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Processo nº 0802730-45.2025.8.20.0000

ID: 262739021

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Ibanez Monteiro na Câmara Cível - Juíza Convocada Dra. Érika de Paiva Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0802730-45.2025.8.20.0000

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0802730-45.2025.8.20.0000 Polo ativo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outr… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0802730-45.2025.8.20.0000 Polo ativo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outros Advogado(s): Polo passivo RAIMUNDA NONATO DE ASSUNCAO BEZERRA Advogado(s): MYLENA FERNANDES LEITE Ementa: Direito previdenciário. Agravo de instrumento. Isenção de contribuição previdenciária e imposto de renda. Servidor aposentado portador de doença incapacitante. Necessidade de regulamentação específica para a isenção da contribuição previdenciária. Inaplicabilidade imediata do art. 1º, § 4º, da Lei Estadual nº 11.109/2022. Incidência da isenção do imposto de renda sobre proventos de aposentadoria. Recurso parcialmente provido. I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento contra decisão que deferiu tutela provisória para suspender os descontos de Imposto de Renda e Contribuição Previdenciária sobre os proventos de aposentadoria da agravada, portadora de carcinoma basocelular. O pedido de isenção previdenciária foi deferido até o limite de R$ 7.000,00, nos termos do art. 1º, § 4º, da Lei Estadual nº 11.109/2022. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) a possibilidade de aplicação imediata da isenção da Contribuição Previdenciária prevista no art. 1º, § 4º, da Lei Estadual nº 11.109/2022, sem regulamentação específica; e (ii) o direito à isenção do Imposto de Renda sobre os proventos de aposentadoria em razão do diagnóstico de carcinoma basocelular. III. Razões de decidir 3. A Lei Estadual nº 11.109/2022, em seu art. 1º, § 4º, prevê a isenção da Contribuição Previdenciária para aposentados portadores de doença incapacitante, mas condiciona sua aplicabilidade à regulamentação específica, inexistente até o momento. A ausência dessa regulamentação impede a aplicação imediata da norma. 4. É vedada a aplicação analógica de normas de isenção tributária, como a legislação do Imposto de Renda, para estabelecer isenção previdenciária, conforme entendimento consolidado pelo STF no Tema 317 da Repercussão Geral. 5. Quanto à isenção do Imposto de Renda, a Lei nº 7.713/1988, em seu art. 6º, XIV, garante o benefício a portadores de neoplasia maligna, sem distinção de tipos. O carcinoma basocelular (CID-C44) está incluído nessa classificação, sendo suficiente para garantir a isenção. IV. Dispositivo 6. Recurso parcialmente provido. __________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 40, § 21 (revogado), 149, § 1º; EC nº 103/2019, art. 35, I; CE/RN, art. 29, §§ 20 e 23 (revogado); Lei Estadual nº 11.109/2022, art. 1º, § 4º; Lei nº 7.713/1988, art. 6º, XIV. Jurisprudência relevante citada: STF, ADI nº 3.477/RN; STF, Tema 317; STF, RE nº 630.137; TJRN, AI nº 0814880-92.2024.8.20.0000; TJRN, AI nº 0804740-96.2024.8.20.0000; TJRN, AC nº 0817857-94.2021.8.20.5001; TJRN, AI nº 0815922-79.2024.8.20.0000; TJRN, Reexame necessário nº 0801693-83.2023.8.20.5001. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma e à unanimidade, em prover parcialmente o recurso, nos termos do voto da relatora. Agravo de Instrumento interposto por ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e IPERN, nos autos da ação ordinária ajuizada por RAIMUNDA NONATO DE ASSUNCAO BEZERRA (processo nº 0880561-41.2024.8.20.5001), objetivando reformar a decisão da Juíza de Direito da 5ª Vara de Execução Fiscal e Tributária de Natal, que deferiu o pedido de tutela provisória para “determinar as partes demandadas que suspendam imediatamente os descontos referente ao Imposto de Renda e à Contribuição Previdenciária sobre os proventos de aposentadoria da Autora, limitada esta última isenção ao limite máximo de R$ 7.000,00 dos vencimentos da Demandante, (reajustado tal limite nos termos do §2º do art. 1º da Lei 11.109/2022), vedada a retenção na fonte dos referidos tributos, até decisão final dos autos”. Alegaram que: “a isenção de Contribuição Previdenciária para portador de patologia incapacitante sequer mais existe no ordenamento jurídico estadual, vez que o art. 3º, parágrafo único, da Lei Estadual nº 8.633/2005 que outrora previa tal isenção, foi revogado”; “não é possível a isenção pleiteada com base no art. 1º, § 4º, da Lei Estadual nº 11.109/2022, vez que a redação infralegal não encontra sucedâneo no texto constitucional”; “a revogação da isenção (na verdade, imunidade) da contribuição previdenciária aos servidores públicos portadores de moléstia grave, em âmbito estadual, passaria a valer a partir da publicação da lei local que referendasse tal reforma”; “no Estado do Rio Grande do Norte se optou não por editar uma lei, mas, sim, promover reforma da previdência por meio de Emenda à Constituição Estadual, sendo editada a Emenda nº 20, de 29 de setembro de 2020, que referendou a extinção da referida imunidade tributária, ao revogar o §23 do art. 29 da Constituição do Estado, que replicava a antiga regra do artigo 40, § 21, da Constituição Federal”; “a isenção em destaque foi revogada, dada a sua incompatibilidade com o § 18, do art. 40 da Constituição Federal”; “o Supremo Tribunal Federal, não à toa, ao julgar a ADI 3477/RN, conferiu interpretação conforme ao parágrafo único do art. 3° da Lei Estadual nº 8.633, de 03 de fevereiro de 2005 para limitar a isenção ali contida ao dobro do teto de benefícios do RGPS, justamente porque o legislador estadual não poderia ir além dos parâmetros constitucionais estabelecidos em sede de tributação previdenciária”; “nesse ponto, aliás, reside a inconstitucionalidade do § 4º do art. 1º da Lei Estadual nº 11.109/2022, posto que, não poderia um dispositivo infraconstitucional criar uma nova regra isentiva em desacordo com a regra estabelecida pela EC nº 20/2020”; “e concernente ao § 4º do art. 1º da Lei Estadual nº 11.109/2022, deve-se ater a sua eficácia limitada, isso porque o legislador ao elaborar o referido dispositivo, dispõe em seu corpo legal da necessidade de lei regulamentadora para definir as doenças incapacitantes suscitadas”; “o Laudo Pericial da Junta Médica do IPERN conclui afirmando não se enquadrar a enfermidade da requerente no rol legal das doenças passíveis de isenção do Imposto de Renda”. Pugnaram pela concessão do efeito suspensivo e, no mérito, pelo provimento do recurso para afastar a obrigação imposta na decisão agravada. Deferido parcialmente o pleito de suspensividade para manter os descontos referentes à contribuição previdenciária. A parte agravada apresentou contraminuta em que postulou o desprovimento do agravo. No âmbito estadual, a isenção da contribuição previdenciária era anteriormente prevista no art. 29, § 23, da Constituição Estadual e no art. 3º, parágrafo único, da Lei nº 8.633/2005. Essa isenção estava limitada pelo teor da regra geral disposta no art. 40, § 21, da Constituição Federal. Isso porque, embora estivesse prevista na lei estadual a isenção integral da contribuição previdenciária, o STF, no julgamento da ADI nº 3.477, empregou técnica de interpretação conforme para restringir o alcance do art. 3º, parágrafo único, da Lei nº 8.633/2005, a partir da intelecção da regra geral prevista no dispositivo constitucional. A isenção definida pela lei ordinária estadual cumpria o propósito de regulamentação específica da norma constitucional de eficácia limitada, conforme reconhecido no Tema 317 da Repercussão Geral no STF[1]. No contexto da época, a isenção que era integral, com base na literalidade do dispositivo do parágrafo único do art. 3º da Lei nº 8.633/2005, passou a ser limitada “ao dobro do limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 desta Constituição”. Esse julgamento passou a servir de paradigma para interpretação do sistema constitucional de previdência dos servidores públicos civis, notadamente enquanto conjunto de regras gerais de reprodução obrigatória pelos entes federativos estaduais, nos termos do art. 149, § 1º, da Constituição Federal[2]. A partir da reforma previdenciária implementada pela Emenda Constitucional nº 103/2019, houve a revogação expressa da imunidade da contribuição previdenciária prevista no art. 40, § 21, da CF, conforme a redação do art. 35, I, da referida emenda constitucional. Igualmente, a Emenda Constitucional Estadual nº 20/2020, que promoveu a reforma previdenciária no Estado do Rio Grande do Norte, também revogou a imunidade relativa à contribuição previdenciária prevista no art. 29, § 23, da Constituição Estadual, que reproduzia o mesmo teor do dispositivo da Constituição Federal. Assim, após as reformas promovidas em âmbito nacional, no tocante às regras gerais dos regimes próprios dos servidores públicos civis, e, particularmente em nível estadual, em relação ao regime previdenciário dos servidores civis do Estado do Rio Grande do Norte, as imunidades das contribuições previdenciárias foram afastadas, remanescendo a regra geral, a hipótese de incidência do tributo, que impõe a contribuição previdenciária dos inativos, na forma disposta no art. 29, § 20, da Constituição Estadual: Art. 29. O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos, excetuando-se os militares estaduais, terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 2020) [...] § 20. Incidirá contribuição sobre os proventos de aposentadorias e pensões concedidas pelo regime de que trata este artigo que superem o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social, com percentual equivalente ao estabelecido para os servidores de cargos efetivos, ressalvada a hipótese prevista no artigo 94-B. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 2020) Sendo assim, não era possível continuar reconhecendo a eficácia do art. 3º, parágrafo único, da Lei Estadual nº 8.633/2005, o qual se tornou incompatível com as regras gerais de previdência dos servidores civis definida em nível de Constituição Federal e pelo modelo da previdência estadual determinada a partir da EC Estadual nº 20/2020. Ressalta-se que essa interpretação é específica para os servidores civis estaduais e não pode ser confundida com o regime jurídico previdenciário aplicável aos militares estaduais, que não está disposto na Constituição Federal nem na Estadual, mas em legislação infraconstitucional. Posteriormente, foi editada a Lei Estadual n° 11.109/2022, que estabeleceu no art. 1º, § 4º, a mesma regra que outrora era aplicada conforme a interpretação dada pelo STF ao já revogado art. 3º, parágrafo único, da Lei Estadual nº 8.633/2005: Art. 1º A contribuição social dos servidores de quaisquer dos Poderes do Estado, do Ministério Público, do Tribunal de Contas do Estado e da Defensoria Pública Estadual, incluídas suas autarquias e fundações, bem como dos seus pensionistas, para o custeio do respectivo Regime Próprio de Previdência Social, tem alíquota de 14% (quatorze por cento) incidente sobre a totalidade da remuneração utilizada como base para as contribuições ou sobre o benefício recebido, incidente sobre essa alíquota as reduções e elevações progressivas, de acordo com os seguintes parâmetros: [...] § 4º A contribuição prevista no § 3º incidirá apenas sobre as parcelas de proventos de aposentadoria e de pensão que superem o dobro do limite de incidência, correspondendo a R$ 7.000,00 (sete mil reais), quando o beneficiário, na forma da lei, for portador de doença incapacitante. Com base nessa lei, foi deferida a tutela provisória para determinar a isenção parcial da contribuição previdenciária. Ainda que não considerada a extrapolação dos limites constitucionais, consoante já exposto, é preciso destacar que a referida norma possui eficácia limitada, sem aplicabilidade imediata, pois a condiciona à regulamentação específica no âmbito estadual, notadamente para estabelecer o rol de doenças incapacitantes a serem consideradas. Isso porque é vedada a aplicação analógica de leis editadas com finalidade diversa, a exemplo daquela que regulamenta a isenção do imposto de renda. Com propriedade, asseverou o Min. Roberto Barroso no julgamento da ADI 3.477 e no RE 630.137, sobre a matéria: 29. Além disso, ressalto que não cabe ao Judiciário a utilização, por analogia, de lei elaborada para finalidade diversa daquela constante no § 21 do art. 40, a fim de lhe conferir a plenitude de efeitos. A aplicação de leis que dispõem sobre a concessão de aposentadoria especial ou sobre as doenças incapacitantes que geram a isenção de imposto de renda, para os proventos de aposentadoria e pensão, configura intervenção indevida em política pública previdenciária a título de isonomia, o que é vedado em jurisprudência reiterada desta Corte, com base no art. 150, § 6º, da Constituição. 30. Destaco, aqui, a falta de capacidade institucional do Judiciário e o risco de efeitos sistêmicos de eventual decisão judicial que venha a integrar essa lacuna legislativa. Sempre com base na isonomia e demais princípios e valores constitucionais, o legislador, ao fixar o rol de doenças incapacitantes, também deverá levar em consideração as condições para manutenção do equilíbrio financeiro e atuarial dos regimes previdenciários, dispondo de uma margem de conformação nessa matéria. A intervenção do Judiciário possui o condão de gerar efeitos sistêmicos imprevisíveis e desestabilizar, ainda mais, os regimes próprios de previdência. [...] Além disso, a jurisprudência do Tribunal é pacífica no sentido de ser inviável a extensão pelo Poder Judiciário de norma de desoneração tributária a título de isonomia. Dessa forma, incabível a utilização, por analogia, de leis que regem situação diversa da presente hipótese. [...] (STF, RE 630137, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 01-03-2021, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-047 DIVULG 11-03-2021 PUBLIC 12-03-2021). É como entende esta Corte Estadual, por suas três Câmaras Cíveis: Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ISENÇÃO PARA APOSENTADOS PORTADORES DE DOENÇA INCAPACITANTE. LEI ESTADUAL N.º 11.109/2022. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA. INAPLICABILIDADE IMEDIATA DA NORMA. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO ANALÓGICA DE LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. RECURSO DESPROVIDO. [...] III. RAZÕES DE DECIDIR A ausência de regulamentação específica inviabiliza a eficácia plena do art. 1º, § 4º, da Lei Estadual n.º 11.109/2022, pois inexiste norma complementar que defina quais doenças são consideradas incapacitantes para fins de isenção da contribuição previdenciária. A utilização, por analogia, da legislação do imposto de renda que trata da isenção para portadores de moléstias graves é vedada, em razão da diferença de natureza entre os tributos e pela necessidade de observância do princípio da legalidade estrita no direito tributário. O entendimento do Supremo Tribunal Federal (Tema 317 – Repercussão Geral) reforça a impossibilidade de o Poder Judiciário substituir o legislador na regulamentação de políticas públicas previdenciárias, especialmente quando a intervenção pode gerar desequilíbrios financeiros e atuariais nos regimes próprios de previdência. Precedentes do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte confirmam a inaplicabilidade imediata do art. 1º, § 4º, da Lei Estadual n.º 11.109/2022 na ausência de regulamentação específica e reiteram a impossibilidade de aplicação analógica de normas referentes a outros tributos. [...] (TJRN, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0814880-92.2024.8.20.0000, Des. Amilcar Maia, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 06/02/2025, PUBLICADO em 07/02/2025). EMENTA: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. MOLÉSTIA GRAVE. DECISÃO DE DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA, SUSPENDENDO OS DESCONTOS. INSURGÊNCIA QUANTO AO DESCONTO REFERENTE À CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 103 QUE REVOGOU O BENEFÍCIO DA ISENÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PREVISTA NO ART. 40, § 21, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REVOGAÇÃO EXPRESSA DO § 23 DO ART. 29 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, PELA EMENDA CONSTITUCIONAL ESTADUAL N.º 20. NOVA REGRA PARA APOSENTADOS E PENSIONISTAS. SUPERVENIÊNCIA DA LEI ESTADUAL Nº 11.109/2022. PREVISÃO LEGAL QUE CARECE DE NORMA REGULAMENTADORA PARA TER PLENA EFICÁCIA, NOS TERMOS DO SEU ART. 1º, §4º. POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DOS DESCONTOS DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. REFORMA DA DECISÃO NESSE PONTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJRN, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0804740-96.2024.8.20.0000, Des. Dilermando Mota, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 09/08/2024, PUBLICADO em 12/08/2024). EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SENTENÇA IMPROCEDENTE. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO COM DOENÇA INCAPACITANTE. PEDIDOS DE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE IMPOSTO DE RENDA E DE ISENÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ART. 6º, INCISO XIV, DA LEI N.º 7.713/88 E ART. 3º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI ESTADUAL N.º 8.633/2005. DEMANDANTE COM PARALISIA IRREVERSÍVEL E INCAPACITANTE. EXISTÊNCIA DE LAUDO MÉDICO COMPROVANDO A PATOLOGIA. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE AS PARCELAS DE PROVENTOS QUE SUPEREM R$ 7.000,00 (SETE MIL REAIS). INAPLICABILIDADE IMEDIATA DO ART. 1º, §4º, DA LEI ESTADUAL N.º 11.109/2022. NECESSIDADE DE NORMA ESTADUAL ESPECÍFICA A REGULAMENTAR QUAIS SÃO AS DOENÇAS INCAPACITANTES. CABIMENTO DA ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO APELO. (TJRN, APELAÇÃO CÍVEL, 0817857-94.2021.8.20.5001, Desª. Berenice Capuxú, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 18/12/2023, PUBLICADO em 18/12/2023). Por isso, deve ser revista a decisão agravada no ponto em que concedeu a isenção relativa à contribuição previdenciária. Quanto ao imposto de renda, a controvérsia se resume ao reconhecimento do carcinoma basocelular (CID-C44) como doença incapacitante, a atrair a isenção prevista no art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88. A norma garante a isenção ao portador de neoplasia maligna, sem especificar ou excluir qualquer espécie. O laudo médico classifica a doença como CID-C44, definido como “outras neoplasias malignas da pele”, a denotar fator de isenção. O TJRN já decidiu: Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE PROVENTOS. PORTADOR DE NEOPLASIA MALIGNA. CARCINOMA BASOCELULAR. CONCESSÃO DE TUTELA DE EVIDÊNCIA. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. LAUDO MÉDICO PARTICULAR FIRMADO POR ONCOLOGISTA. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA OFICIAL. RECURSO DESPROVIDO. [...] (TJRN, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0815922-79.2024.8.20.0000, Des. João Rebouças, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/02/2025, PUBLICADO em 09/02/2025). EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. PLEITO INICIAL DE ISENÇÃO E RESTITUIÇÃO IMPOSTO DE RENDA. CONTRIBUINTE APOSENTADA. PORTADORA DE DOENÇA GRAVE. CARCINOMA BASOCELULAR. DEMONSTRAÇÃO SATISFATÓRIA NOS AUTOS. APLICAÇÃO DA ISENÇÃO PREVISTA NO ART. 6º, XIV, DA LEI 7.713/1988. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. REEXAME OBRIGATÓRIO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJRN, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, 0801693-83.2023.8.20.5001, Des. Expedito Ferreira, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 09/02/2024, PUBLICADO em 15/02/2024). Ante o exposto, voto por prover parcialmente o recurso para manter os descontos referentes à contribuição previdenciária. Consideram-se prequestionados todos os dispositivos apontados pelas partes em suas respectivas razões. Será manifestamente protelatória eventual oposição de embargos de declaração com notória intenção de rediscutir a decisão (art. 1.026, §2º, do CPC). Data do registro eletrônico. Juíza Convocada Érika de Paiva Duarte Relatora [1] O art. 40, § 21, da Constituição Federal, enquanto esteve em vigor, era norma de eficácia limitada e seus efeitos estavam condicionados à edição de lei complementar federal ou lei regulamentar específica dos entes federados no âmbito dos respectivos regimes próprios de previdência social. [2] Art. 149. Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo. § 1º A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, por meio de lei, contribuições para custeio de regime próprio de previdência social, cobradas dos servidores ativos, dos aposentados e dos pensionistas, que poderão ter alíquotas progressivas de acordo com o valor da base de contribuição ou dos proventos de aposentadoria e de pensões. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019). Natal/RN, 14 de Abril de 2025.

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Processo nº 0828569-41.2024.8.20.5001

ID: 259764930

Tribunal: TJRN Órgão: 11ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0828569-41.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOANNA GRASIELLE GONCALVES GUEDES

Intimação

Advogados:

JOANNA GRASIELLE GONCALVES GUEDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 11ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 PROCEDIMENTO COMUM CÍV… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 11ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO Nº 0828569-41.2024.8.20.5001 AUTOR: SERGIO SOARES DE SOUSA REU: ASSOCIACAO GESTAO VEICULAR UNIVERSO DECISÃO Vistos etc. Sérgio Soares de Sousa, já qualificado nos autos, via advogado, ingressou com AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS em desfavor de Associação Gestão Veicular Universo, também qualificada, alegando, em síntese, que: a) possui Plano de Assistência Recíproca (PAR) contratado junto à ré, por meio do qual a requerida se obrigou a prestar serviços de proteção veicular ao seu automóvel, identificado pela placa JKB-9773, mediante o pagamento de taxa mensal; b) em 02/12/2023 se envolveu em acidente de trânsito causado pela imprudência de outro condutor, resultando em danos consideráveis ao seu veículo; c) prontamente comunicou a demandada sobre o sinistro e enviou a documentação necessária para a avaliação do caso e posterior reparação dos danos sofridos; d) realizado o protocolo das informações do sinistro, foi informado pela requerida que o prazo para análise e autorização dos reparos seria de 10 (dez) dias, sem que fosse especificado se se tratavam de dias úteis ou corridos; e) ao final do prazo concedido, manteve contato com a ré com o intuito de obter posicionamento sobre seu caso, sendo informado, após grande insistência, que a autorização para conserto do automóvel foi concedida em 14/01/2024; f) foi orientado a se dirigir ao estabelecimento credenciado José Toscano da Nóbrega Neto - JTN Funilaria e Pintura (Weber Funilaria e Pintura) a fim de realizar o conserto do seu carro; g) após realizada a vistoria do seu veículo no referido estabelecimento, foi constatado que, além dos danos na funilaria e lanternagem, o câmbio automático do carro também tinha sido avariado e precisava de reparos em razão do impacto da colisão; h) informou à ré sobre os estragos causados no componente, porém obteve como resposta a negativa de cobertura do conserto necessário; i) a negativa não foi justificada, não tendo a demandada apresentado nenhuma razão para não cobrir o reparo do bem; j) durante o período em que tentava resolver as questões relacionadas ao reparo do seu automóvel, o carro, que é crucial para o desenvolvimento das suas atividades profissionais, ficou impossibilitado para o uso, obrigando-o a alugar outro veículo para atender seus clientes; k) diante da recusa da requerida, optou por realizar o reparo do veículo por conta própria, resultando no gasto da quantia substancial de R$ 34.748,23 (trinta e quatro mil setecentos e quarenta e oito reais e vinte e três centavos), que inclui as peças adquiridas, a mão de obra dos serviços realizados e a locação do veículo utilizado enquanto o conserto do seu carro não era finalizado; l) tentou resolver o imbróglio pela via administrativa, porém não obteve êxito; e, m) a conduta da demandada lhe causou danos materiais e extrapatrimoniais. Escorado nos fatos narrados, o autor requereu: a) a concessão dos benefícios da justiça gratuita; b) o reconhecimento da incidência do Código de Defesa do Consumidor - CDC na presente hipótese, com a consequente inversão do ônus da prova; c) a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais na importância de R$ 34.748,23 (trinta e quatro mil setecentos e quarenta e oito reais e vinte e três centavos), consubstanciada nos valores despendidos com o reparo do veículo de sua propriedade, incluindo as peças adquiridas, mão de obra dos serviços realizados e a locação de automóvel enquanto seu carro era consertado; e, d) a condenação da demandada ao pagamento de indenização pelos danos morais suportados, no montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Com a inicial vieram os documentos de IDs nos 120172345, 120173831, 120173830, 120173378, 120173377, 120173375, 120173372, 120173369, 120173368, 120173366, 120173365, 120173362, 120173360, 120173358, 120173357, 120173354, 120173352, 120173351, 120173350, 120173349, 120173348, 120173346 e 120173345. No despacho de ID nº 120214192 este Juízo determinou a intimação da parte autora para comprovar a impossibilidade de arcar com as despesas processuais sem o prejuízo do próprio sustento ou de sua família. Em resposta, o demandante comprovou o recolhimento das custas processuais iniciais (IDs nos 120331535, 120331536 e 120331537). Citada, a ré ofereceu contestação (ID nº 126544309) aduzindo, em resumo, que: a) se trata de associação de proteção veicular sem intenção lucrativa, que tem como objetivo a proteção de bens patrimoniais dos seus associados em troca do pagamento mensal de valores; b) o autor aderiu ao seu Plano de Assistência Recíproca - PAR para o veículo de placa JKB-9H73, tomando conhecimento inequívoco das cláusulas elencadas no contrato do referido plano e se comprometendo a cumprir as determinações nele expressas; c) após o abertura de um evento, ou seja, o registro do sinistro, realiza análise criteriosa de todo o ocorrido por meio dos documentos enviados pelo associado e, após a confirmação do nexo de causalidade e da dinâmica relatada na documentação, passa à fase de "regulagem", na qual é elaborado orçamento dos reparos a serem feitos no veículo, que passa pelo crivo dos seus técnicos para a verificação da efetiva necessidade do conserto; d) em que pese a abertura do evento tenha ocorrido na data de 02/12/2023, mesmo dia da colisão relatada na peça vestibular, o demandante só enviou os documentos corretos e completos no dia 14/12/2023, mesma data da aprovação do seu cadastro; e) no mesmo dia do recebimento dos documentos, enviou mensagem ao requerente para informá-lo de que o carro deveria ser direcionado à oficina credenciada, responsável pela elaboração do orçamento dos serviços a serem realizados; f) logo após a conclusão da vistoria do bem e elaboração do orçamento dos reparos, autorizou a realização dos serviços, de acordo com os danos relacionados ao evento ocorrido; g) promoveu o pronto atendimento da solicitação do autor, autorizando os reparos do seu bem na oficina credenciada em tempo exíguo e com qualidade, conforme prevê o contrato firmado entre as partes; h) ao contactar a oficina credenciada, constatou que o demandante jamais encaminhou seu automóvel para o estabelecimento para a realização dos reparos autorizados; i) tentou contactar o requerente para verificar se ele ainda desejava realizar o conserto do seu carro, porém não obteve êxito; j) autorizou todos os reparos relacionados ao evento em questão, que não foram efetivados por ato do próprio autor, que não cumpriu com sua obrigação de direcionar o carro para a oficina credenciada; k) na realidade, o requerente decidiu realizar o conserto do seu automóvel por conta própria, incluindo itens que não possuem relação com a colisão noticiada e em valores completamente fora dos padrões por si praticados; l) não cometeu nenhum ato ilícito apto a ensejar o dever de indenizar, tendo suas ações, em verdade, sido norteadas pelo contrato entabulado; m) agiu no exercício regular do seu direito; n) a situação descrita nos autos evidencia, quando muito, a existência de simples aborrecimento, não sendo suficiente para caracterizar ofensa aos bens imateriais do demandante; o) o requerente não demonstrou os eventuais prejuízos que possa ter sofrido; p) o seu regulamento dispõe expressamente sobre a inexistência de dever de reparar associados ou terceiros por eventual dano moral suportado, o que afasta a possibilidade de concessão da indenização por danos extrapatrimonais pretendida; q) o simples descumprimento contratual não tem o condão de gerar danos morais; r) apesar de o contrato firmado com o demandante prever a disponibilização de carro reserva, o autor sequer fez a solicitação de concessão do benefício, de modo que se mostra incabível a cobrança de valores a ele referentes; s) o instrumento entabulado entre as partes prevê a disponibilização de carro reserva apenas pelo prazo de 5 (cinco) dias, inexistindo cobertura para período superior; t) os documentos que instruíram a peça vestibular sequer demonstram o período em que o requerente teria locado carro reserva; u) os valores indicados nos orçamentos apresentados pelo demandante são completamente superfaturados, fora dos padrões do mercado; v) o autor não comprovou a suposta compra de peças para seu veículo no sítio eletrônico Mercado Livre; w) a cláusula 7.2.4 do instrumento celebrado entre as partes prevê que, na eventualidade de o associado escolher outra oficina que não seja credenciada a si, o valor total do conserto não poderá ultrapassar o valor do menor dos orçamentos por si providenciados, devendo o associado, no caso de o orçamento ultrapassar o valor apurado, arcar com eventual quantia remanescente; x) o orçamento por si elaborado para o reparo do automóvel, levando em consideração os danos relacionados ao sinistro e que possuem cobertura pelo plano contratado e deduzindo a taxa de participação prevista no PAR, que não foi considerada pelo demandante, totalizou R$ 4.152,87 (quatro mil cento e cinquenta e dois reais e oitenta e sete centavos); e, y) é incabível a incidência do Código Consumerista na presente hipótese, devendo a relação mantida entre as partes ser regida pelas disposições do Código Civil. Ao final, pleiteou a total improcedência da pretensão autoral. Subsidiariamente, requereu que, em caso de condenação ao pagamento do reparo do automóvel objeto da lide, fosse considerado o orçamento por si elaborado e deduzido o valor da taxa de participação em evento, totalizando a importância de R$ 4.152,87 (quatro mil cento e cinquenta e dois reais e oitenta e sete centavos). Anexou os documentos de IDs nos 126544312, 126544313, 126544314, 126544317, 126544321, 126544322 e 126544323. Réplica à contestação no ID nº 129302537. Intimada para manifestar interesse na produção de provas (ID nº 126797882), a demandada requereu expressamente o julgamento antecipado da lide (ID nº 129399630). O requerente, por sua vez, pugnou pela designação de audiência de instrução e julgamento para a oitiva de testemunhas e colheita do depoimento pessoal da requerida (ID nº 129674721). É o que importa relatar. Passa-se ao saneamento do feito. Da deambulação do caderno processual, analisando as provas documentais carreadas em confronto com as alegações delineadas na exordial, na contestação e na réplica apresentada, e em consonância com o disposto no art. 357, inciso II, do CPC, impende definir como questões de fato, a serem objeto de produção probatória pelas partes, sem prejuízo de outras que venham a ser indicadas: a) se o problema apresentado no câmbio automático do veículo de propriedade do demandante foi, ou não, ocasionado pela colisão relatada na peça vestibular; b) se houve, ou não, falha no serviço prestado pela parte ré ao autor, consubstanciada na ausência indevida de cobertura de reparo do câmbio automático do carro de sua propriedade e na demora para a autorização dos serviços; e, c) a ocorrência e efetiva extensão dos danos morais e materiais relatados na peça vestibular. Cumpre assentar que a parte demandada se enquadra no conceito de fornecedora previsto no art. 3º do Código de Defesa do Consumidor - CDC, segundo o qual fornecedor é "toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional e estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços". Por sua vez, o autor se caracteriza como consumidor por aplicação do art. 2º do CDC, segundo o qual consumidor "é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final". No que tange à caracterização de relação de consumo nos casos em que o prestador do serviço tem natureza de entidade sem fins lucrativos, convém trazer à baila o entendimento da Corte Superior de Justiça, in verbis: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. ASSOCIAÇÃO. SERVIÇO DE PROTEÇÃO VEICULAR MEDIANTE REMUNERAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO CDC. ACÓRDÃO ESTADUAL EM DISSONÂNCIA AO ENTENDIMENTO DO STJ. DECISÕES MONOCRÁTICAS. IMPRESTABILIDADE À COMPROVAÇÃO DE EVENTUAL DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. MULTA PROCESSUAL. NÃO CABIMENTO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Casa, a relação de consumo é caracterizada pelo objeto contratado, não sendo importante a natureza jurídica da entidade que presta os serviços, ainda que sem fins lucrativos. 2. As decisões monocráticas do STJ não se prestam a demonstrar eventual divergência jurisprudencial. 3. O mero não conhecimento ou a improcedência do agravo interno não enseja a necessária imposição de multa processual, tornando-se imperioso para tal que seja nítido o descabimento do recurso, o que não se verifica na espécie. 4. Agravo interno desprovido (AgInt no REsp n. 2.110.638/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 15/8/2024) (grifou-se). No mesmo sentido, eis o pensar do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte - TJRN: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. REJEIÇÃO. ASSOCIAÇÃO DE SOCORRO MÚTUO PARA PROTEÇÃO VEICULAR. CONTRATO QUE SE ASSEMELHA AO CONTRATO DE SEGURO DE VEÍCULO. DEMORA EXCESSIVA PARA O CONSERTO DE AUTOMÓVEL SINISTRADO. PARTE AUTORA PRIVADA DO BEM POR CERCA DE 10 MESES. DANO MATERIAL. RESTITUIÇÃO DO VALOR DESPENDIDO COM O ALUGUEL DE VEÍCULO (CC, ART. 944). DANO MORAL CONFIGURADO (CC, ARTS. 186 E 927). VALOR COMPENSATÓRIO ARBITRADO CONSIDERANDO O INTERESSE JURÍDICO LESADO E AS CIRCUNSTÂNCIAS PARTICULARES DO CASO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.Quanto à preliminar de ilegitimidade passiva, laborou com acerto o Juízo sentenciante ao asseverar que “a autora, Antônia Erica de Freitas Morais, é a proprietária do veículo, conforme demonstra o Certificado de Registro de Veículo acostado aos autos (ID nº 82167631), sendo, portanto, habilitada para figurar no polo ativo da demanda que tem como objeto principal o sinistro envolvendo automóvel de sua titularidade. Ademais, cabe destacar que a demandada tinha ciência, desde o momento da assinatura da proposta de adesão, de que se tratava de veículo de titularidade de terceiro, não sendo admissível, portanto, que venha a alegar tal impedimento apenas no momento da presente ação”. No tocante ao mérito, em análise detida dos documentos que instruem os autos, sobretudo do Termo de Entrega de Veículo (ID 17827977), verifica-se que o automóvel foi devolvido ao autor no dia 21.09.2021, ou seja, mais de 10 (dez) meses após a ocorrência do sinistro. Ressalte-se que mesmo após o extenso lapso temporal, o reparo do veículo não foi totalmente concluído, conforme observação contida no referido Termo de Entrega, evidenciando falha na prestação de serviço por parte da demandada, nos termos do art. 14 do CDC. Cumpre destacar que muito embora a ré tenha justificado que a demora desarrazoada se deu em virtude da dificuldade em encontrar peças para o modelo do veículo em questão, bem como da deficiência de insumos no setor automobilístico durante o período da pandemia de COVID-19, não apresentou qualquer prova que corroborasse suas alegações, não anexando aos autos documento que comprovasse tal escassez de insumos ou mesmo qualquer tentativa junto aos fornecedores de conseguir as peças do veículo segurado. Quanto ao pedido de indenização por danos materiais, constata-se que a parte autora logrou êxito em demonstrar que, diante da demora injustificada na entrega do veículo sinistrado, alugou um automóvel a fim de poder desempenhar suas atividades cotidianas, devendo a demandada reparar tais danos patrimoniais sofridos (ID 17827978). Em relação à cláusula contratual de exclusão de cobertura (art. 27, XII do contrato de Assistência Mútua - ID17827974 - Pág. 14), a mesma não pode ser admitida, pois coloca o associado em desvantagem exagerada na relação de consumo (CDC, art. 51, IV), desvirtuando o serviço ofertado da função a que se destina. No que concerne aos danos morais, entende-se que os incômodos gerados pela demora excessiva e injustificada na devolução do veículo reparado ao seu proprietário, ultrapassam a esfera de meros aborrecimentos cotidianos, uma vez que priva o proprietário do veículo de seu uso por tempo excessivo, influenciando na sua vida pessoal, profissional e no seu bem-estar. Ainda, se tem o fato de que o veículo em comento foi devolvido sem que sua reparação fosse totalmente concluída e que não há qualquer prova nos autos que demonstre o motivo da persistência de tal pendência, tampouco há qualquer indício de que houve a devida informação ao consumidor a respeito da demora desarrazoada ou dos motivos que a geraram. Assim, diante da clara desídia da ré em solucionar o problema, entende-se que merece acolhimento o pedido autoral de compensação pelos danos morais suportados. Configurado o dano moral, o quantum compensatório deve observar o interesse jurídico lesado e as circunstâncias particulares do caso, mostrando-se adequado o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) fixado pelo Juízo a quo (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0802265-43.2022.8.20.5108, Magistrado(a) MADSON OTTONI DE ALMEIDA RODRIGUES, 1ª Turma Recursal, JULGADO em 04/10/2024, PUBLICADO em 07/10/2024) (destacou-se). Assim, é aplicável à espécie o Código de Defesa do Consumidor. Nessa linha, cabe mencionar que o art. 14, §3º, do CDC estabelece a inversão do ônus da prova ope legis nas hipóteses de responsabilidade pelo fato do serviço, dispondo que o fornecedor somente não será responsabilizado quando provar: (i) a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro; ou, (ii) que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste. Dessa forma, entende-se que a inversão da carga probatória expressamente prevista no Código Consumerista é suficiente para garantir a simetria da relação processual quanto aos pontos controvertidos fixados nas alíneas "a" e "b" do presente tópico, sendo desnecessária a inversão do ônus da prova ope judicis requerida na peça vestibular. Ressalte-se que, no que diz respeito ao ponto controvertido "b", não se está atribuindo à parte ré o ônus de produzir prova negativa (inexistência de falha na prestação dos seus serviços), mas, sim, de comprovar o fato contrário, ou seja, que seus serviços foram prestados adequadamente, não havendo falar em prova diabólica, excessivamente difícil ou impossível de ser produzida. Esclareça-se, ainda, que em relação à comprovação dos supostos danos morais sofridos pelo requerente (ponto controvertido "c"), não se enxerga nenhum contexto de assimetria entre as partes na fase de instrução processual apto a justificar a pretendida inversão do ônus da prova, de modo que a distribuição do ônus probatório deverá obedecer à regra geral estabelecida pelo caput do art. 373 do CPC, incumbindo à parte autora a prova dos fatos constitutivos do seu direito e à parte ré a comprovação da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do demandante. Ante o exposto, FIXO os pontos controvertidos a serem objeto da instrução probatória, na forma acima delineada. De consequência, inclua-se na pauta para a realização de audiência de instrução e julgamento, a ser efetivada de forma presencial, na sala de audiências da 11ª Vara Cível, na data de 20 de agosto de 2025, às 9h30. Intimem-se as partes para que depositem em juízo o rol de testemunhas, no prazo de 15 (quinze) dias. Esclareça-se que caberá aos advogados das partes intimar as testemunhas arroladas sobre o dia, hora e local da audiência designada, nos termos do art. 455 do CPC. Advirta-se que a inércia na realização da intimação importará na desistência da oitiva da respectiva testemunha (art. 455, §3º, do CPC). Por oportuno, defiro o requerimento de colheita do depoimento pessoal da parte ré, formulado pela parte autora no petitório de ID nº 129674721. Em decorrência, intime-se a parte demandada, pessoalmente, para prestar depoimento pessoal na audiência de instrução designada, sob pena de confesso (art. 385, §1º, do CPC). A Secretaria deverá cumprir todas as diligências supra independentemente de nova conclusão. Expedientes necessários. NATAL/RN, 22 de abril de 2025. KARYNE CHAGAS DE MENDONÇA BRANDÃO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

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Processo nº 0828569-41.2024.8.20.5001

ID: 259764941

Tribunal: TJRN Órgão: 11ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0828569-41.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

VICTOR SARAIVA PINTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR SARAIVA PINTO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 11ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 PROCEDIMENTO COMUM CÍV… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 11ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO Nº 0828569-41.2024.8.20.5001 AUTOR: SERGIO SOARES DE SOUSA REU: ASSOCIACAO GESTAO VEICULAR UNIVERSO DECISÃO Vistos etc. Sérgio Soares de Sousa, já qualificado nos autos, via advogado, ingressou com AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS em desfavor de Associação Gestão Veicular Universo, também qualificada, alegando, em síntese, que: a) possui Plano de Assistência Recíproca (PAR) contratado junto à ré, por meio do qual a requerida se obrigou a prestar serviços de proteção veicular ao seu automóvel, identificado pela placa JKB-9773, mediante o pagamento de taxa mensal; b) em 02/12/2023 se envolveu em acidente de trânsito causado pela imprudência de outro condutor, resultando em danos consideráveis ao seu veículo; c) prontamente comunicou a demandada sobre o sinistro e enviou a documentação necessária para a avaliação do caso e posterior reparação dos danos sofridos; d) realizado o protocolo das informações do sinistro, foi informado pela requerida que o prazo para análise e autorização dos reparos seria de 10 (dez) dias, sem que fosse especificado se se tratavam de dias úteis ou corridos; e) ao final do prazo concedido, manteve contato com a ré com o intuito de obter posicionamento sobre seu caso, sendo informado, após grande insistência, que a autorização para conserto do automóvel foi concedida em 14/01/2024; f) foi orientado a se dirigir ao estabelecimento credenciado José Toscano da Nóbrega Neto - JTN Funilaria e Pintura (Weber Funilaria e Pintura) a fim de realizar o conserto do seu carro; g) após realizada a vistoria do seu veículo no referido estabelecimento, foi constatado que, além dos danos na funilaria e lanternagem, o câmbio automático do carro também tinha sido avariado e precisava de reparos em razão do impacto da colisão; h) informou à ré sobre os estragos causados no componente, porém obteve como resposta a negativa de cobertura do conserto necessário; i) a negativa não foi justificada, não tendo a demandada apresentado nenhuma razão para não cobrir o reparo do bem; j) durante o período em que tentava resolver as questões relacionadas ao reparo do seu automóvel, o carro, que é crucial para o desenvolvimento das suas atividades profissionais, ficou impossibilitado para o uso, obrigando-o a alugar outro veículo para atender seus clientes; k) diante da recusa da requerida, optou por realizar o reparo do veículo por conta própria, resultando no gasto da quantia substancial de R$ 34.748,23 (trinta e quatro mil setecentos e quarenta e oito reais e vinte e três centavos), que inclui as peças adquiridas, a mão de obra dos serviços realizados e a locação do veículo utilizado enquanto o conserto do seu carro não era finalizado; l) tentou resolver o imbróglio pela via administrativa, porém não obteve êxito; e, m) a conduta da demandada lhe causou danos materiais e extrapatrimoniais. Escorado nos fatos narrados, o autor requereu: a) a concessão dos benefícios da justiça gratuita; b) o reconhecimento da incidência do Código de Defesa do Consumidor - CDC na presente hipótese, com a consequente inversão do ônus da prova; c) a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais na importância de R$ 34.748,23 (trinta e quatro mil setecentos e quarenta e oito reais e vinte e três centavos), consubstanciada nos valores despendidos com o reparo do veículo de sua propriedade, incluindo as peças adquiridas, mão de obra dos serviços realizados e a locação de automóvel enquanto seu carro era consertado; e, d) a condenação da demandada ao pagamento de indenização pelos danos morais suportados, no montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Com a inicial vieram os documentos de IDs nos 120172345, 120173831, 120173830, 120173378, 120173377, 120173375, 120173372, 120173369, 120173368, 120173366, 120173365, 120173362, 120173360, 120173358, 120173357, 120173354, 120173352, 120173351, 120173350, 120173349, 120173348, 120173346 e 120173345. No despacho de ID nº 120214192 este Juízo determinou a intimação da parte autora para comprovar a impossibilidade de arcar com as despesas processuais sem o prejuízo do próprio sustento ou de sua família. Em resposta, o demandante comprovou o recolhimento das custas processuais iniciais (IDs nos 120331535, 120331536 e 120331537). Citada, a ré ofereceu contestação (ID nº 126544309) aduzindo, em resumo, que: a) se trata de associação de proteção veicular sem intenção lucrativa, que tem como objetivo a proteção de bens patrimoniais dos seus associados em troca do pagamento mensal de valores; b) o autor aderiu ao seu Plano de Assistência Recíproca - PAR para o veículo de placa JKB-9H73, tomando conhecimento inequívoco das cláusulas elencadas no contrato do referido plano e se comprometendo a cumprir as determinações nele expressas; c) após o abertura de um evento, ou seja, o registro do sinistro, realiza análise criteriosa de todo o ocorrido por meio dos documentos enviados pelo associado e, após a confirmação do nexo de causalidade e da dinâmica relatada na documentação, passa à fase de "regulagem", na qual é elaborado orçamento dos reparos a serem feitos no veículo, que passa pelo crivo dos seus técnicos para a verificação da efetiva necessidade do conserto; d) em que pese a abertura do evento tenha ocorrido na data de 02/12/2023, mesmo dia da colisão relatada na peça vestibular, o demandante só enviou os documentos corretos e completos no dia 14/12/2023, mesma data da aprovação do seu cadastro; e) no mesmo dia do recebimento dos documentos, enviou mensagem ao requerente para informá-lo de que o carro deveria ser direcionado à oficina credenciada, responsável pela elaboração do orçamento dos serviços a serem realizados; f) logo após a conclusão da vistoria do bem e elaboração do orçamento dos reparos, autorizou a realização dos serviços, de acordo com os danos relacionados ao evento ocorrido; g) promoveu o pronto atendimento da solicitação do autor, autorizando os reparos do seu bem na oficina credenciada em tempo exíguo e com qualidade, conforme prevê o contrato firmado entre as partes; h) ao contactar a oficina credenciada, constatou que o demandante jamais encaminhou seu automóvel para o estabelecimento para a realização dos reparos autorizados; i) tentou contactar o requerente para verificar se ele ainda desejava realizar o conserto do seu carro, porém não obteve êxito; j) autorizou todos os reparos relacionados ao evento em questão, que não foram efetivados por ato do próprio autor, que não cumpriu com sua obrigação de direcionar o carro para a oficina credenciada; k) na realidade, o requerente decidiu realizar o conserto do seu automóvel por conta própria, incluindo itens que não possuem relação com a colisão noticiada e em valores completamente fora dos padrões por si praticados; l) não cometeu nenhum ato ilícito apto a ensejar o dever de indenizar, tendo suas ações, em verdade, sido norteadas pelo contrato entabulado; m) agiu no exercício regular do seu direito; n) a situação descrita nos autos evidencia, quando muito, a existência de simples aborrecimento, não sendo suficiente para caracterizar ofensa aos bens imateriais do demandante; o) o requerente não demonstrou os eventuais prejuízos que possa ter sofrido; p) o seu regulamento dispõe expressamente sobre a inexistência de dever de reparar associados ou terceiros por eventual dano moral suportado, o que afasta a possibilidade de concessão da indenização por danos extrapatrimonais pretendida; q) o simples descumprimento contratual não tem o condão de gerar danos morais; r) apesar de o contrato firmado com o demandante prever a disponibilização de carro reserva, o autor sequer fez a solicitação de concessão do benefício, de modo que se mostra incabível a cobrança de valores a ele referentes; s) o instrumento entabulado entre as partes prevê a disponibilização de carro reserva apenas pelo prazo de 5 (cinco) dias, inexistindo cobertura para período superior; t) os documentos que instruíram a peça vestibular sequer demonstram o período em que o requerente teria locado carro reserva; u) os valores indicados nos orçamentos apresentados pelo demandante são completamente superfaturados, fora dos padrões do mercado; v) o autor não comprovou a suposta compra de peças para seu veículo no sítio eletrônico Mercado Livre; w) a cláusula 7.2.4 do instrumento celebrado entre as partes prevê que, na eventualidade de o associado escolher outra oficina que não seja credenciada a si, o valor total do conserto não poderá ultrapassar o valor do menor dos orçamentos por si providenciados, devendo o associado, no caso de o orçamento ultrapassar o valor apurado, arcar com eventual quantia remanescente; x) o orçamento por si elaborado para o reparo do automóvel, levando em consideração os danos relacionados ao sinistro e que possuem cobertura pelo plano contratado e deduzindo a taxa de participação prevista no PAR, que não foi considerada pelo demandante, totalizou R$ 4.152,87 (quatro mil cento e cinquenta e dois reais e oitenta e sete centavos); e, y) é incabível a incidência do Código Consumerista na presente hipótese, devendo a relação mantida entre as partes ser regida pelas disposições do Código Civil. Ao final, pleiteou a total improcedência da pretensão autoral. Subsidiariamente, requereu que, em caso de condenação ao pagamento do reparo do automóvel objeto da lide, fosse considerado o orçamento por si elaborado e deduzido o valor da taxa de participação em evento, totalizando a importância de R$ 4.152,87 (quatro mil cento e cinquenta e dois reais e oitenta e sete centavos). Anexou os documentos de IDs nos 126544312, 126544313, 126544314, 126544317, 126544321, 126544322 e 126544323. Réplica à contestação no ID nº 129302537. Intimada para manifestar interesse na produção de provas (ID nº 126797882), a demandada requereu expressamente o julgamento antecipado da lide (ID nº 129399630). O requerente, por sua vez, pugnou pela designação de audiência de instrução e julgamento para a oitiva de testemunhas e colheita do depoimento pessoal da requerida (ID nº 129674721). É o que importa relatar. Passa-se ao saneamento do feito. Da deambulação do caderno processual, analisando as provas documentais carreadas em confronto com as alegações delineadas na exordial, na contestação e na réplica apresentada, e em consonância com o disposto no art. 357, inciso II, do CPC, impende definir como questões de fato, a serem objeto de produção probatória pelas partes, sem prejuízo de outras que venham a ser indicadas: a) se o problema apresentado no câmbio automático do veículo de propriedade do demandante foi, ou não, ocasionado pela colisão relatada na peça vestibular; b) se houve, ou não, falha no serviço prestado pela parte ré ao autor, consubstanciada na ausência indevida de cobertura de reparo do câmbio automático do carro de sua propriedade e na demora para a autorização dos serviços; e, c) a ocorrência e efetiva extensão dos danos morais e materiais relatados na peça vestibular. Cumpre assentar que a parte demandada se enquadra no conceito de fornecedora previsto no art. 3º do Código de Defesa do Consumidor - CDC, segundo o qual fornecedor é "toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional e estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços". Por sua vez, o autor se caracteriza como consumidor por aplicação do art. 2º do CDC, segundo o qual consumidor "é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final". No que tange à caracterização de relação de consumo nos casos em que o prestador do serviço tem natureza de entidade sem fins lucrativos, convém trazer à baila o entendimento da Corte Superior de Justiça, in verbis: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. ASSOCIAÇÃO. SERVIÇO DE PROTEÇÃO VEICULAR MEDIANTE REMUNERAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO CDC. ACÓRDÃO ESTADUAL EM DISSONÂNCIA AO ENTENDIMENTO DO STJ. DECISÕES MONOCRÁTICAS. IMPRESTABILIDADE À COMPROVAÇÃO DE EVENTUAL DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. MULTA PROCESSUAL. NÃO CABIMENTO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Casa, a relação de consumo é caracterizada pelo objeto contratado, não sendo importante a natureza jurídica da entidade que presta os serviços, ainda que sem fins lucrativos. 2. As decisões monocráticas do STJ não se prestam a demonstrar eventual divergência jurisprudencial. 3. O mero não conhecimento ou a improcedência do agravo interno não enseja a necessária imposição de multa processual, tornando-se imperioso para tal que seja nítido o descabimento do recurso, o que não se verifica na espécie. 4. Agravo interno desprovido (AgInt no REsp n. 2.110.638/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 15/8/2024) (grifou-se). No mesmo sentido, eis o pensar do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte - TJRN: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. REJEIÇÃO. ASSOCIAÇÃO DE SOCORRO MÚTUO PARA PROTEÇÃO VEICULAR. CONTRATO QUE SE ASSEMELHA AO CONTRATO DE SEGURO DE VEÍCULO. DEMORA EXCESSIVA PARA O CONSERTO DE AUTOMÓVEL SINISTRADO. PARTE AUTORA PRIVADA DO BEM POR CERCA DE 10 MESES. DANO MATERIAL. RESTITUIÇÃO DO VALOR DESPENDIDO COM O ALUGUEL DE VEÍCULO (CC, ART. 944). DANO MORAL CONFIGURADO (CC, ARTS. 186 E 927). VALOR COMPENSATÓRIO ARBITRADO CONSIDERANDO O INTERESSE JURÍDICO LESADO E AS CIRCUNSTÂNCIAS PARTICULARES DO CASO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.Quanto à preliminar de ilegitimidade passiva, laborou com acerto o Juízo sentenciante ao asseverar que “a autora, Antônia Erica de Freitas Morais, é a proprietária do veículo, conforme demonstra o Certificado de Registro de Veículo acostado aos autos (ID nº 82167631), sendo, portanto, habilitada para figurar no polo ativo da demanda que tem como objeto principal o sinistro envolvendo automóvel de sua titularidade. Ademais, cabe destacar que a demandada tinha ciência, desde o momento da assinatura da proposta de adesão, de que se tratava de veículo de titularidade de terceiro, não sendo admissível, portanto, que venha a alegar tal impedimento apenas no momento da presente ação”. No tocante ao mérito, em análise detida dos documentos que instruem os autos, sobretudo do Termo de Entrega de Veículo (ID 17827977), verifica-se que o automóvel foi devolvido ao autor no dia 21.09.2021, ou seja, mais de 10 (dez) meses após a ocorrência do sinistro. Ressalte-se que mesmo após o extenso lapso temporal, o reparo do veículo não foi totalmente concluído, conforme observação contida no referido Termo de Entrega, evidenciando falha na prestação de serviço por parte da demandada, nos termos do art. 14 do CDC. Cumpre destacar que muito embora a ré tenha justificado que a demora desarrazoada se deu em virtude da dificuldade em encontrar peças para o modelo do veículo em questão, bem como da deficiência de insumos no setor automobilístico durante o período da pandemia de COVID-19, não apresentou qualquer prova que corroborasse suas alegações, não anexando aos autos documento que comprovasse tal escassez de insumos ou mesmo qualquer tentativa junto aos fornecedores de conseguir as peças do veículo segurado. Quanto ao pedido de indenização por danos materiais, constata-se que a parte autora logrou êxito em demonstrar que, diante da demora injustificada na entrega do veículo sinistrado, alugou um automóvel a fim de poder desempenhar suas atividades cotidianas, devendo a demandada reparar tais danos patrimoniais sofridos (ID 17827978). Em relação à cláusula contratual de exclusão de cobertura (art. 27, XII do contrato de Assistência Mútua - ID17827974 - Pág. 14), a mesma não pode ser admitida, pois coloca o associado em desvantagem exagerada na relação de consumo (CDC, art. 51, IV), desvirtuando o serviço ofertado da função a que se destina. No que concerne aos danos morais, entende-se que os incômodos gerados pela demora excessiva e injustificada na devolução do veículo reparado ao seu proprietário, ultrapassam a esfera de meros aborrecimentos cotidianos, uma vez que priva o proprietário do veículo de seu uso por tempo excessivo, influenciando na sua vida pessoal, profissional e no seu bem-estar. Ainda, se tem o fato de que o veículo em comento foi devolvido sem que sua reparação fosse totalmente concluída e que não há qualquer prova nos autos que demonstre o motivo da persistência de tal pendência, tampouco há qualquer indício de que houve a devida informação ao consumidor a respeito da demora desarrazoada ou dos motivos que a geraram. Assim, diante da clara desídia da ré em solucionar o problema, entende-se que merece acolhimento o pedido autoral de compensação pelos danos morais suportados. Configurado o dano moral, o quantum compensatório deve observar o interesse jurídico lesado e as circunstâncias particulares do caso, mostrando-se adequado o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) fixado pelo Juízo a quo (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0802265-43.2022.8.20.5108, Magistrado(a) MADSON OTTONI DE ALMEIDA RODRIGUES, 1ª Turma Recursal, JULGADO em 04/10/2024, PUBLICADO em 07/10/2024) (destacou-se). Assim, é aplicável à espécie o Código de Defesa do Consumidor. Nessa linha, cabe mencionar que o art. 14, §3º, do CDC estabelece a inversão do ônus da prova ope legis nas hipóteses de responsabilidade pelo fato do serviço, dispondo que o fornecedor somente não será responsabilizado quando provar: (i) a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro; ou, (ii) que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste. Dessa forma, entende-se que a inversão da carga probatória expressamente prevista no Código Consumerista é suficiente para garantir a simetria da relação processual quanto aos pontos controvertidos fixados nas alíneas "a" e "b" do presente tópico, sendo desnecessária a inversão do ônus da prova ope judicis requerida na peça vestibular. Ressalte-se que, no que diz respeito ao ponto controvertido "b", não se está atribuindo à parte ré o ônus de produzir prova negativa (inexistência de falha na prestação dos seus serviços), mas, sim, de comprovar o fato contrário, ou seja, que seus serviços foram prestados adequadamente, não havendo falar em prova diabólica, excessivamente difícil ou impossível de ser produzida. Esclareça-se, ainda, que em relação à comprovação dos supostos danos morais sofridos pelo requerente (ponto controvertido "c"), não se enxerga nenhum contexto de assimetria entre as partes na fase de instrução processual apto a justificar a pretendida inversão do ônus da prova, de modo que a distribuição do ônus probatório deverá obedecer à regra geral estabelecida pelo caput do art. 373 do CPC, incumbindo à parte autora a prova dos fatos constitutivos do seu direito e à parte ré a comprovação da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do demandante. Ante o exposto, FIXO os pontos controvertidos a serem objeto da instrução probatória, na forma acima delineada. De consequência, inclua-se na pauta para a realização de audiência de instrução e julgamento, a ser efetivada de forma presencial, na sala de audiências da 11ª Vara Cível, na data de 20 de agosto de 2025, às 9h30. Intimem-se as partes para que depositem em juízo o rol de testemunhas, no prazo de 15 (quinze) dias. Esclareça-se que caberá aos advogados das partes intimar as testemunhas arroladas sobre o dia, hora e local da audiência designada, nos termos do art. 455 do CPC. Advirta-se que a inércia na realização da intimação importará na desistência da oitiva da respectiva testemunha (art. 455, §3º, do CPC). Por oportuno, defiro o requerimento de colheita do depoimento pessoal da parte ré, formulado pela parte autora no petitório de ID nº 129674721. Em decorrência, intime-se a parte demandada, pessoalmente, para prestar depoimento pessoal na audiência de instrução designada, sob pena de confesso (art. 385, §1º, do CPC). A Secretaria deverá cumprir todas as diligências supra independentemente de nova conclusão. Expedientes necessários. NATAL/RN, 22 de abril de 2025. KARYNE CHAGAS DE MENDONÇA BRANDÃO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

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Processo nº 0863780-41.2024.8.20.5001

ID: 257172834

Tribunal: TJRN Órgão: 5º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0863780-41.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

WANESSA LAYS TAVARES DE ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO TAVARES DE ARAUJO

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WANESSA LAYS TAVARES DE ARAUJO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 5º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Natal Processo nº 0863780-41.2024.8.20.5001 Parte autora: Marize da Silva Davino Parte ré: Munic… Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 5º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Natal Processo nº 0863780-41.2024.8.20.5001 Parte autora: Marize da Silva Davino Parte ré: Município do Natal SENTENÇA Marize da Silva Davino ajuizou a presente ação de obrigação de fazer c/c cobrança de valores retroativos em desfavor do Município do Natal, alegando ser Educadora Social, matrícula 42.852-3, requerendo a implantação do Adicional de Risco de Vida (ARV) em valores correspondentes a 50% (cinquenta por cento) do vencimento básico inicial de cargo integrante do Grupo Ocupacional de Apoio e Serviços Gerais – GASG, no nível I, Padrão A, do Plano Geral de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores do Município de Natal, bem como, o pagamento dos valores retroativos desde 12 de agosto de 2019. Aduziu que está lotada desde dezembro de 2006 no Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS-SUL). Informou ainda que ingressou com processo administrativo objetivando a implantação do Adicional de Risco de Vida, tendo sido reconhecido o seu direito ao adicional, sem implantação. O ente demandado, citado, apresentou contestação e, preliminarmente, aduziu a falta de interesse processual, já que o processo administrativo ainda está em curso, e a incidência da prescrição quinquenal. No mérito, requereu a improcedência do pleito autoral. Subsidiariamente, em caso de condenação, requereu que os juros moratórios sejam aplicados apenas a partir da citação válida. A parte autora apresentou réplica à contestação, rechaçando os pedidos contestatórios e reiterando os pedidos contidos na exordial. É o que importa relatar. Não sendo necessária a produção de outras provas, passa-se ao julgamento antecipado do mérito, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Inicialmente, compete decidir sobre as preliminares que foram suscitadas pelo ente demandado. Em relação à falta de interesse de agir suscitada pela parte ré, importa dizer que não pode a servidora arcar com o ônus pela demora na análise de seu pleito de progressão na esfera administrativa, considerando que deflagrou o processo administrativo em SME-20241225912 sem ter, até o momento, implantação realizada pela Administração Pública do seu pedido (Id 131600683). Ademais, as Turmas Recursais possuem entendimento no sentido de ser dispensável requerimento administrativo para fins de progressão de servidor público. Afasto, assim, a preliminar arguida de falta de interesse de agir. Já em relação à preliminar de prescrição, considerando que a cobrança remonta ao mês de agosto de 2019, conforme se dessume da planilha de cálculos acostada a inicial (Id 131600690) e, de outro lado, a ação foi proposta em 19 de setembro de 2024, quando já havia esvaído parte do prazo quinquenal previsto no art.1º, do Decreto de nº 20.90/1932, acolho a preliminar de prescrição arguida pela parte ré, declarando prescrita as parcelas anteriores a setembro de 2019. Ingressando no mérito propriamente dito, o cerne da presente demanda diz respeito à possibilidade de acolher o direito ao pagamento retroativo do adicional de risco de vida, na razão de 50% (cinquenta por cento), previsto no art. 7º da Lei Complementar 119 de 2010. Adentrando no mérito, a respeito do Adicional de Risco de Vida, a Lei Complementar Municipal nº 119/2010 estabelece que: Art. 7º. O Adicional de Risco de Vida será atribuído aos servidores das áreas de defesa social, de segurança pública ou vigilância, de fiscalização ambiental, de fiscalização urbanística, de mobilidade urbana ou de outras áreas, desde que exerçam suas funções em situação que os exponha a risco acentuado, nos termos do decreto regulamentador, mediante apuração dos fatos em vistoria e laudo realizado pela comissão de que trata o artigo 22 desta Lei. § 1º O valor do Adicional de Risco de Vida será correspondente a 50% (cinquenta por cento) do vencimento básico inicial - GASG, nível I, padrão "A", do Plano Geral de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores do Município de Natal. § 2º O pagamento do adicional será imediata e automaticamente suspenso quando cessadas as condições que geraram a sua concessão. § 3º Fica assegurado ao servidor que, na data da publicação desta Lei, perceba gratificação a título de adicional de risco de vida, o pagamento automático do adicional de risco de vida de que trata esta Lei, no valor previsto no parágrafo 1º até a adoção do procedimento a ser estabelecido no decreto que o regulamentar. § 4º Os servidores que na data de publicação desta Lei estiverem percebendo Gratificação de Risco de Vida em valor que seja superior àquele definido no parágrafo primeiro deste artigo, terão o valor excedente incorporado à Vantagem Individual mencionada no artigo 19 da presente Lei. Art. 8º. É vedada a percepção conjunta do adicional de insalubridade, de periculosidade e de Risco de Vida, podendo, todavia, o servidor, quando preencher os requisitos para a obtenção de mais de um, optar por um deles. Já o Decreto nº 9.323, de 1º de março de 2011, regulamenta as atribuições de Adicionais e as concessões das Gratificações no âmbito do Município de Natal, vejamos: Art.24. O Adicional de Risco de Vida, instituído pela Lei Complementar nº 119, de 03 de dezembro de 2010, atribuído aos servidores das áreas de defesa social, de segurança pública ou vigilância, de fiscalização ambiental, de fiscalização urbanística, de mobilidade urbana ou de outras áreas, desde que exerçam suas funções em situação que os exponha a risco acentuado, nos termos deste Decreto. §1º. O adicional previsto no caput do artigo será atribuído, mediante apuração dos fatos em prévia vistoria técnica e inspeção pericial no seu local de trabalho, pela Comissão Permanente de Perícia Médica, Segurança e Higiene do Trabalho CPMSHT, da qual se lavrará laudo. §2º. Considera-se situação de riso acentuado aquela em que o servidor possa expor se a potencial risco de vida e iminente ameaça à sua segurança física pela ação de elemento direta e imediatamente ligado as suas funções regulares. Examinando-se se os autos, verifica-se que a parte requerente exerce a função de Educadora Social, lotada no Centro de Referência Especializado de Assistência Social - CREAS Sul, planejando e executando as oficinas do MSE (menores infratores de 12 a 17 anos), conforme Laudo anexo aos autos (Id 131600685, p. 2). Segundo dicção do caput do artigo 7º do diploma de regência em lume, o Adicional de Risco de Vida será atribuído aos servidores das áreas de defesa social, de segurança pública ou vigilância, de fiscalização ambiental, de fiscalização urbanística, de mobilidade urbana ou de outras áreas, desde que exerçam suas funções em situação que os exponha a risco acentuado, nos termos do decreto regulamentador, mediante apuração dos fatos em vistoria e laudo. Pois bem, a parte autora requereu a implantação do Adicional de Risco de Vida, por meio do processo administrativo nº SEMTAS-20241225912, deflagrado em 12 de agosto de 2024 (Id 131600685). Cumpre acrescentar que as fichas financeiras juntadas aos autos não indicam implantação do adicional requerido pelo menos até junho de 2024 (Id 131600683). A parte autora colacionou aos autos, no Id 131600685, p. 27-29, o Laudo Técnico das Condições de Insalubridade, Periculosidade e Risco de Morte (LTIP) emitido pela Comissão Permanente de Perícia Médica, Segurança e Higiene do Trabalho - CPMSHT, relativo à perícia realizada em 21 de março de 2024, no local do trabalho da autora, qual seja, no Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS-SUL), localizado na Rua Tereza Bezerra Salustino, nº 1906, Lagoa Nova, Natal/RN, no qual foi discriminado expressamente que a autora está exposta a riscos de violência e de morte durante a sua jornada de trabalho. Com isso, após a vistoria da CPMSHT no referido local, chegou-se a conclusão de que o educador social que atua planejando e executando as oficinas do MSE (menores infratores de 12 a 17 anos), está exposto a riscos de violência e de morte de modo habitual em sua jornada regular de trabalho, fazem jus à percepção do Adicional de Risco de Vida no percentual de 50% (cinquenta por cento) do vencimento básico inicial - GASG, Padrão A, Nível I, do Plano Geral de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores do Município de Natal. Assim, a parte autora comprovou que tem direito à percepção do Adicional de Risco de Vida, que deverá ser implantado em sua remuneração. A respeito do termo inicial para pagamento do adicional de risco de vida, é necessário a existência nos autos do laudo técnico pericial emitido pela autoridade competente comprovando que a atividade exercida com risco de vida. A jurisprudência do STJ é no sentido de que o pagamento do adicional de insalubridade, aplicável também ao adicional de risco de vida, mutatis mutandis, está condicionado ao laudo que prova efetivamente as condições insalubres a que estão submetidos os servidores. Dito isso, não cabe seu pagamento pelo período que antecedeu a perícia e a formalização do laudo comprobatório. Assim decidiu a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei, senão vejamos: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECONHECIMENTO PELA ADMINISTRAÇÃO. RETROAÇÃO DOS EFEITOS DO LAUDO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. INCIDENTE PROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia do incidente sobre a possibilidade ou não de estender o pagamento do adicional de insalubridade e periculosidade ao servidor em período anterior à formalização do laudo pericial. 2. O artigo 6º do Decreto n. 97.458/1989, que regulamenta a concessão dos adicionais de insalubridades, estabelece textualmente que "[a] execução do pagamento somente será processada à vista de portaria de localização ou de exercício do servidor e de portaria de concessão do adicional, bem assim de laudo pericial, cabendo à autoridade pagadora conferir a exatidão esses documentos antes de autorizar o pagamento." 3. A questão aqui trazida não é nova. Isso porque, em situação que se assemelha ao caso dos autos, o Superior Tribunal de Justiça tem reiteradamente decidido no sentido de que "o pagamento de insalubridade está condicionado ao laudo que prova efetivamente as condições insalubres a que estão submetidos os Servidores. Assim, não cabe seu pagamento pelo período que antecedeu a perícia e a formalização do laudo comprobatório, devendo ser afastada a possibilidade de presumir insalubridade em épocas passadas, emprestando-se efeitos retroativos a laudo pericial atual" (REsp 1.400.637/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 24.11.2015). No mesmo sentido: REsp 1.652.391/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 17.5.2017; REsp 1.648.791/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 24.4.2017; REsp 1.606.212/ES, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 20.9.2016; EDcl no AgRg no REsp 1.2844.38/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 31.8.2016. 4. O acórdão recorrido destoa do atual entendimento do STJ, razão pela qual merece prosperar a irresignação. 5. Pedido julgado procedente, a fim de determinar o termo inicial do adicional de insalubridade à data do laudo pericial. (PUIL n. 413/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 11/4/2018, DJe de 18/4/2018.) - Negritou-se. Logo, no presente caso concreto, como na data do requerimento administrativo, datado de 12 de agosto de 2024, a CPMSHT já havia realizado a vistoria no local de trabalho da parte autora em 21 de março de 2024, com a confecção do laudo pericial, as parcelas retroativas devem ser reconhecidas como devidas a partir da data do requerimento formulado na esfera administrativa, ocasião em que, sabedora da situação, foi a Administração Pública constituída em mora, respeitando-se, ainda, o entendimento uniformizado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça. Vale esclarecer que a matriz remuneratória relativa ao Grupo de Apoio a Serviços Gerais (GASG) hoje é a prevista na LCM nº 118/2010, segundo estabelece seu artigo 4º. Ademais, importa consignar que em 17 de abril de 2019 foi publicada a Lei Complementar Municipal nº 181/2019, através da qual foi majorada a base de cálculo do Adicional de Insalubridade; do Adicional de Periculosidade; do Adicional de Risco de Vida; da Gratificação de Apoio Funcional de Educação; da Gratificação por Apresentação com Instrumento Próprio e da Gratificação de Expediente Extraordinário, para R$ 880,00 (oitocentos e oitenta Reais) a contar de fevereiro de 2019, enquanto o vencimento correspondente ao cargo de GASG, nível I, Padrão A, não ultrapassar essa quantia, in verbis: Art. 1º. Fica alterado para R$ 880,00 (oitocentos e oitenta reais) a base de cálculo do Adicional de Insalubridade; do Adicional de Periculosidade; do Adicional de Risco de Vida; da Gratificação de Apoio Funcional de Educação; da Gratificação por Apresentação com Instrumento Próprio; e da Gratificação de Expediente Extraordinário, mantendo-se os respectivos percentuais previstos em Lei. Parágrafo único. A alteração prevista no caput terá caráter temporário, voltando-se a utilizar como base de cálculo o valor do vencimento básico inicial do GASG, Nível I, padrão “A” caso este seja majorado para o valor acima de R$ 880,00 (oitocentos e oitenta reais). Art. 2º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de fevereiro de 2019, revogando-se as disposições em contrário. A Lei Complementar nº 211 de 06 de maio de 2022, alterou a matriz remuneratória estabelecida no Anexo II da Lei Complementar Municipal nº 118/2010. Art. 1° da Lei Complementar n º 211 de 06 de maio de 2022 estabelece que: A matriz remuneratória constante do Anexo II da Lei Complementar Municipal n.º 118/2010, que contempla os servidores públicos municipais beneficiados pelo Plano Geral de Cargos, Carreiras e Vencimentos, passa a vigorar com os seguintes valores atualizados: R$ 1.230,00 (hum mil, duzentos e trinta reais), o montante correspondente ao Nível I-A do Grupo Auxiliar de Serviços Gerais – GASG. Com isso, para fins de pagamento dos valores pretéritos, deve ser observada a matriz da LCM nº 118/2010 em conjunto com as atualizações realizada pela Lei Complementar Municipal nº 211/2022, enquanto esta lei estiver surtindo seus efeitos. Por derradeiro, no que diz respeito ao termo a quo dos juros e correção monetária, importa consignar que não é o caso de aplicação do entendimento expressado no Enunciado nº 59, da Turma Recursal de Uniformização dos Juizados Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Rio Grande do Norte, do seguinte teor: SÚMULA 59/2023 DA TUJ. Pedido de Uniformização de Jurisprudência no Recurso Cível nº 0864457-13.2020.8.20.5001. ENUNCIADO SUMULADO: “O termo inicial dos juros de mora incidentes sobre diferenças remuneratórias cobradas em juízo por servidor público, nos casos de obrigações ilíquidas, devem incidir a partir da data da citação, conforme a regra constante do art. 405 do Código Civil". Isso porque o que foi buscado nestes autos foi a implantação e o pagamento retroativo do adicional de risco de vida, tal qual descrito em lei, tratando-se de crédito líquido, de natureza alimentar, razão pela qual os juros de mora devem ser contados desde o dia em que a obrigação deveria ter sido satisfeita. Nesse trilhar, o próprio conceito de obrigação líquida ou ilíquida merece ser depurado, pois a obrigação da Administração Pública de pagar as vantagens existentes em favor dos servidores é líquida, já que todos os critérios e requisitos estão previamente fixados na lei, salvo em situações de falta de clareza, em que os próprios critérios devam ser esclarecidos na via judicial. Logo, não há falar em iliquidez da obrigação propriamente dita, que é o pagamento de verbas remuneratórias decorrentes da implantação de adicional de risco de vida, mas apenas dos acessórios, isto é, do quantum final de pagamento em decorrência justamente da necessidade de incidência de correção monetária e juros de mora, que, como dito, deve ser calculado desde que a obrigação, de natureza legal, deveria ter sido satisfeita. Ante o exposto, rejeito a preliminar de falta de interesse de agir, acolho a preliminar de prescrição, declarando a prescrição das parcelas anteriores a setembro de 2019 e, no mérito, julgo parcialmente procedentes os pedidos deduzidos na inicial, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil para condenar o Município do Natal: a) implantar o adicional de risco de vida no percentual de 50% (cinquenta por cento) do vencimento básico inicial – GASG –, Padrão A, Nível I, do Plano Geral de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores do Município de Natal, de acordo com o valor estabelecido pela Lei Complementar Municipal nº 211/2022, enquanto estiver surtindo seus efeitos; b) a pagar à parte autora as parcelas pretéritas referentes ao adicional de risco de vida no percentual de 50% (cinquenta por cento) do vencimento básico inicial – GASG –, Padrão A, Nível I, do Plano Geral de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores do Município de Natal, a contar de 12 de agosto de 2024 (data do requerimento) até a data que anteceder à sua implantação, considerando a base de cálculo estabelecida no § 1º do art. 7º da LCM nº 119/2010, qual seja, o vencimento básico inicial - GASG, Nível I, Padrão A, do Plano Geral de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores do Município do Natal, observada a matriz da LCM nº 118/2010, de acordo com o valor estabelecido pela Lei Complementar Municipal nº 211/2022. Considerando que o crédito reconhecido é a partir de agosto de 2024, sobre o valor incidirá, a contar do inadimplemento, uma única vez, até o efetivo pagamento, a SELIC acumulada mensalmente, de acordo com o art. 3º da EC nº 113/2021. Sem condenação em custas processuais e em honorários advocatícios, em razão do disposto nos artigos 54 e 55, da Lei n.º 9.099/95. Tratando-se de crédito remuneratório de natureza alimentar, deverá incidir imposto de renda, mas não contribuição previdenciária, porquanto não é verba incorporável para fins previdenciários. Intimem-se. Caso haja interposição de recurso inominado, deverá a Secretaria Unificada intimar a parte adversa para apresentar contrarrazões e, em seguida, independentemente de novo despacho, distribuir o feito à Turma Recursal, que analisará pressupostos recursais de admissibilidade e eventual assistência judiciária gratuita. Após o trânsito em julgado, certifique-se a esse respeito. Ato contínuo, notifique-se o Secretário Municipal de Administração (SEMAD) para cumprir as obrigações de fazer determinadas no item a do dispositivo sentencial no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de sua omissão poder ser interpretada como crime de desobediência, ato atentatório à dignidade da justiça, litigância de má-fé ou improbidade administrativa. Na sequência, arquivem-se os autos. A parte autora fica ciente de que os autos poderão ser desarquivados a qualquer tempo, requerendo as providências pertinentes à satisfação do seu crédito. Neste caso, deverá fazê-lo por meio de simples petição nos autos, acompanhada de planilha, utilizando a Calculadora Automática disponibilizada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (Portaria n° 399/2019-TJ/RN). Em caso de renúncia aos valores que ultrapassam o teto de pagamento em Requisição de Pequeno Valor - RPV, deve-se apresentar planilha dentro do limite de alçada do Juizado Especial, aplicando, inclusive, eventuais descontos obrigatórios e apresentando instrumento de mandato com poderes específicos ou carta de renúncia assinada de próprio punho, conforme o caso. Eventual pedido de isenção tributária, seja da parte exequente, seja de sociedade de advogados, deverá vir acompanhado da prova dessa isenção, nos termos da legislação de regência. Cumpra-se. Natal, 13 de abril de 2025. Andreo Aleksandro Nobre Marques Juiz de Direito

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Processo nº 0863780-41.2024.8.20.5001

ID: 257172840

Tribunal: TJRN Órgão: 5º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0863780-41.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

THIAGO TAVARES DE ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO TAVARES DE ARAUJO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

WANESSA LAYS TAVARES DE ARAUJO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 5º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Natal Processo nº 0863780-41.2024.8.20.5001 Parte autora: Marize da Silva Davino Parte ré: Munic… Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 5º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Natal Processo nº 0863780-41.2024.8.20.5001 Parte autora: Marize da Silva Davino Parte ré: Município do Natal SENTENÇA Marize da Silva Davino ajuizou a presente ação de obrigação de fazer c/c cobrança de valores retroativos em desfavor do Município do Natal, alegando ser Educadora Social, matrícula 42.852-3, requerendo a implantação do Adicional de Risco de Vida (ARV) em valores correspondentes a 50% (cinquenta por cento) do vencimento básico inicial de cargo integrante do Grupo Ocupacional de Apoio e Serviços Gerais – GASG, no nível I, Padrão A, do Plano Geral de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores do Município de Natal, bem como, o pagamento dos valores retroativos desde 12 de agosto de 2019. Aduziu que está lotada desde dezembro de 2006 no Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS-SUL). Informou ainda que ingressou com processo administrativo objetivando a implantação do Adicional de Risco de Vida, tendo sido reconhecido o seu direito ao adicional, sem implantação. O ente demandado, citado, apresentou contestação e, preliminarmente, aduziu a falta de interesse processual, já que o processo administrativo ainda está em curso, e a incidência da prescrição quinquenal. No mérito, requereu a improcedência do pleito autoral. Subsidiariamente, em caso de condenação, requereu que os juros moratórios sejam aplicados apenas a partir da citação válida. A parte autora apresentou réplica à contestação, rechaçando os pedidos contestatórios e reiterando os pedidos contidos na exordial. É o que importa relatar. Não sendo necessária a produção de outras provas, passa-se ao julgamento antecipado do mérito, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Inicialmente, compete decidir sobre as preliminares que foram suscitadas pelo ente demandado. Em relação à falta de interesse de agir suscitada pela parte ré, importa dizer que não pode a servidora arcar com o ônus pela demora na análise de seu pleito de progressão na esfera administrativa, considerando que deflagrou o processo administrativo em SME-20241225912 sem ter, até o momento, implantação realizada pela Administração Pública do seu pedido (Id 131600683). Ademais, as Turmas Recursais possuem entendimento no sentido de ser dispensável requerimento administrativo para fins de progressão de servidor público. Afasto, assim, a preliminar arguida de falta de interesse de agir. Já em relação à preliminar de prescrição, considerando que a cobrança remonta ao mês de agosto de 2019, conforme se dessume da planilha de cálculos acostada a inicial (Id 131600690) e, de outro lado, a ação foi proposta em 19 de setembro de 2024, quando já havia esvaído parte do prazo quinquenal previsto no art.1º, do Decreto de nº 20.90/1932, acolho a preliminar de prescrição arguida pela parte ré, declarando prescrita as parcelas anteriores a setembro de 2019. Ingressando no mérito propriamente dito, o cerne da presente demanda diz respeito à possibilidade de acolher o direito ao pagamento retroativo do adicional de risco de vida, na razão de 50% (cinquenta por cento), previsto no art. 7º da Lei Complementar 119 de 2010. Adentrando no mérito, a respeito do Adicional de Risco de Vida, a Lei Complementar Municipal nº 119/2010 estabelece que: Art. 7º. O Adicional de Risco de Vida será atribuído aos servidores das áreas de defesa social, de segurança pública ou vigilância, de fiscalização ambiental, de fiscalização urbanística, de mobilidade urbana ou de outras áreas, desde que exerçam suas funções em situação que os exponha a risco acentuado, nos termos do decreto regulamentador, mediante apuração dos fatos em vistoria e laudo realizado pela comissão de que trata o artigo 22 desta Lei. § 1º O valor do Adicional de Risco de Vida será correspondente a 50% (cinquenta por cento) do vencimento básico inicial - GASG, nível I, padrão "A", do Plano Geral de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores do Município de Natal. § 2º O pagamento do adicional será imediata e automaticamente suspenso quando cessadas as condições que geraram a sua concessão. § 3º Fica assegurado ao servidor que, na data da publicação desta Lei, perceba gratificação a título de adicional de risco de vida, o pagamento automático do adicional de risco de vida de que trata esta Lei, no valor previsto no parágrafo 1º até a adoção do procedimento a ser estabelecido no decreto que o regulamentar. § 4º Os servidores que na data de publicação desta Lei estiverem percebendo Gratificação de Risco de Vida em valor que seja superior àquele definido no parágrafo primeiro deste artigo, terão o valor excedente incorporado à Vantagem Individual mencionada no artigo 19 da presente Lei. Art. 8º. É vedada a percepção conjunta do adicional de insalubridade, de periculosidade e de Risco de Vida, podendo, todavia, o servidor, quando preencher os requisitos para a obtenção de mais de um, optar por um deles. Já o Decreto nº 9.323, de 1º de março de 2011, regulamenta as atribuições de Adicionais e as concessões das Gratificações no âmbito do Município de Natal, vejamos: Art.24. O Adicional de Risco de Vida, instituído pela Lei Complementar nº 119, de 03 de dezembro de 2010, atribuído aos servidores das áreas de defesa social, de segurança pública ou vigilância, de fiscalização ambiental, de fiscalização urbanística, de mobilidade urbana ou de outras áreas, desde que exerçam suas funções em situação que os exponha a risco acentuado, nos termos deste Decreto. §1º. O adicional previsto no caput do artigo será atribuído, mediante apuração dos fatos em prévia vistoria técnica e inspeção pericial no seu local de trabalho, pela Comissão Permanente de Perícia Médica, Segurança e Higiene do Trabalho CPMSHT, da qual se lavrará laudo. §2º. Considera-se situação de riso acentuado aquela em que o servidor possa expor se a potencial risco de vida e iminente ameaça à sua segurança física pela ação de elemento direta e imediatamente ligado as suas funções regulares. Examinando-se se os autos, verifica-se que a parte requerente exerce a função de Educadora Social, lotada no Centro de Referência Especializado de Assistência Social - CREAS Sul, planejando e executando as oficinas do MSE (menores infratores de 12 a 17 anos), conforme Laudo anexo aos autos (Id 131600685, p. 2). Segundo dicção do caput do artigo 7º do diploma de regência em lume, o Adicional de Risco de Vida será atribuído aos servidores das áreas de defesa social, de segurança pública ou vigilância, de fiscalização ambiental, de fiscalização urbanística, de mobilidade urbana ou de outras áreas, desde que exerçam suas funções em situação que os exponha a risco acentuado, nos termos do decreto regulamentador, mediante apuração dos fatos em vistoria e laudo. Pois bem, a parte autora requereu a implantação do Adicional de Risco de Vida, por meio do processo administrativo nº SEMTAS-20241225912, deflagrado em 12 de agosto de 2024 (Id 131600685). Cumpre acrescentar que as fichas financeiras juntadas aos autos não indicam implantação do adicional requerido pelo menos até junho de 2024 (Id 131600683). A parte autora colacionou aos autos, no Id 131600685, p. 27-29, o Laudo Técnico das Condições de Insalubridade, Periculosidade e Risco de Morte (LTIP) emitido pela Comissão Permanente de Perícia Médica, Segurança e Higiene do Trabalho - CPMSHT, relativo à perícia realizada em 21 de março de 2024, no local do trabalho da autora, qual seja, no Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS-SUL), localizado na Rua Tereza Bezerra Salustino, nº 1906, Lagoa Nova, Natal/RN, no qual foi discriminado expressamente que a autora está exposta a riscos de violência e de morte durante a sua jornada de trabalho. Com isso, após a vistoria da CPMSHT no referido local, chegou-se a conclusão de que o educador social que atua planejando e executando as oficinas do MSE (menores infratores de 12 a 17 anos), está exposto a riscos de violência e de morte de modo habitual em sua jornada regular de trabalho, fazem jus à percepção do Adicional de Risco de Vida no percentual de 50% (cinquenta por cento) do vencimento básico inicial - GASG, Padrão A, Nível I, do Plano Geral de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores do Município de Natal. Assim, a parte autora comprovou que tem direito à percepção do Adicional de Risco de Vida, que deverá ser implantado em sua remuneração. A respeito do termo inicial para pagamento do adicional de risco de vida, é necessário a existência nos autos do laudo técnico pericial emitido pela autoridade competente comprovando que a atividade exercida com risco de vida. A jurisprudência do STJ é no sentido de que o pagamento do adicional de insalubridade, aplicável também ao adicional de risco de vida, mutatis mutandis, está condicionado ao laudo que prova efetivamente as condições insalubres a que estão submetidos os servidores. Dito isso, não cabe seu pagamento pelo período que antecedeu a perícia e a formalização do laudo comprobatório. Assim decidiu a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei, senão vejamos: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECONHECIMENTO PELA ADMINISTRAÇÃO. RETROAÇÃO DOS EFEITOS DO LAUDO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. INCIDENTE PROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia do incidente sobre a possibilidade ou não de estender o pagamento do adicional de insalubridade e periculosidade ao servidor em período anterior à formalização do laudo pericial. 2. O artigo 6º do Decreto n. 97.458/1989, que regulamenta a concessão dos adicionais de insalubridades, estabelece textualmente que "[a] execução do pagamento somente será processada à vista de portaria de localização ou de exercício do servidor e de portaria de concessão do adicional, bem assim de laudo pericial, cabendo à autoridade pagadora conferir a exatidão esses documentos antes de autorizar o pagamento." 3. A questão aqui trazida não é nova. Isso porque, em situação que se assemelha ao caso dos autos, o Superior Tribunal de Justiça tem reiteradamente decidido no sentido de que "o pagamento de insalubridade está condicionado ao laudo que prova efetivamente as condições insalubres a que estão submetidos os Servidores. Assim, não cabe seu pagamento pelo período que antecedeu a perícia e a formalização do laudo comprobatório, devendo ser afastada a possibilidade de presumir insalubridade em épocas passadas, emprestando-se efeitos retroativos a laudo pericial atual" (REsp 1.400.637/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 24.11.2015). No mesmo sentido: REsp 1.652.391/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 17.5.2017; REsp 1.648.791/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 24.4.2017; REsp 1.606.212/ES, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 20.9.2016; EDcl no AgRg no REsp 1.2844.38/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 31.8.2016. 4. O acórdão recorrido destoa do atual entendimento do STJ, razão pela qual merece prosperar a irresignação. 5. Pedido julgado procedente, a fim de determinar o termo inicial do adicional de insalubridade à data do laudo pericial. (PUIL n. 413/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 11/4/2018, DJe de 18/4/2018.) - Negritou-se. Logo, no presente caso concreto, como na data do requerimento administrativo, datado de 12 de agosto de 2024, a CPMSHT já havia realizado a vistoria no local de trabalho da parte autora em 21 de março de 2024, com a confecção do laudo pericial, as parcelas retroativas devem ser reconhecidas como devidas a partir da data do requerimento formulado na esfera administrativa, ocasião em que, sabedora da situação, foi a Administração Pública constituída em mora, respeitando-se, ainda, o entendimento uniformizado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça. Vale esclarecer que a matriz remuneratória relativa ao Grupo de Apoio a Serviços Gerais (GASG) hoje é a prevista na LCM nº 118/2010, segundo estabelece seu artigo 4º. Ademais, importa consignar que em 17 de abril de 2019 foi publicada a Lei Complementar Municipal nº 181/2019, através da qual foi majorada a base de cálculo do Adicional de Insalubridade; do Adicional de Periculosidade; do Adicional de Risco de Vida; da Gratificação de Apoio Funcional de Educação; da Gratificação por Apresentação com Instrumento Próprio e da Gratificação de Expediente Extraordinário, para R$ 880,00 (oitocentos e oitenta Reais) a contar de fevereiro de 2019, enquanto o vencimento correspondente ao cargo de GASG, nível I, Padrão A, não ultrapassar essa quantia, in verbis: Art. 1º. Fica alterado para R$ 880,00 (oitocentos e oitenta reais) a base de cálculo do Adicional de Insalubridade; do Adicional de Periculosidade; do Adicional de Risco de Vida; da Gratificação de Apoio Funcional de Educação; da Gratificação por Apresentação com Instrumento Próprio; e da Gratificação de Expediente Extraordinário, mantendo-se os respectivos percentuais previstos em Lei. Parágrafo único. A alteração prevista no caput terá caráter temporário, voltando-se a utilizar como base de cálculo o valor do vencimento básico inicial do GASG, Nível I, padrão “A” caso este seja majorado para o valor acima de R$ 880,00 (oitocentos e oitenta reais). Art. 2º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de fevereiro de 2019, revogando-se as disposições em contrário. A Lei Complementar nº 211 de 06 de maio de 2022, alterou a matriz remuneratória estabelecida no Anexo II da Lei Complementar Municipal nº 118/2010. Art. 1° da Lei Complementar n º 211 de 06 de maio de 2022 estabelece que: A matriz remuneratória constante do Anexo II da Lei Complementar Municipal n.º 118/2010, que contempla os servidores públicos municipais beneficiados pelo Plano Geral de Cargos, Carreiras e Vencimentos, passa a vigorar com os seguintes valores atualizados: R$ 1.230,00 (hum mil, duzentos e trinta reais), o montante correspondente ao Nível I-A do Grupo Auxiliar de Serviços Gerais – GASG. Com isso, para fins de pagamento dos valores pretéritos, deve ser observada a matriz da LCM nº 118/2010 em conjunto com as atualizações realizada pela Lei Complementar Municipal nº 211/2022, enquanto esta lei estiver surtindo seus efeitos. Por derradeiro, no que diz respeito ao termo a quo dos juros e correção monetária, importa consignar que não é o caso de aplicação do entendimento expressado no Enunciado nº 59, da Turma Recursal de Uniformização dos Juizados Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Rio Grande do Norte, do seguinte teor: SÚMULA 59/2023 DA TUJ. Pedido de Uniformização de Jurisprudência no Recurso Cível nº 0864457-13.2020.8.20.5001. ENUNCIADO SUMULADO: “O termo inicial dos juros de mora incidentes sobre diferenças remuneratórias cobradas em juízo por servidor público, nos casos de obrigações ilíquidas, devem incidir a partir da data da citação, conforme a regra constante do art. 405 do Código Civil". Isso porque o que foi buscado nestes autos foi a implantação e o pagamento retroativo do adicional de risco de vida, tal qual descrito em lei, tratando-se de crédito líquido, de natureza alimentar, razão pela qual os juros de mora devem ser contados desde o dia em que a obrigação deveria ter sido satisfeita. Nesse trilhar, o próprio conceito de obrigação líquida ou ilíquida merece ser depurado, pois a obrigação da Administração Pública de pagar as vantagens existentes em favor dos servidores é líquida, já que todos os critérios e requisitos estão previamente fixados na lei, salvo em situações de falta de clareza, em que os próprios critérios devam ser esclarecidos na via judicial. Logo, não há falar em iliquidez da obrigação propriamente dita, que é o pagamento de verbas remuneratórias decorrentes da implantação de adicional de risco de vida, mas apenas dos acessórios, isto é, do quantum final de pagamento em decorrência justamente da necessidade de incidência de correção monetária e juros de mora, que, como dito, deve ser calculado desde que a obrigação, de natureza legal, deveria ter sido satisfeita. Ante o exposto, rejeito a preliminar de falta de interesse de agir, acolho a preliminar de prescrição, declarando a prescrição das parcelas anteriores a setembro de 2019 e, no mérito, julgo parcialmente procedentes os pedidos deduzidos na inicial, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil para condenar o Município do Natal: a) implantar o adicional de risco de vida no percentual de 50% (cinquenta por cento) do vencimento básico inicial – GASG –, Padrão A, Nível I, do Plano Geral de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores do Município de Natal, de acordo com o valor estabelecido pela Lei Complementar Municipal nº 211/2022, enquanto estiver surtindo seus efeitos; b) a pagar à parte autora as parcelas pretéritas referentes ao adicional de risco de vida no percentual de 50% (cinquenta por cento) do vencimento básico inicial – GASG –, Padrão A, Nível I, do Plano Geral de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores do Município de Natal, a contar de 12 de agosto de 2024 (data do requerimento) até a data que anteceder à sua implantação, considerando a base de cálculo estabelecida no § 1º do art. 7º da LCM nº 119/2010, qual seja, o vencimento básico inicial - GASG, Nível I, Padrão A, do Plano Geral de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores do Município do Natal, observada a matriz da LCM nº 118/2010, de acordo com o valor estabelecido pela Lei Complementar Municipal nº 211/2022. Considerando que o crédito reconhecido é a partir de agosto de 2024, sobre o valor incidirá, a contar do inadimplemento, uma única vez, até o efetivo pagamento, a SELIC acumulada mensalmente, de acordo com o art. 3º da EC nº 113/2021. Sem condenação em custas processuais e em honorários advocatícios, em razão do disposto nos artigos 54 e 55, da Lei n.º 9.099/95. Tratando-se de crédito remuneratório de natureza alimentar, deverá incidir imposto de renda, mas não contribuição previdenciária, porquanto não é verba incorporável para fins previdenciários. Intimem-se. Caso haja interposição de recurso inominado, deverá a Secretaria Unificada intimar a parte adversa para apresentar contrarrazões e, em seguida, independentemente de novo despacho, distribuir o feito à Turma Recursal, que analisará pressupostos recursais de admissibilidade e eventual assistência judiciária gratuita. Após o trânsito em julgado, certifique-se a esse respeito. Ato contínuo, notifique-se o Secretário Municipal de Administração (SEMAD) para cumprir as obrigações de fazer determinadas no item a do dispositivo sentencial no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de sua omissão poder ser interpretada como crime de desobediência, ato atentatório à dignidade da justiça, litigância de má-fé ou improbidade administrativa. Na sequência, arquivem-se os autos. A parte autora fica ciente de que os autos poderão ser desarquivados a qualquer tempo, requerendo as providências pertinentes à satisfação do seu crédito. Neste caso, deverá fazê-lo por meio de simples petição nos autos, acompanhada de planilha, utilizando a Calculadora Automática disponibilizada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (Portaria n° 399/2019-TJ/RN). Em caso de renúncia aos valores que ultrapassam o teto de pagamento em Requisição de Pequeno Valor - RPV, deve-se apresentar planilha dentro do limite de alçada do Juizado Especial, aplicando, inclusive, eventuais descontos obrigatórios e apresentando instrumento de mandato com poderes específicos ou carta de renúncia assinada de próprio punho, conforme o caso. Eventual pedido de isenção tributária, seja da parte exequente, seja de sociedade de advogados, deverá vir acompanhado da prova dessa isenção, nos termos da legislação de regência. Cumpra-se. Natal, 13 de abril de 2025. Andreo Aleksandro Nobre Marques Juiz de Direito

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William Batista Pereira x Unimed Natal Sociedade Cooperativa De Trabalho Medico

ID: 313822786

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. do Juiz Convocado Dr. Luiz Alberto na Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0883859-41.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

WILLIAM BATISTA PEREIRA

Polo Passivo:

UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Intimação

Advogados:

ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA

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ANNA CLAUDIA LEANDRO DE CARVALHO COSTA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0883859-41.2024.8.20.5001 Polo ativo WILLIAM BATISTA PEREIRA Advogado(s): ANNA C… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0883859-41.2024.8.20.5001 Polo ativo WILLIAM BATISTA PEREIRA Advogado(s): ANNA CLAUDIA LEANDRO DE CARVALHO COSTA Polo passivo UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Advogado(s): ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA registrado(a) civilmente como ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA Ementa: Direito do Consumidor. Apelação cível. Plano de saúde. Negativa indevida de cobertura. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta pela parte demandada contra sentença que julgou procedente o pedido autoral de cobertura de tratamento cirúrgico prescrito e indenização por danos morais. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a negativa de cobertura pelo plano de saúde é válida, considerando a ausência de previsão no rol da ANS; e (ii) saber se houve dano moral decorrente da negativa de cobertura. III. Razões de decidir 3. A negativa de cobertura de tratamento médico prescrito pelo médico assistente é abusiva, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça e disposições do Código de Defesa do Consumidor. 4. A ausência de previsão no rol da ANS não é motivo suficiente para a negativa de cobertura, especialmente quando há comprovação da necessidade do tratamento. 5. A negativa de cobertura de tratamento essencial configura dano moral, uma vez que agrava a condição de saúde do paciente e causa abalo psicológico. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A negativa de cobertura de tratamento médico prescrito pelo médico assistente é abusiva. 2. A ausência de previsão no rol da ANS não justifica a negativa de cobertura. 3. A negativa de cobertura de tratamento essencial configura dano moral." __________ Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 51, inciso IV; Lei nº 14.454/2022, art. 10, § 13. Jurisprudência relevante citada: STJ - AgInt nos EDcl no AREsp 1590645/PE, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/06/2021, DJe 18/06/2021; AgInt no REsp 1920817/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/06/2021, DJe 10/06/2021; TJRN: APELAÇÃO CÍVEL 0817324-23.2022.8.20.5124, Des. AMILCAR MAIA, APELAÇÃO CÍVEL 0802331-08.2022.8.20.5113, APELAÇÃO CÍVEL 0804236-35.2023.8.20.5106 e APELAÇÃO CÍVEL 0860438-27.2021.8.20.5001. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 2ª Turma da 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta pela parte demandada em face de sentença proferida no ID 31375055, pelo Juízo de Direito da 13ª Vara Cível da Comarca de Natal/RN, que julgou procedente o pedido autoral, nos seguintes termos: "Pelo exposto, com base no art. 487, inciso I, do CPC, julgo PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial para, ratificando os termos da decisão liminar anteriormente proferida sob Id 138472025, condenar a parte ré, em caráter definitivo, a autorizar em favor do autor o procedimento denominado “ABLAÇÃO POR CATETER UTILIZANDO A TECNOLOGIA PFA ASSOCIADA A RADIOFREQUENCIA” e materiais adicionais que foram negados, além dos já autorizados e liberados, ou seja, exatamente conforme recomendado pelo médico, NOS EXATOS MOLDES do laudo médico proferido ao Id 138465734”. Deixo de sumarizar a tutela confirmada por sentença, tendo em vista que o procedimento cirúrgico já foi concretizado, em consonância com as provas documentais de Id 139429620. CONDENO a Unimed Natal ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), a ser atualizado pelo IPCA, desde a publicação desta sentença (Súmula 362 do STJ), acrescido de juros de mora pela SELIC, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código (IPCA), desde a citação da ré (art. 405 do CC), tudo conforme a nova redação incluída pela Lei 14.905/24. Em atenção aos princípios da sucumbência e da causalidade, bem assim considerando que o valor do dano moral concedido abaixo do pedido não implica sucumbência recíproca, CONDENO somente o réu ainda a ressarcir as custas processuais adimplidas pela parte autora e a pagar honorários advocatícios sucumbenciais, os quais arbitro no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (valor da cirurgia + danos morais), levando em conta a natureza ordinária da causa, a ausência de produção de provas em fase instrutória, conforme dispõe o art. 85, §2º, CPC." Em suas razões recursais de ID 31375058, a parte apelante alega que não há previsão para o tratamento no rol da ANS, não implicando a restrição contratual em ofensa ao Código de Defesa do Consumidor. Discorre sobre a não caracterização do dano moral e, caso este seja confirmado, pugna pela redução do valor. Termina pugnando pelo provimento do apelo. A parte apelada apresentou contrarrazões no ID 31375066, aduzindo a incidência das regras consumeristas ao caso concreto, bem como a ocorrência de dano moral. Por fim, requer o desprovimento do apelo. Não houve remessa dos autos ao Ministério Público, em face da natureza jurídica do direito discutido em juízo. É o relatório. VOTO Preenchidos os pressupostos de admissibilidade recursal, voto pelo conhecimento do apelo. Cinge-se o mérito do recurso em saber se a parte demandada tem o dever de cobrir o tratamento médico prescrito pelo médico assistente e necessário ao tratamento da saúde da parte autora, bem como se houve dano moral no caso concreto. Sabe-se que o Código de Defesa do Consumidor foi instituído pela Lei nº 8.078/90, atendendo ao mandamento constitucional disposto no art. 5º, inciso XXXII, em ordem a configurar um direito e uma garantia fundamentais do indivíduo. O objetivo do constituinte foi equilibrar as relações existentes entre os consumidores e os prestadores de produtos e serviços, já que aqueles são considerados hipossuficientes econômica, jurídica e tecnicamente. O Microssistema Consumerista prevê no seu art. 51, inciso IV, que são nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade. No caso em exame, não merece censura o provimento judicial vergastado, pois é indevida a negativa do plano de saúde quanto à prestação de tratamento médico prescrito pelo médico assistente, quando imprescindível para a manutenção da saúde do segurado, mesmo sem previsão contratual. Compulsando os autos, verifica-se que há indicação do médico assistente para o fornecimento do tratamento, conforme documentação acostada à peça vestibular. A parte demandada afirma que o tratamento não se enquadra nas diretrizes no rol da ANS. Ocorre que tal argumento é insuficiente para elidir o pleito autoral, pois deve prevalecer o tratamento indicado pelo médico assistente da parte autora, conforme julgados do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. RECUSA DE COBERTURA DE TRATAMENTO MÉDICO. USO OFF LABEL. RECUSA INDEVIDA. ROL DE PROCEDIMENTOS PREVISTOS PELA ANS. EXEMPLIFICATIVO. RECUSA INDEVIDA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 568 DO STJ. DANO MORAL CONFIGURADO. INVIABILIDADE DE REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. INDENIZAÇÃO. VALOR QUE NÃO SE MOSTRA EXCESSIVO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que os planos de saúde podem, por expressa disposição contratual, restringir as enfermidades cobertas, sendo-lhes vedado, no entanto, limitar os tratamentos a serem realizados. Considera-se abusiva a negativa de cobertura de plano de saúde quando a doença do paciente não constar na bula do medicamento prescrito pelo médico que ministra o tratamento (off label). 3. Esta Terceira Turma tem reiterado o entendimento de que o rol de procedimentos da ANS tem caráter exemplificativo, de modo que a ausência de previsão no referido rol não afasta do plano de saúde a obrigação de custear procedimento/medicamento necessário ao tratamento de moléstia contratualmente coberta. 4. De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, o descumprimento contratual por parte da operadora de saúde, que culmina em negativa de cobertura para procedimento de saúde, enseja reparação a título de danos morais quando houver agravamento da condição de dor, abalo psicológico ou prejuízos à saúde já debilitada do paciente, o que foi constatado pela Corte de origem no caso concreto. 5. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a redução ou majoração do quantum indenizatório é possível somente em hipóteses excepcionais, quando manifestamente irrisória ou exorbitante a indenização arbitrada, sob pena de incidência do óbice da Súmula nº 7 do STJ. Proporcionalidade e razoabilidade observadas no caso dos autos, a justificar a manutenção do quantum indenizatório. 6. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 7. Agravo interno não provido (AgInt nos EDcl no AREsp 1590645/PE, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/06/2021, DJe 18/06/2021 – Destaque acrecido). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FUNDAMENTAÇÃO. DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. AMPLITUDE DE COBERTURA. ROL DE PROCEDIMENTOS E EVENTOS EM SAÚDE DA ANS. NATUREZA EXEMPLIFICATIVA. MEDICAMENTO ANTINEOPLÁSTICO PRESCRITO PARA TRATAMENTO DE LEUCEMIA. RECUSA INDEVIDA DE CUSTEIO. "ASTREINTES". REVISÃO DO VALOR. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE MANIFESTA EXORBITÂNCIA. 1. Ação de obrigação de fazer, cumulada com compensação por dano moral, em virtude da recusa da operadora de plano de saúde em custear medicamentos (Venetoclax e Pozaconazol) prescritos para o tratamento de sua doença (Leucemina Mielóide Aguda - LMA). 2. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. 3. A natureza do rol da ANS é meramente exemplificativa, reputando, no particular, abusiva a recusa de cobertura de medicamento antineoplástico prescrito para o tratamento de doença coberta pelo plano de saúde. 4. A alteração da conclusão do Tribunal local e o consequente acolhimento da tese recursal que pleiteia a redução do montante das astreintes demandariam o reexame dos fatos e das provas dos autos, providência vedada na via estreita do recurso especial, ante o teor da Súmula 7/STJ. Tal óbice, conforme assentado por esta Corte Superior, somente comporta temperamentos quando se trata de valor manifestamente irrisório ou exorbitante, o que não se verifica no particular. 5. Agravo interno no recurso especial não provido (AgInt no REsp 1920817/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/06/2021, DJe 10/06/2021 – Grifo intencional). Assim, o fato de não ter previsão no rol da ANS, não é motivo hábil a autorizar a recusa do fornecimento do tratamento, sobretudo considerando a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a abusividade da limitação. Ademais, com a promulgação da Lei nº 14.454 em 21 de setembro de 2022 – que alterou as disposições contidas na Lei nº 9.656/98 – restou expresso o dever de cobertura dos tratamento/procedimentos não inseridos rol da agência reguladora, desde que observado pelo menos um dos requisitos imposto nos incisos I e II do § 13º, art. 10, do referido diploma legal. Eis o que dispõe o novo regramento legal: "§ 13. Em caso de tratamento ou procedimento prescrito por médico ou odontólogo assistente que não estejam previstos no rol referido no § 12 deste artigo, a cobertura deverá ser autorizada pela operadora de planos de assistência à saúde, desde que: I - exista comprovação da eficácia, à luz das ciências da saúde, baseada em evidências científicas e plano terapêutico; ou II - existam recomendações pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec), ou exista recomendação de, no mínimo, 1 (um) órgão de avaliação de tecnologias em saúde que tenha renome internacional, desde que sejam aprovadas também para seus nacionais.” Assim, as novas diretrizes normativas evidenciam que os procedimentos e eventos em saúde inseridos em resolução normativa da autarquia especial não são exaustivos, servindo apenas como balizador à atuação das operadoras e seguradoras, reputando-se, no particular, abusiva, a negativa, especialmente quando há comprovação se sua necessidade. A comprovação eficácia do tratamento é evidenciada tanto pelo aval médico sobre sua imprescindibilidade ao diagnóstico e, consequente, individualização de seu protocolo de tratamento, quanto pela ausência de elemento apto a infirmar seu êxito, ônus atribuído a operadora de saúde por força do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Esta Corte Estadual, em consonância com posição defendida pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça e normatização inaugurada pela Lei nº 14.454/2022, tem precedente cuja tese central confere ao rol apenas referência básica, exemplificativa, norteadora à atuação dos planos privados de assistência à saúde. Especificamente quanto ao tratamento solicitado nos autos – ABLAÇÃO POR CATETER UTILIZANDO A TECNOLOGIA PFA ASSOCIADA A RADIOFREQUENCIA, esta Corte de Justiça já se pronunciou: Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. PROCEDIMENTO PRESCRITO POR MÉDICO ASSISTENTE. ABLAÇÃO DE LESÃO HEPÁTICA EM PACIENTE IDOSO COM COMORBIDADES GRAVES. LEI Nº 14.454/2022. ROL DA ANS DE TAXATIVIDADE MITIGADA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. (...) III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor à relação contratual entre usuário e plano de saúde, conforme a Súmula 608 do STJ, o que impõe interpretação mais favorável ao consumidor nas cláusulas contratuais limitativas de cobertura. 4. O artigo 10, §13, da Lei nº 14.454/2022 obriga a cobertura de tratamento prescrito por profissional assistente, mesmo que não listado no rol da ANS, desde que haja comprovação científica de eficácia ou recomendação por órgão técnico reconhecido, como verificado no caso. 5. Laudo médico atestou que o autor, idoso e portador de comorbidades severas (Parkinson, diabetes, hipertensão e ectasia da aorta), não poderia se submeter a procedimento cirúrgico convencional, sendo a ablação por radiofrequência alternativa segura, urgente e menos invasiva. 6. A jurisprudência do STJ reconhece que, embora o rol da ANS seja em regra taxativo, admite-se a cobertura de procedimentos não listados quando comprovada sua necessidade e eficácia, conforme decidido nos EREsp 1886929 e 1889704. 7. A negativa de cobertura diante de prescrição médica específica caracteriza falha na prestação do serviço, colocando o consumidor em desvantagem excessiva e comprometendo seu direito fundamental à saúde. 8. O dano moral decorrente da recusa indevida é presumido (in re ipsa), pois ultrapassa o mero aborrecimento, sendo a quantia arbitrada (R$ 7.000,00) proporcional à gravidade da conduta e aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.9. Majoram-se os honorários advocatícios de sucumbência para 15% sobre o valor da condenação, conforme §11 do art. 85 do CPC, em razão do desprovimento do recurso. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, impondo interpretação mais favorável ao consumidor. 2. A operadora de saúde deve autorizar procedimento não incluído no rol da ANS quando prescrito por médico assistente e comprovada sua necessidade, segurança e eficácia, nos termos da Lei nº 14.454/2022. 3. A negativa injustificada de cobertura por plano de saúde configura dano moral presumido, ensejando indenização. (...) (APELAÇÃO CÍVEL 0817324-23.2022.8.20.5124, Des. AMILCAR MAIA, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 15/05/2025, PUBLICADO em 19/05/2025 – Destaque acrescido). EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS. PACIENTE DIAGNOSTICADO COM MÚLTIPLOS TUMORES. LESÃO NO PULMÃO ESQUERDO, DIREITO E NO RIM ESQUERDO. NEOPLASIA MALIGNA. NECESSITANDO DE ABLAÇÃO POR RADIOFREQUÊNCIA PULMONAR BILATERAL E RENAL. INDICAÇÃO DO MÉDICO. NEGATIVA DE COBERTURA DE TRATAMENTO PELO PLANO DE SAÚDE. AUSÊNCIA DE PROCEDIMENTO DO ROL TAXATIVO DA ANS. OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA. PRECEDENTE DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR QUE SE IMPÕE. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM INOBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (APELAÇÃO CÍVEL 0802331-08.2022.8.20.5113, Des. EXPEDITO FERREIRA DE SOUZA, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 03/05/2024, PUBLICADO em 06/05/2024 – Grifo nosso). Desta feita, a sentença deve ser mantida quanto a este ponto. Noutro quadrante, cumpre perquirir acerca da ocorrência do dano moral no caso concreto, decorrente do defeito na prestação do serviço, uma vez que, conforme fundamentação supra, a negativa do procedimento foi indevida. É entendimento assentado na seara jurídica que o dano moral é aquele causado injustamente a um indivíduo, sem repercussão patrimonial, capaz de afetar substancialmente a sua alma, a sua subjetividade, proporcionando-lhe transtornos, humilhações, dor, mágoa, vergonha, enfim, toda a sorte de sentimentos que causam desconforto. Cotejando-se os elementos probantes trazidos aos autos, dessume-se restar presente o menoscabo moral suportado pela parte autora, decorrente da má prestação do serviço, sendo inconteste o abalo ao seu bom estado psicológico, bem como de seus familiares. Ademais, diante da jurisprudência pátria, para a configuração do dano de natureza moral não se necessita da demonstração material do prejuízo, e sim a prova do fato que ensejou o resultado danoso à moral da vítima, fato que deve guardar nexo de causalidade com a lesão sofrida. No caso em apreço, observa-se que a parte autora necessitou de tratamento médico para cuidar de sua saúde, o que foi indevidamente negado pela operadora de plano de saúde, devendo a sentença ser reformada para reconhecer a ocorrência de dano moral. Neste sentido é o entendimento desta Corte de Justiça, conforme se depreende dos arestos infra: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. NEOPLASIA MALIGNA. NÓDULO RENAL. PROCEDIMENTO MÉDICO INDICADO - ABLAÇÃO POR RADIOFREQUÊNCIA. NEGATIVA DE COBERTURA SOB A ALEGAÇÃO DE NÃO INTEGRAR O ROL DA ANS. IMPRESCINDIBILIDADE DO TRATAMENTO PRESCRITO PELO MÉDICO. ELEVADO GRAU DE DIFICULDADE DE REALIZAÇÃO DE NEFRECTOMIA PARCIAL. TRATAMENTO MINIMAMENTE INVASIVO RECOMENDADO PELO PROFISSIONAL DE SAÚDE. OBRIGATORIEDADE NO FORNECIMENTO. ABUSIVIDADE CARACTERIZADA. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DANO MORAL IN RE IPSA. INDENIZAÇÃO. QUANTUM ARBITRADO EM RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO (APELAÇÃO CÍVEL 0804236-35.2023.8.20.5106, Mag. MARTHA DANYELLE SANTANNA COSTA BARBOSA, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 04/04/2024, PUBLICADO em 06/04/2024 – Realce proposital). EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. NEGATIVA DE PROCEDIMENTO MÉDICO. PACIENTE DIGNOSTICADO COM INFARTO DO MIOCÁRDIO. SOLICITAÇÃO DE ABLAÇÃO POR CATÉTER DE RADIOFREQUÊNCIA. EXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO MÉDICA ESPECÍFICA. PREVALÊNCIA DO DIREITO À VIDA E À SAÚDE. PRECEDENTES. RECUSA INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO E DE MODIFICAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA VERBA SUCUMBENCIAL. MONTANTE FIXADO DE ACORDO COM OS PARÂMETROS DE PRECEDENTES DA CORTE. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA FIXADOS COM BASE NO VALOR DA CAUSA. EXISTÊNCIA DE PROVEITO ECONÔMICO. SENTENÇA REFORMADA NESSE PONTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO (APELAÇÃO CÍVEL 0860438-27.2021.8.20.5001, Des. DILERMANDO MOTA PEREIRA, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 11/10/2023, PUBLICADO em 16/10/2023 – Grifo nosso). Noutro quadrante, presente se verifica o nexo de causalidade, estando patente no corpo dos autos que fora a atitude desidiosa da demandada a responsável pela concretização de danos imateriais suportados pela parte apelada. Assim, presentes, in casu, os requisitos necessários para o reconhecimento do dever de indenizar, e inexistindo qualquer causa excludente da responsabilidade, insurge-se forçosa a obrigação da parte demandada de reparar os danos que deu ensejo. Sobre o quantum indenizatório, ainda que não exista imperativo legal para se chegar ao arbitramento da indenização pelos danos morais, deve o julgador valer-se de parâmetros que revelem a apreciação das circunstâncias que identifiquem a perfectibilização do dano, examinando-se a conduta da parte vitimada e do causador do gravame, analisando, ainda, as características pessoais de cada parte; a repercussão social do abalo; a capacidade econômica da parte vitimada e do causador da lesão, e da possibilidade de composição do agravo em pecúnia. Acerca da fixação do valor da indenização pelos danos morais, Sílvio de Salvo Venosa leciona que "(...) Qualquer indenização não pode ser tão mínima a ponto de nada reparar, nem tão grande a ponto de levar à penúria o ofensor, criando para o estado mais um problema social. Isso é mais perfeitamente válido no dano moral. Não pode igualmente a indenização ser instrumento de enriquecimento sem causa para a vítima; nem ser de tal forma insignificante ao ponto de ser irrelevante ao ofensor, como meio punitivo e educativo, uma vez que a indenização desse jaez tem também essa finalidade" (Direito Civil – Teoria Geral das Obrigações e Teoria Geral dos Contratos, Ed. Atlas, 2004, p. 269). Na reparação pelo dano moral, não se busca a composição completa do gravame, mas se intenta operar uma justa compensação pelos prejuízos experimentados pela parte. Não deve se comportar a indenização pecuniária arbitrada pelo magistrado como uma forma de premiar a parte ofendida. Guarda a prestação reparatória relação íntima com a compensação pelo dano experimentado, sendo este o pressuposto para a sua concessão. Sendo o dano de repercussões vultosas deve a reparação arbitrada judicialmente ser compatível com a dimensão do dano e apta a compor os prejuízos experimentados pela parte. Por outro lado, havendo circunstâncias que denotem a menor gravidade da ofensa, deve a prestação pecuniária reparatória compatibilizar-se com a menor vultuosidade do dano e ser arbitrada em montante inferior. De acordo com a orientação adotada, os danos morais devem ser arbitrados em obediência aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, de modo a fazer com que nem os prejuízos morais gerados ao ofendido sejam relegados a segundo plano, nem a conjuntura econômica do ofensor seja exacerbada. Assim sendo, o valor do dano moral fixado em primeiro grau em R$ 3.000,00 (três mil reais) se mostra compatível com os danos morais ensejados, consentâneo com a gravidade do ato lesivo e com as repercussões decorrentes da lesão causada, atendendo, pois, aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Por fim, com fundamento no § 11 do art. 85 do Código de Ritos, majoro os honorários advocatícios para 12% (doze por cento). Ante o exposto, voto pelo conhecimento e desprovimento do recurso. É como voto. Natal/RN, 23 de Junho de 2025.

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Processo nº 0829248-41.2024.8.20.5001

ID: 290777221

Tribunal: TJRN Órgão: 15ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0829248-41.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA CECILIA DE LIMA GUEDES

Intimação

Advogados:

GUSTAVO ADOLFO MAIA DANTAS CALDAS

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OLAVO FERNANDES MAIA NETO

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HINDENBERG FERNANDES DUTRA

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DJANIRITO DE SOUZA MOURA NETO

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MARIA CECILIA DE LIMA GUEDES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 15ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Email: nt15civ@tjrn.ju… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 15ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Email: nt15civ@tjrn.jus.br Processo: 0829248-41.2024.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte autora: ROSANE COSTA GOMES Parte ré: RICARDO COSTA GOMES e outros (3) SENTENÇA Rosane Costa Gomes, qualificada nos autos, por procurador judicial, ajuizou a presente ação anulatória de assembleia de sócios cumulada com pedido de tutela de urgência em face de Ricardo Costa Gomes, Hindenburg Costa Gomes, Clínica Ortopédica e Traumatológica de Natal LTDA (Hospital Memorial São Francisco) e Walmira Maria de Lima Guedes, todos igualmente qualificados. Em suma, a parte autora narra que integra o quadro societário da referida clínica desde sua fundação, em 1986, ao lado de outros membros da família, incluindo o genitor, Dr. Francisco da Silva Gomes. Relata que, com o falecimento do pai e reorganização das quotas, atualmente detém 17,5% (dezessete vírgula cinco por cento) do capital social, enquanto os réus Ricardo e Hindenburg detêm 65% (sessenta e cinco por cento) e 17,5% (dezessete vírgula cinco por cento), respectivamente. Aduz que foi nomeada Diretora de Operações da sociedade em 06 de outubro de 2022, por deliberação unânime dos sócios, com mandato de três anos, conforme a cláusula nona do contrato social e deliberação constante em ata. No entanto, afirma que, em assembleia realizada em 08 de março de 2024, fora surpreendida com a destituição de seu cargo, supostamente em desacordo com o Acordo de Quotistas de 17 de março de 2022, notadamente as cláusulas 5.6 e 5.16, que exigiriam sua anuência para a substituição, por ter sido a nomeação feita por indicação direta sua. Alega, ainda, vício na convocação da assembleia, por não haver menção expressa à pauta de destituição, o que teria ferido os princípios da transparência e da boa-fé, e que a nomeação de nova diretora para o cargo por ela ocupado se deu em desconformidade com o Acordo de Quotistas e com o contrato social. Invoca a aplicação supletiva da Lei das Sociedades por Ações à sociedade limitada, diante da previsão contratual e da existência de Conselho de Administração, Acordo de Quotistas e diretrizes típicas das S.A.s, pleiteando o reconhecimento da nulidade da deliberação assemblear que a destituiu do cargo. Requereu, liminarmente, a suspensão dos efeitos da assembleia de 08/03/2024, com sua recondução ao cargo de Diretora de Operações, bem como, no mérito, a confirmação do pedido com a anulação das deliberações mencionadas e o reconhecimento de sua prerrogativa de indicação ao cargo ao término do mandato. Requereu, também, a obrigação de não fazer, consistente na obediência dos réus ao que dispõem as cláusulas 5.6 e 5.16 do Acordo de Quotistas. Juntou procuração e documentos. A decisão de id. 123318018 indeferiu a tutela de urgência pleiteada pela parte autora. Ricardo Costa Gomes apresentou contestação à ação. No mérito, o réu impugnou integralmente os pedidos autorais. Afirmou que a Reunião de Sócios de 08 de março de 2024 foi regularmente convocada e não possui vícios de forma, tendo sido obedecidas as disposições do Contrato Social e do Acordo de Quotistas. Argumentou que a convocação para nomeação dos integrantes da Diretoria Executiva abrangia a totalidade do colegiado, e não apenas cargos vagos, sendo tal entendimento corroborado pelos termos do contrato e pela própria atuação da autora, que participou da assembleia, apresentou propostas e exerceu direito de voto. Aduziu, ainda, que a autora pretende perpetuar-se no cargo de Diretora de Operações, contrariando o regramento societário que prevê mandato anual (limitado ao ano de 2022 para diretores-quotistas) e a obrigatoriedade de nomeação de terceiros para ocupação dos cargos após esse período. Afirmou que não há qualquer nulidade na convocação da assembleia ou no processo deliberativo, inclusive destacando que a substituição dos diretores ocorreu em razão do término do mandato e que a autora participou da escolha, apresentando candidato ao cargo de Diretoria de Operações. Contudo, diante da divergência entre as propostas dos sócios Rosane e Hindenburg, a votação recaiu sobre a assembleia, que optou pelo nome indicado por Hindenburg, conforme previsão contratual e quórum legal. Defendeu a legalidade do procedimento adotado e a inexistência de qualquer violação aos direitos da autora, seja pelo Acordo de Quotistas ou pelo Contrato Social, ressaltando que ambos conferem aos sócios a prerrogativa de nomeação e substituição dos diretores, observados os limites legais. Ao final, pugnou pela total improcedência dos pedidos formulados na inicial, condenação da autora em custas processuais e honorários advocatícios, e pela produção de todos os meios de prova admitidos em direito. Juntou procuração e documentos. A Clínica Ortopédica e Traumatológica de Natal LTDA (Hospital Memorial São Francisco – HMSF), também apresentou defesa. Preliminarmente, arguiu a ilegitimidade passiva, afirmando que a parte autora direciona suas impugnações e alegações à atuação do Conselho de Administração da sociedade, especificamente quanto ao ato convocatório da assembleia de sócios realizada em 08 de março de 2024. Argumenta que, sendo os atos questionados de iniciativa do Conselho, a demanda deveria ter sido ajuizada em face dos seus membros, não contra a pessoa jurídica, que figura de modo impróprio no polo passivo. No mérito, sustenta a regularidade da convocação e da assembleia. Esclarece que a convocação se referia à nomeação dos integrantes da Diretoria Executiva como um todo, e não apenas aos cargos vagos, sendo descabida a alegação de que a autora foi surpreendida com a deliberação que resultou em sua destituição. Destaca que, conforme o Acordo de Quotistas (cláusula 5.15), sócios não poderiam ocupar cargos na Diretoria Executiva após o ano de 2022, salvo exceções, sendo, portanto, legítima a substituição dos então ocupantes, como a própria autora. Enfatiza que a assembleia foi realizada de modo transparente, com presença e participação ativa da autora e de seu advogado, o que reforça a legalidade do ato. Afirma que o Acordo de Quotistas é irrevogável e irretratável, sendo inaplicável a interpretação de que bastaria o consenso entre signatários para sua revogação. Ressalta também que a deliberação da assembleia se deu por maioria, nos termos das disposições contratuais e do Acordo de Quotistas, não havendo exigência de quórum qualificado para os atos praticados. Contesta a alegação de que a autora estaria “tolhida da administração”, sustentando que esta ainda poderia exercer influência por meio de assento no Conselho de Administração, conforme lhe assegura a cláusula 5.14 do Acordo de Quotistas. Requer, ao final, o acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva, e, caso superada, a improcedência total dos pedidos autorais, com a condenação da parte autora ao pagamento das custas e honorários sucumbenciais. Juntou procuração e documentos. Já o réu Hindenburg Costa Gomes argumentou que a interpretação dada pela autora quanto à convocação da assembleia de 08/03/2024 foi equivocada, pois esta não indicava restrição à nomeação apenas para cargos vagos, mas tratava, expressamente, da “nomeação dos integrantes da Diretoria Executiva”, sem distinção de cargos. Assim, considerou infundada a alegação de surpresa quanto à destituição da autora do cargo de Diretora de Operações. Aduziu que a Diretoria Executiva é composta por quatro diretorias (Técnico-Comercial, Médica, Financeira e de Operações), sendo a convocação ampla e legítima para nomeações em qualquer uma dessas funções. Afirmou que não há fundamento jurídico na pretensão da autora de conferir interpretação subjetiva à pauta assemblear, especialmente considerando que esteve acompanhada de advogado durante a deliberação. Sustentou, ainda, que eventuais alegações de violação ao Acordo de Quotistas devem ser direcionadas ao Conselho de Administração, órgão competente para convocar as assembleias e reuniões de sócios, conforme cláusula 5.5, “b”, do Acordo. Assim, afirmou que os sócios apenas executaram a deliberação promovida por órgão competente, não podendo ser responsabilizados diretamente. Ao final, requereu a improcedência total da demanda, com a condenação da parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Juntou procuração e documentos. Em réplica, a autora reiterou que a convocação da referida reunião foi irregular, pois omitiu a pauta de destituição de seu cargo como Diretora de Operações, em afronta ao disposto no art. 1.073, I, do Código Civil e ao art. 286 da Lei das Sociedades por Ações. Alegou que a deliberação violou o Acordo de Quotistas, particularmente as cláusulas 5.6 e 5.16, que estabelecem a prerrogativa de nomeação e destituição de diretores por parte dos sócios nomeantes, salvo justa causa, a qual não teria sido configurada. Rechaçou os argumentos de que sua participação na reunião e assinatura da ata impediriam a impugnação das deliberações, afirmando que votou com ressalvas e registrou formalmente sua discordância quanto à legalidade dos atos praticados. Destacou que os atos societários posteriores, especialmente o 9º Aditivo ao Contrato Social, ratificaram a vigência da cláusula 5.16, mantendo a exigência de iniciativa do sócio nomeante para destituição. Também, argumentou que a tentativa de aplicar as cláusulas 5.14 e 5.15 para destituí-la seria ineficaz, uma vez que essas normas foram temporariamente afastadas por deliberação unânime dos sócios em outubro de 2022, permanecendo vigentes as cláusulas 5.6 e 5.16 do Acordo de Quotistas. Sustentou, por fim, que houve abuso do poder de controle por parte dos réus, especialmente de Ricardo Costa Gomes, que teria promovido a destituição de forma oblíqua e ilegal, surpreendendo a autora sem a devida previsão na pauta de convocação. Requereu, assim, a declaração de nulidade da assembleia de sócios de 08 de março de 2024 e o restabelecimento do seu mandato até outubro de 2025, bem como o reconhecimento do seu direito de indicar sucessor para o cargo de Diretora de Operações ao término do mandato. A decisão de id. 148660922 saneou o feito, apreciando a preliminar arguida em defesa, bem como tratando sobre a dilação probatória dos autos. É o que importa relatar, passo a decidir. No presente caso, verifica-se a possibilidade de julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), uma vez que a controvérsia apresentada nos autos não exige dilação probatória para a adequada formação do convencimento judicial. O julgador, como destinatário final das provas, deve avaliar a necessidade de produção de novas provas à luz da matéria debatida, podendo dispensá-las quando os elementos já constantes dos autos forem suficientes para o deslinde da controvérsia. Ressalta-se que as partes deixaram de pugnar pela dilação probatória do feito. Trata-se de ação anulatória de deliberação social proposta por sócia de sociedade empresária limitada, cuja controvérsia central reside na validade da assembleia realizada em 08 de março de 2024, que deliberou pela nomeação dos membros da Diretoria Executiva da empresa Clínica Ortopédica e Traumatológica de Natal LTDA (Hospital Memorial São Francisco), notadamente a destituição da autora do cargo de Diretora de Operações e a nomeação de novo titular para a referida função. A autora sustenta a nulidade da assembleia por ausência de previsão expressa na convocação quanto à possibilidade de destituição do seu cargo, além de afirmar a violação ao Acordo de Quotistas celebrado entre os sócios, em especial às cláusulas 5.6 e 5.16, que, a seu ver, assegurariam a prerrogativa exclusiva de nomeação e substituição do ocupante do cargo de Diretoria de Operações, por parte da sócia nomeante, salvo em hipóteses de justa causa. Os réus, por sua vez, defendem a regularidade formal e substancial da assembleia, alegando que a pauta da convocação foi clara ao mencionar a “nomeação da Diretoria Executiva”, o que incluiria, necessariamente, a substituição de todos os cargos, inclusive aquele ocupado pela autora. Sustentam, ainda, que a deliberação foi aprovada por maioria, que o Acordo de Quotistas não pode sobrepor-se ao contrato social e à soberania da assembleia, e que não houve qualquer ofensa à legalidade societária. A controvérsia, portanto, insere-se no delicado campo da governança interna das sociedades empresárias, onde os conflitos extrapolam os aspectos meramente jurídicos e penetram o terreno sensível das relações de confiança, gestão e autonomia organizacional. Neste contexto, cabe ao Estado-Juiz interpretar o caso à luz dos princípios que regem o direito societário, especialmente a autonomia privada, a função econômica da empresa e a preservação da estabilidade institucional da pessoa jurídica. O magistrado, ao analisar deliberações assembleares e atos de gestão de sociedades, deve adotar postura de deferência à autonomia dos sócios, intervindo apenas quando configuradas hipóteses claras e objetivamente demonstradas de nulidade, decorrentes de vícios formais insanáveis, desvio de finalidade, violação de normas imperativas do ordenamento jurídico ou afronta ao contrato ou estatuto social de modo grave e incontroverso. Observa-se, assim, a não intervenção judicial nas deliberações sociais válidas, cuja finalidade é evitar a judicialização excessiva da gestão empresarial e preservar a liberdade negocial das partes que, em comum acordo, definiram as regras de convivência e funcionamento da sociedade, inclusive mediante Acordos de Quotistas. Neste ponto, assume especial relevância a preservação da mínima afeição social entre os sócios, compreendida como a confiança e colaboração essenciais ao desempenho dos objetivos sociais, especialmente quando se trata de sociedades familiares ou com número reduzido de participantes, onde os laços pessoais e a estabilidade interna são fundamentos operacionais da atividade empresarial. Assim, a atuação judicial deve ser cuidadosa e ponderada, examinando com rigor técnico os vícios eventualmente apontados, mas também respeitando a soberania das deliberações legítimas dos sócios. Ato contínuo, cumpre destacar que a impugnação manejada pela parte autora pode ser compreendida sob dois fundamentos centrais: o primeiro, relativo à alegada nulidade do ato de convocação da assembleia de sócios realizada em 08 de março de 2024; o segundo, à suposta impossibilidade jurídica de destituição da autora do cargo de Diretora de Operações, com fundamento nas disposições do Acordo de Quotistas, no contrato social vigente à época e na deliberação unânime dos sócios, datada de outubro de 2022. Passa-se, nesta etapa, à análise do primeiro eixo da controvérsia: a suposta nulidade do ato de convocação da assembleia. A autora sustenta que houve vício formal na convocação, uma vez que esta não teria sido clara quanto à possibilidade de sua destituição do cargo de Diretora de Operações. Afirma que o texto da convocação indicava apenas a “nomeação da Diretoria Executiva”, o que, em seu entender, restringir-se-ia à nomeação para cargos vagos, não autorizando a substituição de membros em exercício. Entretanto, tal alegação não se sustenta diante do que efetivamente se extrai dos autos. A convocação apresentada nos autos indicava, de forma expressa, que a pauta da assembleia seria a “nomeação da Diretoria Executiva”, sem qualquer limitação quanto aos cargos que seriam objeto de deliberação. Não se verifica qualquer texto que restrinja a pauta apenas aos cargos vagos, nem tampouco qualquer comunicação oficial, anterior à reunião, que sustentasse essa leitura restritiva. A linguagem adotada é ampla e compatível com a deliberação que se seguiu, qual seja, a reformulação da composição da Diretoria como um todo. Ainda que se invoque, supletivamente, a aplicação do art. 124 e seguintes da Lei nº 6.404/76 (Lei das Sociedades Anônimas), tal norma não exige especificidade detalhada quanto à possibilidade de substituição de membros de diretoria, sendo suficiente a identificação genérica da deliberação, desde que haja compatibilidade entre a pauta e os atos praticados. Assim, não se vislumbra, no caso em tela, vício insanável na convocação da assembleia realizada em 08 de março de 2024. A pauta informada foi clara, abrangente e apta a comportar a deliberação que resultou na substituição da Diretoria Executiva, inclusive da autora. Não há elementos probatórios que demonstrem que a autora fora levada, por erro ou omissão deliberada, a crer que o cargo por ela ocupado estaria imune a eventual substituição. Por conseguinte, afasta-se a alegação de nulidade da convocação da assembleia, por não evidenciada qualquer ilegalidade formal ou ofensa aos direitos de informação e deliberação dos sócios. Superado o ponto, analisa-se a validade da deliberação que resultou na destituição da parte autora do cargo de Diretora de Operações, com base na interpretação conjugada dos diversos instrumentos celebrados entre os sócios e que compõem o arcabouço normativo interno da sociedade e dos autos. A controvérsia ora examinada é particularmente sensível, pois envolve a análise de três diferentes pactos estabelecidos ao longo do ano de 2022 entre os sócios da empresa ré, os quais coexistem nos autos e cujos efeitos jurídicos devem ser compreendidos à luz da hierarquia, da cronologia e da intenção dos signatários no momento da celebração. O primeiro instrumento a ser analisado é o Acordo de Quotistas firmado em março de 2022, que trouxe disposições sobre a nomeação e destituição dos cargos da Diretoria Executiva da sociedade. O segundo pacto relevante é a reunião de sócios realizada em outubro de 2022, em que se deliberou, com a presença e anuência da autora, pela extensão do mandato da Diretoria Executiva para o período de três anos e, especialmente, pela possibilidade de destituição dos diretores a qualquer tempo, independentemente do motivo, mediante deliberação dos sócios. O terceiro instrumento relevante é o 9º Aditivo ao Contrato Social, também firmado em outubro de 2022, na mesma data da reunião mencionada, o qual reflete as alterações deliberadas quanto à composição da Diretoria e a destituição. Este aditivo tem natureza de contrato social registrado, sendo, portanto, instrumento jurídico formal e de eficácia perante terceiros. Conforme já indicado, a assembleia de sócios realizada em 08 de março de 2024 deliberou pela recomposição da Diretoria Executiva da sociedade empresária, ato que incluiu a destituição da autora e a nomeação de novo diretor para o cargo até então por ela ocupado. Sustenta a parte autora, em síntese, que essa destituição seria inválida por afronta ao Acordo de Quotistas firmado em março de 2022, que lhe garantiria a prerrogativa de indicar e manter o diretor para o cargo que ocupava, durante o período estabelecido de três anos. Entretanto, a argumentação da parte autora não se sustenta diante da análise sistemática dos atos societários posteriores, especialmente os documentos produzidos em outubro de 2022, os quais, além de serem mais recentes, foram firmados por unanimidade entre os sócios – inclusive com a participação da própria autora – e inseridos formalmente no contrato social da empresa, por meio de Aditivo ao Contrato Social (id. 125896359). Destaca-se, com especial relevo, o conteúdo do documento de id. 120349698, já analisado na decisão que indeferiu a tutela antecipatória, e que expressamente consigna: "O mandato dos Diretores e dos membros do Conselho de Administração será de 3 (três) anos, conforme parágrafo 2º da cláusula nona do Contrato Social, podendo ser destituídos ou substituídos a qualquer tempo mediante deliberação dos sócios”. Tal disposição é clara e objetiva ao consignar que, embora o mandato dos diretores tenha duração de três anos, os ocupantes podem ser destituídos a qualquer tempo, por deliberação dos sócios, sem que se exija condição específica ou quórum qualificado para tanto. Trata-se de norma típica da governança corporativa em sociedades empresárias, cuja finalidade é garantir flexibilidade na gestão e a continuidade funcional do negócio, sem entraves operacionais decorrentes de cláusulas que gerem imobilismo diretivo. A tentativa da parte autora de revogar parcialmente os efeitos da deliberação unânime de outubro de 2022, a partir de uma interpretação seletiva dos atos praticados naquele mesmo dia, carece de amparo jurídico. A autora alega que, no momento da nomeação dos diretores em 06/10/2022, teria prevalecido a regra anterior do Acordo de Quotistas, que estabelecia a vinculação da diretoria ao sócio nomeante, pelo prazo de três anos. No entanto, essa nomeação foi imediatamente sucedida, na mesma data, por deliberação unânime dos sócios que modificou o contrato social. Não há como, juridicamente, se acolher o argumento de que apenas parte do ato colegiado de 06/10/2022 se sobrepõe ao Acordo de Quotistas e ao aditivo contratual subsequente, que é posterior, específico e formalmente registrado, enquanto outra parte deste não detém mais de efeitos, permanecendo a regra de interpretação da transação de março de 2022. Acolher a interpretação adotada pela parte autora resulta em crer que, em mesma data, os sócios realizaram disposições específicas durante a nomeação de diretores em 06/10/2022, e, em seguida, no mesmo dia, aprovaram unanimemente, alteração do contrato social, a partir do 9º aditivo (id. 125896359), que revogou a vigência do disposto no ato de nomeação. Ou seja, prevaleceu aquilo que a parte autora compreendeu como válido e coerente no ato de nomeação, mas o conteúdo remanescente havia sido revogado, por ato subsequente, em mesma data, frise-se. Caso este juízo compreendesse a intransigência do que prevê a cláusula 4.3, do Acordo de Quotistas, que determina a prevalência do Acordo em detrimento do Contrato Social, não poderia este ser acolhido para, exclusivamente, manter a nomeação da sócia autora, pelo prazo indicado de três anos, quando a expansão do mandato ocorreu a partir do próprio ato vergastado pela parte demandante, com alteração incluída a partir do 9º aditivo e da reunião ocorrida em outubro de 2022. Assim, não se pode colher apenas a regra de nomeação e destituição, e ignorar o lapso temporal previsto naquele Acordo de Quotistas (março/2022), de mandato apenas durante o ano de 2022, para que preservado, exclusivamente, a disposição do tempo de mandato, do ato de nomeação ocorrido em outubro de 2022, e a subsequente alteração do contrato social, a partir do 9º aditivo. Nesse contexto, acolher a tese autoral resultaria na seguinte contradição: invocar o Acordo de Quotistas para preservar o prazo de três anos do mandato da demandante, mas ignorar que a extensão desse prazo só foi formalizada mediante ato deliberativo coletivo posterior que, ao mesmo tempo, suprimiu a exigência de iniciativa do sócio nomeante para destituição do ocupante do cargo. A manutenção da nomeação depende do mesmo instrumento que consagrou a possibilidade de destituição — ou seja, não é possível acolher uma parte do ato jurídico complexo e rejeitar outra, sob pena de afronta à segurança jurídica e à coerência contratual. Ressalta-se, a alteração do contrato social, de nomeação e destituição dos diretores, baseia-se na previsão contida no § 1º do art. 1.063, do Código Civil, que diz: § 1º Tratando-se de sócio nomeado administrador no contrato, sua destituição somente se opera pela aprovação de titulares de quotas correspondentes a mais da metade do capital social, salvo disposição contratual diversa. No caso em comento, houve a destituição da autora a partir da aprovação de titulares que representam mais da metade do capital social. Reitera-se que a alteração realizada no Contrato Social não replica o referenciado no Acordo de Quotistas, visto que não impõe, como condicionante, a exclusividade de destituição apenas pelo sócio que nomeou o diretor, mesmo que nos casos de autonomeação. Por fim, cumpre tratar sobre o argumento final invocado pela parte autora quanto ao suposto direito de indicar o sucessor ao cargo de Diretora de Operações, sustentando que, por força do Acordo de Quotistas e da prática societária anteriormente adotada, competiria exclusivamente à sócia autora a nomeação do novo ocupante do referido cargo. Tal alegação, contudo, também não prospera. No caso dos autos, restou incontroverso que a nomeação da diretoria da sociedade era compartilhada entre a autora e o sócio réu, o que implicava, na prática, gestão conjunta, demandando consenso mínimo entre os dirigentes. Ocorre que, havendo dissenso entre os sócios quanto à recondução da autora ou à indicação de eventual sucessor, como efetivamente verificado nos autos, deve prevalecer a deliberação aprovada pela maioria do capital social, visto que inexiste previsão específica para este imbróglio. Não há, frise-se, qualquer indicação, nos atos deliberativos discutidos acima, de prevalência da indicação autoral em desfavor do sócio réu, também indicado para nomear o membro da Diretoria de Operações. Nesta hipótese, levando-se em consideração que a estrutura decisória da sociedade empresária limitada é regida, via de regra, pela votação proporcional ao capital social, nos termos do art. 1.010 e do art. 1.071 do Código Civil, a votação realizada no ato vergastado pela parte autora deve ser reputada como válida, visto que, formalmente, foram apreciadas as indicações da autora e do sócio réu, prevalecendo a manifestação da maioria dos quotistas. Destarte, o direito autoral de indicação do sucessor fora respeitado, apenas colidiu com o igual direito do sócio réu à indicação. Na hipótese da discordância, prevaleceu o interesse da maioria dos representantes do capital da sociedade. Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo improcedentes os pedidos autorais. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º do CPC. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte adversa, por procurador judicial, para, no prazo de 15 (quinze) dias, contrarrazoar o recurso. Transcorrido o prazo, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça. Publique-se. Intime-se. Em Natal, data registrada no sistema. Martha Danyelle Sant'Anna Costa Barbosa Juíza de Direito (Documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

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Processo nº 0829248-41.2024.8.20.5001

ID: 290777224

Tribunal: TJRN Órgão: 15ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0829248-41.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 06/06/2025

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MARIA CECILIA DE LIMA GUEDES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 15ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Email: nt15civ@tjrn.ju… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 15ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Email: nt15civ@tjrn.jus.br Processo: 0829248-41.2024.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte autora: ROSANE COSTA GOMES Parte ré: RICARDO COSTA GOMES e outros (3) SENTENÇA Rosane Costa Gomes, qualificada nos autos, por procurador judicial, ajuizou a presente ação anulatória de assembleia de sócios cumulada com pedido de tutela de urgência em face de Ricardo Costa Gomes, Hindenburg Costa Gomes, Clínica Ortopédica e Traumatológica de Natal LTDA (Hospital Memorial São Francisco) e Walmira Maria de Lima Guedes, todos igualmente qualificados. Em suma, a parte autora narra que integra o quadro societário da referida clínica desde sua fundação, em 1986, ao lado de outros membros da família, incluindo o genitor, Dr. Francisco da Silva Gomes. Relata que, com o falecimento do pai e reorganização das quotas, atualmente detém 17,5% (dezessete vírgula cinco por cento) do capital social, enquanto os réus Ricardo e Hindenburg detêm 65% (sessenta e cinco por cento) e 17,5% (dezessete vírgula cinco por cento), respectivamente. Aduz que foi nomeada Diretora de Operações da sociedade em 06 de outubro de 2022, por deliberação unânime dos sócios, com mandato de três anos, conforme a cláusula nona do contrato social e deliberação constante em ata. No entanto, afirma que, em assembleia realizada em 08 de março de 2024, fora surpreendida com a destituição de seu cargo, supostamente em desacordo com o Acordo de Quotistas de 17 de março de 2022, notadamente as cláusulas 5.6 e 5.16, que exigiriam sua anuência para a substituição, por ter sido a nomeação feita por indicação direta sua. Alega, ainda, vício na convocação da assembleia, por não haver menção expressa à pauta de destituição, o que teria ferido os princípios da transparência e da boa-fé, e que a nomeação de nova diretora para o cargo por ela ocupado se deu em desconformidade com o Acordo de Quotistas e com o contrato social. Invoca a aplicação supletiva da Lei das Sociedades por Ações à sociedade limitada, diante da previsão contratual e da existência de Conselho de Administração, Acordo de Quotistas e diretrizes típicas das S.A.s, pleiteando o reconhecimento da nulidade da deliberação assemblear que a destituiu do cargo. Requereu, liminarmente, a suspensão dos efeitos da assembleia de 08/03/2024, com sua recondução ao cargo de Diretora de Operações, bem como, no mérito, a confirmação do pedido com a anulação das deliberações mencionadas e o reconhecimento de sua prerrogativa de indicação ao cargo ao término do mandato. Requereu, também, a obrigação de não fazer, consistente na obediência dos réus ao que dispõem as cláusulas 5.6 e 5.16 do Acordo de Quotistas. Juntou procuração e documentos. A decisão de id. 123318018 indeferiu a tutela de urgência pleiteada pela parte autora. Ricardo Costa Gomes apresentou contestação à ação. No mérito, o réu impugnou integralmente os pedidos autorais. Afirmou que a Reunião de Sócios de 08 de março de 2024 foi regularmente convocada e não possui vícios de forma, tendo sido obedecidas as disposições do Contrato Social e do Acordo de Quotistas. Argumentou que a convocação para nomeação dos integrantes da Diretoria Executiva abrangia a totalidade do colegiado, e não apenas cargos vagos, sendo tal entendimento corroborado pelos termos do contrato e pela própria atuação da autora, que participou da assembleia, apresentou propostas e exerceu direito de voto. Aduziu, ainda, que a autora pretende perpetuar-se no cargo de Diretora de Operações, contrariando o regramento societário que prevê mandato anual (limitado ao ano de 2022 para diretores-quotistas) e a obrigatoriedade de nomeação de terceiros para ocupação dos cargos após esse período. Afirmou que não há qualquer nulidade na convocação da assembleia ou no processo deliberativo, inclusive destacando que a substituição dos diretores ocorreu em razão do término do mandato e que a autora participou da escolha, apresentando candidato ao cargo de Diretoria de Operações. Contudo, diante da divergência entre as propostas dos sócios Rosane e Hindenburg, a votação recaiu sobre a assembleia, que optou pelo nome indicado por Hindenburg, conforme previsão contratual e quórum legal. Defendeu a legalidade do procedimento adotado e a inexistência de qualquer violação aos direitos da autora, seja pelo Acordo de Quotistas ou pelo Contrato Social, ressaltando que ambos conferem aos sócios a prerrogativa de nomeação e substituição dos diretores, observados os limites legais. Ao final, pugnou pela total improcedência dos pedidos formulados na inicial, condenação da autora em custas processuais e honorários advocatícios, e pela produção de todos os meios de prova admitidos em direito. Juntou procuração e documentos. A Clínica Ortopédica e Traumatológica de Natal LTDA (Hospital Memorial São Francisco – HMSF), também apresentou defesa. Preliminarmente, arguiu a ilegitimidade passiva, afirmando que a parte autora direciona suas impugnações e alegações à atuação do Conselho de Administração da sociedade, especificamente quanto ao ato convocatório da assembleia de sócios realizada em 08 de março de 2024. Argumenta que, sendo os atos questionados de iniciativa do Conselho, a demanda deveria ter sido ajuizada em face dos seus membros, não contra a pessoa jurídica, que figura de modo impróprio no polo passivo. No mérito, sustenta a regularidade da convocação e da assembleia. Esclarece que a convocação se referia à nomeação dos integrantes da Diretoria Executiva como um todo, e não apenas aos cargos vagos, sendo descabida a alegação de que a autora foi surpreendida com a deliberação que resultou em sua destituição. Destaca que, conforme o Acordo de Quotistas (cláusula 5.15), sócios não poderiam ocupar cargos na Diretoria Executiva após o ano de 2022, salvo exceções, sendo, portanto, legítima a substituição dos então ocupantes, como a própria autora. Enfatiza que a assembleia foi realizada de modo transparente, com presença e participação ativa da autora e de seu advogado, o que reforça a legalidade do ato. Afirma que o Acordo de Quotistas é irrevogável e irretratável, sendo inaplicável a interpretação de que bastaria o consenso entre signatários para sua revogação. Ressalta também que a deliberação da assembleia se deu por maioria, nos termos das disposições contratuais e do Acordo de Quotistas, não havendo exigência de quórum qualificado para os atos praticados. Contesta a alegação de que a autora estaria “tolhida da administração”, sustentando que esta ainda poderia exercer influência por meio de assento no Conselho de Administração, conforme lhe assegura a cláusula 5.14 do Acordo de Quotistas. Requer, ao final, o acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva, e, caso superada, a improcedência total dos pedidos autorais, com a condenação da parte autora ao pagamento das custas e honorários sucumbenciais. Juntou procuração e documentos. Já o réu Hindenburg Costa Gomes argumentou que a interpretação dada pela autora quanto à convocação da assembleia de 08/03/2024 foi equivocada, pois esta não indicava restrição à nomeação apenas para cargos vagos, mas tratava, expressamente, da “nomeação dos integrantes da Diretoria Executiva”, sem distinção de cargos. Assim, considerou infundada a alegação de surpresa quanto à destituição da autora do cargo de Diretora de Operações. Aduziu que a Diretoria Executiva é composta por quatro diretorias (Técnico-Comercial, Médica, Financeira e de Operações), sendo a convocação ampla e legítima para nomeações em qualquer uma dessas funções. Afirmou que não há fundamento jurídico na pretensão da autora de conferir interpretação subjetiva à pauta assemblear, especialmente considerando que esteve acompanhada de advogado durante a deliberação. Sustentou, ainda, que eventuais alegações de violação ao Acordo de Quotistas devem ser direcionadas ao Conselho de Administração, órgão competente para convocar as assembleias e reuniões de sócios, conforme cláusula 5.5, “b”, do Acordo. Assim, afirmou que os sócios apenas executaram a deliberação promovida por órgão competente, não podendo ser responsabilizados diretamente. Ao final, requereu a improcedência total da demanda, com a condenação da parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Juntou procuração e documentos. Em réplica, a autora reiterou que a convocação da referida reunião foi irregular, pois omitiu a pauta de destituição de seu cargo como Diretora de Operações, em afronta ao disposto no art. 1.073, I, do Código Civil e ao art. 286 da Lei das Sociedades por Ações. Alegou que a deliberação violou o Acordo de Quotistas, particularmente as cláusulas 5.6 e 5.16, que estabelecem a prerrogativa de nomeação e destituição de diretores por parte dos sócios nomeantes, salvo justa causa, a qual não teria sido configurada. Rechaçou os argumentos de que sua participação na reunião e assinatura da ata impediriam a impugnação das deliberações, afirmando que votou com ressalvas e registrou formalmente sua discordância quanto à legalidade dos atos praticados. Destacou que os atos societários posteriores, especialmente o 9º Aditivo ao Contrato Social, ratificaram a vigência da cláusula 5.16, mantendo a exigência de iniciativa do sócio nomeante para destituição. Também, argumentou que a tentativa de aplicar as cláusulas 5.14 e 5.15 para destituí-la seria ineficaz, uma vez que essas normas foram temporariamente afastadas por deliberação unânime dos sócios em outubro de 2022, permanecendo vigentes as cláusulas 5.6 e 5.16 do Acordo de Quotistas. Sustentou, por fim, que houve abuso do poder de controle por parte dos réus, especialmente de Ricardo Costa Gomes, que teria promovido a destituição de forma oblíqua e ilegal, surpreendendo a autora sem a devida previsão na pauta de convocação. Requereu, assim, a declaração de nulidade da assembleia de sócios de 08 de março de 2024 e o restabelecimento do seu mandato até outubro de 2025, bem como o reconhecimento do seu direito de indicar sucessor para o cargo de Diretora de Operações ao término do mandato. A decisão de id. 148660922 saneou o feito, apreciando a preliminar arguida em defesa, bem como tratando sobre a dilação probatória dos autos. É o que importa relatar, passo a decidir. No presente caso, verifica-se a possibilidade de julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), uma vez que a controvérsia apresentada nos autos não exige dilação probatória para a adequada formação do convencimento judicial. O julgador, como destinatário final das provas, deve avaliar a necessidade de produção de novas provas à luz da matéria debatida, podendo dispensá-las quando os elementos já constantes dos autos forem suficientes para o deslinde da controvérsia. Ressalta-se que as partes deixaram de pugnar pela dilação probatória do feito. Trata-se de ação anulatória de deliberação social proposta por sócia de sociedade empresária limitada, cuja controvérsia central reside na validade da assembleia realizada em 08 de março de 2024, que deliberou pela nomeação dos membros da Diretoria Executiva da empresa Clínica Ortopédica e Traumatológica de Natal LTDA (Hospital Memorial São Francisco), notadamente a destituição da autora do cargo de Diretora de Operações e a nomeação de novo titular para a referida função. A autora sustenta a nulidade da assembleia por ausência de previsão expressa na convocação quanto à possibilidade de destituição do seu cargo, além de afirmar a violação ao Acordo de Quotistas celebrado entre os sócios, em especial às cláusulas 5.6 e 5.16, que, a seu ver, assegurariam a prerrogativa exclusiva de nomeação e substituição do ocupante do cargo de Diretoria de Operações, por parte da sócia nomeante, salvo em hipóteses de justa causa. Os réus, por sua vez, defendem a regularidade formal e substancial da assembleia, alegando que a pauta da convocação foi clara ao mencionar a “nomeação da Diretoria Executiva”, o que incluiria, necessariamente, a substituição de todos os cargos, inclusive aquele ocupado pela autora. Sustentam, ainda, que a deliberação foi aprovada por maioria, que o Acordo de Quotistas não pode sobrepor-se ao contrato social e à soberania da assembleia, e que não houve qualquer ofensa à legalidade societária. A controvérsia, portanto, insere-se no delicado campo da governança interna das sociedades empresárias, onde os conflitos extrapolam os aspectos meramente jurídicos e penetram o terreno sensível das relações de confiança, gestão e autonomia organizacional. Neste contexto, cabe ao Estado-Juiz interpretar o caso à luz dos princípios que regem o direito societário, especialmente a autonomia privada, a função econômica da empresa e a preservação da estabilidade institucional da pessoa jurídica. O magistrado, ao analisar deliberações assembleares e atos de gestão de sociedades, deve adotar postura de deferência à autonomia dos sócios, intervindo apenas quando configuradas hipóteses claras e objetivamente demonstradas de nulidade, decorrentes de vícios formais insanáveis, desvio de finalidade, violação de normas imperativas do ordenamento jurídico ou afronta ao contrato ou estatuto social de modo grave e incontroverso. Observa-se, assim, a não intervenção judicial nas deliberações sociais válidas, cuja finalidade é evitar a judicialização excessiva da gestão empresarial e preservar a liberdade negocial das partes que, em comum acordo, definiram as regras de convivência e funcionamento da sociedade, inclusive mediante Acordos de Quotistas. Neste ponto, assume especial relevância a preservação da mínima afeição social entre os sócios, compreendida como a confiança e colaboração essenciais ao desempenho dos objetivos sociais, especialmente quando se trata de sociedades familiares ou com número reduzido de participantes, onde os laços pessoais e a estabilidade interna são fundamentos operacionais da atividade empresarial. Assim, a atuação judicial deve ser cuidadosa e ponderada, examinando com rigor técnico os vícios eventualmente apontados, mas também respeitando a soberania das deliberações legítimas dos sócios. Ato contínuo, cumpre destacar que a impugnação manejada pela parte autora pode ser compreendida sob dois fundamentos centrais: o primeiro, relativo à alegada nulidade do ato de convocação da assembleia de sócios realizada em 08 de março de 2024; o segundo, à suposta impossibilidade jurídica de destituição da autora do cargo de Diretora de Operações, com fundamento nas disposições do Acordo de Quotistas, no contrato social vigente à época e na deliberação unânime dos sócios, datada de outubro de 2022. Passa-se, nesta etapa, à análise do primeiro eixo da controvérsia: a suposta nulidade do ato de convocação da assembleia. A autora sustenta que houve vício formal na convocação, uma vez que esta não teria sido clara quanto à possibilidade de sua destituição do cargo de Diretora de Operações. Afirma que o texto da convocação indicava apenas a “nomeação da Diretoria Executiva”, o que, em seu entender, restringir-se-ia à nomeação para cargos vagos, não autorizando a substituição de membros em exercício. Entretanto, tal alegação não se sustenta diante do que efetivamente se extrai dos autos. A convocação apresentada nos autos indicava, de forma expressa, que a pauta da assembleia seria a “nomeação da Diretoria Executiva”, sem qualquer limitação quanto aos cargos que seriam objeto de deliberação. Não se verifica qualquer texto que restrinja a pauta apenas aos cargos vagos, nem tampouco qualquer comunicação oficial, anterior à reunião, que sustentasse essa leitura restritiva. A linguagem adotada é ampla e compatível com a deliberação que se seguiu, qual seja, a reformulação da composição da Diretoria como um todo. Ainda que se invoque, supletivamente, a aplicação do art. 124 e seguintes da Lei nº 6.404/76 (Lei das Sociedades Anônimas), tal norma não exige especificidade detalhada quanto à possibilidade de substituição de membros de diretoria, sendo suficiente a identificação genérica da deliberação, desde que haja compatibilidade entre a pauta e os atos praticados. Assim, não se vislumbra, no caso em tela, vício insanável na convocação da assembleia realizada em 08 de março de 2024. A pauta informada foi clara, abrangente e apta a comportar a deliberação que resultou na substituição da Diretoria Executiva, inclusive da autora. Não há elementos probatórios que demonstrem que a autora fora levada, por erro ou omissão deliberada, a crer que o cargo por ela ocupado estaria imune a eventual substituição. Por conseguinte, afasta-se a alegação de nulidade da convocação da assembleia, por não evidenciada qualquer ilegalidade formal ou ofensa aos direitos de informação e deliberação dos sócios. Superado o ponto, analisa-se a validade da deliberação que resultou na destituição da parte autora do cargo de Diretora de Operações, com base na interpretação conjugada dos diversos instrumentos celebrados entre os sócios e que compõem o arcabouço normativo interno da sociedade e dos autos. A controvérsia ora examinada é particularmente sensível, pois envolve a análise de três diferentes pactos estabelecidos ao longo do ano de 2022 entre os sócios da empresa ré, os quais coexistem nos autos e cujos efeitos jurídicos devem ser compreendidos à luz da hierarquia, da cronologia e da intenção dos signatários no momento da celebração. O primeiro instrumento a ser analisado é o Acordo de Quotistas firmado em março de 2022, que trouxe disposições sobre a nomeação e destituição dos cargos da Diretoria Executiva da sociedade. O segundo pacto relevante é a reunião de sócios realizada em outubro de 2022, em que se deliberou, com a presença e anuência da autora, pela extensão do mandato da Diretoria Executiva para o período de três anos e, especialmente, pela possibilidade de destituição dos diretores a qualquer tempo, independentemente do motivo, mediante deliberação dos sócios. O terceiro instrumento relevante é o 9º Aditivo ao Contrato Social, também firmado em outubro de 2022, na mesma data da reunião mencionada, o qual reflete as alterações deliberadas quanto à composição da Diretoria e a destituição. Este aditivo tem natureza de contrato social registrado, sendo, portanto, instrumento jurídico formal e de eficácia perante terceiros. Conforme já indicado, a assembleia de sócios realizada em 08 de março de 2024 deliberou pela recomposição da Diretoria Executiva da sociedade empresária, ato que incluiu a destituição da autora e a nomeação de novo diretor para o cargo até então por ela ocupado. Sustenta a parte autora, em síntese, que essa destituição seria inválida por afronta ao Acordo de Quotistas firmado em março de 2022, que lhe garantiria a prerrogativa de indicar e manter o diretor para o cargo que ocupava, durante o período estabelecido de três anos. Entretanto, a argumentação da parte autora não se sustenta diante da análise sistemática dos atos societários posteriores, especialmente os documentos produzidos em outubro de 2022, os quais, além de serem mais recentes, foram firmados por unanimidade entre os sócios – inclusive com a participação da própria autora – e inseridos formalmente no contrato social da empresa, por meio de Aditivo ao Contrato Social (id. 125896359). Destaca-se, com especial relevo, o conteúdo do documento de id. 120349698, já analisado na decisão que indeferiu a tutela antecipatória, e que expressamente consigna: "O mandato dos Diretores e dos membros do Conselho de Administração será de 3 (três) anos, conforme parágrafo 2º da cláusula nona do Contrato Social, podendo ser destituídos ou substituídos a qualquer tempo mediante deliberação dos sócios”. Tal disposição é clara e objetiva ao consignar que, embora o mandato dos diretores tenha duração de três anos, os ocupantes podem ser destituídos a qualquer tempo, por deliberação dos sócios, sem que se exija condição específica ou quórum qualificado para tanto. Trata-se de norma típica da governança corporativa em sociedades empresárias, cuja finalidade é garantir flexibilidade na gestão e a continuidade funcional do negócio, sem entraves operacionais decorrentes de cláusulas que gerem imobilismo diretivo. A tentativa da parte autora de revogar parcialmente os efeitos da deliberação unânime de outubro de 2022, a partir de uma interpretação seletiva dos atos praticados naquele mesmo dia, carece de amparo jurídico. A autora alega que, no momento da nomeação dos diretores em 06/10/2022, teria prevalecido a regra anterior do Acordo de Quotistas, que estabelecia a vinculação da diretoria ao sócio nomeante, pelo prazo de três anos. No entanto, essa nomeação foi imediatamente sucedida, na mesma data, por deliberação unânime dos sócios que modificou o contrato social. Não há como, juridicamente, se acolher o argumento de que apenas parte do ato colegiado de 06/10/2022 se sobrepõe ao Acordo de Quotistas e ao aditivo contratual subsequente, que é posterior, específico e formalmente registrado, enquanto outra parte deste não detém mais de efeitos, permanecendo a regra de interpretação da transação de março de 2022. Acolher a interpretação adotada pela parte autora resulta em crer que, em mesma data, os sócios realizaram disposições específicas durante a nomeação de diretores em 06/10/2022, e, em seguida, no mesmo dia, aprovaram unanimemente, alteração do contrato social, a partir do 9º aditivo (id. 125896359), que revogou a vigência do disposto no ato de nomeação. Ou seja, prevaleceu aquilo que a parte autora compreendeu como válido e coerente no ato de nomeação, mas o conteúdo remanescente havia sido revogado, por ato subsequente, em mesma data, frise-se. Caso este juízo compreendesse a intransigência do que prevê a cláusula 4.3, do Acordo de Quotistas, que determina a prevalência do Acordo em detrimento do Contrato Social, não poderia este ser acolhido para, exclusivamente, manter a nomeação da sócia autora, pelo prazo indicado de três anos, quando a expansão do mandato ocorreu a partir do próprio ato vergastado pela parte demandante, com alteração incluída a partir do 9º aditivo e da reunião ocorrida em outubro de 2022. Assim, não se pode colher apenas a regra de nomeação e destituição, e ignorar o lapso temporal previsto naquele Acordo de Quotistas (março/2022), de mandato apenas durante o ano de 2022, para que preservado, exclusivamente, a disposição do tempo de mandato, do ato de nomeação ocorrido em outubro de 2022, e a subsequente alteração do contrato social, a partir do 9º aditivo. Nesse contexto, acolher a tese autoral resultaria na seguinte contradição: invocar o Acordo de Quotistas para preservar o prazo de três anos do mandato da demandante, mas ignorar que a extensão desse prazo só foi formalizada mediante ato deliberativo coletivo posterior que, ao mesmo tempo, suprimiu a exigência de iniciativa do sócio nomeante para destituição do ocupante do cargo. A manutenção da nomeação depende do mesmo instrumento que consagrou a possibilidade de destituição — ou seja, não é possível acolher uma parte do ato jurídico complexo e rejeitar outra, sob pena de afronta à segurança jurídica e à coerência contratual. Ressalta-se, a alteração do contrato social, de nomeação e destituição dos diretores, baseia-se na previsão contida no § 1º do art. 1.063, do Código Civil, que diz: § 1º Tratando-se de sócio nomeado administrador no contrato, sua destituição somente se opera pela aprovação de titulares de quotas correspondentes a mais da metade do capital social, salvo disposição contratual diversa. No caso em comento, houve a destituição da autora a partir da aprovação de titulares que representam mais da metade do capital social. Reitera-se que a alteração realizada no Contrato Social não replica o referenciado no Acordo de Quotistas, visto que não impõe, como condicionante, a exclusividade de destituição apenas pelo sócio que nomeou o diretor, mesmo que nos casos de autonomeação. Por fim, cumpre tratar sobre o argumento final invocado pela parte autora quanto ao suposto direito de indicar o sucessor ao cargo de Diretora de Operações, sustentando que, por força do Acordo de Quotistas e da prática societária anteriormente adotada, competiria exclusivamente à sócia autora a nomeação do novo ocupante do referido cargo. Tal alegação, contudo, também não prospera. No caso dos autos, restou incontroverso que a nomeação da diretoria da sociedade era compartilhada entre a autora e o sócio réu, o que implicava, na prática, gestão conjunta, demandando consenso mínimo entre os dirigentes. Ocorre que, havendo dissenso entre os sócios quanto à recondução da autora ou à indicação de eventual sucessor, como efetivamente verificado nos autos, deve prevalecer a deliberação aprovada pela maioria do capital social, visto que inexiste previsão específica para este imbróglio. Não há, frise-se, qualquer indicação, nos atos deliberativos discutidos acima, de prevalência da indicação autoral em desfavor do sócio réu, também indicado para nomear o membro da Diretoria de Operações. Nesta hipótese, levando-se em consideração que a estrutura decisória da sociedade empresária limitada é regida, via de regra, pela votação proporcional ao capital social, nos termos do art. 1.010 e do art. 1.071 do Código Civil, a votação realizada no ato vergastado pela parte autora deve ser reputada como válida, visto que, formalmente, foram apreciadas as indicações da autora e do sócio réu, prevalecendo a manifestação da maioria dos quotistas. Destarte, o direito autoral de indicação do sucessor fora respeitado, apenas colidiu com o igual direito do sócio réu à indicação. Na hipótese da discordância, prevaleceu o interesse da maioria dos representantes do capital da sociedade. Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo improcedentes os pedidos autorais. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º do CPC. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte adversa, por procurador judicial, para, no prazo de 15 (quinze) dias, contrarrazoar o recurso. Transcorrido o prazo, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça. Publique-se. Intime-se. Em Natal, data registrada no sistema. Martha Danyelle Sant'Anna Costa Barbosa Juíza de Direito (Documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

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Processo nº 0829248-41.2024.8.20.5001

ID: 290777228

Tribunal: TJRN Órgão: 15ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0829248-41.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HINDENBERG FERNANDES DUTRA

Intimação

Advogados:

GUSTAVO ADOLFO MAIA DANTAS CALDAS

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OLAVO FERNANDES MAIA NETO

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HINDENBERG FERNANDES DUTRA

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DJANIRITO DE SOUZA MOURA NETO

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MARIA CECILIA DE LIMA GUEDES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 15ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Email: nt15civ@tjrn.ju… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 15ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Email: nt15civ@tjrn.jus.br Processo: 0829248-41.2024.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte autora: ROSANE COSTA GOMES Parte ré: RICARDO COSTA GOMES e outros (3) SENTENÇA Rosane Costa Gomes, qualificada nos autos, por procurador judicial, ajuizou a presente ação anulatória de assembleia de sócios cumulada com pedido de tutela de urgência em face de Ricardo Costa Gomes, Hindenburg Costa Gomes, Clínica Ortopédica e Traumatológica de Natal LTDA (Hospital Memorial São Francisco) e Walmira Maria de Lima Guedes, todos igualmente qualificados. Em suma, a parte autora narra que integra o quadro societário da referida clínica desde sua fundação, em 1986, ao lado de outros membros da família, incluindo o genitor, Dr. Francisco da Silva Gomes. Relata que, com o falecimento do pai e reorganização das quotas, atualmente detém 17,5% (dezessete vírgula cinco por cento) do capital social, enquanto os réus Ricardo e Hindenburg detêm 65% (sessenta e cinco por cento) e 17,5% (dezessete vírgula cinco por cento), respectivamente. Aduz que foi nomeada Diretora de Operações da sociedade em 06 de outubro de 2022, por deliberação unânime dos sócios, com mandato de três anos, conforme a cláusula nona do contrato social e deliberação constante em ata. No entanto, afirma que, em assembleia realizada em 08 de março de 2024, fora surpreendida com a destituição de seu cargo, supostamente em desacordo com o Acordo de Quotistas de 17 de março de 2022, notadamente as cláusulas 5.6 e 5.16, que exigiriam sua anuência para a substituição, por ter sido a nomeação feita por indicação direta sua. Alega, ainda, vício na convocação da assembleia, por não haver menção expressa à pauta de destituição, o que teria ferido os princípios da transparência e da boa-fé, e que a nomeação de nova diretora para o cargo por ela ocupado se deu em desconformidade com o Acordo de Quotistas e com o contrato social. Invoca a aplicação supletiva da Lei das Sociedades por Ações à sociedade limitada, diante da previsão contratual e da existência de Conselho de Administração, Acordo de Quotistas e diretrizes típicas das S.A.s, pleiteando o reconhecimento da nulidade da deliberação assemblear que a destituiu do cargo. Requereu, liminarmente, a suspensão dos efeitos da assembleia de 08/03/2024, com sua recondução ao cargo de Diretora de Operações, bem como, no mérito, a confirmação do pedido com a anulação das deliberações mencionadas e o reconhecimento de sua prerrogativa de indicação ao cargo ao término do mandato. Requereu, também, a obrigação de não fazer, consistente na obediência dos réus ao que dispõem as cláusulas 5.6 e 5.16 do Acordo de Quotistas. Juntou procuração e documentos. A decisão de id. 123318018 indeferiu a tutela de urgência pleiteada pela parte autora. Ricardo Costa Gomes apresentou contestação à ação. No mérito, o réu impugnou integralmente os pedidos autorais. Afirmou que a Reunião de Sócios de 08 de março de 2024 foi regularmente convocada e não possui vícios de forma, tendo sido obedecidas as disposições do Contrato Social e do Acordo de Quotistas. Argumentou que a convocação para nomeação dos integrantes da Diretoria Executiva abrangia a totalidade do colegiado, e não apenas cargos vagos, sendo tal entendimento corroborado pelos termos do contrato e pela própria atuação da autora, que participou da assembleia, apresentou propostas e exerceu direito de voto. Aduziu, ainda, que a autora pretende perpetuar-se no cargo de Diretora de Operações, contrariando o regramento societário que prevê mandato anual (limitado ao ano de 2022 para diretores-quotistas) e a obrigatoriedade de nomeação de terceiros para ocupação dos cargos após esse período. Afirmou que não há qualquer nulidade na convocação da assembleia ou no processo deliberativo, inclusive destacando que a substituição dos diretores ocorreu em razão do término do mandato e que a autora participou da escolha, apresentando candidato ao cargo de Diretoria de Operações. Contudo, diante da divergência entre as propostas dos sócios Rosane e Hindenburg, a votação recaiu sobre a assembleia, que optou pelo nome indicado por Hindenburg, conforme previsão contratual e quórum legal. Defendeu a legalidade do procedimento adotado e a inexistência de qualquer violação aos direitos da autora, seja pelo Acordo de Quotistas ou pelo Contrato Social, ressaltando que ambos conferem aos sócios a prerrogativa de nomeação e substituição dos diretores, observados os limites legais. Ao final, pugnou pela total improcedência dos pedidos formulados na inicial, condenação da autora em custas processuais e honorários advocatícios, e pela produção de todos os meios de prova admitidos em direito. Juntou procuração e documentos. A Clínica Ortopédica e Traumatológica de Natal LTDA (Hospital Memorial São Francisco – HMSF), também apresentou defesa. Preliminarmente, arguiu a ilegitimidade passiva, afirmando que a parte autora direciona suas impugnações e alegações à atuação do Conselho de Administração da sociedade, especificamente quanto ao ato convocatório da assembleia de sócios realizada em 08 de março de 2024. Argumenta que, sendo os atos questionados de iniciativa do Conselho, a demanda deveria ter sido ajuizada em face dos seus membros, não contra a pessoa jurídica, que figura de modo impróprio no polo passivo. No mérito, sustenta a regularidade da convocação e da assembleia. Esclarece que a convocação se referia à nomeação dos integrantes da Diretoria Executiva como um todo, e não apenas aos cargos vagos, sendo descabida a alegação de que a autora foi surpreendida com a deliberação que resultou em sua destituição. Destaca que, conforme o Acordo de Quotistas (cláusula 5.15), sócios não poderiam ocupar cargos na Diretoria Executiva após o ano de 2022, salvo exceções, sendo, portanto, legítima a substituição dos então ocupantes, como a própria autora. Enfatiza que a assembleia foi realizada de modo transparente, com presença e participação ativa da autora e de seu advogado, o que reforça a legalidade do ato. Afirma que o Acordo de Quotistas é irrevogável e irretratável, sendo inaplicável a interpretação de que bastaria o consenso entre signatários para sua revogação. Ressalta também que a deliberação da assembleia se deu por maioria, nos termos das disposições contratuais e do Acordo de Quotistas, não havendo exigência de quórum qualificado para os atos praticados. Contesta a alegação de que a autora estaria “tolhida da administração”, sustentando que esta ainda poderia exercer influência por meio de assento no Conselho de Administração, conforme lhe assegura a cláusula 5.14 do Acordo de Quotistas. Requer, ao final, o acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva, e, caso superada, a improcedência total dos pedidos autorais, com a condenação da parte autora ao pagamento das custas e honorários sucumbenciais. Juntou procuração e documentos. Já o réu Hindenburg Costa Gomes argumentou que a interpretação dada pela autora quanto à convocação da assembleia de 08/03/2024 foi equivocada, pois esta não indicava restrição à nomeação apenas para cargos vagos, mas tratava, expressamente, da “nomeação dos integrantes da Diretoria Executiva”, sem distinção de cargos. Assim, considerou infundada a alegação de surpresa quanto à destituição da autora do cargo de Diretora de Operações. Aduziu que a Diretoria Executiva é composta por quatro diretorias (Técnico-Comercial, Médica, Financeira e de Operações), sendo a convocação ampla e legítima para nomeações em qualquer uma dessas funções. Afirmou que não há fundamento jurídico na pretensão da autora de conferir interpretação subjetiva à pauta assemblear, especialmente considerando que esteve acompanhada de advogado durante a deliberação. Sustentou, ainda, que eventuais alegações de violação ao Acordo de Quotistas devem ser direcionadas ao Conselho de Administração, órgão competente para convocar as assembleias e reuniões de sócios, conforme cláusula 5.5, “b”, do Acordo. Assim, afirmou que os sócios apenas executaram a deliberação promovida por órgão competente, não podendo ser responsabilizados diretamente. Ao final, requereu a improcedência total da demanda, com a condenação da parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Juntou procuração e documentos. Em réplica, a autora reiterou que a convocação da referida reunião foi irregular, pois omitiu a pauta de destituição de seu cargo como Diretora de Operações, em afronta ao disposto no art. 1.073, I, do Código Civil e ao art. 286 da Lei das Sociedades por Ações. Alegou que a deliberação violou o Acordo de Quotistas, particularmente as cláusulas 5.6 e 5.16, que estabelecem a prerrogativa de nomeação e destituição de diretores por parte dos sócios nomeantes, salvo justa causa, a qual não teria sido configurada. Rechaçou os argumentos de que sua participação na reunião e assinatura da ata impediriam a impugnação das deliberações, afirmando que votou com ressalvas e registrou formalmente sua discordância quanto à legalidade dos atos praticados. Destacou que os atos societários posteriores, especialmente o 9º Aditivo ao Contrato Social, ratificaram a vigência da cláusula 5.16, mantendo a exigência de iniciativa do sócio nomeante para destituição. Também, argumentou que a tentativa de aplicar as cláusulas 5.14 e 5.15 para destituí-la seria ineficaz, uma vez que essas normas foram temporariamente afastadas por deliberação unânime dos sócios em outubro de 2022, permanecendo vigentes as cláusulas 5.6 e 5.16 do Acordo de Quotistas. Sustentou, por fim, que houve abuso do poder de controle por parte dos réus, especialmente de Ricardo Costa Gomes, que teria promovido a destituição de forma oblíqua e ilegal, surpreendendo a autora sem a devida previsão na pauta de convocação. Requereu, assim, a declaração de nulidade da assembleia de sócios de 08 de março de 2024 e o restabelecimento do seu mandato até outubro de 2025, bem como o reconhecimento do seu direito de indicar sucessor para o cargo de Diretora de Operações ao término do mandato. A decisão de id. 148660922 saneou o feito, apreciando a preliminar arguida em defesa, bem como tratando sobre a dilação probatória dos autos. É o que importa relatar, passo a decidir. No presente caso, verifica-se a possibilidade de julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), uma vez que a controvérsia apresentada nos autos não exige dilação probatória para a adequada formação do convencimento judicial. O julgador, como destinatário final das provas, deve avaliar a necessidade de produção de novas provas à luz da matéria debatida, podendo dispensá-las quando os elementos já constantes dos autos forem suficientes para o deslinde da controvérsia. Ressalta-se que as partes deixaram de pugnar pela dilação probatória do feito. Trata-se de ação anulatória de deliberação social proposta por sócia de sociedade empresária limitada, cuja controvérsia central reside na validade da assembleia realizada em 08 de março de 2024, que deliberou pela nomeação dos membros da Diretoria Executiva da empresa Clínica Ortopédica e Traumatológica de Natal LTDA (Hospital Memorial São Francisco), notadamente a destituição da autora do cargo de Diretora de Operações e a nomeação de novo titular para a referida função. A autora sustenta a nulidade da assembleia por ausência de previsão expressa na convocação quanto à possibilidade de destituição do seu cargo, além de afirmar a violação ao Acordo de Quotistas celebrado entre os sócios, em especial às cláusulas 5.6 e 5.16, que, a seu ver, assegurariam a prerrogativa exclusiva de nomeação e substituição do ocupante do cargo de Diretoria de Operações, por parte da sócia nomeante, salvo em hipóteses de justa causa. Os réus, por sua vez, defendem a regularidade formal e substancial da assembleia, alegando que a pauta da convocação foi clara ao mencionar a “nomeação da Diretoria Executiva”, o que incluiria, necessariamente, a substituição de todos os cargos, inclusive aquele ocupado pela autora. Sustentam, ainda, que a deliberação foi aprovada por maioria, que o Acordo de Quotistas não pode sobrepor-se ao contrato social e à soberania da assembleia, e que não houve qualquer ofensa à legalidade societária. A controvérsia, portanto, insere-se no delicado campo da governança interna das sociedades empresárias, onde os conflitos extrapolam os aspectos meramente jurídicos e penetram o terreno sensível das relações de confiança, gestão e autonomia organizacional. Neste contexto, cabe ao Estado-Juiz interpretar o caso à luz dos princípios que regem o direito societário, especialmente a autonomia privada, a função econômica da empresa e a preservação da estabilidade institucional da pessoa jurídica. O magistrado, ao analisar deliberações assembleares e atos de gestão de sociedades, deve adotar postura de deferência à autonomia dos sócios, intervindo apenas quando configuradas hipóteses claras e objetivamente demonstradas de nulidade, decorrentes de vícios formais insanáveis, desvio de finalidade, violação de normas imperativas do ordenamento jurídico ou afronta ao contrato ou estatuto social de modo grave e incontroverso. Observa-se, assim, a não intervenção judicial nas deliberações sociais válidas, cuja finalidade é evitar a judicialização excessiva da gestão empresarial e preservar a liberdade negocial das partes que, em comum acordo, definiram as regras de convivência e funcionamento da sociedade, inclusive mediante Acordos de Quotistas. Neste ponto, assume especial relevância a preservação da mínima afeição social entre os sócios, compreendida como a confiança e colaboração essenciais ao desempenho dos objetivos sociais, especialmente quando se trata de sociedades familiares ou com número reduzido de participantes, onde os laços pessoais e a estabilidade interna são fundamentos operacionais da atividade empresarial. Assim, a atuação judicial deve ser cuidadosa e ponderada, examinando com rigor técnico os vícios eventualmente apontados, mas também respeitando a soberania das deliberações legítimas dos sócios. Ato contínuo, cumpre destacar que a impugnação manejada pela parte autora pode ser compreendida sob dois fundamentos centrais: o primeiro, relativo à alegada nulidade do ato de convocação da assembleia de sócios realizada em 08 de março de 2024; o segundo, à suposta impossibilidade jurídica de destituição da autora do cargo de Diretora de Operações, com fundamento nas disposições do Acordo de Quotistas, no contrato social vigente à época e na deliberação unânime dos sócios, datada de outubro de 2022. Passa-se, nesta etapa, à análise do primeiro eixo da controvérsia: a suposta nulidade do ato de convocação da assembleia. A autora sustenta que houve vício formal na convocação, uma vez que esta não teria sido clara quanto à possibilidade de sua destituição do cargo de Diretora de Operações. Afirma que o texto da convocação indicava apenas a “nomeação da Diretoria Executiva”, o que, em seu entender, restringir-se-ia à nomeação para cargos vagos, não autorizando a substituição de membros em exercício. Entretanto, tal alegação não se sustenta diante do que efetivamente se extrai dos autos. A convocação apresentada nos autos indicava, de forma expressa, que a pauta da assembleia seria a “nomeação da Diretoria Executiva”, sem qualquer limitação quanto aos cargos que seriam objeto de deliberação. Não se verifica qualquer texto que restrinja a pauta apenas aos cargos vagos, nem tampouco qualquer comunicação oficial, anterior à reunião, que sustentasse essa leitura restritiva. A linguagem adotada é ampla e compatível com a deliberação que se seguiu, qual seja, a reformulação da composição da Diretoria como um todo. Ainda que se invoque, supletivamente, a aplicação do art. 124 e seguintes da Lei nº 6.404/76 (Lei das Sociedades Anônimas), tal norma não exige especificidade detalhada quanto à possibilidade de substituição de membros de diretoria, sendo suficiente a identificação genérica da deliberação, desde que haja compatibilidade entre a pauta e os atos praticados. Assim, não se vislumbra, no caso em tela, vício insanável na convocação da assembleia realizada em 08 de março de 2024. A pauta informada foi clara, abrangente e apta a comportar a deliberação que resultou na substituição da Diretoria Executiva, inclusive da autora. Não há elementos probatórios que demonstrem que a autora fora levada, por erro ou omissão deliberada, a crer que o cargo por ela ocupado estaria imune a eventual substituição. Por conseguinte, afasta-se a alegação de nulidade da convocação da assembleia, por não evidenciada qualquer ilegalidade formal ou ofensa aos direitos de informação e deliberação dos sócios. Superado o ponto, analisa-se a validade da deliberação que resultou na destituição da parte autora do cargo de Diretora de Operações, com base na interpretação conjugada dos diversos instrumentos celebrados entre os sócios e que compõem o arcabouço normativo interno da sociedade e dos autos. A controvérsia ora examinada é particularmente sensível, pois envolve a análise de três diferentes pactos estabelecidos ao longo do ano de 2022 entre os sócios da empresa ré, os quais coexistem nos autos e cujos efeitos jurídicos devem ser compreendidos à luz da hierarquia, da cronologia e da intenção dos signatários no momento da celebração. O primeiro instrumento a ser analisado é o Acordo de Quotistas firmado em março de 2022, que trouxe disposições sobre a nomeação e destituição dos cargos da Diretoria Executiva da sociedade. O segundo pacto relevante é a reunião de sócios realizada em outubro de 2022, em que se deliberou, com a presença e anuência da autora, pela extensão do mandato da Diretoria Executiva para o período de três anos e, especialmente, pela possibilidade de destituição dos diretores a qualquer tempo, independentemente do motivo, mediante deliberação dos sócios. O terceiro instrumento relevante é o 9º Aditivo ao Contrato Social, também firmado em outubro de 2022, na mesma data da reunião mencionada, o qual reflete as alterações deliberadas quanto à composição da Diretoria e a destituição. Este aditivo tem natureza de contrato social registrado, sendo, portanto, instrumento jurídico formal e de eficácia perante terceiros. Conforme já indicado, a assembleia de sócios realizada em 08 de março de 2024 deliberou pela recomposição da Diretoria Executiva da sociedade empresária, ato que incluiu a destituição da autora e a nomeação de novo diretor para o cargo até então por ela ocupado. Sustenta a parte autora, em síntese, que essa destituição seria inválida por afronta ao Acordo de Quotistas firmado em março de 2022, que lhe garantiria a prerrogativa de indicar e manter o diretor para o cargo que ocupava, durante o período estabelecido de três anos. Entretanto, a argumentação da parte autora não se sustenta diante da análise sistemática dos atos societários posteriores, especialmente os documentos produzidos em outubro de 2022, os quais, além de serem mais recentes, foram firmados por unanimidade entre os sócios – inclusive com a participação da própria autora – e inseridos formalmente no contrato social da empresa, por meio de Aditivo ao Contrato Social (id. 125896359). Destaca-se, com especial relevo, o conteúdo do documento de id. 120349698, já analisado na decisão que indeferiu a tutela antecipatória, e que expressamente consigna: "O mandato dos Diretores e dos membros do Conselho de Administração será de 3 (três) anos, conforme parágrafo 2º da cláusula nona do Contrato Social, podendo ser destituídos ou substituídos a qualquer tempo mediante deliberação dos sócios”. Tal disposição é clara e objetiva ao consignar que, embora o mandato dos diretores tenha duração de três anos, os ocupantes podem ser destituídos a qualquer tempo, por deliberação dos sócios, sem que se exija condição específica ou quórum qualificado para tanto. Trata-se de norma típica da governança corporativa em sociedades empresárias, cuja finalidade é garantir flexibilidade na gestão e a continuidade funcional do negócio, sem entraves operacionais decorrentes de cláusulas que gerem imobilismo diretivo. A tentativa da parte autora de revogar parcialmente os efeitos da deliberação unânime de outubro de 2022, a partir de uma interpretação seletiva dos atos praticados naquele mesmo dia, carece de amparo jurídico. A autora alega que, no momento da nomeação dos diretores em 06/10/2022, teria prevalecido a regra anterior do Acordo de Quotistas, que estabelecia a vinculação da diretoria ao sócio nomeante, pelo prazo de três anos. No entanto, essa nomeação foi imediatamente sucedida, na mesma data, por deliberação unânime dos sócios que modificou o contrato social. Não há como, juridicamente, se acolher o argumento de que apenas parte do ato colegiado de 06/10/2022 se sobrepõe ao Acordo de Quotistas e ao aditivo contratual subsequente, que é posterior, específico e formalmente registrado, enquanto outra parte deste não detém mais de efeitos, permanecendo a regra de interpretação da transação de março de 2022. Acolher a interpretação adotada pela parte autora resulta em crer que, em mesma data, os sócios realizaram disposições específicas durante a nomeação de diretores em 06/10/2022, e, em seguida, no mesmo dia, aprovaram unanimemente, alteração do contrato social, a partir do 9º aditivo (id. 125896359), que revogou a vigência do disposto no ato de nomeação. Ou seja, prevaleceu aquilo que a parte autora compreendeu como válido e coerente no ato de nomeação, mas o conteúdo remanescente havia sido revogado, por ato subsequente, em mesma data, frise-se. Caso este juízo compreendesse a intransigência do que prevê a cláusula 4.3, do Acordo de Quotistas, que determina a prevalência do Acordo em detrimento do Contrato Social, não poderia este ser acolhido para, exclusivamente, manter a nomeação da sócia autora, pelo prazo indicado de três anos, quando a expansão do mandato ocorreu a partir do próprio ato vergastado pela parte demandante, com alteração incluída a partir do 9º aditivo e da reunião ocorrida em outubro de 2022. Assim, não se pode colher apenas a regra de nomeação e destituição, e ignorar o lapso temporal previsto naquele Acordo de Quotistas (março/2022), de mandato apenas durante o ano de 2022, para que preservado, exclusivamente, a disposição do tempo de mandato, do ato de nomeação ocorrido em outubro de 2022, e a subsequente alteração do contrato social, a partir do 9º aditivo. Nesse contexto, acolher a tese autoral resultaria na seguinte contradição: invocar o Acordo de Quotistas para preservar o prazo de três anos do mandato da demandante, mas ignorar que a extensão desse prazo só foi formalizada mediante ato deliberativo coletivo posterior que, ao mesmo tempo, suprimiu a exigência de iniciativa do sócio nomeante para destituição do ocupante do cargo. A manutenção da nomeação depende do mesmo instrumento que consagrou a possibilidade de destituição — ou seja, não é possível acolher uma parte do ato jurídico complexo e rejeitar outra, sob pena de afronta à segurança jurídica e à coerência contratual. Ressalta-se, a alteração do contrato social, de nomeação e destituição dos diretores, baseia-se na previsão contida no § 1º do art. 1.063, do Código Civil, que diz: § 1º Tratando-se de sócio nomeado administrador no contrato, sua destituição somente se opera pela aprovação de titulares de quotas correspondentes a mais da metade do capital social, salvo disposição contratual diversa. No caso em comento, houve a destituição da autora a partir da aprovação de titulares que representam mais da metade do capital social. Reitera-se que a alteração realizada no Contrato Social não replica o referenciado no Acordo de Quotistas, visto que não impõe, como condicionante, a exclusividade de destituição apenas pelo sócio que nomeou o diretor, mesmo que nos casos de autonomeação. Por fim, cumpre tratar sobre o argumento final invocado pela parte autora quanto ao suposto direito de indicar o sucessor ao cargo de Diretora de Operações, sustentando que, por força do Acordo de Quotistas e da prática societária anteriormente adotada, competiria exclusivamente à sócia autora a nomeação do novo ocupante do referido cargo. Tal alegação, contudo, também não prospera. No caso dos autos, restou incontroverso que a nomeação da diretoria da sociedade era compartilhada entre a autora e o sócio réu, o que implicava, na prática, gestão conjunta, demandando consenso mínimo entre os dirigentes. Ocorre que, havendo dissenso entre os sócios quanto à recondução da autora ou à indicação de eventual sucessor, como efetivamente verificado nos autos, deve prevalecer a deliberação aprovada pela maioria do capital social, visto que inexiste previsão específica para este imbróglio. Não há, frise-se, qualquer indicação, nos atos deliberativos discutidos acima, de prevalência da indicação autoral em desfavor do sócio réu, também indicado para nomear o membro da Diretoria de Operações. Nesta hipótese, levando-se em consideração que a estrutura decisória da sociedade empresária limitada é regida, via de regra, pela votação proporcional ao capital social, nos termos do art. 1.010 e do art. 1.071 do Código Civil, a votação realizada no ato vergastado pela parte autora deve ser reputada como válida, visto que, formalmente, foram apreciadas as indicações da autora e do sócio réu, prevalecendo a manifestação da maioria dos quotistas. Destarte, o direito autoral de indicação do sucessor fora respeitado, apenas colidiu com o igual direito do sócio réu à indicação. Na hipótese da discordância, prevaleceu o interesse da maioria dos representantes do capital da sociedade. Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo improcedentes os pedidos autorais. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º do CPC. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte adversa, por procurador judicial, para, no prazo de 15 (quinze) dias, contrarrazoar o recurso. Transcorrido o prazo, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça. Publique-se. Intime-se. Em Natal, data registrada no sistema. Martha Danyelle Sant'Anna Costa Barbosa Juíza de Direito (Documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

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Processo nº 0829248-41.2024.8.20.5001

ID: 290777232

Tribunal: TJRN Órgão: 15ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0829248-41.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

OLAVO FERNANDES MAIA NETO

Intimação

Advogados:

GUSTAVO ADOLFO MAIA DANTAS CALDAS

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OLAVO FERNANDES MAIA NETO

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HINDENBERG FERNANDES DUTRA

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DJANIRITO DE SOUZA MOURA NETO

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MARIA CECILIA DE LIMA GUEDES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 15ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Email: nt15civ@tjrn.ju… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 15ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Email: nt15civ@tjrn.jus.br Processo: 0829248-41.2024.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte autora: ROSANE COSTA GOMES Parte ré: RICARDO COSTA GOMES e outros (3) SENTENÇA Rosane Costa Gomes, qualificada nos autos, por procurador judicial, ajuizou a presente ação anulatória de assembleia de sócios cumulada com pedido de tutela de urgência em face de Ricardo Costa Gomes, Hindenburg Costa Gomes, Clínica Ortopédica e Traumatológica de Natal LTDA (Hospital Memorial São Francisco) e Walmira Maria de Lima Guedes, todos igualmente qualificados. Em suma, a parte autora narra que integra o quadro societário da referida clínica desde sua fundação, em 1986, ao lado de outros membros da família, incluindo o genitor, Dr. Francisco da Silva Gomes. Relata que, com o falecimento do pai e reorganização das quotas, atualmente detém 17,5% (dezessete vírgula cinco por cento) do capital social, enquanto os réus Ricardo e Hindenburg detêm 65% (sessenta e cinco por cento) e 17,5% (dezessete vírgula cinco por cento), respectivamente. Aduz que foi nomeada Diretora de Operações da sociedade em 06 de outubro de 2022, por deliberação unânime dos sócios, com mandato de três anos, conforme a cláusula nona do contrato social e deliberação constante em ata. No entanto, afirma que, em assembleia realizada em 08 de março de 2024, fora surpreendida com a destituição de seu cargo, supostamente em desacordo com o Acordo de Quotistas de 17 de março de 2022, notadamente as cláusulas 5.6 e 5.16, que exigiriam sua anuência para a substituição, por ter sido a nomeação feita por indicação direta sua. Alega, ainda, vício na convocação da assembleia, por não haver menção expressa à pauta de destituição, o que teria ferido os princípios da transparência e da boa-fé, e que a nomeação de nova diretora para o cargo por ela ocupado se deu em desconformidade com o Acordo de Quotistas e com o contrato social. Invoca a aplicação supletiva da Lei das Sociedades por Ações à sociedade limitada, diante da previsão contratual e da existência de Conselho de Administração, Acordo de Quotistas e diretrizes típicas das S.A.s, pleiteando o reconhecimento da nulidade da deliberação assemblear que a destituiu do cargo. Requereu, liminarmente, a suspensão dos efeitos da assembleia de 08/03/2024, com sua recondução ao cargo de Diretora de Operações, bem como, no mérito, a confirmação do pedido com a anulação das deliberações mencionadas e o reconhecimento de sua prerrogativa de indicação ao cargo ao término do mandato. Requereu, também, a obrigação de não fazer, consistente na obediência dos réus ao que dispõem as cláusulas 5.6 e 5.16 do Acordo de Quotistas. Juntou procuração e documentos. A decisão de id. 123318018 indeferiu a tutela de urgência pleiteada pela parte autora. Ricardo Costa Gomes apresentou contestação à ação. No mérito, o réu impugnou integralmente os pedidos autorais. Afirmou que a Reunião de Sócios de 08 de março de 2024 foi regularmente convocada e não possui vícios de forma, tendo sido obedecidas as disposições do Contrato Social e do Acordo de Quotistas. Argumentou que a convocação para nomeação dos integrantes da Diretoria Executiva abrangia a totalidade do colegiado, e não apenas cargos vagos, sendo tal entendimento corroborado pelos termos do contrato e pela própria atuação da autora, que participou da assembleia, apresentou propostas e exerceu direito de voto. Aduziu, ainda, que a autora pretende perpetuar-se no cargo de Diretora de Operações, contrariando o regramento societário que prevê mandato anual (limitado ao ano de 2022 para diretores-quotistas) e a obrigatoriedade de nomeação de terceiros para ocupação dos cargos após esse período. Afirmou que não há qualquer nulidade na convocação da assembleia ou no processo deliberativo, inclusive destacando que a substituição dos diretores ocorreu em razão do término do mandato e que a autora participou da escolha, apresentando candidato ao cargo de Diretoria de Operações. Contudo, diante da divergência entre as propostas dos sócios Rosane e Hindenburg, a votação recaiu sobre a assembleia, que optou pelo nome indicado por Hindenburg, conforme previsão contratual e quórum legal. Defendeu a legalidade do procedimento adotado e a inexistência de qualquer violação aos direitos da autora, seja pelo Acordo de Quotistas ou pelo Contrato Social, ressaltando que ambos conferem aos sócios a prerrogativa de nomeação e substituição dos diretores, observados os limites legais. Ao final, pugnou pela total improcedência dos pedidos formulados na inicial, condenação da autora em custas processuais e honorários advocatícios, e pela produção de todos os meios de prova admitidos em direito. Juntou procuração e documentos. A Clínica Ortopédica e Traumatológica de Natal LTDA (Hospital Memorial São Francisco – HMSF), também apresentou defesa. Preliminarmente, arguiu a ilegitimidade passiva, afirmando que a parte autora direciona suas impugnações e alegações à atuação do Conselho de Administração da sociedade, especificamente quanto ao ato convocatório da assembleia de sócios realizada em 08 de março de 2024. Argumenta que, sendo os atos questionados de iniciativa do Conselho, a demanda deveria ter sido ajuizada em face dos seus membros, não contra a pessoa jurídica, que figura de modo impróprio no polo passivo. No mérito, sustenta a regularidade da convocação e da assembleia. Esclarece que a convocação se referia à nomeação dos integrantes da Diretoria Executiva como um todo, e não apenas aos cargos vagos, sendo descabida a alegação de que a autora foi surpreendida com a deliberação que resultou em sua destituição. Destaca que, conforme o Acordo de Quotistas (cláusula 5.15), sócios não poderiam ocupar cargos na Diretoria Executiva após o ano de 2022, salvo exceções, sendo, portanto, legítima a substituição dos então ocupantes, como a própria autora. Enfatiza que a assembleia foi realizada de modo transparente, com presença e participação ativa da autora e de seu advogado, o que reforça a legalidade do ato. Afirma que o Acordo de Quotistas é irrevogável e irretratável, sendo inaplicável a interpretação de que bastaria o consenso entre signatários para sua revogação. Ressalta também que a deliberação da assembleia se deu por maioria, nos termos das disposições contratuais e do Acordo de Quotistas, não havendo exigência de quórum qualificado para os atos praticados. Contesta a alegação de que a autora estaria “tolhida da administração”, sustentando que esta ainda poderia exercer influência por meio de assento no Conselho de Administração, conforme lhe assegura a cláusula 5.14 do Acordo de Quotistas. Requer, ao final, o acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva, e, caso superada, a improcedência total dos pedidos autorais, com a condenação da parte autora ao pagamento das custas e honorários sucumbenciais. Juntou procuração e documentos. Já o réu Hindenburg Costa Gomes argumentou que a interpretação dada pela autora quanto à convocação da assembleia de 08/03/2024 foi equivocada, pois esta não indicava restrição à nomeação apenas para cargos vagos, mas tratava, expressamente, da “nomeação dos integrantes da Diretoria Executiva”, sem distinção de cargos. Assim, considerou infundada a alegação de surpresa quanto à destituição da autora do cargo de Diretora de Operações. Aduziu que a Diretoria Executiva é composta por quatro diretorias (Técnico-Comercial, Médica, Financeira e de Operações), sendo a convocação ampla e legítima para nomeações em qualquer uma dessas funções. Afirmou que não há fundamento jurídico na pretensão da autora de conferir interpretação subjetiva à pauta assemblear, especialmente considerando que esteve acompanhada de advogado durante a deliberação. Sustentou, ainda, que eventuais alegações de violação ao Acordo de Quotistas devem ser direcionadas ao Conselho de Administração, órgão competente para convocar as assembleias e reuniões de sócios, conforme cláusula 5.5, “b”, do Acordo. Assim, afirmou que os sócios apenas executaram a deliberação promovida por órgão competente, não podendo ser responsabilizados diretamente. Ao final, requereu a improcedência total da demanda, com a condenação da parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Juntou procuração e documentos. Em réplica, a autora reiterou que a convocação da referida reunião foi irregular, pois omitiu a pauta de destituição de seu cargo como Diretora de Operações, em afronta ao disposto no art. 1.073, I, do Código Civil e ao art. 286 da Lei das Sociedades por Ações. Alegou que a deliberação violou o Acordo de Quotistas, particularmente as cláusulas 5.6 e 5.16, que estabelecem a prerrogativa de nomeação e destituição de diretores por parte dos sócios nomeantes, salvo justa causa, a qual não teria sido configurada. Rechaçou os argumentos de que sua participação na reunião e assinatura da ata impediriam a impugnação das deliberações, afirmando que votou com ressalvas e registrou formalmente sua discordância quanto à legalidade dos atos praticados. Destacou que os atos societários posteriores, especialmente o 9º Aditivo ao Contrato Social, ratificaram a vigência da cláusula 5.16, mantendo a exigência de iniciativa do sócio nomeante para destituição. Também, argumentou que a tentativa de aplicar as cláusulas 5.14 e 5.15 para destituí-la seria ineficaz, uma vez que essas normas foram temporariamente afastadas por deliberação unânime dos sócios em outubro de 2022, permanecendo vigentes as cláusulas 5.6 e 5.16 do Acordo de Quotistas. Sustentou, por fim, que houve abuso do poder de controle por parte dos réus, especialmente de Ricardo Costa Gomes, que teria promovido a destituição de forma oblíqua e ilegal, surpreendendo a autora sem a devida previsão na pauta de convocação. Requereu, assim, a declaração de nulidade da assembleia de sócios de 08 de março de 2024 e o restabelecimento do seu mandato até outubro de 2025, bem como o reconhecimento do seu direito de indicar sucessor para o cargo de Diretora de Operações ao término do mandato. A decisão de id. 148660922 saneou o feito, apreciando a preliminar arguida em defesa, bem como tratando sobre a dilação probatória dos autos. É o que importa relatar, passo a decidir. No presente caso, verifica-se a possibilidade de julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), uma vez que a controvérsia apresentada nos autos não exige dilação probatória para a adequada formação do convencimento judicial. O julgador, como destinatário final das provas, deve avaliar a necessidade de produção de novas provas à luz da matéria debatida, podendo dispensá-las quando os elementos já constantes dos autos forem suficientes para o deslinde da controvérsia. Ressalta-se que as partes deixaram de pugnar pela dilação probatória do feito. Trata-se de ação anulatória de deliberação social proposta por sócia de sociedade empresária limitada, cuja controvérsia central reside na validade da assembleia realizada em 08 de março de 2024, que deliberou pela nomeação dos membros da Diretoria Executiva da empresa Clínica Ortopédica e Traumatológica de Natal LTDA (Hospital Memorial São Francisco), notadamente a destituição da autora do cargo de Diretora de Operações e a nomeação de novo titular para a referida função. A autora sustenta a nulidade da assembleia por ausência de previsão expressa na convocação quanto à possibilidade de destituição do seu cargo, além de afirmar a violação ao Acordo de Quotistas celebrado entre os sócios, em especial às cláusulas 5.6 e 5.16, que, a seu ver, assegurariam a prerrogativa exclusiva de nomeação e substituição do ocupante do cargo de Diretoria de Operações, por parte da sócia nomeante, salvo em hipóteses de justa causa. Os réus, por sua vez, defendem a regularidade formal e substancial da assembleia, alegando que a pauta da convocação foi clara ao mencionar a “nomeação da Diretoria Executiva”, o que incluiria, necessariamente, a substituição de todos os cargos, inclusive aquele ocupado pela autora. Sustentam, ainda, que a deliberação foi aprovada por maioria, que o Acordo de Quotistas não pode sobrepor-se ao contrato social e à soberania da assembleia, e que não houve qualquer ofensa à legalidade societária. A controvérsia, portanto, insere-se no delicado campo da governança interna das sociedades empresárias, onde os conflitos extrapolam os aspectos meramente jurídicos e penetram o terreno sensível das relações de confiança, gestão e autonomia organizacional. Neste contexto, cabe ao Estado-Juiz interpretar o caso à luz dos princípios que regem o direito societário, especialmente a autonomia privada, a função econômica da empresa e a preservação da estabilidade institucional da pessoa jurídica. O magistrado, ao analisar deliberações assembleares e atos de gestão de sociedades, deve adotar postura de deferência à autonomia dos sócios, intervindo apenas quando configuradas hipóteses claras e objetivamente demonstradas de nulidade, decorrentes de vícios formais insanáveis, desvio de finalidade, violação de normas imperativas do ordenamento jurídico ou afronta ao contrato ou estatuto social de modo grave e incontroverso. Observa-se, assim, a não intervenção judicial nas deliberações sociais válidas, cuja finalidade é evitar a judicialização excessiva da gestão empresarial e preservar a liberdade negocial das partes que, em comum acordo, definiram as regras de convivência e funcionamento da sociedade, inclusive mediante Acordos de Quotistas. Neste ponto, assume especial relevância a preservação da mínima afeição social entre os sócios, compreendida como a confiança e colaboração essenciais ao desempenho dos objetivos sociais, especialmente quando se trata de sociedades familiares ou com número reduzido de participantes, onde os laços pessoais e a estabilidade interna são fundamentos operacionais da atividade empresarial. Assim, a atuação judicial deve ser cuidadosa e ponderada, examinando com rigor técnico os vícios eventualmente apontados, mas também respeitando a soberania das deliberações legítimas dos sócios. Ato contínuo, cumpre destacar que a impugnação manejada pela parte autora pode ser compreendida sob dois fundamentos centrais: o primeiro, relativo à alegada nulidade do ato de convocação da assembleia de sócios realizada em 08 de março de 2024; o segundo, à suposta impossibilidade jurídica de destituição da autora do cargo de Diretora de Operações, com fundamento nas disposições do Acordo de Quotistas, no contrato social vigente à época e na deliberação unânime dos sócios, datada de outubro de 2022. Passa-se, nesta etapa, à análise do primeiro eixo da controvérsia: a suposta nulidade do ato de convocação da assembleia. A autora sustenta que houve vício formal na convocação, uma vez que esta não teria sido clara quanto à possibilidade de sua destituição do cargo de Diretora de Operações. Afirma que o texto da convocação indicava apenas a “nomeação da Diretoria Executiva”, o que, em seu entender, restringir-se-ia à nomeação para cargos vagos, não autorizando a substituição de membros em exercício. Entretanto, tal alegação não se sustenta diante do que efetivamente se extrai dos autos. A convocação apresentada nos autos indicava, de forma expressa, que a pauta da assembleia seria a “nomeação da Diretoria Executiva”, sem qualquer limitação quanto aos cargos que seriam objeto de deliberação. Não se verifica qualquer texto que restrinja a pauta apenas aos cargos vagos, nem tampouco qualquer comunicação oficial, anterior à reunião, que sustentasse essa leitura restritiva. A linguagem adotada é ampla e compatível com a deliberação que se seguiu, qual seja, a reformulação da composição da Diretoria como um todo. Ainda que se invoque, supletivamente, a aplicação do art. 124 e seguintes da Lei nº 6.404/76 (Lei das Sociedades Anônimas), tal norma não exige especificidade detalhada quanto à possibilidade de substituição de membros de diretoria, sendo suficiente a identificação genérica da deliberação, desde que haja compatibilidade entre a pauta e os atos praticados. Assim, não se vislumbra, no caso em tela, vício insanável na convocação da assembleia realizada em 08 de março de 2024. A pauta informada foi clara, abrangente e apta a comportar a deliberação que resultou na substituição da Diretoria Executiva, inclusive da autora. Não há elementos probatórios que demonstrem que a autora fora levada, por erro ou omissão deliberada, a crer que o cargo por ela ocupado estaria imune a eventual substituição. Por conseguinte, afasta-se a alegação de nulidade da convocação da assembleia, por não evidenciada qualquer ilegalidade formal ou ofensa aos direitos de informação e deliberação dos sócios. Superado o ponto, analisa-se a validade da deliberação que resultou na destituição da parte autora do cargo de Diretora de Operações, com base na interpretação conjugada dos diversos instrumentos celebrados entre os sócios e que compõem o arcabouço normativo interno da sociedade e dos autos. A controvérsia ora examinada é particularmente sensível, pois envolve a análise de três diferentes pactos estabelecidos ao longo do ano de 2022 entre os sócios da empresa ré, os quais coexistem nos autos e cujos efeitos jurídicos devem ser compreendidos à luz da hierarquia, da cronologia e da intenção dos signatários no momento da celebração. O primeiro instrumento a ser analisado é o Acordo de Quotistas firmado em março de 2022, que trouxe disposições sobre a nomeação e destituição dos cargos da Diretoria Executiva da sociedade. O segundo pacto relevante é a reunião de sócios realizada em outubro de 2022, em que se deliberou, com a presença e anuência da autora, pela extensão do mandato da Diretoria Executiva para o período de três anos e, especialmente, pela possibilidade de destituição dos diretores a qualquer tempo, independentemente do motivo, mediante deliberação dos sócios. O terceiro instrumento relevante é o 9º Aditivo ao Contrato Social, também firmado em outubro de 2022, na mesma data da reunião mencionada, o qual reflete as alterações deliberadas quanto à composição da Diretoria e a destituição. Este aditivo tem natureza de contrato social registrado, sendo, portanto, instrumento jurídico formal e de eficácia perante terceiros. Conforme já indicado, a assembleia de sócios realizada em 08 de março de 2024 deliberou pela recomposição da Diretoria Executiva da sociedade empresária, ato que incluiu a destituição da autora e a nomeação de novo diretor para o cargo até então por ela ocupado. Sustenta a parte autora, em síntese, que essa destituição seria inválida por afronta ao Acordo de Quotistas firmado em março de 2022, que lhe garantiria a prerrogativa de indicar e manter o diretor para o cargo que ocupava, durante o período estabelecido de três anos. Entretanto, a argumentação da parte autora não se sustenta diante da análise sistemática dos atos societários posteriores, especialmente os documentos produzidos em outubro de 2022, os quais, além de serem mais recentes, foram firmados por unanimidade entre os sócios – inclusive com a participação da própria autora – e inseridos formalmente no contrato social da empresa, por meio de Aditivo ao Contrato Social (id. 125896359). Destaca-se, com especial relevo, o conteúdo do documento de id. 120349698, já analisado na decisão que indeferiu a tutela antecipatória, e que expressamente consigna: "O mandato dos Diretores e dos membros do Conselho de Administração será de 3 (três) anos, conforme parágrafo 2º da cláusula nona do Contrato Social, podendo ser destituídos ou substituídos a qualquer tempo mediante deliberação dos sócios”. Tal disposição é clara e objetiva ao consignar que, embora o mandato dos diretores tenha duração de três anos, os ocupantes podem ser destituídos a qualquer tempo, por deliberação dos sócios, sem que se exija condição específica ou quórum qualificado para tanto. Trata-se de norma típica da governança corporativa em sociedades empresárias, cuja finalidade é garantir flexibilidade na gestão e a continuidade funcional do negócio, sem entraves operacionais decorrentes de cláusulas que gerem imobilismo diretivo. A tentativa da parte autora de revogar parcialmente os efeitos da deliberação unânime de outubro de 2022, a partir de uma interpretação seletiva dos atos praticados naquele mesmo dia, carece de amparo jurídico. A autora alega que, no momento da nomeação dos diretores em 06/10/2022, teria prevalecido a regra anterior do Acordo de Quotistas, que estabelecia a vinculação da diretoria ao sócio nomeante, pelo prazo de três anos. No entanto, essa nomeação foi imediatamente sucedida, na mesma data, por deliberação unânime dos sócios que modificou o contrato social. Não há como, juridicamente, se acolher o argumento de que apenas parte do ato colegiado de 06/10/2022 se sobrepõe ao Acordo de Quotistas e ao aditivo contratual subsequente, que é posterior, específico e formalmente registrado, enquanto outra parte deste não detém mais de efeitos, permanecendo a regra de interpretação da transação de março de 2022. Acolher a interpretação adotada pela parte autora resulta em crer que, em mesma data, os sócios realizaram disposições específicas durante a nomeação de diretores em 06/10/2022, e, em seguida, no mesmo dia, aprovaram unanimemente, alteração do contrato social, a partir do 9º aditivo (id. 125896359), que revogou a vigência do disposto no ato de nomeação. Ou seja, prevaleceu aquilo que a parte autora compreendeu como válido e coerente no ato de nomeação, mas o conteúdo remanescente havia sido revogado, por ato subsequente, em mesma data, frise-se. Caso este juízo compreendesse a intransigência do que prevê a cláusula 4.3, do Acordo de Quotistas, que determina a prevalência do Acordo em detrimento do Contrato Social, não poderia este ser acolhido para, exclusivamente, manter a nomeação da sócia autora, pelo prazo indicado de três anos, quando a expansão do mandato ocorreu a partir do próprio ato vergastado pela parte demandante, com alteração incluída a partir do 9º aditivo e da reunião ocorrida em outubro de 2022. Assim, não se pode colher apenas a regra de nomeação e destituição, e ignorar o lapso temporal previsto naquele Acordo de Quotistas (março/2022), de mandato apenas durante o ano de 2022, para que preservado, exclusivamente, a disposição do tempo de mandato, do ato de nomeação ocorrido em outubro de 2022, e a subsequente alteração do contrato social, a partir do 9º aditivo. Nesse contexto, acolher a tese autoral resultaria na seguinte contradição: invocar o Acordo de Quotistas para preservar o prazo de três anos do mandato da demandante, mas ignorar que a extensão desse prazo só foi formalizada mediante ato deliberativo coletivo posterior que, ao mesmo tempo, suprimiu a exigência de iniciativa do sócio nomeante para destituição do ocupante do cargo. A manutenção da nomeação depende do mesmo instrumento que consagrou a possibilidade de destituição — ou seja, não é possível acolher uma parte do ato jurídico complexo e rejeitar outra, sob pena de afronta à segurança jurídica e à coerência contratual. Ressalta-se, a alteração do contrato social, de nomeação e destituição dos diretores, baseia-se na previsão contida no § 1º do art. 1.063, do Código Civil, que diz: § 1º Tratando-se de sócio nomeado administrador no contrato, sua destituição somente se opera pela aprovação de titulares de quotas correspondentes a mais da metade do capital social, salvo disposição contratual diversa. No caso em comento, houve a destituição da autora a partir da aprovação de titulares que representam mais da metade do capital social. Reitera-se que a alteração realizada no Contrato Social não replica o referenciado no Acordo de Quotistas, visto que não impõe, como condicionante, a exclusividade de destituição apenas pelo sócio que nomeou o diretor, mesmo que nos casos de autonomeação. Por fim, cumpre tratar sobre o argumento final invocado pela parte autora quanto ao suposto direito de indicar o sucessor ao cargo de Diretora de Operações, sustentando que, por força do Acordo de Quotistas e da prática societária anteriormente adotada, competiria exclusivamente à sócia autora a nomeação do novo ocupante do referido cargo. Tal alegação, contudo, também não prospera. No caso dos autos, restou incontroverso que a nomeação da diretoria da sociedade era compartilhada entre a autora e o sócio réu, o que implicava, na prática, gestão conjunta, demandando consenso mínimo entre os dirigentes. Ocorre que, havendo dissenso entre os sócios quanto à recondução da autora ou à indicação de eventual sucessor, como efetivamente verificado nos autos, deve prevalecer a deliberação aprovada pela maioria do capital social, visto que inexiste previsão específica para este imbróglio. Não há, frise-se, qualquer indicação, nos atos deliberativos discutidos acima, de prevalência da indicação autoral em desfavor do sócio réu, também indicado para nomear o membro da Diretoria de Operações. Nesta hipótese, levando-se em consideração que a estrutura decisória da sociedade empresária limitada é regida, via de regra, pela votação proporcional ao capital social, nos termos do art. 1.010 e do art. 1.071 do Código Civil, a votação realizada no ato vergastado pela parte autora deve ser reputada como válida, visto que, formalmente, foram apreciadas as indicações da autora e do sócio réu, prevalecendo a manifestação da maioria dos quotistas. Destarte, o direito autoral de indicação do sucessor fora respeitado, apenas colidiu com o igual direito do sócio réu à indicação. Na hipótese da discordância, prevaleceu o interesse da maioria dos representantes do capital da sociedade. Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo improcedentes os pedidos autorais. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º do CPC. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte adversa, por procurador judicial, para, no prazo de 15 (quinze) dias, contrarrazoar o recurso. Transcorrido o prazo, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça. Publique-se. Intime-se. Em Natal, data registrada no sistema. Martha Danyelle Sant'Anna Costa Barbosa Juíza de Direito (Documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

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