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Processo nº 0804621-64.2024.8.20.5100

ID: 321638963

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Ibanez Monteiro na Câmara Cível - Juíza Convocada Dra. Érika de Paiva Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0804621-64.2024.8.20.5100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO BANCO PANAMERICANO SA

Intimação

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0804621-64.2024.8.20.5100 Polo ativo LUCIMAR RIBEIRO PIMENTEL Advogado(s): GEILS… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0804621-64.2024.8.20.5100 Polo ativo LUCIMAR RIBEIRO PIMENTEL Advogado(s): GEILSON JOSE MOURA DE OLIVEIRA Polo passivo BANCO PANAMERICANO SA Advogado(s): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. VALIDADE DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de débito, restituição em dobro de valores descontados e indenização por danos morais relacionados a contrato de empréstimo consignado firmado com a parte demandada, cuja validade foi reconhecida em primeira instância. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve contratação válida do empréstimo consignado; e (ii) determinar se a instituição financeira deve ser responsabilizada por suposta fraude na utilização de dados pessoais da apelante. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A contratação é validada com base em prova documental consistente, incluindo assinatura digital, selfie e geolocalização da apelante no momento do contrato, atendendo aos requisitos de autenticidade e segurança. 4. A instituição financeira cumpre o ônus probatório ao demonstrar regularidade do contrato e ausência de falha na prestação de serviço, conforme art. 373, II, do CPC. IV. DISPOSITIVO 5. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373, II. Jurisprudência relevante citada: TJRN, Apelação Cível nº 0801736-47.2024.8.20.5110, Des. AMAURY DE SOUZA MOURA SOBRINHO, Terceira Câmara Cível, julgado em 30/05/2025. TJRN, Apelação Cível 0803388-91.2022.8.20.5103, Mag. ERIKA DE PAIVA DUARTE, Terceira Câmara Cível, julgado em 15/05/2025. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em turma e à unanimidade, em desprover o recurso, nos termos do voto do Relatora. Apelação cível interposta por LUCIMAR RIBEIRO PIMENTEL contra sentença que julgou improcedentes os pedidos autorais de nulidade de contrato de empréstimo firmado com o BANCO PAN S.A., restituição em dobro dos valores cobrado e pagamento de indenização por danos morais. A recorrente alega, em sede de preliminar, cerceamento de defesa, por não ter sido realizada a perícia grafotécnica requerida. No mérito, defende a ausência de consentimento válido para a contratação, aduzindo vício decorrente do “golpe da selfie”, e existência de dano extrapatrimonial em virtude de desconto indevido de verba alimentar, devendo ser fixada indenização em valor expressivo, considerando que a demandada é empresa sólida e rica, a fim de dar cumprimento à dupla natureza do pleito indenizatório. Contrarrazões em id. 31177928, em que a apelada defende a manutenção da sentença, argumentando, preliminarmente, ausência de dialeticidade recursal. No mérito, alega a validade do negócio jurídico firmado por meio eletrônico e que a parte recebeu o valor solicitado na avença, bem como sustenta a aplicação do princípio do pacta sunt servanda, ausência de responsabilidade por exercício regular de direito, e inexistência de dano material ou moral. Preliminarmente Inicialmente, registro que o pedido de gratuidade da justiça já foi analisado e deferido pelo juízo sentenciante em decisão de id. 31177258. A recorrente alega que houve cerceamento de defesa, por não ter sido determinada a realização de perícia grafotécnica requerida. Todavia, verifico que tal medida se revela inócua, uma vez que o contrato apresentado pelo banco foi assinado eletronicamente, mediante biometria facial, não havendo que se falar em cerceamento de defesa. Assim, rejeito a preliminar. De outro lado, o recorrido sustenta a ausência de dialeticidade recursal, afirmando que a apelação reproduz a inicial e não impugna os fundamentos trazidos na sentença. Porém, constato que o recurso preenche o requisito da regularidade formal (art. 1.010, II e III do CPC), tendo em vista que as razões de fato e de direito que o embasam impugnam especificamente o fundamento da sentença, não havendo que falar em ausência à dialeticidade recursal. À vista disso, rejeito a preliminar. Mérito Discute-se a legitimidade do contrato de empréstimo e, consequentemente, se seria devida a restituição dos valores descontados e a condenação da ré a pagar indenização por danos morais. Embora a recorrente sustente vício de consentimento válido, verifico que a documentação acostada pela parte ré na contestação, especificamente o contrato firmado pela parte autora, atesta que houve a contratação do empréstimo (id. 31177264), com aceite eletrônico, mediante selfie. O recorrido também juntou aos autos comprovante de transferência do valor do empréstimo solicitado (id. 31177263). Verifico que em 21/03/2023 o banco apelado transferiu R$ 1.160,74 (um mil, cento e sessenta reais e setenta e quatro centavos) para conta corrente de titularidade da apelante. Logo, o conjunto fático probatório denota que a parte autora efetivamente realizou a contratação e, dessa forma, constata-se que a parte ré se desincumbiu satisfatoriamente do ônus probatório (art. 373, II do CPC). Portanto, comprovada a regularidade da contratação, inexiste responsabilidade da instituição financeira fornecedora de serviços. Nesse sentido, cito precedentes deste Colegiado: Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA POR BIOMETRIA. DOCUMENTAÇÃO COMPROVATÓRIA VÁLIDA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que, nos autos da ação de restituição de quantia paga c/c indenização por danos morais e materiais ajuizada em face de instituição financeira, julgou improcedentes os pedidos iniciais e condenou a autora por litigância de má-fé, arbitrando multa e indenização em 5% do valor corrigido da causa, bem como honorários advocatícios em 10%, com exigibilidade suspensa por concessão de gratuidade judiciária.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se houve contratação regular do empréstimo consignado firmado de forma eletrônica e se há responsabilidade civil do banco apelado por eventuais danos decorrentes da suposta fraude alegada pela parte autora.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A contratação do empréstimo foi realizada mediante biometria facial, com registro de geolocalização, IP, data e hora da operação, além da juntada de foto e documentos pessoais que coincidem com aqueles apresentados na exordial, evidenciando a validade do negócio jurídico. 4. A contratação observou os requisitos exigidos pela Instrução Normativa PRES/INSS nº 138/2022 e pela Medida Provisória nº 2.200-2/2001, não havendo demonstração de fraude ou ato ilícito. 5. Restando comprovada a regularidade da contratação, não há que se falar em restituição de valores ou em indenização por danos morais. 6. Reconhecida a má-fé processual da parte autora diante da tentativa de anular contrato regularmente celebrado, justifica-se a manutenção da multa e indenização impostas.IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida integralmente.Tese de julgamento: “1. A contratação de empréstimo consignado por meio eletrônico, com uso de biometria facial, geolocalização e dados pessoais coincidentes, constitui meio válido e eficaz de formação do negócio jurídico. 2. A ausência de ato ilícito afasta a responsabilidade civil da instituição financeira e inviabiliza a restituição de valores e indenização por danos morais. 3. Caracterizada a má-fé processual, é cabível a aplicação de multa e indenização previstas no art. 80 do CPC.”Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 104, 186 e 927; CDC, arts. 6º, VIII, 14, 42, parágrafo único; Medida Provisória nº 2.200-2/2001, art. 10, §2º; IN PRES/INSS nº 138/2022, arts. 4º, 5º e 15.Jurisprudência relevante citada: TJRN, Apelação Cível nº 0800397-34.2023.8.20.5160, Rel. Des. Amaury Moura Sobrinho, Terceira Câmara Cível, j. 19.12.2023; TJRN, Apelação Cível nº 0800491-56.2023.8.20.5103, Rel. Des. Expedito Ferreira, Primeira Câmara Cível, j. 27.10.2023; TJRN, Apelação Cível nº 0802152-77.2022.8.20.5112, Rel. Des. João Rebouças, Terceira Câmara Cível, j. 10.03.2023; TJRN, Apelação Cível nº 0812865-32.2022.8.20.5106, Rel. Des. João Rebouças, Terceira Câmara Cível, j. 09.08.2023.ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas.Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de não conhecimento do recurso, por ausência de dialeticidade, suscitada pela parte ré. Por igual votação, em conhecer e negar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. (APELAÇÃO CÍVEL, 0801736-47.2024.8.20.5110, Des. AMAURY DE SOUZA MOURA SOBRINHO, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 30/05/2025, PUBLICADO em 30/05/2025) Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. VALIDADE DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de débito, restituição em dobro de valores descontados e indenização por danos morais relacionados a contrato de empréstimo consignado firmado com o Banco Pan Americano S.A., cuja validade foi reconhecida em primeira instância. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve contratação válida do empréstimo consignado; e (ii) determinar se a instituição financeira deve ser responsabilizada por suposta fraude na utilização de dados pessoais da apelante. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A contratação é validada com base em prova documental consistente, incluindo assinatura digital, selfie e geolocalização da apelante no momento do contrato, atendendo aos requisitos de autenticidade e segurança. 4. A instituição financeira cumpre o ônus probatório ao demonstrar regularidade do contrato e ausência de falha na prestação de serviço, conforme art. 373, II, do CPC. 5. A alegação de responsabilidade solidária pela fraude não prospera, haja vista que a apelante não comprova nexo de causalidade entre eventual vazamento de dados e a atuação do banco recorrido. IV. DISPOSITIVO 6. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373, II; CDC, art. 14, §3º, II. Jurisprudência relevante citada: TJRN, Apelação Cível nº 0844356-13.2024.8.20.5001, Rel. Des. Amaury Moura Sobrinho. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma e à unanimidade, em desprover o recurso, nos termos do voto do Relatora. (APELAÇÃO CÍVEL, 0803388-91.2022.8.20.5103, Mag. ERIKA DE PAIVA DUARTE, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 15/05/2025, PUBLICADO em 18/05/2025) - destaquei Ante o exposto, voto por rejeitar a preliminar e desprover o recurso, além de majorar os honorários sucumbenciais de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o disposto no art. 98, §3º, do CPC. Consideram-se prequestionados todos os dispositivos apontados pelas partes em suas respectivas razões. Será manifestamente protelatória eventual oposição de embargos de declaração com o propósito exclusivo de rediscutir a decisão da Câmara (art. 1.026, § 2º do CPC). Data do registro eletrônico. Juíza Convocada Érika de Paiva Duarte Relatora Natal/RN, 30 de Junho de 2025.

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Processo nº 0834559-13.2024.8.20.5001

ID: 330653403

Tribunal: TJRN Órgão: 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0834559-13.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOSE OTACILIO ANDRADE DA CRUZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE OTACILIO ANDRADE DA CRUZ

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, s/n, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Contato: (84) 36169655 - Email: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, s/n, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Contato: (84) 36169655 - Email: nt3vfp@tjrn.jus.br Processo: 0834559-13.2024.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: PAULO JOSE DOS SANTOS REU: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SENTENÇA I - RELATÓRIO Vistos etc. Trata-se de Ação Ordinária proposta por Paulo José dos Santos, qualificado nos autos, através de advogado, em face do Estado do Rio Grande do Norte e do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Rio Grande do Norte – IPERN, aduzindo, em síntese, que na condição de cônjuge de servidora pública, Sra. Maria de Fátima Silva dos Santos, falecida em 13 de junho de 2022, formulou requerimento junto ao IPERN, para concessão de pensão por morte; afirma que, apesar de haver sido emitido parecer favorável à concessão do seu pleito, teve seu pedido negado pelo Presidente do IPERN, com base em relatório de Comissão de Justificação Administrativa – CJA, o que sustenta ser abusivo e ilegal, diante do atendimento a todos os requisitos legais necessários para concessão do benefício previdenciário. Em razão desses fatos, veio requerer a concessão de provimento jurisdicional, com pedido liminar, para que o réu proceda com a imediata concessão da pensão por morte, em seu favor. Após instado a se pronunciar previamente sobre a pretenção liminar, a parte ré apresentou manifestação (ID 124553104), sustentando que não restaram atendidos os requisitos legais para a concessão da tutela de urgência, bem assim que a pretensão autoral encontra óbice na vedação legal prevista na Lei nº 9.494/97. Ao final, requereu o indeferimento da medida antecipatória de mérito. Por meio de decisão (ID 124844648), este juízo deferiu o pedido de justiça gratuita e a tutela provisória de urgência. Em sede de contestação (ID 128987661) a parte ré sustentou que a parte autora não cumpriu os requisitos legais para a concessão do benefício pleiteado. Ao final, requereu a inteira improcedência dos pedidos autorais. Por meio de parecer (ID 132418214), o Ministério Público, por meio de seu ilustríssimo representante, opinou pela continuidade do feito sem a sua intervenção. Em decisão (ID 135306426) este juízo determinou a realização de audiência de instrução, realizada conforme ata (ID147810883). É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO A pretensão da parte autora refere-se à concessão de pensão por morte, em decorrência do falecimento de seu cônjuge, Sra. Maria de Fátima Silva dos Santos, ocorrida em 13 de junho de 2022 (documento ID 122159289, fls. 03). Em razão desse fato, o autor requereu a sua inclusão como pensionista para passar a receber, na condição de companheiro, o benefício de pensão por morte, tendo-se em conta a sua condição de cônjuge supérstite; todavia, a autarquia previdenciária decidiu negar a concessão do benefício, com base na justificativa de que o autor já se encontrava separado de fato da ex-segurada, quando do seu óbito. A discussão, remete ao que disciplina o enunciado da súmula 340, do STJ, "in verbis": A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado. (grifei). Tanto que o art. 62, parágrafo único, da Lei nº 308/2005, traz essa mesma observação: Art. 62. Verifica-se a qualidade de dependente, para fins desta Lei Complementar, na data do óbito do segurado, observados, quando for o caso, os critérios de comprovação de dependência econômica. Parágrafo único. A invalidez ou a alteração de condições quanto ao dependente, supervenientes à morte do segurado, não originarão qualquer direito à pensão, salvo o disposto no art. 12, § 5º, desta Lei Complementar. (Grifos acrescidos). Restou demonstrado nos autos que a ex-segurada, Maria de Fátima Silva dos Santos, faleceu na data de 13 de junho de 2022. Para o caso, aplicável, portanto, a Lei Complementar Estadual nº 305/2008, que, ao dispor sobre a matéria, estabeleceu a seguinte regulamentação, por meio do art. 8º, verbis: Art. 8º São beneficiários do RPPS/RN, na qualidade de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro, inclusive do mesmo sexo, e o filho não emancipado, menor de vinte e um anos ou inválido de qualquer idade; II - os pais; (...) § 1º Presume-se a dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I, do caput, deste artigo, enquanto a das demais pessoas deve ser comprovada. (Grifos acrescidos) Conforme se pode observar da análise do dispositivo legal supratranscrito, restando comprovada a condição de cônjuge em relação à ex-segurada, deve ser concedido o benefício de pensão por morte, em favor do autor. Ao exame dos autos, é possível observar a existência de elementos probatórios suficientes para indicarem a condição de cônjuge supérstite do autor, conforme atesta a certidão de casamento (documento ID 122159289, fls. 04). A despeito disso, no âmbito administrativo do IPERN, fora realizada inspeção pela Comissão de Justificação Administrativa - CJA, para a devida averiguação da veracidade quanto à alegada situação matrimonial do requerente com a ex-segurada, ocasião em que foram colhidos depoimentos que indicam uma provável situação de separação de fato entre o casal (atente-se ao documento ID 122160092). Com base, no relatório produzido pela Comissão de Justificação Administrativo do IPERN, a Procuradoria Geral do Estado do Rio Grande do Norte emitiu parecer, opinando pelo indeferimento da concessão do benefício de pensão previdenciária ao autor, em virtude de inexistir convivência marital anterior ao óbito entre ele e a ex-segurada (ID 122160098, fls. 64-65), o que restou acolhido pelo Presidente do IPERN para negar o benefício. Considero, entretanto, que tais elementos representam fatos desconstitutivos do direito do autor, e demandam prova que não podem ser apresentadas unilateralmente. Por outro lado, constata-se a legitimidade do casamento atestada em certidão pública e a inexistência de pedido formal de divórcio. Ademais, é possível observar que, no momento do óbito da ex-segurada, ambos coabitavam na mesma residência, como relatado em audiência (ID 147558132) pelo autor e suas testemunhas, o que corrobora, a inexistência de dissolução do matrimônio. No ensejo, convém ressaltar, ainda, que a alegação de eventual relação de concubinato mantida pelo autor com outra pessoa também não se mostrou comprovada e nem suficiente para demonstrar a dissolução, ainda que fática, do vínculo conjugal. Essas circunstâncias inclusive restaram reconhecidas no âmbito do próprio IPERN, quando da emissão de parecer pela assessoria jurídica da autarquia previdenciária, a qual se posicionou favorável à concessão do pleito. Eis o teor do pronunciamento: (...) Na realidade, as provas testemunhais trazidas aos autos, mesmo confirmatórias da infidelidade perpetrada, não são suficientes para desconstituir o instrumento público lavrado em cartório, sequer pela via fática. Assim, ratifica-se o Parecer Jurídico anteriormente lavrado. (ID 12260096)(grifos nossos) Dessa maneira, entendo que, tais aspectos não se mostram suficientes para ensejar o indeferimento da concessão do benefício previdenciário de pensão por morte ao autor. Desta feita, entendo presentes os elementos necessários para concessão da pensão por morte ao requerente, para os fins previdenciários pretendidos. Por tais fundamentos, o pedido inicial merece integral acolhimento. III – DISPOSITIVO Pelo acima exposto, julgo procedente, confirmando a liminar anteriormente deferida, o pedido formulado na inicial para condenar o demandado a proceder com a concessão da pensão por morte, em benefício do autor, na qualidade de dependente servidora pública falecida Sra. Maria de Fátima Silva dos Santos, ante a sua condição de cônjuge; e promover o respectivo pagamento da remuneração correspondente ao referido benefício previdenciário em parcelas vencidas e vincendas; relativamente às parcelas retroativas a partir da data do óbito da ex-servidora/segurada, conforme art. 58, I, da LCE nº 308/2005; ficando desde já autorizada a compensação de parcelas eventualmente já adimplidas administrativamente a este título. À importância apurada, serão acrescidos juros de mora, a partir da citação válida, e atualização monetária, com base na taxa Selic.O Tema 1335, oriundo de precedente qualificado na Suprema Corte do País, declara que não incide a taxa Selic no período de Graça Constitucional, mas que incide antes e para além desse período (antes e depois), o que, para fins de distinguinshing, ficou reservada à tese de que essa repartição de índices (IPCA e SELIC) não se aplicaria à Fazenda Pública que paga suas obrigações e atualiza seus tributos pelo mesmo índice (SELIC). Custas na forma da lei. Condeno a parte ré no pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, o que o faço em atendimento aos critérios definidos na regra processual civil, especialmente nos incisos I a IV, do art. 85, §2º, do CPC. Na hipótese, comporta-se apenas o recurso voluntário, a teor da determinação contida no artigo 496, § 3º, II, do CPC. No caso de interposição de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal e, em seguida, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte. Com o trânsito em julgado da sentença, intime-se o credor para requerer, no prazo de 30 (trinta) dias, o cumprimento da sentença, apresentando planilha de cálculo, nos moldes da parte dispositiva do julgado. Caso seja apresentado requerimento de execução do julgado, para cumprimento de obrigação de fazer, intime-se, por mandado, autoridade pública competente para cumprir a obrigação, no prazo de 15 (quinze) dias. Demonstrado o cumprimento da obrigação de fazer, intime-se a parte exequente para requerer o cumprimento do julgado em relação à obrigação de pagar, no prazo de 30 (trinta) dias. Caso não seja apresentado requerimento de execução do julgado no prazo assinalado, arquive-se o processo. Requerida a obrigação de pagar, intime-se a Fazenda Pública, na pessoa de seu representante judicial, para oferecer impugnação nos próprios autos, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias. Na hipótese de se deduzir excesso de execução, cumprirá à executada declarar o valor que entende correto, juntando-se memória de cálculos, sob pena de não conhecimento da arguição. Caso seja apresentada impugnação à execução, intime-se a parte exequente, por meio de seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se pronuncie a respeito. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. NATAL /RN, 18 de julho de 2025. Juiz de Direito Conforme Assinatura Digital (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0885775-13.2024.8.20.5001

ID: 336673666

Tribunal: TJRN Órgão: 6º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0885775-13.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

BRAULIO MARTINS DE LIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRAULIO MARTINS DE LIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Processo: 0885775-13.2024.8.2… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Processo: 0885775-13.2024.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: JOSEFA ALEXANDRA LOPES REQUERIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PROJETO DE SENTENÇA Vistos… Tratando-se de questão unicamente de direito, não sendo necessária a produção de provas em audiência, passa-se ao julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. JOSEFA ALEXANDRA LOPES ajuizou a presente ação, neste Juizado Fazendário, em desfavor do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, pugnando o reconhecimento de seu direito à progressão horizontal para a Classe “H”, bem como o pagamento das parcelas retroativas. É o que importa relatar. Passa-se a fundamentar e a decidir. O cerne da demanda consiste em decidir se é possível reconhecer à parte autora o direito à progressão nos quadros funcionais de sua carreira. Pois bem, para discutir o mérito da questão convém distinguir que as movimentações verticais na carreira de professor e especialista em educação no âmbito do Estado do RN foram previstas e especificadas na LCE n.º 322/2006. O citado diploma legal prevê as movimentações na carreira sob a forma de duas categorias jurídicas: as movimentações verticais (promoções), que ocorrem com a mudança de nível e estão condicionadas à alteração no grau de escolaridade do servidor, e as movimentações horizontais (progressões), que se materializam com a progressão de uma classe para outra classe dentro do mesmo nível, estas condicionadas ao requisito temporal (interstício mínimo de dois anos) e pontuação mínima nos quesitos da avaliação de desempenho a ser realizar anualmente. Verifica-se, assim, que o presente caso diz respeito a progressão horizontal da parte autora. Acontece que na hipótese de promoção efetuada após o enquadramento inicial feito em conformidade com os ditames da LC nº 322/2006, dispunha o art. 45, § 4º, deste diploma, que a nova classe a ser ocupada seria aquela "cujo vencimento básico fosse superior ao percebido pelo Professor ou Especialista de Educação, no Nível e Classe anteriormente ocupados". Infere-se, assim, da interpretação do art. 45, da LCE n.º 322/2006, que se tiver havido promoção da parte requerente antes da alteração da LCE nº 322/2006 pela LCE nº 507/2014, a movimentação vertical determinará a modificação da classe do servidor, para menor, salvo se já estiver enquadrado na classe inicial. Somente com a edição da Lei Complementar Estadual nº 507, de 28 de março de 2014, que alterou o § 4º do art. 45 da LCE nº 322/2006, é que restou estabelecido que a promoção "não ensejaria a alteração da Classe em que se encontre o Professor ou Especialista de Educação." E veja-se que o art. 3º, da LCE nº 507/2014, dispôs expressamente o seguinte: Art. 3º A nova redação do art. 45, § 4º, da Lei Complementar Estadual n.º 322, de 2006, dada por esta Lei Complementar, produzirá efeitos apenas em relação às promoções que serão realizadas após a publicação desta Lei Complementar e não altera o enquadramento funcional decorrente de promoções ocorridas em momento anterior à publicação desta Lei Complementar. Quanto à progressão horizontal, em agosto 2009, a LCE n.º 405 concedeu o direito a uma progressão, independentemente de tempo de serviço ou qualquer outro requisito, o que voltou a ocorrer com a LCE n.º 503, de 26 de março de 2014. Diante disso, percebe-se que, em dois momentos distintos, a Administração concedeu progressão de uma classe para outra superior com dispensa dos requisitos dos arts. 39 a 41, da LCE n.º 322/2006, primeiro com a LCE n.º 405/2009, e depois com a LCE n.º 503/2014. Tais progressões, a bem da verdade, consistiram como uma espécie de “bônus”, de liberalidade da Administração Pública, para o professor em atividade. No entanto, o mesmo não ocorre quanto ao Decreto n.º 25.587, de 15 de outubro de 2015 e ao Decreto de n.º 30.974, de 15 de outubro de 2021, já que os mencionados diplomas legais concederam progressão horizontal de duas classes para todos os servidores do magistério, exceto para aqueles que tivessem obtido o direito à progressão por força de decisão judicial. Ademais, nos termos do art. 45, caput, da LCE nº 322/2006, a promoção consistirá na elevação do servidor de um nível a outro subsequente ao que se encontra na carreira, em decorrência da aquisição da titulação. Por fim, em consonância com os precedentes firmados pelas Turmas Recursais do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, este juízo passará a adotar o entendimento de que os efeitos financeiros decorrentes das progressões deverão observar a data de ingresso no serviço público, com exceção dos casos em que o servidor já obteve progressão anterior por meio de decisão judicial transitada em julgado. Em tais hipóteses, deverá ser levado em consideração a data da progressão determinada. Feitos tais esclarecimentos, verifica-se que a parte autora ingressou na Administração Pública em 22 de maio de 2013 e foi enquadrada na Classe A, Nível III, conforme a LCE de n.º 322/2006, cf. documento de ID Num. 139047790. Pois bem. A autora obteve progressão para a Classe “C” em 01/01/2019, por meio do processo judicial de n.º 0802859-91.2022.8.20.5129. Assim, em 01/01/2021 deveria ter progredido para a Classe “D”, em 01/01/2023 para a Classe “E”, e em 01/01/2025 para a Classe “F”. Por fim, o documento de Num. 139171974, indica que não há licenças e/ou afastamentos que impeçam a concessão da progressão requerida. Pelo exposto, o presente projeto de sentença é no sentido de JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para determinar ao Estado do Rio Grande do Norte a implantação na Classe “F” da carreira de professor estadual e condenar o Estado do RN a efetuar o pagamento das diferenças salariais decorrentes das progressões reconhecidas nos períodos de: a) 01/01/2021 até 31/12/2022 na Classe “D”; b) 01/01/2023 até 31/12/2024 na Classe “E”; c) 01/01/2025 até a data de implantação na Classe “F” da carreira. Tudo com reflexos em ADTS, 13º Salário, Férias + 1/3, horas suplementares (se houver), sobre as quais deverão incidir, desde a data em que a obrigação deveria ter sido cumprida, de correção monetária calculada com base no IPCA-E, e juros de mora a partir da Citação válida, calculados com base no índice oficial de remuneração básica aplicado à caderneta de poupança, consoante o art. 1º-F, acrescentado à Lei n.º 9.494/1997, pela Lei nº 11.960/09 e, a partir de 09/12/2021, a atualização (correção e juros) será realizada pela SELIC nos moldes art. 3º da EC n.º 113/2021, em todo caso, excluindo-se os valores eventualmente já pagos na seara administrativa, bem como se observando o limite do art. 2º da Lei n.º 12.153/2009. Sem custas processuais e honorários advocatícios, por força dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (Lei nº 12.153/09, artigo 11). Não havendo recurso ou julgado este, mantida a sentença, certifique-se o trânsito em julgado. Ato contínuo, no tocante a obrigação de fazer, a) notifique-se pessoalmente o SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO para cumprimento da obrigação no prazo de 30 (trinta) dias, tudo mediante comprovação nos autos, sob pena de sua omissão poder ser interpretada como crime de desobediência, ato atentatório à dignidade da justiça, litigância de má-fé ou improbidade administrativa; b) decorrido o prazo sem informação nos autos sobre o cumprimento da obrigação, ARQUIVEM-SE independentemente de nova intimação, podendo ser desarquivados mediante simples petição, requerendo as providências que a parte entender de direito. Quanto à obrigação de pagar, ARQUIVEM-SE os autos independentemente de intimação, podendo ser desarquivados mediante petição da parte autora requerendo as providências que entender de direito. Publique-se. Intimem-se, inclusive, ficando as partes cientes, desde já que após o trânsito em julgado: a) o demandado deve efetuar o cumprimento da obrigação de fazer independente de transito em julgado;b) após, o demandante proceda à execução da obrigação de pagar, por meio de petição e cálculos de execução que devem conter: nome completo do autor(a); número do CPF ou CNPJ; número do CNPJ do executado; índice de correção monetária adotado; juros aplicados e respectivas taxas; termo inicial e termo final dos juros e da correção monetária utilizados; periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso e, especificação dos eventuais descontos obrigatórios à título de Imposto de Renda e Contribuição Previdenciária; c) Por ocasião da liquidação dos cálculos e atualização de valores, estes devem ser realizados, preferencialmente, através da calculadora automática, disponível no site do TJ/RN, conforme Portaria n.º 1 Portaria n.º 399/2019- TJ/RN. Ela deverá ser usada para apresentação do demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, previsto no artigo 534 do Código de Processo Civil. Ainda ressalto que, nos termos do artigo 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil (CPC), entendo que a análise de gratuidade no âmbito recursal e exame dos requisitos de admissibilidade/efeitos são da competência da Turma Recursal, pois se trata o novo CPC de norma geral que adentra no sistema dos Juizados, ao proporcionar mais celeridade, economia, informalidade e simplicidade em relação à referida Lei 9.099. Em outras palavras, o citado art. 1010 é norma típica do procedimento sumaríssimo, embora inserida em procedimento comum. Assim, independentemente de novo despacho: (1) Caso sobrevenha recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões em dez dias. (2) Com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Distribuição para umas das Turmas Recursais. Intimem-se. Nada sendo requerido, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. É o projeto de sentença. Natal/RN, data do sistema. Olga Stephanie de Almeida Falcão Freitas Juiz(a) Leigo(a) SENTENÇA Trata-se de projeto de sentença ofertado por juiz leigo, nos moldes previstos no art. 98, I, da CF, Leis nº 9.099/1995 e 12.153/2009, e Resoluções nº 174/2013, do CNJ, e 036/2014, do TJRN. Verifico que o projeto está em consonância com o entendimento desta juíza, razão, pela qual, merece homologação. Isto posto, com fulcro no art. 40, da Lei nº 9.099/1995, HOMOLOGO, por sentença o projeto acima em seu inteiro teor, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Natal/RN, data e assinatura do sistema. Juiz (a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0825150-13.2024.8.20.5001

ID: 255927852

Tribunal: TJRN Órgão: Gabinete 1 da 3ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0825150-13.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA SILVA RODRIGUES DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

MARCELO VICTOR DOS SANTOS REGO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0825150-13.2024.8.20.5001 Polo ativo INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORE… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0825150-13.2024.8.20.5001 Polo ativo INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO e outros Advogado(s): Polo passivo MARIA SILVA RODRIGUES DE OLIVEIRA Advogado(s): MARCELO VICTOR DOS SANTOS REGO RECURSO INOMINADO Nº: 0825150-13.2024.8.20.5001 ORIGEM: 5º Juizado especial DA Fazenda Pública dA COMARCA DE NATAL RECORRENTES: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE – IPERN e ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO RECORRIDa: maria silva rodrigues de oliveira ADVOGADO: MARCELO VICTOR DOS SANTOS REGO RELATOR: JUiz josé undário andrade EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO CONSTITUCIONAL, PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO C/C PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE (CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO ENTE PÚBLICO DEMANDADO. REMUNERAÇÕES EM VALOR INFERIOR AO LIMITE MÁXIMO ESTABELECIDO PARA OS BENEFÍCIOS DO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL SÃO ISENTAS DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RESTITUIÇÃO DE VALORES POR OCASIÃO DO PAGAMENTO DO PRECATÓRIO. ENTENDIMENTO DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO Decidem os Juízes que integram a Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Fazendários e Criminais do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer deste recurso inominado interposto e negar-lhe provimento, mantendo a sentença recorrida em todos os seus termos. O ente demandado é isento do pagamento das custas processuais. Com condenação do recorrente em honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, ante o resultado do julgamento do recurso. Natal/RN, data e assinatura do sistema. josé undário andrade Juiz Relator RELATÓRIO Sentença que se adota: SENTENÇA MARIA SILVA RODRIGUES DE OLIVEIRA ajuizou a presente ação em desfavor do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE – IPERN e do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, todos qualificados, requerendo, em síntese, a restituição dos valores descontados indevidamente a título de contribuição previdenciária, quando da expedição de precatório em seu favor. Os entes demandados apresentaram contestação alegando que os descontos são regulares, pois seguem o regime de caixa, conforme disposições legais pertinentes. Suscitaram também a ilegitimidade passiva ad causam do Estado do Rio Grande do Norte sob a alegação de que a contribuição previdenciária é vertida ao IPERN, assim como arguiram a hipótese de inadequação da via eleita, sustentando que, uma vez tratando de um processo cujo trânsito em julgado já ocorreu, o meio correto de rediscutir a questão seria em ação rescisória. Pugnaram, assim, pela improcedência dos pedidos. É o que basta relatar. Não sendo necessária a produção de outras provas, passa-se ao julgamento antecipado do mérito, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Ab initio, rejeito a preliminar de inadequação da via eleita já que se trata de controvérsia surgida apenas com a expedição do precatório, sem relação com o julgamento que deu origem ao crédito executado, como já restou definido no Conflito Negativo de Competência nº 0811275-12.2022.8.20.0000, julgado pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte. Noutro giro, rejeito igualmente a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam do Estado do Rio Grande do Norte uma vez que o referido ente tem responsabilidade subsidiária em caso de insuficiência financeira da autarquia previdenciária estadual, nos termos do art. 21, § 4º, da Lei Complementar Estadual nº 308/2005. No contexto de ação voltada para declarar a inexigibilidade de crédito tributário e solicitar a restituição de valores pagos a título de contribuição previdenciária, movida após 09/06/2005, ou seja, após a vacatio legis da Lei Complementar nº 118, de 09/02/2005, que modificou o artigo 168, do Código Tributário Nacional (CTN), o prazo de prescrição aplicável é de 5 (cinco) anos, conforme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (RE nº 566.621/RS, Rel. Min. Ellen Gracie - com repercussão geral, julgado pelo Plenário em 04-08-2011, com ementa publicada no DJe de 11-10-2011). Vale ressaltar que é consenso na jurisprudência do STF que a contribuição previdenciária dos servidores públicos é considerada tributo (Recurso Extraordinário nº 593068, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, DJe. 22/3/2019). Diante disso, incidem as normas pertinentes à cobrança de tributos, mormente aquelas delineadas nos arts. 165 e 168, do CTN, acerca da repetição do indébito tributário. Quanto ao cerne da questão, ou seja, a solicitação de reconhecimento da inexigibilidade da contribuição previdenciária sobre os créditos recebidos por aposentados e pensionistas, a Lei Estadual nº 8.633/2005, em vigor na época do pagamento, estipulava que os servidores aposentados e pensionistas de todos os Poderes do Estado, Ministério Público e Tribunal de Contas do Estado, incluindo suas autarquias e fundações, assim como os Militares Estaduais, deveriam contribuir com 11% (onze por cento) sobre a parcela de seus benefícios de aposentadoria e pensão que ultrapassasse o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social, conforme determinado pela legislação federal (art. 3° da Lei Estadual nº 8.633/2005). De acordo com o art. 40, § 18, da Constituição Federal, "incidirá contribuição sobre proventos de aposentadorias e pensões, concedidas pelo regime de que trata esse artigo que superem o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201, com percentual igual ao estabelecido para os servidores titulares de cargos efetivos". No presente caso, o quantum debeatur refere-se às verbas devidas pelo ente requerido, as quais, por não terem sido pagas no momento devido, devem compor a base de cálculo da contribuição previdenciária. O desconto deve ocorrer no pagamento do precatório ou RPV, coincidindo com o fato gerador do tributo, conforme se posiciona a jurisprudência pátria (TJMG, Agravo de Instrumento: 10000212321046001 MG, Relator: Áurea Brasil, Data de Julgamento: 27/01/2022, Câmaras Cíveis / 5ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 28/01/2022; e TJRN, Ação Cautelar: 96809 RN 2011.009680-9, Relator: Des. Amílcar Maia, Data de Julgamento: 01/12/2011, 1ª Câmara Cível). Dessa forma, a contribuição previdenciária incide apenas sobre valores que excedem o teto do regime geral de previdência social, em aplicação ao regime de competência combinado com o art. 40, § 18, da CF, e art. 3º, da Lei nº 8.633/2005. Além disso, a contribuição previdenciária deve ser calculada segundo o regime de competência, considerando a legislação vigente à época em que as diferenças deveriam ter sido pagas ao servidor, apurando-se o valor respectivo, mês a mês. Nesse sentido: TRF4 5012731-48.2011.4.04.7100, Terceira Turma, Relator ALCIDES VETTORAZZI, juntado aos autos em 25/01/2017). Assim, não cabe a aplicação, por analogia, do disposto no art. 16-A, da Lei nº 10.887/2004, que prevê o recolhimento da contribuição ao PSS sobre o valor total pago. O cálculo deve ser feito considerando a legislação vigente à época em que as diferenças deveriam ter sido pagas ao servidor, apurando-se o valor respectivo, mês a mês (regime de competência). Nesse sentido: Superior Tribunal de Justiça, REsp nº 1902379-RN 2020/0278483-7, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Publicação: DJ 02/12/2020. Esse entendimento já foi utilizado pelo STJ no exame da incidência do Imposto de Renda sobre verbas recebidas por decisão judicial (Tema 351) e é também o entendimento da Turma Recursal dos Juizados Especiais do Rio Grande do Norte (Recurso Inominado no Processo nº 0802211-69.2020.8.20.5101). Quanto à contribuição previdenciária sobre os valores recebidos a título de juros de mora, também assiste razão à parte requerente. O desconto deve incidir sobre os valores atualizados do débito, mas não sobre os juros de mora, que têm caráter indenizatório e não integram a base de cálculo do tributo, conforme decidido em recurso repetitivo no Superior Tribunal de Justiça (REsp: 1239203 PR 2011/0040873-1, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 12/12/2012, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 01/02/2013). Alinhando-se este Juízo com os precedentes mencionados, reconheço que a contribuição previdenciária incidente sobre o total do crédito, no período em que a parte autora estava aposentada, ocorreu em desacordo com as normas legais, já que deveria ter observado, mês a mês, se os valores devidos superavam ou não o teto do RGPS, conforme a Lei Estadual nº 8.633/2005. Contudo, importa destacar que em maior parte do período da cobrança, que vai de 1º de abril de 2010 a 30 de abril de 2015, a servidora se encontrava em atividade, tendo em vista que só se aposentou em 8 de fevereiro de 2012 (id 119121935), de sorte que incidia sobre seus vencimentos, em momento anterior à aposentadoria, a contribuição previdenciária nos moldes do que disciplinado pela Lei nº 8.633/2005, isto é, 11% sobre a remuneração recebida. Tal fato é comprovado através das fichas financeiras acostadas (id 119121938), em que consta, mês a mês, o destaque da contribuição previdenciária. Desta feita, ainda que ora se reconheça o direito da parte autora ao regime de competência para fins de incidência da contribuição previdenciária sobre seu precatório, não há que se falar em restituição integral do tributo descontado, porque ele era devido, ao menos em parte, considerando a tese ora encampada de que o pagamento deve levar em consideração a remuneração recebida à época. Assim, o demandado deve ser condenado à restituição simples dos valores descontados indevidamente a título de contribuição previdenciária, por se tratar de repetição de indébito tributário, regida pelo artigo 165, do CTN, e não pelo art. 940, do CC. Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes as pretensões formuladas pela parte autora nestes autos, extinguindo o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para declarar a inexistência de contribuição previdenciária incidente sobre o crédito executado no precatório expedido no Processo nº 0808769-42.2015.8.20.5001, apenas no período posterior à aposentadoria da parte autora (8 de fevereiro de 2012 a 30 de abril de 2015), assim como para condenar o Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Rio Grande do Norte e o Estado do Rio Grande do Norte, este subsidiariamente, a restituírem à parte autora, na forma simples, por desobediência ao regime de competência e pela cobrança indevida do tributo sobre os juros de mora incidentes sobre o crédito: a) os valores indevidamente descontados do crédito, a título de contribuição previdenciária, acima da alíquota de 11% (onze por cento), entre 1º de abril de 2010 a 7 de fevereiro de 2012; b) os valores indevidamente descontados, a título de contribuição previdenciária, relativos aos juros de mora incidentes sobre o crédito; e c) a totalidade dos valores descontados, a título de contribuição previdenciária, correspondente ao período compreendido entre 8 de fevereiro de 2012 a 30 de abril de 2015, quando a autora já estava aposentada. Sobre o valor, desde a data em que houve pagamento do precatório, deverá incidir, a título de juros de mora e correção monetária, uma única vez, até o efetivo pagamento, o índice da Taxa SELIC, acumulada mensalmente, por se tratar de repetição de indébito tributário. Quando do cumprimento de sentença, deverá a parte autora apresentar planilha demonstrando, nos termos do que foi decidido, os valores indevidamente retidos do seu crédito, a título de contribuição previdenciária. Tratando-se de crédito indenizatório, não incidirão tributos. Sem condenação em custas processuais e em honorários advocatícios, em razão do disposto nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099 de 26 de setembro de 1995. Caso haja interposição de recurso inominado, deverá a Secretaria Unificada intimar a parte adversa para apresentar contrarrazões e, em seguida, independentemente de novo despacho, distribuir o feito à Turma Recursal, que analisará pressupostos recursais de admissibilidade e eventual assistência judiciária gratuita. Após trânsito em julgado, certifique-se a esse respeito e, ato contínuo, arquivem-se os autos. A parte autora deverá ficar ciente de que os autos poderão ser desarquivados a qualquer tempo, requerendo as providências que entender de direito para satisfação do seu crédito. Eventual pedido de isenção tributária de sociedade de advogado deverá vir acompanhado da prova dessa isenção, nos termos da legislação de regência. Cumpra-se. Natal, 21 de junho de 2024. Andreo Aleksandro Nobre Marques Juiz de Direito Trata-se de recurso inominado interposto pelo INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE – IPERN e pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE contra sentença proferida pelo Juízo do 5º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Natal/RN, que julgou parcialmente procedente a pretensão de maria silva rodrigues de oliveira. Nas suas razões recursais, a parte recorrente arguiu a necessidade de reformar a sentença proferida pelo Douto Juízo “a quo”, requerendo para tanto que sejam julgados totalmente improcedentes os pedidos autorais, sob o argumento de que os descontos são regulares, pois seguem o regime de caixa, conforme disposições legais pertinentes. Contrarrazões apresentadas nas quais a parte recorrida rebate todos os argumentos levantados nas razões recursais, e sustenta que não há argumentos para desconstituir a sentença prolatada. Logo, requer que não sejam acolhidas as alegações do recorrente, com o consequente não provimento do recurso inominado e a manutenção da sentença recorrida. É o que importa relatar. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso inominado interposto e passo a apreciá-lo. Cinge-se o mérito do presente recurso, em saber se a sentença ora recorrida agiu com a certeza ao julgar procedente o pleito autoral, concernente ao pedido de restituição de valores descontados a título de contribuição previdenciária incidente sobre o precatório que recebeu no ano de 2021. Verifico que as diferenças salariais percebidas pelos Servidores Públicos em virtude de sentença condenatória sujeitam-se a incidência de Contribuição Previdenciária nos termos do regulamento vigente a época em que seriam devidas administrativamente, apurando-se o valor mês a mês, segundo a competência de cada pagamento, e não pelo regime de caixa (STJ. RECURSO ESPECIAL Nº 1.902.379/RN. Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN. Data da Publicação: 02/12/2020). Pontuo que não merece prosperar a argumentação no sentido de que deveria ser aplicado o disposto no art. 16-A da Lei nº 10.887/2004, que dispõe sobre o recolhimento da contribuição incidente sobre os valores pagos em decorrência de decisão judicial, que deverá ser realizado através de retenção da fonte, no momento do pagamento dos valores ao beneficiário. Não obstante, o referido cálculo deve ser feito considerando as verbas mês a mês à época em que deveriam ter sido pagas, aplicando-se o regime de competência. Nesse sentido, eis a jurisprudência do STJ: RECURSO ESPECIAL Nº 1902379 - RN (2020/0278483-7) DECISÃO Trata-se de Recurso Especial (art. 105, III, a, da CF) interposto contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região cuja ementa é a seguinte (fl. 325, e-STJ): TRIBUTÁRIO. CONTRIBUICÅO AO PSS. INCIDÊNCIA SOBRE OS VALORES RECEBIDOS EM DECORRÊNCIA DE AÇÃO JUDICIAL. ART. 16-A, DA LEI 10.877/04. CÁLCULO. REGIME DE COMPETÊNCIA. 1. A sentença julgou procedente em parte a Ação Ordinária para declarar a não incidência da contribuição previdenciária sobre os valores percebidos pelos autores por meio de precatório RPV em data anterior à vigência da Lei 10.887/04 (17/06/2004), bem como a não incidência do PSS sobre os juros de mora, e determinar que a Fazenda Nacional proceda à restituição dos valores recolhidos indevidamente. Estabeleceu. também, que a incidência da contribuição ao PSS sobre os valores pagos em decorrência de decisão judicial deve observar as tabelas e alíquotas vigentes na época em que a contribuição deveria ter sido paga (regime de competência), não podendo incidir sobre o montante integral, de forma acumulada. 2. A Fazenda Nacional apelou contra a parte da sentença que estabeleceu o regime de competência para a incidência do PSS sobre valores recebidos através de precatório judicial. 3. A Previdência Social dos Servidores Públicos dos Poderes da União é contributiva e solidária, sendo subsidiada pelas contribuições vertidas pelos servidores ativos, inativos e pensionista, bem como pela União, autarquias e fundações respectivas. 4. O fato gerador da contribuição devida pelo servidor é o recebimento da remuneração, dos proventos ou de pensão, em decorrência da relação de trabalho de natureza estatutária, tipicamente de Direito Público. 5. Atualmente a contribuição dos servidores ao PSS é regulada pela Lei no 10.887/2004, que estabelece os seus elementos essenciais tais como alíquota, base de cálculo, bem como as hipóteses de não incidência da referida contribuição social. 6. O art. 16-A, da Lei nº 10.887/2004, dispôs sobre o recolhimento da contribuição ao PSS incidente sobre os valores pagos em decorrência de decisão judicial, que deverá ser realizado através de retenção da fonte, no momento do pagamento dos valores ao beneficiário.7. Para a elaboração do cálculo da contribuição em epigrafe, deve ser observado o regime de competência, ou seja, devem ser consideradas as alíquotas e os limites de isenção aplicáveis na época em que as verbas deveriam ter sido pagas. 8. O cálculo da contribuição efetuado com base no valor total recebido judicialmente, de forma acumulada, aumenta demasiadamente a tributação, onerando o contribuinte, servidor, que está recebendo extemporaneamente o que lhe era devido, e privilegia a morosidade do Ente empregador. 9. O mesmo raciocínio foi utilizado pelo STJ quando do exame, em sede de Recurso Repetitivo, da incidência do Imposto de Renda sobre as verbas recebidas em decorrência de decisão judicial (Tema 351), que resultou na consolidação da seguinte tese: "O Imposto de Renda incidente sobre os benefícios previdenciários atrasados pagos acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e alíquotas vigentes época em que os valores deveriam ter sido adimplidos, observando a renda auferida mês a mês pelo segurado, não sendo legitima a cobrança de IR com parâmetro no montante global pago extemporaneamente."10. Raciocínio jurídico que deve ser utilizado no cálculo da contribuição ao PSS, não se desvirtuando o disposto no art. 16-A, da Lei no 10.887/2004, a teor da Súmula Vinculante no 10 do STF, haja vista que o referido dispositivo legal apenas delimitou os critérios temporal, de procedimento e de forma, que devem ser obedecidos por ocasião do pagamento, não tendo instituído nova hipótese de incidência tributária.11. A incidência de maneira acumulada não se revela medida justa e se mostra incompatível com os Princípios da Capacidade Contributiva e da Isonomia, posto que se as verbas tivessem sido pagas na época própria, grande parte não estaria suscetível à tributação, tal como ocorre com a incidência do PSS sobre os proventos de aposentadoria e pensão que apenas atinge os valores que ultrapassem o limite máximo fixado para os benefícios do regime geral de previdência social (arts. 50 e 60, da Lei nº 10.887/2004). (...) Quanto à forma de cálculo da contribuição, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que o valor da Contribuição Previdenciária devida pelo servidor público quando do recebimento de valores por força de decisão judicial deve observar o regime de competência do mês de referência, segundo as tabelas vigentes à época em que o valor deveria ter sido descontado. A propósito, destaco o seguinte precedente: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. PLANO DE SEGURIDADE SOCIAL. DIFERENÇAS SALARIAIS RECEBIDAS EM JUÍZO. RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA NOS TERMOS DO REGULAMENTO VIGENTE À ÉPOCA EM QUE AS DIFERENÇAS SERIAM DEVIDAS. REGIME DE COMPETÊNCIA. AGRAVO INTERNO DA UNIÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Cuida-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto pela UNIÃO contra decisão que, por ocasião do pagamento das complementações salariais de Servidor Público na via judicial, determinou a apuração dos valores devidos a título de Contribuição Previdenciária (PSS), mês a mês, de acordo com a competência de cada pagamento. 2. Segundo jurisprudência firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp. 1.118.429/SP, julgado pelo rito do art. 543-C do CPC/1973, de relatoria do eminente Ministro HERMAN BENJAMIN, a cobrança do Imposto de Renda incidente sobre o montante pago em razão de condenação que reconhece o direito às diferenças de benefícios previdenciários deve observar as tabelas vigentes no momento em que tais diferenças deveriam ter sido pagas, considerando-se, ainda, a renda auferida no mês de referência. 3. Pelas mesmas razões, em relação à Contribuição ao PSS, as diferenças salarias percebidas pelos Servidores Públicos em virtude de sentença condenatória sujeitam-se à incidência de Contribuição Previdenciária nos termos do regulamento vigente à época em que seriam devidas administrativamente, apurando-se o valor mês a mês, segundo a competência de cada pagamento, e não pelo regime de caixa.4. Agravo Interno da UNIÃO a que se nega provimento. (AgInt no AgInt no REsp 1625744/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 31/08/2020, DJe 03/09/2020) Portanto, dessume-se que o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ, razão pela qual a irresignação não merece prosperar. (...) Pelo exposto, conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, nego-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 24 de novembro de 2020. MINISTRO HERMAN BENJAMIN Relator (STJ - REsp: 1902379 RN 2020/0278483-7, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Publicação: DJ 02/12/2020) Portanto, somente incide contribuição previdenciária sobre os valores que excedem o teto estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social, em razão da aplicação do regime de competência combinado com o artigo 40, § 18º, da Constituição da República. Ante o exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento, mantendo a sentença recorrida em todos os seus termos. O ente demandado é isento do pagamento das custas processuais. Com condenação do recorrente em honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, ante o resultado do julgamento do recurso. É como voto. NATAL/RN, data e assinatura do sistema. josé undário andrade Juiz Relator Natal/RN, 25 de Março de 2025.

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Processo nº 0801191-13.2024.8.20.5001

ID: 277185961

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. do Juiz Madson Ottoni de Almeida Rodrigues Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0801191-13.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS DENILSON SOUSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLA KATIA DE AQUINO REGO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0801191-13.2024.8.20.5001 Polo ativo CARLOS DENILSON SOUSA Advogado(s): CAR… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0801191-13.2024.8.20.5001 Polo ativo CARLOS DENILSON SOUSA Advogado(s): CARLA KATIA DE AQUINO REGO Polo passivo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outros Advogado(s): JUIZ RELATOR: MÁDSON OTTONI DE ALMEIDA RODRIGUES EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PLEITO DE CONVERSÃO DE LICENÇAS-PRÊMIO NÃO GOZADAS EM PECÚNIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO, ADMITIDO EM 21.05.1986, MEDIANTE CONTRATO DE TRABALHO, SEM CONCURSO PÚBLICO (FICHA FUNCIONAL DE ID 24819133 - PÁG. 1). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. IMPOSSIBILIDADE DE REENQUADRAMENTO EM NOVO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO, DE SERVIDOR ADMITIDO SEM CONCURSO PÚBLICO. ENTENDIMENTO DO STF FIRMADO NO TEMA 1.157. BENEFÍCIO DA LICENÇA-PRÊMIO E SUA CONVERSÃO EM PECÚNIA CONFERIDO SOMENTE AO SERVIDOR QUE INGRESSA NOS QUADROS DE PESSOAL DA ADMINISTRAÇÃO APÓS APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO E OCUPA CARGO EFETIVO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. No presente caso, o autor/recorrente foi contratado em 21.05.1986 para o cargo de Auxiliar de Serviços Gerais - ASG (contrato de trabalho nº 2.280/86), conforme informações complementares constantes da simulação de aposentadoria de ID 24819135 - Pág. 7, emitida pelo IPERN, não havendo comprovação de que tenha sido aprovado em concurso público. Nesse sentido, é vedado o reenquadramento, em novo Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração, de servidor admitido sem concurso público, sob pena de violação ao artigo 37, II, da Constituição Federal, conforme decidido pelo STF no Tema 1.157, de modo que a licença-prêmio indenizada é benefício legal devido somente aos servidores públicos ocupantes de cargos efetivos nomeados após aprovação em concurso público. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do recurso inominado acima identificado, ACORDAM os Juízes da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso interposto pela parte autora, confirmando a sentença recorrida pelos próprios fundamentos. A parte recorrente pagará as custas do processo e honorários advocatícios de sucumbência, fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa atualizado, sopesados os critérios previstos no § 2º do art. 85 do CPC, observando-se, contudo, o disposto no § 3º do art. 98 do mesmo diploma legal. Natal/RN, data conforme o registro do sistema. MÁDSON OTTONI DE ALMEIDA RODRIGUES Juiz Relator RELATÓRIO Recurso inominado interposto por CARLOS DENILSON SOUSA em face de sentença do 4º JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE NATAL, a qual julgou liminarmente improcedente a pretensão deduzida na petição inicial, consistente no pagamento de 15 (quinze) meses de licenças-prêmio referentes a 5 (cinco) períodos aquisitivos, não gozadas ou utilizadas para fins de aposentadoria. Colhe-se da sentença recorrida: O Tema 1.157 do Supremo Tribunal Federal firmado à luz da repercussão geral, decidiu que é vedado o reenquadramento de servidores públicos estabilizados a plano de cargos, carreira e remuneração privativo de servidores públicos efetivos, por arrastamento, benefícios privativos do regime jurídico próprio dos servidores públicos estatutários, a exemplo da licença-prêmio, não são extensíveis aos estabilizados, como é o caso da parte autora (ID 113188906 – página 7). Em igual aspecto, é o enunciado da súmula n. 19 do TJRN: “É inconstitucional o enquadramento de servidor, sem concurso público, em cargo diverso daquele em que foi inicialmente investido.” O Código de Processo Civil, art. 332, II e IV expressa que o juiz poderá julgar liminarmente improcedente o pedido que contrariar, entre outros, acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos, bem assim enunciado de súmula de tribunal de justiça sobre direito local. Sobre a assertiva de contraditório prévio, o entendimento, com a devida vênia, erige o formal em detrimento do material. A previsão do instituto - improcedência liminar - encontra razão na possibilidade de ato judicial imediato. Esse é o espírito das decisões "liminares", proferidas em larga escala antes da oitiva da parte que será afetada. Ademais, a conformação antiga de embargos de declaração e a novel retratação na submissão do recurso ao segundo grau são suficientes para extirpação de eventual erro. Abrir uma terceira via de revisão, o pronunciamento prévio, em sub-rotina que intima a parte antes de julgar improcedente o pedido, com causas restritas, mas objetivas - consolidações jurisprudenciais em Temas, Súmulas e outros instrumentos (!) - desfaz os efeitos do instrumental em destaque. Nos Juizados Especiais, mais ainda, pois inutiliza os princípios da celeridade, economia, informalidade e simplicidade. Por todos o STJ, com negrito acrescidos: Aduz a parte recorrente, em suma, que: O Demandante foi admitido no quadro funcional da Secretaria Estadual da Educação e Cultura - SEEC para o cargo de Auxiliar de Infraestrutura (GNO) na data de 21 de maio de 1986 e vindo a aposentar-se em 21 de outubro de 2023, conforme histórico funcional e DOE de aposentadoria, ambos em anexo. Nesse contexto, o Autor acumulou 06 (seis) períodos de licenças-prêmio. Usufruiu 1° (primeiro) - 21/05/1986 a 21/05/1996, restando-lhe usufruir o 2º (segundo) - 22/05/1996 a 22/05/2001, o 3° (terceiro) - 23/05/2001 a 23/05/2006, o 4° (quarto) - 24/05/2006 a 24/05/2011, o 5º (quinto) - 25/05/2011 a 25/05/2016 e o 6º (sexto) 26/05/2016 a 26/05/2021 períodos, ou seja, 15 (quinze) meses de licenças-prêmio que não foram usufruídas, conforme percebe-se em Declaração emitida pela SEEC. Todavia, o juízo a quo entendeu pela improcedência da indenização pelas licenças-prêmio não usufruídas em atividade pelo fato do empregado público ter ingressado no serviço público em 1988 sem concurso público, aplicando o tema o 1157 do STF que diz: “É vedado o reenquadramento, em novo Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração, de servidor admitido sem concurso público antes da promulgação da Constituição Federal de 1988, mesmo que beneficiado pela estabilidade excepcional do artigo 19 do ADCT, haja à vista que esta regra transitória não prevê o direito à efetividade, nos termos do artigo 37, II, da Constituição Federal e decisão proferida na ADI 3609 (Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, DJe. 30/10/2014)”. Entretanto, percebe-se que o empregado público admitido anterior à CF/88 no Estado do Rio Grande do Norte já possuía o direito à licença por assiduidade, não foi um direito criado pelo RJU, mas sim transformado, conforme podemos dispor na depreende-se que Lei Complementar Estadual nº 122/94: (...). Com efeito, Lei Complementar Estadual nº 122/94, trouxe disposições a serem aplicadas no âmbito das relações de vínculo estatutário existentes entre a Administração Pública Estadual e seus servidores públicos de cargo efetivo. Todavia, é certo que a licença especial por assiduida de já existia em legislações anteriores no artigo 120 da lei nº 920, de 24 novembro de 1953, ou seja,a servidor inativo admitido como empregado público em 21 de maio de 1986, isto é, na data da admissão da recorrente sob a égide da mencionada lei, o direito à licença especial já era assegurado. Sendo assim, mesmo considerando-se o contrato estabelecido entre as partes como celetista, este de acordo com os precedentes do TST, entende-se que as condições trabalhistas regidas por decreto, lei estadual ou municipal, no âmbito da relação de empregados celetistas com entes da Administração pública, equiparam-se a cláusula de regulamento empresarial, alcançando apenas os trabalhadores admitidos após a vigência da referida norma, de modo que a alteração prejudicial não atinge o empregado contratado antes de sua entrada em vigor, nos termos da Súmula nº 51, I, do TST. Nesse sentido são os seguintes precedentes: (...). Portanto, o recorrente tem o direito adquirido a não ter alteração contratual lesiva estabelecida em lei posterior à admissão, ou seja, a Lei Complementar Estadual nº 122/94 que abrange somente os servidores públicos efetivos e dispõe sobre a transformação da licença especial por assiduidade destinada aos que somente detém o cargo efetivo, porser uma alteração lesiva não integra o contrato de trabalho e o direito à licença especial estabelecido na sua admissão em conformidade com o artigo 120 da lei nº 920, de 24 novembro de 1953 deve permanecer, de acordo com os precedentes do TST. Destarte, também o ingresso do empregado público celetista admitido em 26 de maio de 1986, sem concurso público não pode ser considerado inconstitucional, por não existir a inconstitucionalidade superveniente. A Constituição Federal de 1967, modificada pela E.C de 1969, art. 95, § 1º só exigia a formalidade do prévio concurso público para provimento de cargo público, conforme podemos dispor, in verbis: (...). Sendo assim, somente com o advento da constituição de 1988, quando a recorrente já havia ingressado como empregda pública celetista, é que deu-se a obrigatoriedade do concurso público para o emprego público celetista, conforme podemos dispor, in verbis: (...). Nesse contexto, não pode-se alegar nulidade do vínculo laboral entre o empregado público aposentado e o réu, pois há época da sua contratação como empregado público celetista no advento da Constituição Federal de 1967, não exigia-se o ingresso como empregado público através de concurso público, por isso não há qualquer precariedade na contratação. A investidura da recorrente deve ser analisada sob à égide da constitucionalidade de 29 de maio de 1986, regida pela CF de 1967, e não sob à égide da Constituição Federal de 1988, que entrou em vigência somente em outubro do referido ano. Nesse contexto, requer julgar totalmente procedente o pedido da condenação dos Réus ao pagamento pecuniário de 15 (quinze) meses de licenças-prêmio (licenças especiais) referentes a 05 (cinco) períodos aquisitivos, não gozadas ou utilizadas para fins de aposentadoria, com a correção monetária pagos com juros legais, tudo isento contribuição previdenciária e imposto de renda, por tratar-se de verba indenizatória ou caso Vossas Excelências não entendam ser hipótese de causa madura, requer a anulação da sentença, retornando os autos ao juízo a quo, em respeito ao devido processo legal e ao trâmite regular do processo. Ao final, requer: Diante do esposado, requer o Recorrente o conhecimento e o provimento do presente recurso para reformar a sentença, e, por conseguinte, julgar totalmente procedente o pedido da condenação dos Réus ao pagamento pecuniário de 15 (quinze) meses de licenças-prêmio (licenças especiais) referentes a 05 (cinco) períodos aquisitivos, não gozadas ou utilizadas para fins de aposentadoria, com a correção monetária pagos com juros legais, tudo isento contribuição previdenciária e imposto de renda, por tratar-se de verba indenizatória ou caso Vossas Excelências não entendam ser hipótese de causa madura, requer a anulação da sentença, retornando os autos ao juízo a quo, em respeito ao devido processo legal e ao trâmite regular do processo; Não foram apresentadas contrarrazões recursais. VOTO Defiro a justiça gratuita em favor da parte recorrente, com fundamento no art. 98, caput, do CPC. O voto deste relator é no sentido de conhecer do recurso para negar-lhe provimento, confirmando a sentença recorrida pelos próprios fundamentos, cuja súmula do julgamento servirá de Acórdão (Lei 9.099/95, art. 46). Natal/RN, 13 de Maio de 2025.

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Processo nº 0855889-66.2024.8.20.5001

ID: 323847200

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Amilcar Maia na Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0855889-66.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARIA NAIR ARAUJO SOARES DE MOURA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO LUIZ MONTE DE HOLLANDA

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GEAILSON SOARES PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0855889-66.2024.8.20.5001 Polo ativo MARIA NAIR ARAUJO SOARES DE MOURA Advogado(… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0855889-66.2024.8.20.5001 Polo ativo MARIA NAIR ARAUJO SOARES DE MOURA Advogado(s): GEAILSON SOARES PEREIRA, FABIO LUIZ MONTE DE HOLLANDA Polo passivo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por pensionista de servidor público estadual contra decisão que extinguiu, sem resolução do mérito, cumprimento individual de sentença coletiva proposta em face do Estado do Rio Grande do Norte. O decisum reconheceu a ilegitimidade passiva do ente federativo, uma vez que os proventos são pagos diretamente pelo IPERN, autarquia estadual que não integrou a relação processual na demanda coletiva originária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se o Estado do Rio Grande do Norte possui legitimidade para figurar no polo passivo da execução individual fundada em sentença coletiva que reconheceu direitos a pensionistas; (ii) verificar a possibilidade de reforma da sentença de extinção com base na alegada força da coisa julgada e abrangência do título executivo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O IPERN é entidade autárquica com personalidade jurídica própria, responsável exclusiva pelo pagamento dos proventos de aposentadoria e pensões de servidores públicos estaduais, motivo pelo qual o Estado do Rio Grande do Norte não possui legitimidade passiva em execuções que versem sobre tais verbas. 4. A sentença coletiva que fundamenta a execução não integrou o IPERN como parte no processo, inexistindo, portanto, título executivo judicial em desfavor da autarquia, inviabilizando a substituição do polo passivo. 5. A ilegitimidade passiva reconhecida decorre de norma cogente (art. 485, § 3º, do CPC) e pode ser declarada de ofício em qualquer grau de jurisdição, sendo medida que respeita os limites subjetivos da coisa julgada. 6. A jurisprudência consolidada deste Tribunal de Justiça reconhece a ilegitimidade do Estado em situações análogas, diante da autonomia do IPERN e da natureza previdenciária das obrigações exequendas. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Apelação desprovida. Tese de julgamento: 1. O Estado do Rio Grande do Norte é parte ilegítima para figurar no polo passivo de cumprimento de sentença coletiva que reconhece direitos a pensionistas cujos proventos são pagos exclusivamente pelo IPERN. 2. A ilegitimidade passiva pode ser reconhecida de ofício, mesmo após o trânsito em julgado da ação coletiva, respeitando-se os limites subjetivos da coisa julgada. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 485, VI e § 3º; CF/1988, art. 5º, inciso XXXVI. Jurisprudência relevante citada: TJRN, Apelação Cível nº 0876280-81.2020.8.20.5001, Segunda Câmara Cível, j. 28/07/2023; TJRN, Apelação Cível nº 0802727-59.2024.8.20.5001, Primeira Câmara Cível, j. 30/08/2024. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em turma, à unanimidade de votos, sem opinamento ministerial, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. RELATÓRIO Trata-se de apelação cível interposta por MARIA NAIR ARAÚJO SOARES DE MOURA contra a sentença proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal/RN, que extinguiu o Cumprimento de Sentença n.º 0855889-66.2024.8.20.5001, promovido em face do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, ora apelado. Em seu arrazoado, a apelante esclarece que propôs execução individual de sentença coletiva proferida na ação n.º 0810023-84.2014.8.20.5001, a qual reconheceu aos substituídos do SINDIFERN, ativos, inativos e pensionistas, o direito ao recebimento dos valores salariais atrasados acrescidos de juros e correção monetária. Aponta que a demanda foi ajuizada contra o Estado do Rio Grande do Norte, mas no curso da execução individual, requereu a inclusão do IPERN no polo passivo da execução, uma vez que é pensionista de auditor fiscal inativo, cujos proventos são pagos diretamente pelo referido instituto, porém, o Juízo de primeiro grau extinguiu o feito, com base no art. 485, VI, do CPC, sob a justificativa de ilegitimidade passiva do Estado e, também, pelo fato de o IPERN não ter integrado a relação processual na ação coletiva. Argumenta que o dispositivo da sentença coletiva é claro ao abranger “auditores fiscais ativos, inativos e pensionistas” — estando inclusive essa categorização expressamente mencionada na alínea “d” do dispositivo da decisão coletiva, que menciona os “substituídos do autor”. Sustenta que, por força da coisa julgada material, reconhecida nos termos dos artigos 502 e 503 do CPC e do artigo 5º, inciso XXXVI da Constituição Federal, tanto o Estado do Rio Grande do Norte quanto o IPERN são partes legítimas na presente execução. Ao final, requer a anulação da sentença para que os autos retornem ao juízo de origem, a fim de possibilitar a manifestação das partes executadas e o prosseguimento regular da execução. Subsidiariamente, pugna pela reforma do decisum para homologar os cálculos apresentados pela exequente. Após ser intimada para comprovar o preenchimento dos pressupostos necessários à concessão da gratuidade almejada, a recorrente promoveu a juntada do comprovante de pagamento do preparo. Em seguida, os autos foram remetidos à Procuradoria de Justiça, que declinou da sua intervenção no feito. É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. A controvérsia recursal cinge-se à possibilidade de reforma da sentença que extinguiu o cumprimento individual de sentença, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, sob o argumento de ilegitimidade passiva do Estado do Rio Grande do Norte, considerando que a pensionista apelante recebe seus proventos do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Rio Grande do Norte – IPERN, que não integrou a relação processual na ação coletiva originária (proc. 0810023-84.2014.8.20.5001). De fato, a ação coletiva foi ajuizada pelo SINDIFERN contra o ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, reconhecendo direitos a servidores ativos, inativos e pensionistas. Todavia, conforme esclarece a própria apelante, esta figura como pensionista de auditor fiscal inativo, cujos proventos são pagos diretamente pelo Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Rio Grande do Norte – IPERN. Não obstante, o cumprimento foi direcionado exclusivamente contra o Estado do Rio Grande do Norte, e não contra o IPERN, autarquia estadual responsável pela gestão e pagamento de aposentadorias e pensões dos servidores públicos estaduais. O cerne da lide reside, portanto, na análise da legitimidade passiva do Estado para responder pela obrigação decorrente de sentença coletiva cuja execução é proposta por pensionista que tem relação jurídica previdenciária diretamente com o IPERN. Sobre o ponto, é pacífico o entendimento jurisprudencial de que, no tocante às verbas de natureza previdenciária — proventos de aposentadoria e pensões — a legitimidade para figurar no polo passivo da execução é exclusiva do IPERN, ente dotado de personalidade jurídica própria, autonomia administrativa e financeira, distinto do Estado do Rio Grande do Norte. O reconhecimento da ilegitimidade passiva do Estado não implica ofensa à coisa julgada, tampouco à segurança jurídica. Ao revés, observa os limites subjetivos da sentença coletiva e os princípios que regem a execução, especialmente a correlação entre o título executivo e o sujeito passivo da obrigação. Conforme dispõe o § 3º do art. 485 do CPC, a ilegitimidade da parte é matéria de ordem pública e pode ser reconhecida de ofício, em qualquer grau de jurisdição. A esse respeito: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. JUÍZO A QUO QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR ILEGITIMIDADE ATIVA, NOS TERMOS DO ART. 485, VI, DO CPC. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA PARTE EXEQUENTE. ALEGAÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE E IPERN POR FORÇA DA COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE. IPERN - AUTARQUIA ESTADUAL COM PERSONALIDADE JURÍDICA PRÓPRIA E DISTINTA DO ESTADO. SERVIDOR INATIVO. ÓRGÃO PREVIDENCIÁRIO. ÚNICO RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. EXCLUSÃO DO ESTADO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 485, VI, § 3º DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. PRECEDENTES. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o cumprimento individual de sentença, sem resolução do mérito, por ilegitimidade passiva do Estado do Rio Grande do Norte, considerando que os proventos de aposentadoria do apelante são pagos pelo Instituto de Previdência dos Servidores do Estado (IPERN), entidade autárquica com personalidade jurídica própria, distinta do Estado.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Determinar a legitimidade do Estado do Rio Grande do Norte para figurar no polo passivo do cumprimento de sentença e a possibilidade de manutenção da sentença de extinção.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A sentença coletiva originária constitui título executivo apenas contra o Estado do Rio Grande do Norte, sendo o IPERN, como órgão previdenciário, o responsável exclusivo pelo pagamento de proventos de aposentadoria de servidores inativos.4. O Estado do Rio Grande do Norte não possui legitimidade para responder pela execução de tais verbas, dado que o IPERN possui autonomia jurídica para tal, sendo a exclusão do Estado da relação processual uma medida acertada.5. A jurisprudência deste Tribunal confirma a exclusão do Estado em casos semelhantes, com a manutenção da sentença de extinção em razão da ilegitimidade passiva, conforme art. 485, VI, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE6. Apelação conhecida e desprovida.Tese de julgamento: "1. O cumprimento individual de sentença coletiva deve ser extinto sem resolução do mérito quando se verifica a ilegitimidade passiva do Estado em razão da autonomia do órgão previdenciário responsável pelo pagamento dos proventos de aposentadoria."Dispositivos relevantes citados CPC, art. 485, VI, § 3º; CF, art. 5º, inciso XXXVI.Jurisprudência relevante citada: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Apelação Cível 0876280-81.2020.8.20.5001, Segunda Câmara Cível, julgado em 28/07/2023; Apelação Cível 0802727-59.2024.8.20.5001, Primeira Câmara Cível, julgado em 26/08/2024. (TJRN. APELAÇÃO CÍVEL, 0836887-13.2024.8.20.5001, Des. BERENICE CAPUXU DE ARAUJO ROQUE, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 13/12/2024, PUBLICADO em 15/12/2024) – Grifei. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. JUÍZO A QUO QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR ILEGITIMIDADE ATIVA, NOS TERMOS DO ART. 485, VI, DO CPC. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA PARTE EXEQUENTE. ALEGAÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE E IPERN POR FORÇA DA COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE. IPERN - AUTARQUIA ESTADUAL COM PERSONALIDADE JURÍDICA PRÓPRIA E DISTINTA DO ESTADO. SERVIDOR INATIVO. ÓRGÃO PREVIDENCIÁRIO. ÚNICO RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. EXCLUSÃO DO ESTADO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 485, VI, § 3º DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. PRECEDENTES. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJRN. APELAÇÃO CÍVEL, 0802727-59.2024.8.20.5001, Des. CLAUDIO MANOEL DE AMORIM SANTOS, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 30/08/2024, PUBLICADO em 02/09/2024) – Sem os destaques. Assim, diante da inequívoca ilegitimidade passiva do Estado do Rio Grande do Norte e da ausência de inclusão do IPERN no polo passivo da ação coletiva, a extinção do feito sem resolução de mérito mostra-se medida acertada e em conformidade com o entendimento consolidado deste Egrégio Tribunal. Ante o exposto, sem opinamento ministerial, conheço e nego provimento à apelação, mantendo integralmente a sentença vergastada. Sem honorários recursais, ante a ausência de condenação em honorários na origem. É como voto. Natal/RN, 7 de Julho de 2025.

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Processo nº 0855889-66.2024.8.20.5001

ID: 326529046

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Amilcar Maia na Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0855889-66.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0855889-66.2024.8.20.5001 Polo ativo MARIA NAIR ARAUJO SOARES DE MOURA Advogado(… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0855889-66.2024.8.20.5001 Polo ativo MARIA NAIR ARAUJO SOARES DE MOURA Advogado(s): GEAILSON SOARES PEREIRA, FABIO LUIZ MONTE DE HOLLANDA Polo passivo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por pensionista de servidor público estadual contra decisão que extinguiu, sem resolução do mérito, cumprimento individual de sentença coletiva proposta em face do Estado do Rio Grande do Norte. O decisum reconheceu a ilegitimidade passiva do ente federativo, uma vez que os proventos são pagos diretamente pelo IPERN, autarquia estadual que não integrou a relação processual na demanda coletiva originária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se o Estado do Rio Grande do Norte possui legitimidade para figurar no polo passivo da execução individual fundada em sentença coletiva que reconheceu direitos a pensionistas; (ii) verificar a possibilidade de reforma da sentença de extinção com base na alegada força da coisa julgada e abrangência do título executivo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O IPERN é entidade autárquica com personalidade jurídica própria, responsável exclusiva pelo pagamento dos proventos de aposentadoria e pensões de servidores públicos estaduais, motivo pelo qual o Estado do Rio Grande do Norte não possui legitimidade passiva em execuções que versem sobre tais verbas. 4. A sentença coletiva que fundamenta a execução não integrou o IPERN como parte no processo, inexistindo, portanto, título executivo judicial em desfavor da autarquia, inviabilizando a substituição do polo passivo. 5. A ilegitimidade passiva reconhecida decorre de norma cogente (art. 485, § 3º, do CPC) e pode ser declarada de ofício em qualquer grau de jurisdição, sendo medida que respeita os limites subjetivos da coisa julgada. 6. A jurisprudência consolidada deste Tribunal de Justiça reconhece a ilegitimidade do Estado em situações análogas, diante da autonomia do IPERN e da natureza previdenciária das obrigações exequendas. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Apelação desprovida. Tese de julgamento: 1. O Estado do Rio Grande do Norte é parte ilegítima para figurar no polo passivo de cumprimento de sentença coletiva que reconhece direitos a pensionistas cujos proventos são pagos exclusivamente pelo IPERN. 2. A ilegitimidade passiva pode ser reconhecida de ofício, mesmo após o trânsito em julgado da ação coletiva, respeitando-se os limites subjetivos da coisa julgada. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 485, VI e § 3º; CF/1988, art. 5º, inciso XXXVI. Jurisprudência relevante citada: TJRN, Apelação Cível nº 0876280-81.2020.8.20.5001, Segunda Câmara Cível, j. 28/07/2023; TJRN, Apelação Cível nº 0802727-59.2024.8.20.5001, Primeira Câmara Cível, j. 30/08/2024. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em turma, à unanimidade de votos, sem opinamento ministerial, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. RELATÓRIO Trata-se de apelação cível interposta por MARIA NAIR ARAÚJO SOARES DE MOURA contra a sentença proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal/RN, que extinguiu o Cumprimento de Sentença n.º 0855889-66.2024.8.20.5001, promovido em face do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, ora apelado. Em seu arrazoado, a apelante esclarece que propôs execução individual de sentença coletiva proferida na ação n.º 0810023-84.2014.8.20.5001, a qual reconheceu aos substituídos do SINDIFERN, ativos, inativos e pensionistas, o direito ao recebimento dos valores salariais atrasados acrescidos de juros e correção monetária. Aponta que a demanda foi ajuizada contra o Estado do Rio Grande do Norte, mas no curso da execução individual, requereu a inclusão do IPERN no polo passivo da execução, uma vez que é pensionista de auditor fiscal inativo, cujos proventos são pagos diretamente pelo referido instituto, porém, o Juízo de primeiro grau extinguiu o feito, com base no art. 485, VI, do CPC, sob a justificativa de ilegitimidade passiva do Estado e, também, pelo fato de o IPERN não ter integrado a relação processual na ação coletiva. Argumenta que o dispositivo da sentença coletiva é claro ao abranger “auditores fiscais ativos, inativos e pensionistas” — estando inclusive essa categorização expressamente mencionada na alínea “d” do dispositivo da decisão coletiva, que menciona os “substituídos do autor”. Sustenta que, por força da coisa julgada material, reconhecida nos termos dos artigos 502 e 503 do CPC e do artigo 5º, inciso XXXVI da Constituição Federal, tanto o Estado do Rio Grande do Norte quanto o IPERN são partes legítimas na presente execução. Ao final, requer a anulação da sentença para que os autos retornem ao juízo de origem, a fim de possibilitar a manifestação das partes executadas e o prosseguimento regular da execução. Subsidiariamente, pugna pela reforma do decisum para homologar os cálculos apresentados pela exequente. Após ser intimada para comprovar o preenchimento dos pressupostos necessários à concessão da gratuidade almejada, a recorrente promoveu a juntada do comprovante de pagamento do preparo. Em seguida, os autos foram remetidos à Procuradoria de Justiça, que declinou da sua intervenção no feito. É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. A controvérsia recursal cinge-se à possibilidade de reforma da sentença que extinguiu o cumprimento individual de sentença, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, sob o argumento de ilegitimidade passiva do Estado do Rio Grande do Norte, considerando que a pensionista apelante recebe seus proventos do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Rio Grande do Norte – IPERN, que não integrou a relação processual na ação coletiva originária (proc. 0810023-84.2014.8.20.5001). De fato, a ação coletiva foi ajuizada pelo SINDIFERN contra o ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, reconhecendo direitos a servidores ativos, inativos e pensionistas. Todavia, conforme esclarece a própria apelante, esta figura como pensionista de auditor fiscal inativo, cujos proventos são pagos diretamente pelo Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Rio Grande do Norte – IPERN. Não obstante, o cumprimento foi direcionado exclusivamente contra o Estado do Rio Grande do Norte, e não contra o IPERN, autarquia estadual responsável pela gestão e pagamento de aposentadorias e pensões dos servidores públicos estaduais. O cerne da lide reside, portanto, na análise da legitimidade passiva do Estado para responder pela obrigação decorrente de sentença coletiva cuja execução é proposta por pensionista que tem relação jurídica previdenciária diretamente com o IPERN. Sobre o ponto, é pacífico o entendimento jurisprudencial de que, no tocante às verbas de natureza previdenciária — proventos de aposentadoria e pensões — a legitimidade para figurar no polo passivo da execução é exclusiva do IPERN, ente dotado de personalidade jurídica própria, autonomia administrativa e financeira, distinto do Estado do Rio Grande do Norte. O reconhecimento da ilegitimidade passiva do Estado não implica ofensa à coisa julgada, tampouco à segurança jurídica. Ao revés, observa os limites subjetivos da sentença coletiva e os princípios que regem a execução, especialmente a correlação entre o título executivo e o sujeito passivo da obrigação. Conforme dispõe o § 3º do art. 485 do CPC, a ilegitimidade da parte é matéria de ordem pública e pode ser reconhecida de ofício, em qualquer grau de jurisdição. A esse respeito: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. JUÍZO A QUO QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR ILEGITIMIDADE ATIVA, NOS TERMOS DO ART. 485, VI, DO CPC. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA PARTE EXEQUENTE. ALEGAÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE E IPERN POR FORÇA DA COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE. IPERN - AUTARQUIA ESTADUAL COM PERSONALIDADE JURÍDICA PRÓPRIA E DISTINTA DO ESTADO. SERVIDOR INATIVO. ÓRGÃO PREVIDENCIÁRIO. ÚNICO RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. EXCLUSÃO DO ESTADO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 485, VI, § 3º DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. PRECEDENTES. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o cumprimento individual de sentença, sem resolução do mérito, por ilegitimidade passiva do Estado do Rio Grande do Norte, considerando que os proventos de aposentadoria do apelante são pagos pelo Instituto de Previdência dos Servidores do Estado (IPERN), entidade autárquica com personalidade jurídica própria, distinta do Estado.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Determinar a legitimidade do Estado do Rio Grande do Norte para figurar no polo passivo do cumprimento de sentença e a possibilidade de manutenção da sentença de extinção.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A sentença coletiva originária constitui título executivo apenas contra o Estado do Rio Grande do Norte, sendo o IPERN, como órgão previdenciário, o responsável exclusivo pelo pagamento de proventos de aposentadoria de servidores inativos.4. O Estado do Rio Grande do Norte não possui legitimidade para responder pela execução de tais verbas, dado que o IPERN possui autonomia jurídica para tal, sendo a exclusão do Estado da relação processual uma medida acertada.5. A jurisprudência deste Tribunal confirma a exclusão do Estado em casos semelhantes, com a manutenção da sentença de extinção em razão da ilegitimidade passiva, conforme art. 485, VI, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE6. Apelação conhecida e desprovida.Tese de julgamento: "1. O cumprimento individual de sentença coletiva deve ser extinto sem resolução do mérito quando se verifica a ilegitimidade passiva do Estado em razão da autonomia do órgão previdenciário responsável pelo pagamento dos proventos de aposentadoria."Dispositivos relevantes citados CPC, art. 485, VI, § 3º; CF, art. 5º, inciso XXXVI.Jurisprudência relevante citada: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Apelação Cível 0876280-81.2020.8.20.5001, Segunda Câmara Cível, julgado em 28/07/2023; Apelação Cível 0802727-59.2024.8.20.5001, Primeira Câmara Cível, julgado em 26/08/2024. (TJRN. APELAÇÃO CÍVEL, 0836887-13.2024.8.20.5001, Des. BERENICE CAPUXU DE ARAUJO ROQUE, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 13/12/2024, PUBLICADO em 15/12/2024) – Grifei. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. JUÍZO A QUO QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR ILEGITIMIDADE ATIVA, NOS TERMOS DO ART. 485, VI, DO CPC. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA PARTE EXEQUENTE. ALEGAÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE E IPERN POR FORÇA DA COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE. IPERN - AUTARQUIA ESTADUAL COM PERSONALIDADE JURÍDICA PRÓPRIA E DISTINTA DO ESTADO. SERVIDOR INATIVO. ÓRGÃO PREVIDENCIÁRIO. ÚNICO RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. EXCLUSÃO DO ESTADO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 485, VI, § 3º DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. PRECEDENTES. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJRN. APELAÇÃO CÍVEL, 0802727-59.2024.8.20.5001, Des. CLAUDIO MANOEL DE AMORIM SANTOS, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 30/08/2024, PUBLICADO em 02/09/2024) – Sem os destaques. Assim, diante da inequívoca ilegitimidade passiva do Estado do Rio Grande do Norte e da ausência de inclusão do IPERN no polo passivo da ação coletiva, a extinção do feito sem resolução de mérito mostra-se medida acertada e em conformidade com o entendimento consolidado deste Egrégio Tribunal. Ante o exposto, sem opinamento ministerial, conheço e nego provimento à apelação, mantendo integralmente a sentença vergastada. Sem honorários recursais, ante a ausência de condenação em honorários na origem. É como voto. Natal/RN, 7 de Julho de 2025.

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Processo nº 0872680-13.2024.8.20.5001

ID: 327491586

Tribunal: TJRN Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0872680-13.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES

Intimação

Advogados:

MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - 0872680-13.2024.8.20.5001 Partes: IARA MARIA PINTO GUILHERME x Banco do Brasil S/A SENTENÇA Vistos, etc. Iara Maria Pinto ajuizou Ação Indenizatória Por Danos Materi… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - 0872680-13.2024.8.20.5001 Partes: IARA MARIA PINTO GUILHERME x Banco do Brasil S/A SENTENÇA Vistos, etc. Iara Maria Pinto ajuizou Ação Indenizatória Por Danos Materiais em face de Banco do Brasil S/A, ambos devidamente qualificados na exordial. Os autores alegam ter se deparado com uma quantia irrisória na sua conta do PASEP. Afirma que o banco réu não procedia com a remuneração e a correção dos valores adequadamente. Almeja a condenação do banco à restituição dos valores desfalcados da conta PASEP, sob os auspícios da justiça gratuita. Justiça gratuita deferida no id. 135250579. Contestação sob id. 142904634, ventilando, em sede preliminar, impugnação à justiça gratuita, ilegitimidade passiva, incompetência do Juízo, indeferimento e inépcia da inicial, prescrição, defendendo, no mérito, a inexistência de irregularidade na remuneração das contas individuais dos autores, destacando a existência de equívoco nos cálculos elaborados por estes, além da falta de prova dos danos materiais e morais, requerendo, ao final, a improcedência do pedido. Ata da audiência de conciliação no id. 143260859. Réplica no id. 145594171. É o relatório. Decido: A priori, cumpre-nos pontificar o julgamento antecipado do mérito, consoante prima o art. 355, I, do mesmo compêndio, em face da desnecessidade de produção de outras provas. Ressalto de plano a inaplicabilidade do Tema Repetitivo 1.300, do STJ ao presente caso, para fins de suspensão do processo, uma vez que a questão meritória, na maneira debatida na fundamentação deste decisum, não está atrelada a ônus da prova. Passando à análise das preliminares arguidas na contestação, acentuo o não cabimento da impugnação à justiça gratuita, pois se trata de alegação presumidamente verdadeira, consoante o art. 99, § 3º, do CPC/2015, não tendo o banco réu trazido qualquer prova a infirmar tal afirmação, de modo que a gratuidade concedida à parte autora deve ser mantida. Outrossim, deve ser rejeitada a ilegitimidade passiva arguida na defesa, pois o Colendo Superior Tribunal, ao julgar o tema repetitivo 1.150, fixou a tese de que o Banco do Brasil S/A possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo da demanda, portanto, não merecendo amparo jurídico a ilegitimidade suscitada. O banco réu afirma ainda a incompetência absoluta deste Juízo em razão da legitimidade da União Federal. No caso dos autos, tendo sido a demanda proposta exclusivamente contra o Banco do Brasil S/A, a competência para processar e julgar a ação é da Justiça Estadual, uma vez que a referida instituição financeira é sociedade de economia mista, não se enquadrando em nenhuma das hipóteses elencadas no art. 109 da Constituição Federal de 1988. A jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça é pacífica nesse sentido, senão vejamos: COMPETE A JUSTIÇA COMUM ESTADUAL PROCESSAR E JULGAR AS CAUSAS CIVEIS EM QUE É PARTE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E OS CRIMES PRATICADOS EM SEU DETRIMENTO. (Súmula 42, CORTE ESPECIAL, julgado em 14/05/1992, DJ 20/05/1992, p. 7074) CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PASEP. SAQUES INDEVIDOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. BANCO DO BRASIL. INSTITUIÇÃO GESTORA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. SÚMULA 42/STJ. CONFLITO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO DE DIREITO DA 12a. VARA CÍVEL DE RECIFE -PE. 1. A Primeira Seção desta Corte tem entendimento predominante de que compete à Justiça Estadual processar e julgar os feitos cíveis relativos ao PASEP, cujo gestor é o Banco do Brasil (sociedade de economia mista federal). 2. Incide, à espécie, a Súmula 42/STJ : Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar as causas cíveis em que é parte sociedade de economia mista e os crimes praticados em seu detrimento. 3. Conflito de Competência conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 12a. Vara Cível de Recife -PE. (CC 161.590/PE, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/02/2019, DJe 20/02/2019) (grifei) PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA AJUIZADA CONTRA O BANCO DO BRASIL. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. SÚMULA 42/STJ. 1. A ação ajuizada contra o Banco do Brasil S/A, objetivando o cálculo da correção monetária do saldo da conta vinculada ao PASEP e a incidência de juros, impõe a aplicação das regras de fixação de competência concernentes às sociedades de economia, uma vez que o conflito de competência não é instrumento processual servil à discussão versando sobre a legitimidade ad causam. 2. Destarte, sendo o Banco do Brasil uma Sociedade de Economia Mista, não se inclui na relação prevista no art. 109, I, da Constituição da República, de modo a excluir a competência da Justiça Federal, a teor do que preceitua a Súmula n.º 42 desta Corte: "Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar as causas cíveis em que é parte sociedade de economia mista e os crimes praticados em seu detrimento". 3. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Estadual. (CC 43.891/RS, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, Rel. p/ Acórdão Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/12/2004, DJ 06/06/2005, p. 173) (grifei) Portanto, também não merece acolhimento a preliminar de incompetência absoluta, nos termos do art. 109 da Constituição Federal. No tocante ao indeferimento da inicial, afirma o réu carecer de documentação essencial a propositura da ação em razão de a autora não demonstrar a má gestão da instituição financeira, todavia, essa questão diz respeito ao mérito da lide, razão pela qual deve ser rejeitada a preliminar de indeferimento da inicial. Outrossim, a preliminar de inépcia da inicial em razão de pedido indeterminado, também não merece prosperar, pois o pedido constante na exordial não trata-se de pedido genérico, não se enquadrando na hipótese prevista no art. 330, §1º, inciso II. Acerca da prescrição, a tese firmada em epígrafe sedimentou o entendimento de que a pretensão ao ressarcimento dos danos ocorridos devido à desfalques em conta individual vinculada ao Pasep, sujeita-se ao prazo prescricional decenal, nos moldes do art. 205 do Código Civil. Consoante se observa na ementa a seguir: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. PASEP. MÁ GESTÃO DOS VALORES DEPOSITADOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. PRESCRIÇÃO DECENAL PREVISTA NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. TEORIA DA ACTIO NATA. CIÊNCIA DOS DESFALQUES NA CONTA INDIVIDUALIZADA. 1. As questões a serem definidas nesse Repetitivo são: a) a possibilidade ou não de o Banco do Brasil figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; b) qual o prazo prescricional a que a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete – se o decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil ou o quinquenal estipulado pelo art. 1° do Decreto 20.910/1932; c) se o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular toma ciência dos desfalques ou a data do último depósito efetuado na conta individual vinculada ao Pasep. (RECURSO ESPECIAL Nº 1.895.936 – TO 2020/0241969-7, Rel. Ministro Herman Benjamin, julgado em 13/09/ 2023, DJe: 21/09/2023). Nesse passo, o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, tomou ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. In casu, a autora realizou saque do PASEP em 08/08/2018, conforme id. 142904639, propondo a demanda em 2024, período este que se enquadra no prazo de 10 anos para a propositura da ação, logo, a alegação de prescrição não merece prosperar. Adentrando ao mérito, o demandante alega ter direito à correção monetária, uma vez que o saldo constante na sua conta individual deixou de ser corrigido e remunerado. O art. 3º da Lei Complementar nº 26/1975, vigente no período questionado pelo autor, assim dispõe: “Art. 3º - Após a unificação determinada no art. 1º, as contas individuais dos participantes passarão a ser creditadas: a) pela correção monetária anual do saldo credor, obedecidos os índices aplicáveis às Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional (ORTN); b) pelos juros mínimos de 3% (três por cento) calculados anualmente sobre o saldo credor corrigido; c) pelo resultado líquido adicional das operações realizadas com recursos do PISPASEP, deduzidas as despesas administrativas e as provisões de reserva cuja constituição seja indispensável.” Posteriormente, a matéria foi disciplinada pelo art. 4º da Lei nº 9.365/1996 nos seguintes termos: “Art. 4º Os recursos do Fundo de Participação PIS-PASEP, do Fundo de Amparo ao Trabalhador e do Fundo da Marinha Mercante, repassados ao BNDES ou por este administrados e destinados a financiamentos contratados a partir de 1º de dezembro de 1994, terão como remuneração nominal, a partir daquela data, a TJLP do respectivo período, ressalvado o disposto no § 1º do art. 5º e nos arts. 6º e 7º desta Lei. Parágrafo único. O BNDES transferirá, nos prazos legais, ao Fundo de Participação PIS -PASEP e ao Fundo de Amparo ao Trabalhador o valor correspondente à TJLP aludida no caput deste artigo, limitada a seis por cento ao ano, capitalizada a diferença, podendo o Conselho Monetário Nacional, após manifestação favorável do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - CODEFAT e do Conselho Diretor do Fundo de Participação PIS-PASEP, alterar esse limite. Com efeito, definidos os parâmetros legais conforme legislação citada, o extrato de id. 142904639 demonstra que foram creditados na conta da autora a atualização monetária, a distribuição de reservas e rendimentos do PASEP, infirmando a alegação de ausência de remuneração. Nesse cenário, carece de amparo legal o pleito autoral, uma vez que sequer há indicação do índice aplicado, forma e periodicidade da atualização. Portanto, verificada a legalidade da correção aplicada ao saldo constante na conta individual da autora no PASEP, não há se cogitar seu ressarcimento. Dessarte, comprovada a licitude da conduta perpetrada pela requerida, não merece prosperar o viso autoral, tampouco há de se falar em dano moral. Ante o exposto, assente nos dispositivos legais elencados, rejeito as preliminares de incompetência do Juízo, de ilegitimidade passiva, de indeferimento e inépcia da inicial a prefacial de prescrição, e a impugnação à justiça gratuita, e por fim, julgo improcedente o viso autoral. Condeno a autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes fixados em R$ 5.295,90 (cinco mil, duzentos e noventa e cinco reais e noventa centavos), conforme tabela de honorários da Seccional da OAB/RN (Resolução nº 002/2025 – OAB/RN), na forma do art. 85, §§8º e 8º-A, do Código de Processo Civil, corrigido pelo IPCA a partir do ajuizamento e juros de mora à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o IPCA, tudo conforme arts. 389, P.U e 406, § 1º do Código Civil, verbas suspensas por ser a autora beneficiária da justiça gratuita. Com o trânsito em julgado, arquive-se. P. R. I. NATAL/RN, data registrada no sistema LAMARCK ARAUJO TEOTONIO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

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Processo nº 0872680-13.2024.8.20.5001

ID: 327491595

Tribunal: TJRN Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0872680-13.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MARIA LUCIA CAVALCANTI JALES SOARES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA LUCIA CAVALCANTI JALES SOARES

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - 0872680-13.2024.8.20.5001 Partes: IARA MARIA PINTO GUILHERME x Banco do Brasil S/A SENTENÇA Vistos, etc. Iara Maria Pinto ajuizou Ação Indenizatória Por Danos Materi… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - 0872680-13.2024.8.20.5001 Partes: IARA MARIA PINTO GUILHERME x Banco do Brasil S/A SENTENÇA Vistos, etc. Iara Maria Pinto ajuizou Ação Indenizatória Por Danos Materiais em face de Banco do Brasil S/A, ambos devidamente qualificados na exordial. Os autores alegam ter se deparado com uma quantia irrisória na sua conta do PASEP. Afirma que o banco réu não procedia com a remuneração e a correção dos valores adequadamente. Almeja a condenação do banco à restituição dos valores desfalcados da conta PASEP, sob os auspícios da justiça gratuita. Justiça gratuita deferida no id. 135250579. Contestação sob id. 142904634, ventilando, em sede preliminar, impugnação à justiça gratuita, ilegitimidade passiva, incompetência do Juízo, indeferimento e inépcia da inicial, prescrição, defendendo, no mérito, a inexistência de irregularidade na remuneração das contas individuais dos autores, destacando a existência de equívoco nos cálculos elaborados por estes, além da falta de prova dos danos materiais e morais, requerendo, ao final, a improcedência do pedido. Ata da audiência de conciliação no id. 143260859. Réplica no id. 145594171. É o relatório. Decido: A priori, cumpre-nos pontificar o julgamento antecipado do mérito, consoante prima o art. 355, I, do mesmo compêndio, em face da desnecessidade de produção de outras provas. Ressalto de plano a inaplicabilidade do Tema Repetitivo 1.300, do STJ ao presente caso, para fins de suspensão do processo, uma vez que a questão meritória, na maneira debatida na fundamentação deste decisum, não está atrelada a ônus da prova. Passando à análise das preliminares arguidas na contestação, acentuo o não cabimento da impugnação à justiça gratuita, pois se trata de alegação presumidamente verdadeira, consoante o art. 99, § 3º, do CPC/2015, não tendo o banco réu trazido qualquer prova a infirmar tal afirmação, de modo que a gratuidade concedida à parte autora deve ser mantida. Outrossim, deve ser rejeitada a ilegitimidade passiva arguida na defesa, pois o Colendo Superior Tribunal, ao julgar o tema repetitivo 1.150, fixou a tese de que o Banco do Brasil S/A possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo da demanda, portanto, não merecendo amparo jurídico a ilegitimidade suscitada. O banco réu afirma ainda a incompetência absoluta deste Juízo em razão da legitimidade da União Federal. No caso dos autos, tendo sido a demanda proposta exclusivamente contra o Banco do Brasil S/A, a competência para processar e julgar a ação é da Justiça Estadual, uma vez que a referida instituição financeira é sociedade de economia mista, não se enquadrando em nenhuma das hipóteses elencadas no art. 109 da Constituição Federal de 1988. A jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça é pacífica nesse sentido, senão vejamos: COMPETE A JUSTIÇA COMUM ESTADUAL PROCESSAR E JULGAR AS CAUSAS CIVEIS EM QUE É PARTE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E OS CRIMES PRATICADOS EM SEU DETRIMENTO. (Súmula 42, CORTE ESPECIAL, julgado em 14/05/1992, DJ 20/05/1992, p. 7074) CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PASEP. SAQUES INDEVIDOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. BANCO DO BRASIL. INSTITUIÇÃO GESTORA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. SÚMULA 42/STJ. CONFLITO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO DE DIREITO DA 12a. VARA CÍVEL DE RECIFE -PE. 1. A Primeira Seção desta Corte tem entendimento predominante de que compete à Justiça Estadual processar e julgar os feitos cíveis relativos ao PASEP, cujo gestor é o Banco do Brasil (sociedade de economia mista federal). 2. Incide, à espécie, a Súmula 42/STJ : Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar as causas cíveis em que é parte sociedade de economia mista e os crimes praticados em seu detrimento. 3. Conflito de Competência conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 12a. Vara Cível de Recife -PE. (CC 161.590/PE, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/02/2019, DJe 20/02/2019) (grifei) PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA AJUIZADA CONTRA O BANCO DO BRASIL. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. SÚMULA 42/STJ. 1. A ação ajuizada contra o Banco do Brasil S/A, objetivando o cálculo da correção monetária do saldo da conta vinculada ao PASEP e a incidência de juros, impõe a aplicação das regras de fixação de competência concernentes às sociedades de economia, uma vez que o conflito de competência não é instrumento processual servil à discussão versando sobre a legitimidade ad causam. 2. Destarte, sendo o Banco do Brasil uma Sociedade de Economia Mista, não se inclui na relação prevista no art. 109, I, da Constituição da República, de modo a excluir a competência da Justiça Federal, a teor do que preceitua a Súmula n.º 42 desta Corte: "Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar as causas cíveis em que é parte sociedade de economia mista e os crimes praticados em seu detrimento". 3. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Estadual. (CC 43.891/RS, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, Rel. p/ Acórdão Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/12/2004, DJ 06/06/2005, p. 173) (grifei) Portanto, também não merece acolhimento a preliminar de incompetência absoluta, nos termos do art. 109 da Constituição Federal. No tocante ao indeferimento da inicial, afirma o réu carecer de documentação essencial a propositura da ação em razão de a autora não demonstrar a má gestão da instituição financeira, todavia, essa questão diz respeito ao mérito da lide, razão pela qual deve ser rejeitada a preliminar de indeferimento da inicial. Outrossim, a preliminar de inépcia da inicial em razão de pedido indeterminado, também não merece prosperar, pois o pedido constante na exordial não trata-se de pedido genérico, não se enquadrando na hipótese prevista no art. 330, §1º, inciso II. Acerca da prescrição, a tese firmada em epígrafe sedimentou o entendimento de que a pretensão ao ressarcimento dos danos ocorridos devido à desfalques em conta individual vinculada ao Pasep, sujeita-se ao prazo prescricional decenal, nos moldes do art. 205 do Código Civil. Consoante se observa na ementa a seguir: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. PASEP. MÁ GESTÃO DOS VALORES DEPOSITADOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. PRESCRIÇÃO DECENAL PREVISTA NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. TEORIA DA ACTIO NATA. CIÊNCIA DOS DESFALQUES NA CONTA INDIVIDUALIZADA. 1. As questões a serem definidas nesse Repetitivo são: a) a possibilidade ou não de o Banco do Brasil figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; b) qual o prazo prescricional a que a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete – se o decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil ou o quinquenal estipulado pelo art. 1° do Decreto 20.910/1932; c) se o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular toma ciência dos desfalques ou a data do último depósito efetuado na conta individual vinculada ao Pasep. (RECURSO ESPECIAL Nº 1.895.936 – TO 2020/0241969-7, Rel. Ministro Herman Benjamin, julgado em 13/09/ 2023, DJe: 21/09/2023). Nesse passo, o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, tomou ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. In casu, a autora realizou saque do PASEP em 08/08/2018, conforme id. 142904639, propondo a demanda em 2024, período este que se enquadra no prazo de 10 anos para a propositura da ação, logo, a alegação de prescrição não merece prosperar. Adentrando ao mérito, o demandante alega ter direito à correção monetária, uma vez que o saldo constante na sua conta individual deixou de ser corrigido e remunerado. O art. 3º da Lei Complementar nº 26/1975, vigente no período questionado pelo autor, assim dispõe: “Art. 3º - Após a unificação determinada no art. 1º, as contas individuais dos participantes passarão a ser creditadas: a) pela correção monetária anual do saldo credor, obedecidos os índices aplicáveis às Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional (ORTN); b) pelos juros mínimos de 3% (três por cento) calculados anualmente sobre o saldo credor corrigido; c) pelo resultado líquido adicional das operações realizadas com recursos do PISPASEP, deduzidas as despesas administrativas e as provisões de reserva cuja constituição seja indispensável.” Posteriormente, a matéria foi disciplinada pelo art. 4º da Lei nº 9.365/1996 nos seguintes termos: “Art. 4º Os recursos do Fundo de Participação PIS-PASEP, do Fundo de Amparo ao Trabalhador e do Fundo da Marinha Mercante, repassados ao BNDES ou por este administrados e destinados a financiamentos contratados a partir de 1º de dezembro de 1994, terão como remuneração nominal, a partir daquela data, a TJLP do respectivo período, ressalvado o disposto no § 1º do art. 5º e nos arts. 6º e 7º desta Lei. Parágrafo único. O BNDES transferirá, nos prazos legais, ao Fundo de Participação PIS -PASEP e ao Fundo de Amparo ao Trabalhador o valor correspondente à TJLP aludida no caput deste artigo, limitada a seis por cento ao ano, capitalizada a diferença, podendo o Conselho Monetário Nacional, após manifestação favorável do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - CODEFAT e do Conselho Diretor do Fundo de Participação PIS-PASEP, alterar esse limite. Com efeito, definidos os parâmetros legais conforme legislação citada, o extrato de id. 142904639 demonstra que foram creditados na conta da autora a atualização monetária, a distribuição de reservas e rendimentos do PASEP, infirmando a alegação de ausência de remuneração. Nesse cenário, carece de amparo legal o pleito autoral, uma vez que sequer há indicação do índice aplicado, forma e periodicidade da atualização. Portanto, verificada a legalidade da correção aplicada ao saldo constante na conta individual da autora no PASEP, não há se cogitar seu ressarcimento. Dessarte, comprovada a licitude da conduta perpetrada pela requerida, não merece prosperar o viso autoral, tampouco há de se falar em dano moral. Ante o exposto, assente nos dispositivos legais elencados, rejeito as preliminares de incompetência do Juízo, de ilegitimidade passiva, de indeferimento e inépcia da inicial a prefacial de prescrição, e a impugnação à justiça gratuita, e por fim, julgo improcedente o viso autoral. Condeno a autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes fixados em R$ 5.295,90 (cinco mil, duzentos e noventa e cinco reais e noventa centavos), conforme tabela de honorários da Seccional da OAB/RN (Resolução nº 002/2025 – OAB/RN), na forma do art. 85, §§8º e 8º-A, do Código de Processo Civil, corrigido pelo IPCA a partir do ajuizamento e juros de mora à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o IPCA, tudo conforme arts. 389, P.U e 406, § 1º do Código Civil, verbas suspensas por ser a autora beneficiária da justiça gratuita. Com o trânsito em julgado, arquive-se. P. R. I. NATAL/RN, data registrada no sistema LAMARCK ARAUJO TEOTONIO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

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Processo nº 0839506-13.2024.8.20.5001

ID: 300079178

Tribunal: TJRN Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0839506-13.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

NATALIA JUSTINO DE SOUZA DA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO MAX SOUZA DA SILVA

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REGINALDO BELO DA SILVA FILHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, s/n, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Processo: 0839506-13.2024.8.20.5… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, s/n, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Processo: 0839506-13.2024.8.20.5001 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) REQUERENTE: NATALIA JUSTINO DE SOUZA DA COSTA REQUERIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DESPACHO Cuida-se de pedido de cumprimento de sentença constitutiva de obrigação de fazer e pagar, envolvendo as partes em epígrafe, pretendendo a parte exequente dar efetividade à decisão que julgou procedente a pretensão deduzida para reconhecer o seu direito a integralidade e paridade remuneratória prevista na LC nº 463/2012, com alterações contidas na LC nº 514/14. No que diz respeito à obrigação de fazer, cumpre esclarecer que inexiste capítulo específico no Novo Código de Processo Civil tratando do cumprimento, provisório ou definitivo, de sentença que estabeleça obrigação de fazer em face da Fazenda Pública, devendo identificarmos os dispositivos aplicáveis à matéria. O cumprimento definitivo de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer, de não fazer ou de entregar coisa, de modo geral, encontra-se normatizado, de forma geral, no artigo 536, que dispõe: Art. 536. No cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer ou de não fazer, o juiz poderá, de ofício ou a requerimento, para a efetivação da tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente, determinar as medidas necessárias à satisfação do exequente. § 1o Para atender ao disposto no caput, o juiz poderá determinar, entre outras medidas, a imposição de multa, a busca e apreensão, a remoção de pessoas e coisas, o desfazimento de obras e o impedimento de atividade nociva, podendo, caso necessário, requisitar o auxílio de força policial. § 2o O mandado de busca e apreensão de pessoas e coisas será cumprido po 2 (dois) oficiais de justiça, observando-se o disposto no art. 846, §§ 1o a 4o , se houver necessidade de arrombamento. § 3o O executado incidirá nas penas de litigância de má-fé quando injustificadamente descumprir a ordem judicial, sem prejuízo de sua responsabilização por crime de desobediência. § 4o No cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer ou de não fazer, aplica-se o art. 525, no que couber. § 5o O disposto neste artigo aplica-se, no que couber, ao cumprimento de sentença que reconheça deveres de fazer e de não fazer de natureza não obrigacional. Grifos acrescidos. Nos termos parágrafo 4º acima transcrito, no cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer ou de não fazer, aplica-se, no que couber, o art. 525, segundo o qual: Art. 525. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Por seu turno, dispõe o artigo 523: Art. 523. No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver. § 1o Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do caput, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Logo, o cumprimento definitivo da obrigação de fazer deve ser requerido pela parte vencedora, devendo a parte vencida ser intimada para, no prazo de quinze dias, efetuar seu cumprimento. Entrementes, cumpre esclarecer que, no caso e cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, o exaurimento do prazo de quinze dias sem a satisfação espontânea da obrigação de fazer não enseja a arbitramento de honorários, posto que o artigo 85, § 7º do CPC de 2015 veda expressamente a incidência de honorários no cumprimento de Sentença não impugnado pela Fazenda Pública. De outra parte, findo o prazo de quinze dias sem o cumprimento da obrigação, inicia-se o prazo para de 30 dias impugnação da Fazenda Pública, conforme disciplina do artigo 535: Art. 535. A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II - ilegitimidade de parte; III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; V - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VI - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes ao trânsito em julgado da sentença. § 1o A alegação de impedimento ou suspeição observará o disposto nos arts. 146 e 148. § 2o Quando se alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante do título, cumprirá à executada declarar de imediato o valor que entende correto, sob pena de não conhecimento da arguição. § 3o Não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições da executada: I - expedir-se-á, por intermédio do presidente do tribunal competente, precatório em favor do exequente, observando-se o disposto na Constituição Federal; II - por ordem do juiz, dirigida à autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo, o pagamento de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente. § 4o Tratando-se de impugnação parcial, a parte não questionada pela executada será, desde logo, objeto de cumprimento. § 5o Para efeito do disposto no inciso III do caput deste artigo, considera-se também inexigível a obrigação reconhecida em título executivo judicial fundado em lei ou ato normativo considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ou fundado em aplicação ou interpretação da lei ou do ato normativo tido pelo Supremo Tribunal Federal como incompatível com a Constituição Federal, em controle de constitucionalidade concentrado ou difuso. § 6o No caso do § 5o, os efeitos da decisão do Supremo Tribunal Federal poderão ser modulados no tempo, de modo a favorecer a segurança jurídica. § 7o A decisão do Supremo Tribunal Federal referida no § 5o deve ter sido proferida antes do trânsito em julgado da decisão exequenda. § 8o Se a decisão referida no § 5o for proferida após o trânsito em julgado da decisão exequenda, caberá ação rescisória, cujo prazo será contado do trânsito em julgado da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal. Logo, deve-se facultar a Fazenda Pública também no Cumprimento de Sentença constitutiva de obrigação de fazer a possibilidade de impugnar o cumprimento. D’outro quadrante, não são cabíveis honorários advocatícios pela rejeição da impugnação ao cumprimento de Sentença promovida pela Fazenda Pública, conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp: 1134186 RS 2009/0066241-9, submetido à sistemática dos recursos repetitivos; bem como nos termos da Súmula 519/STJ. Nesse viés, não cabe arbitramento de honorários contra a Fazenda Pública no cumprimento de obrigação de fazer, haja ou não impugnação, de forma que a resistência na satisfação da obrigação de fazer constituída em sentença requer tão somente a adoção das medidas previstas no artigo 536 do NCPC. Intime-se a Fazenda para, no prazo de quinze dias, comprovar nos autos a satisfação da OBRIGAÇÃO DE FAZER constituída na Sentença, nos termos do artigo 523 do NCPC – implantação do reajuste salarial previsto na LCE nº 463/2012, com alterações contidas na LCE nº 514/14, com paridade e integralidade. Poderá, ainda, no prazo de 30 dias a contar após o encerramento do prazo para cumprimento espontâneo, impugnar o cumprimento nos próprios autos na forma do art. 535 do novo CPC. Na sequência, havendo impugnação, intime-se o requerente para se pronunciar sobre a mesma em 15 dias, vindo os autos conclusos a seguir para julgamento; Não havendo impugnação nem comprovação do cumprimento da Sentença no prazo legal, determino que seja novamente intimada a parte requerida, desta vez por meio do Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Rio Grande do Norte – IPERN, para que comprove nos autos, no prazo de 20 dias, o cumprimento da medida que lhe foi imposta – apresentando cópia do primeiro contracheque expedido com base nos proventos pertinentes ao reajuste concedido. Advirto quanto à possível responsabilização criminal do agente público incumbido de cumprir a ordem emanada deste Juízo, devendo a Secretaria Judiciária providenciar a extração de cópia dos presentes autos e envio ao Ministério Público para apuração da eventual prática de crime de desobediência, na hipótese de não ser comprovado o cumprimento da medida determinada no prazo ora fixado. Exaurido o prazo assinado sem comprovação do cumprimento da obrigação de fazer constituída em Sentença, à conclusão para determinação das medidas necessárias à satisfação do título, nos termos do artigo 536 do NCPC. Satisfeita a obrigação de fazer, deverá a parte vencedora ser intimada para, em quinze dias, apresentar pedido de cumprimento de sentença relativo à obrigação de pagar, na forma dos artigos 534 do novo CPC: Art. 534. No cumprimento de sentença que impuser à Fazenda Pública o dever de pagar quantia certa, o exequente apresentará demonstrativo discriminado e atualizado do crédito contendo: I - o nome completo e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do exequente; II - o índice de correção monetária adotado; III - os juros aplicados e as respectivas taxas; IV - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados;V - a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; VI - a especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados. § 1o Havendo pluralidade de exequentes, cada um deverá apresentar o seu próprio demonstrativo, aplicando-se à hipótese, se for o caso, o disposto nos §§ 1o e 2o do art. 113. § 2o A multa prevista no § 1o do art. 523 não se aplica à Fazenda Pública. Ressalte-se o pedido de cumprimento de Sentença deve vir acompanhado do demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, com especificação mês a mês do valor do vencimento devido, do valor do vencimento percebido, do valor da diferença cobrada, do valor do ADTS devido, do valor do ADTS recebido e do valor da diferença cobrada (se for o caso), devendo a tabela incluir a discriminação mês a mês do somatório do valor do principal corrigido (coluna: valor corrigido) e do valor do somatório dos juros de mora separadamente (coluna: juros de mora); além de vir acompanhada tabela da Justiça Federal utilizada para a correção monetária, da indicação data base da atualização e do percentual de juros aplicados. Nada sendo requerido no prazo de sessenta dias, arquivem-se os autos com as formalidades legais, sem prejuízo de seu desarquivamento a pedido da parte, aplicando-se por analogia o disposto no art. 921, §§ 2º e 3º do NCPC. Promovida a execução, providencie esta Secretaria a evolução de classe e, em seguida, intime-se Fazenda para, no prazo de 30 dias, impugnar o cumprimento da obrigação de pagar nos próprios autos na forma do art. 535 do novo CPC. No mesmo prazo, deverá ainda a Fazenda Pública exercer a faculdade de indicar conta onde preferencialmente deve ser efetuado o bloqueio em caso de não cumprimento espontâneo de possível expedição de instrumento requisitório em face de si. Na sequência, havendo impugnação, intime-se exequente para se pronunciar sobre a mesma em 15 dias; Decorrido o prazo para manifestação acerca da impugnação: 01) Persistindo a divergência sobre os cálculos, remeta-se a Contadoria Judicial – COJUD para realização dos cálculos, os quais devem ser elaborados a partir da mesma data base utilizada pela parte exequente. Retornando os autos da COJUD com a diligência cumprida, intimem-se as partes para manifestarem-se sobre os cálculos no prazo comum de 15 dias. Após, à conclusão para julgamento; ou 02) Havendo concordância expressa com os cálculos da impugnação, faça-se conclusão para julgamento. Não havendo impugnação, conclua-se para julgamento. Cumpra-se. NATAL/RN, 28 de março de 2025. AIRTON PINHEIRO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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