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Processo nº 1002021-66.2025.4.01.3305

ID: 327506516

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002021-66.2025.4.01.3305

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

DAVID GONCALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SIMONE DE SOUZA BARBOSA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MICHERLANE DA SILVA SANTANA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro BA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1002021-66.2025.4.01.3305 CLASSE: PROCEDIME…

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Adriele Patricia De Paula Goncalves x Marilia Cerqueira Alves e outros

ID: 261735557

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002021-57.2022.5.02.0202

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ADRIELE PATRICIA DE PAULA GONCALVES

Polo Passivo:

MARILIA CERQUEIRA ALVES MARILIA CERQUEIRA ALVES 10122343476

Notificação

Advogados:

IZADORA NOGUEIRA SALVIANO DE MACEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS JOSE DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RUBENS DE SOUZA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIZ BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI 1002021-57.2022.5.02.0202 : ADRIELE PATRICIA DE PAULA GONCALVES : MARILIA CERQUEI…

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Adriele Patricia De Paula Goncalves x Marilia Cerqueira Alves e outros

ID: 261735558

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002021-57.2022.5.02.0202

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ADRIELE PATRICIA DE PAULA GONCALVES

Polo Passivo:

MARILIA CERQUEIRA ALVES MARILIA CERQUEIRA ALVES 10122343476

Notificação

Advogados:

IZADORA NOGUEIRA SALVIANO DE MACEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS JOSE DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RUBENS DE SOUZA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIZ BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI 1002021-57.2022.5.02.0202 : ADRIELE PATRICIA DE PAULA GONCALVES : MARILIA CERQUEI…

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Processo nº 1002021-63.2025.8.26.0451

ID: 328107937

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - Vara da Infância e Juventude Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1002021-63.2025.8.26.0451

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

A. L. G. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA HEINCKLEIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIOVANNA COSTA ZORMEGNAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002021-63.2025.8.26.0451 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - A.L.G.S. - Por esses motivos, e atento a tudo mais que dos autos consta, julgo PROCEDENTE a pretensão i…

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Processo nº 1002021-36.2025.8.26.0363

ID: 328335427

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Mirim - 4ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002021-36.2025.8.26.0363

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL RODRIGO BRIDI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LETÍCIA HELENA BENEDITO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002021-36.2025.8.26.0363 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Daniel Rodrigo Bridi - VISTOS. Recebo petição de fls. 161/164 como emenda à inicial. Anote-se. Intime-se o …

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Camila Oliveira De Jesus e outros x Mil Estetica Automotiva Eireli - Me

ID: 256660494

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002021-77.2024.5.02.0011

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

CAMILA OLIVEIRA DE JESUS DIRCEIA QUEIROZ MORO

Polo Passivo:

MIL ESTETICA AUTOMOTIVA EIRELI - ME

Notificação

Advogados:

LEONARDO MARTINS CARNEIRO

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VANDER MIZUSHIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1002021-77.2024.5.02.0011 : CAMILA OLIVEIRA DE JESUS : MIL ESTETICA AUTOMOTIVA…

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Camila Oliveira De Jesus e outros x Mil Estetica Automotiva Eireli - Me

ID: 256660499

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002021-77.2024.5.02.0011

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

CAMILA OLIVEIRA DE JESUS DIRCEIA QUEIROZ MORO

Polo Passivo:

MIL ESTETICA AUTOMOTIVA EIRELI - ME

Notificação

Advogados:

LEONARDO MARTINS CARNEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VANDER MIZUSHIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1002021-77.2024.5.02.0011 : CAMILA OLIVEIRA DE JESUS : MIL ESTETICA AUTOMOTIVA…

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Maciel Da Cruz Monteiro x Mk Empreiteira S. Araujo Eireli

ID: 274913387

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000857-38.2024.5.02.0703

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

MACIEL DA CRUZ MONTEIRO

Polo Passivo:

MK EMPREITEIRA S. ARAUJO EIRELI

Notificação

Advogados:

RONALD WILSON JAMBERG

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LINDOMAR FRANCISCO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000857-38.2024.5.02.0703 RECLAMANTE: MACIEL DA CRUZ MONTEIRO R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000857-38.2024.5.02.0703 RECLAMANTE: MACIEL DA CRUZ MONTEIRO RECLAMADO: MK EMPREITEIRA S. ARAUJO EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 28e4f34 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. SAO PAULO/SP, 19 de maio de 2025. SILVIA MARI OKUYAMA DECISÃO Vistos. Ante a concordância tácita da reclamada quanto aos cálculos apresentados pelo reclamante (Id. e22979b), HOMOLOGO estes últimos, fixando o crédito do autor em R$ 1.361,85, referente ao principal, e R$ 393,71, relativo ao FGTS, a ser recolhido em conta vinculada, para 01/04/2025, atualizado pelo IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, pela taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), conforme decisão do E. STF nas ADCs 58 e 59 e ADI 5867. A reclamada deverá pagar o valor de sua cota parte no INSS, a saber, R$ 282,39, para 01/04/2025. Desde já, ficam autorizados os descontos previdenciários (cota do reclamante), ora fixados em R$ 85,92, para 01/04/2025, devendo, para as retenções, serem observados os termos da Súmula 368, C. TST e da Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29/10/2014. Os valores relativos às contribuições previdenciárias devidas em decorrência de decisões proferidas pela Justiça do Trabalho a partir de 1º de outubro de 2023, inclusive acordos homologados, devem ser recolhidos pelo(a) reclamado(a) por meio da DCTFWeb, depois de serem informados os dados da reclamatória trabalhista no eSocial. Atente que os registros no eSocial serão feitos por meio dos eventos: “S-2500 - Processos Trabalhistas” e “S-2501- Informações de Tributos Decorrentes de Processo Trabalhista”. Nos casos em que os recolhimentos forem efetuados diretamente pela Justiça do Trabalho, o reclamado deverá enviar através do eSocial somente o evento “S-2500 – Processos Trabalhistas”. Honorários advocatícios em R$ 87,78, em favor do patrono do autor, a partir de 01/04/2025. Deverá a reclamada quitar as custas processuais, fixadas em R$ 20,00, para 19/03/2025. Intime-se a reclamada para pagamento dos valores acima, em 15 (quinze) dias, na forma do art. 523, caput, do CPC, sob pena de execução. Ficam as partes cientes de que qualquer questionamento acerca desta decisão, salvo erro material, será apreciado após a garantia do juízo. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 20 de maio de 2025. OTAVIO AUGUSTO MACHADO DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MACIEL DA CRUZ MONTEIRO

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Maciel Da Cruz Monteiro x Mk Empreiteira S. Araujo Eireli

ID: 274913422

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000857-38.2024.5.02.0703

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

MACIEL DA CRUZ MONTEIRO

Polo Passivo:

MK EMPREITEIRA S. ARAUJO EIRELI

Notificação

Advogados:

RONALD WILSON JAMBERG

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LINDOMAR FRANCISCO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000857-38.2024.5.02.0703 RECLAMANTE: MACIEL DA CRUZ MONTEIRO R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000857-38.2024.5.02.0703 RECLAMANTE: MACIEL DA CRUZ MONTEIRO RECLAMADO: MK EMPREITEIRA S. ARAUJO EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 28e4f34 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. SAO PAULO/SP, 19 de maio de 2025. SILVIA MARI OKUYAMA DECISÃO Vistos. Ante a concordância tácita da reclamada quanto aos cálculos apresentados pelo reclamante (Id. e22979b), HOMOLOGO estes últimos, fixando o crédito do autor em R$ 1.361,85, referente ao principal, e R$ 393,71, relativo ao FGTS, a ser recolhido em conta vinculada, para 01/04/2025, atualizado pelo IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, pela taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), conforme decisão do E. STF nas ADCs 58 e 59 e ADI 5867. A reclamada deverá pagar o valor de sua cota parte no INSS, a saber, R$ 282,39, para 01/04/2025. Desde já, ficam autorizados os descontos previdenciários (cota do reclamante), ora fixados em R$ 85,92, para 01/04/2025, devendo, para as retenções, serem observados os termos da Súmula 368, C. TST e da Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29/10/2014. Os valores relativos às contribuições previdenciárias devidas em decorrência de decisões proferidas pela Justiça do Trabalho a partir de 1º de outubro de 2023, inclusive acordos homologados, devem ser recolhidos pelo(a) reclamado(a) por meio da DCTFWeb, depois de serem informados os dados da reclamatória trabalhista no eSocial. Atente que os registros no eSocial serão feitos por meio dos eventos: “S-2500 - Processos Trabalhistas” e “S-2501- Informações de Tributos Decorrentes de Processo Trabalhista”. Nos casos em que os recolhimentos forem efetuados diretamente pela Justiça do Trabalho, o reclamado deverá enviar através do eSocial somente o evento “S-2500 – Processos Trabalhistas”. Honorários advocatícios em R$ 87,78, em favor do patrono do autor, a partir de 01/04/2025. Deverá a reclamada quitar as custas processuais, fixadas em R$ 20,00, para 19/03/2025. Intime-se a reclamada para pagamento dos valores acima, em 15 (quinze) dias, na forma do art. 523, caput, do CPC, sob pena de execução. Ficam as partes cientes de que qualquer questionamento acerca desta decisão, salvo erro material, será apreciado após a garantia do juízo. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 20 de maio de 2025. OTAVIO AUGUSTO MACHADO DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MK EMPREITEIRA S. ARAUJO EIRELI

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Gerolin & Moysés Administração De Bens E Agropecuária Ltda x Evandro Luis Rinoldi

ID: 330402070

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapira - 2ª Vara Classe: IMISSãO NA POSSE Nº Processo: 1003519-86.2024.8.26.0272

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

GEROLIN & MOYSéS ADMINISTRAçãO DE BENS E AGROPECUáRIA LTDA

Polo Passivo:

EVANDRO LUIS RINOLDI

Intimação

Advogados:

JOSÉ ROBERTO SÍGOLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE AUGUSTO DONATI BUZON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003519-86.2024.8.26.0272 - Imissão na Posse - Imissão - Gerolin & Moysés Administração de Bens e Agropecuária Ltda - Evandro Luis Rinoldi - Vistos. Busca a requerente a imissão na posse d… Processo 1003519-86.2024.8.26.0272 - Imissão na Posse - Imissão - Gerolin & Moysés Administração de Bens e Agropecuária Ltda - Evandro Luis Rinoldi - Vistos. Busca a requerente a imissão na posse do imóve urbano objeto da matrícula nº 17.019, situado na Praça Bernardino de Campos, nº 131, Centro, Itapira/SP, adquirido conforme registro imobiliário R.14/17.019 em 05 de setembro de 2023, bem como a condenação do requerido ao pagamento de indenização mensal pelo uso indevido do bem, no valor de R$ 8.632,32 (oito mil, seiscentos e trinta e dois reais e trinta e dois centavos) de 21 de outubro de 2023 a 20 de outubro de 2024, e R$ 9.000,00 (nove mil reais) a partir de 21 de outubro de 2024, com atualização anual pelo IPCA-E com a presente ação o despejo do réu e a condenação ao pagamento dos aluguéis atrasados tanto do réu como da ré, então fiadora do contrato de locação. Todavia, o réu informou que houve anterior ajuizamento do processo nº 1002021-52.2024.8.26.0272, em trâmite nesta 2ª Vara, que discute a nulidade de escrituras públicas e a declaração de copropriedade de 50% do imóvel em favor de seus filhos Verifica-se, portanto, a existência de conexão entre as ações, uma vez que apresentam identidade de causa de pedir remota, razão pela qual devem ser reputadas conexas, conforme o artigo 55, caput, do CPC/2015. Importante registrar que a caracterização da conexão não exige a perfeita identidade de causas de pedir, bastando para a configuração do instituto processual a existência de comunhão entre ambas. Nesse sentido, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: "Deve ser conhecida a existência de conexão entre ações mesmo quando verificada a comunhão somente entre a causa de pedir remota" (STJ, 2ª Seção, CC 49.434, Min. Nancy Andrighi, j. 8.2.06, DJU 20.2.06). "O objetivo da norma inserta no art. 103, bem como no disposto no art. 106, ambos do CPC, é evitar decisões contraditórias; por isso, a indagação sobre o objeto ou causa de pedir, que o artigo por primeiro quer que seja comum, deve ser entendida em termos, não se exigindo a perfeita identidade, senão que haja um liame que os faça passíveis de decisão unificada" (voto do Min. Waldemar Zveiter, transcrito em RSTJ 98/191, à p. 207). Sucede que, embora conexas, as demandas em questão não podem ser reunidas para julgamento conjunto, haja vista a incompatibilidade entre os procedimentos adotados em cada feito. Todavia, o eventual prosseguimento simultâneo de ambas as demandas implicaria o risco de prolação de decisões conflitantes, dada a possibilidade da ação de nulidade ser julgada procedente, desconstituindo as escrituras públicas e suas respectivas averbações nos Cartórios da comarca de Itapira/SP, além de anular a última escritura pública lavrada em 03/04/2023 da venda de 8,32% do referido bem. Como se vê, a comunhão de causa de pedir caracteriza a conexão, nos termos do art. 55, §3º, do CPC/2015, determina a suspensão do presente feito visando evitar a prolação de decisões dissonantes. Ante o exposto, determino a suspensão do curso do presente processo até sentença a ser proferida no processo nº 1002021-52.2024.8.26.0272, e o faço com fundamento no artigo 313, inciso V, "a", do CPC/2015. Após, definida a questão no processo sobredito, com sentença inclusive, o que a serventia certificará, mediante consulta ou requisição de certidão, tornem os autos conclusos para deliberação. Intime-se. - ADV: ANDRE AUGUSTO DONATI BUZON (OAB 279205/SP), JOSÉ ROBERTO SÍGOLO (OAB 86447/SP)

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