventual inconformismo ser dirigido às instâncias superiores. 4. Assim sendo, mantenho a decisão proferida e indefiro o pedido de revogação da prisão da acusada Elen Prestes da Rosa, assim como de prisão domiciliar, o que faço com fundamento nos arts. 312, 313, inc. I e II, 318-A e 321, todos do Código de Processo Penal. Anote-se na ação penal para fins de contagem do prazo para revisão da custódia. Intime-se a defesa. Ciência ao Ministério Público. Oportunamente, arquivem-se com as cautelas de praxe. Curitiba, data e hora da inserção no sistema. Fernando Bardelli Silva Fischer Juiz de Direito Substituto

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Barbara Impellizieri Portela e outros x Claudia Vogt Azevedo e outros

ID: 333866578

Tribunal: TJMG Órgão: 6ª Unidade Jurisdicional Cível - 18º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5243280-03.2024.8.13.0024

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

BARBARA IMPELLIZIERI PORTELA TANNUS IMPELIZIERI ABDALLA

Polo Passivo:

CLAUDIA VOGT AZEVEDO GUSTAVO DE SOUSA SAMPAIO

Intimação

Advogados:

DECIO MARCOS DA COSTA

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MARIZETE COELHO NEVES

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PATRICIA VERONICA DE OLIVEIRA LIMA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 6ª Unidade Jurisdicional Cível - 18º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 6ª Unidade Jurisdicional Cível - 18º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5243280-03.2024.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Obrigação de Fazer / Não Fazer, Liminar] AUTOR: BARBARA IMPELLIZIERI PORTELA CPF: 093.725.566-10 e outros RÉU: CLAUDIA VOGT AZEVEDO CPF: 23.722.477/0001-86 e outros SENTENÇA Vistos, etc. Nos termos do artigo 38, da Lei 9.099/95, o relatório é dispensável. A parte autora relata que adquiriu, junto a parte requerida, um mega hair ao custo de R$5.299,94, no entanto, ao apresentar reações alérgicas resolveu retirar o cabelo, mas não obteve o reembolso. Por isso, requer, em sede de liminar, a suspensão das parcelas de cobrança no cartão de crédito. No mérito, pleiteia inexigibilidade das parcelas vincendas e a restituição do valor já pago, além de indenização por danos morais. Medida liminar não concedida, conforme decisão de ID 10317020836. Ao apresentar contestação em ID 10493172251, a ré Cláudia Vogt arguiu preliminar de ilegitimidade passiva. No mérito, sustenta que a autora adquiriu o produto de maneira presencial, o que afasta o previsto no art.49, do CDC, o qual prevê o direito ao arrependimento. Defende que não há comprovação da ocorrência de reação alérgica. Pugna pela improcedência dos pedidos iniciais. Em ID 10493419251, o requerido Gustavo de Sousa arguiu a preliminar de ilegitimidade passiva de Cláudia Vogt Azevedo, ausência de documentos essenciais e da incompetência do Juizado Especial. No mérito, alega que a inexistência de comprovação do nexo de causalidade entre o processo alérgico e o procedimento realizado no salão de beleza. Afirma que a própria autora relata que não iria se adaptar ao uso do mega hair, o que se mostra diferente de reação alérgica. Sustenta a inexistência do dever de indenizar. É o relato do necessário. Decido. Sustenta a parte ré que o processo deve ser extinto sem julgamento do mérito ao fundamento de que a solução da presente lide demanda a realização de perícia técnica. Compulsando detidamente os autos, tenho que este juízo é incompetente para o processamento e julgamento da presente demanda, uma vez que a causa posta em debate revela-se complexa no aspecto probatório, à medida que apenas uma prova pericial traria subsídios suficientes ao Juízo para a solução da lide. A autora alega que teve reações alérgicas em decorrência do mega hair aplicado em seu couro cabeludo pela parte requerida. A parte ré, por sua vez, sustenta a não comprovação do processo alérgico, além de ressaltar a manifestação da autora de que se tratava de uma não adaptação ao produto. Ressalto que sequer foi juntado aos autos um laudo médico, indicando a ocorrência da alegada alergia após a aplicação do mega hair. Dessa forma, faz-se necessária a realização de exame pericial para que se tenha subsídios suficientes para o julgamento da lide, nos termos do art. 432, do CPC. Assim, entendo que sem a prova técnica não é possível a este Magistrado, sem ofender as regras elementares processuais e o princípio da ampla defesa, proferir um julgamento. Neste sentido: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursais@tjba.jus.br - Tel .: 71 3372-7460 TURMA RECURSAL PROVISÓRIA JUNTO À 3ª TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL PROCESSO: 0020469-88.2019.8.05 .0001 RECORRENTE: ALINE PEREIRA ROCHA LEMOS RECORRIDO: OSEAIS XAVIER SANTOS JUIZ RELATOR: PAULO CESAR ALMEIDA RIBEIRO EMENTA RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. SEGURO PATRIMONIAL. ALEGAÇÃO DE MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO . SALÃO DE BELEZA. APLICAÇÃO DE MEGA HAIR. SENTENÇA QUE DECLAROU A INCOMPETÊNCIA MATERIAL DO SISTEMA DE JUIZADOS ESPECIAIS, EM RAZÃO DA COMPLEXIDADE DA PROVA, A DEMANDAR PERÍCIA TÉCNICA ESPECIALIZADA. NARRATIVA FÁTICA QUE SUSCITA DÚVIDAS INAFASTÁVEIS À ANÁLISE DO LEIGO . MANUTENÇÃO, NOS SEUS PRÓPRIOS TERMOS, DA SENTENÇA IMPUGNADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. RELATÓRIO A parte recorrente se insurge contra a sentença de origem, que teve como parte dispositiva (sic): "Ante o exposto, acolho a preliminar de complexidade suscitada na defesa, por depender de prova pericial, julgando extinto o processo sem resolução do mérito, na forma do art. 51, II da Lei 9 .099/95." Para tanto, afirma que, em 14 de dezembro de 2018 adquiriu 280 gramas de Cabelo Humano de 60cm, pagando por ele à quantia de R$ 1.520,00 (Um mil e quinhentos e vinte reais). Relata que, em período inferior há um Mês, o Cabelo começou à partir nas pontas, e às pontas que eram cheias e brilhosas, em poucos dias ficaram ralas e espetadas . Juntou fotos.Por fim, reforça que tentou, junto à parte acionada, a resolução administrativa da lide, sem que houvesse qualquer manifestação de interesse na resolução de seu problema. Pugnou pela reparação dos danos sofridos. Já a parte recorrida arguiu preliminares de ilegitimidade passiva e de complexidade da causa, visando auferir a qualidade do produto e se os alegados vícios ocorreram pois, não há nos autos quais produtos foram utilizados no cabelo após a compra, se a profissional que aplicou tem certificado de conclusão do curso para tal procedimento, não há fotos dos pedaços do cabelo e dos fios partidos e, qualquer outra foto que sugira que de fato houve realmente queda de cabelo . No mérito, defende a ausência de conduta ilícita e de responsabilidade civil pelos fatos narrados. Aduz que, se existiu danos, estes ocorreram na aplicação do mega hair e/ou por má utilização da consumidora, que provavelmente não seguiu adequadamente as orientações de uso e conservação. Pugnou, ao final, pela improcedência da demanda. Presentes as condições de admissibilidade do recurso, conheço-o, apresentando voto com a fundamentação aqui expressa, o qual submeto aos demais membros desta Egrégia Turma . VOTO A título de ilustração apenas, e para realçar o feliz desfecho encontrado para a contenda no primeiro grau, alonga-se na fundamentação do julgamento, nos seguintes termos. In casu, imperiosa se fez a extinção do processo, sem resolução do mérito, em razão da complexidade técnica in concreto da demanda, a tornar imprescindível a perícia técnica especializada. Compulsando os autos, verifico que o deslinde da causa haverá de ser precedido da realização de perícia técnica, por intermédio de expert na análise das circunstâncias fáticas controvertidas entre as partes, a qual ajudará na formação do convencimento sobre a veracidade ou não das informações trazidas aos autos pelas partes, cuja legitimidade foi reciprocamente impugnada. A análise das questões de fato exigirá estudo técnico que transborda os limites da perícia informal a que se refere o artigo 35 da Lei Federal 9 .099/1995. Por conseguinte, esta demanda deve ser extinta, por se caracterizar de maior complexidade, a afrontar os princípios que norteiam os Juizados Especiais Cíveis, tais como a oralidade, informalidade, celeridade e simplicidade. Neste sentido Humberto Theodoro Júnior: ¿A prova técnica é admissível no Juizado Especial, quando o exame do fato controvertido a exigir. Não assumirá, porém, a forma de uma perícia, nos moldes habituais do Código de Processo Civil . O perito escolhido pelo Juiz, será convocado para a audiência, onde prestará as informações solicitadas pelo instrutor da causa (artigo 35, caput). Se não for possível solucionar a lide à base de simples esclarecimentos do técnico em audiência, a causa deverá ser considerada complexa. O feito será encerrado no âmbito do Juizado Especial, sem julgamento do mérito, e as partes serão remetidas à justiça comum. Isto porque os Juizados Especiais, por mandamento, são destinados, apenas a compor causas cíveis de menor complexidade ( CF, artigo 98, inc . I)¿ (in Curso de Direito Processual Civil, V. III, 31ª ed. p. 436) . Infere-se, ainda, que as partes juntaram outros documentos, além de depoimentos pessoais e testemunhal, em Audiência de Instrução e Julgamento. Ocorre que tais provas não suplantam a necessidade de um conhecimento técnico, demonstrado por meio de um laudo pericial. Dessa forma, a parte autora deverá propor a referida ação perante a Justiça Comum, onde será possível a realização de perícia. Com isso, adquirindo a ação complexidade probatória incompatível com o rito estabelecido pela Lei Federal 9 .099/1995, impõe-se a extinção do processo, sem resolução do mérito, com base em seu art. 51, inciso II. Dessa forma, no mérito recursal, a hipótese é de manutenção da sentença impugnada, nos seus próprios termos, e por seus próprios fundamentos. Assim, nos termos em que a lide foi apresentada a julgamento, não se pode censurar as conclusões contidas na sentença recorrida, e, portanto, torna-se inevitável o reconhecimento da incompetência material do sistema de juizados especiais cíveis, em razão da complexidade da causa, a demandar perícia técnica especializada, nos termos do dispositivo sentencial, não havendo reparos a serem feitos em sede recursal . Por isso, voto por CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, para MANTER a sentença impugnada, por seus próprios fundamentos, e nos seus próprios termos. Condenação em custas e honorários advocatícios arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, restando suspensa a exigibilidade do pagamento pela parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) anos, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015. PAULO CESAR ALMEIDA RIBEIRO Juiz Relator (TJ-BA - RI: 00204698820198050001, Relator.: PAULO CESAR ALMEIDA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: 05/10/2020). RESPONSABILIDADE CIVIL – RELAÇÃO DE CONSUMO – ALEGAÇÃO DE REAÇÃO ALÉRGICA A PRODUTO APLICADO PELA REQUERIDA EM "ESCOVA PROGRESSIVA" – INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – IMPRESCINDIBILIDADE DE PROVA PERICIAL – INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA A CAUSA – RECONHECIMENTO. O ponto controvertido nos autos demanda prova complexa, consistente na realização de perícia médica, a aferir nexo de causalidade entre o suposto processo alérgico reportado pela Autora e a realização do procedimento estético "escova progressiva de macadâmia" junto à Ré, haja vista a inexistência dessa constatação específica nos documentos anexados à exordial. E tratando-se de prova complexa vedada pela Lei no 9.099/95, bem como pelo Enunciado nº 24 do Conselho Supervisor dos Juizados Especiais de São Paulo ("A perícia é incompatível com o procedimento da Lei 9 .099/95 e afasta a competência dos juizados especiais cíveis"), impõe-se a extinção do feito sem resolução do mérito. (TJ-SP - RI: 10028484020178260650 Valinhos, Relator.: Renato Siqueira De Pretto, Data de Julgamento: 06/02/2019, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: 10/04/2019). Nos termos do disposto no art. 35 da Lei nº 9.099/95 e do Enunciado nº 07 da Comissão Supervisora deste Juizado, não é possível a continuidade deste feito no Juizado Especial, porquanto nos Juizados Especiais aplicam-se os princípios da simplicidade e informalidade, nos termos do art. 21, da mesma Lei supracitada. O julgamento do presente feito sem a produção de prova pericial no caso em epígrafe viola as normas do devido processo legal, contraditório e da ampla defesa, que são asseguradas constitucionalmente. Ressalto, por fim, que a presente decisão não impõe óbice para que a parte autora possa ajuizar novamente a ação na justiça comum ordinária, onde é possível a realização de perícia técnica. Diante do exposto, reconheço a incompetência deste Juízo ante a complexidade da causa no seu aspecto probatório, e, em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com base nos art. 98, I, da Constituição Federal, c/c art. 51, II, da Lei nº 9.099/95. Não há requerimento de concessão dos benefícios da justiça gratuita a ser analisado. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55, da Lei 9099/95. P.R.I. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. NAPOLEAO ROCHA LAGE Juiz de Direito 6ª Unidade Jurisdicional Cível - 18º JD da Comarca de Belo Horizonte 4

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Atp Poa e outros x Carris Porto-Alegrense Ltda.

ID: 280532576

Tribunal: TRT4 Órgão: 6ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0020469-47.2022.5.04.0006

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ATP POA REGIS ANTAO LANGER

Polo Passivo:

CARRIS PORTO-ALEGRENSE LTDA.

Notificação

Advogados:

CLAUDIA LARRATÉA ECHEVERRIA MOREIRA

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MARIANA TAKEDA CARVALHO

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ANDRE ELERT MAIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE 0020469-47.2022.5.04.0006 : REGIS ANTAO LANGER : CARRIS PORTO-ALEGRENSE LTDA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE 0020469-47.2022.5.04.0006 : REGIS ANTAO LANGER : CARRIS PORTO-ALEGRENSE LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 319b2b5 proferido nos autos. Vistos. Notifiquem-se as partes para que, no prazo de oito dias, apresentem seus cálculos de liquidação, observados os critérios abaixo indicados. Apresentados os cálculos por qualquer uma das partes, dê-se vista à parte adversa, observando-se o prazo preclusivo e as condições dispostas no art. 879, § 2o da CLT. Os cálculos deverão, preferencialmente, ser apresentados por meio do PJE-CALC; as partes poderão apresentar as planilhas de cálculo pelos programas habitualmente utilizados, acompanhadas do “Resumo da atualização do cálculo” do PJE-CALC, utilizando-se o “Novo Cálculo Externo”; deverão, na petição de sua apresentação, em modo “.pdf”, anexar o arquivo de sistema gerado no PJE-CALC (.pjc), para importação e inclusão nos autos, sob pena de não ser considerado o cálculo apresentado; No prazo para impugnação dos cálculos, as partes poderão também manifestar o interesse em conciliar o feito, requerimento que será objeto de apreciação oportuna. Sob pena de não homologação, na apresentação do cálculo deverão ser adotados os parâmetros usuais deste TRT, inclusive, no tocante à discriminação detalhada das parcelas e deverão ser observados, de imediato, os seguintes critérios (adotados por este Juízo), salvo se outros não tiverem sido fixados pela decisão transitada em julgado: 1. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. 1.1 Considerando as diretrizes traçadas no julgamento da ADC nº. 58 pelo E. STF até 29.08.2024 e o disposto no art. 406 do CCB a partir de 30.08.2024, quando passou a viger a Lei 14.905/24, que alterou esse dispositivo legal, determino seja observada na fase pré-judicial: a incidência do IPCA-E acrescido dos juros legais equivalentes ao índice acumulado da TRD, nos termos do caput do art. 39 da Lei 8.177/91, do ajuizamento da ação até 29.08.2024: a incidência da taxa SELIC, e a partir de 30.08.2024, o IPCA como critério de atualização monetária e juros de mora correspondentes ao resultado da subtração da taxa SELIC pelo IPCA, adotando-se taxa zero nos meses em que o resultado for negativo. Desde logo, fixo que a incidência da atualização monetária, oportunamente, observará o primeiro dia útil do mês subsequente ao da prestação do trabalho, na forma da Lei 8.177/91, salvo se comprovado nos autos que o pagamento dos salários ocorria dentro do próprio mês da prestação do serviço, bem como observadas as datas próprias para pagamento das férias, 13º salário e parcelas decorrentes da extinção do contrato de trabalho. 1.2 Tratando-se de execução movida em face da Fazenda Pública ou de ente equiparado à Fazenda Pública, deve ser observada a incidência da Taxa SELIC (a qual já engloba juros e correção monetária), nos termos do disposto no art. 3º da EC nº 113/2021, de 09/12/2021, que “Altera a Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer o novo regime de pagamentos de precatórios, modificar normas relativas ao Novo Regime Fiscal e autorizar o parcelamento de débitos previdenciários dos Municípios”, abaixo transcrito: Art. 3º “Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente" Observe-se que a taxa SELIC deve ser aplicada a partir da vigência da norma, ocorrida em 09.12.2021. No período anterior, os créditos devem ser atualizados de acordo com o entendimento firmado pelo STF no julgamento das ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (Tema 810), ou seja, devem sofrer correção monetária pelo IPCA-e e ser acrescidos de juros de mora aplicáveis à caderneta de poupança (art. 1º-F art. 1º-F da Lei 9.494/97). 2. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. 2.1 DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. BASE DE CÁLCULO. Aplica-se o disposto nas Súmulas nºs 25 e 26 do Eg. TRT 4ª Região. Súmula nº 25 - DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. São cabíveis, independentemente de sua previsão no título judicial, resguardada a coisa julgada. Súmula nº 26 - DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. BASE DE CÁLCULO. Os descontos previdenciários apuram-se mês a mês, incidindo sobre o valor histórico sujeito à contribuição, excluídos os juros de mora, respeitado o limite máximo mensal do salário-de-contribuição, observados as alíquotas previstas em lei e os valores já recolhidos, atualizando-se o valor ainda devido. 2.2 ATUALIZAÇÃO, MULTA E JUROS MORATÓRIOS. Aplica-se o disposto na Súmula nº 368, incisos IV e V, SBDI I, do TST. Súmula nº 368, itens IV e V, do TST IV - Considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo, para os serviços prestados até 4.3.2009, inclusive, o efetivo pagamento das verbas, configurando-se a mora a partir do dia dois do mês seguinte ao da liquidação (art. 276, "caput", do Decreto nº 3.048/1999). Eficácia não retroativa da alteração legislativa promovida pela Medida Provisória nº 449/2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941/2009, que deu nova redação ao art. 43 da Lei nº 8.212/91. V - Para o labor realizado a partir de 5.3.2009, considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo a data da efetiva prestação dos serviços. Sobre as contribuições previdenciárias não recolhidas a partir da prestação dos serviços incidem juros de mora e, uma vez apurados os créditos previdenciários, aplica-se multa a partir do exaurimento do prazo de citação para pagamento, se descumprida a obrigação, observado o limite legal de 20% (art. 61, § 2º, da Lei nº 9.430/96). 2.3 DEDUÇÃO DOS VALORES COMPROVADAMENTE RECOLHIDOS. Os valores já recolhidos à Previdência Social, ao longo do contrato deverão ser considerados quando do cálculo das contribuições previdenciárias devidas. 2.4 RECOLHIMENTO. O recolhimento da contribuição previdenciária deve ser feito em guia consolidada, com identificação do autor e discriminação do salário-de-contribuição, mês a mês, de forma que fique apropriado no NIT do empregado e seja este beneficiário dos valores recolhidos para fins previdenciários (Súmulas nº 26 do TRT da 4ª Região e nº 368, inciso III, SBDI I, do TST). Súmula nº 368, inciso III - Os descontos previdenciários relativos à contribuição do empregado, no caso de ações trabalhistas, devem ser calculados mês a mês, de conformidade com o art. 276, § 4º, do Decreto n º 3.048/1999 que regulamentou a Lei nº 8.212/1991, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198, observado o limite máximo do salário de contribuição (ex-OJs nºs 32 e 228 da SBDI-1 - inseridas, respectivamente, em 14.03.1994 e 20.06.2001). 2.5 CONTRIBUIÇÃO TERCEIROS E SAT. Aplica-se o disposto na OJ nº 1, da Seção Especializada em Execução (SEEx) do Eg. TRT 4ª Região. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 1 - EXECUÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. I - CONTRIBUIÇÃO PARA TERCEIROS. COMPETÊNCIA. A Justiça do Trabalho não tem competência para determinar o recolhimento das contribuições sociais destinadas a terceiros. II - CONTRIBUIÇÕES PARA O SAT. COMPETÊNCIA. A Justiça do Trabalho é competente para executar as contribuições para o custeio do benefício de aposentadoria especial e daqueles concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho (SAT). A parte/perito(a) que apresentar a conta deverá apontar e comprovar o CNAE e liquidar a alíquota SAT incidente. 2.6 COTA RECLAMANTE. Salvo disposição em contrário na sentença, para apuração do líquido ao reclamante, deverão ser deduzidos os valores da contribuição previdenciária do empregado. 2.7 ACORDO APÓS CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. Aplica-se a OJ nº 19 da SEEx do Eg. TRT 4ª Região. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 19 - CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ACORDO HOMOLOGADO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. Homologado acordo após o trânsito em julgado da sentença condenatória, as contribuições previdenciárias devem ser calculadas com base no valor do acordo, observada a proporcionalidade entre as parcelas de natureza salarial e indenizatória contidas na sentença. 3. CONTRIBUIÇÃO FISCAL. 3.1 BASE DE CÁLCULO. Aplica-se a OJ nº 14 da SEEx do Eg. TRT da 4ª Região. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 14 - IMPOSTO DE RENDA. A apuração do imposto de renda, a ser retido pela fonte pagadora, deve observar a legislação vigente na data do pagamento, ainda que critério distinto tenha sido fixado no título executivo. 4. FAZENDA PÚBLICA. 4.1. FAZENDA PÚBLICA. CONDENADA SUBSIDIARIAMENTE. INAPLICABILIDADE DO ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494 DE 10.09.1997. Aplicam-se a Súmula 331, item VI, do TST. Súmula nº 331 do TSTVI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral. 5. FGTS. Para a atualização do FGTS aplica-se a OJ nº 10 da SEEx do Eg. TRT 4ª Região. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 10 - FGTS. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO. Quando o comando sentencial é de depósito em conta vinculada dos valores do FGTS incidentes sobre as verbas da condenação, a sua correção deve observar o índice próprio do órgão gestor do FGTS, a Caixa Econômica Federal. 6. MASSA FALIDA e RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Em caso de Falência ou de Recuperação Judicial, para fins de emissão da Certidão de Habilitação de Créditos, a correção monetária e os juros deverão ser calculados até a data da decretação da falência ou do pedido da recuperação judicial, atendendo aos requisitos do art. 9º, inciso II, da Lei. 11.101/05. Art. 9º A habilitação de crédito realizada pelo credor nos termos do art. 7º , § 1º , desta Lei deverá conter: II - o valor do crédito, atualizado até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial, sua origem e classificação; Caso tenha havido liberação de valores em favor dos exequentes em data posterior, deverá haver indicação dos valores sacados e da respectiva data de atualização em apartado, informações que deverão ser apostas na Certidão de Habilitação de Créditos do respectivo credor, a ser oportunamente expedida, a fim de possibilitar o abatimento pelo MM. Juízo Cível. 7. HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. Aplica-se a OJ nº 18 da SEEx do Eg. TRT 4ª Região. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 18 - HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. BASE DE CÁLCULO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. A base de cálculo dos honorários de assistência judiciária gratuita é o valor bruto da condenação devido ao exequente, conforme Súmula 37 deste Tribunal, não se computando o valor da contribuição previdenciária patronal. 8. HORAS EXTRAS. 8.1 BASE DE CÁLCULO. Para a apuração da base de cálculo das horas extras, aplica-se a Súmula 264 do TST. Súmula nº 264, do TST A remuneração do serviço suplementar é composta do valor da hora normal, integrado por parcelas de natureza salarial e acrescido do adicional previsto em lei, contrato, acordo, convenção coletiva ou sentença normativa. 8.2 FERIADOS. Aplica-se a OJ nº 20 da SEEx do TRT4. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 20 - HORAS EXTRAS. REFLEXOS EM REPOUSOS SEMANAIS REMUNERADOS. Os reflexos de horas extras em repousos semanais remunerados abrangem também os feriados, salvo comando contrário do título executivo. 9. INDENIZAÇÃO DO PERÍODO ESTABILITÁRIO. Aplica-se a OJ nº 39 da SEEx do Eg. TRT 4ª Região. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 39 - INDENIZAÇÃO DO PERÍODO DA GARANTIA DE EMPREGO. SALÁRIOS E DEMAIS VANTAGENS. A indenização correspondente ao período da garantia de emprego, salvo especificação diversa no título executivo, compreende todas as parcelas devidas ao trabalhador como se trabalhando estivesse. 10. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. A equiparação perdura, inclusive quanto aos reajustes futuros, aplicando-se o entendimento da OJ nº 38 da SEEx do Eg. TRT 4ª Região. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 38 - EQUIPARAÇÃO SALARIAL. EFEITOS DA DECISÃO. Os efeitos da equiparação salarial reconhecida no título executivo perduram no salário do exequente, ainda que desapareça o estado de fato e de direito que ensejou a condenação, assegurando-se a irredutibilidade salarial e, se for o caso, o direito aos reajustes salariais futuros sobre o salário que decorreu da isonomia reconhecida. Nas hipóteses de silêncio das partes, de existência de erro(s) evidente(s) no único cálculo apresentado ou, ainda, de controvérsia que envolva aspectos técnicos (contábeis) e que importe em expressiva divergência entre os valores, será nomeado contador da confiança do Juízo. CUMPRA-SE. PORTO ALEGRE/RS, 26 de maio de 2025. CANDICE VON REISSWITZ Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CARRIS PORTO-ALEGRENSE LTDA.

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Atp Poa e outros x Carris Porto-Alegrense Ltda.

ID: 280532589

Tribunal: TRT4 Órgão: 6ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0020469-47.2022.5.04.0006

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ATP POA REGIS ANTAO LANGER

Polo Passivo:

CARRIS PORTO-ALEGRENSE LTDA.

Notificação

Advogados:

CLAUDIA LARRATÉA ECHEVERRIA MOREIRA

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MARIANA TAKEDA CARVALHO

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ANDRE ELERT MAIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE 0020469-47.2022.5.04.0006 : REGIS ANTAO LANGER : CARRIS PORTO-ALEGRENSE LTDA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE 0020469-47.2022.5.04.0006 : REGIS ANTAO LANGER : CARRIS PORTO-ALEGRENSE LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 319b2b5 proferido nos autos. Vistos. Notifiquem-se as partes para que, no prazo de oito dias, apresentem seus cálculos de liquidação, observados os critérios abaixo indicados. Apresentados os cálculos por qualquer uma das partes, dê-se vista à parte adversa, observando-se o prazo preclusivo e as condições dispostas no art. 879, § 2o da CLT. Os cálculos deverão, preferencialmente, ser apresentados por meio do PJE-CALC; as partes poderão apresentar as planilhas de cálculo pelos programas habitualmente utilizados, acompanhadas do “Resumo da atualização do cálculo” do PJE-CALC, utilizando-se o “Novo Cálculo Externo”; deverão, na petição de sua apresentação, em modo “.pdf”, anexar o arquivo de sistema gerado no PJE-CALC (.pjc), para importação e inclusão nos autos, sob pena de não ser considerado o cálculo apresentado; No prazo para impugnação dos cálculos, as partes poderão também manifestar o interesse em conciliar o feito, requerimento que será objeto de apreciação oportuna. Sob pena de não homologação, na apresentação do cálculo deverão ser adotados os parâmetros usuais deste TRT, inclusive, no tocante à discriminação detalhada das parcelas e deverão ser observados, de imediato, os seguintes critérios (adotados por este Juízo), salvo se outros não tiverem sido fixados pela decisão transitada em julgado: 1. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. 1.1 Considerando as diretrizes traçadas no julgamento da ADC nº. 58 pelo E. STF até 29.08.2024 e o disposto no art. 406 do CCB a partir de 30.08.2024, quando passou a viger a Lei 14.905/24, que alterou esse dispositivo legal, determino seja observada na fase pré-judicial: a incidência do IPCA-E acrescido dos juros legais equivalentes ao índice acumulado da TRD, nos termos do caput do art. 39 da Lei 8.177/91, do ajuizamento da ação até 29.08.2024: a incidência da taxa SELIC, e a partir de 30.08.2024, o IPCA como critério de atualização monetária e juros de mora correspondentes ao resultado da subtração da taxa SELIC pelo IPCA, adotando-se taxa zero nos meses em que o resultado for negativo. Desde logo, fixo que a incidência da atualização monetária, oportunamente, observará o primeiro dia útil do mês subsequente ao da prestação do trabalho, na forma da Lei 8.177/91, salvo se comprovado nos autos que o pagamento dos salários ocorria dentro do próprio mês da prestação do serviço, bem como observadas as datas próprias para pagamento das férias, 13º salário e parcelas decorrentes da extinção do contrato de trabalho. 1.2 Tratando-se de execução movida em face da Fazenda Pública ou de ente equiparado à Fazenda Pública, deve ser observada a incidência da Taxa SELIC (a qual já engloba juros e correção monetária), nos termos do disposto no art. 3º da EC nº 113/2021, de 09/12/2021, que “Altera a Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer o novo regime de pagamentos de precatórios, modificar normas relativas ao Novo Regime Fiscal e autorizar o parcelamento de débitos previdenciários dos Municípios”, abaixo transcrito: Art. 3º “Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente" Observe-se que a taxa SELIC deve ser aplicada a partir da vigência da norma, ocorrida em 09.12.2021. No período anterior, os créditos devem ser atualizados de acordo com o entendimento firmado pelo STF no julgamento das ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (Tema 810), ou seja, devem sofrer correção monetária pelo IPCA-e e ser acrescidos de juros de mora aplicáveis à caderneta de poupança (art. 1º-F art. 1º-F da Lei 9.494/97). 2. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. 2.1 DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. BASE DE CÁLCULO. Aplica-se o disposto nas Súmulas nºs 25 e 26 do Eg. TRT 4ª Região. Súmula nº 25 - DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. São cabíveis, independentemente de sua previsão no título judicial, resguardada a coisa julgada. Súmula nº 26 - DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. BASE DE CÁLCULO. Os descontos previdenciários apuram-se mês a mês, incidindo sobre o valor histórico sujeito à contribuição, excluídos os juros de mora, respeitado o limite máximo mensal do salário-de-contribuição, observados as alíquotas previstas em lei e os valores já recolhidos, atualizando-se o valor ainda devido. 2.2 ATUALIZAÇÃO, MULTA E JUROS MORATÓRIOS. Aplica-se o disposto na Súmula nº 368, incisos IV e V, SBDI I, do TST. Súmula nº 368, itens IV e V, do TST IV - Considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo, para os serviços prestados até 4.3.2009, inclusive, o efetivo pagamento das verbas, configurando-se a mora a partir do dia dois do mês seguinte ao da liquidação (art. 276, "caput", do Decreto nº 3.048/1999). Eficácia não retroativa da alteração legislativa promovida pela Medida Provisória nº 449/2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941/2009, que deu nova redação ao art. 43 da Lei nº 8.212/91. V - Para o labor realizado a partir de 5.3.2009, considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo a data da efetiva prestação dos serviços. Sobre as contribuições previdenciárias não recolhidas a partir da prestação dos serviços incidem juros de mora e, uma vez apurados os créditos previdenciários, aplica-se multa a partir do exaurimento do prazo de citação para pagamento, se descumprida a obrigação, observado o limite legal de 20% (art. 61, § 2º, da Lei nº 9.430/96). 2.3 DEDUÇÃO DOS VALORES COMPROVADAMENTE RECOLHIDOS. Os valores já recolhidos à Previdência Social, ao longo do contrato deverão ser considerados quando do cálculo das contribuições previdenciárias devidas. 2.4 RECOLHIMENTO. O recolhimento da contribuição previdenciária deve ser feito em guia consolidada, com identificação do autor e discriminação do salário-de-contribuição, mês a mês, de forma que fique apropriado no NIT do empregado e seja este beneficiário dos valores recolhidos para fins previdenciários (Súmulas nº 26 do TRT da 4ª Região e nº 368, inciso III, SBDI I, do TST). Súmula nº 368, inciso III - Os descontos previdenciários relativos à contribuição do empregado, no caso de ações trabalhistas, devem ser calculados mês a mês, de conformidade com o art. 276, § 4º, do Decreto n º 3.048/1999 que regulamentou a Lei nº 8.212/1991, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198, observado o limite máximo do salário de contribuição (ex-OJs nºs 32 e 228 da SBDI-1 - inseridas, respectivamente, em 14.03.1994 e 20.06.2001). 2.5 CONTRIBUIÇÃO TERCEIROS E SAT. Aplica-se o disposto na OJ nº 1, da Seção Especializada em Execução (SEEx) do Eg. TRT 4ª Região. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 1 - EXECUÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. I - CONTRIBUIÇÃO PARA TERCEIROS. COMPETÊNCIA. A Justiça do Trabalho não tem competência para determinar o recolhimento das contribuições sociais destinadas a terceiros. II - CONTRIBUIÇÕES PARA O SAT. COMPETÊNCIA. A Justiça do Trabalho é competente para executar as contribuições para o custeio do benefício de aposentadoria especial e daqueles concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho (SAT). A parte/perito(a) que apresentar a conta deverá apontar e comprovar o CNAE e liquidar a alíquota SAT incidente. 2.6 COTA RECLAMANTE. Salvo disposição em contrário na sentença, para apuração do líquido ao reclamante, deverão ser deduzidos os valores da contribuição previdenciária do empregado. 2.7 ACORDO APÓS CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. Aplica-se a OJ nº 19 da SEEx do Eg. TRT 4ª Região. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 19 - CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ACORDO HOMOLOGADO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. Homologado acordo após o trânsito em julgado da sentença condenatória, as contribuições previdenciárias devem ser calculadas com base no valor do acordo, observada a proporcionalidade entre as parcelas de natureza salarial e indenizatória contidas na sentença. 3. CONTRIBUIÇÃO FISCAL. 3.1 BASE DE CÁLCULO. Aplica-se a OJ nº 14 da SEEx do Eg. TRT da 4ª Região. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 14 - IMPOSTO DE RENDA. A apuração do imposto de renda, a ser retido pela fonte pagadora, deve observar a legislação vigente na data do pagamento, ainda que critério distinto tenha sido fixado no título executivo. 4. FAZENDA PÚBLICA. 4.1. FAZENDA PÚBLICA. CONDENADA SUBSIDIARIAMENTE. INAPLICABILIDADE DO ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494 DE 10.09.1997. Aplicam-se a Súmula 331, item VI, do TST. Súmula nº 331 do TSTVI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral. 5. FGTS. Para a atualização do FGTS aplica-se a OJ nº 10 da SEEx do Eg. TRT 4ª Região. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 10 - FGTS. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO. Quando o comando sentencial é de depósito em conta vinculada dos valores do FGTS incidentes sobre as verbas da condenação, a sua correção deve observar o índice próprio do órgão gestor do FGTS, a Caixa Econômica Federal. 6. MASSA FALIDA e RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Em caso de Falência ou de Recuperação Judicial, para fins de emissão da Certidão de Habilitação de Créditos, a correção monetária e os juros deverão ser calculados até a data da decretação da falência ou do pedido da recuperação judicial, atendendo aos requisitos do art. 9º, inciso II, da Lei. 11.101/05. Art. 9º A habilitação de crédito realizada pelo credor nos termos do art. 7º , § 1º , desta Lei deverá conter: II - o valor do crédito, atualizado até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial, sua origem e classificação; Caso tenha havido liberação de valores em favor dos exequentes em data posterior, deverá haver indicação dos valores sacados e da respectiva data de atualização em apartado, informações que deverão ser apostas na Certidão de Habilitação de Créditos do respectivo credor, a ser oportunamente expedida, a fim de possibilitar o abatimento pelo MM. Juízo Cível. 7. HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. Aplica-se a OJ nº 18 da SEEx do Eg. TRT 4ª Região. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 18 - HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. BASE DE CÁLCULO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. A base de cálculo dos honorários de assistência judiciária gratuita é o valor bruto da condenação devido ao exequente, conforme Súmula 37 deste Tribunal, não se computando o valor da contribuição previdenciária patronal. 8. HORAS EXTRAS. 8.1 BASE DE CÁLCULO. Para a apuração da base de cálculo das horas extras, aplica-se a Súmula 264 do TST. Súmula nº 264, do TST A remuneração do serviço suplementar é composta do valor da hora normal, integrado por parcelas de natureza salarial e acrescido do adicional previsto em lei, contrato, acordo, convenção coletiva ou sentença normativa. 8.2 FERIADOS. Aplica-se a OJ nº 20 da SEEx do TRT4. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 20 - HORAS EXTRAS. REFLEXOS EM REPOUSOS SEMANAIS REMUNERADOS. Os reflexos de horas extras em repousos semanais remunerados abrangem também os feriados, salvo comando contrário do título executivo. 9. INDENIZAÇÃO DO PERÍODO ESTABILITÁRIO. Aplica-se a OJ nº 39 da SEEx do Eg. TRT 4ª Região. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 39 - INDENIZAÇÃO DO PERÍODO DA GARANTIA DE EMPREGO. SALÁRIOS E DEMAIS VANTAGENS. A indenização correspondente ao período da garantia de emprego, salvo especificação diversa no título executivo, compreende todas as parcelas devidas ao trabalhador como se trabalhando estivesse. 10. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. A equiparação perdura, inclusive quanto aos reajustes futuros, aplicando-se o entendimento da OJ nº 38 da SEEx do Eg. TRT 4ª Região. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 38 - EQUIPARAÇÃO SALARIAL. EFEITOS DA DECISÃO. Os efeitos da equiparação salarial reconhecida no título executivo perduram no salário do exequente, ainda que desapareça o estado de fato e de direito que ensejou a condenação, assegurando-se a irredutibilidade salarial e, se for o caso, o direito aos reajustes salariais futuros sobre o salário que decorreu da isonomia reconhecida. Nas hipóteses de silêncio das partes, de existência de erro(s) evidente(s) no único cálculo apresentado ou, ainda, de controvérsia que envolva aspectos técnicos (contábeis) e que importe em expressiva divergência entre os valores, será nomeado contador da confiança do Juízo. CUMPRA-SE. PORTO ALEGRE/RS, 26 de maio de 2025. CANDICE VON REISSWITZ Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - REGIS ANTAO LANGER

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Processo nº 0020469-37.2025.4.05.8400

ID: 330594518

Tribunal: TRF5 Órgão: 7ª Vara Federal RN Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0020469-37.2025.4.05.8400

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EUGENIO PACHELLY CORTES DE MEDEIROS

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PROCESSO Nº: 0020469-37.2025.4.05.8400 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM… PROCESSO Nº: 0020469-37.2025.4.05.8400 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz Federal, e com autorização e fundamentação na Portaria nº 42/2024 da 7ª Vara Federal (SEI - Id 4302394), e do art. 107 do Provimento nº. 19/2022, da Corregedoria-Regional da Justiça Federal da 5ª Região, fica designada PERÍCIA MÉDICA para averiguar a situação de saúde da parte autora, em face do contido na petição inicial, devendo os honorários periciais serem pagos à conta da verba orçamentária da Justiça Federal, conforme prevê o art. 12 da Lei 10.259/01, ou por RPV, caso a parte ré seja vencida na demanda. ESPECIALIDADE DA PERÍCIA: Caso a parte autora discorde da especialidade médica agendada para a perícia, deverá peticionar nos autos antes da data do exame pericial, solicitando a sua remarcação e indicando, desde logo, a especialidade correta (clínico geral, médico do trabalho, neurologista, ortopedista, reumatologista, oftalmologia). O comparecimento da parte autora à perícia agendada expressa a sua concordância com a especialidade do perito. A realização de uma segunda perícia médica, em primeira instância, dependerá do pagamento dos honorários periciais pela parte autora. PARA PERÍCIA (DOCUMENTOS PARA APRESENTAÇÃO): A parte autora deverá comparecer ao local da perícia munida de documento original de identificação e de toda a documentação médica que possa comprovar a incapacidade alegada, tais como: exames, atestados, receitas antigas, prontuários médicos, declarações, comprovantes de internação hospitalar e, quando for o caso, documentos outros já solicitados por peritos deste juizado na presente demanda. Fica a parte autora ciente de que a União, neste processo judicial, arcará com o pagamento apenas desta perícia médica designada, conforme previsão contida no art. 1º, §3º, da Lei n. 13.876/2019; devendo observar se a perícia foi marcada para a especialidade correta. INFORMAÇÕES PARA PERÍCIA (Data, horário e perito): A data, o horário e o nome do perito designado constam no menu do PJe (botão no canto direito superior - opção perícia), devendo tais INFORMAÇÕES SEREM CONSULTADAS PELAS PARTES e ADVOGADOS, ANTES DE SE CONDUZIREM AO LOCAL DA PERÍCIA. INFORMAÇÕES PARA PERÍCIA (Local): O endereço da perícia será de acordo com a tabela abaixo: PERITO LOCAL DE ATENDIMENTO PEDRO AQUINO (Neurologia) JUSTIÇA FEDERAL - RUA DR. LAURO PINTO, nº 245 - LAGOA NOVA HÉLIA MÔNICA (Psiquiatria) JUSTIÇA FEDERAL - RUA DR. LAURO PINTO, nº 245 - LAGOA NOVA ROBERTA XABREGAS (Reumatologia) JUSTIÇA FEDERAL - RUA DR. LAURO PINTO, nº 245 - LAGOA NOVA FRANKSWELL (Psiquiatria) CLÍNICA NEURON, HOSPITAL RIO GRANDE, 1º ANDAR, Setor de Ambulatórios - AV. AFONSO PENA, nº 754 - TIROL URAÍ DE OLIVEIRA (Ortopedia) CLÍNICA ORTOVITA, HOSPITAL RIO GRANDE, 6º ANDAR - AV. AFONSO PENA, nº 754 - TIROL EUCIMAR GUIMARÃES (Ortopedia) CLÍNICA ORTOVITA, HOSPITAL RIO GRANDE, 6º ANDAR - AV. AFONSO PENA, nº 754 - TIROL DAYANNA BARRETO (Psiquiatria) JUSTIÇA FEDERAL - RUA DR. LAURO PINTO, nº 245 - LAGOA NOVA MARCELO MARINHO (Neurologia) JUSTIÇA FEDERAL - RUA DR. LAURO PINTO, nº 245 - LAGOA NOVA FABRISIO MORAIS (Oftalmologia) OFTALMO CLINICA CLÍNICA DE NATAL,AV. PRUDENTE DE MORAIS, nº 419 - TIROL LÁZARO FARIA (Medicina do Trabalho) JUSTIÇA FEDERAL - RUA DR. LAURO PINTO, nº 245 - LAGOA NOVA GIOVANNA FULCO (Medicina do trabalho / Oftalmologia) JUSTIÇA FEDERAL - RUA DR. LAURO PINTO, nº 245 - LAGOA NOVA BRUNO MAGALHÃES (Clínica geral / Reumatologia) JUSTIÇA FEDERAL - RUA DR. LAURO PINTO, nº 245 - LAGOA NOVA RAPHAEL MARQUES (Clínica Geral / Perícia Médica) JUSTIÇA FEDERAL, RUA DR. LAURO PINTO, nº 245 - LAGOA NOVA YURI ANDREWS (Psiquiatria) RUA DOM JOSÉ TOMÁZ, 999, TIROL, POR TRÁS DA TV TROPICAL STEFÂNIE RODRIGUES (Psiquiatria) JUSTIÇA FEDERAL, RUA DR. LAURO PINTO, nº 245 - LAGOA NOVA PAULO SANTIAGO (Neurologia) JUSTIÇA FEDERAL, RUA DR. LAURO PINTO, nº 245 - LAGOA NOVA EDUARDO IGOR (Psiquiatria) JUSTIÇA FEDERAL, RUA DR. LAURO PINTO, nº 245 - LAGOA NOVA GICELA SILVEIRA (Psiquiatria) JUSTIÇA FEDERAL, RUA DR. LAURO PINTO, nº 245 - LAGOA NOVA JOÃO FELIPE (Ortopedia) CLÍNICA DE FRATURAS NATAL, AV. ANTONIO BASÍLIO, 3117 - LAGOA NOVA [ BOAZ HEBROM (Psiquiatria) JUSTIÇA FEDERAL, RUA DR. LAURO PINTO, nº 245 - LAGOA NOVA Obs: em casos de mais de uma doença, de diferentes especialidades, será marcada perícia com médico do trabalho / clínico geral. VALOR DA PERÍCIA: A perícia realizada no prédio da Justiça Federal será no valor de R$ 330,00, enquanto que as realizadas em consultório particular serão no importe de R$ 362,00, conforme Portaria nº 028/2025 DF SJRN. Fica indicado(a), como perito(a) do juízo o(a) médico(a) nominado(a) na aba perícias, a fim de realizar o exame técnico necessário, devendo aguardar a presença do assistente técnico da parte ré, no dia e hora aprazada para a realização da perícia. Caso não compareça, deve dar normal prosseguimento aos trabalhos, respondendo os quesitos a seguir. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA (Auxílio) ou PERMANENTE (Aposentadoria) I – PREAMBULARES 1 – SOBRE PERICIANDO(A) 1.1) Nome: Identificação: Nº. Acompanhante: Vínculo: Observações: 1.2) Idade: anos; Instrução: 1.3) Última ocupação informada: 1.4) Outros trabalhos formais ou informais (biscates/bicos) já realizados: 1.5) A respeito de vinculação com requerentes e advogados: - O(A) periciando(a) é ou já foi paciente do(a) ilustre perito(a)? Não. - Há parentesco, amizade ou inimizade com algum dos(as) advogados(as)? Não. Observações: 2 – HISTÓRICO E EXAME CLÍNICO 2.1) ANAMNESE (entrevista): 2.2) EXAME CLÍNICO (físico-psíquico): 2.3) DOCUMENTOS (exames, atestados, tratamento etc): 3 – DOENÇAS, DEFICIÊNCIAS OU SEQUELAS 3.1) O(a) periciando(a) é portador(a) de alguma doença, deficiência ou sequela decorrente de acidente/doença? PREJUDICADO. Não é portadora de doença; não há prova de diagnóstico. Doença(s) e CID: ; ; ; Detalhamento (tratamento, comportamento): . . Recusa/divergência (falta de exame, quadro difuso, histórico): 3.2) A respeito da doença/deficiência preponderante: - A data de início desta é: - Natureza, é/está: - Tratamento, é/está: - Prognóstico, é/está: Observações: 3.2.1) A respeito das comorbidades (doenças associadas): - Natureza: - Tratamento: Observações: 3.3) O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS), contaminação por radiação ou hepatopatia grave? Não; Sim: . Observações: II – RGPS: INCAPACIDADE E LIMITAÇÃO 4 – INCAPACIDADE OU LIMITAÇÃO 4.0.1) Relativamente ao laudo administrativo, o quadro clínico é o mesmo/semelhante? - A conclusão é a mesma ou diverge? Indique as razões. Observações: LAUDO JUDICIAL ANTERIOR: NÃO SIM Processo (anterior): 4.0.2) Levando em consideração que o(a) periciando(a) já foi avaliado(a) por perito judicial (laudo em processo anterior), o quadro clínico (doenças/deficiências ou sintomas/sequelas/sintomas) foi alterado? NÃO. O quadro é substancialmente o mesmo. - Reitera-se a conclusão de: EM PARTE. O quadro é semelhante, mas este perito tem valoração distinta do quadro anterior. - A conclusão anterior (perícia precedente) foi de: - A conclusão, no momento atual, é de: - Quais as justificativas para a divergência? SIM. O quadro de saúde alterou-se. - A conclusão anterior (perícia precedente) foi de: - A conclusão, no momento atual, é de: - A data da alteração do quadro: (mês/ano) - Descrição da alteração (agravamento ou nova doença): - As causas e provas da mudança (em comparação com exame precedente): A documentação médica que subsidia a presente análise é (comparada ao laudo anterior): Observações: DA ATUAL (OU ÚLTIMA) PROFISSÃO (cf. 1.3) 4.1) Quanto à atual (ou última) atividade laborativa há, em vista do quadro clínico provado: CAPACIDADE. O estado clínico não dificulta e não gera impacto algum no trabalho; INCAPACIDADE para o exercício da última/atual atividade laborativa informada; em caráter Permanente Temporário, (a partir da perícia); LIMITAÇÃO. É possível desempenhar o trabalho, mas reduz a plena capacidade (com/sem esforço acrescido); significando, pela condição clínica: ; ; por questões diversas: ; . Observações gerais: ; . DAS OUTRAS OCUPAÇÕES NO CONTEXTO SOCIOECONÔMICO Considerar atividades habituais (histórico laboral, atividade de reabilitação), contexto social (qualificação educacional e profissional) em que está inserido o(a) periciando(a) e (in)elegibilidade para a reabilitação profissional. 4.2) Em vista das atividades habituais, do contexto socioeconômico e da(s) doença(s) ou sequela(s), há: A CAPACIDADE. Não há limitação e nem incapacidade; B INCAPACIDADE TOTAL, para qualquer trabalho: em caráter Permanente Temporário, (a partir da perícia); C INCAPACIDADE PARCIAL, necessitando, porém, de Reabilitação Profissional (PRP), pois as ocupações compatíveis com estado clínico estão desconexas da realidade do periciando; D CAPACIDADE PARCIAL, podendo trabalhar em ocupações disponíveis, sem PRP, pois quadro clínico é compatível com atribuições de várias ocupações na realidade do periciando; E LIMITAÇÃO. Pode desempenhar as ocupações, mas há redução da plena capacidade, ainda que sem esforço acrescido; (Se C/D/E) Sobre capacidade laboral das outras ocupações já desempenhadas (cf. 1.4), há: ; (Se C/D) Sobre reabilitação: . Sobre ocupação da reabilitação (cf. SABI-PA): (Se C) Descrever a “incapacidade parcial” (se houver) conforme atribuições e ocupações afetadas: Observações: 4.3) Havendo Limitação/Capacidade Parcial (4.2.D/E), o quadro repercute nas atribuições ocupacionais da seguinte forma (considerando histórico, intensidade e tratamento): PREJUDICADO Aspectos: ; ; ; ; . 4.4) Em caso de Limitação/Capacidade Parcial (4.2.D/E), o quadro clínico do(a) periciando(a) é compatível com as seguintes ocupações: PREJUDICADO BRAÇAL nenhuma todas algumas, como: MANUAL nenhuma todas algumas, como: TÉCNICA nenhuma todas algumas, como: INTELECTUAL nenhuma todas algumas, como: Ocupações excluídas por razões sociais e culturais (não médicas): Data de início da restrição (parcial) à capacidade laboral (se 4.2.D): Observações: 5 – PERÍODO DE INCAPACIDADE e ADICIONAL INVALIDEZ 5.1) Qual a DATA DE INÍCIO da incapacidade atual? (mês/ano) Prova(s): Outras: ; ; ; ; 5.1.1) A DII remonta à DER/DCB (última): Razões para não retroagir à DER/DCB: ; ; sobre atestados: ; . Observações: 5.2) Houve incapacidade pretérita (à época da DER/DCB)? Se houve, por qual/quais período(s)? Observações: 5.3) O(a) periciando(a) É CAPAZ para realizar as atividades da vida diária (banhar-se, vestir-se, comer, passear, tomar medicamentos etc.) sem a assistência permanente de outra pessoa? . Observações: 6 – LIMITAÇÃO FUNCIONAL Lei 8.213/91: Art. 86. O auxílio-acidente será concedido (...) quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar sequela definitiva que, a exemplo das situações discriminadas no Anexo III, implique redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Sem repercussão jurídica a limitação decorrente de “doença” não associada ao trabalho; RPS. Art. 104. O auxílio-acidente será concedido (...) resultar sequela definitiva (...) que implique (revogado): I - redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exerciam; II - redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exerciam e exija maior esforço para o desempenho da mesma atividade que exerciam à época do acidente; ou III - impossibilidade de desempenho da atividade que exerciam à época do acidente, porém permita o desempenho de outra, após processo de reabilitação profissional, nos casos indicados pela perícia médica do Instituto Nacional do Seguro Social. RPS. Art. 104. § 4º Não dará ensejo ao benefício a que se refere este artigo o caso: I - que apresente danos funcionais ou redução da capacidade funcional sem repercussão na capacidade laborativa; e II - de mudança de função, mediante readaptação profissional promovida pela empresa, como medida preventiva, em decorrência de inadequação do local de trabalho. 6.0) Pertinência 6.1 a 6.3: 6.1) A(s) lesão(ões) decorre(m) de acidente de qualquer natureza ou acidente/doença laboral? Há evidências da origem da lesão? Quais? ; . As lesões estão consolidadas? Enquadra-se no Decreto n. 3.048/99, Anexo III, como lesão: Observações (nexo laboral): 6.2) Sobre o IMPACTO da(s) lesão(ões), elas implicam redução da capacidade funcional? A NÃO. A capacidade funcional está preservada, não foi afetada; B HÁ limitação NÃO-FUNCIONAL. Não repercutem na capacidade funcional da “atividade habitual”, pois NÃO enseja ESFORÇO ACRESCIDO (nem mesmo mínimo); C SIM. Há limitação FUNCIONAL, pois HÁ ESFORÇO ACRESCIDO. Reduzida a capacidade laboral em alguma medida na atuação (correção/adaptação), carga horária ou produtividade (meta de rendimento). (Se 6.2.C) Reduzida a capacidade funcional em grau (para atividade habitual na data do acidente). Observações (descrever prejuízo funcional nas atribuições): 6.3) Qual a Data de Início da limitação funcional (se 6.3.C)? (mês/ano). Razões para não retroagir à DER/DCB: ; ; sobre atestados: ; . Observações: 7 – ESCLARECIMENTOS DIVERSOS 7.1) Preste o(a) Sr(a). Perito(a) os esclarecimentos adicionais que considerar necessários. Fica o(a) Douto(a) Perito(a) comunicado(a) da sua nomeação, bem como da obrigação de entregar o laudo em até 10 (dez) dias após a realização do exame pericial. Cumpra-se. Intimem-se as partes. Natal, 19 de julho de 2025. LENILDO DA FONSECA SILVA Servidor(a)

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