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Banco Santander (Brasil) S.A. e outros x B. R. A - Construcoes Comerciais Eireli - Epp e outros

ID: 318726575

Tribunal: TRT2 Órgão: 19ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000484-82.2023.5.02.0075

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. JOSE CARLOS MARQUES PINHEIRO

Polo Passivo:

B. R. A - CONSTRUCOES COMERCIAIS EIRELI - EPP LSK ENGENHARIA LTDA

Notificação

Advogados:

ADRIANA FERREIRA DE OLIVEIRA

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JORGE TOKUZI NAKAMA

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ANDRE LUIZ BICALHO FERREIRA

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MARCO ANTONIO VIEIRA

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JOICE RUIZ BERNIER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000484-82.2023.5.02.0075 RECLAMANTE: JOSE CARLOS MARQUES PINHE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000484-82.2023.5.02.0075 RECLAMANTE: JOSE CARLOS MARQUES PINHEIRO RECLAMADO: B. R. A - CONSTRUCOES COMERCIAIS EIRELI - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8648c3a proferido nos autos. LBP DESPACHO Pleiteia a parte reclamante o prosseguimento da execução em face dos sócios da reclamada LSK ENGENHARIA LTDA em recuperação judicial/falência. Sem razão. O deferimento do processamento da recuperação judicial/falência suspende todas as ações e execuções em face do devedor, sendo do Juízo responsável pela recuperação judicial a competência exclusiva para todos os atos executivos. A execução nestes autos somente será retomada quando comprovado que, apesar da devida habilitação na recuperação judicial ou falência, esta foi encerrada, sem contudo o reclamante ter recebido o seu crédito. Frise-se que o Juízo da Recuperação/Falimentar tem competência para determinar, inclusive, o redirecionamento da execução em face dos sócios e ex-sócios da executada, ou mesmo de outras sociedades em caso de grupo econômico, se os bens da empresa não forem suficientes para o pagamento dos credores habilitados ou, ainda, se verificado atos fraudulentos por parte dos gestores da recuperanda/falida, de forma que a parte exequente poderá apresentar o pedido de execução dos sócios no Juízo competente da recuperação judicial/falência. Nesse sentido decisão deste E.TRT: "DO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS SÓCIOS DA EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL OU EM ESTADO FALIMENTAR. O princípio da universalização do Juízo da Recuperação Judicial e/ou Falimentar não é excepcionado no tocante ao crédito trabalhista (inteligência da Lei nº 11.101/2005). O Juízo da Recuperação Judicial e/ou Falimentar é indivisível, resultando, de forma inequívoca, a impossibilidade de prosseguimento da execução na Justiça do Trabalho mediante pronunciamento da despersonalização da pessoa jurídica e redirecionamento da execução contra os sócios." (Tipo de ação: Agravo de Petição; Relator: Rodrigo Garcia Schwarz; 2ª Turma; Processo nº 1002200-75.2016.5.02.0242; Data da Publicação: 24/04/2019) No mesmo sentido decidiu o E.STJ em recente decisão de 21/02/2024: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. FALÊNCIA. EXECUÇÃO TRABALHISTA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ART. 82-A DA LEI Nº 11.101/2005. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 201420 - RS (2023/0420950-1). RELATOR MIN. MOURA RIBEIRO ISSO POSTO, indefiro o pedido da parte exequente em relação à empresa LSK ENGENHARIA LTDA. Diante do requerido, nos termos do art. 133 do Código de Processo Civil e do art. 855-A da Consolidação das Leis do Trabalho, instauro incidente de desconsideração de personalidade jurídica da(s) reclamada(s), a ser processado nestes próprios autos, com a inclusão na autuação como suscitados do(s) seguinte(s) sócio(s) atual(is) da empresa executada B. R. A - CONSTRUCOES COMERCIAIS EIRELI - EPP: SUSCITADO(S): ELIZA BATISTA DO NASCIMENTO FILHA, NACIONALIDADE BRASILEIRA, RAÇA/COR: BRANCA, CPF: 897.286.375-00, RG/RNE: 27358997-0 - SP, RESIDENTE À RUA BALTAZAR, 60, JARDIM KIOTO, SAO PAULO - SP, CEP 04832-080. Promova a Secretaria da Vara a citação desse(s) suscitado(s) por carta registrada, no(s) endereço(s) acima (retirado(s) da ficha JUCESP ou do Contrato Social juntado aos autos), e, considerando que é obrigação dos sócios atuais manterem atualizados seus dados na Junta Comercial, simultaneamente, por precaução, determino a citação também por edital, para que, nos termos dos artigos 133 e seguintes do CPC, querendo, apresente(m) defesa ao incidente, nos termos dos §§ 1º e 2º do artigo 795 do CPC, no prazo de 15 dias. No silêncio, ou decorridos os prazos supra, venhamos autos conclusos para julgamento do incidente de desconsideração de personalidade jurídica, do qual as partes serão oportunamente intimadas. Considerando presentes os requisitos do artigo 301 do CPC e § 2º do art. 855-A da CLT, notadamente em face do risco ao resultado útil do processo e o direito certo do autor fixado por sentença exequenda ou decisão homologatória de acordo, faz-se necessária a concessão de tutela de urgência visando a inibir eventual dilapidação do patrimônio dos sócios/administradores/gestores/responsáveis legais com vistas a se furtarem de cumprir a coisa julgada. Assim, como medida cautelar para assegurar o crédito, expeça-se mandado de pesquisa e arresto de bens (utilização dos convênios: SISBAJUD, RENAJUD, ARISP, CNIB, INFOJUD-IRPF, INFOJUD-IRPJ, INFOJUD-DOI, e INFOJUD-ECF) em face do(s) suscitado(s) acima referido(s). Intime-se a parte exequente. SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. JERONIMO JOSE MARTINS AMARAL Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - B. R. A - CONSTRUCOES COMERCIAIS EIRELI - EPP - LSK ENGENHARIA LTDA

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Banco Santander (Brasil) S.A. e outros x B. R. A - Construcoes Comerciais Eireli - Epp e outros

ID: 318726529

Tribunal: TRT2 Órgão: 19ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000484-82.2023.5.02.0075

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. JOSE CARLOS MARQUES PINHEIRO

Polo Passivo:

B. R. A - CONSTRUCOES COMERCIAIS EIRELI - EPP LSK ENGENHARIA LTDA

Notificação

Advogados:

ADRIANA FERREIRA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE TOKUZI NAKAMA

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ANDRE LUIZ BICALHO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOICE RUIZ BERNIER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000484-82.2023.5.02.0075 RECLAMANTE: JOSE CARLOS MARQUES PINHE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000484-82.2023.5.02.0075 RECLAMANTE: JOSE CARLOS MARQUES PINHEIRO RECLAMADO: B. R. A - CONSTRUCOES COMERCIAIS EIRELI - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8648c3a proferido nos autos. LBP DESPACHO Pleiteia a parte reclamante o prosseguimento da execução em face dos sócios da reclamada LSK ENGENHARIA LTDA em recuperação judicial/falência. Sem razão. O deferimento do processamento da recuperação judicial/falência suspende todas as ações e execuções em face do devedor, sendo do Juízo responsável pela recuperação judicial a competência exclusiva para todos os atos executivos. A execução nestes autos somente será retomada quando comprovado que, apesar da devida habilitação na recuperação judicial ou falência, esta foi encerrada, sem contudo o reclamante ter recebido o seu crédito. Frise-se que o Juízo da Recuperação/Falimentar tem competência para determinar, inclusive, o redirecionamento da execução em face dos sócios e ex-sócios da executada, ou mesmo de outras sociedades em caso de grupo econômico, se os bens da empresa não forem suficientes para o pagamento dos credores habilitados ou, ainda, se verificado atos fraudulentos por parte dos gestores da recuperanda/falida, de forma que a parte exequente poderá apresentar o pedido de execução dos sócios no Juízo competente da recuperação judicial/falência. Nesse sentido decisão deste E.TRT: "DO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS SÓCIOS DA EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL OU EM ESTADO FALIMENTAR. O princípio da universalização do Juízo da Recuperação Judicial e/ou Falimentar não é excepcionado no tocante ao crédito trabalhista (inteligência da Lei nº 11.101/2005). O Juízo da Recuperação Judicial e/ou Falimentar é indivisível, resultando, de forma inequívoca, a impossibilidade de prosseguimento da execução na Justiça do Trabalho mediante pronunciamento da despersonalização da pessoa jurídica e redirecionamento da execução contra os sócios." (Tipo de ação: Agravo de Petição; Relator: Rodrigo Garcia Schwarz; 2ª Turma; Processo nº 1002200-75.2016.5.02.0242; Data da Publicação: 24/04/2019) No mesmo sentido decidiu o E.STJ em recente decisão de 21/02/2024: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. FALÊNCIA. EXECUÇÃO TRABALHISTA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ART. 82-A DA LEI Nº 11.101/2005. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 201420 - RS (2023/0420950-1). RELATOR MIN. MOURA RIBEIRO ISSO POSTO, indefiro o pedido da parte exequente em relação à empresa LSK ENGENHARIA LTDA. Diante do requerido, nos termos do art. 133 do Código de Processo Civil e do art. 855-A da Consolidação das Leis do Trabalho, instauro incidente de desconsideração de personalidade jurídica da(s) reclamada(s), a ser processado nestes próprios autos, com a inclusão na autuação como suscitados do(s) seguinte(s) sócio(s) atual(is) da empresa executada B. R. A - CONSTRUCOES COMERCIAIS EIRELI - EPP: SUSCITADO(S): ELIZA BATISTA DO NASCIMENTO FILHA, NACIONALIDADE BRASILEIRA, RAÇA/COR: BRANCA, CPF: 897.286.375-00, RG/RNE: 27358997-0 - SP, RESIDENTE À RUA BALTAZAR, 60, JARDIM KIOTO, SAO PAULO - SP, CEP 04832-080. Promova a Secretaria da Vara a citação desse(s) suscitado(s) por carta registrada, no(s) endereço(s) acima (retirado(s) da ficha JUCESP ou do Contrato Social juntado aos autos), e, considerando que é obrigação dos sócios atuais manterem atualizados seus dados na Junta Comercial, simultaneamente, por precaução, determino a citação também por edital, para que, nos termos dos artigos 133 e seguintes do CPC, querendo, apresente(m) defesa ao incidente, nos termos dos §§ 1º e 2º do artigo 795 do CPC, no prazo de 15 dias. No silêncio, ou decorridos os prazos supra, venhamos autos conclusos para julgamento do incidente de desconsideração de personalidade jurídica, do qual as partes serão oportunamente intimadas. Considerando presentes os requisitos do artigo 301 do CPC e § 2º do art. 855-A da CLT, notadamente em face do risco ao resultado útil do processo e o direito certo do autor fixado por sentença exequenda ou decisão homologatória de acordo, faz-se necessária a concessão de tutela de urgência visando a inibir eventual dilapidação do patrimônio dos sócios/administradores/gestores/responsáveis legais com vistas a se furtarem de cumprir a coisa julgada. Assim, como medida cautelar para assegurar o crédito, expeça-se mandado de pesquisa e arresto de bens (utilização dos convênios: SISBAJUD, RENAJUD, ARISP, CNIB, INFOJUD-IRPF, INFOJUD-IRPJ, INFOJUD-DOI, e INFOJUD-ECF) em face do(s) suscitado(s) acima referido(s). Intime-se a parte exequente. SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. JERONIMO JOSE MARTINS AMARAL Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JOSE CARLOS MARQUES PINHEIRO

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Processo nº 1002200-67.2025.8.26.0072

ID: 302685531

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bebedouro - 2ª Vara Classe: AçãO DE PARTILHA Nº Processo: 1002200-67.2025.8.26.0072

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

A. A. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO CARLOS ODENIK JUNIOR

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Processo 1002200-67.2025.8.26.0072 (apensado ao processo 1003014-21.2021.8.26.0072) - Ação de Partilha - Partilha - A.A.S. - Vistos. Defiro a assistência judiciária ao autor, anotando-se. Recebo as e… Processo 1002200-67.2025.8.26.0072 (apensado ao processo 1003014-21.2021.8.26.0072) - Ação de Partilha - Partilha - A.A.S. - Vistos. Defiro a assistência judiciária ao autor, anotando-se. Recebo as emendas à inicial de fls. 39/41 e 45/46 para o fim de apresentar nos autos a qualificação completa das partes com indicação dos respectivos endereços, bem como para retificar a exordial em razão do alegado erro material, desconsiderando a jurisprudência nela inserida e destacada à fl. 45. Anote-se e retifique o cadastro. Cite-se a requerida para participação na audiência de conciliação, devendo constar no mandado somente os dados necessários à audiência e desacompanhado da petição inicial, assegurado a ela, no entanto, o direito de examinar seu conteúdo a qualquer tempo. Não realizado o acordo, passarão a incidir as normas do procedimento comum, observado o art. 335 do CPC. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da data da realização da audiência, caso infrutífera. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Designo audiência de tentativa de conciliação, a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCIA, para o dia 14 de agosto de 2025, às 09:30 horas, a realizar-se pelo Setor de Conciliação/CEJUSC Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania desta Comarca, por meio da ferramenta Microsoft Teams, via computador ou smartphone. Arbitro o valor da verba honorária do conciliador em R$ 164,83 para fins de expedição da certidão. Para participar da audiência virtual as partes e advogados deverão dispor apenas de equipamento conectado à Internet no horário agendado (smartphone, computador ou tablet com dispositivo de áudio e vídeo), além do endereço eletrônico (e-mail) e estar de posse de documento de identificação com foto. A ferramenta não precisa estar instalada no computador das partes, prepostos e advogados, apenas no smartphone. A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual que será enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes (partes e seus respectivos advogados), o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. O manual sobre audiência virtual poderá ser consultado no seguinte link eletrônico:http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/AudienciaVirtualSistemaRemotoTrabalho.Pdf. O não comparecimento injustificado das partes será considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (artigo 334, § 8º do CPC). A intimação da parte autora para a audiência de tentativa de conciliação será feita na pessoa de seu advogado por meio do diário da justiça eletrônico, nos termos do artigo 334, § 3º do Código de Processo Civil. Determino que a parte autora e seu advogado(a) informem nos autos, no prazo de 05 (cinco) dias, contados da intimação deste despacho, o e-mail para o qual será encaminhado o convite para a teleaudiência na data e horário agendados, juntamente com o link de acesso à sala de audiência, e arquivo pdf com todas as informações a respeito, e telefone para eventual CONTATO, caso necessário. Advirto que o CEJUSC não envia link de acesso por meio do whatsapp. Advirto ainda que audiência somente será realizada se os e-mails das partes e dos advogados que forem participar da sessão estiverem informados nos autos até 5 (cinco) dias antes da data designada, sob pena de cancelamento da sessão e devolução dos autos pelo CEJUSC. Quanto à parte requerida, deverá informar número de telefone e e-mail diretamente ao Oficial de Justiça no ato citatório ou até 05 (cinco) dias antes da realização da audiência. Orientações para participação na audiência: a) Em razão da pandemia de Covid-19 e da necessidade de isolamento social, nos termos das normas vigentes supracitadas, a audiência será realizada integralmente de forma virtual e que o participante deverá acessar a plataforma virtual (Microsoft Teams) bastando para isso clicar no link eletrônico que receberá no e-mail informado, no horário designado para a audiência por seus próprios meios em aparelho smartphone, tablet ou computador com acesso à internet; b) o participante deverá se apresentar no ambiente virtual, sujeitando-se às penalidades da lei, inclusive processuais e multa, não sendo admissível neste momento a presença física no fórum, pelos motivos acima expostos; c) o participante receberá nesse e-mail o convite para acessar a audiência virtual; d) no dia da audiência, o participante deverá portar documento de identificação (RG ou CNH ou carteira profissional etc.) para ser exibido na audiência; e) que o não comparecimento injustificado será considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (artigo 334, § 8º do CPC). Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado, carta postal ou carta precatória. Intime-se. - ADV: JOÃO CARLOS ODENIK JUNIOR (OAB 403411/SP)

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Processo nº 1002200-61.2025.8.26.0462

ID: 313478954

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Poá - 2ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002200-61.2025.8.26.0462

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

C. R. DA S. O. L. R. DE A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLÁVIA ALMEIDA DA SILVA

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Processo 1002200-61.2025.8.26.0462 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.R.A. - - C.R.S.O. - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Trata-se de aç… Processo 1002200-61.2025.8.26.0462 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.R.A. - - C.R.S.O. - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Trata-se de ação regulamentação de guarda unilateral cc visitas e alimentos. Em tese, os pedidos seguem ritos diversos, na medida em que a ação de alimentos possui rito especial, previsto na Lei 5478/68. Não obstante, em homenagem ao princípio da economia processual e com o amparo do art. 327, parágrafo 2º do C.P.C, admito a cumulação destes pedidos, e o rito a ser adotado nesta causa será o comum. Anote-se e retifique-se. Quanto ao pedido de alimentos provisórios, a necessidade do(s) menor(es) é presumida em razão da idade. Assim, fixo os alimentos provisórios em 30% dos rendimentos líquidos do réu, se empregado formalmente e 30% do salário mínimo nacional, em caso de trabalho sem vínculo ou em caso de desemprego. Referida importância deverá ser paga ao representante do(s) menor(es) (ou mediante depósito em conta bancária indicada na inicial), todo dia 10 de cada mês. No tocante ao pedido de guarda provisória, os documentos que instruem a inicial, em especial a certidão de nascimento de fls. 32 permitem a possibilidade da concessão da tutela antecipada postulada, vez que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Assim, presentes os requisitos legais, quais sejam, probabilidade do direito invocado e perigo de dano ou risco ao resultado útil e prático do processo e, ainda, considerando-se o auto de constatação de fls. 53, e a manifestação favorável do Ministério Público às fls. 57/58, de rigor, a concessão da tutela antecipada para fixar, provisoriamente, a guarda de L.R.A. à genitora (PESSOAS QUALIFICADAS ACIMA). Servirá a presente, por cópia digitada, acompanhada da ciência escrita da requerente, servirá como TERMO DE GUARDA PROVISÓRIA E RESPONSABILIDADE, para todos os fins legais. O(s) Guardião(ões) têm a obrigação de zelar pela guarda, saúde e moralidade do(a) menor, bem como apresenta-lo(a) neste Juízo, sempre que for exigida a sua presença. O presente Termo concede ao(s) Guardião(ães) o direito de oposição a terceiros, inclusive aos pais, bem como ao(à) menor a condição de dependente para fins previdenciários (artigo 33, §§ 1º, 2º e 3º , do Estatuto da Criança e do Adolescente Lei n.º 8.069 de 13/07/1990). No mais, determino a realização de audiência de tentativa de conciliação a ser realizada pelo CEJUSC no dia 07 de outubro de 2025, às 13 horas. A referida audiência realizar-se-á por meio de videoconferência, utilizando a ferramenta Microsoft Teams (que não precisa estar instalada no computador das partes e advogados), via computador ou smartphone. A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes (informado previamente aos autos), o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. No prazo de 15 dias, deverá o advogado informar nos autos seu e-mail, bem como o e-mail da parte autora, para o envio do link de acesso. No dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados. Como primeiro ato da audiência os integrantes deverão exibir documento de identificação pessoal com foto. Ficam todos (advogados, partes) expressamente advertidos de que no dia e hora agendados deverão acessar o link para participação da solenidade, sob pena de, não o fazendo, ficarem sujeitos às consequências descritas em lei. CITE-SE e INTIME-SE a parte ré, por mandado. Na ocasião, diligencie o oficial de justiça para a obtenção do e-mail do requerido. Não havendo acordo, o prazo de 15 dias para a parte ré apresentar contestação, iniciará a partir da data da audiência de conciliação realizada no CEJUSC. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Fixo os honorários do conciliador/mediador em R$82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos), nos termos do parâmetro de remuneração constante na tabela do anexo da Resolução 809/2019. Providencie a Serventia a intimação da parte ré para que cumpra a Resolução 809/2019, que estabelece o pagamento da remuneração do mediador judicial. A remuneração do mediador judicial deverá ser recolhida pelas partes, preferencialmente em frações iguais. Não haverá a necessidade do pagamento da remuneração aos beneficiários da assistência judiciaria gratuita. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Folha de rosto segue vinculada à esta decisão. Nos próximos peticionamentos, UTILIZE AS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Ciência ao M.P. Int. - ADV: FLÁVIA ALMEIDA DA SILVA (OAB 467877/SP), FLÁVIA ALMEIDA DA SILVA (OAB 467877/SP)

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Processo nº 1002200-29.2019.4.01.4301

ID: 309644140

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002200-29.2019.4.01.4301

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

REJANE LIMA DE SOUSA SANTANA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

FERNANDO MILAGRE DE MOURA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1002200-29.2019.4.01.4301 AUTOR: REJANE LIMA DE SOUSA SANTANA REU: CAI… Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1002200-29.2019.4.01.4301 AUTOR: REJANE LIMA DE SOUSA SANTANA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ASSUNTO: [FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço, Atualização de Conta, Juros Progressivos] SENTENÇA - TIPO B Trata-se de ação que objetiva a revisão do saldo da conta vinculada ao Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS), solicitando a substituição do índice de correção atual por outro que reflita melhor a inflação. Decido. A parte autora pede que a Taxa Referencial (TR) deixe de ser usada para corrigir os saldos do FGTS, argumentando que esse índice não acompanha a inflação adequadamente. A legislação pertinente, incluindo o art. 13 da Lei n. 8.036/1990, art. 12, inc. I, da Lei n. 8.177/1991, e art. 7º da Lei n. 8.660/1993, determina que a TR seja utilizada como índice de correção dos saldos das contas vinculadas ao FGTS. A questão sub judice foi decidida na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n. 5090 pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento realizado em 12/6/2024, confiram: Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação.” (ADI. DJE divulgado em 14/6/2024, publicado em 17/6/2024). Assim, a Corte Suprema firmou o entendimento de que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS deve garantir, no mínimo, a recomposição dos saldos pela inflação, utilizando o índice IPCA como parâmetro mínimo de correção, determinando que, nos anos em que a remuneração das contas não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do FGTS determinar a forma de compensação. A decisão terá efeitos ex nunc, ou seja, será aplicável somente a partir da publicação da ata de julgamento. Cumpre salientar que as decisões proferidas em ADI são vinculantes para todo o Poder Judiciário e para a Administração Pública, nos termos do art. 28 da Lei n. 9.868/1999, o que significa dizer que todos os órgãos judiciais e administrativos devem seguir o entendimento fixado pelo STF. Portanto, com base na decisão do STF, é improcedente o pedido de revisão do saldo do FGTS e pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, pois os novos critérios de remuneração aplicam-se apenas a partir dessa publicação. Quanto ao pedido de substituição do critério de correção do saldo para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, não há mais interesse de agir, uma vez que a tese firmada já atendeu à pretensão da parte autora, ao prever que o Conselho Curador do FGTS determinará a forma de compensação quando a recomposição não alcançar o IPCA – parâmetro mínimo de correção adotado pela Corte Suprema. Desta forma, não é admissível supor que o banco depositário descumprirá eventual recomposição a ser estabelecida pelo Conselho Curador, o que subtrai o necessário interesse de agir da parte autora, impondo-se a extinção do feito sem resolução do mérito, neste particular. DISPOSITIVO. Diante do exposto, com fundamento na decisão do Supremo Tribunal Federal proferida na ADI n. 5090: 1. Julgo liminarmente improcedente o pedido de revisão do saldo do FGTS e pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, nos termos do art. 332, inc. II do CPC[1]; 2. Julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inc. VI do CPC, em relação ao pedido de substituição do critério de correção do saldo do FGTS, para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária. Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/1995). Havendo interposição de recurso inominado, cite-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. Caso a parte recorrida também apresente recurso, intime-se a parte contrária para respondê-lo, no mesmo prazo. Cumpridas as diligências acima, remetam-se os autos à Turma Recursal. Não havendo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e intime-se o réu na forma do art. 332, §2º do CPC[2]. Transcorrido o prazo, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos definitivamente. Intime-se. Araguaína/TO, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) LAÍS DURVAL LEITE Juíza Federal § 2º Não interposta a apelação, o réu será intimado do trânsito em julgado da sentença, nos termos do art. 241.Art. 332. Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar: (...) [2] [1] Enunciado 22 da I Jornada de Direito Processual Civil CJF: “– Em causas que dispensem a fase instrutória, é possível o julgamento de improcedência liminar do pedido que contrariar decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade ou enunciado de súmula vinculante.”

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Processo nº 1002200-91.2025.4.01.3307

ID: 313372752

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002200-91.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JOSELITO AZEVEDO DE SOUZA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

KADIDJA THAIS MENEZES DA ROCHA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VITÓRIA DA CONQUISTA PROCESSO: 1002200-91.2025.4.01.3307 OBSERVAR APENAS ITENS ASSINALADOS - Portaria 2ª… PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VITÓRIA DA CONQUISTA PROCESSO: 1002200-91.2025.4.01.3307 OBSERVAR APENAS ITENS ASSINALADOS - Portaria 2ª Vara/VCA n.2, de 4 de setembro de 2023 (disponível em http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/335675 ) ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM Juiz Federal e independentemente de despacho, nos termos da Portaria 2ª Vara/VCA n.2, de 4 de setembro de 2023: 1. ( ) Cite-se. 2. ( ) Cumpra-se a medida cautelar deferida pelo STF na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 5090-DF, que determinou a suspensão do processamento de todos os feitos que versem sobre a matéria objeto dos presentes autos (correção do saldo existente em conta vinculada ao FGTS, mediante aplicação de índices de correção monetária diversos da Taxa Referencial - TR). Deverá a Secretaria promover a imediata retomada do andamento processual, tão logo seja noticiado o julgamento do tema respectivo pela Superior Instância. 3. ( ) Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias manifestar-se acerca de questão processual ou de fato impeditivo, extintivo ou modificativo de direito alegado em contestação, nos termos dos artigos 350 e 351 do CPC. 4. ( ) Intime-se o perito, pelo meio mais célere, para, no prazo de 05(cinco) dias, manifestar-se acerca de quesitos complementares ou prestar esclarecimentos necessários. 5. ( ) Constatado no laudo médico pericial a incapacidade da parte para prática dos atos da vida civil, intime-se a demandante para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo (art 485,IV, CPC): 5.1.INFORMAR sobre a existência de tutor/curador ou marido/esposa, companheiro/companheira, pai, mãe ou outro familiar/amigo próximo a fim de ser nomeado como curador nos presentes autos, na forma do art. 72, inciso I do CPC, aplicando interpretação analógica do art. 110 da Lei 8.213/91. 5.2.APRESENTAR declaração assinada, na qual a pessoa informada aceite o múnus de figurar como curador(a) da parte autora 53.APRESENTAR um novo instrumento de mandato em que conste como outorgante o nome do próprio incapaz representado pelo curador indicado. 54.Na hipótese de a pessoa indicada NÃO ser cônjuge/companheiro(a), pai ou mãe, fica desde já advertida(o) de que, posteriormente, na fase de cumprimento de sentença, somente será autorizada a expedição de uma eventual RPV/Precatório, quando a parte autora apresentar um termo de decisão apoiada ou termo de tutela/curatela, ainda que provisória. 6. ( ) Constatado no laudo médico pericial a incapacidade da parte para prática dos atos da vida civil, intime-se a DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO para atuar no feito, na condição de curador especial na forma do art 72 do CPC 7. ( ) Intime-se a parte ( )autora / ( )ré pelo prazo de 05 (cinco) dias, acerca: ( ) dos embargos de declaração ( ) da petição/documento/certidão id ................. 8. ( ) Intime-se a parte AUTORA para, no prazo de 05 (cinco) dias : a. ( ) manifestar-se acerca da PROPOSTA DE ACORDO, ciente de que eventual pedido de destaque de honorários deverá ser formulado antes da elaboração do ofício requisitório (art. 16 da Resolução 822/2023 do CJF e §4º, do art 22 do Estatuto da Advocacia) e instruído com o respectivo contrato ou procuração indicando os honorários pactuados, além da declaração firmada pela parte autora de que nenhum valor foi adiantando ao advogado a título de pagamento de honorários, conforme parte final do §4º do art. 22 da lei 8.906/94. Deverá, ainda, apresentar procuração com poderes específicos para transigir, caso esta ainda não tenha sido juntada aos autos. b. ( ) regularizar petições ou recursos, apresentados sem a devida assinatura. c. ( ) apresentar exames/relatórios solicitados pelo perito do juízo. d. ( ) manifestar-se acerca do LAUDO PERICIAL. Ciente de que, na hipótese do LAUDO SER DESFAVORÁVEL à pretensão da parte autora, com ou sem manifestação, se não houver controvérsias acerca de outros pontos, os autos serão imediatamente conclusos para sentença, independente de citação do INSS, na forma do art. 129-A da Lei nº 8.213/91, modificado pela Lei nº 14.331/22. e. ( ) manifestar-se acerca da ( ) diligência ( ) certidão ( )petição/documentos id............................, devendo prestar as informações indispensáveis ao prosseguimento do feito (art. 51 da lei 9.099 c/c art 485. III, do CPC). 9. ( ) Intime-se parte RÉ para, no prazo de 05(cinco) dias. a) ( ) manifestar-se acerca do pedido de desistência ou extinção do feito formulado pela parte autora após a apresentação da defesa. b) ( ) manifestar-se acerca do pedido de habilitação de herdeiros. 10. ( ) Intime-se a CEAB/DJ para, no prazo de 15(quinze) dias, apresentar o processo administrativo. 11. ( ) Intime-se o Ministério Público para, configurada uma das hipóteses legais de intervenção, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias. 12. ( X ) Intime-se a parte contrária para, no prazo de 10 (dez) dias, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso inominado interposto. 13. ( ) Mantida a sentença de improcedência pela Turma Recursal, arquivem-se os autos, independente de intimação das partes. OBSERVAR APENAS O(S) ITEM(NS) ASSINALADO(S) Vitória da Conquista/Ba, [na data da assinatura] ATENÇÃO: PARA QUE OS AUTOS RETORNEM MAIS RAPIDAMENTE DO [PRAZO EM CURSO] PARA O [PAINEL DO SERVIDOR - ANÁLISE DE SECRETARIA], SOLICITAMOS QUE, APÓS A MANIFESTAÇÃO, O USUÁRIO ENCERRE O PRAZO NO PAINEL DO ADVOGADO, IMPRIMINDO, DESSE MODO, MAIOR CELERIDADE NA TRAMITAÇÃO DO SEU PROCESSO NO PJE

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Processo nº 1002200-49.2021.4.01.3819

ID: 320227898

Tribunal: TRF6 Órgão: 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002200-49.2021.4.01.3819

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ROSANE DIAS DE CARVALHO OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SILVIO HENRIQUES NEVES MARINS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIA CECILIA MARQUES SOARES

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BETANIA DORNA DE OLIVEIRA FERREIRA

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RECURSO CÍVEL Nº 1002200-49.2021.4.01.3819/MG RECORRENTE : ROSANE DIAS DE CARVALHO OLIVEIRA ADVOGADO(A) : BETANIA DORNA DE OLIVEIRA FERREIRA (OAB MG183337) ADVOGADO(A) : MARIA CECILIA MARQUES SOARES… RECURSO CÍVEL Nº 1002200-49.2021.4.01.3819/MG RECORRENTE : ROSANE DIAS DE CARVALHO OLIVEIRA ADVOGADO(A) : BETANIA DORNA DE OLIVEIRA FERREIRA (OAB MG183337) ADVOGADO(A) : MARIA CECILIA MARQUES SOARES (OAB MG183245) ADVOGADO(A) : SILVIO HENRIQUES NEVES MARINS (OAB MG138142) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso inominado interposto contra sentença que julgou pedido atinente à substituição da TR como índice de correção das contas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS. A matéria foi objeto de julgamento pelo STF na ADI nº 5.090/DF, em 12/06/2024, nos termos seguintes: “ EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2. O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3. Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão . 5. Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991” (destacou-se) Mediante acórdão publicado em 04/04/2025, o STF rejeitou os embargos de declaração opostos contra o acórdão citado acima, mantendo o efeito ex nunc ali atribuído . Logo, à vista dos efeitos somente para o futuro (“ ex nunc ”) atribuídos pelo STF no julgamento da ADI nº 5.090/DF, a partir da publicação da ata do julgamento, inexistem diferenças pretéritas a serem corrigidas ou pagas à parte autora . Relativamente às parcelas futuras, o efeito erga omnes do julgamento proferido na ADI vincula a própria Administração , de modo que há superveniente ausência de interesse de agir da parte autora quanto ao ponto. Ante o exposto, de ofício, julgo extinto o processo, com espeque no art. 485, VI do Código de Processo Civil. Recurso prejudicado. Intimem-se. Juiz de Fora/MG, data da assinatura. Juiz Federal Guilherme Fabiano Julien de Rezende 1º Relator

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Ademar Antonio Bragatto x Jose Carlos Poleze Zavarize

ID: 315676348

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 0808122-45.2024.8.14.0039

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ADEMAR ANTONIO BRAGATTO

Polo Passivo:

JOSE CARLOS POLEZE ZAVARIZE

Sentença

Advogados:

MARIA SHAENNA DA SILVA COSTA

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ALTHENIR DA SILVA DOS SANTOS

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IZABELY PESSOA ALBUQUERQUE

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FRANCISCO SAVIO FERNANDEZ MILEO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas PROCESSO: 0808122-45.2024.8.14.0039 REQUERENTE: ADEMAR ANTONIO BRAGATTO Endereço: Nome: ADEMAR ANTONI… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas PROCESSO: 0808122-45.2024.8.14.0039 REQUERENTE: ADEMAR ANTONIO BRAGATTO Endereço: Nome: ADEMAR ANTONIO BRAGATTO Endereço: Avenida Rio Branco, 1699, Edifício Chamonix, Praia do Canto, VITóRIA - ES - CEP: 29055-643 REQUERIDO: JOSE CARLOS POLEZE ZAVARIZE Endereço: Nome: JOSE CARLOS POLEZE ZAVARIZE Endereço: Avenida Paraíba, 1606, Caminho das Árvores, ULIANóPOLIS - PA - CEP: 68632-000 SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE SERVIDÃO DE PASSAGEM CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, ajuizada por ADEMAR ANTÔNIO BRAGATTO em face de JOSÉ CARLOS POLEZE ZAVARICE. Alega, em síntese, que utiliza estrada vicinal que corta propriedade do réu como principal via de acesso à Fazenda Madelon, destinada à execução de contratos de parceria florestal. Afirma que tal estrada vinha sendo utilizada de forma pacífica, contínua e ostensiva há mais de dois anos, tendo, inclusive, investido recursos próprios em sua manutenção. Noticia que, em 07/11/2024, o requerido afixou placa informando que interditaria a estrada a partir de 12/11/2024, motivo pelo qual requereu tutela de urgência para impedir o bloqueio e, ao final, o reconhecimento da existência de servidão de passagem aparente, cumulada com obrigação de não fazer e indenizações pelos danos decorrentes da obstrução. A tutela foi deferida por decisão de ID 131235929. O réu foi citado e apresentou contestação ao ID 133333666, impugnando os pedidos sob o argumento de inexistência de servidão regularmente constituída, ausência de encravamento da propriedade do autor, e uso indevido da estrada para burlar cobrança de pedágio em rotas alternativas. O autor apresentou réplica. Realizadas as diligências necessárias e não havendo necessidade de instrução probatória complementar, vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO A controvérsia cinge-se à existência de servidão de passagem aparente sobre estrada vicinal situada na Fazenda São José, de propriedade do réu, a qual viabiliza o acesso à Fazenda Madelon, explorada pelo autor. 1. Do julgamento antecipado do mérito Estando a demanda suficientemente instruída com documentos, em especial registros, imagens e manifestação técnica sobre o uso da estrada, o julgamento antecipado da lide é medida que se impõe, nos moldes do artigo 355, inciso I, do CPC. 2. Do reconhecimento da servidão de passagem aparente Dispõe o artigo 1.378 do Código Civil: “A servidão proporciona utilidade para o prédio dominante, e grava o prédio serviente, que pertence a diversos donos, e constitui-se mediante declaração expressa dos proprietários, ou por testamento, e subsequente registro no Cartório de Registro de Imóveis.” A jurisprudência tem amparado a proteção possessória da servidão aparente, desde que demonstrado o uso público, pacífico, ostensivo e contínuo da via. A esse respeito, é pacífica a aplicação da Súmula 415 do STF, que dispõe: “Servidão de trânsito não titulada, mas tornada permanente, sobretudo pela natureza das obras realizadas, considera-se aparente, conferindo direito à proteção possessória.” No caso dos autos, a via em questão foi efetivamente utilizada pelo autor como acesso regular à Fazenda Madelon, inclusive com investimento em sua manutenção. A alegação do réu de que existem outras rotas possíveis não elide o direito ao reconhecimento da servidão de trânsito, pois é consolidado o entendimento de que a existência de outros acessos não impede o reconhecimento da servidão aparente, se esta for mais eficaz, econômica e usualmente consolidada, como reconhecido no julgado do TJSP (Apelação Cível 1002200-41.2021.8.26.0417). 3. Da obrigação de não fazer Diante do reconhecimento da servidão de passagem aparente, impõe-se a procedência do pedido de obrigação de não fazer, a fim de vedar qualquer ato do réu que vise restringir, dificultar ou impedir o uso da via pelo autor e terceiros a ele vinculados, desde que respeitado o uso razoável e compatível com a função rural da estrada. 4. Dos danos materiais e morais Em relação à indenização pleiteada, verifica-se que não foi produzida prova contundente acerca do efetivo prejuízo econômico sofrido pela parte autora, tampouco demonstrado o alegado abalo anímico indenizável. A ausência de documentação contábil, perícia técnica ou prova inequívoca da paralisação das atividades e de seu impacto econômico inviabiliza o acolhimento do pleito indenizatório. De igual modo, não restou caracterizado dano moral autônomo, sendo a controvérsia restrita ao uso de propriedade privada por terceiros. A solução jurídica para o conflito já garante ao autor proteção possessória, não havendo demonstração de conduta ofensiva, humilhante ou lesiva a bens de personalidade. Logo, a parcial procedência dos pedidos, é medida que se impõe. III – DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por ADEMAR ANTÔNIO BRAGATTO em face de JOSÉ CARLOS POLEZE ZAVARICE para: a) Confirmar a tutela de urgência anteriormente concedida (ID 131235929); b) Reconhecer a existência de servidão de passagem aparente sobre a estrada vicinal que atravessa a Fazenda São José, em favor da Fazenda Madelon; c) Determinar a obrigação de não fazer, consistente em abster-se o réu de impedir ou dificultar o uso da estrada por parte do autor e pessoas a ele vinculadas. Condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, considerada a sucumbência mínima do autor. Oportunamente, ARQUIVEM-SE os autos com as devidas baixas. P.R.I. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Paragominas/PA, data registrada no sistema. NILDA MARA MIRANDA DE FREITAS JÁCOME Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas/PA (Assinado digitalmente)

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Processo nº 1002200-70.2025.8.26.0168

ID: 276866619

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002200-70.2025.8.26.0168

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

PIETRA RONDI GRECO DE MENDONçA ZENILDA APARECIDA GREGO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TALES DE CAMPOS TIBÚRCIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Tales de Campos Tibúrcio (OAB 468111/SP) Processo 1002200-70.2025.8.26.0168 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Zenilda Aparecida Grego, Pietra Rondi Greco de Mendonça - Vistos. I) Trata-se de A… ADV: Tales de Campos Tibúrcio (OAB 468111/SP) Processo 1002200-70.2025.8.26.0168 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Zenilda Aparecida Grego, Pietra Rondi Greco de Mendonça - Vistos. I) Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais em Decorrência de Cancelamento de Voo ajuizada por Zenilda Aparecida Greco e P. R. G. M, menor, representada pelo genitor, em face de TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL). No que se refere ao requerimento de gratuidade da justiça, sabe-se que o benefício possui caráter personalíssimo, e que, portanto, quando requerido por menor, deve se deferido, independentemente da situação econômica dos genitores, haja vista ser evidente não possuir renda própria, presumindo-se assim, a incapacidade de arcar com o recolhimento das custas e despesas processuais. Assim é o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PROVIMENTO . I. Caso em Exame 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de gratuidade da justiça em Ação Indenizatória, exigindo comprovação de renda dos representantes legais do menor impúbere, sob pena de extinção do processo. II . Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a gratuidade da justiça pode ser concedida ao menor impúbere, considerando sua hipossuficiência presumida, independentemente da situação econômica dos genitores. III. Razões de Decidir 3 . O direito à assistência jurídica integral e gratuita é garantido pela Constituição Federal, sendo um direito fundamental. 4. A jurisprudência estabelece que a gratuidade é um direito personalíssimo do menor, cuja hipossuficiência é presumida, não devendo ser condicionada à situação econômica dos pais. IV . Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A gratuidade da justiça é um direito personalíssimo do menor, presumindo-se sua hipossuficiência . 2. A situação econômica dos genitores não deve ser considerada para a concessão do benefício ao menor. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 23476509620248260000 São Paulo, Relator.: Vitor Frederico Kümpel, Data de Julgamento: 08/01/2025, 4ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/01/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. GRATUIDADE. Decisão que revogou a gratuidade judiciária ao menor . Pedido de reforma. Cabimento. Benefício que tem caráter personalíssimo. Artigo 99, § 6º do CPC . A situação de hipossuficiência do agravante não se confunde com a de sua genitora. A declaração de pobreza, com o intuito de obter os benefícios da assistência judiciária gratuita, goza de presunção relativa. No caso de demanda apresentada para salvaguardar direitos de menor, cumpre avaliar a capacidade econômica sob o prisma do interessado. Presunção de hipossuficiência pela idade . Precedentes deste Tribunal e do C. STJ. Gratuidade deferida. Decisão reformada . Recurso provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2347486-68.2023.8 .26.0000 Santos, Relator.: Vitor Frederico Kümpel, Data de Julgamento: 08/04/2024, Data de Publicação: 08/04/2024) Agravo de Instrumento Tutela Cautelar requerida em caráter antecedente Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade e determinou a comprovação do recolhimento das custas judiciais, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do processo Agravantes apenas representam os interesses da filha menor de idade Menor de idade Hipossuficiência presumida Precedentes jurisprudenciais Decisão reformada Recurso provido. (TJ-SP - AI: 21680643620238260000 Santo André, Relator.: Luiz Antonio Costa, Data de Julgamento: 11/09/2023, 7ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/09/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIMENTO Insurgência do autor Acolhimento Demanda em que o autor, menor absolutamente incapaz, busca obrigar a operadora de saúde a fornecer-lhe tratamento médico Hipossuficiência do autor presumida Caráter personalíssimo do benefício Artigo 99, § 6º, do CPC A situação de hipossuficiência do agravante não se confunde com a de sua genitora, que somente o representa no processo Benefício que não exige o caráter de miserabilidade, mas apenas a insuficiência de recursos para o pagamento de despesas, custas processuais e honorários advocatícios Artigo 98, do CPC Presunção legal de insuficiência de recursos que não foi infirmada por nenhum elemento nos autos Decisão reformada, para conceder-se ao autor os benefícios da gratuidade de justiça Precedentes desta Câmara DERAM PROVIMENTO AO RECURSO. (TJ-SP - AI: 21094287720238260000 Mirassol, Relator.: Alexandre Coelho, Data de Julgamento: 31/07/2023, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/07/2023) O pedido também comporta deferimento em relação à primeira requerente, Zenilda. Sabe-se que o benefício da gratuidade da justiça deve ser concedido àqueles que não possam custear a taxa judiciária e despesas do processo, sem prejuízo de seu sustento e de sua família. No caso concreto, observo pela documentação apresentada, que a parte autora recebe rendimentos líquidos mensais inferiores a três salários mínimos federais, condição que se mostra compatível com o deferimento da gratuidade da justiça. Ademais, o rendimento mensal do(a) requerente está em conformidade com o parâmetro utilizado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo para a presunção de pessoa necessitada para fins de atendimento gratuito (Deliberação CSDP nº 89, de 08/8/2008-consolidada, Artigo 2º, I, alterado pela Deliberação CSDP nº 137, de 25/9/2009, da Defensoria Pública do Estado de São Paulo). Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. Faz jus aos benefícios da gratuidade da justiça, em regra, a parte que comprovar que possui renda mensal de até três salários mínimos. Holerites que comprovam que o agravante possui renda líquida mensal inferior a R$ 4.650,00 (três salários mínimos do Estado de São Paulo). Decisão reformada. Recurso provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 0103358-55.2023.8.26.9061 Diadema, Relator: Antonio Carlos de Figueiredo Negreiros - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 29/01/2024, 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Data de Publicação: 29/01/2024) Ante o exposto, em razão da presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos e inexistindo nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais, concedo às requerentes os benefícios da gratuidade processual. II) Sem prejuízo, a fim de se verificar a regularidade na representação processual, deverá o I. Advogado das requerentes trazer os extratos de qualificação das assinaturas digitais opostas nos documentos de páginas 11, 12 e 13, no prazo de quinze dias, sob pena de extinção (art. 485, IV do Código de Processo Civil). III) Oportunamente, tornem conclusos. Int.

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Processo nº 1010938-28.2023.4.06.0000

ID: 305624143

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 2a. TURMA - PREV/SERV Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1010938-28.2023.4.06.0000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

VALDINEI GONCALVES SOUZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DEBORA LUCIANO DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 1010938-28.2023.4.06.0000/MG AGRAVANTE : VALDINEI GONCALVES SOUZA ADVOGADO(A) : DEBORA LUCIANO DE ALMEIDA (OAB SP384759) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento a… Agravo de Instrumento Nº 1010938-28.2023.4.06.0000/MG AGRAVANTE : VALDINEI GONCALVES SOUZA ADVOGADO(A) : DEBORA LUCIANO DE ALMEIDA (OAB SP384759) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento apresentado em face de decisão interlocutória proferida nos autos do processo de n° 1002200-68.2020.4.01.3824, que tramita na Vara Federal com JEF Adjunto da Subseção Judiciária de Ituiutaba, que indeferiu o pedido da agravante de produção de provas. Em suas razões recursais, a Agravante sustenta que se faz necessária a produção de provas para comprovar ter laborado em condições especiais. Ao final, requer requer o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela recursal, para que seja reformada a r. decisão agravada, determinada a reabertura da instrução processual e a realização das provas requeridas (pericial por similaridade) nos autos de origem, para a comprovação dos períodos especiais. É o relatório, no essencial. De fato o C. STJ sedimentou que "o rol do artigo 1015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação ” (Tema 988 - g.n.). Tomei a liberdade de grifar a parte final da tese fixada por aquele Sodalício, para chamar atenção da parte à necessidade de se demonstrar a urgência inerente à superação da regra de que são taxativas as hipóteses de agravo de instrumento. Ocorre que não se encontra, na peça recursal, nenhum argumento no sentido de que haveria tal urgência, suficiente para afastar a possibilidade de que a discussão relacionada à alegada negativa de produção de prova venha a ser tratada em eventual apelação. Sobre a imprescindibilidade da demonstração da urgência e possível esvaziamento da irresignação, confira-se o posicionamento pretoriano: PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. TESE REPETITIVA DE TAXATIVIDADE MITIGADA. APLICAÇÃO IMEDIATA. PRECEDENTES. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DA PROVA PERICIAL. RECORRIBILIDADE IMEDIATA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE URGÊNCIA OU INUTILIDADE DO JULGAMENTO DA MATÉRIA NO RECURSO DE APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1. Segundo a jurisprudência da QUARTA TURMA do STJ, "a melhor interpretação ao art. 1.015 do CPC/2015, prestigiando a tese firmada no 'Tema Repetitivo 988', é pela possibilidade de interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento no recurso de apelação, logo, não pode aquele julgado ser compreendido em prejuízo daquele que atuou em conformidade com a orientação emanada no Repetitivo, isso independentemente da data em que foi proferida a decisão interlocutória na fase de conhecimento" (AgInt no AREsp n. 1.472.656/SP, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 5/9/2019, DJe 25/9/2019). 2. Segundo a tese fixada no julgamento do recurso repetitivo, "o rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação" (REsp 1.704.520/MT, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 5/12/2018, DJe 19/12/2018), requisitos não verificados no caso. 3. De acordo com jurisprudência do STJ, "o processo de embargos à execução é ação de conhecimento incidental à execução, de modo que a ele se aplica o regime da taxatividade mitigada e não o disposto no parágrafo único do art. 1.015 do CPC/2015. Não há, na hipótese, prejuízo algum à parte pelo não conhecimento do agravo de instrumento interposto na origem, haja visto que as questões nele tratadas podem ser suscitadas em eventual apelação ou contrarrazões, conforme consignado no acórdão recorrido " (REsp n. 1.797.293/RJ, Relator Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 1º/10/2019, DJe 9/10/2019), sendo essa a situação dos autos. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.836.038/RS, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 1/6/2020, DJe de 5/6/2020. - g.n.) Feito este breve esclarecimento, em atenção aos arts. 10 e 932, parágrafo único do CPC, determino a intimação do Agravante para que se manifeste, no prazo de 5 (cinco) dias, acerca da possível negativa de seguimento do recurso, ante eventual não cabimento do recurso de agravo à hipótese. Decorrido o prazo, renove-se a conclusão. Belo Horizonte, data de assinatura eletrônica. Desembargador Federal BOSON GAMBOGI Relator

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