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Processo nº 0849994-90.2025.8.20.5001

ID: 325030321

Tribunal: TJRN Órgão: 4º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0849994-90.2025.8.20.5001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ODILON ALBUQUERQUE DE AMORIM GARCIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE ODILON ALBUQUERQUE DE AMORIM GARCIA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura 4º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta - CEP 59025… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura 4º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta - CEP 59025-300 Processo n.:0849994-90.2025.8.20.5001 Autor: JAILTON RODRIGUES DIAS e outros (2) Réu: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Trata-se de pedido sobre aplicação e diferenças do piso de professor estadual. Entre 300 e 400 processos ajuizados nos últimos dias. Decido. É vedada a concessão de antecipação dos efeitos da tutela provisória nos casos previstos nos arts. 1º a 4º da Lei nº 8.437, de 30 de junho de 1992, que dispõe sobre a concessão de medidas cautelares contra atos do Poder Público e dá outras providências. No mesmo sentido, a Lei 9.494/1997 trata sobre diversas vedações a concessão de liminar em face da Fazenda Pública. O STF declarou que esse dispositivo é constitucional (ADC 4), logo, está proibida a concessão de tutela antecipada nas hipóteses listadas no art. 1º da Lei nº 9.494/97, que deve ser interpretado restritivamente. (STF. Plenário. Rcl 4311/DF, red. p/ o acórdão Min. Dias Toffoli, julgado em 6/11/2014). No mesmo sentido, o §3º do art. 300 do CPC/15 assevera que “a tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão”. Não poderia subsistir a antecipação dos efeitos da tutela, pelo que fica indeferida. Em relação ao piso, constata-se que foi ajuizada ação coletiva sobre o mesmo tema (0828406-27.2025.8.20.5001), no âmbito da 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal/RN: Os reajustes garantidos nas Leis Complementares Estaduais supramencionadas detêm fundamento na política de valorização da categoria do magistério público expressa art.206 e 212-A da Constituição Federal e na Lei Federal 11.738/08, cuja constitucionalidade das disposições, inclusive quanto aos reajustes, já foi amplamente ratificada em sede das ADI nº 4.167 e ADI nº4.848 do Supremo Tribunal Federal. Ocorre que as implantações dos reajustes dos três anos mencionados (2023, 2024 e 2025), foram realizadas sem respeitar a data-base estabelecida tanto pelo art.5º da Lei Federal 11.738/083 , quanto pelas próprias Leis Estaduais, qual seja o mês de janeiro de cada ano, incorrendo em flagrante violação à legislação vigente e ensejando, por consequência, o direito ao recebimento dos valores retroativos. [...] c) A condenação dos demandados no pagamento das diferenças remuneratórias e reflexos do reajuste da Lei Complementar nº 749, de 03 de abril de 2024, a partir de 1º de janeiro de 2024, conforme legalmente estabelecido, até a data da implantação total dos reajustes definidos nesta norma, considerando-se os valores não integralizados em cada mês do ano e excetuando-se eventuais parcelas já pagas a título de retroativos até a data do ajuizamento da apresente ação, tudo acrescido de juros e correção monetária; d) A condenação dos demandados no pagamento das diferenças remuneratórias e reflexos do reajuste da Lei Complementar nº 782, de 15 de abril de 2025, a partir de 1º de janeiro de 2025, conforme legalmente estabelecido, até a data da implantação total dos reajustes definidos nesta norma, considerando-se os valores não integralizados em cada mês do ano e excetuando-se eventuais parcelas já pagas a título de retroativos até a data do ajuizamento da apresente ação, tudo acrescido de juros e correção monetária; Versam os autos sobre uma massiva questão de direito que pode significar grave risco à segurança jurídica, ao sistema de pagamentos para débitos estaduais e à celeridade de unidades judiciais. Nesse ínterim, faz-se imprescindível a suspensão do processo e a comunicação ao juízo fazendário comum para eventuais providências. Em outro pórtico, subsiste ADIN sobre leis complementares anteriores de disciplina do piso no TJRN (0814170- 09.2023.8.20.0000), cuja reclamação no STF (74.810) conta com agravo ainda não julgado. Diante de tal complexo quadro, apesar de possível a coexistência entre ações individuais e coletivas, resulta notório o risco de contradição no sistema judicial que causará menor celeridade, quando o CPC atual contém regras para combater a pulverização e o fatiamento de litígios, além de estimular a otimização processual, diante do inédito patamar mais de 600 ações novas por mês nos Juizados Especiais da Fazenda Pública de Natal/RN. Para o fim de eventualmente evitar embargos de declaração, repise-se que se trata de questão em aberto sobre a aplicação do teto, dado que leis complementares anteriores estão sendo questionadas em ADIN e Reclamação no Supremo Tribunal Federal, sem que se possa antever se haverá constitucionalidade ou não das leis. Em outro pórtico, o julgamento da 5ª Vara da Fazenda Pública, sobre interesse coletivo, impõe cautela e coerência sistêmica, pois a procedência em um foro e a improcedência em outro vai gerar conflito evitável. Finalmente, não há teratologia, abuso de poder ou ilegalidade na presente atuação judicial, mas observância das consequências das decisões judiciais (art. 20 da Lei de Introdução à aplicação das Normas do Direito Brasileiro), com força na preservação de racionalidade como óbice à tragédia do bem comum (De outro lado, se pretendemos utilizar o comportamento cooperativo como antídoto à tragédia da justiça (de modo a alcançar tutelas de direito justas, efetivas e em tempo razoável), é necessário rever a concepção doutrinária de modelo cooperativo e de conteúdo para o princípio da cooperação, de modo a oferecer soluções mais adequadas para a realidade do processo civil brasileiro, sempre buscando a promoção do maior bem-estar possível como resultado final. A tragédia da justiça corresponde ao esgotamento do aparato jurisdicional, tornando-o incapaz de prestar tutela justa, efetiva, em tempo razoável, dentro de um processo devido5 (Erik Navarro Wolkart. Revista de Análise Econômica do Direito | vol. 1/2021 | Jan - Jun / 2021 | DTR20218877). Determino a suspensão do processo nos termos do artigo 313, V, "a", do CPC. Intime-se a parte autora. Natal, data e assinatura do sistema. Juiz(a) de Direito (Documento assinado digitalmente na forma da Lei n. 11.419/06)

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Processo nº 0850964-90.2025.8.20.5001

ID: 325033482

Tribunal: TJRN Órgão: 4º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0850964-90.2025.8.20.5001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MATEUS HENRIQUE OLIVEIRA VERAS DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATEUS HENRIQUE OLIVEIRA VERAS DE ALMEIDA

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BRUNO SOUTO BEZERRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura 4º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta - CEP 59025… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura 4º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta - CEP 59025-300 Processo n.:0850964-90.2025.8.20.5001 Autor: RENATA VIEIRA DE SOUSA Réu: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Trata-se de pedido sobre aplicação e diferenças do piso de professor estadual. Entre 300 e 400 processos ajuizados nos últimos dias. Decido. É vedada a concessão de antecipação dos efeitos da tutela provisória nos casos previstos nos arts. 1º a 4º da Lei nº 8.437, de 30 de junho de 1992, que dispõe sobre a concessão de medidas cautelares contra atos do Poder Público e dá outras providências. No mesmo sentido, a Lei 9.494/1997 trata sobre diversas vedações a concessão de liminar em face da Fazenda Pública. O STF declarou que esse dispositivo é constitucional (ADC 4), logo, está proibida a concessão de tutela antecipada nas hipóteses listadas no art. 1º da Lei nº 9.494/97, que deve ser interpretado restritivamente. (STF. Plenário. Rcl 4311/DF, red. p/ o acórdão Min. Dias Toffoli, julgado em 6/11/2014). No mesmo sentido, o §3º do art. 300 do CPC/15 assevera que “a tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão”. Não poderia subsistir a antecipação dos efeitos da tutela, pelo que fica indeferida. Em relação ao piso, constata-se que foi ajuizada ação coletiva sobre o mesmo tema (0828406-27.2025.8.20.5001), no âmbito da 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal/RN: Os reajustes garantidos nas Leis Complementares Estaduais supramencionadas detêm fundamento na política de valorização da categoria do magistério público expressa art.206 e 212-A da Constituição Federal e na Lei Federal 11.738/08, cuja constitucionalidade das disposições, inclusive quanto aos reajustes, já foi amplamente ratificada em sede das ADI nº 4.167 e ADI nº4.848 do Supremo Tribunal Federal. Ocorre que as implantações dos reajustes dos três anos mencionados (2023, 2024 e 2025), foram realizadas sem respeitar a data-base estabelecida tanto pelo art.5º da Lei Federal 11.738/083 , quanto pelas próprias Leis Estaduais, qual seja o mês de janeiro de cada ano, incorrendo em flagrante violação à legislação vigente e ensejando, por consequência, o direito ao recebimento dos valores retroativos. [...] c) A condenação dos demandados no pagamento das diferenças remuneratórias e reflexos do reajuste da Lei Complementar nº 749, de 03 de abril de 2024, a partir de 1º de janeiro de 2024, conforme legalmente estabelecido, até a data da implantação total dos reajustes definidos nesta norma, considerando-se os valores não integralizados em cada mês do ano e excetuando-se eventuais parcelas já pagas a título de retroativos até a data do ajuizamento da apresente ação, tudo acrescido de juros e correção monetária; d) A condenação dos demandados no pagamento das diferenças remuneratórias e reflexos do reajuste da Lei Complementar nº 782, de 15 de abril de 2025, a partir de 1º de janeiro de 2025, conforme legalmente estabelecido, até a data da implantação total dos reajustes definidos nesta norma, considerando-se os valores não integralizados em cada mês do ano e excetuando-se eventuais parcelas já pagas a título de retroativos até a data do ajuizamento da apresente ação, tudo acrescido de juros e correção monetária; Versam os autos sobre uma massiva questão de direito que pode significar grave risco à segurança jurídica, ao sistema de pagamentos para débitos estaduais e à celeridade de unidades judiciais. Nesse ínterim, faz-se imprescindível a suspensão do processo e a comunicação ao juízo fazendário comum para eventuais providências. Em outro pórtico, subsiste ADIN sobre leis complementares anteriores de disciplina do piso no TJRN (0814170- 09.2023.8.20.0000), cuja reclamação no STF (74.810) conta com agravo ainda não julgado. Diante de tal complexo quadro, apesar de possível a coexistência entre ações individuais e coletivas, resulta notório o risco de contradição no sistema judicial que causará menor celeridade, quando o CPC atual contém regras para combater a pulverização e o fatiamento de litígios, além de estimular a otimização processual, diante do inédito patamar mais de 600 ações novas por mês nos Juizados Especiais da Fazenda Pública de Natal/RN. Para o fim de eventualmente evitar embargos de declaração, repise-se que se trata de questão em aberto sobre a aplicação do teto, dado que leis complementares anteriores estão sendo questionadas em ADIN e Reclamação no Supremo Tribunal Federal, sem que se possa antever se haverá constitucionalidade ou não das leis. Em outro pórtico, o julgamento da 5ª Vara da Fazenda Pública, sobre interesse coletivo, impõe cautela e coerência sistêmica, pois a procedência em um foro e a improcedência em outro vai gerar conflito evitável. Finalmente, não há teratologia, abuso de poder ou ilegalidade na presente atuação judicial, mas observância das consequências das decisões judiciais (art. 20 da Lei de Introdução à aplicação das Normas do Direito Brasileiro), com força na preservação de racionalidade como óbice à tragédia do bem comum (De outro lado, se pretendemos utilizar o comportamento cooperativo como antídoto à tragédia da justiça (de modo a alcançar tutelas de direito justas, efetivas e em tempo razoável), é necessário rever a concepção doutrinária de modelo cooperativo e de conteúdo para o princípio da cooperação, de modo a oferecer soluções mais adequadas para a realidade do processo civil brasileiro, sempre buscando a promoção do maior bem-estar possível como resultado final. A tragédia da justiça corresponde ao esgotamento do aparato jurisdicional, tornando-o incapaz de prestar tutela justa, efetiva, em tempo razoável, dentro de um processo devido5 (Erik Navarro Wolkart. Revista de Análise Econômica do Direito | vol. 1/2021 | Jan - Jun / 2021 | DTR20218877). Determino a suspensão do processo nos termos do artigo 313, V, "a", do CPC. Intime-se a parte autora. Natal, data e assinatura do sistema. Juiz(a) de Direito (Documento assinado digitalmente na forma da Lei n. 11.419/06)

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Processo nº 0850964-90.2025.8.20.5001

ID: 325033475

Tribunal: TJRN Órgão: 4º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0850964-90.2025.8.20.5001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO SOUTO BEZERRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATEUS HENRIQUE OLIVEIRA VERAS DE ALMEIDA

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BRUNO SOUTO BEZERRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura 4º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta - CEP 59025… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura 4º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta - CEP 59025-300 Processo n.:0850964-90.2025.8.20.5001 Autor: RENATA VIEIRA DE SOUSA Réu: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Trata-se de pedido sobre aplicação e diferenças do piso de professor estadual. Entre 300 e 400 processos ajuizados nos últimos dias. Decido. É vedada a concessão de antecipação dos efeitos da tutela provisória nos casos previstos nos arts. 1º a 4º da Lei nº 8.437, de 30 de junho de 1992, que dispõe sobre a concessão de medidas cautelares contra atos do Poder Público e dá outras providências. No mesmo sentido, a Lei 9.494/1997 trata sobre diversas vedações a concessão de liminar em face da Fazenda Pública. O STF declarou que esse dispositivo é constitucional (ADC 4), logo, está proibida a concessão de tutela antecipada nas hipóteses listadas no art. 1º da Lei nº 9.494/97, que deve ser interpretado restritivamente. (STF. Plenário. Rcl 4311/DF, red. p/ o acórdão Min. Dias Toffoli, julgado em 6/11/2014). No mesmo sentido, o §3º do art. 300 do CPC/15 assevera que “a tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão”. Não poderia subsistir a antecipação dos efeitos da tutela, pelo que fica indeferida. Em relação ao piso, constata-se que foi ajuizada ação coletiva sobre o mesmo tema (0828406-27.2025.8.20.5001), no âmbito da 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal/RN: Os reajustes garantidos nas Leis Complementares Estaduais supramencionadas detêm fundamento na política de valorização da categoria do magistério público expressa art.206 e 212-A da Constituição Federal e na Lei Federal 11.738/08, cuja constitucionalidade das disposições, inclusive quanto aos reajustes, já foi amplamente ratificada em sede das ADI nº 4.167 e ADI nº4.848 do Supremo Tribunal Federal. Ocorre que as implantações dos reajustes dos três anos mencionados (2023, 2024 e 2025), foram realizadas sem respeitar a data-base estabelecida tanto pelo art.5º da Lei Federal 11.738/083 , quanto pelas próprias Leis Estaduais, qual seja o mês de janeiro de cada ano, incorrendo em flagrante violação à legislação vigente e ensejando, por consequência, o direito ao recebimento dos valores retroativos. [...] c) A condenação dos demandados no pagamento das diferenças remuneratórias e reflexos do reajuste da Lei Complementar nº 749, de 03 de abril de 2024, a partir de 1º de janeiro de 2024, conforme legalmente estabelecido, até a data da implantação total dos reajustes definidos nesta norma, considerando-se os valores não integralizados em cada mês do ano e excetuando-se eventuais parcelas já pagas a título de retroativos até a data do ajuizamento da apresente ação, tudo acrescido de juros e correção monetária; d) A condenação dos demandados no pagamento das diferenças remuneratórias e reflexos do reajuste da Lei Complementar nº 782, de 15 de abril de 2025, a partir de 1º de janeiro de 2025, conforme legalmente estabelecido, até a data da implantação total dos reajustes definidos nesta norma, considerando-se os valores não integralizados em cada mês do ano e excetuando-se eventuais parcelas já pagas a título de retroativos até a data do ajuizamento da apresente ação, tudo acrescido de juros e correção monetária; Versam os autos sobre uma massiva questão de direito que pode significar grave risco à segurança jurídica, ao sistema de pagamentos para débitos estaduais e à celeridade de unidades judiciais. Nesse ínterim, faz-se imprescindível a suspensão do processo e a comunicação ao juízo fazendário comum para eventuais providências. Em outro pórtico, subsiste ADIN sobre leis complementares anteriores de disciplina do piso no TJRN (0814170- 09.2023.8.20.0000), cuja reclamação no STF (74.810) conta com agravo ainda não julgado. Diante de tal complexo quadro, apesar de possível a coexistência entre ações individuais e coletivas, resulta notório o risco de contradição no sistema judicial que causará menor celeridade, quando o CPC atual contém regras para combater a pulverização e o fatiamento de litígios, além de estimular a otimização processual, diante do inédito patamar mais de 600 ações novas por mês nos Juizados Especiais da Fazenda Pública de Natal/RN. Para o fim de eventualmente evitar embargos de declaração, repise-se que se trata de questão em aberto sobre a aplicação do teto, dado que leis complementares anteriores estão sendo questionadas em ADIN e Reclamação no Supremo Tribunal Federal, sem que se possa antever se haverá constitucionalidade ou não das leis. Em outro pórtico, o julgamento da 5ª Vara da Fazenda Pública, sobre interesse coletivo, impõe cautela e coerência sistêmica, pois a procedência em um foro e a improcedência em outro vai gerar conflito evitável. Finalmente, não há teratologia, abuso de poder ou ilegalidade na presente atuação judicial, mas observância das consequências das decisões judiciais (art. 20 da Lei de Introdução à aplicação das Normas do Direito Brasileiro), com força na preservação de racionalidade como óbice à tragédia do bem comum (De outro lado, se pretendemos utilizar o comportamento cooperativo como antídoto à tragédia da justiça (de modo a alcançar tutelas de direito justas, efetivas e em tempo razoável), é necessário rever a concepção doutrinária de modelo cooperativo e de conteúdo para o princípio da cooperação, de modo a oferecer soluções mais adequadas para a realidade do processo civil brasileiro, sempre buscando a promoção do maior bem-estar possível como resultado final. A tragédia da justiça corresponde ao esgotamento do aparato jurisdicional, tornando-o incapaz de prestar tutela justa, efetiva, em tempo razoável, dentro de um processo devido5 (Erik Navarro Wolkart. Revista de Análise Econômica do Direito | vol. 1/2021 | Jan - Jun / 2021 | DTR20218877). Determino a suspensão do processo nos termos do artigo 313, V, "a", do CPC. Intime-se a parte autora. Natal, data e assinatura do sistema. Juiz(a) de Direito (Documento assinado digitalmente na forma da Lei n. 11.419/06)

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Processo nº 0823416-90.2025.8.20.5001

ID: 259749349

Tribunal: TJRN Órgão: 7ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0823416-90.2025.8.20.5001

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 7ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Contato: (84) 36738765 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 7ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Contato: (84) 36738765 - Email: nt7civ@tjrn.jus.br Processo: 0823416-90.2025.8.20.5001 Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Parte Autora: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Parte Ré: GERSON RIBEIRO} DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. ajuizou a presente ação de busca e apreensão contra GERSON RIBEIRO, aduzindo que firmou com a parte ré contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária. Requereu a concessão de medida de busca e apreensão liminar, tendo em vista a inadimplência/mora da demandada, quanto às prestações avençadas, com a consequente expedição do mandado de busca e apreensão do veículo objeto da garantia. Juntou documentos. Custas recolhidas. É o breve relato. Passo a analisar a liminar requerida. O art. 3º do Decreto-Lei nº 911, de 01.09.1969, dispõe que “o proprietário fiduciário ou credor poderá requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, desde que comprovada a mora ou o inadimplemento do devedor”. Deste modo, como condições legais para a concessão da liminar, exige-se apenas o inadimplemento do devedor e a sua devida comprovação. Para tais fins a parte autora juntou a cópia do contrato com cláusula de alienação fiduciária em garantia celebrado com a parte ré, notificação extrajudicial válida encaminhada para o endereço constante no contrato firmado entre as partes, a planilha demonstrativa de débito, suficientes para a comprovação da mora e da sua comunicação ao devedor fiduciante. Diante do exposto, com fundamento no art. 3º, caput, do Dec.-Lei n.º 911/69, com as alterações da Lei n.º 10.931, de 02 de agosto de 2004, defiro a liminar e determino que se expeça o mandado de busca e apreensão do bem descrito na inicial, qual seja, MARCA: RENAULT, MODELO: LOGAN EXPRES./EXP. , ANO/MODELO: 2010, COR: VERMELHA, PLACA: NOC3H50, RENAVAM: 000274319713, CHASSI: 93YLSR7RHBJ698923, que se encontra na posse da parte demandada, no endereço situado na R. Galdino Lima 101 Casa, Bairro Quintas, CEP 59037-130 na cidade de Natal - RN, com a consequente supressão do exercício das faculdades inerentes à posse direta sobre o veículo que se encontra em poder do requerido. Somente após a efetivação da apreensão do veículo, proceda também a CITAÇÃO do réu para, querendo, contestar a ação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia, bem como, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar a integralidade da dívida, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na planilha anexada aos autos. Autorizo, desde já, a purgação da mora, devendo a parte ré depositar em Juízo a integralidade da dívida, conforme matéria julgada em Recurso Repetitivo – TEMA 722 do STJ (considerando as parcelas vencidas e vincendas, acrescidas dos encargos contratuais da mora, conforme descrito na exordial), no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da efetivação da liminar, ocasião em que o bem lhe será restituído livre de qualquer espécie de ônus. ADVERTÊNCIA – “não sendo contestada a ação, se presumirão aceitos pelo réu, como verdadeiros os fatos articulados pelo autor” (art. 344 do CPC). OBSERVAÇÃO – A visualização das peças processuais, bem como as especificações da petição inicial, dos documentos que a acompanham do despacho judicial que determinou a citação (art. 250, incisos II e V, do Código de Processo Civil), poderá ocorrer mediante acesso ao site do Tribunal de Justiça na internet, no endereço https://pje.tjrn.jus.br/pje1grau/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, utilizando os códigos constantes no Anexo I, para a petição inicial, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, §1º, da Lei Federal nº 11.419/2006), que desobriga sua anexação. Ressalte-se que este processo tramita em meio eletrônico através do sistema PJE, sendo vedada a juntada de quaisquer documentos por meio físico quando houver patrício de advogado. É imprescindível que o tamanho de cada arquivo a ser inserido tenha, no máximo, 10Mb (megabytes). O único formato de arquivo compatível com o sistema PJE é o “pdf”. Outrossim, determino ainda as seguintes providências: 1º) A secretaria unificada, através do setor 9, providencie o registro do impedimento de circulação e transferência do veículo perante o DETRAN, através do RENAJUD, garantindo assim uma maior efetividade da decisão judicial, desde que o bem esteja em nome do réu. Caso contrário, deverá ser certificado nos autos a impossibilidade da inserção da restrição e feita conclusão para decisão de urgência; 2º) Fica autorizado o uso da força policial para o cumprimento do mandado de busca e apreensão; 3º) Após a diligência negativa, caso seja solicitada a pesquisa nos sistemas SISBAJUD, SIEL, INFOJUD e SENATRAN, quanto ao endereço atualizado da parte demandada, fica desde já deferido por este Juízo. 4º) Determino a retirada do sigilo externo; 5º) Caso as diligências de busca e apreensão seja(m) negativa(s), a parte autora poderá solicitar a conversão da busca em execução de título extrajudicial, nos termos do art. 5º do Decreto-Lei 911/1969. 6º) Caso a parte autora apresente novo endereço, façam os autos conclusos para decisão de urgência. Esta decisão possui força de MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO, nos termos do provimento CGJ/RN nº 167/2017. Intime-se. Cumpra-se com as cautelas legais. Natal/RN, na data registrada pelo sistema. Amanda Grace Diógenes Freitas Costa Dias Juíza de Direito (Assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) ANEXO I - CÓDIGOS DOS DOCUMENTOS E CHAVES DE ACESSO Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25041115231728500000138462089 01-PETICAO63693054 Petição 25041115231735200000138462090 02-PROCURACAO63692906 Outros documentos 25041115231743500000138462092 03-SUBSTABELECIMENTO63692908 Outros documentos 25041115231755200000138462093 04-ESTATUTO SOCIAL63692912 Outros documentos 25041115231763900000138462095 05-EXONERACAO E CONDUCAO63692914 Outros documentos 25041115231776800000138462096 06-CONTRATO63692917 Outros documentos 25041115231785600000138465398 07-ADITIVO63692919 Outros documentos 25041115231794000000138465399 08-NOTIFICACAO63692920 Outros documentos 25041115231801100000138465400 09-GRAVAME63692924 Outros documentos 25041115231810300000138465401 10-PLANILHA AJUIZAMENTO63692978 Outros documentos 25041115231817600000138465403 Petição Petição 25041713371282200000138847997 01-Juntada Petição 25041713371285800000138849048 02-Documento Outros documentos 25041713371290300000138849049

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Processo nº 0821961-90.2025.8.20.5001

ID: 257197213

Tribunal: TJRN Órgão: 11ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0821961-90.2025.8.20.5001

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 11ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo nº 0821961-90… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 11ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo nº 0821961-90.2025.8.20.5001 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Autor: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Réu: GABRIEL GARCIA DOS REIS SILVA DECISÃO Vistos etc. AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., já qualificada nos autos, por seu representante legal, via advogado, ajuizou AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO em desfavor de GABRIEL GARCIA DOS REIS SILVA, igualmente qualificado. Por meio da presente demanda pretende a parte autora obter a busca e apreensão do bem descrito na inicial, objeto de alienação fiduciária em garantia, nos termos da Lei nº 4.728/1965 e Decreto-Lei nº 911/1969, com a nova redação dada pelas Leis nos 10.931/2004 e 13.043/2014. De acordo com as informações apresentadas pela parte autora, a parte ré deixou de realizar o pagamento da prestação vencida em 28 de janeiro de 2025, bem como das subsequentes, razão pela qual foi ajuizada a presente demanda, com pedido de liminar inaudita altera parte. A petição inicial veio acompanhada dos documentos de IDs nos 147901389 a 147901397. É o que importa relatar. Fundamento e decido. No pertinente à liminar de busca e apreensão, para que haja a concessão da medida é imprescindível a comprovação da mora, nos termos do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/1969, com a nova redação dada pela Lei nº 13.043/2014. Nesse sentido a lapidar lição de Paulo Restiffe Neto e Paulo Sérgio Restiffe: "A comprovação da mora é conditio sine qua non para poder o proprietário fiduciário dar curso à resilição do contrato e requerer a busca e apreensão (art. 3º, caput, do Dec. Lei 911) do objeto da garantia fiduciária. Por outra, é pressuposto processual do pedido de busca e apreensão a comprovação da mora do devedor. Ou seja, somente é de admitir-se ação resilitória fundada na mora caracterizada, se esta estiver provada". (Garantia Fiduciária Ed. RT) Em simetria com a nova redação do art. 2º, §2º, do Decreto-Lei nº 911/1969, conferida pela Lei nº 13.043/2014, a mora está comprovada com a colação aos autos da notificação do devedor, que pode ser efetivada por simples carta registrada com Aviso de Recebimento - AR, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário, desde que o expediente tenha sido enviado para o endereço informado no contrato. Do exame perfunctório do pedido traçado na inicial, apesar das limitações inerentes ao initio litis, entendo ser cabível o deferimento da liminar requerida, por considerar comprovada a mora da parte demandada, conforme notificação extrajudicial de ID nº 147901396, bem como a celebração do contrato de financiamento com cláusula de alienação fiduciária em garantia entre as partes (ID nº 147901394). Conveniente destacar que, em que pese a referida notificação não tenha sido recebida pessoalmente pela parte ré pelo motivo "desconhecido", o Superior Tribunal de Justiça - STJ, em sede recurso especial repetitivo (Tema 1132), decidiu que não mais é necessário o efetivo recebimento da notificação para a constituição em mora do devedor, bastando o simples comprovante de envio da carta para o endereço informado no contrato, firmando a seguinte tese: Tema 1132: "Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros." Assim, reputa-se comprovada a mora. Lado outro, convém esclarecer, ainda, que apesar de não ter sido anexado ao caderno processual nenhum documento apto a demonstrar que o bem objeto da presente demanda está registrado em nome da parte ré e que, portanto, ela é parte legítima para figurar no polo passivo da lide, situação que, no entender deste Juízo e de parte da jurisprudência pátria (TJ-DF APL 07001075-96.20121.8.07.0011, Acórdão 1430463, 3ª Turma Cível, Relatora: Maria de Lourdes Abreu, Data de Julgamento: 09/06/2022, Data de Publicação: 24/06/2022; TJ-MG – AI: 10000181081621001 MG, Relator: Aparecida Grossi, Data de Julgamento: 02/07/2019, Data de Publicação: 05/07/2019; e TJ-SP - AC: 10080405220188260606 SP 1008040-52.2018.8.26.0606, Relator: Adilson de Araújo, Data de Julgamento: 06/09/2019, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/09/2019), configuraria a hipótese de ausência de pressuposto processual e, de consequência, ensejaria o indeferimento da petição inicial, tendo em mira o posicionamento do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte - TJRN em sentido diverso, entendendo pela desnecessidade da referida comprovação, e em atenção ao princípio da economia processual, recolhe-se o posicionamento pessoal desta magistrada para deferir a tutela pretendida. Ante o exposto, DEFIRO A LIMINAR pleiteada. Expeça-se o mandado de busca e apreensão do bem, nos termos da exordial, depositando-se o bem com a parte autora. Autorizo, desde logo, para a hipótese de resistência, a utilização de força policial. Com fundamento no art. 3º, §9º, do Decreto-Lei nº 911/1969, com redação dada pela Lei nº 13.043/2014, determino a inserção, via sistema RENAJUD, de restrição judicial de transferência e circulação sobre o veículo indicado na exordial e a consequente retirada do impedimento após a apreensão do bem. Executada a liminar, cite-se a parte ré para, querendo, oferecer contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, contado a partir do primeiro dia útil seguinte à juntada do mandado cumprido aos autos, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça - STJ (REsp 1.636.683-MS). Advirta-se ainda no mandado, que a parte ré poderá purgar a mora, no prazo de 5 (cinco) dias, contados da execução da liminar (REsp 1.148.622-DF), cujo valor deverá abranger a integralidade da dívida (REsp. 1.418.593-MS), bem como correção monetária (índice estabelecido no contrato ou, no caso de omissão, IGPM), os juros de mora de 1% e, por fim, os 2% de multa contratual sobre o valor devido. Expedientes necessários. NATAL/RN, 11 de abril de 2025. CLEANTO FORTUNATO DA SILVA Juiz de Direito em substituição legal (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

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Processo nº 0800606-30.2025.8.15.0000

ID: 304776031

Tribunal: TJPB Órgão: 3ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0800606-30.2025.8.15.0000

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE DA GUIA SOUZA DE ASSIS

EXPEDIENTE

Advogados:

TARCISIO ALVES FIRMINO FILHO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

WAGNER RODRIGUES DE MENDONCA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

ABRAAO LUIZ FILGUEIRA LOPES

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

Processo nº: 0800606-30.2025.8.15.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assuntos: [Ônus da Prova , Honorários Periciais] AGRAVANTE: ALESAT COMBUSTIVEIS S.A. - Advogado do(a) AGRAVANTE: ABRAAO LUIZ… Processo nº: 0800606-30.2025.8.15.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assuntos: [Ônus da Prova , Honorários Periciais] AGRAVANTE: ALESAT COMBUSTIVEIS S.A. - Advogado do(a) AGRAVANTE: ABRAAO LUIZ FILGUEIRA LOPES - RN9463-A AGRAVADO: JOSE DA GUIA SOUZA DE ASSIS EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. PROVA PERICIAL. HONORÁRIOS. ÔNUS DE QUEM REQUEREU. PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. CUSTEIO PELO ESTADO. PROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos acima identificados. Acordam os desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça, por unanimidade, em dar provimento ao agravo de instrumento. RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de atribuição de efeito suspensivo interposto por Alesat Combustíveis S/A hostilizando decisão interlocutória proveniente da Vara Única da Comarca de Soledade, proferida nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais e Estéticos nº. 0800531-34.2024.8.15.0191, movida por José da Guia Souza de Assis, ora agravado. Do histórico processual, verifica-se que a magistrada “a quo” deferiu o pedido do recorrido, para a produção de prova pericial, ficando o valor dos honorários periciais em R$ 491,86 (quatrocentos e noventa e um reais e oitenta e seis centavos) a ser pago pela recorrente. Insatisfeita, a agravante alegou que não tem interesse na produção da prova pericial e que a parte agravada tem a responsabilidade do ônus processual, eis que requereu expressamente a realização da prova. Aduziu que a manutenção da decisão poderá lhe acarretar prejuízos, uma vez que será obrigada a arcar com os valores relativos à perícia que não possui interesse e não requereu. Asseverou que, tendo em vista que o agravado é beneficiário da justiça gratuita, deve a obrigação do pagamento dos honorários periciais recair sobre a Fazenda Pública Estadual. Por fim, pugnou pela concessão de efeito suspensivo e o provimento final do agravo. Ausentes contrarrazões. Deferida a liminar (Id 32571017). Instada a se pronunciar, a douta Procuradoria de Justiça não vislumbrou hipótese para sua intervenção (Id 34813100). É o relatório. V O T O Cumpre destacar que o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte que os requer. A propósito, confira-se o seguinte aresto: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. SÚMULA 7 DO STJ. HONORÁRIOS PERICIAIS. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO E DE SIMILITUDE. 1. No presente caso, o acolhimento da pretensão recursal, no sentido de sustentar a possibilidade de inversão do ônus da prova, demandaria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula nº 7/STJ. 2. Esta Corte Superior tem precedentes no sentido de que, a despeito de cristalizar-se a inversão do ônus da prova, é responsável pelo pagamento dos honorários periciais a parte que os requer. Em síntese, ainda que deferida, a inversão do ônus da prova não tem o condão de obrigar o fornecedor a custear prova requerida pelo consumidor. 3. Na hipótese em exame, o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado, uma vez que a parte recorrente se limitou a citar acórdãos trazidos como paradigmas, sem realizar o necessário cotejo analítico e sem demonstrar a similitude, em desatenção, portanto, ao disposto na legislação processual pátria e no Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1473670/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 11/06/2019, DJe 18/06/2019) No caso em disceptação, após a análise dos documentos acostados aos autos, verifica-se que o requerimento de produção de prova pericial ocorreu exclusivamente pela parte agravada, cabendo a esta arcar com as custas da prova requerida, mesmo que seja beneficiária da justiça gratuita. Além disso, restou violado o art. 95 do CPC, que dispõe que a remuneração do perito caberá a quem houver requerido a produção da prova, ou rateada, quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes. Outrossim, constatando-se que o agravado é beneficiário de justiça gratuita, caberá ao Estado o custeio dos honorários periciais. Na esteira deste entendimento, é o posicionamento desta Corte de Justiça: “Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. LEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. HONORÁRIOS PERICIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CUSTEIO PELO ESTADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento da PEC ENERGIA S.A., mantendo a decisão interlocutória que rejeitou a ilegitimidade passiva arguida pela promovida. A agravante sustenta que não detém vínculo com os danos alegados pelo agravado, pois a empresa responsável pelo imóvel objeto da ação seria a Parque Eólico Serra do Seridó XVI S.A. Além disso, questiona a obrigação imposta de arcar com os honorários periciais, argumentando que o agravado é beneficiário da justiça gratuita. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a agravante possui legitimidade passiva para figurar no polo da demanda indenizatória; e (ii) estabelecer a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais, considerando a gratuidade da justiça concedida ao agravado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A aferição da legitimidade passiva deve ser realizada à luz da Teoria da Asserção, segundo a qual a análise das condições da ação se dá com base nas afirmações contidas na petição inicial, sem exame aprofundado do mérito. Assim, se a narrativa do autor indica, em tese, a existência de vínculo jurídico entre as partes, a legitimidade passiva deve ser reconhecida. 4. No caso concreto, a petição inicial atribui à agravante a execução de obras que teriam causado danos ao imóvel do agravado, o que configura, em tese, sua legitimidade passiva, nos termos do entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça. 5. Quanto aos honorários periciais, o artigo 95, §3º, II, do CPC e a Resolução nº 232/2016 do CNJ determinam que, nos casos em que a parte responsável pelo pagamento da perícia for beneficiária da justiça gratuita, os custos devem ser suportados pelo Estado, e não pela parte adversa. 6. O entendimento jurisprudencial reforça que o beneficiário da gratuidade de justiça não pode ser compelido a arcar com os honorários periciais, devendo tais despesas ser custeadas por recursos públicos, conforme precedentes do Tribunal de Justiça de Minas Gerais. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso parcialmente provido para reformar a decisão agravada, determinando que o Estado da Paraíba custeie os honorários periciais. Tese de julgamento: 1. A aferição da legitimidade passiva deve ser realizada à luz da Teoria da Asserção, considerando exclusivamente as alegações do autor na petição inicial. 2. O beneficiário da justiça gratuita não pode ser compelido a custear honorários periciais, cabendo ao Estado a responsabilidade pelo pagamento, conforme o artigo 95, §3º, II, do CPC e a Resolução nº 232/2016 do CNJ. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 95, §3º, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.395.875/PE, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 07/03/2014; TJMG, Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.336229-0/001, Rel. Des. Habib Felippe Jabour, 18ª Câmara Cível, j. 04/02/2025; TJMG, Apelação Cível 1.0000.24.244294-5/001, Rel. Des. Marcelo de Oliveira Milagres, 18ª Câmara Cível, j. 18/06/2024. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos acima identificados. ACORDAM os eminentes Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, acompanhando o(a) Relator(a), em conhecer da Agravo Interno e lhe dar provimento. (0825841-33.2024.8.15.0000, Rel. Gabinete 24 - Desª. Túlia Gomes de Souza Neves, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 3ª Câmara Cível, juntado em 20/03/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Danos Morais. Pagamento dos honorários periciais. Parte autora beneficiária da justiça gratuita. Responsabilidade do Estado. Reforma da decisão. Provimento. - Cabe ao Estado o custeio dos honorários periciais, quando a parte adversa é beneficiária da justiça gratuita. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a Segunda Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade, prover o agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. (0810776-37.2020.8.15.0000, Rel. Des. Luiz Sílvio Ramalho Júnior (aposentado), AGRAVO DE INSTRUMENTO, 2ª Câmara Cível, juntado em 24/03/2021) Ante todo o exposto, DOU PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO. É como voto. Presidiu o julgamento, com voto, a Exma. Desa. Túlia Gomes de Souza Neves (Presidente). Participaram do julgamento o Exmo. Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque (Relator) e o Exmo. Dr. Inácio Jário de Queiroz Albuquerque. Presente ao julgamento, também, a Exma. Dra. Sônia Maria de Paula Maia, Procuradora de Justiça. Sala de Sessões da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, João Pessoa, 17 de junho de 2025. Desembargador Marcos Cavalcanti de Albuquerque R e l a t o r

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Processo nº 0811970-90.2025.8.20.5001

ID: 305687811

Tribunal: TJRN Órgão: 4º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0811970-90.2025.8.20.5001

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ADSON DE MEDEIROS NOGUEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADSON DE MEDEIROS NOGUEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura 4º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta - CEP 59025… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura 4º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta - CEP 59025-300 Contato: ( ) - Email: Processo nº: 0811970-90.2025.8.20.5001 Autor: KLARISSA BEZERRA DE SOUZA BRANDAO Réu: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SENTENÇA A parte autora ajuizou ação contra o ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, alegando que são devidas as diferenças salariais dos meses de janeiro e fevereiro de 2022 oriundas do enquadramento com atraso na carreira (LC 694/2022). Requereu por fim, a procedência da ação, com o pagamento das diferenças apontadas, acrescida de juros de mora e atualização monetária. Devidamente citado, o réu apresentou contestação, id. 150984783. É o relato. Fundamento. Decido Da preliminar de Falta de interesse de agir Arguiu o demandado ausência do interesse de agir, este Juízo passou a seguir posição das Turmas, por segurança jurídica, de que a ausência de requerimento administrativo prévio não obsta ao ingresso no Poder Judiciário pela parte, embora entenda cabível o aproveitamento das razões do STF em previdência e do STJ no DPVAT que relativizaram a inafastabilidade da jurisdição. Mérito A causa comporta o julgamento antecipado da lide, art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Inexistindo preliminares a serem enfrentadas, passo ao mérito. O cerne desta demanda diz respeito à análise do pedido de diferenças decorrentes da demora na aplicação da LCE 694/2022. A Lei Complementar nº 694/2022, que promoveu a reestruturação do Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos servidores efetivos da Secretaria de Estado da Saúde Pública (SESAP) reajustou o vencimento básico da autora. O novo plano de cargos passou a ter eficácia a partir de sua publicação, ou seja, dia 18/01/2022, conforme art. 47 da referida lei. Assim, deveria a requerente a perceber os valores reajustados a partir de janeiro de 2022, e não em março de 2022, como o fez a Administração. Por tal razão, entendo devidas as diferenças salariais referentes aos meses de janeiro e fevereiro do referido ano. Diferentemente do alegado pelo Estado do RN, em sua contestação, os efeitos financeiros do reenquadramento deveriam ter ocorrido de forma automática, a partir de janeiro, não dependente de decreto regulamentador, não havendo na norma nenhuma disposição neste sentido. A Turma Recursal, em caso similar, já se pronunciou: RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL APOSENTADA. AÇÃO DE REVISÃO DE APOSENTADORIA C/C COBRANÇA DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS VENCIDAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL, REJEITANDO OS PEDIDOS DE PROGRESSÃO AO NÍVEL 16 DO CARGO DE AUXILIAR DE SAÚDE E ENQUADRAMENTO NO NÍVEL 11 DO GRUPO DE NÍVEL FUNDAMENTAL (GNF), INSTITUÍDO PELA LCE 694/2022, E ACOLHENDO O PLEITO DE PAGAMENTO DE DIFERENÇA REMUNERATÓRIA VENCIDA DE JANEIRO/2022 A MARÇO/2022, REFERENTE À INCLUSÃO TARDIA NO NÍVEL 11 DO GNF. INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA EXPRESSA DA ADMINISTRAÇÃO AO DIREITO PLEITEADO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INTELIGÊNCIA DAS SÚMULAS 85 DO STJ E 443 DO STF. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO AO PLEITO DE REJEIÇÃO DOS PEDIDOS DE PROGRESSÃO E ENQUADRAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. Resta ausente o interesse recursal quando a parte requer provimento jurisdicional já determinado na sentença. No presente caso, a parte recorrente almeja à improcedência dos pedidos de progressão da demandante ao Nível 16 do cargo de Auxiliar de Saúde e de inclusão no Nível 11 do Grupo de Nível Fundamental (GNF) instituído pela LCE nº 694/2022, pleitos que já foram julgados improcedentes na sentença, o que torna inexistente o interesse recursal. A ausência de implementação de elevação funcional de servidor público, uma vez preenchidos os requisitos legais, caracteriza conduta omissiva da Administração, a qual, sem ter havido a negativa expressa do próprio direito na esfera administrativa, provoca apenas a prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu o ajuizamento da demanda, nos termos das Súmulas 85 do STJ e 443 do STF. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0800357-33.2022.8.20.5113, Magistrado(a) MADSON OTTONI DE ALMEIDA RODRIGUES, 1ª Turma Recursal, JULGADO em 24/10/2023, PUBLICADO em 12/11/2023) Assim, é devido o pagamento retroativo das parcelas referente a janeiro, proporcionalmente, e fevereiro de 2022, relativas ao reenquadramento da LC 694/2022. Acrescento que a procedência do pleito autoral, na forma em que foi requerido, não afronta a Lei de Responsabilidade Fiscal. Isso porque a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC n.º 101/2000), estabeleceu em seu art. 19, § 1º, inciso IV, que as despesas decorrentes de decisões judiciais não são computadas para verificação dos limites previstos no caput do art. 19 da referida Lei. Por fim, cumpre registrar que a obrigação dos pagamentos pretéritos deve ser considerada como líquida, pois possui termo certo e valor definido (art. 397 do Código Civil), dependendo de simples atualização monetária, razão pela qual ao correção e juros deverão ocorrer desde o vencimento de cada obrigação. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a demanda para CONDENAR o requerido a pagar as diferenças salariais decorrentes do reenquadramento da autora na LCE 694/2022, referente ao período de 18/01/2022 a 28/02/2022 referente ao vínculo 1 e ao vínculo 2. Sobre os valores da condenação, deverão incidir juros e correção monetária do inadimplemento, conforme remuneração básica aplicada à caderneta de poupança e julgamento do RE nº 870.947, sob a sistemática de repercussão geral (Tema 810). Após 09/12/2021, correção e juros pela SELIC, conforme art. 3º da EC n. 113/2021, observando o limite do art. 2º da Lei n. 12.153/09, excluindo-se os valores pagos administrativamente. Sem análise de gratuidade nem condenação em custas ou honorários no primeiro grau de jurisdição dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Procedimentos quanto a recurso inominado, conforme Portaria da Secretaria Unificada. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (artigo 11 da Lei nº 12.153/09). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. É o projeto. À consideração superior do juiz togado. Franklin José Varela Santos Fernandes Juiz Leigo HOMOLOGAÇÃO Com arrimo no art. 40, da Lei nº 9099/95, aplicável subsidiariamente aos Juizados Fazendários, consoante dicção do art. 27, da Lei nº 12.153/09, HOMOLOGO, por sentença, na íntegra, o projeto de sentença para que surtam seus efeitos jurídicos e legais. Natal, data e assinatura do sistema. Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06

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Processo nº 0823125-90.2025.8.20.5001

ID: 295219420

Tribunal: TJRN Órgão: 2º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0823125-90.2025.8.20.5001

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

BRAULIO MARTINS DE LIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRAULIO MARTINS DE LIRA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Contato: (84) 36154313 - Emai… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Contato: (84) 36154313 - Email: Processo n.: 0823125-90.2025.8.20.5001 Autor: JOAO HORTENCIO SOBRINHO Réu: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SENTENÇA Relatório JOAO HORTENCIO SOBRINHO propôs ação de obrigação de fazer cumulada com cobrança em face do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, objetivando sua progressão funcional da Classe "D" para a Classe "E" na carreira do magistério público estadual, com efeitos retroativos a 14/03/2025, bem como o pagamento das diferenças remuneratórias decorrentes, abrangendo 13º salário, férias, carga suplementar e demais verbas legais, conforme a Lei Complementar Estadual n.º 322/2006. Aduziu que tomou posse no cargo de professor da rede estadual em 14/03/2016, tendo exercício imediato. Relatou que se encontra no Nível IV e, atualmente, na Classe "D" em virtude de decisão judicial anterior (Autos n.º 0854523-26.2023.8.20.5001), que reconheceu sua progressão funcional até essa classe a partir de 14/03/2023. Sustentou que, com base no interstício de dois anos, já teria direito à progressão para a Classe "E" em 14/03/2025. Apontou a inércia da Administração na realização das avaliações de desempenho como fundamento da pretensão. Requereu, ainda, a condenação do ente público ao pagamento das verbas retroativas, atualizadas conforme planilha juntada (ID 148368205). Juntou documentos (IDs 148368201 a 148368212). Devidamente citado, o Estado do Rio Grande do Norte apresentou contestação (ID 149738881), arguindo, preliminarmente, prescrição quinquenal das verbas anteriores aos cinco anos do ajuizamento da ação. No mérito, alegou ausência dos requisitos legais para a progressão, em especial a inexistência de avaliação de desempenho, e a inaplicabilidade do Decreto nº 30.974/2021. A parte autora apresentou réplica à contestação (ID 153590780), reiterando os fundamentos da inicial. Vieram os autos conclusos para sentença. Fundamentação Tratando-se de matéria unicamente de direito, sendo desnecessária a produção de prova em audiência, razão pela qual passo ao julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Inicialmente, afasto a preliminar de prescrição quinquenal arguida pelo Estado do Rio Grande do Norte. Conforme se extrai dos documentos funcionais (ID 148368207), o fato gerador da progressão postulada é 14/03/2025, data ainda não vencida ao tempo do ajuizamento (10/04/2025), inexistindo parcelas anteriores a essa data discutidas no feito. No mérito, assiste razão à parte autora. A Lei Complementar Estadual n.º 322/2006 assim disciplina: Art. 34. Progressão é a elevação da Classe de Vencimento do cargo público ocupado pelo Professor ou Especialista de Educação, por meio da avaliação de desempenho desses servidores públicos; (...) Art. 41. Para a obtenção da progressão será exigida ainda dos Professores e Especialistas de Educação a observância dos seguintes requisitos: I - o cumprimento do interstício mínimo de dois anos de efetivo exercício funcional na mesma Classe de Vencimento; e II - a pontuação mínima em cada critério da avaliação de desempenho, ao final do interstício previsto no inciso I deste artigo, estabelecida no Regulamento de Promoções. (...) O autor ingressou em exercício em 14/03/2016, e por decisão judicial anterior obteve progressão até a Classe "D" a partir de 14/03/2023 (ID 148368207). Assim, é inconteste que em 14/03/2025 completará novo interstício de dois anos na Classe "D". Nos termos da jurisprudência consolidada nas Turmas Recursais do TJRN, "a progressão funcional do servidor público é ato administrativo vinculado e com efeitos declaratórios, motivo pelo qual, preenchidos os requisitos, a Administração tem o dever de realizar a progressão" (Súmula 17 do TJRN). A omissão da Administração em realizar a avaliação de desempenho não pode ser utilizada para prejudicar o servidor que cumpriu o interstício legal. A jurisprudência das Turmas Recursais é pacífica no sentido de que, na hipótese de inércia da Administração, a progressão é devida apenas com o implemento do interstício, nos termos do art. 41, I, da LC 322/2006. Assim, a parte autora faz jus à progressão para a Classe "E" a partir de 14/03/2025. Quanto aos efeitos financeiros, são devidos desde essa data, incidindo sobre todas as verbas remuneratórias correlatas, como 13º salário, férias, carga suplementar e demais adicionais legais, conforme planilha de cálculos (ID 148368205), observando-se o limite do valor da causa. Por fim, quanto ao pedido de progressão para classe futura, indefiro-o, uma vez que se trata de pedido condicionado a fato ainda não ocorrido, sendo vedado deferimento de progressão para data futura. Tabela de Evolução Funcional Data da Progressão Classe Reconhecida Fundamentação 14/03/2016 A Ingresso no cargo 14/03/2019 B 3 anos de estágio probatório 14/03/2021 C Interstício de 2 anos na B 14/03/2023 D Decisão judicial (ID 148368207) 14/03/2025 E Interstício de 2 anos na D Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para: DECLARAR que JOAO HORTENCIO SOBRINHO faz jus à progressão funcional da Classe "D" para a Classe "E" a partir de 14/03/2025; CONDENAR o ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE a implantar, a partir da referida data, o novo padrão remuneratório correspondente à Classe "E" do Nível IV na carreira do magistério público estadual; CONDENAR o requerido ao pagamento das diferenças remuneratórias devidas desde 14/03/2025, abrangendo 13º salário, férias, adicional por tempo de serviço e demais verbas correlatas, nos limites do valor da causa. Sobre os valores da condenação, deverão incidir juros e correção monetária, a contar do inadimplemento, por ser tratar de obrigação líquida e positiva, posição haurida pelas três Turmas Recursais potiguares, com base no julgamento do RE nº 870.947, sob a sistemática de repercussão geral (Tema 810). Após 09/12/2021, correção e juros pela SELIC, conforme art. 3º da EC n. 113/2021, observando o limite do art. 2º da Lei n. 12.153/09, excluindo-se os valores pagos administrativamente. Sem análise de gratuidade nem condenação em custas ou honorários no primeiro grau de jurisdição. Transitada em julgado, notifique-se o Secretário de Educação para cumprimento. Procedimentos quanto a recurso inominado, conforme Portaria da Secretaria Unificada. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (art. 11 da Lei nº 12.153/09). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Natal, data e assinatura do sistema. Juiz(a) de Direito (Documento assinado digitalmente na forma da Lei n. 11.419/06)

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Processo nº 0809784-62.2025.8.20.0000

ID: 296167139

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Claudio Santos na Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0809784-62.2025.8.20.0000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

HOMERO DA COSTA OLIVEIRA JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBSON GERALDO COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Claudio Santos na Câmara Cível Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 AGRAVO DE INSTRUMENTO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Claudio Santos na Câmara Cível Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 0809784-62.2025.8.20.0000 AGRAVANTE: HOMERO DA COSTA OLIVEIRA JUNIOR Advogado(s): ROBSON GERALDO COSTA AGRAVADO: BRAZILIAN SECURITIES COMPANHIA DE SECURITIZACAO Advogado(s): Relator(a): DESEMBARGADOR(A) CLAUDIO SANTOS DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, interposto por HOMERO DA COSTA OLIVEIRA JÚNIOR, por seu advogado, em face da decisão proferida pelo MM Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Natal/RN que, nos autos da ação ordinária n° 0825938-90.2025.8.20.5001 proposta em face de Brazilian Securites Cia de Securitização, indeferiu o pedido de concessão de gratuidade judiciária. Nas razões recursais, afirma a parte Agravante, em suma, que não possui condições de arcar com as custas judiciais, sem que venha a comprometer sua subsistência. Ao final, pugna pela concessão da tutela antecipada recursal, para que seja deferida a gratuidade judiciária em seu favor. No mérito, requer o conhecimento e provimento do recurso. Juntou documentos. É o relatório. Decido. O presente recurso é cabível, tempestivo e foi instruído com os documentos indispensáveis, preenchendo assim os requisitos de admissibilidade. Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, amparado no artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, in verbis: "Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão;" A apreciação da tutela de urgência requerida encontra respaldo no artigo 300 da nova legislação processual civil, cujo acolhimento dependerá da análise de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Vejamos: "Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo." Conforme já relatado, a pretensão deduzida liminarmente destina-se ao deferimento do pedido de gratuidade judiciária. De início, destaco que as normas processuais para a concessão de assistência judiciária aos necessitados, estão previstas no CPC, em seus artigos 98, caput e 99, § 3º,: "Artigo 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade judiciária, na forma da lei. (...) Artigo 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) § 3º - Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.". Resta claro, portanto, que o dispositivo acima transcrito determina que tem-se como verdadeira a hipossuficiência alegada por quem pleiteia o benefício em questão, deixando a cargo da outra parte a eventual demonstração da falsidade da declaração (artigo 100, do CPC) ou da modificação da condição de fortuna do beneficiado, facultando-se, ainda, ao juiz, à vista de elementos existentes nos autos, indeferir ou revogar, quando for o caso, o pedido, se tiver fundadas razões para tanto. Contudo, não obstante o CPC, que respalda o benefício da assistência judiciária, estabelecer que a alegação do interessado para que o juiz possa lhe conceder o referido benefício, a jurisprudência pátria vem entendendo que compete ao juiz verificar se o caso em análise se enquadra na permissibilidade do artigo 98 do mencionado Código, consoante o disposto no artigo 5º da Lei nº 1.060/50, bem como em face da presunção juris tantum e, na hipótese da ausência de provas que demonstrem, de plano, a insuficiência do recorrente em arcar com as custas processuais, cabe ao juiz indeferir o pedido. No caso em análise, em consulta ao que consta dos autos, em especial os documentos juntados pela parte autora nos autos originários, neste momento de análise sumária, não constato que a mesma demonstra situação que comporta a benesse da gratuidade judiciária. Extrai-se dos autos que a renda mensal da parte agravante é superior a R$ 8.000,00, não comportando o deferimento da benesse requerida. Contudo, é de se levar em conta o comprometimento de sua renda caso seja determinado o pagamento integral e de uma única vez das custas processuais, considerando o seu valor, a teor da Portaria da Previdência n° Nº 1984/TJ, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2022. Nessa linha, excepcionalmente, pode o magistrado diante do caso concreto e na previsão da nova lei processual, deferir o parcelamento das custas processuais que tiverem de ser adiantadas pela parte, a teor do que dispõe o art. 98, § 6º, do Código de Processo Civil: "Art. 98. [...] § 6º Conforme o caso, o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento." A jurisprudência igualmente tem vislumbrado a possibilidade de parcelamento de custas quando elevando o valor da causa: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS DE PROFISSIONAIS LIBERAIS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DEFERIMENTO DO PEDIDO DE PARCELAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. VALOR DA CAUSA ELEVADO. MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO. No caso em apreço, os documentos acostados evidenciam a possibilidade do agravante em arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, tendo em vista que possui bens e patrimônio incompatíveis com situação de precariedade financeira. Contudo, ainda que a parte agravante não faça jus à gratuidade judiciária, revela-se viável o deferimento do parcelamento previsto no art. 98, § 6º, do CPC/2015, a fim de possibilitar que a parte arque com o elevado valor das custas iniciais em 06 (seis) parcelas. Manutenção da decisão agravada. Precedentes jurisprudenciais. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO." (TJRS, Agravo de Instrumento nº 70078443108, 15ª Câmara Cível, Relatora: Ana Beatriz Iser, julgado em 07/11/2018) Portanto, neste instante de análise sumária, apesar da renda auferida pela parte Agravante não demonstrar a alegada hipossuficiência, entendo a possibilidade do cabimento da benesse de parcelamento das custas. Ante o exposto, DEFIRO EM PARTE o pedido liminar, para conceder a Agravante o parcelamento das custas processuais em 6 (seis) parcelas, sendo a primeira daqui há 05 (cinco) dias e a outra a ser paga com 30 dias, até ulterior deliberação pela Primeira Câmara Cível. Oficie-se o juízo a quo do inteiro teor desta decisão, para que lhe dê imediato cumprimento. Intime-se a parte Agravada para, querendo, dentro do prazo legal, contrarrazoar o recurso, facultando-lhe juntar cópias dos documentos que entender conveniente, nos termos do art. 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil de 2015. Após tais diligências, voltem os autos conclusos. Publique-se. Natal, 9 de junho de 2025. Desembargador CLAUDIO SANTOS Relator

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Processo nº 0809784-62.2025.8.20.0000

ID: 296167731

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Claudio Santos na Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0809784-62.2025.8.20.0000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRAZILIAN SECURITIES COMPANHIA DE SECURITIZACAO

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Claudio Santos na Câmara Cível Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 AGRAVO DE INSTRUMENTO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Claudio Santos na Câmara Cível Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 0809784-62.2025.8.20.0000 AGRAVANTE: HOMERO DA COSTA OLIVEIRA JUNIOR Advogado(s): ROBSON GERALDO COSTA AGRAVADO: BRAZILIAN SECURITIES COMPANHIA DE SECURITIZACAO Advogado(s): Relator(a): DESEMBARGADOR(A) CLAUDIO SANTOS DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, interposto por HOMERO DA COSTA OLIVEIRA JÚNIOR, por seu advogado, em face da decisão proferida pelo MM Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Natal/RN que, nos autos da ação ordinária n° 0825938-90.2025.8.20.5001 proposta em face de Brazilian Securites Cia de Securitização, indeferiu o pedido de concessão de gratuidade judiciária. Nas razões recursais, afirma a parte Agravante, em suma, que não possui condições de arcar com as custas judiciais, sem que venha a comprometer sua subsistência. Ao final, pugna pela concessão da tutela antecipada recursal, para que seja deferida a gratuidade judiciária em seu favor. No mérito, requer o conhecimento e provimento do recurso. Juntou documentos. É o relatório. Decido. O presente recurso é cabível, tempestivo e foi instruído com os documentos indispensáveis, preenchendo assim os requisitos de admissibilidade. Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, amparado no artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, in verbis: "Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão;" A apreciação da tutela de urgência requerida encontra respaldo no artigo 300 da nova legislação processual civil, cujo acolhimento dependerá da análise de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Vejamos: "Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo." Conforme já relatado, a pretensão deduzida liminarmente destina-se ao deferimento do pedido de gratuidade judiciária. De início, destaco que as normas processuais para a concessão de assistência judiciária aos necessitados, estão previstas no CPC, em seus artigos 98, caput e 99, § 3º,: "Artigo 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade judiciária, na forma da lei. (...) Artigo 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) § 3º - Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.". Resta claro, portanto, que o dispositivo acima transcrito determina que tem-se como verdadeira a hipossuficiência alegada por quem pleiteia o benefício em questão, deixando a cargo da outra parte a eventual demonstração da falsidade da declaração (artigo 100, do CPC) ou da modificação da condição de fortuna do beneficiado, facultando-se, ainda, ao juiz, à vista de elementos existentes nos autos, indeferir ou revogar, quando for o caso, o pedido, se tiver fundadas razões para tanto. Contudo, não obstante o CPC, que respalda o benefício da assistência judiciária, estabelecer que a alegação do interessado para que o juiz possa lhe conceder o referido benefício, a jurisprudência pátria vem entendendo que compete ao juiz verificar se o caso em análise se enquadra na permissibilidade do artigo 98 do mencionado Código, consoante o disposto no artigo 5º da Lei nº 1.060/50, bem como em face da presunção juris tantum e, na hipótese da ausência de provas que demonstrem, de plano, a insuficiência do recorrente em arcar com as custas processuais, cabe ao juiz indeferir o pedido. No caso em análise, em consulta ao que consta dos autos, em especial os documentos juntados pela parte autora nos autos originários, neste momento de análise sumária, não constato que a mesma demonstra situação que comporta a benesse da gratuidade judiciária. Extrai-se dos autos que a renda mensal da parte agravante é superior a R$ 8.000,00, não comportando o deferimento da benesse requerida. Contudo, é de se levar em conta o comprometimento de sua renda caso seja determinado o pagamento integral e de uma única vez das custas processuais, considerando o seu valor, a teor da Portaria da Previdência n° Nº 1984/TJ, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2022. Nessa linha, excepcionalmente, pode o magistrado diante do caso concreto e na previsão da nova lei processual, deferir o parcelamento das custas processuais que tiverem de ser adiantadas pela parte, a teor do que dispõe o art. 98, § 6º, do Código de Processo Civil: "Art. 98. [...] § 6º Conforme o caso, o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento." A jurisprudência igualmente tem vislumbrado a possibilidade de parcelamento de custas quando elevando o valor da causa: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS DE PROFISSIONAIS LIBERAIS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DEFERIMENTO DO PEDIDO DE PARCELAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. VALOR DA CAUSA ELEVADO. MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO. No caso em apreço, os documentos acostados evidenciam a possibilidade do agravante em arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, tendo em vista que possui bens e patrimônio incompatíveis com situação de precariedade financeira. Contudo, ainda que a parte agravante não faça jus à gratuidade judiciária, revela-se viável o deferimento do parcelamento previsto no art. 98, § 6º, do CPC/2015, a fim de possibilitar que a parte arque com o elevado valor das custas iniciais em 06 (seis) parcelas. Manutenção da decisão agravada. Precedentes jurisprudenciais. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO." (TJRS, Agravo de Instrumento nº 70078443108, 15ª Câmara Cível, Relatora: Ana Beatriz Iser, julgado em 07/11/2018) Portanto, neste instante de análise sumária, apesar da renda auferida pela parte Agravante não demonstrar a alegada hipossuficiência, entendo a possibilidade do cabimento da benesse de parcelamento das custas. Ante o exposto, DEFIRO EM PARTE o pedido liminar, para conceder a Agravante o parcelamento das custas processuais em 6 (seis) parcelas, sendo a primeira daqui há 05 (cinco) dias e a outra a ser paga com 30 dias, até ulterior deliberação pela Primeira Câmara Cível. Oficie-se o juízo a quo do inteiro teor desta decisão, para que lhe dê imediato cumprimento. Intime-se a parte Agravada para, querendo, dentro do prazo legal, contrarrazoar o recurso, facultando-lhe juntar cópias dos documentos que entender conveniente, nos termos do art. 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil de 2015. Após tais diligências, voltem os autos conclusos. Publique-se. Natal, 9 de junho de 2025. Desembargador CLAUDIO SANTOS Relator

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