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"0803669-28.2023.8.20.5001" - Resultados da Busca – Página 58 de 64

Processo nº 0864823-13.2024.8.20.5001

ID: 275189444

Tribunal: TJRN Órgão: 3º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0864823-13.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

CLODONIL MONTEIRO PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLODONIL MONTEIRO PEREIRA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Processo: 0864823-13.2024.8.2… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Processo: 0864823-13.2024.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: LUANA JAQUILEIDE DOS SANTOS ALVES REQUERIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SENTENÇA Vistos etc. LUANA JAQUILEIDE DOS SANTOS ALVES, qualificada nos autos do processo em epígrafe, ajuizou Ação Ordinária contra o ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE aduzindo que exerce o cargo de professora desde o dia 22/11/2018, vínculo 1, atualmente se encontra na Classe “B”, nível IV, mas pleiteia a progressão para a Classe “C” ou a que lhe corresponda na data da prolação da sentença, mantendo-se o nível. O Estado do Rio Grande do Norte ofereceu contestação defendendo a prescrição quinquenal dos valores e requereu a improcedência dos pedidos. Registro, por oportuno, que, conforme posicionamento estabelecido no Pedido de Providências n.º 146/2015, apurado pela Corregedoria-Geral do Ministério Público, deixou-se de intimar o Membro do Parquet, em razão de inúmeros pareceres em ações de matéria idêntica à discutida nesta lide, nos quais fora declinada a possibilidade de intervir no feito, sob a justificativa de ausência de interesse público. É o sucinto relatório, em conformidade com o Artigo 38 da Lei 9.099/95, aplicado com fundamento no art. 27 da Lei nº 12.153/2009. Passo a decidir. Julgo a lide antecipadamente, nos termos do Art. 355, inciso I do Código de Processo Civil, pois a matéria trazida na presente demanda independe da apresentação de prova fática a ser realizada em audiência. Portanto, é possível o julgamento do processo no estado em que se encontra. Das questões preliminares Antes de adentrar no mérito, ressalto a inocorrência de prescrição do fundo de direito, posto tratar-se de relação jurídica de trato sucessivo, cuja prescrição somente atinge as parcelas vencidas há mais de cinco anos da data do ajuizamento (Súmula 85 do STJ). Assim, como a ação foi ajuizada em 24/09/2024 e a parte autora requer o pagamento de parcelas somente a partir de setembro de 2019, não há que falar em prescrição. Da mesma forma, acrescento que a procedência do pleito autoral, na forma requerida, não afronta a Lei de Responsabilidade Fiscal. Isso porque a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC n.º 101/2000), estabeleceu em seu art. 19, § 1º, inciso IV, que as despesas decorrentes de decisões judiciais não são computadas para verificação dos limites previstos no caput do art. 19 da referida Lei. Com efeito, não se pode admitir que a execução da lei seja uma discricionariedade do gestor público, sob o argumento de exceder o limite de despesa de pessoal do Estado, previsto no art. 169 da Constituição Federal de 1988, ou observância à LC 101/2000, impedindo, dessa maneira, a aplicação de lei vigente, válida e eficaz, cerceando, portanto, o direito do servidor. Assim, não há que se falar em óbice ao pagamento perseguido na presente, sob o argumento de aplicação de proibições da Lei de Responsabilidade Fiscal, uma vez que a presente busca indenização, cuja condenação haverá de ser adimplida por meio de RPV ou Precatório nos termos do art. 100 da Constituição Federal, sem interferência direta no limite prudencial. Este é o posicionamento pacífico adotado pela jurisprudência do TJRN. Do mérito Da progressão de Classe Consoante a legislação de regência, convém distinguir que as movimentações verticais e horizontais na carreira de professor e especialista em educação no âmbito do Estado do RN restam previstas e especificadas nos termos da Lei Complementar Estadual 322/2006. O citado diploma legal prevê as movimentações na carreira sob a forma de duas categorias jurídicas: as verticais, que ocorrem com a mudança de nível e estão condicionadas a alteração no grau de escolaridade do servidor, e as movimentações horizontais, que se materializam com a progressão de uma classe para outra classe dentro do mesmo nível, estas condicionadas a requisito temporal (interstício mínimo de dois anos e pontuação mínima nos quesitos da avaliação de desempenho a se realizar anualmente). A matéria está disciplinada pela LCE 322/2006, nos artigos abaixo transcritos: Art. 6º. A Carreira de Professor é estruturada em seis Níveis e dez Classes e a de Especialista de Educação é estruturada em cinco Níveis e dez Classes. § 1º. Nível é a posição na estrutura da Carreira correspondente à titulação do cargo de Professor e Especialista de Educação. § 2º. Classe é o agrupamento de cargos genericamente semelhantes em que se estrutura a Carreira. Art. 7º. A Carreira do Professor do Magistério Público Estadual é estruturada na seguinte forma: I - Nível I (P-NI) correspondente à formação de Nível Médio, na modalidade Normal; II - Nível II (P-NII) correspondente à formação de Nível Superior, em Curso de Licenciatura Curta, em extinção; III - Nível III (P-NIII) formatura em Curso de Licenciatura, de Graduação Plena, ou outra Graduação correspondente às áreas de conhecimento específicas do currículo, com formação pedagógica, nos termos da legislação pertinente; IV - Nível IV (P-NIV) formatura em Curso de Licenciatura, de Graduação Plena ou outra Graduação correspondente às áreas de conhecimento específicas do currículo, com formação pedagógica, nos termos da legislação pertinente, acrescida do título de Especialista, em cursos na área de Educação, com carga horária mínima de trezentos e sessenta horas, ministrados por Instituições de Ensino Superior, devidamente reconhecidas pelo Ministério da Educação; V – Nível V (P-NV) formatura em Curso de Licenciatura, de Graduação Plena ou outra Graduação correspondente às áreas de conhecimento específicas do currículo, com formação pedagógica, nos termos da legislação pertinente, acrescida do título de Mestre, em cursos na área de Educação, ministrados por Instituições de Ensino Superior, devidamente reconhecidas pelo Ministério da Educação; e VI - Nível VI (P-NVI) formatura em Curso de Licenciatura, de Graduação Plena ou outra Graduação correspondente às áreas de conhecimento específicas do currículo, com formação pedagógica, nos termos da legislação pertinente, acrescida do título de Doutor, em cursos na área de Educação, ministrados por Instituições de Ensino Superior, devidamente reconhecidas pelo Ministério da Educação. Parágrafo único. O cargo de Professor e cada Nível componente da carreira, será dividido em dez Classes de Vencimentos, representadas pelas letras de A a J. Art. 9º. O ingresso nos cargos do Magistério Público Estadual dependerá de aprovação prévia em concurso público de provas e títulos, em que sejam avaliadas as qualificações e aptidões específicas para o desempenho do respectivo cargo. Parágrafo único. O ingresso nos cargos do Magistério Público Estadual far-se-á na Classe inicial do Nível correspondente à sua habilitação na área do respectivo concurso. (...) Art. 38. Os Professores e Especialistas de Educação só poderão obter progressões ou promoções após o estágio probatório. Quanto à progressão horizontal entre as diversas classes dentro de um mesmo nível, as disposições de regência se encontram nos artigos 39 a 41 da LCE 322/2006, in verbis: Art. 39. A progressão decorrerá da avaliação do desempenho do Professor e do Especialista de Educação, com base nas normas elaboradas pela Comissão de Gestão do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público Estadual. Parágrafo único. A avaliação de que trata o caput deste artigo será realizada anualmente. Art. 40. A avaliação de desempenho do Professor e Especialista de Educação será efetivada por meio da análise, por parte da Comissão de Gestão do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público Estadual, dos seguintes critérios: I - desempenho das funções de magistério; II - produção intelectual; III - qualificação profissional; e IV - rendimento obtido pelos alunos da Unidade de Ensino em que o Professor ou Especialista de Educação for lotado. § 1º. A Comissão de Gestão do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público Estadual fixará, no Regulamento de Promoções, os componentes integrantes de cada critério disposto no caput deste artigo, aos quais serão atribuídos pontos ou menções. § 2º. O processo de avaliação dos pontos será realizado mediante a apreciação, pela Comissão de Gestão do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público Estadual, dos Relatórios preenchidos pelos Professores e Especialistas de Educação, de acordo com o sistema de pontuações ou menções definidos pela mencionada Comissão, na forma do § 1º deste artigo. § 3º. Ao final de cada ano, a Comissão de Gestão do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público Estadual enviará ao Secretário de Estado da Educação, da Cultura e dos Desportos o resultado final da avaliação de desempenho dos Professores e Especialistas de Educação, para fins de efetivação das respectivas progressões. Art. 41. Para a obtenção da progressão será exigida ainda dos Professores e Especialistas de Educação a observância dos seguintes requisitos: I - o cumprimento do interstício mínimo de dois anos de efetivo exercício funcional na mesma Classe de Vencimento; e II - a pontuação mínima em cada critério da avaliação de desempenho, ao final do interstício previsto no inciso I deste artigo, estabelecida no Regulamento de Promoções. Parágrafo único. Para o cálculo do interstício previsto no inciso I, do caput, deste artigo, não serão computados os dias em que os Professores e Especialistas de Educação estiverem afastados de suas funções em razão de: I - gozo de licença para trato de interesses particulares; II - gozo de licença para tratamento de saúde, superior a cento e vinte dias; III - exercício de mandato eletivo, federal, distrital, estadual ou municipal; IV - exercício de outras funções, distintas das funções de magistério; e V - cessão funcional a Órgão ou Entidade não vinculados à Secretaria de Estado da Educação, da Cultura e dos Desportos, ressalvadas as hipóteses de cessão funcional a entidades privadas sem fins lucrativos conveniadas com a SECD que ofereçam educação especial. No que tange ao deferimento da progressão horizontal, são exigidos alguns requisitos descritos a seguir: que tenha sido cumprido o interstício mínimo de dois anos na referida classe; que tenha obtido a pontuação mínima na avaliação de desempenho, que deverá ocorrer anualmente, respeitado o período defeso do estágio probatório, e independente de qualquer cogitação sobre a existência de vaga. Ressalte-se, nesta parte, que a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, já se manifestou no sentido de que, se a Administração não realizou a avaliação anual, nos termos previstos no art. 39, § único e art. 40, § 3º da LCE 322, a ausência de tal requisito não pode prejudicar a progressão horizontal em favor dos servidores. Desta feita, colaciono jurisprudência do Tribunal de Justiça Estadual: EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL APOSENTADA. CARREIRA DO MAGISTÉRIO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INEXISTÊNCIA. PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO QUE ATINGE APENAS AS PARCELAS VENCIDAS NO QUINQUÊNIO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. INTELIGÊNCIA DAS SÚMULAS 443 DO STF E 85 DO STJ. MÉRITO: PROGRESSÃO HORIZONTAL. PRETENSÃO DE ENQUADRAMENTO NO CARGO DE PROFESSOR PN-III, CLASSE "J". TEMPO DE EXERCÍCIO NO MAGISTÉRIO SUPERIOR A 20 ANOS. PERÍODO DE TRABALHO QUE NÃO SE APRESENTA COMO ÚNICO CRITÉRIO PARA O ENQUADRAMENTO DA CLASSE FUNCIONAL. INEXISTÊNCIA DE PROMOÇÃO VERTICAL NA CARREIRA. INAPLICABILIDADE DO DISPOSTO NO ARTIGO 45, §4º, DA LCE Nº 322/2006. AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO. AFRONTA À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. NÃO OCORRÊNCIA. DESPESA DECORRENTE DE DECISÃO JUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. OBRIGAÇÃO ILÍQUIDA. PERCENTUAL QUE DEVE SER FIXADO APÓS LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. REDAÇÃO DO ART. 85, §4º, II, DO CPC/2015. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO REEXAME NECESSÁRIO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. (TJRN - AC 2017.003295-1, 3ª Câmara Cível, Rel. Desembargador Amílcar Maia, j. 13/11/2018). No caso que se apresenta, os documentos acostados comprovam o cumprimento do interstício necessário à progressão para a Classe “C” e, por outro lado, o Estado não logrou demonstrar que efetuou a avaliação anual e que nesta a parte autora não obteve a pontuação mínima fixada nos termos regulamentares (prova de fato impeditivo), cujo ônus lhe é imputado na forma do art. 373, II, do CPC (Lei 13.105/2015). A parte autora, ingressou nos quadros do Magistério Estadual na data de 22/11/2018 (conforme Id 131961133) vínculo 1, na Classe “A”, Nível III (P-NIII), sob a vigência da LCE 322/2006. Por meio da sentença 0860123-28.2023.8.20.5001 apresentada em ID. 131961131, foi determinado a progressão horizontal da parte autora para as Classes “B” a partir de 22/09/2022. Desse modo, observo que a parte autora faz jus a progressão horizontal para a classe “C” a partir de 22/09/2024. Posto Isso, rejeito as preliminares levantadas e, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos para determinar que parte demandada proceda: a) a implantação da progressão horizontal da parte autora para a Classe "C”, PN-IV, inclusive com alteração em ficha funcional, relativo ao seu vínculo, cuja implantação, sendo servidor em atividade, haverá de ocorrer somente depois do trânsito em julgado da presente decisão (art. 1059 do NCPC); b) o pagamento das diferenças remuneratórias devidas como Classe "C”, PN-IV a partir de 22/09/2024 até a data da efetiva implantação, c) o pagamento das diferenças remuneratórias devidas como Classe "B”, PN-IV a partir de 22/09/2022 até a data da efetiva implantação, respeitadas as parcelas que eventualmente tenham sido pagos administrativamente – COM REFLEXOS ÀS VERBAS COROLÁRIAS, à exemplo, ADTS, férias e 13º salário e RESPEITADA A EVOLUÇÃO NA CARREIRA ESPECIFICADA ACIMA, extinguindo o processo com resolução do mérito. Sobre as respectivas verbas deverão incidir desde a data em que deveria ter sido cumprida a obrigação, correção monetária a ser calculada com base no IPCA-E para todo o período e os juros de mora, que deverão incidir no percentual de 0,5%, até o advento da Lei Federal nº 11.960/2009, que deu nova redação ao artigo 1º-F, da Lei Federal nº 9.494/1997, após o que devem ser calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme recente entendimento emanado pelo Supremo Tribunal Federal¸ no julgamento do RE nº 870.947, sob os efeitos de repercussão geral (Tema 810). A partir de 09/12/2021, a atualização (correção e juros) será realizada pela SELIC, nos moldes do artigo 3º da EC 113/2021, em todo caso, EXCLUINDO-SE OS VALORES EVENTUALMENTE JÁ PAGOS NA SEARA ADMINISTRATIVA. Entendo que o crédito executado REMUNERATÓRIO possui natureza ALIMENTAR. Sem custas processuais e honorárias, por força dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Esclarece-se, ainda, que não se aplica à Fazenda Pública a multa prevista no § 1º do art. 523 do CPC, de acordo com o que preceitua o art. 534, do próprio CPC. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (Lei nº 12.153/09, artigo 11). Publique-se. Intimem-se. Após, certifique-se o trânsito em julgado cumpra-se com as seguintes providências 1. No tocante a OBRIGAÇÃO DE FAZER: a. notifique-se pessoalmente o executado, por meio da autoridade competente, SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS, para cumprimento da obrigação no prazo de 30 (trinta) dias, tudo mediante comprovação nos autos, sob pena de sua omissão poder ser interpretada como crime de desobediência, ato atentatório à dignidade da justiça, litigância de má-fé ou improbidade administrativa. b. Em caso de descumprimento, sigam os autos conclusos para demais providências cabíveis. 2. Havendo a comprovação da obrigação de fazer, fica a parte exequente intimada, desde já, para requerer a execução da OBRIGAÇÃO DE PAGAR: Fica o demandante desde já ciente de que deve proceder à execução da obrigação, por meio de simples petição nos autos, acompanhada de PLANILHA ÚNICA, nos termos do Art. 534 do CPC, obrigatoriamente realizados por meio da Calculadora do TJ/RN (Portaria n.º 399/2019 - TJ/RN), contendo: nome completo do autor(a); número do CPF ou CNPJ; número do CNPJ do executado; termo inicial e final; valor recebido e devido mês a mês; valor atualizado com índice aplicado mês a mês; valor dos juros com percentual aplicado mês a mês; total de cada valor mencionado acima; total de eventual desconto de Imposto de Renda, ou, na hipótese de isenção, justificar aos autos; total de eventual desconto previdenciário, ou, na hipótese de isenção, justificar aos autos; data da última atualização; data da aposentadoria (se for o caso). Em caso de renúncia aos valores que ultrapassam o teto de pagamento em Requisição de Pequeno Valor - RPV, apresentar planilha já dentro do limite de valor, levando em consideração o estabelecido na Portaria n.º 399/2019- TJ/RN, aplicando, inclusive, os eventuais descontos obrigatórios sobre o novo montante, apresentando a procuração com poderes específicos ou carta de renuncia assinada de próprio punho. Eventual pedido de isenção tributária, seja da parte exequente, seja de sociedade de advogados, deverá vir acompanhado da prova dessa isenção, nos termos da legislação de regência. Não havendo manifestação das partes, ultrapassados 30 dias do trânsito em julgado desta sentença, arquivem-se os autos, independentemente de nova intimação. Caso seja interposto recurso por quaisquer das partes, intime-se a parte recorrida para oferecer contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias e, após, remetam-se os autos para a Turma Recursal. P.R.I. Submeto, nos termos do art. 40 da Lei n. 9.099/95, o presente Projeto de Sentença para fins de homologação por parte do(a) Juiz(a) de Direito. Ilara Larissa Dantas Gomes Juiza Leiga HOMOLOGAÇÃO Com arrimo no art. 40, da Lei nº 9099/95, aplicável subsidiariamente aos Juizados Fazendários, consoante dicção do art. 27, da Lei nº 12.153/09, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, HOMOLOGO, por sentença, na íntegra, o projeto de sentença para que surtam seus efeitos jurídicos e legais, extinguindo o processo, com resolução do mérito, com esteio no art. 487, inc. I, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, certifique-se a esse respeito e arquivem-se os autos. Cumpra-se. NATAL /RN, 14 de maio de 2025. KENNEDI DE OLIVEIRA BRAGA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0803669-69.2024.8.10.0022

ID: 334701681

Tribunal: TJMA Órgão: Vara da Fazenda Pública da Comarca de Açailândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0803669-69.2024.8.10.0022

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO LEONARDO LOPES DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO LEONARDO LOPES DE LIMA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Vara da Fazenda Pública da Comarca de Açailândia/MA, SECRETARIA JUDICIAL ÚNICA DIGITAL Endereço: Avenida Edilson C. Ribeiro, 01, Residencial Tropical, AçAILâNDIA - MA - CEP: 65930-000 Horário de aten… Vara da Fazenda Pública da Comarca de Açailândia/MA, SECRETARIA JUDICIAL ÚNICA DIGITAL Endereço: Avenida Edilson C. Ribeiro, 01, Residencial Tropical, AçAILâNDIA - MA - CEP: 65930-000 Horário de atendimento: 08 às 18h Processo nº 0803669-69.2024.8.10.0022 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte autora: AGROFARM - PRODUTOS AGROQUIMICOS LTDA e outros (2) Advogado do(a) AUTOR: BRUNO LEONARDO LOPES DE LIMA - DF25495 Parte ré: ESTADO DO MARANHAO Nesta data, procedo à intimação das partes, por seus advogados, para conhecimento da SENTENÇA, a seguir transcrita: Trata-se de Ação de Procedimento Comum ajuizada por AGROFARM - PRODUTOS AGROQUIMICOS LTDA em face do ESTADO DO MARANHÃO, todos devidamente qualificados na inicial. Em síntese alega o autor em sua inicial que: “A presente demanda tem como objeto a declaração de inexistência de relação jurídico tributária entre a Requerente e o Estado do Maranhão, relativa à cobrança da Taxa de Fiscalização de Transporte de Grãos - TFTG, após a promulgação da Lei Estadual n° 11.867/2022 e do Decreto Estadual n° 38.214/2023, bem como a declaração de inconstitucionalidade dos dispositivos atacados de forma difusa.”. Informa que no final do ano de 2022, através da Lei Estadual nº 11.867/2022, o Estado do Maranhão instituiu a Taxa de Fiscalização de Transporte de Grãos, em decorrência do exercício do seu poder de polícia quanto a fiscalização de transporte de soja, milho, milheto e sorgo em grãos pelo território maranhense. E, o Decreto nº 38.214/2023, regulamentou a cobrança da referida taxa, que passou a ser exigida a partir de abril de 2023. Afirma que a referida taxa incorre nos seguintes vícios: a) institui taxa com a mesma base de cálculo de tributo; e, b) viola o princípio da capacidade contributiva, na dimensão do custo/benefício – princípio da equivalência – que deve ser aplicado às taxas. Assim, requer que sejam julgados procedentes os pedidos formulados na presente ação para reconhecer a inconstitucionalidade das disposições contidas na Lei Estadual 11867/ 2022, regulamentada pelo Decreto 38.214, que instituiu a cobrança da TFTG – Taxa de Fiscalização de Transporte de Grãos, desobrigando o autor do pagamento do tributo referido. A liminar requerida foi indeferida, id.121819928. Devidamente citado o requerido apresentou contestação aduzindo a constitucionalidade da taxa de fiscalização de transporte de grãos, por entender que não há correspondência entre a base de cálculo do ICMS e da TFTG, considerando a diversidade da base de cálculo desta última, que corresponde ao valor puro e simples da tonelada de grãos, fator que a diferencia da base de cálculo do ICMS, que seria o valor da operação, portanto, não havendo que se falar em integral identidade entre a base do imposto e da taxa. Ainda, na medida em que a base de cálculo da TFTG do Maranhão é apenas o valor da tonelada dos grãos transportados, percebe-se a regularidade dessa base imponível. Isso porque, quanto maior o volume/peso da mercadoria, maiores serão os impactos da atividade de transporte fiscalizada pelo Estado. Em síntese, observa-se que há um inequívoco nexo entre o fato gerador (exercício do poder de polícia estatal) e o peso dos grãos transportados, de forma que não há que se falar em violação da capacidade contributiva, motivo pelo qual pugna pelo julgamento improcedente dos pedidos, conforme id. 124989829. Intimada, a parte autora apresentou réplica, id nº 127912087. Em sede de produção de provas, as partes nada requereram. Em seguida, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos processuais e as demais condições da ação, passo ao exame do mérito da demanda. Prefacialmente, é conveniente tecer algumas considerações pertinentes acerca do controle difuso de constitucionalidade, que traz permissão ao magistrado ou órgão colegiado aferir no caso concreto, a compatibilidade de uma lei ou ato normativo perante a Constituição. O Supremo Tribunal Federal sobre o controle incidental decidiu: AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. NÃO CONTRARIA A SÚMULA VINCULANTE 10 O CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL REALIZADO POR JUÍZES DE PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO, QUE INDEPENDE DE PRÉVIA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO TRIBUNAL AO QUAL ESTEJA VINCULADO. AGRAVO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. I – O controle de constitucionalidade incidental, realizado pelos juízes singulares, independe de prévia declaração de inconstitucionalidade pelo Tribunal ao qual o magistrado está vinculado. II – Agravo ao qual se nega provimento. (STF - AgR Rcl: 32897 RS - RIO GRANDE DO SUL 0084465-23.2018.1.00.0000, Relator: Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Data de Julgamento: 20/03/2020, Segunda Turma, Data de Publicação: DJe-078 31-03-2020). Desse modo, fica evidenciado a existência de permissivo para que seja levado a cabo a análise da inconstitucionalidade da norma em testilha, de forma difusa-incidental. É curial informar que a declaração de inexigibilidade da Taxa de Fiscalização de Transporte de Grãos, em razão de sua inconstitucionalidade, produzirá efeito apenas entre as partes integrantes deste processo e retroagirá à data da edição do ato inconstitucional, portanto inter partes e ex tunc. Feitas essas considerações, passamos ao mérito propriamente dito. Como alhures mencionado, o autor na presente demanda almeja a declaração de inconstitucionalidade das disposições contidas na Lei Estadual nº 11.867/ 2022, regulamentada pelo Decreto nº 38.214, que instituiu a cobrança da TFTG – Taxa de Fiscalização de Transporte de Grãos. Em 23 de dezembro de 2022, a taxa de fiscalização de transporte de grãos – TFTG que tem como fato gerador o exercício do poder de polícia referente à fiscalização de transporte de soja, milho, milheto e sorgo em grãos no território maranhense e, ainda, referida lei criou o “Fundo Estadual para Rodovias do Estado do Maranhão - FEPRO, vinculado à Secretaria de Estado de Infraestrutura”. Vejamos: O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO, Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte Lei: [...] Art. 31. Fica instituída a Taxa de Fiscalização de Transporte de Grãos - TFTG, que tem como fato gerador o exercício do poder de polícia referente à fiscalização de transporte de soja, milho, milheto e sorgo em grãos no território maranhense. Parágrafo único. O poder de polícia de que trata o caput deste artigo será exercido pelas Secretarias de Estado da Fazenda e de Infraestrutura em articulação com a Polícia Rodoviária Estadual. Art. 36. Fica instituído o Fundo Estadual para Rodovias do Estado do Maranhão - FEPRO, vinculado à Secretaria de Estado de Infraestrutura. Parágrafo único. O FEPRO tem por objetivo financiar o planejamento, a construção, a ampliação, a recuperação e a manutenção de rodovias estaduais. In casu, temos que a inconstitucionalidade da sobredita Lei reside sobremaneira na suposta identidade de base de cálculo da TFTG como a base de cálculo do ICMS. É importante trazer a baila os regramentos dispostos na Constituição Federal de 1988, sobretudo em seu art. 155, II, que estabele: "compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior a circulação de mercadorias deve ser objeto de imposto". Da simples leitura do artigo acima fica evidenciado que a cobrança sobre a circulação de mercadorias deve necessariamente ser objeto de imposto. Sobre a matéria em discussão temos a Lei Complementar n. 87/96 que prevê a competência exclusiva dos Estados para instituir o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS, tendo como fato gerador as operações de circulação de mercadorias, incluindo as do gênero alimentício e, também, sobre as operações de transporte intermunicipal de mercadorias. Lado outro, a Taxa de Fiscalização de Transporte de Grãos traz como fato gerador o exercício do poder de polícia referente à fiscalização de transporte de soja, milho, milheto e sorgo em grãos, no território maranhense. Desse modo, é de fácil constatação a existência de identidade entre os fatos geradores do ICMS e da TFTG, haja vista que ambos possuem incidência sobre o transporte de mercadorias, em que pese a Lei Estadual nº. 11.867/22 especificar ainda mais quais os produtos seriam atingidos pela taxa. Nesse ponto temos que a base de cálculo do ICMS, nos termos da LC 87/96, em seu art. 13, incidirá sobre o valor das operações e o preço dos serviços de transporte. Enquanto a base de cálculo da TFTG é calculada sobre o valor da tonelada de grãos transportados no Estado (art. 34, Lei nº. 11.867). Em que pesem os dispositivos contarem com redações, o ICMS se referindo ao "valor das operações" e a TFTG ao "valor da tonelada", é evidente que ambas possuem a mesma base de cálculo, tendo em conta que o valor da tonelada já é uma das variantes que compõe o valor das operações. De sorte que o fato da TFTG e do ICMS possuírem mesmo fato gerador e incidirem sobre a mesma base de cálculo, quais sejam o transporte de mercadorias, no caso específico, o transporte de grãos (soja, milho, milheto e sorgo), configura verdadeiro bis in idem tributário, posto que o Estado tributa duas vezes o mesmo fato gerador, ferindo o disposto no art. 145, §2º, da CRFB/88. O Supremo Tribunal Federal recentemente em julgamento datado de 14/02/2024, proferido na ADI 6.365, da relatoria do Min. Luiz Fux, apreciou matéria análoga à questão de fundo tratada nestes autos e declarou, por unanimidade, a inconstitucionalidade da contribuição instituída no Estado do Tocantins ao Fundo Estadual do Transporte - FET, incidente sobre o valor das operações com produtos de origem vegetal, mineral ou animal. Eis a ementa do julgado: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGOS 6º, VI, 7º (REDAÇÃO ORIGINAL E AQUELA DADA PELA LEI ESTADUAL 4.029/2022) E 8º DA LEI 3.617/2019 DO ESTADO DO TOCANTINS. CONTRIBUIÇÃO AO FUNDO ESTADUAL DO TRANSPORTE - FET INCIDENTE SOBRE O VALOR DAS OPERAÇÕES COM PRODUTOS DE ORIGEM VEGETAL, MINERAL OU ANIMAL, INCLUSIVE OS DESTINADOS À EXPORTAÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. ENTIDADE REPRESENTATIVA DOS PRODUTORES DE SOJA. PERTINÊNCIA TEMÁTICA. EXAÇÃO QUE CARACTERIZA ADICIONAL DO ICMS COM RECEITA VINCULADA. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO SENADO FEDERAL PARA ESTABELECER AS ALÍQUOTAS DO ICMS APLICÁVEIS ÀS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS (ARTIGO 155, § 2º, IV, DA CRFB/1988). IMPOSSIBILIDADE DE VINCULAÇÃO DA RECEITA DE IMPOSTO SEM AUTORIZAÇÃO CONSTITUCIONAL (ARTIGO 167, IV, DA CRFB/1988). OFENSA À IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DAS OPERAÇÕES QUE DESTINAM MERCADORIAS AO EXTERIOR (ARTIGO 155, § 2º, X, A, DA CRFB/1988). AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE CONHECIDA E JULGADO PROCEDENTE O PEDIDO. 1. A Associação Brasileira dos Produtores de Soja - APROSOJA BRASIL ostenta legitimidade ad causam na presente ação para o ajuizamento de demanda em face dos dispositivos legais que instituíram exação incidente sobre operações com “produtos de origem vegetal, mineral ou animal”. 2. Entidades de classe podem provocar o controle abstrato de normas cujo âmbito de incidência extrapole a categoria econômica ou profissional representada (ADI 4.203, Plenário, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 2/2/2015). 3. O artigo 7º da Lei 3.617/2019 do Estado do Tocantins determina o recolhimento ao Fundo Estadual do Transporte - FET de percentual incidente sobre o valor destacado no documento fiscal relativo a operações de saída de produtos de origem vegetal, mineral ou animal ocorridas em seu território, inclusive com destino à exportação ou equiparadas. O § 5º do referido artigo 7º permite a revisão dos produtos submetidos à exação por ato do Secretário de Estado da Fazenda. 4. A exação não caracteriza preço público, vez que exigida em face de fato gerador (operação de saída de mercadoria) que não denota relação negocial entre o Estado e o particular, nem tampouco voluntariedade na submissão à exigência, pois a cobrança independe da utilização de qualquer bem ou serviço público. A base de cálculo eleita (valor destacado na nota fiscal) não guarda relação com eventuais custos de manutenção das rodovias estaduais porventura utilizadas para o escoamento da produção rural. Destarte, a exação consubstancia tributo, porquanto compulsória, estando sujeita às limitações constitucionais ao poder de tributar. 5. A ADI 7.363, Rel. Min. Dias Toffoli, cuja medida cautelar deferida pelo Relator não foi referendada pelo Plenário da Corte, não serve de paradigma no caso sub judice. É que naquela ação cuida-se de “contribuição no âmbito do ICMS”, destinada a fundo de infraestrutura estadual, exigida como condição para a fruição de incentivos e benefícios fiscais e/ou regime especial de fiscalização e técnica de arrecadação (ICMS-ST). Há controvérsia a respeito do caráter compulsório ou facultativo da “contribuição” mercê do contexto normativo em que inserida a exação criada pelo Estado de Goiás, no qual o pagamento de valores ao Fundo Estadual de Infraestrutura - FUNDEINFRA decorre da fruição de um regime especial de controle de exportação (art. 79-A, § 2º do Decreto 4.852/97, com redação estabelecida pelo Decreto nº 10.187, de 30 de dezembro de 2.022). 6. In casu, o recolhimento criado pelo Estado do Tocantins apresenta características de imposto, pois incide sobre situação reveladora de riqueza relacionada exclusivamente aos contribuintes, não vinculada a qualquer atividade estatal. Ademais, por possuir fato gerador (operações de saída de produtos de origem vegetal) e base de cálculo (valor destacado no documento fiscal) idênticos aos do ICMS, forçoso concluir que se trata de adicional de alíquota do ICMS com receita vinculada, à semelhança dos adicionais do ICMS destinados aos fundos estaduais de combate à pobreza, porém, in casu, sem amparo constitucional. 7. O artigo 155, § 2º, IV, da Constituição Federal preceitua que “resolução do Senado Federal, de iniciativa do Presidente da República ou de um terço dos Senadores, aprovada pela maioria absoluta de seus membros, estabelecerá as alíquotas aplicáveis às operações e prestações, interestaduais e de exportação”. Desse modo, não podem os Estados-membros criar adicionais sobre as alíquotas interestaduais do ICMS. 8. O artigo 167, IV, da Constituição Federal veda a vinculação da receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, salvo nas hipóteses expressamente previstas na Constituição. As exceções à vedação, exaustivamente listadas em normas constitucionais, devem ser interpretadas literalmente, a fim de que possa se viabilizar uma exegese harmonizadora dos dispositivos da Constituição. Assim, qualquer vinculação de parcela da receita de impostos sem amparo no texto constitucional é, pois, inconstitucional. Precedentes: ADI 3.550, Plenário, Rel. Min. Dias Tofoli, DJe de 6/3/202; ADI 422, Plenário, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 9/9/2019; ADI 553, Plenário, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 14/2/2019; ADI 2.529, Plenário, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJ de 6/9/2007; ADI 3.576, Plenário, Rel. Min. Ellen Gracie, DJ de 2/2/2007; ADI 1.750, Plenário, Rel. Min. Eros Grau, DJ de 13/10/2006; ADI 1.689, Plenário, Rel. Min. Sydney Sanches, DJ de 2/5/2003. 9. O adicional do ICMS em questão incide inclusive sobre operações de saída de mercadorias com destino à exportação ou equiparadas à exportação, em manifesta afronta ao disposto no artigo 155, § 2º, X, a, da Constituição Federal, que estabelece imunidade em relação ao ICMS para as operações que destinem mercadorias ao exterior. 10. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade do inciso VI do artigo 6º e dos artigos 7º e 8º da Lei 3.617/2019 do Estado do Tocantins. (STF - ADI: 6365 TO, Relator: Min. LUIZ FUX, Data de Julgamento: 14/02/2024, Tribunal Pleno) Sobre o tem, inclusive, o Supremo já havia editado a Súmula Vinculante nº 29, fixando a seguinte tese: "É constitucional a adoção, no cálculo do valor de taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, desde que não haja integral identidade entre uma base e outra". Nesse diapasão, é evidente que a TFTG descumpre o regramento sumular, por possuir não só base de cálculo mas também fato gerador idênticos àqueles previstos no ICMS, sendo necessária, portanto, a declaração de sua inconstitucionalidade no caso concreto. No presente caso, é de suma importância discorrer quanto a violação ao princípio da capacidade contributiva, na dimensão do custo/benefício – princípio da equivalência – que deve ser aplicado às taxas. A Carta Magna em seu art. 145, II, distinguiu as taxas entre as espécies tributárias (CF, art. 145, II), dispondo de forma vinculativa que a sua instituição atenderá a uma contraprestação pública (tributo de natureza vinculada, portanto), quer na forma do exercício do poder de polícia, quer na forma de um serviço específico e divisível. De tal sorte que a Taxa de Fiscalização de Transporte de Grãos teria necessariamente de atender à determinação constitucional e prever de forma clara e precisa que a sua instituição atenderia a uma contraprestação pública, o que aconteceu. A Lei que criou a TFTG apenas estabelece sua destinação para compor o FEPRO (art. 40, inciso XI, da Lei Estadual nº 11.867/22), cujo objetivo é “financiar o planejamento, a construção, a ampliação e a manutenção de rodovias estaduais” (art. 36, parágrafo único, da Lei Estadual nº 11.867/22). Nesse cenário os serviços autorizadores de cobrança de taxas não podem ser prestados de forma geral e indistinta a toda a coletividade (uti universi), mas apenas à parcela específica que dele frui, efetiva ou potencialmente, de modo individualizado e mensurável (uti singuli). No presente caso, apresenta-se um cenário em que haveria uma grande arrecadação por parte do ente público, sem que necessariamente houvesse uma contraprestação específica e individualizada ou individualizável aos destinatários, ferindo o princípio da proporcionalidade e, com isso a capacidade contributiva ao não adequar a equivalência do valor arrecadado com a atividade estatal em si desempenhada, pois verifica-se que a atuação estatal não aumenta na mesma proporção que o valor a ser pago a título de TFTG, que tem equivalência com o quantitativo de milho, soja, milheto e sorgo transportado. Nesse sentido, temos: COMPETÊNCIA NORMATIVA – FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL – RECURSO HÍDRICOS – EXPLORAÇÃO E APROVEITAMENTO – LEI ESTADUAL. Surge, no âmbito da competência concorrente versada no artigo 23, inciso IX, da Constituição Federal, disciplina atinente ao desempenho de atividade administrativa voltada ao exercício regular do poder de polícia, a ser remunerado mediante taxa, relacionado à exploração e aproveitamento de recursos hídricos voltados à geração de energia elétrica, no que revelam atuação potencialmente danosa ao meio ambiente. TAXA – PODER DE POLÍCIA – EXERCÍCIO – CUSTOS – ARRECADAÇÃO – INCONGRUÊNCIA. Considerado o princípio da proporcionalidade, conflita com a Constituição Federal instituição de taxa ausente equivalência entre o valor exigido do contribuinte e os custos alusivos ao exercício do poder de polícia – artigo 145, inciso II, da Lei Maior –, sob pena de ter-se espécie tributária de caráter arrecadatório cujo alcance extrapola a obtenção do fim que lhe fundamenta a existência, dificultando ou mesmo inviabilizando o desenvolvimento da atividade econômica. (STF - ADI: 6211 AP, Relator: MARCO AURÉLIO, Data de Julgamento: 04/12/2019, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 05/05/2020) Destarte, não se vê na TFTG a recomposição da prestação de um serviço público específico e divisível ou as exigências materiais do ato administrativo de fiscalização dos transportadores de grãos. Portanto, havendo coincidência de fato gerador com ICMS, como alhures explicitado, ou e diante da disparidade presente na dimensão do custo/benefício, ferindo os princípios da capacidade contributiva e equivalência, que são inerentes às taxas, fica evidente a flagrante inconstitucionalidade da norma ora impugnada. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos formulados na peça inicial pelo autor, para declarar a inconstitucionalidade material e consequentemente a inexigibilidade da cobrança de TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE TRANSPORTE DE GRÃOS – TFTG, instituído pela Lei Estadual nº. 11.867 de 23 de dezembro de 2022 e quaisquer outras obrigações acessórias dele decorrente, com eficácia inter partes, produzindo efeitos ex tunc. Sem custas. Condeno o requerido ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em R$5.000,00(cinco mil reais) por equidade considerando o trabalho desenvolvido pelo causídico nestes autos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Açailândia, 18 de julho de 2025. Francisco Crisanto de Moura Juiz de Direito

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Processo nº 0801260-11.2025.8.20.5001

ID: 326066184

Tribunal: TJRN Órgão: 5º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0801260-11.2025.8.20.5001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CLODONIL MONTEIRO PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLODONIL MONTEIRO PEREIRA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 5º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Natal Processo nº 0801260-11.2025.8.20.5001 Parte autora: FRANCISCO ROBERLANDIO DA SILVA LIMA re… Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 5º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Natal Processo nº 0801260-11.2025.8.20.5001 Parte autora: FRANCISCO ROBERLANDIO DA SILVA LIMA registrado(a) civilmente como FRANCISCO ROBERLANIO DA SILVA LIMA Parte ré: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PROJETO DE SENTENÇA FRANCISCO ROBERLANDIO DA SILVA LIMA, ajuizou a presente ação de obrigação de fazer cumulada com cobrança de valores retroativos, em desfavor do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, alegando ser Professor, matrícula nº 130.683-9, vínculo 2, segundo ficha funcional acostada à inicial (Id. nº 139872708), postulando a declaração, por sentença, do direito a progressão horizontal para a Classe Referência “H” do mesmo nível que se encontra (PN-III), determinando a imediata implantação nos seus vencimentos, condenando, em consequência, o Estado ao ressarcimento das parcelas vencidas relativas ao quinquênio imediatamente anterior à propositura desta demanda, bem como as que se vencerem ao longo do trâmite processual. A parte autora, foi intimada para emendar à petição inicial, carreando aos autos o instrumento de mandato e comprovante de residência atualizados, posto que os juntados aos autos é datado há mais de um ano do ajuizamento da ação, sob pena de indeferimento da petição inicial. O autor acostou aos autos a procuração (cf. id. nº 142135648) e o comprovante de residência (cf. id. nº 142135649). A parte ré foi citada e apresentou contestação, preliminarmente alegou a prescrição quinquenal. Informou que não há interesse em conciliar, até mesmo por ausência de autorização legal para que o Procurador possa realizar acordos em nome do Estado. Sustentou a existência de óbices na legislação orçamentária, uma vez que a própria lei, no seu art. 37, limitou a possibilidade de progressões à dotação orçamentária prevista na Lei Orçamentária Anual do Estado para tal finalidade, daí a discricionariedade do Estado quanto à fixação das possibilidades financeiras para a concessão de aumento e vantagens no âmbito do Estado. Ao final, requereu a improcedência das pretensões deduzidas na peça inicial. É o que importa relatar. Não sendo necessária a produção de outras provas, passa-se ao julgamento antecipado do mérito, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. De início, não há falar em prescrição, já que a cobrança remonta a janeiro de 2025 (conforme planilha de cálculos id. nº 139872711) e, de outro lado, a ação foi proposta em janeiro de 2025, quando não havia escoado o prazo prescricional quinquenal estabelecido no art. 1º, do Decreto nº 20.910/1932. Quanto ao mérito, observa-se que o cerne da demanda diz respeito à possibilidade de acolher o pedido de implantação da progressão funcional, bem como o pagamento retroativo, nos termos propostos na peça exordial, com base na Lei Complementar Estadual nº 322/2006 e diplomas correlatos. A Lei Complementar Estadual nº 322/2006 prevê as movimentações na carreira sob a forma de duas categorias jurídicas: as movimentações verticais (promoções), que ocorrem com a mudança de nível e estão condicionadas à alteração no grau de escolaridade do servidor, e as movimentações horizontais (progressões), que se materializam com a progressão de uma classe para outra classe dentro do mesmo nível, estas condicionadas ao requisito temporal (interstício mínimo de dois anos) e pontuação mínima nos quesitos da avaliação de desempenho a ser realizada anualmente. A progressão horizontal ocorre entre as diversas classes dentro de um mesmo nível e vem regulamentada nos artigos 39 a 41 da LCE 322/2006. Vejamos o que dizem tais artigos: Art. 39. A progressão decorrerá da avaliação do desempenho do Professor e do Especialista de Educação, com base nas normas elaboradas pela Comissão de Gestão do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público Estadual. Parágrafo único. A avaliação de que trata o caput deste artigo será realizada anualmente. Art. 40. A avaliação de desempenho do Professor e Especialista de Educação será efetivada por meio da análise, por parte da Comissão de Gestão do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público Estadual, dos seguintes critérios: I - desempenho das funções de magistério; II - produção intelectual; III - qualificação profissional; e IV - rendimento obtido pelos alunos da Unidade de Ensino em que o Professor ou Especialista de Educação for lotado. § 1º. A Comissão de Gestão do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público Estadual fixará, no Regulamento de Promoções, os componentes integrantes de cada critério disposto no caput deste artigo, aos quais serão atribuídos pontos ou menções. § 2º. O processo de avaliação dos pontos será realizado mediante a apreciação, pela Comissão de Gestão do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público Estadual, dos Relatórios preenchidos pelos Professores e Especialistas de Educação, de acordo com o sistema de pontuações ou menções definidos pela mencionada Comissão, na forma do § 1º deste artigo. § 3º. Ao final de cada ano, a Comissão de Gestão do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público Estadual enviará ao Secretário de Estado da Educação, da Cultura e dos Desportos o resultado final da avaliação de desempenho dos Professores e Especialistas de Educação, para fins de efetivação das respectivas progressões. Art. 41. Para a obtenção da progressão será exigida ainda dos Professores e Especialistas de Educação a observância dos seguintes requisitos: I - o cumprimento do interstício mínimo de dois anos de efetivo exercício funcional na mesma Classe de Vencimento; e II - a pontuação mínima em cada critério da avaliação de desempenho, ao final do interstício previsto no inciso I deste artigo, estabelecida no Regulamento de Promoções. Parágrafo único. Para o cálculo do interstício previsto no inciso I, do caput, deste artigo, não serão computados os dias em que os Professores e Especialistas de Educação estiverem afastados de suas funções em razão de: I - gozo de licença para trato de interesses particulares; II - gozo de licença para tratamento de saúde, superior a cento e vinte dias; III - exercício de mandato eletivo, federal, distrital, estadual ou municipal; IV - exercício de outras funções, distintas das funções de magistério; e V - cessão funcional a Órgão ou Entidade não vinculados à Secretaria de Estado da Educação, da Cultura e dos Desportos, ressalvadas as hipóteses de cessão funcional a entidades privadas sem fins lucrativos conveniadas com a SECD que ofereçam educação especial. (Destaca-se). Ademais, em agosto 2009, a LCE n.º 405 concedeu o direito a uma progressão, independentemente de tempo de serviço ou qualquer outro requisito, o que voltou a ocorrer com a LCE n.º 503, de 26 de março de 2014. Diante disso, percebe-se que, em dois momentos distintos, a Administração concedeu progressão de uma classe para outra superior com dispensa dos requisitos dos arts. 39 a 41, da LCE n.º 322/2006, primeiro com a LCE n.º 405/2009, e depois com a LCE n.º 503/2014. Tais progressões, a bem da verdade, consistiram como uma espécie de “bônus”, de liberalidade da Administração Pública, para o professor em atividade. No entanto, o mesmo não ocorre quanto ao Decreto n.º 25.587, de 15 de outubro de 2015, já que o mencionado diploma legal concedeu progressão horizontal de duas classes para todos os servidores do magistério, exceto para aqueles que tivessem obtido o direito à progressão por força de decisão judicial. Isto porque o art. 3º, caput e parágrafos, dispõe o seguinte: Art. 3º Em razão do não atendimento do art. 39 da Lei Complementar Estadual n.º 322, de 2006, fica concedida, a partir de outubro de 2015, a elevação de vencimentos decorrente da progressão equivalente a duas classes aos integrantes do Magistério Estadual.” (…) § 2º Os períodos aquisitivos que foram utilizados para concessão de progressão por força de decisão judicial não serão novamente computados.” (Destacou-se). Também não ocorre quanto ao Decreto n.º 30.974, de 15 de outubro de 2021, já que o mencionado diploma legal concedeu progressão horizontal de duas classes e a promoção de um nível, para todos os servidores do magistério, exceto para aqueles que tivessem obtido o direito à progressão por força de decisão judicial. Isto porque o art. 3º, caput e parágrafos, dispõe o seguinte: Art. 3-A° Fica concedida aos integrantes do Magistério Estadual, a partir de 1° de novembro de 2021, a progressão equivalente a duas classes. (…) § 2º A progressão de que trata o caput deste artigo ocorrerá, excepcionalmente, sem a avaliação de desempenho prevista no art. 39 da Lei Complementar Estadual n.º 322, de 11 de janeiro de 2006. § 3º Os períodos aquisitivos que foram utilizados para concessão de progressão por força de decisão judicial não serão novamente computados.” Art. 3°-B - Fica concedida aos integrantes do Magistério Estadual, a partir de 1° de novembro de 2021, a promoção equivalente a um nível. (Destacou-se). Da análise dos autos, verifica-se que o direito alegado pela parte autora à progressão para a Classe H, dependia para a obtenção da progressão do cumprimento do interstício mínimo de dois anos de efetivo exercício funcional na mesma classe de vencimento e pontuação mínima em cada critério da avaliação de desempenho. Quanto à avaliação de desempenho, destaque-se, nesta parte, que a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte já se manifestou no sentido de que, se a Administração não realizou a avaliação anual, nos termos previstos em Lei, a ausência de tal requisito não pode prejudicar a movimentação horizontal em favor dos servidores (Apelação CÍVEL Nº 2007.005893-0, julgada em 12/05/2008, Relator: Desembargador Vivaldo Pinheiro). No caso dos autos, o Estado não logrou demonstrar que efetuou a avaliação de desempenho e nesta o servidor não obteve a pontuação mínima fixada nos termos regulamentares (prova de fato impeditivo), cujo ônus lhe é imputado na forma do art. 373, II, do NCPC. Assim, depreende-se da ficha funcional (cf. Id. nº 139872708), que a parte autora entrou em exercício em 13 de maio de 2016, sendo enquadrado como Professor Permanente, Nível III Classe A. Noutro giro, em consulta ao Sistema PJE- 1º Grau, verifica-se que a parte autora, obteve progressão para a Classe G, em razão da ação judicial nº 0836255-84.2024.8.20.5001, em trâmite no 4º Juizado Fazendário da Comarca de Natal, com sentença transitada em julgado. Ademais, foi mencionada na inicial a obtenção da progressão na via judicial, assim como juntada cópia da sentença (cf. id nº 139872706). Na sentença proferida no referido processo, foi reconhecida a progressão, nos termos da Lei Complementar Estadual 322/2006. Transcreve-se trecho da sentença: Na espécie, para o fim de aplicação dos critérios norteadores dos Juizados, máxime a celeridade, informalidade e simplicidade, tem-se a seguinte evolução funcional: Data do enquadramento Base legal Classe Justificativa para modificação do enquadramento 01/01/2021 Coisa julgada; D 0810459-28.2023.8.20.5001 01/11/2021 Art. 3º-A do Decreto 30.974/21; E Avanço horizontal de uma das duas classes concedidas pelo Decreto. 01/11/2021 Art. 3º-A do Decreto 30.974/21; F Progressão concedida por força do Decreto n. 3.0974/2021. 01/01/2023 Art. 41, I da LC 322/06; G Progressão para a classe seguinte. Dispositivo À vista do exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedentes os pedidos iniciais para: determinar a progressão da parte autora na classe “G”, vínculo 02, registrando nos assentos funcionais a data de 01/01/2023 para classe. Implantação após trânsito em julgado da decisão (art. 1059 do CPC). Serve a presente sentença como mandado de intimação ao Secretário Estadual de Administração e Recursos Humanos com a cópia da decisão para cumprimento em trinta (30) dias, com a comprovação nos autos, art. 12 da Lei 12.153/09. (...)”. Destaca-se. Logo, cotejando-se o excerto supracitado da sentença acima, dessume-se que o efeito funcional da progressão para a Classe G, deve ser considerado 1º de janeiro de 2023. Assim, independentemente da concordância com os termos da análise funcional da parte autora realizado por outro juízo, é certo que a sentença proferida fez coisa julgada, de modo que as progressões seguintes devem ter como marco temporal a data de 1º de janeiro de 2023. Neste cenário, ultrapassado mais um biênio, a parte autora deveria ter progredido da seguinte forma: em 1º de janeiro de 2025, deveria ter progredido para a Classe H. Portanto, das razões acima expostas, conclui-se que a parte demandante fez jus à progressão para a Classe H, nos moldes da petição inicial, motivo pelo qual a pretensão será acolhida. Quanto à condenação do ente demandado às verbas pretéritas, impende dizer ainda que as vantagens que têm como parâmetro o vencimento básico do servidor, a exemplo do adicional de tempo de serviço e horas suplementares, deverão sofrer o reflexo financeiro decorrente das evoluções funcionais ora reconhecidas. Por derradeiro, no que diz respeito ao termo a quo dos juros e correção monetária, importa consignar que não é o caso de aplicação do entendimento expressado no Enunciado 59 da Turma Recursal de Uniformização dos Juizados Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Rio Grande do Norte: SÚMULA 59/2023 DA TUJ: Pedido de Uniformização de Jurisprudência no Recurso Cível nº 0864457-13.2020.8.20.5001 ENUNCIADO SUMULADO: “O termo inicial dos juros de mora incidentes sobre diferenças remuneratórias cobradas em juízo por servidor público, nos casos de obrigações ilíquidas, devem incidir a partir da data da citação, conforme a regra constante do art. 405 do Código Civil". Importa consignar que, tendo em vista o que foi buscado nestes autos foi a implantação da progressão funcional e o consequente pagamento de verbas pretéritas, tal qual descrito em lei, tratando-se de crédito, portanto, de natureza alimentar, os juros de mora devem ser contados desde o dia em que a obrigação deveria ter sido satisfeita. Nesse trilhar, o próprio conceito de obrigação líquida ou ilíquida merece ser depurado, pois a obrigação da Administração Pública de pagar as vantagens existentes em favor dos servidores é líquida, já que todos os critérios e requisitos estão previamente fixados na lei, salvo em situações de falta de clareza, em que os próprios critérios devam ser esclarecidos na via judicial. Logo, não há falar em iliquidez da obrigação propriamente dita, que é o pagamento de verbas remuneratórias decorrentes da progressão funcional, mas apenas dos acessórios, isto é, do quantum final de pagamento em decorrência justamente da necessidade de incidência de correção monetária e juros de mora, que, como dito, deve ser calculado desde que a obrigação, de natureza legal, deveria ter sido satisfeita. DISPOSITIVO Ante o exposto, o projeto de sentença é no sentido de JULGAR PROCEDENTES as pretensões veiculadas na inicial, extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE a: I) corrigir a evolução funcional da parte autora, anotando em sua ficha funcional que esta fez jus à progressão funcional, por força de decisão judicial, para a Classe H em 1º de janeiro de 2025, nos termos da Lei Complementar Estadual nº 322/2006; II) implantar os vencimentos da parte requerente conforme a Classe H, do nível que ocupa de Professor Permanente; III) pagar as diferenças remuneratórias entre os valores que deveriam ter sido pagos e os que foram efetivamente pagos, incluindo todos os reflexos financeiros, a exemplo do décimo terceiro e férias e carga suplementar (horas suplementares), quando houver, da seguinte forma: os valores da Classe H, a contar de 1º de janeiro de 2025 até a data da efetiva implantação; IV) Considerando que o crédito reconhecido é a partir de janeiro de 2025, incidirá, desde o inadimplemento, uma única vez, até o efetivo pagamento, a SELIC, acumulada mensalmente, de acordo com o art. 3° da EC n° 113/2021. É o projeto. À consideração superior do juiz togado. LUANA CORTEZ DANTAS Juíza Leiga SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA Com arrimo no art. 40, da Lei nº 9099/95, aplicável subsidiariamente aos Juizados Fazendários, consoante dicção do art. 27, da Lei nº 12.153/09, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, HOMOLOGO, por sentença, na íntegra, o projeto de sentença para que surtam seus efeitos jurídicos e legais, extinguindo o processo, com resolução do mérito, com esteio no art. 487, inciso I, do CPC. Sem condenação em custas processuais e em honorários advocatícios, em razão do disposto nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95. Tratando-se de crédito remuneratório alimentar, deverão incidir imposto de renda e contribuição previdenciária. Intimem-se Caso haja interposição de recurso inominado, deverá a Secretaria Unificada intimar a parte adversa para apresentar contrarrazões e, em seguida, independentemente de novo despacho, distribuir o feito à Turma Recursal, que analisará pressupostos recursais de admissibilidade e eventual assistência judiciária gratuita. Após o trânsito em julgado, certifique-se a esse respeito. Ato contínuo, notifique-se o Secretário Estadual de Administração (SEAD) e o Secretário Estadual de Educação, da Cultura, do Esporte e do Lazer (SEEC) para corrigir a evolução funcional da parte autora, anotando em sua ficha funcional que fez jus à progressão funcional, por força de decisão judicial, para a Classe H, em 1º de janeiro de 2025, do Nível que ocupa, da carreira de Professor Permanente (matrícula nº 130.683-9, vínculo 2), no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de sua omissão poder ser interpretada como crime de desobediência, ato atentatório à dignidade da justiça, litigância de má-fé ou improbidade administrativa. Na sequência, arquivem- se os autos. A parte autora fica ciente de que os autos poderão ser desarquivados a qualquer tempo, requerendo as providências pertinentes à satisfação do seu crédito. Neste caso, deverá fazê-lo por meio de simples petição nos autos, acompanhada de planilha, utilizando a Calculadora Automática disponibilizada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (Portaria n° 399/2019-TJ/RN). Por ocasião do cumprimento da sentença, devem constar dos autos, conforme o caso: nome completo da parte credora; número do CPF ou CNPJ; número do CNPJ da parte executada; termo inicial e final da obrigação; valor recebido e/ou devido mês a mês; valor atualizado com índice aplicado mês a mês; correção mês a mês; total de eventual desconto de imposto de renda, ou, na hipótese de isenção, justificar nos autos; total de eventual desconto previdenciário, ou, na hipótese de isenção, justificar nos autos; data da última atualização; data da aposentadoria; ficha financeira que englobe o período cobrado até o pedido de execução. Em caso de renúncia aos valores que ultrapassam o teto de pagamento em Requisição de Pequeno Valor - RPV, deve-se apresentar planilha dentro do limite de alçada do Juizado Especial, aplicando, inclusive, eventuais descontos obrigatórios e apresentando instrumento de mandato com poderes específicos ou carta de renúncia assinada de próprio punho, conforme o caso. Eventual pedido de isenção tributária da sociedade de advogados, deverá vir acompanhado da prova dessa isenção, nos termos da legislação de regência. Cumpra-se. Natal, 25 de junho de 2025. Andreo Aleksandro Nobre Marques Juiz de Direito

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Processo nº 0860705-28.2023.8.20.5001

ID: 330818756

Tribunal: TJRN Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0860705-28.2023.8.20.5001

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JULIANA ARCANJO DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

ALINE COELY GOMES DE SENA BIANCHI

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

BRUNA APARECIDA RONDELLI DAVIMERCATI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA ARCANJO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DAVID AZULAY

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - 0860705-28.2023.8.20.5001 Partes: LETICIA MONTEIRO FLORENCIO x UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO SENTENÇA Vistos, etc…. Letícia Monteiro Florên… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - 0860705-28.2023.8.20.5001 Partes: LETICIA MONTEIRO FLORENCIO x UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO SENTENÇA Vistos, etc…. Letícia Monteiro Florêncio aforou Ação de Obrigação de Não fazer com pedido de indenização por danos morais contra Unimed Natal e Unimed Rio, todos qualificados nos autos. Alega que é beneficiária de plano de saúde contratado pela sua mãe junto à Unimed Rio, mas a prestação de serviços é realizada pela Unimed Natal. Afirma que em junho de 2023, a Unimed Natal suspendeu os atendimentos dos contratos vinculados à Unimed Rio, prejudicando consultas da autora, situação que foi normalizada após mais de um mês e que em setembro de 2023, a autora foi novamente impedida de receber sua medicação de alto custo no Hospital da Unimed, sob a justificativa de suspensão dos atendimentos para beneficiários da Unimed Rio, desta vez com caráter indeterminado. Informa ser portadora de artrite reumatoide em estágio grave, doença autoimune que compromete suas articulações, e a suspensão dos atendimentos a prejudica no tratamento e a conduta das rés é abusiva e causa danos morais. Diante disso, a autora pediu: a) a concessão do benefício da gratuidade processual; b) a citação das rés para contestarem a ação; c) a inversão do ônus da prova; d) no mérito, a obrigação de não fazer, devendo as rés se absterem de suspender os atendimentos da autora por questões administrativas entre elas; e) a condenação solidária das rés ao pagamento de indenização por danos morais no valor não inferior a R$ 10.000,00; f) a condenação das rés em custas e honorários advocatícios. Gratuidade judiciária deferida no id 110510235. Por meio de petição incidental, id 111334585, a demandante alega, em síntese, ser beneficiária do plano de saúde fornecido pela Unimed Rio e portadora de artrite reumatoide, uma doença autoimune que provoca a degeneração das articulações do corpo devido à resposta imunológica autônoma do indivíduo, necessitando o uso de forma contínua de medicamento de custo elevado. Narra que, ao solicitar o fornecimento da medicação em 14 de novembro, foi informada pela Unimed Natal que os serviços de sua Unimed de origem (Rio) foram interrompidos por questões administrativas, mantendo apenas os atendimentos de urgência. Busca a concessão da tutela antecipada para ser determinado o restabelecimento integral do plano de saúde, com a correspondente determinação para que a Demandada Unimed Natal forneça de imediato a medicação Certolizumabe Pegol 200mg (Cimzia 200mg). A decisão de id 111543979 concedeu a antecipação de tutela requerida. A autora peticionou no id 112365246 em busca da reconsideração e deferimento do pedido de tutela antecipada para determinar às rés o fornecimento do medicamento certolizumabe pegol 200mg (CIMZIA 200MG), além da aplicação da multa diária pelos dias de descumprimento da tutela e a instauração de procedimento para apuração do crime de desobediência, medida deferida conforme decisão de id 112601479. A Unimed Natal apresentou a contestação de id 112870230 impugnando, inicialmente, o pedido de justiça gratuita. Defende sua ilegitimidade em razão do contrato ter sido firmado pela autora e Unimed Rio. Meritoriamente, debate a inexistência de grupo econômico bem como de contrato firmado com a autora, não possuindo ingerência no pacto firmado entre a autora e Unimed Rio. Pede a improcedência dos pedidos iniciais. A Unimed Rio contestou o pedido ao id 115136553 ventilando ausência de interesse processual. No mérito, defende que não promoveu qualquer negativa, sendo os fatos narrados de responsabilidade da Unimed NAtal por ter negado o atendimento à autora. Réplica ao id 125697847. Foi deferido ao id 142457729 o pedido de substituição de parte de id. 118772506, passando a UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS a integrar o polo passivo no lugar da Unimed Rio. É o relatório. Decido: A prima facie, insta-nos pontificar o julgamento antecipado do mérito, por não depender a matéria em debate de produção de outras provas, consoante art. 355, I, do Diploma Processual Civil. Iniciando o julgamento pelas preliminares, destaco não merecer acolhimento a impugnação à justiça gratuita concedida ao autor, uma vez que presume-se a hipossuficiência financeira alegada por pessoa física, nos termos do art. 98, do CPC, não tendo a ré juntado prova capaz de infirmar tal presunção. Desconstituída de fundamento a preliminar de falta de interesse, uma vez que houve clara negativa de atendimento à autora, restabelecida apenas após ordem judicial. Invoca a ré Unimed Natal a ilegitimidade para figurar no polo passivo da lide, aduzindo não manter qualquer vínculo jurídico com a autora, uma vez que esta celebrou contrato, na verdade, com a Unimed Rio, pessoa jurídica diversa, enquanto que esta última também suscita sua ilegitimidade por não ter promovido a negativa de atendimento em discussão. Há de se ressaltar, em primeiro lugar, que a cooperativa acionada é pessoa prestadora de serviço de assistência à saúde, submetida às disposições do Código de Defesa do Consumidor, a teor da Súmula 469 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, de modo que a presente lide deve ser analisada sob o prisma das normas consumeristas. O art. 28, § 3º, do referido Diploma reza serem solidariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes das relações de consumo as sociedades consorciadas. Como é cediço, a Unimed Natal integra o sistema nacional Unimed, composto por diversas cooperativas médicas individualizadas. Não é difícil constatar, contudo, que as várias cooperativas integrantes do sistema Unimed, incluindo a Unimed Natal e a Unimed Rio apesar de autônomas, atuam de forma interligada. A Unimed se porta como uma empresa una perante os consumidores, sempre buscando, na captação de clientela, passar aos destinatários dos serviços oferecidos uma capacidade de atuação em todo o território pátrio, o que importa, por óbvio, a atuação integrada das várias cooperativas inseridas no sistema. Não é por outro motivo que todas as diferentes cooperativas usam o mesmo nome Unimed e uma logomarca comum. Desta forma, é inconteste as diferentes Unimeds se comportarem como sociedades consorciadas perante os consumidores, apesar de não se enquadrarem no conceito legal de consórcio. A Lei nº. 6.404/76, em seus arts. 278 e 279, versa sobre as sociedades consorciadas, estabelecendo os requisitos para a formação de um consórcio. Embora as cooperativas da Unimed não sigam as formalidades legais para a constituição do consórcio, elas agem como verdadeiras consorciadas perante os seus usuários e, em decorrência, devem ser tratadas como tal, sendo submetidas à imposição do citado art. 28, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor. Afinal, não podem buscar os benefícios de um consórcio sem querer suportar os ônus de tal postura. Mister frisar ser a determinação do citado dispositivo consumerista no sentido de que "as sociedades consorciadas são solidariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes deste código", o que inclui qualquer tipo de obrigação, desde uma obrigação reparatória, até mesmo a obrigação de fornecer determinado produto ou de realizar uma prestação. A conclusão, portanto, é que a Unimed Natal e a Unimed Rio são solidariamente responsáveis pelas obrigações perante à autora. Outrossim, deve ser levado em consideração também que a forma como as cooperativas Unimeds se postam diante dos consumidores, acima relatada, conduz à aplicação da teoria da aparência, a qual, conforme a célebre doutrina de Orlando Gomes, justifica-se "para não tornar mais lenta, fatigante e custosa a atividade jurídica" (in Transformações Gerais dos Direitos das Obrigações. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 1967. p. 96). Com efeito, o uso do mesmo nome Unimed e de uma logomarca comum, somado às propagandas veiculadas na imprensa no sentido de a Unimed ser umas das maiores redes de assistência médica do Brasil, disseminam perante os contratantes a ideia de tratar-se de um aglomerado empresarial único, sendo importante reconhecer a possibilidade de confusão do consumidor comum no momento da contratação do plano de saúde. O consumidor pressupõe que o contrato de prestação de assistência à saúde que está celebrando é firmado, em verdade, com a Unimed nacionalmente considerada, esperando atendimento e assistência em todo o território do país. Dessarte, é de ser reconhecida a legitimidade tanto da Unimed Rio quanto da Unimed Natal para figurar na presente demanda, ante a atuação integrada e consorciada, através do sistema nacional Unimed. O entendimento ora adotado encontra respaldo no posicionamento jurisprudencial: "EMENTA: CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. MEDICAÇÃO UTILIZADA NO TRATAMENTO PARA O CÂNCER DE MAMA. SENTENÇA MONOCRÁTICA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A DEMANDA, CONDENANDO AMBAS AS COOPERATIVAS, DE FORMA SOLIDÁRIA, A FORNECEREM O MEDICAMENTO NECESSÁRIO, ALÉM DE RECONHECER OS DANOS MATERIAIS, E A IMPROCEDÊNCIA DOS DANOS MORAIS. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM SUSCITADA PELA UNIMED NATAL. TRANSFERÊNCIA PARA A ANÁLISE MERITÓRIA. MÉRITO. RECURSO DA UNIMED NATAL. ALEGAÇÃO DE QUE O CONTRATO TERIA SIDO FIRMADO UNICAMENTE COM A UNIMED RIO, O QUE A ISENTARIA DE RESPONSABILIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. SISTEMA COOPERATIVO UNIMED. MESMO CONGLOMERADO ECONÔMICO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA. PRESERVAÇÃO DA BOA-FÉ NAS RELAÇÕES NEGOCIAIS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA CONFIGURADA. (...)" (TJRN. Apelação Cível nº. 2011.009170-6. Rel. Des. Vivaldo Pinheiro. Julgado em 08/09/2011) "EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C RESTITUIÇÃO DE QUANTIA EM DOBRO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. SOLICITAÇÃO DE PROCEDIMENTO MÉDICO- CIRÚRGICO FORMULADO A UNIMED NATAL POR USUÁRIO DA UNIMED CAMPINA GRANDE. GUIA DE SOLICITAÇÃO DE INTERNAMENTO EMITIDA PELA UNIMED NATAL E NEGADA PELA UNIMED CAMPINA GRANDE. PREJUDICIAL DE ILEGITIMIDADE PASSIVA SUSCITADA PELA UNIMED NATAL AFASTADA ANTE A IDENTIFICAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA SOLIDÁRIA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 12, 13, 14, E § 3º DO ART. 28 DO CDC. COOPERATIVAS MÉDICAS QUE AJUDAM A COLOCAR NO MERCADO PRODUTO DA REDE. SINGULARES QUE SE APRESENTAM DIANTE DOS USUÁRIOS COMO UM AGLOMERADO EMPRESARIAL ÚNICO E NÃO AUTÔNOMO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES INSUFICIENTES PARA A CORRETA UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS PELO CONSUMIDOR. FACULDADE DO CREDOR ESCOLHER CONTRA QUAL DEVEDOR EXIGIR O ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO. (...)" (TJRN. Apelação Cível nº. 2011.010965-6. Rel. Des. Amílcar Maia) "AÇÃO DECLARATÓRIA - PLANO DE SAÚDE - UNIMED SANTOS DUMONT - SOCIEDADE INTEGRANTE DA FEDERÇÃO DAS UNIMED'S - LEGITIMIDADE PASSIVA - IMPLANTE DE 'STENT' - NEGATIVA - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL - CLAÚSULA OBSCURA - NULIDADE DECLARADA - REGULARIDADE. A Unimed Santos Dumont, por sua natureza e pelo regime de prestação de serviços adotados, é pessoa jurídica cooperada do sistema Federado de Unimed's, prestando serviços em 'intercâmbio' com as demais, o que revela o elo entre as cooperativas médicas que participaram da cadeia de fornecimento de serviço e lhe confere a legitimidade para atuar no pólo passivo da demanda. (...)" (TJMG. Apelação Cível nº. 0348481-96.2006.8.13.0607. Rel. Des. Otávio Portes. Julgado em 13/05/2009) "Ementa: ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - UNIMED INCORRÊNCIA - EMBORA A UNIMED/SP E A FEDERAÇÃO DAS UNIMEDS SEJAM COOPERATIVAS AUTÔNOMAS, PRESTAM SERVIÇOS EM PARCERIA – LEGITIMIDADE. (...)" (TJSP. Apelação Cível nº. 0010719-42.2009.8.26.0126. Rel. Des. Theodureto Camargo. Julgado em 29/06/2011) Adentrando ao mérito, debatem as partes acerca da negativa da ré de cobertura de atendimento necessitado pela parte autora. De início, impende registrar o caráter consumerista da relação em apreço, por envolver o fornecimento de serviço de assistência à saúde ao destinatário final, nos moldes dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Cediço que a responsabilidade dos fornecedores pelos danos causados aos consumidores é objetiva, ou seja, respondem independentemente da existência de ato culposo, conforme dicção do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, senão vejamos: "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." Sob esse prisma, a responsabilidade da parte ré prescinde de culpa, satisfazendo-se apenas com o dano e o nexo de causalidade. Há de se ressaltar, em primeiro lugar, que a parte acionada é pessoa prestadora de serviço de assistência à saúde, submetida às disposições do Código de Defesa do Consumidor, a teor da súmula 469 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, de modo que a presente lide deve ser analisada sob o prisma das normas consumeristas. Como já fundamentado, a Unimed Natal integra o sistema nacional Unimed, composto por diversas cooperativas médicas individualizadas. Não é difícil constatar, contudo, que as várias cooperativas integrantes do sistema Unimed, incluindo a Unimed Natal e a Unimed Rio, apesar de autônomas, atuam de forma interligada. A pessoa jurídica Unimed se porta como uma empresa una perante os consumidores, sempre buscando, na captação de clientela, passar aos destinatários dos serviços oferecidos uma capacidade de atuação em todo o território pátrio, importando, por óbvio, a atuação integrada das várias cooperativas inseridas no sistema. Não é por outro motivo que todas as diferentes cooperativas usam o mesmo nome Unimed e uma logomarca comum. O documento de id 111334587 corrobora a narrativa ao evidenciar que a autora possui a garantia de ser atendida em situações de urgência e emergência pelo convênio Unimed Natal, mesmo tendo celebrado contrato com a Unimed Rio, demonstrando a atuação integrada dessas entidades. O art. 28, § 3º, do CDC reza serem solidariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes das relações de consumo as sociedades consorciadas, incluindo qualquer tipo de obrigação, desde uma obrigação reparatória, até mesmo a obrigação de fornecer determinado produto ou de realizar uma prestação. Desta forma, as rés são solidariamente responsáveis pelas obrigações perante a autora, ante a atuação integrada por meio do sistema nacional Unimed. Por sua vez, o art. 1º, I da Lei nº 9.656/98, que regula os planos de saúde individuais e coletivos, institui o plano de privado de assistência à saúde, o qual tem finalidade a prestação continuada dos serviços ou cobertura de custos de assistência à saúde, senão vejamos: "Art. 1º. Submetem-se às disposições desta Lei as pessoas jurídicas de direito privado que operam planos de assistência à saúde, sem prejuízo do cumprimento da legislação específica que rege a sua atividade, adotando-se, para fins de aplicação das normas aqui estabelecidas, as seguintes definições: I - Plano Privado de Assistência à Saúde: prestação continuada de serviços ou cobertura de custos assistenciais a preço pré ou pós estabelecido, por prazo indeterminado, com a finalidade de garantir, sem limite financeiro, a assistência à saúde, pela faculdade de acesso e atendimento por profissionais ou serviços de saúde, livremente escolhidos, integrantes ou não de rede credenciada, contratada ou referenciada, visando a assistência médica, hospitalar e odontológica, a ser paga integral ou parcialmente às expensas da operadora contratada, mediante reembolso ou pagamento direto ao prestador, por conta e ordem do consumidor;" Desta forma, constitui dever das empresas de plano de saúde assegurar a prestação dos serviços de saúde a seus usuários de forma contínua, obrigando-se estes últimos a realizar o pagamento das mensalidades na forma do instrumento contratual. Não obstante a regra da prestação continuada, o art. 13, em seu inciso II permite a suspensão ou rescisão contatual nos casos de fraude, ou inadimplência. No presente caso, os documentos de identificadores 111334587, 109319432 e 109319433 denotam que o atendimento pelo convênio Unimed Natal foi interrompido em virtude de o contrato ter sido celebrado com a Unimed Rio, não demonstrando as requeridas qualquer justificativa legal ou contratual para tal descumprimento, havendo debate apenas quanto ao contrato originário ter sido formalizado apenas com a Unimed Rio. Contudo, conforme já discutido, nos termos do art. 28, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor, a Unimed Natal ostenta responsabilidade solidária pelas obrigações decorrentes das relações de consumo com as sociedades consorciadas, abrangendo a obrigação de proporcionar atendimento e fornecer medicamentos, restando clara a ilegalidade da suspensão do atendimento em litígio. Quanto aos danos morais, é cediço que o mero descumprimento contratual não gera, por si só, transtornos extrapatrimoniais indenizáveis. In casu, entretanto, a negativa de cobertura pela operadora acionada ultrapassa os limites do mero descumprimento, por ter agravado a delicada situação de saúde da paciente, conforme relatório médico de id 111334589. Demonstrada a gravidade do caso e a aflição enfrentada pela demandante, não restam dúvidas acerca da configuração de prejuízos morais indenizáveis, consoante o reiterado entendimento do Superior Tribunal de Justiça: "CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. NEGATIVA INJUSTA DE COBERTURA SECURITÁRIA MÉDICA. CABIMENTO. 1. Afigura-se a ocorrência de dano moral na hipótese de a parte, já internada e prestes a ser operada - naturalmente abalada pela notícia de que estava acometida de câncer -, ser surpreendida pela notícia de que a prótese a ser utilizada na cirurgia não seria custeada pelo plano de saúde no qual depositava confiança há quase 20 anos, sendo obrigada a emitir cheque desprovido de fundos para garantir a realização da intervenção médica. A toda a carga emocional que antecede uma operação somou-se a angústia decorrente não apenas da incerteza quanto à própria realização da cirurgia mas também acerca dos seus desdobramentos, em especial a alta hospitalar, sua recuperação e a continuidade do tratamento, tudo em virtude de uma negativa de cobertura que, ao final, se demonstrou injustificada, ilegal e abusiva. 2. Conquanto geralmente nos contratos o mero inadimplemento não seja causa para ocorrência de danos morais, a jurisprudência do STJ vem reconhecendo o direito ao ressarcimento dos danos morais advindos da injusta recusa de cobertura securitária médica, na medida em que a conduta agrava a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do segurado, o qual, ao pedir a autorização da seguradora, já se encontra em condição de dor, de abalo psicológico e com a saúde debilitada. 3. Recurso especial provido." (STJ. REsp 1190880/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/05/2011, DJe 20/06/2011) (Grifei) "Civil e processo civil. Recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais. Recusa do plano de saúde em arcar com custos de cirurgia e implante de 'Stent Cypher', ao argumento de que tal aparelho seria, ainda, experimental. Alegação negada pelas provas dos autos e pela própria conduta posterior da seguradora, que nenhuma objeção impôs a idêntico pedido, em data posterior. Danos morais configurados, de acordo com pacífica jurisprudência do STJ. Perdas e danos. Possibilidade de pedido específico já na inicial, não realizado pelo autor. Impossibilidade de delegação da questão à liquidação da sentença em tal circunstância. - Na esteira de diversos precedentes do STJ, verifica-se que a recusa indevida à cobertura médica pleiteada pelo segurado é causa de danos morais, já que agrava a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito daquele. (...)." (STJ. REsp 993.876/DF, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/12/2007, DJ 18/12/2007, p. 279) (Grifei) No tocante ao quantum indenizatório, este deve ser arbitrado pelo magistrado em montante razoável, levando em consideração a gravidade da ofensa cometida, o abalo sofrido pela vítima, as condições sócio-econômicas das partes, dentre outras circunstâncias relevantes do caso concreto. No caso sub judice, levando em conta a gravidade da patologia desenvolvida pela demandante, bem como o porte financeiro dos envolvidos, entendo como devido o valor da condenação no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Ante o exposto, com base na legislação apontada, rejeito a impugnação ao pedido de justiça gratuita e preliminares de falta de interesse e ilegitimidade e julgo procedente o pedido autoral, confirmando as decisões de identificadores 111543979 e 112601479, para condenar as requeridas na obrigação de fazer consistente em manter o atendimento autoral mediante o convênio entre as cooperativas, bem como no pagamento de indenização moral no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigido monetariamente pelo IPCA a partir da publicação desta sentença (Súmula 362 do STJ) e com incidência de juros de mora simples de 1% (um por cento) a contar do evento danoso e, a partir de 30/08/2024 os juros de mora terão como base a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o IPCA, tudo conforme arts. 389, P.U e 406, § 1º do Código Civil. Condeno as demandadas no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação. Com o trânsito em julgado, promova-se o cálculo das custas e arquive-se. P.R.I. NATAL/RN, data registrada no sistema LAMARCK ARAUJO TEOTONIO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

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Processo nº 0860705-28.2023.8.20.5001

ID: 330818760

Tribunal: TJRN Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0860705-28.2023.8.20.5001

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRUNA APARECIDA RONDELLI DAVIMERCATI

Intimação

Advogados:

ALINE COELY GOMES DE SENA BIANCHI

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

BRUNA APARECIDA RONDELLI DAVIMERCATI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA ARCANJO DOS SANTOS

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DAVID AZULAY

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - 0860705-28.2023.8.20.5001 Partes: LETICIA MONTEIRO FLORENCIO x UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO SENTENÇA Vistos, etc…. Letícia Monteiro Florên… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - 0860705-28.2023.8.20.5001 Partes: LETICIA MONTEIRO FLORENCIO x UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO SENTENÇA Vistos, etc…. Letícia Monteiro Florêncio aforou Ação de Obrigação de Não fazer com pedido de indenização por danos morais contra Unimed Natal e Unimed Rio, todos qualificados nos autos. Alega que é beneficiária de plano de saúde contratado pela sua mãe junto à Unimed Rio, mas a prestação de serviços é realizada pela Unimed Natal. Afirma que em junho de 2023, a Unimed Natal suspendeu os atendimentos dos contratos vinculados à Unimed Rio, prejudicando consultas da autora, situação que foi normalizada após mais de um mês e que em setembro de 2023, a autora foi novamente impedida de receber sua medicação de alto custo no Hospital da Unimed, sob a justificativa de suspensão dos atendimentos para beneficiários da Unimed Rio, desta vez com caráter indeterminado. Informa ser portadora de artrite reumatoide em estágio grave, doença autoimune que compromete suas articulações, e a suspensão dos atendimentos a prejudica no tratamento e a conduta das rés é abusiva e causa danos morais. Diante disso, a autora pediu: a) a concessão do benefício da gratuidade processual; b) a citação das rés para contestarem a ação; c) a inversão do ônus da prova; d) no mérito, a obrigação de não fazer, devendo as rés se absterem de suspender os atendimentos da autora por questões administrativas entre elas; e) a condenação solidária das rés ao pagamento de indenização por danos morais no valor não inferior a R$ 10.000,00; f) a condenação das rés em custas e honorários advocatícios. Gratuidade judiciária deferida no id 110510235. Por meio de petição incidental, id 111334585, a demandante alega, em síntese, ser beneficiária do plano de saúde fornecido pela Unimed Rio e portadora de artrite reumatoide, uma doença autoimune que provoca a degeneração das articulações do corpo devido à resposta imunológica autônoma do indivíduo, necessitando o uso de forma contínua de medicamento de custo elevado. Narra que, ao solicitar o fornecimento da medicação em 14 de novembro, foi informada pela Unimed Natal que os serviços de sua Unimed de origem (Rio) foram interrompidos por questões administrativas, mantendo apenas os atendimentos de urgência. Busca a concessão da tutela antecipada para ser determinado o restabelecimento integral do plano de saúde, com a correspondente determinação para que a Demandada Unimed Natal forneça de imediato a medicação Certolizumabe Pegol 200mg (Cimzia 200mg). A decisão de id 111543979 concedeu a antecipação de tutela requerida. A autora peticionou no id 112365246 em busca da reconsideração e deferimento do pedido de tutela antecipada para determinar às rés o fornecimento do medicamento certolizumabe pegol 200mg (CIMZIA 200MG), além da aplicação da multa diária pelos dias de descumprimento da tutela e a instauração de procedimento para apuração do crime de desobediência, medida deferida conforme decisão de id 112601479. A Unimed Natal apresentou a contestação de id 112870230 impugnando, inicialmente, o pedido de justiça gratuita. Defende sua ilegitimidade em razão do contrato ter sido firmado pela autora e Unimed Rio. Meritoriamente, debate a inexistência de grupo econômico bem como de contrato firmado com a autora, não possuindo ingerência no pacto firmado entre a autora e Unimed Rio. Pede a improcedência dos pedidos iniciais. A Unimed Rio contestou o pedido ao id 115136553 ventilando ausência de interesse processual. No mérito, defende que não promoveu qualquer negativa, sendo os fatos narrados de responsabilidade da Unimed NAtal por ter negado o atendimento à autora. Réplica ao id 125697847. Foi deferido ao id 142457729 o pedido de substituição de parte de id. 118772506, passando a UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS a integrar o polo passivo no lugar da Unimed Rio. É o relatório. Decido: A prima facie, insta-nos pontificar o julgamento antecipado do mérito, por não depender a matéria em debate de produção de outras provas, consoante art. 355, I, do Diploma Processual Civil. Iniciando o julgamento pelas preliminares, destaco não merecer acolhimento a impugnação à justiça gratuita concedida ao autor, uma vez que presume-se a hipossuficiência financeira alegada por pessoa física, nos termos do art. 98, do CPC, não tendo a ré juntado prova capaz de infirmar tal presunção. Desconstituída de fundamento a preliminar de falta de interesse, uma vez que houve clara negativa de atendimento à autora, restabelecida apenas após ordem judicial. Invoca a ré Unimed Natal a ilegitimidade para figurar no polo passivo da lide, aduzindo não manter qualquer vínculo jurídico com a autora, uma vez que esta celebrou contrato, na verdade, com a Unimed Rio, pessoa jurídica diversa, enquanto que esta última também suscita sua ilegitimidade por não ter promovido a negativa de atendimento em discussão. Há de se ressaltar, em primeiro lugar, que a cooperativa acionada é pessoa prestadora de serviço de assistência à saúde, submetida às disposições do Código de Defesa do Consumidor, a teor da Súmula 469 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, de modo que a presente lide deve ser analisada sob o prisma das normas consumeristas. O art. 28, § 3º, do referido Diploma reza serem solidariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes das relações de consumo as sociedades consorciadas. Como é cediço, a Unimed Natal integra o sistema nacional Unimed, composto por diversas cooperativas médicas individualizadas. Não é difícil constatar, contudo, que as várias cooperativas integrantes do sistema Unimed, incluindo a Unimed Natal e a Unimed Rio apesar de autônomas, atuam de forma interligada. A Unimed se porta como uma empresa una perante os consumidores, sempre buscando, na captação de clientela, passar aos destinatários dos serviços oferecidos uma capacidade de atuação em todo o território pátrio, o que importa, por óbvio, a atuação integrada das várias cooperativas inseridas no sistema. Não é por outro motivo que todas as diferentes cooperativas usam o mesmo nome Unimed e uma logomarca comum. Desta forma, é inconteste as diferentes Unimeds se comportarem como sociedades consorciadas perante os consumidores, apesar de não se enquadrarem no conceito legal de consórcio. A Lei nº. 6.404/76, em seus arts. 278 e 279, versa sobre as sociedades consorciadas, estabelecendo os requisitos para a formação de um consórcio. Embora as cooperativas da Unimed não sigam as formalidades legais para a constituição do consórcio, elas agem como verdadeiras consorciadas perante os seus usuários e, em decorrência, devem ser tratadas como tal, sendo submetidas à imposição do citado art. 28, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor. Afinal, não podem buscar os benefícios de um consórcio sem querer suportar os ônus de tal postura. Mister frisar ser a determinação do citado dispositivo consumerista no sentido de que "as sociedades consorciadas são solidariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes deste código", o que inclui qualquer tipo de obrigação, desde uma obrigação reparatória, até mesmo a obrigação de fornecer determinado produto ou de realizar uma prestação. A conclusão, portanto, é que a Unimed Natal e a Unimed Rio são solidariamente responsáveis pelas obrigações perante à autora. Outrossim, deve ser levado em consideração também que a forma como as cooperativas Unimeds se postam diante dos consumidores, acima relatada, conduz à aplicação da teoria da aparência, a qual, conforme a célebre doutrina de Orlando Gomes, justifica-se "para não tornar mais lenta, fatigante e custosa a atividade jurídica" (in Transformações Gerais dos Direitos das Obrigações. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 1967. p. 96). Com efeito, o uso do mesmo nome Unimed e de uma logomarca comum, somado às propagandas veiculadas na imprensa no sentido de a Unimed ser umas das maiores redes de assistência médica do Brasil, disseminam perante os contratantes a ideia de tratar-se de um aglomerado empresarial único, sendo importante reconhecer a possibilidade de confusão do consumidor comum no momento da contratação do plano de saúde. O consumidor pressupõe que o contrato de prestação de assistência à saúde que está celebrando é firmado, em verdade, com a Unimed nacionalmente considerada, esperando atendimento e assistência em todo o território do país. Dessarte, é de ser reconhecida a legitimidade tanto da Unimed Rio quanto da Unimed Natal para figurar na presente demanda, ante a atuação integrada e consorciada, através do sistema nacional Unimed. O entendimento ora adotado encontra respaldo no posicionamento jurisprudencial: "EMENTA: CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. MEDICAÇÃO UTILIZADA NO TRATAMENTO PARA O CÂNCER DE MAMA. SENTENÇA MONOCRÁTICA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A DEMANDA, CONDENANDO AMBAS AS COOPERATIVAS, DE FORMA SOLIDÁRIA, A FORNECEREM O MEDICAMENTO NECESSÁRIO, ALÉM DE RECONHECER OS DANOS MATERIAIS, E A IMPROCEDÊNCIA DOS DANOS MORAIS. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM SUSCITADA PELA UNIMED NATAL. TRANSFERÊNCIA PARA A ANÁLISE MERITÓRIA. MÉRITO. RECURSO DA UNIMED NATAL. ALEGAÇÃO DE QUE O CONTRATO TERIA SIDO FIRMADO UNICAMENTE COM A UNIMED RIO, O QUE A ISENTARIA DE RESPONSABILIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. SISTEMA COOPERATIVO UNIMED. MESMO CONGLOMERADO ECONÔMICO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA. PRESERVAÇÃO DA BOA-FÉ NAS RELAÇÕES NEGOCIAIS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA CONFIGURADA. (...)" (TJRN. Apelação Cível nº. 2011.009170-6. Rel. Des. Vivaldo Pinheiro. Julgado em 08/09/2011) "EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C RESTITUIÇÃO DE QUANTIA EM DOBRO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. SOLICITAÇÃO DE PROCEDIMENTO MÉDICO- CIRÚRGICO FORMULADO A UNIMED NATAL POR USUÁRIO DA UNIMED CAMPINA GRANDE. GUIA DE SOLICITAÇÃO DE INTERNAMENTO EMITIDA PELA UNIMED NATAL E NEGADA PELA UNIMED CAMPINA GRANDE. PREJUDICIAL DE ILEGITIMIDADE PASSIVA SUSCITADA PELA UNIMED NATAL AFASTADA ANTE A IDENTIFICAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA SOLIDÁRIA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 12, 13, 14, E § 3º DO ART. 28 DO CDC. COOPERATIVAS MÉDICAS QUE AJUDAM A COLOCAR NO MERCADO PRODUTO DA REDE. SINGULARES QUE SE APRESENTAM DIANTE DOS USUÁRIOS COMO UM AGLOMERADO EMPRESARIAL ÚNICO E NÃO AUTÔNOMO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES INSUFICIENTES PARA A CORRETA UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS PELO CONSUMIDOR. FACULDADE DO CREDOR ESCOLHER CONTRA QUAL DEVEDOR EXIGIR O ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO. (...)" (TJRN. Apelação Cível nº. 2011.010965-6. Rel. Des. Amílcar Maia) "AÇÃO DECLARATÓRIA - PLANO DE SAÚDE - UNIMED SANTOS DUMONT - SOCIEDADE INTEGRANTE DA FEDERÇÃO DAS UNIMED'S - LEGITIMIDADE PASSIVA - IMPLANTE DE 'STENT' - NEGATIVA - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL - CLAÚSULA OBSCURA - NULIDADE DECLARADA - REGULARIDADE. A Unimed Santos Dumont, por sua natureza e pelo regime de prestação de serviços adotados, é pessoa jurídica cooperada do sistema Federado de Unimed's, prestando serviços em 'intercâmbio' com as demais, o que revela o elo entre as cooperativas médicas que participaram da cadeia de fornecimento de serviço e lhe confere a legitimidade para atuar no pólo passivo da demanda. (...)" (TJMG. Apelação Cível nº. 0348481-96.2006.8.13.0607. Rel. Des. Otávio Portes. Julgado em 13/05/2009) "Ementa: ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - UNIMED INCORRÊNCIA - EMBORA A UNIMED/SP E A FEDERAÇÃO DAS UNIMEDS SEJAM COOPERATIVAS AUTÔNOMAS, PRESTAM SERVIÇOS EM PARCERIA – LEGITIMIDADE. (...)" (TJSP. Apelação Cível nº. 0010719-42.2009.8.26.0126. Rel. Des. Theodureto Camargo. Julgado em 29/06/2011) Adentrando ao mérito, debatem as partes acerca da negativa da ré de cobertura de atendimento necessitado pela parte autora. De início, impende registrar o caráter consumerista da relação em apreço, por envolver o fornecimento de serviço de assistência à saúde ao destinatário final, nos moldes dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Cediço que a responsabilidade dos fornecedores pelos danos causados aos consumidores é objetiva, ou seja, respondem independentemente da existência de ato culposo, conforme dicção do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, senão vejamos: "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." Sob esse prisma, a responsabilidade da parte ré prescinde de culpa, satisfazendo-se apenas com o dano e o nexo de causalidade. Há de se ressaltar, em primeiro lugar, que a parte acionada é pessoa prestadora de serviço de assistência à saúde, submetida às disposições do Código de Defesa do Consumidor, a teor da súmula 469 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, de modo que a presente lide deve ser analisada sob o prisma das normas consumeristas. Como já fundamentado, a Unimed Natal integra o sistema nacional Unimed, composto por diversas cooperativas médicas individualizadas. Não é difícil constatar, contudo, que as várias cooperativas integrantes do sistema Unimed, incluindo a Unimed Natal e a Unimed Rio, apesar de autônomas, atuam de forma interligada. A pessoa jurídica Unimed se porta como uma empresa una perante os consumidores, sempre buscando, na captação de clientela, passar aos destinatários dos serviços oferecidos uma capacidade de atuação em todo o território pátrio, importando, por óbvio, a atuação integrada das várias cooperativas inseridas no sistema. Não é por outro motivo que todas as diferentes cooperativas usam o mesmo nome Unimed e uma logomarca comum. O documento de id 111334587 corrobora a narrativa ao evidenciar que a autora possui a garantia de ser atendida em situações de urgência e emergência pelo convênio Unimed Natal, mesmo tendo celebrado contrato com a Unimed Rio, demonstrando a atuação integrada dessas entidades. O art. 28, § 3º, do CDC reza serem solidariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes das relações de consumo as sociedades consorciadas, incluindo qualquer tipo de obrigação, desde uma obrigação reparatória, até mesmo a obrigação de fornecer determinado produto ou de realizar uma prestação. Desta forma, as rés são solidariamente responsáveis pelas obrigações perante a autora, ante a atuação integrada por meio do sistema nacional Unimed. Por sua vez, o art. 1º, I da Lei nº 9.656/98, que regula os planos de saúde individuais e coletivos, institui o plano de privado de assistência à saúde, o qual tem finalidade a prestação continuada dos serviços ou cobertura de custos de assistência à saúde, senão vejamos: "Art. 1º. Submetem-se às disposições desta Lei as pessoas jurídicas de direito privado que operam planos de assistência à saúde, sem prejuízo do cumprimento da legislação específica que rege a sua atividade, adotando-se, para fins de aplicação das normas aqui estabelecidas, as seguintes definições: I - Plano Privado de Assistência à Saúde: prestação continuada de serviços ou cobertura de custos assistenciais a preço pré ou pós estabelecido, por prazo indeterminado, com a finalidade de garantir, sem limite financeiro, a assistência à saúde, pela faculdade de acesso e atendimento por profissionais ou serviços de saúde, livremente escolhidos, integrantes ou não de rede credenciada, contratada ou referenciada, visando a assistência médica, hospitalar e odontológica, a ser paga integral ou parcialmente às expensas da operadora contratada, mediante reembolso ou pagamento direto ao prestador, por conta e ordem do consumidor;" Desta forma, constitui dever das empresas de plano de saúde assegurar a prestação dos serviços de saúde a seus usuários de forma contínua, obrigando-se estes últimos a realizar o pagamento das mensalidades na forma do instrumento contratual. Não obstante a regra da prestação continuada, o art. 13, em seu inciso II permite a suspensão ou rescisão contatual nos casos de fraude, ou inadimplência. No presente caso, os documentos de identificadores 111334587, 109319432 e 109319433 denotam que o atendimento pelo convênio Unimed Natal foi interrompido em virtude de o contrato ter sido celebrado com a Unimed Rio, não demonstrando as requeridas qualquer justificativa legal ou contratual para tal descumprimento, havendo debate apenas quanto ao contrato originário ter sido formalizado apenas com a Unimed Rio. Contudo, conforme já discutido, nos termos do art. 28, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor, a Unimed Natal ostenta responsabilidade solidária pelas obrigações decorrentes das relações de consumo com as sociedades consorciadas, abrangendo a obrigação de proporcionar atendimento e fornecer medicamentos, restando clara a ilegalidade da suspensão do atendimento em litígio. Quanto aos danos morais, é cediço que o mero descumprimento contratual não gera, por si só, transtornos extrapatrimoniais indenizáveis. In casu, entretanto, a negativa de cobertura pela operadora acionada ultrapassa os limites do mero descumprimento, por ter agravado a delicada situação de saúde da paciente, conforme relatório médico de id 111334589. Demonstrada a gravidade do caso e a aflição enfrentada pela demandante, não restam dúvidas acerca da configuração de prejuízos morais indenizáveis, consoante o reiterado entendimento do Superior Tribunal de Justiça: "CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. NEGATIVA INJUSTA DE COBERTURA SECURITÁRIA MÉDICA. CABIMENTO. 1. Afigura-se a ocorrência de dano moral na hipótese de a parte, já internada e prestes a ser operada - naturalmente abalada pela notícia de que estava acometida de câncer -, ser surpreendida pela notícia de que a prótese a ser utilizada na cirurgia não seria custeada pelo plano de saúde no qual depositava confiança há quase 20 anos, sendo obrigada a emitir cheque desprovido de fundos para garantir a realização da intervenção médica. A toda a carga emocional que antecede uma operação somou-se a angústia decorrente não apenas da incerteza quanto à própria realização da cirurgia mas também acerca dos seus desdobramentos, em especial a alta hospitalar, sua recuperação e a continuidade do tratamento, tudo em virtude de uma negativa de cobertura que, ao final, se demonstrou injustificada, ilegal e abusiva. 2. Conquanto geralmente nos contratos o mero inadimplemento não seja causa para ocorrência de danos morais, a jurisprudência do STJ vem reconhecendo o direito ao ressarcimento dos danos morais advindos da injusta recusa de cobertura securitária médica, na medida em que a conduta agrava a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do segurado, o qual, ao pedir a autorização da seguradora, já se encontra em condição de dor, de abalo psicológico e com a saúde debilitada. 3. Recurso especial provido." (STJ. REsp 1190880/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/05/2011, DJe 20/06/2011) (Grifei) "Civil e processo civil. Recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais. Recusa do plano de saúde em arcar com custos de cirurgia e implante de 'Stent Cypher', ao argumento de que tal aparelho seria, ainda, experimental. Alegação negada pelas provas dos autos e pela própria conduta posterior da seguradora, que nenhuma objeção impôs a idêntico pedido, em data posterior. Danos morais configurados, de acordo com pacífica jurisprudência do STJ. Perdas e danos. Possibilidade de pedido específico já na inicial, não realizado pelo autor. Impossibilidade de delegação da questão à liquidação da sentença em tal circunstância. - Na esteira de diversos precedentes do STJ, verifica-se que a recusa indevida à cobertura médica pleiteada pelo segurado é causa de danos morais, já que agrava a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito daquele. (...)." (STJ. REsp 993.876/DF, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/12/2007, DJ 18/12/2007, p. 279) (Grifei) No tocante ao quantum indenizatório, este deve ser arbitrado pelo magistrado em montante razoável, levando em consideração a gravidade da ofensa cometida, o abalo sofrido pela vítima, as condições sócio-econômicas das partes, dentre outras circunstâncias relevantes do caso concreto. No caso sub judice, levando em conta a gravidade da patologia desenvolvida pela demandante, bem como o porte financeiro dos envolvidos, entendo como devido o valor da condenação no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Ante o exposto, com base na legislação apontada, rejeito a impugnação ao pedido de justiça gratuita e preliminares de falta de interesse e ilegitimidade e julgo procedente o pedido autoral, confirmando as decisões de identificadores 111543979 e 112601479, para condenar as requeridas na obrigação de fazer consistente em manter o atendimento autoral mediante o convênio entre as cooperativas, bem como no pagamento de indenização moral no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigido monetariamente pelo IPCA a partir da publicação desta sentença (Súmula 362 do STJ) e com incidência de juros de mora simples de 1% (um por cento) a contar do evento danoso e, a partir de 30/08/2024 os juros de mora terão como base a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o IPCA, tudo conforme arts. 389, P.U e 406, § 1º do Código Civil. Condeno as demandadas no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação. Com o trânsito em julgado, promova-se o cálculo das custas e arquive-se. P.R.I. NATAL/RN, data registrada no sistema LAMARCK ARAUJO TEOTONIO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

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Processo nº 0860705-28.2023.8.20.5001

ID: 330818763

Tribunal: TJRN Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0860705-28.2023.8.20.5001

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALINE COELY GOMES DE SENA BIANCHI

Intimação

Advogados:

ALINE COELY GOMES DE SENA BIANCHI

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BRUNA APARECIDA RONDELLI DAVIMERCATI

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JULIANA ARCANJO DOS SANTOS

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DAVID AZULAY

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ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - 0860705-28.2023.8.20.5001 Partes: LETICIA MONTEIRO FLORENCIO x UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO SENTENÇA Vistos, etc…. Letícia Monteiro Florên… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - 0860705-28.2023.8.20.5001 Partes: LETICIA MONTEIRO FLORENCIO x UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO SENTENÇA Vistos, etc…. Letícia Monteiro Florêncio aforou Ação de Obrigação de Não fazer com pedido de indenização por danos morais contra Unimed Natal e Unimed Rio, todos qualificados nos autos. Alega que é beneficiária de plano de saúde contratado pela sua mãe junto à Unimed Rio, mas a prestação de serviços é realizada pela Unimed Natal. Afirma que em junho de 2023, a Unimed Natal suspendeu os atendimentos dos contratos vinculados à Unimed Rio, prejudicando consultas da autora, situação que foi normalizada após mais de um mês e que em setembro de 2023, a autora foi novamente impedida de receber sua medicação de alto custo no Hospital da Unimed, sob a justificativa de suspensão dos atendimentos para beneficiários da Unimed Rio, desta vez com caráter indeterminado. Informa ser portadora de artrite reumatoide em estágio grave, doença autoimune que compromete suas articulações, e a suspensão dos atendimentos a prejudica no tratamento e a conduta das rés é abusiva e causa danos morais. Diante disso, a autora pediu: a) a concessão do benefício da gratuidade processual; b) a citação das rés para contestarem a ação; c) a inversão do ônus da prova; d) no mérito, a obrigação de não fazer, devendo as rés se absterem de suspender os atendimentos da autora por questões administrativas entre elas; e) a condenação solidária das rés ao pagamento de indenização por danos morais no valor não inferior a R$ 10.000,00; f) a condenação das rés em custas e honorários advocatícios. Gratuidade judiciária deferida no id 110510235. Por meio de petição incidental, id 111334585, a demandante alega, em síntese, ser beneficiária do plano de saúde fornecido pela Unimed Rio e portadora de artrite reumatoide, uma doença autoimune que provoca a degeneração das articulações do corpo devido à resposta imunológica autônoma do indivíduo, necessitando o uso de forma contínua de medicamento de custo elevado. Narra que, ao solicitar o fornecimento da medicação em 14 de novembro, foi informada pela Unimed Natal que os serviços de sua Unimed de origem (Rio) foram interrompidos por questões administrativas, mantendo apenas os atendimentos de urgência. Busca a concessão da tutela antecipada para ser determinado o restabelecimento integral do plano de saúde, com a correspondente determinação para que a Demandada Unimed Natal forneça de imediato a medicação Certolizumabe Pegol 200mg (Cimzia 200mg). A decisão de id 111543979 concedeu a antecipação de tutela requerida. A autora peticionou no id 112365246 em busca da reconsideração e deferimento do pedido de tutela antecipada para determinar às rés o fornecimento do medicamento certolizumabe pegol 200mg (CIMZIA 200MG), além da aplicação da multa diária pelos dias de descumprimento da tutela e a instauração de procedimento para apuração do crime de desobediência, medida deferida conforme decisão de id 112601479. A Unimed Natal apresentou a contestação de id 112870230 impugnando, inicialmente, o pedido de justiça gratuita. Defende sua ilegitimidade em razão do contrato ter sido firmado pela autora e Unimed Rio. Meritoriamente, debate a inexistência de grupo econômico bem como de contrato firmado com a autora, não possuindo ingerência no pacto firmado entre a autora e Unimed Rio. Pede a improcedência dos pedidos iniciais. A Unimed Rio contestou o pedido ao id 115136553 ventilando ausência de interesse processual. No mérito, defende que não promoveu qualquer negativa, sendo os fatos narrados de responsabilidade da Unimed NAtal por ter negado o atendimento à autora. Réplica ao id 125697847. Foi deferido ao id 142457729 o pedido de substituição de parte de id. 118772506, passando a UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS a integrar o polo passivo no lugar da Unimed Rio. É o relatório. Decido: A prima facie, insta-nos pontificar o julgamento antecipado do mérito, por não depender a matéria em debate de produção de outras provas, consoante art. 355, I, do Diploma Processual Civil. Iniciando o julgamento pelas preliminares, destaco não merecer acolhimento a impugnação à justiça gratuita concedida ao autor, uma vez que presume-se a hipossuficiência financeira alegada por pessoa física, nos termos do art. 98, do CPC, não tendo a ré juntado prova capaz de infirmar tal presunção. Desconstituída de fundamento a preliminar de falta de interesse, uma vez que houve clara negativa de atendimento à autora, restabelecida apenas após ordem judicial. Invoca a ré Unimed Natal a ilegitimidade para figurar no polo passivo da lide, aduzindo não manter qualquer vínculo jurídico com a autora, uma vez que esta celebrou contrato, na verdade, com a Unimed Rio, pessoa jurídica diversa, enquanto que esta última também suscita sua ilegitimidade por não ter promovido a negativa de atendimento em discussão. Há de se ressaltar, em primeiro lugar, que a cooperativa acionada é pessoa prestadora de serviço de assistência à saúde, submetida às disposições do Código de Defesa do Consumidor, a teor da Súmula 469 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, de modo que a presente lide deve ser analisada sob o prisma das normas consumeristas. O art. 28, § 3º, do referido Diploma reza serem solidariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes das relações de consumo as sociedades consorciadas. Como é cediço, a Unimed Natal integra o sistema nacional Unimed, composto por diversas cooperativas médicas individualizadas. Não é difícil constatar, contudo, que as várias cooperativas integrantes do sistema Unimed, incluindo a Unimed Natal e a Unimed Rio apesar de autônomas, atuam de forma interligada. A Unimed se porta como uma empresa una perante os consumidores, sempre buscando, na captação de clientela, passar aos destinatários dos serviços oferecidos uma capacidade de atuação em todo o território pátrio, o que importa, por óbvio, a atuação integrada das várias cooperativas inseridas no sistema. Não é por outro motivo que todas as diferentes cooperativas usam o mesmo nome Unimed e uma logomarca comum. Desta forma, é inconteste as diferentes Unimeds se comportarem como sociedades consorciadas perante os consumidores, apesar de não se enquadrarem no conceito legal de consórcio. A Lei nº. 6.404/76, em seus arts. 278 e 279, versa sobre as sociedades consorciadas, estabelecendo os requisitos para a formação de um consórcio. Embora as cooperativas da Unimed não sigam as formalidades legais para a constituição do consórcio, elas agem como verdadeiras consorciadas perante os seus usuários e, em decorrência, devem ser tratadas como tal, sendo submetidas à imposição do citado art. 28, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor. Afinal, não podem buscar os benefícios de um consórcio sem querer suportar os ônus de tal postura. Mister frisar ser a determinação do citado dispositivo consumerista no sentido de que "as sociedades consorciadas são solidariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes deste código", o que inclui qualquer tipo de obrigação, desde uma obrigação reparatória, até mesmo a obrigação de fornecer determinado produto ou de realizar uma prestação. A conclusão, portanto, é que a Unimed Natal e a Unimed Rio são solidariamente responsáveis pelas obrigações perante à autora. Outrossim, deve ser levado em consideração também que a forma como as cooperativas Unimeds se postam diante dos consumidores, acima relatada, conduz à aplicação da teoria da aparência, a qual, conforme a célebre doutrina de Orlando Gomes, justifica-se "para não tornar mais lenta, fatigante e custosa a atividade jurídica" (in Transformações Gerais dos Direitos das Obrigações. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 1967. p. 96). Com efeito, o uso do mesmo nome Unimed e de uma logomarca comum, somado às propagandas veiculadas na imprensa no sentido de a Unimed ser umas das maiores redes de assistência médica do Brasil, disseminam perante os contratantes a ideia de tratar-se de um aglomerado empresarial único, sendo importante reconhecer a possibilidade de confusão do consumidor comum no momento da contratação do plano de saúde. O consumidor pressupõe que o contrato de prestação de assistência à saúde que está celebrando é firmado, em verdade, com a Unimed nacionalmente considerada, esperando atendimento e assistência em todo o território do país. Dessarte, é de ser reconhecida a legitimidade tanto da Unimed Rio quanto da Unimed Natal para figurar na presente demanda, ante a atuação integrada e consorciada, através do sistema nacional Unimed. O entendimento ora adotado encontra respaldo no posicionamento jurisprudencial: "EMENTA: CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. MEDICAÇÃO UTILIZADA NO TRATAMENTO PARA O CÂNCER DE MAMA. SENTENÇA MONOCRÁTICA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A DEMANDA, CONDENANDO AMBAS AS COOPERATIVAS, DE FORMA SOLIDÁRIA, A FORNECEREM O MEDICAMENTO NECESSÁRIO, ALÉM DE RECONHECER OS DANOS MATERIAIS, E A IMPROCEDÊNCIA DOS DANOS MORAIS. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM SUSCITADA PELA UNIMED NATAL. TRANSFERÊNCIA PARA A ANÁLISE MERITÓRIA. MÉRITO. RECURSO DA UNIMED NATAL. ALEGAÇÃO DE QUE O CONTRATO TERIA SIDO FIRMADO UNICAMENTE COM A UNIMED RIO, O QUE A ISENTARIA DE RESPONSABILIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. SISTEMA COOPERATIVO UNIMED. MESMO CONGLOMERADO ECONÔMICO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA. PRESERVAÇÃO DA BOA-FÉ NAS RELAÇÕES NEGOCIAIS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA CONFIGURADA. (...)" (TJRN. Apelação Cível nº. 2011.009170-6. Rel. Des. Vivaldo Pinheiro. Julgado em 08/09/2011) "EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C RESTITUIÇÃO DE QUANTIA EM DOBRO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. SOLICITAÇÃO DE PROCEDIMENTO MÉDICO- CIRÚRGICO FORMULADO A UNIMED NATAL POR USUÁRIO DA UNIMED CAMPINA GRANDE. GUIA DE SOLICITAÇÃO DE INTERNAMENTO EMITIDA PELA UNIMED NATAL E NEGADA PELA UNIMED CAMPINA GRANDE. PREJUDICIAL DE ILEGITIMIDADE PASSIVA SUSCITADA PELA UNIMED NATAL AFASTADA ANTE A IDENTIFICAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA SOLIDÁRIA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 12, 13, 14, E § 3º DO ART. 28 DO CDC. COOPERATIVAS MÉDICAS QUE AJUDAM A COLOCAR NO MERCADO PRODUTO DA REDE. SINGULARES QUE SE APRESENTAM DIANTE DOS USUÁRIOS COMO UM AGLOMERADO EMPRESARIAL ÚNICO E NÃO AUTÔNOMO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES INSUFICIENTES PARA A CORRETA UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS PELO CONSUMIDOR. FACULDADE DO CREDOR ESCOLHER CONTRA QUAL DEVEDOR EXIGIR O ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO. (...)" (TJRN. Apelação Cível nº. 2011.010965-6. Rel. Des. Amílcar Maia) "AÇÃO DECLARATÓRIA - PLANO DE SAÚDE - UNIMED SANTOS DUMONT - SOCIEDADE INTEGRANTE DA FEDERÇÃO DAS UNIMED'S - LEGITIMIDADE PASSIVA - IMPLANTE DE 'STENT' - NEGATIVA - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL - CLAÚSULA OBSCURA - NULIDADE DECLARADA - REGULARIDADE. A Unimed Santos Dumont, por sua natureza e pelo regime de prestação de serviços adotados, é pessoa jurídica cooperada do sistema Federado de Unimed's, prestando serviços em 'intercâmbio' com as demais, o que revela o elo entre as cooperativas médicas que participaram da cadeia de fornecimento de serviço e lhe confere a legitimidade para atuar no pólo passivo da demanda. (...)" (TJMG. Apelação Cível nº. 0348481-96.2006.8.13.0607. Rel. Des. Otávio Portes. Julgado em 13/05/2009) "Ementa: ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - UNIMED INCORRÊNCIA - EMBORA A UNIMED/SP E A FEDERAÇÃO DAS UNIMEDS SEJAM COOPERATIVAS AUTÔNOMAS, PRESTAM SERVIÇOS EM PARCERIA – LEGITIMIDADE. (...)" (TJSP. Apelação Cível nº. 0010719-42.2009.8.26.0126. Rel. Des. Theodureto Camargo. Julgado em 29/06/2011) Adentrando ao mérito, debatem as partes acerca da negativa da ré de cobertura de atendimento necessitado pela parte autora. De início, impende registrar o caráter consumerista da relação em apreço, por envolver o fornecimento de serviço de assistência à saúde ao destinatário final, nos moldes dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Cediço que a responsabilidade dos fornecedores pelos danos causados aos consumidores é objetiva, ou seja, respondem independentemente da existência de ato culposo, conforme dicção do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, senão vejamos: "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." Sob esse prisma, a responsabilidade da parte ré prescinde de culpa, satisfazendo-se apenas com o dano e o nexo de causalidade. Há de se ressaltar, em primeiro lugar, que a parte acionada é pessoa prestadora de serviço de assistência à saúde, submetida às disposições do Código de Defesa do Consumidor, a teor da súmula 469 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, de modo que a presente lide deve ser analisada sob o prisma das normas consumeristas. Como já fundamentado, a Unimed Natal integra o sistema nacional Unimed, composto por diversas cooperativas médicas individualizadas. Não é difícil constatar, contudo, que as várias cooperativas integrantes do sistema Unimed, incluindo a Unimed Natal e a Unimed Rio, apesar de autônomas, atuam de forma interligada. A pessoa jurídica Unimed se porta como uma empresa una perante os consumidores, sempre buscando, na captação de clientela, passar aos destinatários dos serviços oferecidos uma capacidade de atuação em todo o território pátrio, importando, por óbvio, a atuação integrada das várias cooperativas inseridas no sistema. Não é por outro motivo que todas as diferentes cooperativas usam o mesmo nome Unimed e uma logomarca comum. O documento de id 111334587 corrobora a narrativa ao evidenciar que a autora possui a garantia de ser atendida em situações de urgência e emergência pelo convênio Unimed Natal, mesmo tendo celebrado contrato com a Unimed Rio, demonstrando a atuação integrada dessas entidades. O art. 28, § 3º, do CDC reza serem solidariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes das relações de consumo as sociedades consorciadas, incluindo qualquer tipo de obrigação, desde uma obrigação reparatória, até mesmo a obrigação de fornecer determinado produto ou de realizar uma prestação. Desta forma, as rés são solidariamente responsáveis pelas obrigações perante a autora, ante a atuação integrada por meio do sistema nacional Unimed. Por sua vez, o art. 1º, I da Lei nº 9.656/98, que regula os planos de saúde individuais e coletivos, institui o plano de privado de assistência à saúde, o qual tem finalidade a prestação continuada dos serviços ou cobertura de custos de assistência à saúde, senão vejamos: "Art. 1º. Submetem-se às disposições desta Lei as pessoas jurídicas de direito privado que operam planos de assistência à saúde, sem prejuízo do cumprimento da legislação específica que rege a sua atividade, adotando-se, para fins de aplicação das normas aqui estabelecidas, as seguintes definições: I - Plano Privado de Assistência à Saúde: prestação continuada de serviços ou cobertura de custos assistenciais a preço pré ou pós estabelecido, por prazo indeterminado, com a finalidade de garantir, sem limite financeiro, a assistência à saúde, pela faculdade de acesso e atendimento por profissionais ou serviços de saúde, livremente escolhidos, integrantes ou não de rede credenciada, contratada ou referenciada, visando a assistência médica, hospitalar e odontológica, a ser paga integral ou parcialmente às expensas da operadora contratada, mediante reembolso ou pagamento direto ao prestador, por conta e ordem do consumidor;" Desta forma, constitui dever das empresas de plano de saúde assegurar a prestação dos serviços de saúde a seus usuários de forma contínua, obrigando-se estes últimos a realizar o pagamento das mensalidades na forma do instrumento contratual. Não obstante a regra da prestação continuada, o art. 13, em seu inciso II permite a suspensão ou rescisão contatual nos casos de fraude, ou inadimplência. No presente caso, os documentos de identificadores 111334587, 109319432 e 109319433 denotam que o atendimento pelo convênio Unimed Natal foi interrompido em virtude de o contrato ter sido celebrado com a Unimed Rio, não demonstrando as requeridas qualquer justificativa legal ou contratual para tal descumprimento, havendo debate apenas quanto ao contrato originário ter sido formalizado apenas com a Unimed Rio. Contudo, conforme já discutido, nos termos do art. 28, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor, a Unimed Natal ostenta responsabilidade solidária pelas obrigações decorrentes das relações de consumo com as sociedades consorciadas, abrangendo a obrigação de proporcionar atendimento e fornecer medicamentos, restando clara a ilegalidade da suspensão do atendimento em litígio. Quanto aos danos morais, é cediço que o mero descumprimento contratual não gera, por si só, transtornos extrapatrimoniais indenizáveis. In casu, entretanto, a negativa de cobertura pela operadora acionada ultrapassa os limites do mero descumprimento, por ter agravado a delicada situação de saúde da paciente, conforme relatório médico de id 111334589. Demonstrada a gravidade do caso e a aflição enfrentada pela demandante, não restam dúvidas acerca da configuração de prejuízos morais indenizáveis, consoante o reiterado entendimento do Superior Tribunal de Justiça: "CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. NEGATIVA INJUSTA DE COBERTURA SECURITÁRIA MÉDICA. CABIMENTO. 1. Afigura-se a ocorrência de dano moral na hipótese de a parte, já internada e prestes a ser operada - naturalmente abalada pela notícia de que estava acometida de câncer -, ser surpreendida pela notícia de que a prótese a ser utilizada na cirurgia não seria custeada pelo plano de saúde no qual depositava confiança há quase 20 anos, sendo obrigada a emitir cheque desprovido de fundos para garantir a realização da intervenção médica. A toda a carga emocional que antecede uma operação somou-se a angústia decorrente não apenas da incerteza quanto à própria realização da cirurgia mas também acerca dos seus desdobramentos, em especial a alta hospitalar, sua recuperação e a continuidade do tratamento, tudo em virtude de uma negativa de cobertura que, ao final, se demonstrou injustificada, ilegal e abusiva. 2. Conquanto geralmente nos contratos o mero inadimplemento não seja causa para ocorrência de danos morais, a jurisprudência do STJ vem reconhecendo o direito ao ressarcimento dos danos morais advindos da injusta recusa de cobertura securitária médica, na medida em que a conduta agrava a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do segurado, o qual, ao pedir a autorização da seguradora, já se encontra em condição de dor, de abalo psicológico e com a saúde debilitada. 3. Recurso especial provido." (STJ. REsp 1190880/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/05/2011, DJe 20/06/2011) (Grifei) "Civil e processo civil. Recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais. Recusa do plano de saúde em arcar com custos de cirurgia e implante de 'Stent Cypher', ao argumento de que tal aparelho seria, ainda, experimental. Alegação negada pelas provas dos autos e pela própria conduta posterior da seguradora, que nenhuma objeção impôs a idêntico pedido, em data posterior. Danos morais configurados, de acordo com pacífica jurisprudência do STJ. Perdas e danos. Possibilidade de pedido específico já na inicial, não realizado pelo autor. Impossibilidade de delegação da questão à liquidação da sentença em tal circunstância. - Na esteira de diversos precedentes do STJ, verifica-se que a recusa indevida à cobertura médica pleiteada pelo segurado é causa de danos morais, já que agrava a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito daquele. (...)." (STJ. REsp 993.876/DF, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/12/2007, DJ 18/12/2007, p. 279) (Grifei) No tocante ao quantum indenizatório, este deve ser arbitrado pelo magistrado em montante razoável, levando em consideração a gravidade da ofensa cometida, o abalo sofrido pela vítima, as condições sócio-econômicas das partes, dentre outras circunstâncias relevantes do caso concreto. No caso sub judice, levando em conta a gravidade da patologia desenvolvida pela demandante, bem como o porte financeiro dos envolvidos, entendo como devido o valor da condenação no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Ante o exposto, com base na legislação apontada, rejeito a impugnação ao pedido de justiça gratuita e preliminares de falta de interesse e ilegitimidade e julgo procedente o pedido autoral, confirmando as decisões de identificadores 111543979 e 112601479, para condenar as requeridas na obrigação de fazer consistente em manter o atendimento autoral mediante o convênio entre as cooperativas, bem como no pagamento de indenização moral no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigido monetariamente pelo IPCA a partir da publicação desta sentença (Súmula 362 do STJ) e com incidência de juros de mora simples de 1% (um por cento) a contar do evento danoso e, a partir de 30/08/2024 os juros de mora terão como base a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o IPCA, tudo conforme arts. 389, P.U e 406, § 1º do Código Civil. Condeno as demandadas no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação. Com o trânsito em julgado, promova-se o cálculo das custas e arquive-se. P.R.I. NATAL/RN, data registrada no sistema LAMARCK ARAUJO TEOTONIO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

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Processo nº 0860705-28.2023.8.20.5001

ID: 330818767

Tribunal: TJRN Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0860705-28.2023.8.20.5001

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARIA BEATRIZ FRAGA DO NASCIMENTO FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JACKELINE EMILIA DA SILVA ALBUQUERQUE

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GILSON MEDEIROS SOUZA CRUZ

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

MARIA BEATRIZ FRAGA DO NASCIMENTO FERREIRA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - 0860705-28.2023.8.20.5001 Partes: LETICIA MONTEIRO FLORENCIO x UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO SENTENÇA Vistos, etc…. Letícia Monteiro Florên… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - 0860705-28.2023.8.20.5001 Partes: LETICIA MONTEIRO FLORENCIO x UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO SENTENÇA Vistos, etc…. Letícia Monteiro Florêncio aforou Ação de Obrigação de Não fazer com pedido de indenização por danos morais contra Unimed Natal e Unimed Rio, todos qualificados nos autos. Alega que é beneficiária de plano de saúde contratado pela sua mãe junto à Unimed Rio, mas a prestação de serviços é realizada pela Unimed Natal. Afirma que em junho de 2023, a Unimed Natal suspendeu os atendimentos dos contratos vinculados à Unimed Rio, prejudicando consultas da autora, situação que foi normalizada após mais de um mês e que em setembro de 2023, a autora foi novamente impedida de receber sua medicação de alto custo no Hospital da Unimed, sob a justificativa de suspensão dos atendimentos para beneficiários da Unimed Rio, desta vez com caráter indeterminado. Informa ser portadora de artrite reumatoide em estágio grave, doença autoimune que compromete suas articulações, e a suspensão dos atendimentos a prejudica no tratamento e a conduta das rés é abusiva e causa danos morais. Diante disso, a autora pediu: a) a concessão do benefício da gratuidade processual; b) a citação das rés para contestarem a ação; c) a inversão do ônus da prova; d) no mérito, a obrigação de não fazer, devendo as rés se absterem de suspender os atendimentos da autora por questões administrativas entre elas; e) a condenação solidária das rés ao pagamento de indenização por danos morais no valor não inferior a R$ 10.000,00; f) a condenação das rés em custas e honorários advocatícios. Gratuidade judiciária deferida no id 110510235. Por meio de petição incidental, id 111334585, a demandante alega, em síntese, ser beneficiária do plano de saúde fornecido pela Unimed Rio e portadora de artrite reumatoide, uma doença autoimune que provoca a degeneração das articulações do corpo devido à resposta imunológica autônoma do indivíduo, necessitando o uso de forma contínua de medicamento de custo elevado. Narra que, ao solicitar o fornecimento da medicação em 14 de novembro, foi informada pela Unimed Natal que os serviços de sua Unimed de origem (Rio) foram interrompidos por questões administrativas, mantendo apenas os atendimentos de urgência. Busca a concessão da tutela antecipada para ser determinado o restabelecimento integral do plano de saúde, com a correspondente determinação para que a Demandada Unimed Natal forneça de imediato a medicação Certolizumabe Pegol 200mg (Cimzia 200mg). A decisão de id 111543979 concedeu a antecipação de tutela requerida. A autora peticionou no id 112365246 em busca da reconsideração e deferimento do pedido de tutela antecipada para determinar às rés o fornecimento do medicamento certolizumabe pegol 200mg (CIMZIA 200MG), além da aplicação da multa diária pelos dias de descumprimento da tutela e a instauração de procedimento para apuração do crime de desobediência, medida deferida conforme decisão de id 112601479. A Unimed Natal apresentou a contestação de id 112870230 impugnando, inicialmente, o pedido de justiça gratuita. Defende sua ilegitimidade em razão do contrato ter sido firmado pela autora e Unimed Rio. Meritoriamente, debate a inexistência de grupo econômico bem como de contrato firmado com a autora, não possuindo ingerência no pacto firmado entre a autora e Unimed Rio. Pede a improcedência dos pedidos iniciais. A Unimed Rio contestou o pedido ao id 115136553 ventilando ausência de interesse processual. No mérito, defende que não promoveu qualquer negativa, sendo os fatos narrados de responsabilidade da Unimed NAtal por ter negado o atendimento à autora. Réplica ao id 125697847. Foi deferido ao id 142457729 o pedido de substituição de parte de id. 118772506, passando a UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS a integrar o polo passivo no lugar da Unimed Rio. É o relatório. Decido: A prima facie, insta-nos pontificar o julgamento antecipado do mérito, por não depender a matéria em debate de produção de outras provas, consoante art. 355, I, do Diploma Processual Civil. Iniciando o julgamento pelas preliminares, destaco não merecer acolhimento a impugnação à justiça gratuita concedida ao autor, uma vez que presume-se a hipossuficiência financeira alegada por pessoa física, nos termos do art. 98, do CPC, não tendo a ré juntado prova capaz de infirmar tal presunção. Desconstituída de fundamento a preliminar de falta de interesse, uma vez que houve clara negativa de atendimento à autora, restabelecida apenas após ordem judicial. Invoca a ré Unimed Natal a ilegitimidade para figurar no polo passivo da lide, aduzindo não manter qualquer vínculo jurídico com a autora, uma vez que esta celebrou contrato, na verdade, com a Unimed Rio, pessoa jurídica diversa, enquanto que esta última também suscita sua ilegitimidade por não ter promovido a negativa de atendimento em discussão. Há de se ressaltar, em primeiro lugar, que a cooperativa acionada é pessoa prestadora de serviço de assistência à saúde, submetida às disposições do Código de Defesa do Consumidor, a teor da Súmula 469 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, de modo que a presente lide deve ser analisada sob o prisma das normas consumeristas. O art. 28, § 3º, do referido Diploma reza serem solidariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes das relações de consumo as sociedades consorciadas. Como é cediço, a Unimed Natal integra o sistema nacional Unimed, composto por diversas cooperativas médicas individualizadas. Não é difícil constatar, contudo, que as várias cooperativas integrantes do sistema Unimed, incluindo a Unimed Natal e a Unimed Rio apesar de autônomas, atuam de forma interligada. A Unimed se porta como uma empresa una perante os consumidores, sempre buscando, na captação de clientela, passar aos destinatários dos serviços oferecidos uma capacidade de atuação em todo o território pátrio, o que importa, por óbvio, a atuação integrada das várias cooperativas inseridas no sistema. Não é por outro motivo que todas as diferentes cooperativas usam o mesmo nome Unimed e uma logomarca comum. Desta forma, é inconteste as diferentes Unimeds se comportarem como sociedades consorciadas perante os consumidores, apesar de não se enquadrarem no conceito legal de consórcio. A Lei nº. 6.404/76, em seus arts. 278 e 279, versa sobre as sociedades consorciadas, estabelecendo os requisitos para a formação de um consórcio. Embora as cooperativas da Unimed não sigam as formalidades legais para a constituição do consórcio, elas agem como verdadeiras consorciadas perante os seus usuários e, em decorrência, devem ser tratadas como tal, sendo submetidas à imposição do citado art. 28, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor. Afinal, não podem buscar os benefícios de um consórcio sem querer suportar os ônus de tal postura. Mister frisar ser a determinação do citado dispositivo consumerista no sentido de que "as sociedades consorciadas são solidariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes deste código", o que inclui qualquer tipo de obrigação, desde uma obrigação reparatória, até mesmo a obrigação de fornecer determinado produto ou de realizar uma prestação. A conclusão, portanto, é que a Unimed Natal e a Unimed Rio são solidariamente responsáveis pelas obrigações perante à autora. Outrossim, deve ser levado em consideração também que a forma como as cooperativas Unimeds se postam diante dos consumidores, acima relatada, conduz à aplicação da teoria da aparência, a qual, conforme a célebre doutrina de Orlando Gomes, justifica-se "para não tornar mais lenta, fatigante e custosa a atividade jurídica" (in Transformações Gerais dos Direitos das Obrigações. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 1967. p. 96). Com efeito, o uso do mesmo nome Unimed e de uma logomarca comum, somado às propagandas veiculadas na imprensa no sentido de a Unimed ser umas das maiores redes de assistência médica do Brasil, disseminam perante os contratantes a ideia de tratar-se de um aglomerado empresarial único, sendo importante reconhecer a possibilidade de confusão do consumidor comum no momento da contratação do plano de saúde. O consumidor pressupõe que o contrato de prestação de assistência à saúde que está celebrando é firmado, em verdade, com a Unimed nacionalmente considerada, esperando atendimento e assistência em todo o território do país. Dessarte, é de ser reconhecida a legitimidade tanto da Unimed Rio quanto da Unimed Natal para figurar na presente demanda, ante a atuação integrada e consorciada, através do sistema nacional Unimed. O entendimento ora adotado encontra respaldo no posicionamento jurisprudencial: "EMENTA: CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. MEDICAÇÃO UTILIZADA NO TRATAMENTO PARA O CÂNCER DE MAMA. SENTENÇA MONOCRÁTICA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A DEMANDA, CONDENANDO AMBAS AS COOPERATIVAS, DE FORMA SOLIDÁRIA, A FORNECEREM O MEDICAMENTO NECESSÁRIO, ALÉM DE RECONHECER OS DANOS MATERIAIS, E A IMPROCEDÊNCIA DOS DANOS MORAIS. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM SUSCITADA PELA UNIMED NATAL. TRANSFERÊNCIA PARA A ANÁLISE MERITÓRIA. MÉRITO. RECURSO DA UNIMED NATAL. ALEGAÇÃO DE QUE O CONTRATO TERIA SIDO FIRMADO UNICAMENTE COM A UNIMED RIO, O QUE A ISENTARIA DE RESPONSABILIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. SISTEMA COOPERATIVO UNIMED. MESMO CONGLOMERADO ECONÔMICO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA. PRESERVAÇÃO DA BOA-FÉ NAS RELAÇÕES NEGOCIAIS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA CONFIGURADA. (...)" (TJRN. Apelação Cível nº. 2011.009170-6. Rel. Des. Vivaldo Pinheiro. Julgado em 08/09/2011) "EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C RESTITUIÇÃO DE QUANTIA EM DOBRO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. SOLICITAÇÃO DE PROCEDIMENTO MÉDICO- CIRÚRGICO FORMULADO A UNIMED NATAL POR USUÁRIO DA UNIMED CAMPINA GRANDE. GUIA DE SOLICITAÇÃO DE INTERNAMENTO EMITIDA PELA UNIMED NATAL E NEGADA PELA UNIMED CAMPINA GRANDE. PREJUDICIAL DE ILEGITIMIDADE PASSIVA SUSCITADA PELA UNIMED NATAL AFASTADA ANTE A IDENTIFICAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA SOLIDÁRIA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 12, 13, 14, E § 3º DO ART. 28 DO CDC. COOPERATIVAS MÉDICAS QUE AJUDAM A COLOCAR NO MERCADO PRODUTO DA REDE. SINGULARES QUE SE APRESENTAM DIANTE DOS USUÁRIOS COMO UM AGLOMERADO EMPRESARIAL ÚNICO E NÃO AUTÔNOMO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES INSUFICIENTES PARA A CORRETA UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS PELO CONSUMIDOR. FACULDADE DO CREDOR ESCOLHER CONTRA QUAL DEVEDOR EXIGIR O ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO. (...)" (TJRN. Apelação Cível nº. 2011.010965-6. Rel. Des. Amílcar Maia) "AÇÃO DECLARATÓRIA - PLANO DE SAÚDE - UNIMED SANTOS DUMONT - SOCIEDADE INTEGRANTE DA FEDERÇÃO DAS UNIMED'S - LEGITIMIDADE PASSIVA - IMPLANTE DE 'STENT' - NEGATIVA - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL - CLAÚSULA OBSCURA - NULIDADE DECLARADA - REGULARIDADE. A Unimed Santos Dumont, por sua natureza e pelo regime de prestação de serviços adotados, é pessoa jurídica cooperada do sistema Federado de Unimed's, prestando serviços em 'intercâmbio' com as demais, o que revela o elo entre as cooperativas médicas que participaram da cadeia de fornecimento de serviço e lhe confere a legitimidade para atuar no pólo passivo da demanda. (...)" (TJMG. Apelação Cível nº. 0348481-96.2006.8.13.0607. Rel. Des. Otávio Portes. Julgado em 13/05/2009) "Ementa: ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - UNIMED INCORRÊNCIA - EMBORA A UNIMED/SP E A FEDERAÇÃO DAS UNIMEDS SEJAM COOPERATIVAS AUTÔNOMAS, PRESTAM SERVIÇOS EM PARCERIA – LEGITIMIDADE. (...)" (TJSP. Apelação Cível nº. 0010719-42.2009.8.26.0126. Rel. Des. Theodureto Camargo. Julgado em 29/06/2011) Adentrando ao mérito, debatem as partes acerca da negativa da ré de cobertura de atendimento necessitado pela parte autora. De início, impende registrar o caráter consumerista da relação em apreço, por envolver o fornecimento de serviço de assistência à saúde ao destinatário final, nos moldes dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Cediço que a responsabilidade dos fornecedores pelos danos causados aos consumidores é objetiva, ou seja, respondem independentemente da existência de ato culposo, conforme dicção do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, senão vejamos: "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." Sob esse prisma, a responsabilidade da parte ré prescinde de culpa, satisfazendo-se apenas com o dano e o nexo de causalidade. Há de se ressaltar, em primeiro lugar, que a parte acionada é pessoa prestadora de serviço de assistência à saúde, submetida às disposições do Código de Defesa do Consumidor, a teor da súmula 469 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, de modo que a presente lide deve ser analisada sob o prisma das normas consumeristas. Como já fundamentado, a Unimed Natal integra o sistema nacional Unimed, composto por diversas cooperativas médicas individualizadas. Não é difícil constatar, contudo, que as várias cooperativas integrantes do sistema Unimed, incluindo a Unimed Natal e a Unimed Rio, apesar de autônomas, atuam de forma interligada. A pessoa jurídica Unimed se porta como uma empresa una perante os consumidores, sempre buscando, na captação de clientela, passar aos destinatários dos serviços oferecidos uma capacidade de atuação em todo o território pátrio, importando, por óbvio, a atuação integrada das várias cooperativas inseridas no sistema. Não é por outro motivo que todas as diferentes cooperativas usam o mesmo nome Unimed e uma logomarca comum. O documento de id 111334587 corrobora a narrativa ao evidenciar que a autora possui a garantia de ser atendida em situações de urgência e emergência pelo convênio Unimed Natal, mesmo tendo celebrado contrato com a Unimed Rio, demonstrando a atuação integrada dessas entidades. O art. 28, § 3º, do CDC reza serem solidariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes das relações de consumo as sociedades consorciadas, incluindo qualquer tipo de obrigação, desde uma obrigação reparatória, até mesmo a obrigação de fornecer determinado produto ou de realizar uma prestação. Desta forma, as rés são solidariamente responsáveis pelas obrigações perante a autora, ante a atuação integrada por meio do sistema nacional Unimed. Por sua vez, o art. 1º, I da Lei nº 9.656/98, que regula os planos de saúde individuais e coletivos, institui o plano de privado de assistência à saúde, o qual tem finalidade a prestação continuada dos serviços ou cobertura de custos de assistência à saúde, senão vejamos: "Art. 1º. Submetem-se às disposições desta Lei as pessoas jurídicas de direito privado que operam planos de assistência à saúde, sem prejuízo do cumprimento da legislação específica que rege a sua atividade, adotando-se, para fins de aplicação das normas aqui estabelecidas, as seguintes definições: I - Plano Privado de Assistência à Saúde: prestação continuada de serviços ou cobertura de custos assistenciais a preço pré ou pós estabelecido, por prazo indeterminado, com a finalidade de garantir, sem limite financeiro, a assistência à saúde, pela faculdade de acesso e atendimento por profissionais ou serviços de saúde, livremente escolhidos, integrantes ou não de rede credenciada, contratada ou referenciada, visando a assistência médica, hospitalar e odontológica, a ser paga integral ou parcialmente às expensas da operadora contratada, mediante reembolso ou pagamento direto ao prestador, por conta e ordem do consumidor;" Desta forma, constitui dever das empresas de plano de saúde assegurar a prestação dos serviços de saúde a seus usuários de forma contínua, obrigando-se estes últimos a realizar o pagamento das mensalidades na forma do instrumento contratual. Não obstante a regra da prestação continuada, o art. 13, em seu inciso II permite a suspensão ou rescisão contatual nos casos de fraude, ou inadimplência. No presente caso, os documentos de identificadores 111334587, 109319432 e 109319433 denotam que o atendimento pelo convênio Unimed Natal foi interrompido em virtude de o contrato ter sido celebrado com a Unimed Rio, não demonstrando as requeridas qualquer justificativa legal ou contratual para tal descumprimento, havendo debate apenas quanto ao contrato originário ter sido formalizado apenas com a Unimed Rio. Contudo, conforme já discutido, nos termos do art. 28, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor, a Unimed Natal ostenta responsabilidade solidária pelas obrigações decorrentes das relações de consumo com as sociedades consorciadas, abrangendo a obrigação de proporcionar atendimento e fornecer medicamentos, restando clara a ilegalidade da suspensão do atendimento em litígio. Quanto aos danos morais, é cediço que o mero descumprimento contratual não gera, por si só, transtornos extrapatrimoniais indenizáveis. In casu, entretanto, a negativa de cobertura pela operadora acionada ultrapassa os limites do mero descumprimento, por ter agravado a delicada situação de saúde da paciente, conforme relatório médico de id 111334589. Demonstrada a gravidade do caso e a aflição enfrentada pela demandante, não restam dúvidas acerca da configuração de prejuízos morais indenizáveis, consoante o reiterado entendimento do Superior Tribunal de Justiça: "CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. NEGATIVA INJUSTA DE COBERTURA SECURITÁRIA MÉDICA. CABIMENTO. 1. Afigura-se a ocorrência de dano moral na hipótese de a parte, já internada e prestes a ser operada - naturalmente abalada pela notícia de que estava acometida de câncer -, ser surpreendida pela notícia de que a prótese a ser utilizada na cirurgia não seria custeada pelo plano de saúde no qual depositava confiança há quase 20 anos, sendo obrigada a emitir cheque desprovido de fundos para garantir a realização da intervenção médica. A toda a carga emocional que antecede uma operação somou-se a angústia decorrente não apenas da incerteza quanto à própria realização da cirurgia mas também acerca dos seus desdobramentos, em especial a alta hospitalar, sua recuperação e a continuidade do tratamento, tudo em virtude de uma negativa de cobertura que, ao final, se demonstrou injustificada, ilegal e abusiva. 2. Conquanto geralmente nos contratos o mero inadimplemento não seja causa para ocorrência de danos morais, a jurisprudência do STJ vem reconhecendo o direito ao ressarcimento dos danos morais advindos da injusta recusa de cobertura securitária médica, na medida em que a conduta agrava a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do segurado, o qual, ao pedir a autorização da seguradora, já se encontra em condição de dor, de abalo psicológico e com a saúde debilitada. 3. Recurso especial provido." (STJ. REsp 1190880/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/05/2011, DJe 20/06/2011) (Grifei) "Civil e processo civil. Recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais. Recusa do plano de saúde em arcar com custos de cirurgia e implante de 'Stent Cypher', ao argumento de que tal aparelho seria, ainda, experimental. Alegação negada pelas provas dos autos e pela própria conduta posterior da seguradora, que nenhuma objeção impôs a idêntico pedido, em data posterior. Danos morais configurados, de acordo com pacífica jurisprudência do STJ. Perdas e danos. Possibilidade de pedido específico já na inicial, não realizado pelo autor. Impossibilidade de delegação da questão à liquidação da sentença em tal circunstância. - Na esteira de diversos precedentes do STJ, verifica-se que a recusa indevida à cobertura médica pleiteada pelo segurado é causa de danos morais, já que agrava a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito daquele. (...)." (STJ. REsp 993.876/DF, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/12/2007, DJ 18/12/2007, p. 279) (Grifei) No tocante ao quantum indenizatório, este deve ser arbitrado pelo magistrado em montante razoável, levando em consideração a gravidade da ofensa cometida, o abalo sofrido pela vítima, as condições sócio-econômicas das partes, dentre outras circunstâncias relevantes do caso concreto. No caso sub judice, levando em conta a gravidade da patologia desenvolvida pela demandante, bem como o porte financeiro dos envolvidos, entendo como devido o valor da condenação no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Ante o exposto, com base na legislação apontada, rejeito a impugnação ao pedido de justiça gratuita e preliminares de falta de interesse e ilegitimidade e julgo procedente o pedido autoral, confirmando as decisões de identificadores 111543979 e 112601479, para condenar as requeridas na obrigação de fazer consistente em manter o atendimento autoral mediante o convênio entre as cooperativas, bem como no pagamento de indenização moral no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigido monetariamente pelo IPCA a partir da publicação desta sentença (Súmula 362 do STJ) e com incidência de juros de mora simples de 1% (um por cento) a contar do evento danoso e, a partir de 30/08/2024 os juros de mora terão como base a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o IPCA, tudo conforme arts. 389, P.U e 406, § 1º do Código Civil. Condeno as demandadas no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação. Com o trânsito em julgado, promova-se o cálculo das custas e arquive-se. P.R.I. NATAL/RN, data registrada no sistema LAMARCK ARAUJO TEOTONIO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

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Processo nº 0860705-28.2023.8.20.5001

ID: 330818768

Tribunal: TJRN Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0860705-28.2023.8.20.5001

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

GILSON MEDEIROS SOUZA CRUZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JACKELINE EMILIA DA SILVA ALBUQUERQUE

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GILSON MEDEIROS SOUZA CRUZ

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

MARIA BEATRIZ FRAGA DO NASCIMENTO FERREIRA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - 0860705-28.2023.8.20.5001 Partes: LETICIA MONTEIRO FLORENCIO x UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO SENTENÇA Vistos, etc…. Letícia Monteiro Florên… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - 0860705-28.2023.8.20.5001 Partes: LETICIA MONTEIRO FLORENCIO x UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO SENTENÇA Vistos, etc…. Letícia Monteiro Florêncio aforou Ação de Obrigação de Não fazer com pedido de indenização por danos morais contra Unimed Natal e Unimed Rio, todos qualificados nos autos. Alega que é beneficiária de plano de saúde contratado pela sua mãe junto à Unimed Rio, mas a prestação de serviços é realizada pela Unimed Natal. Afirma que em junho de 2023, a Unimed Natal suspendeu os atendimentos dos contratos vinculados à Unimed Rio, prejudicando consultas da autora, situação que foi normalizada após mais de um mês e que em setembro de 2023, a autora foi novamente impedida de receber sua medicação de alto custo no Hospital da Unimed, sob a justificativa de suspensão dos atendimentos para beneficiários da Unimed Rio, desta vez com caráter indeterminado. Informa ser portadora de artrite reumatoide em estágio grave, doença autoimune que compromete suas articulações, e a suspensão dos atendimentos a prejudica no tratamento e a conduta das rés é abusiva e causa danos morais. Diante disso, a autora pediu: a) a concessão do benefício da gratuidade processual; b) a citação das rés para contestarem a ação; c) a inversão do ônus da prova; d) no mérito, a obrigação de não fazer, devendo as rés se absterem de suspender os atendimentos da autora por questões administrativas entre elas; e) a condenação solidária das rés ao pagamento de indenização por danos morais no valor não inferior a R$ 10.000,00; f) a condenação das rés em custas e honorários advocatícios. Gratuidade judiciária deferida no id 110510235. Por meio de petição incidental, id 111334585, a demandante alega, em síntese, ser beneficiária do plano de saúde fornecido pela Unimed Rio e portadora de artrite reumatoide, uma doença autoimune que provoca a degeneração das articulações do corpo devido à resposta imunológica autônoma do indivíduo, necessitando o uso de forma contínua de medicamento de custo elevado. Narra que, ao solicitar o fornecimento da medicação em 14 de novembro, foi informada pela Unimed Natal que os serviços de sua Unimed de origem (Rio) foram interrompidos por questões administrativas, mantendo apenas os atendimentos de urgência. Busca a concessão da tutela antecipada para ser determinado o restabelecimento integral do plano de saúde, com a correspondente determinação para que a Demandada Unimed Natal forneça de imediato a medicação Certolizumabe Pegol 200mg (Cimzia 200mg). A decisão de id 111543979 concedeu a antecipação de tutela requerida. A autora peticionou no id 112365246 em busca da reconsideração e deferimento do pedido de tutela antecipada para determinar às rés o fornecimento do medicamento certolizumabe pegol 200mg (CIMZIA 200MG), além da aplicação da multa diária pelos dias de descumprimento da tutela e a instauração de procedimento para apuração do crime de desobediência, medida deferida conforme decisão de id 112601479. A Unimed Natal apresentou a contestação de id 112870230 impugnando, inicialmente, o pedido de justiça gratuita. Defende sua ilegitimidade em razão do contrato ter sido firmado pela autora e Unimed Rio. Meritoriamente, debate a inexistência de grupo econômico bem como de contrato firmado com a autora, não possuindo ingerência no pacto firmado entre a autora e Unimed Rio. Pede a improcedência dos pedidos iniciais. A Unimed Rio contestou o pedido ao id 115136553 ventilando ausência de interesse processual. No mérito, defende que não promoveu qualquer negativa, sendo os fatos narrados de responsabilidade da Unimed NAtal por ter negado o atendimento à autora. Réplica ao id 125697847. Foi deferido ao id 142457729 o pedido de substituição de parte de id. 118772506, passando a UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS a integrar o polo passivo no lugar da Unimed Rio. É o relatório. Decido: A prima facie, insta-nos pontificar o julgamento antecipado do mérito, por não depender a matéria em debate de produção de outras provas, consoante art. 355, I, do Diploma Processual Civil. Iniciando o julgamento pelas preliminares, destaco não merecer acolhimento a impugnação à justiça gratuita concedida ao autor, uma vez que presume-se a hipossuficiência financeira alegada por pessoa física, nos termos do art. 98, do CPC, não tendo a ré juntado prova capaz de infirmar tal presunção. Desconstituída de fundamento a preliminar de falta de interesse, uma vez que houve clara negativa de atendimento à autora, restabelecida apenas após ordem judicial. Invoca a ré Unimed Natal a ilegitimidade para figurar no polo passivo da lide, aduzindo não manter qualquer vínculo jurídico com a autora, uma vez que esta celebrou contrato, na verdade, com a Unimed Rio, pessoa jurídica diversa, enquanto que esta última também suscita sua ilegitimidade por não ter promovido a negativa de atendimento em discussão. Há de se ressaltar, em primeiro lugar, que a cooperativa acionada é pessoa prestadora de serviço de assistência à saúde, submetida às disposições do Código de Defesa do Consumidor, a teor da Súmula 469 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, de modo que a presente lide deve ser analisada sob o prisma das normas consumeristas. O art. 28, § 3º, do referido Diploma reza serem solidariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes das relações de consumo as sociedades consorciadas. Como é cediço, a Unimed Natal integra o sistema nacional Unimed, composto por diversas cooperativas médicas individualizadas. Não é difícil constatar, contudo, que as várias cooperativas integrantes do sistema Unimed, incluindo a Unimed Natal e a Unimed Rio apesar de autônomas, atuam de forma interligada. A Unimed se porta como uma empresa una perante os consumidores, sempre buscando, na captação de clientela, passar aos destinatários dos serviços oferecidos uma capacidade de atuação em todo o território pátrio, o que importa, por óbvio, a atuação integrada das várias cooperativas inseridas no sistema. Não é por outro motivo que todas as diferentes cooperativas usam o mesmo nome Unimed e uma logomarca comum. Desta forma, é inconteste as diferentes Unimeds se comportarem como sociedades consorciadas perante os consumidores, apesar de não se enquadrarem no conceito legal de consórcio. A Lei nº. 6.404/76, em seus arts. 278 e 279, versa sobre as sociedades consorciadas, estabelecendo os requisitos para a formação de um consórcio. Embora as cooperativas da Unimed não sigam as formalidades legais para a constituição do consórcio, elas agem como verdadeiras consorciadas perante os seus usuários e, em decorrência, devem ser tratadas como tal, sendo submetidas à imposição do citado art. 28, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor. Afinal, não podem buscar os benefícios de um consórcio sem querer suportar os ônus de tal postura. Mister frisar ser a determinação do citado dispositivo consumerista no sentido de que "as sociedades consorciadas são solidariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes deste código", o que inclui qualquer tipo de obrigação, desde uma obrigação reparatória, até mesmo a obrigação de fornecer determinado produto ou de realizar uma prestação. A conclusão, portanto, é que a Unimed Natal e a Unimed Rio são solidariamente responsáveis pelas obrigações perante à autora. Outrossim, deve ser levado em consideração também que a forma como as cooperativas Unimeds se postam diante dos consumidores, acima relatada, conduz à aplicação da teoria da aparência, a qual, conforme a célebre doutrina de Orlando Gomes, justifica-se "para não tornar mais lenta, fatigante e custosa a atividade jurídica" (in Transformações Gerais dos Direitos das Obrigações. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 1967. p. 96). Com efeito, o uso do mesmo nome Unimed e de uma logomarca comum, somado às propagandas veiculadas na imprensa no sentido de a Unimed ser umas das maiores redes de assistência médica do Brasil, disseminam perante os contratantes a ideia de tratar-se de um aglomerado empresarial único, sendo importante reconhecer a possibilidade de confusão do consumidor comum no momento da contratação do plano de saúde. O consumidor pressupõe que o contrato de prestação de assistência à saúde que está celebrando é firmado, em verdade, com a Unimed nacionalmente considerada, esperando atendimento e assistência em todo o território do país. Dessarte, é de ser reconhecida a legitimidade tanto da Unimed Rio quanto da Unimed Natal para figurar na presente demanda, ante a atuação integrada e consorciada, através do sistema nacional Unimed. O entendimento ora adotado encontra respaldo no posicionamento jurisprudencial: "EMENTA: CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. MEDICAÇÃO UTILIZADA NO TRATAMENTO PARA O CÂNCER DE MAMA. SENTENÇA MONOCRÁTICA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A DEMANDA, CONDENANDO AMBAS AS COOPERATIVAS, DE FORMA SOLIDÁRIA, A FORNECEREM O MEDICAMENTO NECESSÁRIO, ALÉM DE RECONHECER OS DANOS MATERIAIS, E A IMPROCEDÊNCIA DOS DANOS MORAIS. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM SUSCITADA PELA UNIMED NATAL. TRANSFERÊNCIA PARA A ANÁLISE MERITÓRIA. MÉRITO. RECURSO DA UNIMED NATAL. ALEGAÇÃO DE QUE O CONTRATO TERIA SIDO FIRMADO UNICAMENTE COM A UNIMED RIO, O QUE A ISENTARIA DE RESPONSABILIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. SISTEMA COOPERATIVO UNIMED. MESMO CONGLOMERADO ECONÔMICO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA. PRESERVAÇÃO DA BOA-FÉ NAS RELAÇÕES NEGOCIAIS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA CONFIGURADA. (...)" (TJRN. Apelação Cível nº. 2011.009170-6. Rel. Des. Vivaldo Pinheiro. Julgado em 08/09/2011) "EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C RESTITUIÇÃO DE QUANTIA EM DOBRO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. SOLICITAÇÃO DE PROCEDIMENTO MÉDICO- CIRÚRGICO FORMULADO A UNIMED NATAL POR USUÁRIO DA UNIMED CAMPINA GRANDE. GUIA DE SOLICITAÇÃO DE INTERNAMENTO EMITIDA PELA UNIMED NATAL E NEGADA PELA UNIMED CAMPINA GRANDE. PREJUDICIAL DE ILEGITIMIDADE PASSIVA SUSCITADA PELA UNIMED NATAL AFASTADA ANTE A IDENTIFICAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA SOLIDÁRIA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 12, 13, 14, E § 3º DO ART. 28 DO CDC. COOPERATIVAS MÉDICAS QUE AJUDAM A COLOCAR NO MERCADO PRODUTO DA REDE. SINGULARES QUE SE APRESENTAM DIANTE DOS USUÁRIOS COMO UM AGLOMERADO EMPRESARIAL ÚNICO E NÃO AUTÔNOMO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES INSUFICIENTES PARA A CORRETA UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS PELO CONSUMIDOR. FACULDADE DO CREDOR ESCOLHER CONTRA QUAL DEVEDOR EXIGIR O ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO. (...)" (TJRN. Apelação Cível nº. 2011.010965-6. Rel. Des. Amílcar Maia) "AÇÃO DECLARATÓRIA - PLANO DE SAÚDE - UNIMED SANTOS DUMONT - SOCIEDADE INTEGRANTE DA FEDERÇÃO DAS UNIMED'S - LEGITIMIDADE PASSIVA - IMPLANTE DE 'STENT' - NEGATIVA - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL - CLAÚSULA OBSCURA - NULIDADE DECLARADA - REGULARIDADE. A Unimed Santos Dumont, por sua natureza e pelo regime de prestação de serviços adotados, é pessoa jurídica cooperada do sistema Federado de Unimed's, prestando serviços em 'intercâmbio' com as demais, o que revela o elo entre as cooperativas médicas que participaram da cadeia de fornecimento de serviço e lhe confere a legitimidade para atuar no pólo passivo da demanda. (...)" (TJMG. Apelação Cível nº. 0348481-96.2006.8.13.0607. Rel. Des. Otávio Portes. Julgado em 13/05/2009) "Ementa: ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - UNIMED INCORRÊNCIA - EMBORA A UNIMED/SP E A FEDERAÇÃO DAS UNIMEDS SEJAM COOPERATIVAS AUTÔNOMAS, PRESTAM SERVIÇOS EM PARCERIA – LEGITIMIDADE. (...)" (TJSP. Apelação Cível nº. 0010719-42.2009.8.26.0126. Rel. Des. Theodureto Camargo. Julgado em 29/06/2011) Adentrando ao mérito, debatem as partes acerca da negativa da ré de cobertura de atendimento necessitado pela parte autora. De início, impende registrar o caráter consumerista da relação em apreço, por envolver o fornecimento de serviço de assistência à saúde ao destinatário final, nos moldes dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Cediço que a responsabilidade dos fornecedores pelos danos causados aos consumidores é objetiva, ou seja, respondem independentemente da existência de ato culposo, conforme dicção do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, senão vejamos: "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." Sob esse prisma, a responsabilidade da parte ré prescinde de culpa, satisfazendo-se apenas com o dano e o nexo de causalidade. Há de se ressaltar, em primeiro lugar, que a parte acionada é pessoa prestadora de serviço de assistência à saúde, submetida às disposições do Código de Defesa do Consumidor, a teor da súmula 469 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, de modo que a presente lide deve ser analisada sob o prisma das normas consumeristas. Como já fundamentado, a Unimed Natal integra o sistema nacional Unimed, composto por diversas cooperativas médicas individualizadas. Não é difícil constatar, contudo, que as várias cooperativas integrantes do sistema Unimed, incluindo a Unimed Natal e a Unimed Rio, apesar de autônomas, atuam de forma interligada. A pessoa jurídica Unimed se porta como uma empresa una perante os consumidores, sempre buscando, na captação de clientela, passar aos destinatários dos serviços oferecidos uma capacidade de atuação em todo o território pátrio, importando, por óbvio, a atuação integrada das várias cooperativas inseridas no sistema. Não é por outro motivo que todas as diferentes cooperativas usam o mesmo nome Unimed e uma logomarca comum. O documento de id 111334587 corrobora a narrativa ao evidenciar que a autora possui a garantia de ser atendida em situações de urgência e emergência pelo convênio Unimed Natal, mesmo tendo celebrado contrato com a Unimed Rio, demonstrando a atuação integrada dessas entidades. O art. 28, § 3º, do CDC reza serem solidariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes das relações de consumo as sociedades consorciadas, incluindo qualquer tipo de obrigação, desde uma obrigação reparatória, até mesmo a obrigação de fornecer determinado produto ou de realizar uma prestação. Desta forma, as rés são solidariamente responsáveis pelas obrigações perante a autora, ante a atuação integrada por meio do sistema nacional Unimed. Por sua vez, o art. 1º, I da Lei nº 9.656/98, que regula os planos de saúde individuais e coletivos, institui o plano de privado de assistência à saúde, o qual tem finalidade a prestação continuada dos serviços ou cobertura de custos de assistência à saúde, senão vejamos: "Art. 1º. Submetem-se às disposições desta Lei as pessoas jurídicas de direito privado que operam planos de assistência à saúde, sem prejuízo do cumprimento da legislação específica que rege a sua atividade, adotando-se, para fins de aplicação das normas aqui estabelecidas, as seguintes definições: I - Plano Privado de Assistência à Saúde: prestação continuada de serviços ou cobertura de custos assistenciais a preço pré ou pós estabelecido, por prazo indeterminado, com a finalidade de garantir, sem limite financeiro, a assistência à saúde, pela faculdade de acesso e atendimento por profissionais ou serviços de saúde, livremente escolhidos, integrantes ou não de rede credenciada, contratada ou referenciada, visando a assistência médica, hospitalar e odontológica, a ser paga integral ou parcialmente às expensas da operadora contratada, mediante reembolso ou pagamento direto ao prestador, por conta e ordem do consumidor;" Desta forma, constitui dever das empresas de plano de saúde assegurar a prestação dos serviços de saúde a seus usuários de forma contínua, obrigando-se estes últimos a realizar o pagamento das mensalidades na forma do instrumento contratual. Não obstante a regra da prestação continuada, o art. 13, em seu inciso II permite a suspensão ou rescisão contatual nos casos de fraude, ou inadimplência. No presente caso, os documentos de identificadores 111334587, 109319432 e 109319433 denotam que o atendimento pelo convênio Unimed Natal foi interrompido em virtude de o contrato ter sido celebrado com a Unimed Rio, não demonstrando as requeridas qualquer justificativa legal ou contratual para tal descumprimento, havendo debate apenas quanto ao contrato originário ter sido formalizado apenas com a Unimed Rio. Contudo, conforme já discutido, nos termos do art. 28, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor, a Unimed Natal ostenta responsabilidade solidária pelas obrigações decorrentes das relações de consumo com as sociedades consorciadas, abrangendo a obrigação de proporcionar atendimento e fornecer medicamentos, restando clara a ilegalidade da suspensão do atendimento em litígio. Quanto aos danos morais, é cediço que o mero descumprimento contratual não gera, por si só, transtornos extrapatrimoniais indenizáveis. In casu, entretanto, a negativa de cobertura pela operadora acionada ultrapassa os limites do mero descumprimento, por ter agravado a delicada situação de saúde da paciente, conforme relatório médico de id 111334589. Demonstrada a gravidade do caso e a aflição enfrentada pela demandante, não restam dúvidas acerca da configuração de prejuízos morais indenizáveis, consoante o reiterado entendimento do Superior Tribunal de Justiça: "CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. NEGATIVA INJUSTA DE COBERTURA SECURITÁRIA MÉDICA. CABIMENTO. 1. Afigura-se a ocorrência de dano moral na hipótese de a parte, já internada e prestes a ser operada - naturalmente abalada pela notícia de que estava acometida de câncer -, ser surpreendida pela notícia de que a prótese a ser utilizada na cirurgia não seria custeada pelo plano de saúde no qual depositava confiança há quase 20 anos, sendo obrigada a emitir cheque desprovido de fundos para garantir a realização da intervenção médica. A toda a carga emocional que antecede uma operação somou-se a angústia decorrente não apenas da incerteza quanto à própria realização da cirurgia mas também acerca dos seus desdobramentos, em especial a alta hospitalar, sua recuperação e a continuidade do tratamento, tudo em virtude de uma negativa de cobertura que, ao final, se demonstrou injustificada, ilegal e abusiva. 2. Conquanto geralmente nos contratos o mero inadimplemento não seja causa para ocorrência de danos morais, a jurisprudência do STJ vem reconhecendo o direito ao ressarcimento dos danos morais advindos da injusta recusa de cobertura securitária médica, na medida em que a conduta agrava a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do segurado, o qual, ao pedir a autorização da seguradora, já se encontra em condição de dor, de abalo psicológico e com a saúde debilitada. 3. Recurso especial provido." (STJ. REsp 1190880/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/05/2011, DJe 20/06/2011) (Grifei) "Civil e processo civil. Recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais. Recusa do plano de saúde em arcar com custos de cirurgia e implante de 'Stent Cypher', ao argumento de que tal aparelho seria, ainda, experimental. Alegação negada pelas provas dos autos e pela própria conduta posterior da seguradora, que nenhuma objeção impôs a idêntico pedido, em data posterior. Danos morais configurados, de acordo com pacífica jurisprudência do STJ. Perdas e danos. Possibilidade de pedido específico já na inicial, não realizado pelo autor. Impossibilidade de delegação da questão à liquidação da sentença em tal circunstância. - Na esteira de diversos precedentes do STJ, verifica-se que a recusa indevida à cobertura médica pleiteada pelo segurado é causa de danos morais, já que agrava a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito daquele. (...)." (STJ. REsp 993.876/DF, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/12/2007, DJ 18/12/2007, p. 279) (Grifei) No tocante ao quantum indenizatório, este deve ser arbitrado pelo magistrado em montante razoável, levando em consideração a gravidade da ofensa cometida, o abalo sofrido pela vítima, as condições sócio-econômicas das partes, dentre outras circunstâncias relevantes do caso concreto. No caso sub judice, levando em conta a gravidade da patologia desenvolvida pela demandante, bem como o porte financeiro dos envolvidos, entendo como devido o valor da condenação no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Ante o exposto, com base na legislação apontada, rejeito a impugnação ao pedido de justiça gratuita e preliminares de falta de interesse e ilegitimidade e julgo procedente o pedido autoral, confirmando as decisões de identificadores 111543979 e 112601479, para condenar as requeridas na obrigação de fazer consistente em manter o atendimento autoral mediante o convênio entre as cooperativas, bem como no pagamento de indenização moral no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigido monetariamente pelo IPCA a partir da publicação desta sentença (Súmula 362 do STJ) e com incidência de juros de mora simples de 1% (um por cento) a contar do evento danoso e, a partir de 30/08/2024 os juros de mora terão como base a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o IPCA, tudo conforme arts. 389, P.U e 406, § 1º do Código Civil. Condeno as demandadas no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação. Com o trânsito em julgado, promova-se o cálculo das custas e arquive-se. P.R.I. NATAL/RN, data registrada no sistema LAMARCK ARAUJO TEOTONIO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

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Processo nº 0860705-28.2023.8.20.5001

ID: 330818769

Tribunal: TJRN Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0860705-28.2023.8.20.5001

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JACKELINE EMILIA DA SILVA ALBUQUERQUE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JACKELINE EMILIA DA SILVA ALBUQUERQUE

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GILSON MEDEIROS SOUZA CRUZ

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MARIA BEATRIZ FRAGA DO NASCIMENTO FERREIRA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - 0860705-28.2023.8.20.5001 Partes: LETICIA MONTEIRO FLORENCIO x UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO SENTENÇA Vistos, etc…. Letícia Monteiro Florên… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - 0860705-28.2023.8.20.5001 Partes: LETICIA MONTEIRO FLORENCIO x UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO SENTENÇA Vistos, etc…. Letícia Monteiro Florêncio aforou Ação de Obrigação de Não fazer com pedido de indenização por danos morais contra Unimed Natal e Unimed Rio, todos qualificados nos autos. Alega que é beneficiária de plano de saúde contratado pela sua mãe junto à Unimed Rio, mas a prestação de serviços é realizada pela Unimed Natal. Afirma que em junho de 2023, a Unimed Natal suspendeu os atendimentos dos contratos vinculados à Unimed Rio, prejudicando consultas da autora, situação que foi normalizada após mais de um mês e que em setembro de 2023, a autora foi novamente impedida de receber sua medicação de alto custo no Hospital da Unimed, sob a justificativa de suspensão dos atendimentos para beneficiários da Unimed Rio, desta vez com caráter indeterminado. Informa ser portadora de artrite reumatoide em estágio grave, doença autoimune que compromete suas articulações, e a suspensão dos atendimentos a prejudica no tratamento e a conduta das rés é abusiva e causa danos morais. Diante disso, a autora pediu: a) a concessão do benefício da gratuidade processual; b) a citação das rés para contestarem a ação; c) a inversão do ônus da prova; d) no mérito, a obrigação de não fazer, devendo as rés se absterem de suspender os atendimentos da autora por questões administrativas entre elas; e) a condenação solidária das rés ao pagamento de indenização por danos morais no valor não inferior a R$ 10.000,00; f) a condenação das rés em custas e honorários advocatícios. Gratuidade judiciária deferida no id 110510235. Por meio de petição incidental, id 111334585, a demandante alega, em síntese, ser beneficiária do plano de saúde fornecido pela Unimed Rio e portadora de artrite reumatoide, uma doença autoimune que provoca a degeneração das articulações do corpo devido à resposta imunológica autônoma do indivíduo, necessitando o uso de forma contínua de medicamento de custo elevado. Narra que, ao solicitar o fornecimento da medicação em 14 de novembro, foi informada pela Unimed Natal que os serviços de sua Unimed de origem (Rio) foram interrompidos por questões administrativas, mantendo apenas os atendimentos de urgência. Busca a concessão da tutela antecipada para ser determinado o restabelecimento integral do plano de saúde, com a correspondente determinação para que a Demandada Unimed Natal forneça de imediato a medicação Certolizumabe Pegol 200mg (Cimzia 200mg). A decisão de id 111543979 concedeu a antecipação de tutela requerida. A autora peticionou no id 112365246 em busca da reconsideração e deferimento do pedido de tutela antecipada para determinar às rés o fornecimento do medicamento certolizumabe pegol 200mg (CIMZIA 200MG), além da aplicação da multa diária pelos dias de descumprimento da tutela e a instauração de procedimento para apuração do crime de desobediência, medida deferida conforme decisão de id 112601479. A Unimed Natal apresentou a contestação de id 112870230 impugnando, inicialmente, o pedido de justiça gratuita. Defende sua ilegitimidade em razão do contrato ter sido firmado pela autora e Unimed Rio. Meritoriamente, debate a inexistência de grupo econômico bem como de contrato firmado com a autora, não possuindo ingerência no pacto firmado entre a autora e Unimed Rio. Pede a improcedência dos pedidos iniciais. A Unimed Rio contestou o pedido ao id 115136553 ventilando ausência de interesse processual. No mérito, defende que não promoveu qualquer negativa, sendo os fatos narrados de responsabilidade da Unimed NAtal por ter negado o atendimento à autora. Réplica ao id 125697847. Foi deferido ao id 142457729 o pedido de substituição de parte de id. 118772506, passando a UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS a integrar o polo passivo no lugar da Unimed Rio. É o relatório. Decido: A prima facie, insta-nos pontificar o julgamento antecipado do mérito, por não depender a matéria em debate de produção de outras provas, consoante art. 355, I, do Diploma Processual Civil. Iniciando o julgamento pelas preliminares, destaco não merecer acolhimento a impugnação à justiça gratuita concedida ao autor, uma vez que presume-se a hipossuficiência financeira alegada por pessoa física, nos termos do art. 98, do CPC, não tendo a ré juntado prova capaz de infirmar tal presunção. Desconstituída de fundamento a preliminar de falta de interesse, uma vez que houve clara negativa de atendimento à autora, restabelecida apenas após ordem judicial. Invoca a ré Unimed Natal a ilegitimidade para figurar no polo passivo da lide, aduzindo não manter qualquer vínculo jurídico com a autora, uma vez que esta celebrou contrato, na verdade, com a Unimed Rio, pessoa jurídica diversa, enquanto que esta última também suscita sua ilegitimidade por não ter promovido a negativa de atendimento em discussão. Há de se ressaltar, em primeiro lugar, que a cooperativa acionada é pessoa prestadora de serviço de assistência à saúde, submetida às disposições do Código de Defesa do Consumidor, a teor da Súmula 469 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, de modo que a presente lide deve ser analisada sob o prisma das normas consumeristas. O art. 28, § 3º, do referido Diploma reza serem solidariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes das relações de consumo as sociedades consorciadas. Como é cediço, a Unimed Natal integra o sistema nacional Unimed, composto por diversas cooperativas médicas individualizadas. Não é difícil constatar, contudo, que as várias cooperativas integrantes do sistema Unimed, incluindo a Unimed Natal e a Unimed Rio apesar de autônomas, atuam de forma interligada. A Unimed se porta como uma empresa una perante os consumidores, sempre buscando, na captação de clientela, passar aos destinatários dos serviços oferecidos uma capacidade de atuação em todo o território pátrio, o que importa, por óbvio, a atuação integrada das várias cooperativas inseridas no sistema. Não é por outro motivo que todas as diferentes cooperativas usam o mesmo nome Unimed e uma logomarca comum. Desta forma, é inconteste as diferentes Unimeds se comportarem como sociedades consorciadas perante os consumidores, apesar de não se enquadrarem no conceito legal de consórcio. A Lei nº. 6.404/76, em seus arts. 278 e 279, versa sobre as sociedades consorciadas, estabelecendo os requisitos para a formação de um consórcio. Embora as cooperativas da Unimed não sigam as formalidades legais para a constituição do consórcio, elas agem como verdadeiras consorciadas perante os seus usuários e, em decorrência, devem ser tratadas como tal, sendo submetidas à imposição do citado art. 28, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor. Afinal, não podem buscar os benefícios de um consórcio sem querer suportar os ônus de tal postura. Mister frisar ser a determinação do citado dispositivo consumerista no sentido de que "as sociedades consorciadas são solidariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes deste código", o que inclui qualquer tipo de obrigação, desde uma obrigação reparatória, até mesmo a obrigação de fornecer determinado produto ou de realizar uma prestação. A conclusão, portanto, é que a Unimed Natal e a Unimed Rio são solidariamente responsáveis pelas obrigações perante à autora. Outrossim, deve ser levado em consideração também que a forma como as cooperativas Unimeds se postam diante dos consumidores, acima relatada, conduz à aplicação da teoria da aparência, a qual, conforme a célebre doutrina de Orlando Gomes, justifica-se "para não tornar mais lenta, fatigante e custosa a atividade jurídica" (in Transformações Gerais dos Direitos das Obrigações. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 1967. p. 96). Com efeito, o uso do mesmo nome Unimed e de uma logomarca comum, somado às propagandas veiculadas na imprensa no sentido de a Unimed ser umas das maiores redes de assistência médica do Brasil, disseminam perante os contratantes a ideia de tratar-se de um aglomerado empresarial único, sendo importante reconhecer a possibilidade de confusão do consumidor comum no momento da contratação do plano de saúde. O consumidor pressupõe que o contrato de prestação de assistência à saúde que está celebrando é firmado, em verdade, com a Unimed nacionalmente considerada, esperando atendimento e assistência em todo o território do país. Dessarte, é de ser reconhecida a legitimidade tanto da Unimed Rio quanto da Unimed Natal para figurar na presente demanda, ante a atuação integrada e consorciada, através do sistema nacional Unimed. O entendimento ora adotado encontra respaldo no posicionamento jurisprudencial: "EMENTA: CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. MEDICAÇÃO UTILIZADA NO TRATAMENTO PARA O CÂNCER DE MAMA. SENTENÇA MONOCRÁTICA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A DEMANDA, CONDENANDO AMBAS AS COOPERATIVAS, DE FORMA SOLIDÁRIA, A FORNECEREM O MEDICAMENTO NECESSÁRIO, ALÉM DE RECONHECER OS DANOS MATERIAIS, E A IMPROCEDÊNCIA DOS DANOS MORAIS. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM SUSCITADA PELA UNIMED NATAL. TRANSFERÊNCIA PARA A ANÁLISE MERITÓRIA. MÉRITO. RECURSO DA UNIMED NATAL. ALEGAÇÃO DE QUE O CONTRATO TERIA SIDO FIRMADO UNICAMENTE COM A UNIMED RIO, O QUE A ISENTARIA DE RESPONSABILIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. SISTEMA COOPERATIVO UNIMED. MESMO CONGLOMERADO ECONÔMICO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA. PRESERVAÇÃO DA BOA-FÉ NAS RELAÇÕES NEGOCIAIS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA CONFIGURADA. (...)" (TJRN. Apelação Cível nº. 2011.009170-6. Rel. Des. Vivaldo Pinheiro. Julgado em 08/09/2011) "EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C RESTITUIÇÃO DE QUANTIA EM DOBRO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. SOLICITAÇÃO DE PROCEDIMENTO MÉDICO- CIRÚRGICO FORMULADO A UNIMED NATAL POR USUÁRIO DA UNIMED CAMPINA GRANDE. GUIA DE SOLICITAÇÃO DE INTERNAMENTO EMITIDA PELA UNIMED NATAL E NEGADA PELA UNIMED CAMPINA GRANDE. PREJUDICIAL DE ILEGITIMIDADE PASSIVA SUSCITADA PELA UNIMED NATAL AFASTADA ANTE A IDENTIFICAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA SOLIDÁRIA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 12, 13, 14, E § 3º DO ART. 28 DO CDC. COOPERATIVAS MÉDICAS QUE AJUDAM A COLOCAR NO MERCADO PRODUTO DA REDE. SINGULARES QUE SE APRESENTAM DIANTE DOS USUÁRIOS COMO UM AGLOMERADO EMPRESARIAL ÚNICO E NÃO AUTÔNOMO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES INSUFICIENTES PARA A CORRETA UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS PELO CONSUMIDOR. FACULDADE DO CREDOR ESCOLHER CONTRA QUAL DEVEDOR EXIGIR O ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO. (...)" (TJRN. Apelação Cível nº. 2011.010965-6. Rel. Des. Amílcar Maia) "AÇÃO DECLARATÓRIA - PLANO DE SAÚDE - UNIMED SANTOS DUMONT - SOCIEDADE INTEGRANTE DA FEDERÇÃO DAS UNIMED'S - LEGITIMIDADE PASSIVA - IMPLANTE DE 'STENT' - NEGATIVA - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL - CLAÚSULA OBSCURA - NULIDADE DECLARADA - REGULARIDADE. A Unimed Santos Dumont, por sua natureza e pelo regime de prestação de serviços adotados, é pessoa jurídica cooperada do sistema Federado de Unimed's, prestando serviços em 'intercâmbio' com as demais, o que revela o elo entre as cooperativas médicas que participaram da cadeia de fornecimento de serviço e lhe confere a legitimidade para atuar no pólo passivo da demanda. (...)" (TJMG. Apelação Cível nº. 0348481-96.2006.8.13.0607. Rel. Des. Otávio Portes. Julgado em 13/05/2009) "Ementa: ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - UNIMED INCORRÊNCIA - EMBORA A UNIMED/SP E A FEDERAÇÃO DAS UNIMEDS SEJAM COOPERATIVAS AUTÔNOMAS, PRESTAM SERVIÇOS EM PARCERIA – LEGITIMIDADE. (...)" (TJSP. Apelação Cível nº. 0010719-42.2009.8.26.0126. Rel. Des. Theodureto Camargo. Julgado em 29/06/2011) Adentrando ao mérito, debatem as partes acerca da negativa da ré de cobertura de atendimento necessitado pela parte autora. De início, impende registrar o caráter consumerista da relação em apreço, por envolver o fornecimento de serviço de assistência à saúde ao destinatário final, nos moldes dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Cediço que a responsabilidade dos fornecedores pelos danos causados aos consumidores é objetiva, ou seja, respondem independentemente da existência de ato culposo, conforme dicção do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, senão vejamos: "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." Sob esse prisma, a responsabilidade da parte ré prescinde de culpa, satisfazendo-se apenas com o dano e o nexo de causalidade. Há de se ressaltar, em primeiro lugar, que a parte acionada é pessoa prestadora de serviço de assistência à saúde, submetida às disposições do Código de Defesa do Consumidor, a teor da súmula 469 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, de modo que a presente lide deve ser analisada sob o prisma das normas consumeristas. Como já fundamentado, a Unimed Natal integra o sistema nacional Unimed, composto por diversas cooperativas médicas individualizadas. Não é difícil constatar, contudo, que as várias cooperativas integrantes do sistema Unimed, incluindo a Unimed Natal e a Unimed Rio, apesar de autônomas, atuam de forma interligada. A pessoa jurídica Unimed se porta como uma empresa una perante os consumidores, sempre buscando, na captação de clientela, passar aos destinatários dos serviços oferecidos uma capacidade de atuação em todo o território pátrio, importando, por óbvio, a atuação integrada das várias cooperativas inseridas no sistema. Não é por outro motivo que todas as diferentes cooperativas usam o mesmo nome Unimed e uma logomarca comum. O documento de id 111334587 corrobora a narrativa ao evidenciar que a autora possui a garantia de ser atendida em situações de urgência e emergência pelo convênio Unimed Natal, mesmo tendo celebrado contrato com a Unimed Rio, demonstrando a atuação integrada dessas entidades. O art. 28, § 3º, do CDC reza serem solidariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes das relações de consumo as sociedades consorciadas, incluindo qualquer tipo de obrigação, desde uma obrigação reparatória, até mesmo a obrigação de fornecer determinado produto ou de realizar uma prestação. Desta forma, as rés são solidariamente responsáveis pelas obrigações perante a autora, ante a atuação integrada por meio do sistema nacional Unimed. Por sua vez, o art. 1º, I da Lei nº 9.656/98, que regula os planos de saúde individuais e coletivos, institui o plano de privado de assistência à saúde, o qual tem finalidade a prestação continuada dos serviços ou cobertura de custos de assistência à saúde, senão vejamos: "Art. 1º. Submetem-se às disposições desta Lei as pessoas jurídicas de direito privado que operam planos de assistência à saúde, sem prejuízo do cumprimento da legislação específica que rege a sua atividade, adotando-se, para fins de aplicação das normas aqui estabelecidas, as seguintes definições: I - Plano Privado de Assistência à Saúde: prestação continuada de serviços ou cobertura de custos assistenciais a preço pré ou pós estabelecido, por prazo indeterminado, com a finalidade de garantir, sem limite financeiro, a assistência à saúde, pela faculdade de acesso e atendimento por profissionais ou serviços de saúde, livremente escolhidos, integrantes ou não de rede credenciada, contratada ou referenciada, visando a assistência médica, hospitalar e odontológica, a ser paga integral ou parcialmente às expensas da operadora contratada, mediante reembolso ou pagamento direto ao prestador, por conta e ordem do consumidor;" Desta forma, constitui dever das empresas de plano de saúde assegurar a prestação dos serviços de saúde a seus usuários de forma contínua, obrigando-se estes últimos a realizar o pagamento das mensalidades na forma do instrumento contratual. Não obstante a regra da prestação continuada, o art. 13, em seu inciso II permite a suspensão ou rescisão contatual nos casos de fraude, ou inadimplência. No presente caso, os documentos de identificadores 111334587, 109319432 e 109319433 denotam que o atendimento pelo convênio Unimed Natal foi interrompido em virtude de o contrato ter sido celebrado com a Unimed Rio, não demonstrando as requeridas qualquer justificativa legal ou contratual para tal descumprimento, havendo debate apenas quanto ao contrato originário ter sido formalizado apenas com a Unimed Rio. Contudo, conforme já discutido, nos termos do art. 28, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor, a Unimed Natal ostenta responsabilidade solidária pelas obrigações decorrentes das relações de consumo com as sociedades consorciadas, abrangendo a obrigação de proporcionar atendimento e fornecer medicamentos, restando clara a ilegalidade da suspensão do atendimento em litígio. Quanto aos danos morais, é cediço que o mero descumprimento contratual não gera, por si só, transtornos extrapatrimoniais indenizáveis. In casu, entretanto, a negativa de cobertura pela operadora acionada ultrapassa os limites do mero descumprimento, por ter agravado a delicada situação de saúde da paciente, conforme relatório médico de id 111334589. Demonstrada a gravidade do caso e a aflição enfrentada pela demandante, não restam dúvidas acerca da configuração de prejuízos morais indenizáveis, consoante o reiterado entendimento do Superior Tribunal de Justiça: "CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. NEGATIVA INJUSTA DE COBERTURA SECURITÁRIA MÉDICA. CABIMENTO. 1. Afigura-se a ocorrência de dano moral na hipótese de a parte, já internada e prestes a ser operada - naturalmente abalada pela notícia de que estava acometida de câncer -, ser surpreendida pela notícia de que a prótese a ser utilizada na cirurgia não seria custeada pelo plano de saúde no qual depositava confiança há quase 20 anos, sendo obrigada a emitir cheque desprovido de fundos para garantir a realização da intervenção médica. A toda a carga emocional que antecede uma operação somou-se a angústia decorrente não apenas da incerteza quanto à própria realização da cirurgia mas também acerca dos seus desdobramentos, em especial a alta hospitalar, sua recuperação e a continuidade do tratamento, tudo em virtude de uma negativa de cobertura que, ao final, se demonstrou injustificada, ilegal e abusiva. 2. Conquanto geralmente nos contratos o mero inadimplemento não seja causa para ocorrência de danos morais, a jurisprudência do STJ vem reconhecendo o direito ao ressarcimento dos danos morais advindos da injusta recusa de cobertura securitária médica, na medida em que a conduta agrava a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do segurado, o qual, ao pedir a autorização da seguradora, já se encontra em condição de dor, de abalo psicológico e com a saúde debilitada. 3. Recurso especial provido." (STJ. REsp 1190880/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/05/2011, DJe 20/06/2011) (Grifei) "Civil e processo civil. Recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais. Recusa do plano de saúde em arcar com custos de cirurgia e implante de 'Stent Cypher', ao argumento de que tal aparelho seria, ainda, experimental. Alegação negada pelas provas dos autos e pela própria conduta posterior da seguradora, que nenhuma objeção impôs a idêntico pedido, em data posterior. Danos morais configurados, de acordo com pacífica jurisprudência do STJ. Perdas e danos. Possibilidade de pedido específico já na inicial, não realizado pelo autor. Impossibilidade de delegação da questão à liquidação da sentença em tal circunstância. - Na esteira de diversos precedentes do STJ, verifica-se que a recusa indevida à cobertura médica pleiteada pelo segurado é causa de danos morais, já que agrava a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito daquele. (...)." (STJ. REsp 993.876/DF, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/12/2007, DJ 18/12/2007, p. 279) (Grifei) No tocante ao quantum indenizatório, este deve ser arbitrado pelo magistrado em montante razoável, levando em consideração a gravidade da ofensa cometida, o abalo sofrido pela vítima, as condições sócio-econômicas das partes, dentre outras circunstâncias relevantes do caso concreto. No caso sub judice, levando em conta a gravidade da patologia desenvolvida pela demandante, bem como o porte financeiro dos envolvidos, entendo como devido o valor da condenação no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Ante o exposto, com base na legislação apontada, rejeito a impugnação ao pedido de justiça gratuita e preliminares de falta de interesse e ilegitimidade e julgo procedente o pedido autoral, confirmando as decisões de identificadores 111543979 e 112601479, para condenar as requeridas na obrigação de fazer consistente em manter o atendimento autoral mediante o convênio entre as cooperativas, bem como no pagamento de indenização moral no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigido monetariamente pelo IPCA a partir da publicação desta sentença (Súmula 362 do STJ) e com incidência de juros de mora simples de 1% (um por cento) a contar do evento danoso e, a partir de 30/08/2024 os juros de mora terão como base a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o IPCA, tudo conforme arts. 389, P.U e 406, § 1º do Código Civil. Condeno as demandadas no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação. Com o trânsito em julgado, promova-se o cálculo das custas e arquive-se. P.R.I. NATAL/RN, data registrada no sistema LAMARCK ARAUJO TEOTONIO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

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Processo nº 0813801-81.2022.8.20.5001

ID: 314755587

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Amilcar Maia na Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0813801-81.2022.8.20.5001

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Intimação

Advogados:

RENNER SILVA FONSECA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0813801-81.2022.8.20.5001 Polo ativo CPE COMERCIO DE EQUIPAMENTOS TOPOGRAFICOS L… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0813801-81.2022.8.20.5001 Polo ativo CPE COMERCIO DE EQUIPAMENTOS TOPOGRAFICOS LTDA e outros Advogado(s): RENNER SILVA FONSECA Polo passivo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outros Advogado(s): RENNER SILVA FONSECA Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ORDINÁRIA. ICMS-DIFAL. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS DESTINADAS A CONSUMIDOR FINAL NÃO CONTRIBUINTE. LEI COMPLEMENTAR Nº 190/2022. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF NAS ADIs 7.066, 7.070 E 7.078. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. VALIDADE E EFICÁCIA DA LEI ESTADUAL Nº 9.991/2015. EXIGIBILIDADE DO TRIBUTO A PARTIR DE 06/04/2022. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. POSSIBILIDADE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO. RECURSO DO ESTADO PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA CONTRIBUINTE DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelações cíveis interpostas pela empresa contribuinte e pela Fazenda Estadual contra sentença que julgou parcialmente procedente ação ordinária, reconhecendo a higidez da cobrança do ICMS-DIFAL até 31/12/2021, afastando sua exigência de 01/01/2022 a 05/04/2022, com permissão de cobrança a partir de 06/04/2022, bem como assegurando à autora o direito à compensação ou ressarcimento dos valores pagos indevidamente no período. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) decidir acerca da necessidade de sobrestamento do feito em razão da pendência de julgamento do Tema 1.266 da Repercussão Geral do STF; (ii) definir se a exigência do ICMS-DIFAL a partir da vigência da LC n.º 190/2022 deve observar a anterioridade anual ou apenas a anterioridade nonagesimal; (iii) estabelecer se é cabível a compensação tributária dos valores recolhidos indevidamente entre 01/01/2022 e 05/04/2022; (iv) determinar a forma correta de fixação e distribuição dos honorários advocatícios diante da sucumbência recíproca. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Ao decidir, no RE 1.426.271/CE (Tema 1.266), pela repercussão geral da questão da incidência da regra da anterioridade anual e nonagesimal na cobrança do ICMS-DIFAL nas operações interestaduais envolvendo consumidores finais não contribuintes do imposto, após a entrada em vigor da LC n.º 190/2022, o STF não determinou a suspensão nacional dos processos pendentes que tratem sobre a matéria (na forma do art. 1.035, § 5.º, do CPC), motivo por que não se há de falar em sobrestamento do presente feito. 4. O STF, no julgamento do RE 1.287.019/DF (Tema 1.093) e da ADI 5.469, fixou a exigência de lei complementar para disciplinar a cobrança do ICMS-DIFAL nas operações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte do imposto. 5. A LC nº 190/2022, publicada em 05/01/2022, supriu a exigência de norma geral, prevendo em seu art. 3º a observância da anterioridade nonagesimal (art. 150, III, “c”, da CF), passando a permitir a cobrança do DIFAL apenas a partir de 06/04/2022. 6. O STF, ao julgar as ADIs 7.066/DF, 7.070/DF e 7.078/CE, reconheceu a constitucionalidade do art. 3º da LC nº 190/2022 e afastou a necessidade de observância da anterioridade anual (art. 150, III, “b”, da CF), por não haver instituição ou majoração de tributo. 7. A Lei Estadual nº 9.991/2015, já vigente desde antes da edição da LC nº 190/2022, teve sua eficácia suspensa até a edição da norma geral, sendo retomada automaticamente após a entrada em vigor desta, não se configurando como lei nova ou reinserida no ordenamento jurídico. 8. A exigência do ICMS-DIFAL antes de 05/04/2022 configura cobrança indevida, sendo legítimo o reconhecimento do direito à compensação ou ressarcimento dos valores pagos no período de 01/01/2022 a 05/04/2022. 9. A compensação tributária não é vedada pelo STF no julgamento do Tema 1.262, que trata exclusivamente da restituição administrativa, sendo cabível nos termos da jurisprudência consolidada desta Corte. 10. Os honorários advocatícios devem ser fixados com base no valor do proveito econômico obtido, a ser apurado em liquidação, e distribuídos proporcionalmente à sucumbência, sendo 75% de responsabilidade da contribuinte e 25% da Fazenda Estadual. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso da contribuinte desprovido. Recurso do Estado parcialmente provido. Tese de julgamento: “1. Inexiste determinação de suspensão nacional, pelo STF, dos processos em tramitação que tratem da questão discutida no Tema 1.266 da Repercussão Geral. 2. A exigência do ICMS-DIFAL nos termos da LC nº 190/2022 deve respeitar exclusivamente o princípio da anterioridade nonagesimal, sendo exigível a partir de 06/04/2022. 3. A LC nº 190/2022 não institui ou majora tributo, mas apenas regulamenta norma constitucional, afastando a exigência da anterioridade anual. 4. A eficácia da legislação estadual que previa a cobrança do ICMS-DIFAL foi suspensa até a edição da LC nº 190/2022, retomando automaticamente sua validade após o atendimento da condição imposta pelo STF no Tema 1.093. 5. É legítima a compensação tributária dos valores indevidamente recolhidos entre 01/01/2022 e 05/04/2022, não havendo vedação pelo STF quanto a esse instituto. 6. Em caso de sucumbência recíproca, os honorários advocatícios devem ser fixados sobre o valor do proveito econômico obtido e distribuídos proporcionalmente entre as partes, observado o art. 86, caput, do CPC.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 150, III, "b" e "c"; CPC, arts. 85, §§ 2º, 4º, II, e 11, 86 e 1.035, § 5.º; LC nº 190/2022, art. 3º; Lei Estadual/RN nº 9.991/2015. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1.426.271/CE RG (Tema 1.266), Rel.ª Min.ª Rosa Weber – Presidente, Pleno, j. 21.08.2023; STF, RE 1.287.019/DF (Tema 1.093), Rel. Min. Marco Aurélio, Rel. p/ acórdão Min. Dias Toffoli, Pleno, j. 24.02.2021; STF, ADI 5.469/DF; Rel. Min. Dias Toffoli, Pleno, j. 24.02.2021; STF, ADIs 7.066/DF, 7.070/DF e 7.078/CE, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Pleno, j. 29.11.2023; STF, RE 1.420.691/SP RG (Tema 1.262), Rel. Min.ª Rosa Weber – Presidente, Pleno, j. 21.08.2023; STJ, REsp 1.803.803/RJ, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 09.11.2021; TJRN, AC 0811623-28.2023.8.20.5001, rel. Des. Dilermando Mota, Primeira Câmara Cível, j. 21.09.2024; TJRN, AC 0807024-80.2022.8.20.5001, rel. Des. Ibanez Monteiro, Segunda Câmara Cível, j. 20.09.2024; TJRN, AC 0827254-46.2022.8.20.5001, rel. Des. Amaury Moura Sobrinho, Terceira Câmara Cível, j. 31.05.2023; TJRN AC 0819654-71.2022.8.20.5001, rel.ª Des.ª Maria de Lourdes Azevêdo, Segunda Câmara Cível, j. 28.03.2025; TJRN, AC 0884883-75.2022.8.20.5001, Rel. Des. João Rebouças, Terceira Câmara Cível, j. 25.04.2025; TJRN, AC 0841604-49.2016.8.20.5001, Rel. Des. Cornélio Alves, Primeira Câmara Cível, j. 02.12.2024. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas: Acordam os Desembargadores que integram a Terceira Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, em conhecer de ambos os recursos de apelação cível, desprovendo o da empresa contribuinte e provendo parcialmente o da Fazenda Estadual, reformando a sentença impugnada apenas no que se refere aos honorários advocatícios, tudo nos termos do voto do relator, que fica fazendo parte integrante deste acórdão. RELATÓRIO Apelações cíveis interpostas pela CPE COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS TOPOGRÁFICOS LTDA. e pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE contra sentença da 5.ª Vara de Execução Fiscal e Tributária da Comarca de Natal que julgou parcialmente procedente o pedido formulado pela primeira na ação ordinária registrada sob o n.º 0813801-81.2022.8.20.5001, reconhecendo “a higidez da cobrança do DIFAL até 31/12/2021, afastando a exigência dos mencionados tributos relativamente ao período de 1º/01/2022 até 05/04/2022 (marco final da noventena prevista no art. 3º da Lei Complementar 190/2022), permitindo-se ao Estado do RN a cobrança dos tributos a partir de 06/04/2022” (p. 441), bem como reconhecendo “o direito da parte autora de promover a compensação/ressarcimento dos valores pagos indevidamente (correspondente ao período de 1º/01/2022 até 05/04/2022)” (p. 441). A empresa apelante, em suas razões recursais (p. 493-513), aduziu, em síntese, que: (i) demandou o ESTADO “com [o] fito de obter provimento jurisdicional para afastar a exigência de ICMS-DIFAL durante o exercício de 2022, tendo em vista a produção de efeitos da Lei Complementar nº 190/22 obstada pelo princípio da anterioridade anual” (p. 494, negritos originais); (ii) o feito deve ser sobrestado, pois “foi reconhecida a repercussão geral sobre a matéria atinente aos presentes autos, afetando-a ao Tema 1.266 da Repercussão Geral” (p. 495); (iii) “com base no artigo 3º da LC nº 190/22, é possível afirmar que, respeitada a anterioridade anual, a produção de efeitos da LC terá como marco inicial o próximo exercício (2023), impedindo a legislação local de produzir efeitos durante a vacatio legis, nos termos do entendimento fixado pelo STF. E, jamais, desde a publicação da legislação estadual [Lei n.º 9.991/2015]” (p. 499, destaques originais); (iv) “pelo julgamento da ADI nº 5.464, resta demonstrado que o ICMS/DIFAL, estabelecido pela EC nº 87/2015, se trata de nova hipótese de incidência tributária” (p. 500); (v) como a LC n.º 190/2022 foi publicada em 4-1-2022, o ESTADO somente poderia exigir o ICMS-DIFAL a partir de janeiro de 2023, respeitado o princípio da anterioridade anual, sendo “notória a inconstitucionalidade da exigência do DIFAL estabelecimento pela EC nº 87/2015 e regulamentado pela Lei Complementar nº 190, antes de 2023” (p. 506). Assim sendo, pugnou pelo conhecimento e provimento do seu recurso, de modo a reformar a sentença “para afastar a exigência do ICMS-DIFAL durante o exercício de 2022, diante da necessária observância ao princípio da anterioridade anual pela LC 190/22” (p. 513). O ESTADO, por sua vez, também recorreu da sentença (p. 518-26), requerendo a sua reforma sob os seguintes fundamentos: (i) somente passou a exigir o ICMS-DIFAL decorridos 90 dias da publicação da LC n.º 190/2022, obedecendo ao que preceitua o seu art. 3.º, de forma que “o pedido formulado na inicial não merece deferimento, porquanto nada mais é que a representação do dispositivo legal já aplicado pela Fazenda Pública” (p. 522); (ii) caso mantida a procedência parcial da sentença, há de ser reconhecido que ele sucumbiu de parte mínima do pedido, sendo desobrigado do ônus da sucumbência, nos termos do art. 86, par. ún., do CPC; (iii) a sentença deixou de observar o Tema 1.262 da Repercussão Geral do STF ao reconhecer o direito à compensação/ressarcimento do indébito tributário, de modo que deve ser reformada “para fazer constar que eventual repetição do indébito tributário deve ser pleiteada através de rito judicial próprio, vedada a restituição administrativa” (p. 526). À p. 527 o ESTADO apresentou contrarrazões ao recurso da contribuinte, reiterando os fundamentos da sua contestação e pedindo o desprovimento daquele. Contrarrazões da CPE ao apelo estatal na petição de p. 531-46, pugnando pelo seu desprovimento. A 6.ª Procuradoria de Justiça não opinou no feito (p. 551). É o relatório. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade recursal, conheço das apelações cíveis interpostas pela contribuinte e pela Fazenda Estadual. Principio por rejeitar o pedido da empresa apelante de suspensão do presente processo para aguardar o julgamento do RE 1.426.271/CE (Tema 1.266 da Repercussão Geral do STF), pois não foi determinada a suspensão nacional dos processos pendentes (art. 1.035, § 5.º, do CPC) que tratem sobre a questão da incidência da regra da anterioridade anual e nonagesimal na cobrança do ICMS-DIFAL nas operações interestaduais envolvendo consumidores finais não contribuintes do imposto, após a entrada em vigor da LC n.º 190/2022. Dito isso, passo ao exame do mérito recursal. O STF, no julgamento do RE 1.287.019/DF (Tema 1.093 da repercussão geral) e da ADI 5.469/DF, declarou a inconstitucionalidade das cláusulas primeira, segunda, terceira, sexta e nona do Convênio ICMS 93/2015 do CONFAZ (Conselho Nacional de Política Fazendária), fixando a seguinte tese: “A cobrança do diferencial de alíquota ao ICMS, conforme introduzido pela Emenda Constitucional n.º 87/2015, pressupõe edição de lei complementar veiculando normas gerais”. Houve, porém, modulação dos efeitos da decisão do Tema 1.093 pela Suprema Corte, postergando-os para 1.º-1-2022 (exercício financeiro seguinte à conclusão do julgamento), salvo para os processos em curso, para os quais ela surtiria efeitos imediatos. Veja-se, a propósito, a ementa do que restou decidido no RE 1.287.019/DF: “EMENTA Recurso extraordinário. Repercussão geral. Direito tributário. Emenda Constitucional nº 87/2015. ICMS. Operações e prestações em que haja a destinação de bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS localizado em estado distinto daquele do remetente. Inovação constitucional. Matéria reservada a lei complementar (art. 146, I e III, a e b; e art. 155, § 2º, XII, a, b, c, d e i, da CF/88). Cláusulas primeira, segunda, terceira e sexta do Convênio ICMS nº 93/15. Inconstitucionalidade. Tratamento tributário diferenciado e favorecido destinado a microempresas e empresas de pequeno porte. Simples Nacional. Matéria reservada a lei complementar (art. 146, III, d, e parágrafo único, da CF/88). Cláusula nona do Convênio ICMS nº 93/15. Inconstitucionalidade. 1. A EC nº 87/15 criou nova relação jurídico-tributária entre o remetente do bem ou serviço (contribuinte) e o estado de destino nas operações com bens e serviços destinados a consumidor final não contribuinte do ICMS. O imposto incidente nessas operações e prestações, que antes era devido totalmente ao estado de origem, passou a ser dividido entre dois sujeitos ativos, cabendo ao estado de origem o ICMS calculado com base na alíquota interestadual e ao estado de destino, o diferencial entre a alíquota interestadual e sua alíquota interna. 2. Convênio interestadual não pode suprir a ausência de lei complementar dispondo sobre obrigação tributária, contribuintes, bases de cálculo/alíquotas e créditos de ICMS nas operações ou prestações interestaduais com consumidor final não contribuinte do imposto, como fizeram as cláusulas primeira, segunda, terceira e sexta do Convênio ICMS nº 93/15. 3. A cláusula nona do Convênio ICMS nº 93/15, ao determinar a extensão da sistemática da EC nº 87/2015 aos optantes do Simples Nacional, adentra no campo material de incidência da LC nº 123/06, que estabelece normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e às empresas de pequeno porte, à luz do art. 146, inciso III, d, e parágrafo único, da Constituição Federal. 4. Tese fixada para o Tema nº 1.093: “A cobrança do diferencial de alíquota alusivo ao ICMS, conforme introduzido pela Emenda Constitucional nº 87/2015, pressupõe edição de lei complementar veiculando normas gerais”. 5. Recurso extraordinário provido, assentando-se a invalidade da cobrança do diferencial de alíquota do ICMS, na forma do Convênio nº 93/1, em operação interestadual envolvendo mercadoria destinada a consumidor final não contribuinte. 6. Modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade das cláusulas primeira, segunda, terceira, sexta e nona do convênio questionado, de modo que a decisão produza efeitos, quanto à cláusula nona, desde a data da concessão da medida cautelar nos autos da ADI nº 5.464/DF e, quanto às cláusulas primeira, segunda, terceira e sexta, a partir do exercício financeiro seguinte à conclusão deste julgamento (2022), aplicando-se a mesma solução em relação às respectivas leis dos estados e do Distrito Federal, para as quais a decisão deverá produzir efeitos a partir do exercício financeiro seguinte à conclusão deste julgamento (2022), exceto no que diz respeito às normas legais que versarem sobre a cláusula nona do Convênio ICMS nº 93/15, cujos efeitos deverão retroagir à data da concessão da medida cautelar nos autos da ADI nº 5.464/DF. Ficam ressalvadas da modulação as ações judiciais em curso.” (RE 1287019, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 24/02/2021, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-099 DIVULG 24-05-2021 PUBLIC 25-05-2021) – Grifei. No caso, a ação foi impetrada pela empresa contribuinte em 17-3-2022, não estando em trâmite, portanto, à data da publicação da ata do julgamento do RE 1.287.019/DF (3-3-2021), de forma que não se enquadra na ressalva quanto à modulação dos efeitos de tal decisão. No entanto, a apelante CPE sustenta que, também durante o exercício fiscal de 2022, o ICMS-DIFAL não lhe poderia ser exigido nas operações interestaduais de envio de mercadorias para consumidores finais não contribuintes do ICMS, dado que a norma que regulamentou referido tributo após a decisão do STF no RE 1.287.019/DF e na ADI 5.469/DF, qual seja, a LC n.º 190/2022, foi publicada apenas em 5-1-2022, devendo, portanto, ser observados os princípios tributários da anterioridade anual e nonagesimal prescritos no art. 150, III, “b” e “c”, da CF. A sentença, todavia, compreendeu que o princípio da anterioridade tributária anual não era aplicável ao caso, mas apenas o da anterioridade nonagesimal, por força do disposto no art. 3.º da LC n.º 190/2022, conforme concluiu o STF no julgamento das ADIs 7.066/DF, 7.070/DF e 7.078/CE, julgando parcialmente procedente o pedido autoral. Pois bem. O STF analisou, nas ADIs 7.066/DF, 7.070/DF e 7.078/CE, a controvérsia trazida a debate nesta instância recursal — isto é, saber se para a cobrança do ICMS-DIFAL regulamentada pela LC n.º 190/2022 o princípio da anterioridade tributária (anual e nonagesimal) deve ou não ser observado —, tendo concluído pela improcedência das ações, reconhecendo-se a constitucionalidade da cláusula de vigência prevista no art. 3.º da mencionada lei, no que estabeleceu que tal norma passou a produzir efeitos decorridos noventa dias da data de sua publicação. Transcrevo, a propósito, a ementa da ADI 7.066/DF[1]: “Ementa: CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. ICMS. COBRANÇA DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS QUE DESTINEM BENS E SERVIÇOS A CONSUMIDOR FINAL NÃO CONTRIBUINTE DO IMPOSTO. EMENDA CONSTITUCIONAL 87/2015. LEI COMPLEMENTAR 190/2022. INEXISTÊNCIA DE MODIFICAÇÃO DA HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA OU DA BASE DE CÁLCULO. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE. LIMITAÇÃO AO PODER DE TRIBUTAR CIRCUNSCRITA ÀS HIPÓTESES DE INSITUIÇÃO OU MAJORAÇÃO DE TRIBUTOS. PRECEDENTES DESTE SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ART. 3º DA LC 190/2022. REMISSÃO DIRETA AO PRECEITO INSCRITO NO ART. 150, III, ‘B’, CF. CONSTITUCIONALIDADE. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. 1. A EC 87/2015 e a LC 190/2022 estenderam a sistemática de aplicação do diferencial de alíquota do ICMS em operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final contribuinte para as operações destinadas a não contribuintes, atribuindo capacidade tributária ativa a outro ente político, sem modificar a hipótese de incidência ou a base de cálculo do tributo. 2. A ampliação da técnica fiscal não afetou a esfera jurídica do contribuinte, limitando-se a fracionar o produto da arrecadação antes devido integralmente ao Estado produtor (alíquota interna) em duas parcelas devidas a entes diversos. Portanto, não corresponde à instituição nem majoração de tributo e, por isso mesmo, não atrai a incidência das regras relativas à anterioridade (CF, art. 150, III, b e c). 3. O art. 3º da LC 190/2022 condicionou a produção dos efeitos do referido diploma legislativo à observância do disposto na alínea c do inciso III do caput do art. 150 da Constituição Federal (anterioridade nonagesimal), o que corresponde ao estabelecimento de vacatio legis de noventa dias. 4. A regra inscrita no art. 24-A, § 4º, da LC 87/1996, incluído pela LC 190/2022 não caracteriza comportamento excessivo do legislador, pois visa apenas a conceder prazo hábil para a adaptação operacional e tecnológica por parte do contribuinte. 5. Ações Diretas julgadas improcedentes.” (ADI 7066, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 29-11-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 03-05-2024 PUBLIC 06-05-2024) – Grifei. Assim sendo, tem-se que o ICMS-DIFAL, em observância ao princípio da anterioridade nonagesimal (art. 150, III, “c”, da CF), é exigível a partir de 6-4-2022, na forma do que prescreve o art. 3.º, in fine, da LC n.º 190/2022, exatamente como concluiu a magistrada de origem. Outrossim, no voto condutor do RE 1.287.019/DF (Tema 1.093 da repercussão geral) restou enfatizada a necessidade de se observar o entendimento firmado pelo STF no RE 917.950/SP-AgR e no RE 1.221.330/SP (Tema 1.094 da repercussão geral), de sorte que as normas tributárias estaduais e do Distrito Federal já editadas e que versassem sobre a cobrança do ICMS-DIFAL (como a mencionada Lei Estadual n.º 9.991/2015[2]) seriam válidas, apenas deixando de produzir efeitos enquanto não editada a competente lei complementar federal (ou seja, a LC n.º 190/2022). Sob esse prisma, pode-se concluir que a Suprema Corte criou condição suspensiva dos efeitos da Lei Estadual n.º 9.991/2015, de modo que, tão logo satisfeita tal condição, mediante a publicação da LC n.º 190/2022, a eficácia da norma estadual foi retomada. Ou seja, a Lei Estadual n.º 9.991/2015 não é uma lei nova e nem, tampouco, foi reinserida no ordenamento jurídico. Não havendo, portanto, a constatação da instituição ou majoração de tributo, não seria exigido da Fazenda Estadual o cumprimento da anterioridade do exercício financeiro, constante do art. 150, III, “b”, da CF. Ora, como o legislador, no caso do ICMS-DIFAL, elegeu como garantia tributária a anterioridade nonagesimal, ao disciplinar expressamente, no art. 3.º, parte final, da LC n.º 190/2022, que a produção de efeitos de tal norma deveria observar “o disposto na alínea ‘c’ do inciso III do caput do art. 150 da Constituição Federal”, assim como porque o recolhimento do tributo em referência já era previsto pela Lei Estadual n.º 9.991/2015 — cuja validade se deduz do que decidiu o STF no julgamento do RE 1.287.019/DF, apenas não produzindo efeitos até a edição da LC n.º 190/2022 —, é de se concluir pela correção da sentença impugnada ao julgar apenas parcialmente procedente o pedido autoral, reconhecendo o direito da empresa apelante ao não recolhimento do ICMS-DIFAL nas operações por elas realizadas no período de 1.º de janeiro de 2022 até 90 dias após a publicação da multicitada LC n.º 190/2022. Nesse sentido, a propósito, colho os seguintes precedentes deste Tribunal de Justiça, por suas três Câmaras Cíveis: “EMENTA: CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE CONCEDEU PARCIALMENTE A SEGURANÇA. PRELIMINAR: NULIDADE DA SENTENÇA POR JULGAMENTO EXTRA PETITA. REJEIÇÃO. DECISUM ATACADO CONCEDEU A SEGURANÇA NOS EXATOS TERMOS DO PEDIDO SUBSIDIÁRIO CONTIDO NA INICIAL. SOBRESTAMENTO DO FEITO ATÉ O JULGAMENTO DO TEMA 1266 DO STF. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DA CORTE CONSTITUCIONAL NESSE SENTIDO. EXIGIBILIDADE DA COBRANÇA DE ICMS-DIFAL. APLICAÇÃO DO JULGAMENTO DO RE 1.287.019/DF (TEMA 1093), NO QUAL O STF DECIDIU QUE A COBRANÇA DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA ALUSIVO AO ICMS, INTRODUZIDO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 87/2015, PRESSUPÕE EDIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR VEICULANDO NORMAS GERAIS. EDIÇÃO DESSA LEI COMPLEMENTAR QUE SOMENTE OCORREU POR INTERMÉDIO DA LEI COMPLEMENTAR N. 190, DE 04 DE JANEIRO DE 2022, PUBLICADA EM 05 DE JANEIRO DE 2022. EMBATE SOBRE O MOMENTO DA EXIGIBILIDADE DO TRIBUTO DECIDIDO, PELO STF, NO JULGAMENTO DAS ADI’S 7066, 7078 E 7070. JULGADOS DE APLICABILIDADE IMEDIATA. JURISPRUDÊNCIA DO STF. NECESSIDADE DE RESPEITO EXCLUSIVO AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL PREVISTO NO ART. 150, III, ‘C’, DA CF/1988 E NO ART. 3º DA LC 190/2022. EXIGIBILIDADE DO DIFAL/ICMS, PORTANTO, A PARTIR DE 90 (NOVENTA) DIAS APÓS A PUBLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N. 190/2022. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO.” (TJRN – 1.ª C. Cível – AC 0811623-28.2023.8.20.5001 – rel. Des. Dilermando Mota – j. em 21-9-2024 – DJe de 23-9-2024) – Grifei. “EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. QUESTÃO DE ORDEM EM APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME DE MATÉRIA. ART. 1.040, II DO CPC. COBRANÇA DE ICMS-DIFAL. MATÉRIA DECIDIDA PELO STF EM REPERCUSSÃO GERAL, NO JULGAMENTO CONJUNTO DA ADI 5469 E DO RE 1.287.019. TEMA 1093. LEI ESTADUAL Nº 9.991/2015, EDITADA DEPOIS DA EC Nº 87/2015. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. LEI COMPLEMENTAR Nº 190/2022. EXIGIBILIDADE DO TRIBUTO A PARTIR DE 05/04/2022. REMESSA NECESSÁRIA E APELO DESPROVIDOS.” (TJRN – 2.ª C. Cível – AC 0807024-80.2022.8.20.5001 – rel. Des. Ibanez Monteiro – j. em 20-9-2024 – DJe de 21-9-2024) – Grifei. “EMENTA: CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. RECOLHIMENTO DA DIFERENÇA DE ALÍQUOTAS DO ICMS (DIFAL) EM OPERAÇÕES INTERESTADUAIS DESTINADAS A CONSUMIDORES NÃO CONTRIBUINTES DO ICMS. NECESSIDADE DE LEI COMPLEMENTAR PARA COBRANÇA DO DIFAL. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE TEXTO NORMATIVO EM SEDE DE CONTROLE CONCENTRADO. EDIÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 190/2022. NORMA DE CARÁTER REGULAMENTAR DE TRIBUTO JÁ EXISTENTE. INEXISTÊNCIA DE CRIAÇÃO OU MAJORAÇÃO DE EXAÇÃO. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE ANUAL (ARTIGO 150, III, ‘B’, DA CF) NÃO APLICÁVEL. LEI COMPLEMENTAR FEDERAL QUE ELEGEU A ANTERIORIDADE NONAGESIMAL COMO CLÁUSULA DE VIGÊNCIA DA COBRANÇA DA EXAÇÃO. CONSTITUCIONALIDADE DO DISPOSITIVO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E PROVIDA. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.” (TJRN – 3.ª C. Cível – AC 0827254-46.2022.8.20.5001 – rel. Des. Amaury Moura Sobrinho – j. em 31-5-2023 – DJe de 31-5-2023) – Grifei. Reconhecido o direito da empresa apelante em não se submeter à cobrança do ICMS-DIFAL até os 90 dias posteriores à publicação da LC n.º 190/2022 (5-1-2022), é de se ver que quaisquer recolhimentos da exação por ela realizados anteriormente são indevidos e, portanto, devem ser restituídos pela Fazenda Estadual, como assentado na sentença, que também reconheceu o direito daquela “de promover a compensação/ressarcimento dos valores pagos indevidamente (correspondente ao período de 1º/01/2022 até 05/04/2022)” (p. 441). Para o ESTADO, porém, a sentença merece reforma neste ponto, já que estaria indo de encontro ao que decidiu o STF no RE 1.420.691/SP (Tema 1.262 da Repercussão Geral), no qual restou fixada tese no sentido de que “[n]ão se mostra admissível a restituição administrativa do indébito reconhecido na via judicial, sendo indispensável a observância do regime constitucional de precatórios, nos termos do art. 100 da Constituição Federal”. Ocorre que o reconhecimento do direito à compensação tributária — que não equivale a provimento condenatório de repetição de indébito, com quantificação de valores a serem devolvidos — não parece, a meu sentir, se contrapor ao que decidido pelo STF no Tema 1.262 da Repercussão Geral. Com efeito, a sentença determinou a possibilidade de ressarcimento ou compensação do ICMS-DIFAL pago indevidamente, abrindo-se à contribuinte, portanto, duas opções: (i) a restituição através do regimes dos precatórios (justamente o que defende o ESTADO em seu recurso); e (ii) a compensação tributária, que não está vedada pela decisão proferida no Tema 1.262 da Repercussão Geral do STF, sendo instituto distinto da restituição administrativa. Nesse sentido, aliás, o entendimento deste Tribunal: “Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ICMS-DIFAL. ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. REGIME DE PRECATÓRIOS. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. OMISSÃO PARCIALMENTE SANADA. PREQUESTIONAMENTO. ACOLHIMENTO PARCIAL, SEM EFEITOS INFRINGENTES. I. CASO EM EXAME: - Embargos de declaração opostos por Merck S.A. e outra contra acórdão proferido pela Segunda Câmara Cível deste Tribunal de Justiça em sede de apelação cível em mandado de segurança, que reconheceu a inconstitucionalidade da cobrança do ICMS-DIFAL até o transcurso da anterioridade nonagesimal da Lei Complementar nº 190/2022 e determinou a restituição dos valores indevidamente recolhidos. - As embargantes alegam omissão quanto à aplicação do princípio da anterioridade anual, ao enfrentamento integral dos argumentos do recurso de apelação e à necessidade de suspensão da exigibilidade do crédito tributário mediante depósito judicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Há três questões em discussão: (i) definir se o acórdão incorreu em omissão ao não considerar a aplicação do princípio da anterioridade anual (art. 150, III, "b", da CF/88); (ii) estabelecer se houve omissão quanto ao pedido de suspensão da exigibilidade do crédito tributário mediante depósito judicial; e (iii) esclarecer o regime aplicável à restituição do crédito tributário, diante do Tema 1262 do STF. III. RAZÕES DE DECIDIR:- O julgador não é obrigado a se manifestar sobre todas as teses suscitadas pelas partes, desde que fundamente adequadamente sua decisão, nos termos do art. 489, §1º, IV, do CPC e da jurisprudência do STJ.- O acórdão recorrido já reconheceu a inconstitucionalidade da cobrança do ICMS-DIFAL antes do prazo de 90 dias previsto na LC nº 190/2022, aplicando corretamente o princípio da anterioridade nonagesimal (art. 150, III, "c", da CF/88), não havendo omissão quanto a esse ponto.- A restituição do indébito tributário reconhecido na via judicial deve observar o regime constitucional de precatórios (Tema 1262 do STF – RE 1420691), sem prejuízo da possibilidade de compensação tributária, pois esta não foi vedada pelo referido precedente. - O mandado de segurança é meio adequado para a declaração do direito à compensação tributária, conforme dispõe a Súmula 213 do STJ, não sendo aplicáveis as restrições das Súmulas 269 e 271 do STF. - O pedido de suspensão da exigibilidade do crédito tributário mediante depósito judicial não foi analisado expressamente no acórdão, caracterizando omissão parcial. IV. DISPOSITIVO E TESE: - Embargos de declaração providos em parte, sem efeitos infringentes, para esclarecer que a restituição do crédito tributário na esfera administrativa deve observar o regime de precatórios, facultada a compensação tributária. Tese de julgamento: - A restituição de crédito tributário reconhecido na via judicial deve observar o regime constitucional de precatórios, nos termos do Tema 1262 do STF, sendo facultada a compensação tributária, pois esta não foi vedada pelo precedente. - O mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária, conforme a Súmula 213 do STJ. - O julgador não é obrigado a manifestar-se sobre todas as teses apresentadas pelas partes, desde que fundamente adequadamente sua decisão. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 150, III, "b" e "c"; art. 100. CPC, art. 489, §1º, IV; art. 1.022. CTN, art. 151, III; art. 170-A. LC nº 190/2022, art. 3º.Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1420691 (Tema 1262), Tribunal Pleno, Rel. Ministra Presidente, j. 21.08.2023. STJ, Súmula 213. STJ, AgInt no AgInt no REsp nº 1.947.689/MG, Rel. Min. Gurgel de Faria, j. 27.06.2022. TJRN, Apelação Cível 0807289-53.2020.8.20.5001, Rel. Des. João Rebouças, j. 04.10.2024.” (APELAÇÃO CÍVEL, 0819654-71.2022.8.20.5001, Des. MARIA DE LOURDES MEDEIROS DE AZEVEDO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 28/03/2025, PUBLICADO em 28/03/2025) – Grifei. “Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. A) TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO CONTRIBUINTE LOCALIZADOS EM ESTADOS DISTINTOS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF NA ADC 49. B) DIFAL. LEI COMPLEMENTAR Nº 190/2022. ENTENDIMENTO PREDOMINANTE PELA APLICAÇÃO EXCLUSIVA DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. C) RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. REGIME DE PRECATÓRIOS. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO. DISTINÇÃO ENTRE OS INSTITUTOS. TEMA 1262 DO STF. D) SÚMULA 213 DO STJ. MANDADO DE SEGURANÇA COMO MEIO ADEQUADO PARA A DECLARAÇÃO DO DIREITO À COMPENSAÇÃO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.I. CASO EM EXAME 1. Mandado de segurança impetrado para afastar a cobrança de ICMS sobre a transferência de mercadorias entre estabelecimentos de um mesmo titular, localizados em estados distintos, sob o argumento de inexistência de fato gerador do tributo, bem como para afastar a exigibilidade do diferencial de alíquota do ICMS (ICMS-DIFAL) em operações interestaduais envolvendo consumidores finais não contribuintes do imposto, sob a alegação de que a cobrança somente seria válida a partir de 1º de janeiro de 2023, em razão do princípio da anterioridade anual, previsto no art. 150, III, "b", da Constituição Federal. A controvérsia decorre da entrada em vigor da Lei Complementar nº 190/2022, publicada em 5 de janeiro de 2022. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: a) definir se a transferência interestadual de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte configura fato gerador de ICMS; b) determinar se a exigência do ICMS-DIFAL deve observar o princípio da anterioridade anual, de forma que a cobrança somente seria possível a partir de 1º de janeiro de 2023. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A transferência de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte, ainda que situados em estados distintos, não caracteriza circulação jurídica nem transferência de titularidade, conforme jurisprudência consolidada pelo STF (Tema 1099) e STJ (Súmula 166). 4. O STF, no julgamento da ADC 49, declarou a inconstitucionalidade dos artigos 11, §3º, II, 12, I (trecho “ainda que para outro estabelecimento do mesmo titular”), e 13, §4º, da Lei Complementar nº 87/1996, firmando que a cobrança de ICMS sobre tais transferências viola a Constituição Federal. 5. Nos Embargos de Declaração na ADC 49, o STF modulou os efeitos da decisão, atribuindo eficácia pró-futuro a partir do exercício financeiro de 2024, ressalvadas ações judiciais e processos administrativos pendentes de conclusão até 29/04/2021. A presente ação foi impetrada após a data de corte fixada na modulação. 6. O art. 3º da Lei Complementar nº 190/2022 condiciona sua produção de efeitos ao respeito à anterioridade nonagesimal, sem mencionar a necessidade de anterioridade anual. Assim, tal tributo deve ser exigido 90 (noventa) dias após a publicação da Lei Complementar n. 190/2022, nos termos do seu art. 3º. 7. A compensação tributária não foi abrangida pelo Tema 1262, uma vez que se trata de instituto distinto da restituição. 8. O Superior Tribunal de Justiça, por meio da Súmula 213, estabelece que o mandado de segurança é ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária. IV. DISPOSITIVO E TESE9. Conhecimento e provimento parcial do recurso. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 155, II; Lei Complementar nº 87/1996, arts. 11, §3º, II, 12, I, e 13, §4º. CF/1988, art. 150, III, "b" e "c"; LC nº 190/2022, art. 3º. CF/1988, art. 100; CPC/2015, art. 1.040, II; LC nº 87/1996, art. 66; Súmulas 213 do STJ e 269 e 271 do STF.Jurisprudência relevante citada: STF, ADC 49, Rel. Min. Edson Fachin, Plenário, j. 19/04/2021. STF, ED na ADC 49, Rel. Min. Edson Fachin, Plenário, j. 19/04/2023. STF, ARE 1.255.885/MS (Tema 1099), Rel. Min. Dias Toffoli, j. 15/08/2020. STJ, Súmula 166; REsp nº 1.125.133/SP, Rel. Min. Luiz Fux, j. 25/08/2010.STF, RE nº 1.287.019/DF (Tema 1093), Rel. Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, j. 24/02/2021; STF, ADI nº 7066/DF, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, j. 29/11/2023.” (APELAÇÃO CÍVEL, 0884883-75.2022.8.20.5001, Des. JOAO BATISTA RODRIGUES REBOUCAS, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 25/04/2025, PUBLICADO em 27/04/2025) – Grifei. “EMENTA: TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. REEXAME DO RECURSO ANTERIORMENTE JULGADO. ART. 1.030, II, DO CPC. EXCLUSÃO DO IPI DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS NAS OPERAÇÕES NÃO DESTINADAS AOS CONSUMIDORES FINAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 155, §2º, XI, DA CONSTITUIÇÃO. JURISPRUDÊNCIA DESTA E DE OUTRAS CORTES. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA NÃO AFASTADA PELO STF NO JULGAMENTO DO TEMA 1262. MANUTENÇÃO DO VEREDITO. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE ESTÁ EM CONFORMIDADE COM A TESE DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Caso em exame: Impetrante busca excluir o IPI da base de cálculo do ICMS e compensar o ICMS recolhido a maior; 2. Questão em discussão: Possibilidade de compensação tributária após o Tema 1262 do STF, que trata da restituição de indébito tributário por meio de precatório; 3. Razões de decidir: O Tema 1262 do STF, embora tenha vedado a restituição administrativa do indébito reconhecido judicialmente, não alterou a possibilidade de compensação tributária; 4. Dispositivo: Conhecimento e desprovimento da apelação cível.” (APELAÇÃO CÍVEL, 0841604-49.2016.8.20.5001, Des. CORNELIO ALVES DE AZEVEDO NETO, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 29/11/2024, PUBLICADO em 02/12/2024) – Grifei. Ainda quanto ao recurso de apelação interposto pela Fazenda Estadual, não merece acolhida a sua alegação de que o pedido autoral deveria de ter sido julgado totalmente improcedente, porque a SEFAZ não teria cobrado o ICMS-DIFAL imediatamente após a publicação da LC n.º 190/2022, mas apenas após 90 dias, observando o disposto no art. 3.º de tal norma. Em primeiro lugar, a contribuinte instruiu a inicial com notas fiscais e guias de recolhimento do ICMS-DIFAL emitidas em janeiro de 2022 (p. 30-35), pondo por terra a alegação estatal de que somente passou a cobrar tal exação 90 dias após a publicação da LC n.º 190/2022. Demais disso, o ESTADO, em sua contestação (p. 49-67) resistiu à pretensão autoral, defendendo a possibilidade de cobrança do ICMS-DIFAL também nos 90 dias seguintes à publicação da LC n.º 190/2022, tendo ressaltado “que a cobrança de DIFAL é devida, sim, [...], a partir da publicação da Lei Complementar n° 190/2022 no Diário Oficial da União” (p. 51, grifei), inclusive sustentando a inconstitucionalidade do art. 3.º da referida lei, justamente o que prevê a noventena (vide tópico específico às p. 58-62). Aliás, em razão disso já se vê que não se sustenta, outrossim, o argumento do ESTADO de que sucumbiu de parte mínima do pedido, o que o desobrigaria do ônus da sucumbência (art. 86, par. ún., do CPC). A sucumbência mínima ocorre “[q]uando a perda for ínfima, [e] é equiparada à vitória, de sorte que a parte contrária deve arcar com a totalidade de verba de sucumbência”, conforme lecionam NELSON NERY JÚNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY[3], o que não é o caso dos autos. Acredito, porém, que a distribuição dos ônus sucumbenciais não foi justa e nem obedeceu à melhor técnica, merecendo reparo, já que a magistrada a quo condenou as partes ao pagamento das custas e honorários, arbitrando estes “em 10% do valor da causa, cabendo a cada uma das partes o valor integral arbitrado” (p. 441). Observando a regra do art. 86, caput, do CPC, tem-se que, “[s]e cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas”, de sorte que não poderiam as partes serem condenadas a pagar integralmente o valor arbitrado a título de verba honorária sucumbencial. Além disso, os honorários advocatícios fixados na sentença não poderiam ter por base de cálculo o valor da causa, já que este é um critério subsidiário previsto no art. 85, § 2.º, do CPC quando não houver condenação ou não for possível mensurar o proveito econômico obtido, o que não é o caso dos autos. Isso porque o proveito econômico obtido pela empresa contribuinte é claro, sendo equivalente ao valor do ICMS-DIFAL indevidamente recolhido até o dia 5-4-2022, de forma que a sentença merece reforma neste ponto, para que os honorários advocatícios sejam calculados sobre o valor de tal proveito econômico, e não sobre o valor atualizado da causa. É bom que se diga, a propósito, que a base de cálculo dos honorários advocatícios é una, mesmo em casos de sucumbência recíproca, como o presente, nos quais os advogados de ambas as partes têm direito a ser remunerados pelo trabalho desempenhado. Neste sentido, o STJ já decidiu que “[n]a hipótese de acolhimento parcial dos embargos monitórios, os honorários advocatícios são fixados em percentual sobre o valor do proveito econômico obtido, servindo a diferença entre o valor inicialmente cobrado e aquele que se reconhece ser efetivamente devido somente para fins de distribuição da sucumbência” (REsp 1.803.803/RJ, 3.ª Turma, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva – j. em 9-11-2021 – DJe de 25-11-2021; sublinhei). Não é possível, no entanto, definir-se o percentual dos honorários, visto ser necessário liquidar-se o montante do proveito econômico obtido pela contribuinte (art. 85, § 4.º, II, do CPC). É preciso, porém, estabelecer a proporção de honorários devidos por cada parte (art. 86, caput, do CPC) e, na espécie, tendo em consideração que a CPE pretendia não ser cobrada do ICMS-DIFAL durante todo o ano de 2022, mas o seu pedido foi acolhido para que somente até 5-4-2022 o imposto não viesse a ser exigido, percebe-se que o proveito econômico por ela obtido equivaleu a aproximadamente 1/4 da sua pretensão, motivo por que 75% dos honorários devem ser por ela suportados e os 25% restantes são de responsabilidade do ESTADO. Ante o exposto, conheço dos recursos de apelação interpostos pela CPE e pelo ESTADO, desprovendo o daquela e provendo parcialmente o deste último, de modo a reformar a sentença apenas no que se refere à condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, os quais devem ser fixados em percentual do proveito econômico obtido pela contribuinte a ser apurado em liquidação (art. 85, § 4.º, II, do CPC), devendo 75% da verba honorária ser suportada pela CPE e 25% pelo ESTADO (art. 86, caput, do CPC). Com fundamento no art. 85, § 11, do CPC e atento às disposições do § 2.º do mesmo dispositivo, majoro em 20% a verba honorária sucumbencial devida pela contribuinte sobre o percentual a ser fixado pela magistrada a quo quando da liquidação. É como voto. [1] As ementas das ADIs 7.070/DF e 7.078/CE são idênticas à da ADI 7.066/DF. [2] A qual, à vista da edição da EC n.º 87/2015, alterou o inciso IV do § 1.º do art. 1.º da Lei Estadual n.º 6.968/1996, estabelecendo a cobrança do ICMS-DIFAL nas operações e prestações interestaduais que destinem bens ou serviços a consumidor final, contribuinte ou não do ICMS, localizado no Rio Grande do Norte. [3] NERY JÚNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de Processo Civil comentado. 16 ed., rev., atual. e ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016. p. 501. Natal/RN, 23 de Junho de 2025.

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