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Estado Do Rio De Janeiro x Massa Falida De Viacao Sul Fluminense Transportes E Turismo Ltda e outros

ID: 261509085

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0004788-81.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Polo Passivo:

MASSA FALIDA DE VIACAO SUL FLUMINENSE TRANSPORTES E TURISMO LTDA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

FELIPE CRUZ PAIVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** SECRETARIA DA 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0004788-81.2…

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Parte/Processo Sigiloso Ou Processo Está Em Segredo De Justiça.1 x Parte/Processo Sigiloso Ou Processo Está Em Segredo De Justiça.3

ID: 329339179

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 22ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0020017-81.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

PARTE/PROCESSO SIGILOSO OU PROCESSO ESTá EM SEGREDO DE JUSTIçA.1

Polo Passivo:

PARTE/PROCESSO SIGILOSO OU PROCESSO ESTá EM SEGREDO DE JUSTIçA.3

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

GILMAR CEZAR BELLONI JUNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

BISMARCK AZEVEDO DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** SECRETARIA DA 22ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- …

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Ccb Brasil - China Construction Bank (Brasil) Bancomúltiplo S/A x Espólio De Luis Carlos Rigo Rocha Rep/P/S/Invte Carolina Baptista De Oliveira e outros

ID: 329233782

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 9ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 2ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0026613-81.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CCB BRASIL - CHINA CONSTRUCTION BANK (BRASIL) BANCOMÚLTIPLO S/A

Polo Passivo:

ESPÓLIO DE LUIS CARLOS RIGO ROCHA REP/P/S/INVTE CAROLINA BAPTISTA DE OLIVEIRA RICARDO RIBEIRO SEABRA VISE VIGILANCIA E SEGURANÇA LTDA

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

GLAUCIO ADRIANO HECKE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCOS DE REZENDE ANDRADE JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

*** SECRETARIA DA 9ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 2ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR. …

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Processo nº 0023994-81.2025.8.19.0000

ID: 257194134

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 5ª CÂMARA CRIMINAL Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0023994-81.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PARTE/PROCESSO SIGILOSO OU PROCESSO ESTá EM SEGREDO DE JUSTIçA.10 PARTE/PROCESSO SIGILOSO OU PROCESSO ESTá EM SEGREDO DE JUSTIçA.11 PARTE/PROCESSO SIGILOSO OU PROCESSO ESTá EM SEGREDO DE JUSTIçA.12 PARTE/PROCESSO SIGILOSO OU PROCESSO ESTá EM SEGREDO DE JUSTIçA.13 PARTE/PROCESSO SIGILOSO OU PROCESSO ESTá EM SEGREDO DE JUSTIçA.14 PARTE/PROCESSO SIGILOSO OU PROCESSO ESTá EM SEGREDO DE JUSTIçA.15 PARTE/PROCESSO SIGILOSO OU PROCESSO ESTá EM SEGREDO DE JUSTIçA.16 PARTE/PROCESSO SIGILOSO OU PROCESSO ESTá EM SEGREDO DE JUSTIçA.17 PARTE/PROCESSO SIGILOSO OU PROCESSO ESTá EM SEGREDO DE JUSTIçA.18 PARTE/PROCESSO SIGILOSO OU PROCESSO ESTá EM SEGREDO DE JUSTIçA.19 PARTE/PROCESSO SIGILOSO OU PROCESSO ESTá EM SEGREDO DE JUSTIçA.20 PARTE/PROCESSO SIGILOSO OU PROCESSO ESTá EM SEGREDO DE JUSTIçA.21 PARTE/PROCESSO SIGILOSO OU PROCESSO ESTá EM SEGREDO DE JUSTIçA.22 PARTE/PROCESSO SIGILOSO OU PROCESSO ESTá EM SEGREDO DE JUSTIçA.23 PARTE/PROCESSO SIGILOSO OU PROCESSO ESTá EM SEGREDO DE JUSTIçA.24 PARTE/PROCESSO SIGILOSO OU PROCESSO ESTá EM SEGREDO DE JUSTIçA.25 PARTE/PROCESSO SIGILOSO OU PROCESSO ESTá EM SEGREDO DE JUSTIçA.26 PARTE/PROCESSO SIGILOSO OU PROCESSO ESTá EM SEGREDO DE JUSTIçA.27 PARTE/PROCESSO SIGILOSO OU PROCESSO ESTá EM SEGREDO DE JUSTIçA.28 PARTE/PROCESSO SIGILOSO OU PROCESSO ESTá EM SEGREDO DE JUSTIçA.29 PARTE/PROCESSO SIGILOSO OU PROCESSO ESTá EM SEGREDO DE JUSTIçA.30 PARTE/PROCESSO SIGILOSO OU PROCESSO ESTá EM SEGREDO DE JUSTIçA.31 PARTE/PROCESSO SIGILOSO OU PROCESSO ESTá EM SEGREDO DE JUSTIçA.32 PARTE/PROCESSO SIGILOSO OU PROCESSO ESTá EM SEGREDO DE JUSTIçA.33 PARTE/PROCESSO SIGILOSO OU PROCESSO ESTá EM SEGREDO DE JUSTIçA.34 PARTE/PROCESSO SIGILOSO OU PROCESSO ESTá EM SEGREDO DE JUSTIçA.35 PARTE/PROCESSO SIGILOSO OU PROCESSO ESTá EM SEGREDO DE JUSTIçA.36 PARTE/PROCESSO SIGILOSO OU PROCESSO ESTá EM SEGREDO DE JUSTIçA.37 PARTE/PROCESSO SIGILOSO OU PROCESSO ESTá EM SEGREDO DE JUSTIçA.38 PARTE/PROCESSO SIGILOSO OU PROCESSO ESTá EM SEGREDO DE JUSTIçA.39 PARTE/PROCESSO SIGILOSO OU PROCESSO ESTá EM SEGREDO DE JUSTIçA.40 PARTE/PROCESSO SIGILOSO OU PROCESSO ESTá EM SEGREDO DE JUSTIçA.41 PARTE/PROCESSO SIGILOSO OU PROCESSO ESTá EM SEGREDO DE JUSTIçA.42 PARTE/PROCESSO SIGILOSO OU PROCESSO ESTá EM SEGREDO DE JUSTIçA.43 PARTE/PROCESSO SIGILOSO OU PROCESSO ESTá EM SEGREDO DE JUSTIçA.44 PARTE/PROCESSO SIGILOSO OU PROCESSO ESTá EM SEGREDO DE JUSTIçA.45 PARTE/PROCESSO SIGILOSO OU PROCESSO ESTá EM SEGREDO DE JUSTIçA.46 PARTE/PROCESSO SIGILOSO OU PROCESSO ESTá EM SEGREDO DE JUSTIçA.47 PARTE/PROCESSO SIGILOSO OU PROCESSO ESTá EM SEGREDO DE JUSTIçA.48 PARTE/PROCESSO SIGILOSO OU PROCESSO ESTá EM SEGREDO DE JUSTIçA.49 PARTE/PROCESSO SIGILOSO OU PROCESSO ESTá EM SEGREDO DE JUSTIçA.5 PARTE/PROCESSO SIGILOSO OU PROCESSO ESTá EM SEGREDO DE JUSTIçA.50 PARTE/PROCESSO SIGILOSO OU PROCESSO ESTá EM SEGREDO DE JUSTIçA.51 PARTE/PROCESSO SIGILOSO OU PROCESSO ESTá EM SEGREDO DE JUSTIçA.6 PARTE/PROCESSO SIGILOSO OU PROCESSO ESTá EM SEGREDO DE JUSTIçA.7 PARTE/PROCESSO SIGILOSO OU PROCESSO ESTá EM SEGREDO DE JUSTIçA.8 PARTE/PROCESSO SIGILOSO OU PROCESSO ESTá EM SEGREDO DE JUSTIçA.9

Habeas Corpus

Advogados:

FERNANDO DOS SANTOS MENEZES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

TITO MARIO LEAL MARTINS COSTA JUNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FLAVIO MENDONÇA DE QUADRO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LEONARDO SILVA PINTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** SECRETARIA DA 5ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR. DES. CAIRO ITALO FRANÇA DAVID PRESI…

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Rita De Cassia Baptista Da Silveira x Banco Do Brasil Sa

ID: 300626588

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0046789-81.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

RITA DE CASSIA BAPTISTA DA SILVEIRA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

JOSÉ VICTOR MACHADO ALTINO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** SECRETARIA DA 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0046789-81.2025.8.19.000… *** SECRETARIA DA 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0046789-81.2025.8.19.0000 Assunto: Assistência Judiciária Gratuita / Partes e Procuradores / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: SAO FIDELIS 1 VARA Ação: 0800185-70.2025.8.19.0051 Protocolo: 3204/2025.00501497 AGTE: RITA DE CASSIA BAPTISTA DA SILVEIRA ADVOGADO: JOSÉ VICTOR MACHADO ALTINO OAB/RJ-235294 AGDO: BANCO DO BRASIL SA Relator: DES. NADIA MARIA DE SOUZA FREIJANES DECISÃO: Agravo de Instrumento nº: 0046789-81.2025.8.19.0000 Agravante: RITA DE CASSIA BAPTISTA DA SILVEIRA Agravado: BANCO DO BRASIL SA Juízo de Origem: 1ª Vara da Comarca de São Fidélis Relatora: Desembargadora Nádia Maria de Souza Freijanes D E C I S Ã O Cuida-se de agravo de instrumento interposto por RITA DE CASSIA BAPTISTA DA SILVEIRA contra a decisão proferida pelo juízo da 1ª Vara da Comarca de São Fidélis que, nos autos da ação de obrigação de fazer c/c indenizatória proposta pela agravante em face de BANCO DO BRASIL SA, indeferiu a gratuidade de justiça, nos seguintes termos (id 195515747): Vistos Além da contratação de advogado particular, dispensando o auxílio da Defensoria, a parte interessada não trouxe documentos suficientes para comprovar a impossibilidade de arcar com as custas, despesas processuais e sucumbência, conforme teor da petição e documentos juntados aos índices 173281229 / 173281239 e teor do despacho de index 170385892. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de gratuidade. Outrossim, pelas mesmas razões, fica desde já indeferido eventual pedido de diferimento do recolhimento das custas judiciais. INTIME-SE a parte demandante para que emende a inicial, providenciando a comprovação do recolhimento das custas judiciais, despesas processuais, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo, por falta de pressuposto processual, sem nova intimação. Intime-se. Sustenta a agravante que não possui condições de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo do sustento próprio e de sua família. Salienta que a contratação de advogado particular não afasta a necessidade do benefício, conforme entendimento consolidado pela jurisprudência. Ressalta ser pessoa idosa, contando com 72 anos de idade, estando aposentada desde 2001, possuindo renda mensal muito inferior a 10 (dez) salários mínimos, encontrando-se isenta do pagamento de custas, conforme previsão do art. 17, X, da Lei Estadual 3.350/99, uma vez que sua renda é menor que 03 salários mínimos. Pondera que não se pode perder de vista que para a concessão dessa benesse, não se deve exigir que a parte seja miserável, ou mesmo, que esteja passando fome no momento de dito pleito, mas sim, que o recolhimento das custas processuais, que no caso representam quase R$1.500,00 (mil e quinhentos reais), possa ser um obstáculo ao acesso à justiça. Requer seja deferida a antecipação da tutela para conceder a justiça gratuita. Subsidiariamente, pugna pelo efeito suspensivo da r. decisão agravada, até que seja decidido o mérito do presente recurso de agravo de instrumento. É o breve relatório. De plano, concedo à parte Agravante o benefício da gratuidade de justiça para fins de processamento e julgamento do presente recurso, privilegiando, assim, os princípios constitucionais do acesso à justiça e da ampla defesa. Considerando a possibilidade de extinção da ação antes da apreciação do mérito pelo Colegiado, caso não haja o recolhimento das custas no prazo determinado de 15 (quinze) dias, CONCEDO O EFEITO SUSPENSIVO SOMENTE PARA OBSTAR A MARCHA PROCESSUAL ATÉ A DECISÃO FINAL DO RECURSO. Oficie ao Juízo de origem, comunicando sobre esta decisão. Sem prejuízo, à parte agravante para que apresente cópia das três últimas declarações do Imposto de Renda e os documentos que entender pertinente para comprovação da alegada carência financeira. Após, retornem os autos conclusos. Rio de Janeiro, datado e assinado digitalmente. NÁDIA MARIA DE SOUZA FREIJANES Desembargadora Relatora Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro 12ª Câmara de Direito Privado 12ª Câmara de Direito Privado Fls. 1 MI

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Andre Luiz Lobo Filho x Cooperativa De Crédito Sul Do Espírito Santo Sicoob Sul

ID: 321877030

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 9ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 2ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0042521-81.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIZ LOBO FILHO

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO SUL DO ESPÍRITO SANTO SICOOB SUL

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

THIAGO STANZANI FONSECA

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FELIPE HOLANDA CAVALCANTE

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RICARDO BELCHIOR NUNES SILVA

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*** SECRETARIA DA 9ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 2ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0042521-81.2025.8.19.0000 … *** SECRETARIA DA 9ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 2ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0042521-81.2025.8.19.0000 Assunto: Cédula de Crédito Bancário / Espécies de Títulos de Crédito / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: CABO FRIO 3 VARA CIVEL Ação: 0808117-40.2022.8.19.0011 Protocolo: 3204/2025.00452277 AGTE: ANDRE LUIZ LOBO FILHO ADVOGADO: RICARDO BELCHIOR NUNES SILVA OAB/RJ-212582 ADVOGADO: FELIPE HOLANDA CAVALCANTE OAB/RJ-147821 AGDO: COOPERATIVA DE CRÉDITO SUL DO ESPÍRITO SANTO SICOOB SUL ADVOGADO: THIAGO STANZANI FONSECA OAB/ES-019940 Relator: DES. PAULO SERGIO PRESTES DOS SANTOS DECISÃO: AGRAVO DE INSTRUMENTO No 0042521-81.2025.8.19.0000 AGRAVANTE : ANDRE LUIZ LOBO FILHO AGRAVADO : COOPERATIVA DE CRÉDITO SUL DO ESPÍRITO SANTO SICOOB SUL RELATOR : DES. PAULO SÉRGIO PRESTES DOS SANTOS Proc. Origem : 0808117-40.2022.8.19.0011 Dr. MARCIO DA COSTA DANTAS CABO FRIO 3 VARA CIVEL DECISÃO Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos da execução de título extrajudicial que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça e manteve o bloqueio de valores na conta bancária do agravante, bem como determinou a retenção mensal de 30% dos rendimentos percebidos no exercício do cargo de vereador. Postula o agravante a concessão de tutela provisória de urgência para determinar a suspensão dos efeitos da decisão agravada e o desbloqueio imediato da quantia de R$ 11.954,92, ao argumento de que os valores possuem natureza alimentar e de que a constrição compromete a sua subsistência e a de sua família. É o relatório. Decido. Passo, então, à análise do efeito suspensivo. A fim de ver interditada a possibilidade de cumprimento da decisão interlocutória proferida na origem, poderá o interessado requerer ao Tribunal a concessão de efeito suspensivo ao agravo de instrumento interposto, nos termos dos dispositivos de regência no Código de Processo Civil: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) II - apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos e nos processos de competência originária do tribunal; Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; Destarte, caberá ao agravante demonstrar a presença concomitante dos requisitos previstos no citado art. 995, parágrafo único do Código de Processo Civil, a saber: (i) probabilidade de provimento do recurso; e (ii) risco de dano grave, de difícil ou de impossível reparação, erigido da imediata produção dos efeitos da decisão recorrida. A probabilidade de provimento do recurso se verifica quando o requerimento formulado ao Tribunal está alicerçado em fatos suficientemente comprovados pela via documental e com base neles o recorrente logra êxito em incutir no convencimento do julgador ad quem a certeza de que a decisão tomada em 1º grau deve ser revista. São dois os momentos cognitivos, portanto: no primeiro deles, tem-se a prova trazida pelo requerente gerando alguma certeza ou quase-certeza quanto ao que foi alegado na causa de pedir do recurso; no segundo momento, tem-se a fragilidade da prova do autor na origem corroborando a certeza inicial de que a decisão recorrida deve ser reformada ou reforçando essa probabilidade, a ponto de não haver espaço para dúvida razoável. Significa dizer que se a prova do recorrente não é bastante para gerar um mínimo de convencimento a seu favor, o juízo de cognição sumária quanto ao efeito suspensivo pretendido será negativo prima facie, sem necessidade de ingressar no segundo momento da análise de cabimento da tutela almejada. Concomitantemente, o requerimento de concessão de efeito suspensivo ao agravo de instrumento deve estar lastreado no fato de a permanência da decisão recorrida tal como lançada poder causar ao agravante um dano grave, de irreversível ou de difícil reversibilidade. Nesta senda, cabe ao requerente demonstrar que a não-interdição do provimento originário provocará alguma repercussão negativa em sua esfera jurídica por meio de determinada lesão ou violação de direito por ele titulado. Há de ser um dano que se externe de maneira significativa do ponto de vista jurídico, seja ele relevante, trágico, penoso ou de tal importância que seja apto a suprimir, sacrificar ou dificultar o exercício de alguma faculdade ou potestade atingida pela decisão proferida pelo órgão recorrido. E mais, à luz dessa alegação, caberá ao julgador avaliar se o dano dito grave, ainda que assim o seja, importa a absoluta ou difícil impossibilidade de se restabelecer o status quo anterior à prolação da decisão agravada. Fixadas tais premissas, passa-se à análise da pretensão deduzida nestes autos. O art. 833, IV, do CPC dispõe sobre a impenhorabilidade de salários e vencimentos, ressalvadas as exceções legais. Todavia, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça vem admitindo a mitigação dessa regra, permitindo a penhora de percentual dos rendimentos do devedor para satisfação de dívida de natureza não alimentar, desde que resguardado o mínimo existencial. No caso concreto, o bloqueio inicial recaiu sobre saldo existente em conta bancária, correspondente, segundo o próprio agravante, a reservas acumuladas dos dois últimos meses de mandato. Além disso, o juízo de origem determinou o desconto de 30% dos rendimentos mensais, percentual que, em análise preliminar, não se revela abusivo diante da remuneração recebida pelo agravante, preservando-se parcela significativa para sua subsistência. Inexistente, pois, perigo de dano irreparável e ausente pedido específico de antecipação de tutela, NEGA-SE O EFEITO SUSPENSIVO PLEITEADO, permanecendo o recurso apenas no efeito devolutivo, para exame definitivo pelo colegiado. Intime-se o agravado para, assim desejando, responder ao recurso no prazo de 15 (quinze) dias, consoante dispõe o art. 1.019, II do Código de Processo Civil. Rio de Janeiro, 08 de julho de 2025. PAULO SÉRGIO PRESTES DOS SANTOS Desembargador Relator Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro Nona Câmara de Direito Privado - Segunda Câmara Cível Agravo de Instrumento nº 0042521-81.2025.8.19.0000 Página 6 de 6 (N)

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Cairo Ribeiro Magalhaes Obolari x Facebook Servicos Online Do Brasil Ltda.

ID: 305388461

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 11ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 27ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0037283-81.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CAIRO RIBEIRO MAGALHAES OBOLARI

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LARISSA SPEZZIA SERPPA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

*** SECRETARIA DA 11ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 27ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0037283-81.2025.8.19.000…

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Carlos Henrique Alves Vieira e outros x Ronaldo Porto Giffoni e outros

ID: 304200779

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 12ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0011093-81.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS HENRIQUE ALVES VIEIRA PATRICIA DA SILVA COELHO VIEIRA

Polo Passivo:

RONALDO PORTO GIFFONI VITÓRIA FRANCISCA AVÓLIO GIFFONI

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

BARBARA OLIVEIRA BEDRETCHUK

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

BERNARDO GAMA FILHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** SECRETARIA DA 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 12ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DA EXMA. …

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Estado Do Rio De Janeiro e outros x Procuradoria Geral Do Estado Do Rio De Janeiro e outros

ID: 304007502

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 6ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0033209-81.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA

Polo Passivo:

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO THEREZINHA FERNANDES DA SILVA VARGAS

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

DAVID AUGUSTO DE SOUZA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CANDIDA GUIMARAES GIMENES TEIXEIRA

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*** SECRETARIA DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 6ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- EDITAL PAUTA VIRTUAL NÃO HÁ SUST…

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Parte/Processo Sigiloso Ou Processo Está Em Segredo De Justiça.1 e outros x Parte/Processo Sigiloso Ou Processo Está Em Segredo De Justiça.7

ID: 306988912

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0037671-81.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

PARTE/PROCESSO SIGILOSO OU PROCESSO ESTá EM SEGREDO DE JUSTIçA.1 PARTE/PROCESSO SIGILOSO OU PROCESSO ESTá EM SEGREDO DE JUSTIçA.2

Polo Passivo:

PARTE/PROCESSO SIGILOSO OU PROCESSO ESTá EM SEGREDO DE JUSTIçA.7

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

LOUIS ALVAR DE BIAUDOS DE CASTEJA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FÁTIMA CRISTINA MENEZES PIRES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LETÍCIA DE FARIA SARDAS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DEBORAH AKEMI UTIYAMA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARCIO FARIA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DANIEL RIVELLO VEGA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ADEMIR PAULO PIMENTEL

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR…

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