Resultados para "1002200-22.2022.5.02.0612" – Página 58 de 72

Processo nº 0000411-70.2025.8.26.0615

ID: 319820632

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tanabi - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000411-70.2025.8.26.0615

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

AMéLIA TEREZINHA RUZZA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO CUSTODIO

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Processo 0000411-70.2025.8.26.0615 (processo principal 1002200-92.2022.8.26.0615) - Cumprimento de sentença - Nota Promissória - Amélia Terezinha Ruzza de Oliveira - Vistos. Cuida-se de execução defi…

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Processo nº 1002200-90.2025.8.26.0323

ID: 326932382

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lorena - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002200-90.2025.8.26.0323

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ROSELI IONE ALVES DA COSTA ANDRADE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TANIA MARA BRANDÃO DE LIMA

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STÉFANI FIGUEIREDO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LETÍCIA SANCHES BAZAN DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002200-90.2025.8.26.0323 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Roseli Ione Alves da Costa Andrade - Vistos. Discute-se nestes autos indenização de descontos indevidos em benefíci…

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Processo nº 1002200-66.2025.8.26.0428

ID: 260176436

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulínia - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002200-66.2025.8.26.0428

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

S. C. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Rafael de Jesus Moreira (OAB 400764/SP) Processo 1002200-66.2025.8.26.0428 - Procedimento Comum Cível - Reqte: S. C. M. - Vistos. Para possibilitar a apreciação do pedido de assistência judiciár…

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Marcos Vinicius Oliveira Costa e outros x Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 260175935

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002200-45.2022.4.01.3809

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MARCOS VINICIUS OLIVEIRA COSTA RAUL VINICIUS OLIVEIRA COSTA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

80

Advogados:

LAURA MARIA CAMPOS SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SILVANIA APARECIDA DINIZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Pauta de Julgamentos Sessão Virtual da 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, com início às 00:00 de 07/…

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Processo nº 1002200-57.2022.8.26.0659

ID: 330091469

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vinhedo - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002200-57.2022.8.26.0659

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE LUIS CHIQUETTO ANGELO ALVAIR CHIQUETTO ANTONIO ROMILDO ROVERE CELSO DE GODOY CRISTINA ROVERE BRAHIA ESPóLIO DE IVONE ROVERE IVANA ROSA ROVERE IVETE ROVERE CHIQUETTO IZILDINHA ROVERE CHIQUETTO JAQUELINE APARECIDA ROVERE DE GODOY JOãO BRAHA JORGE LUIZ VERNAGLIA LARISSA TOSIN STROPPA LEANDRO ROVERE MARCIO ZILLETTI MARIA JOSE SOARES VERNAGLIA NEUSA APARECIDA TARALLO ROVERE RICARDO FRANCISCO ROVERE VALERIA REGINA RIBEIRO CHIQUETTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ FERNANDO BONESSO DE BIASI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002200-57.2022.8.26.0659 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Maria Jose Soares Vernaglia - - Marcio Zilletti - - Larissa Tosin Stroppa - - Leandro Rovere - - Espóli…

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Processo nº 1002200-76.2024.8.26.0242

ID: 307800234

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Igarapava - 2ª Vara Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1002200-76.2024.8.26.0242

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

R. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALMIR CARACATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002200-76.2024.8.26.0242 - Guarda de Família - Guarda - R.R. - Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência formulado na inicial e CONCEDO a GUARDA PROVISÓRIA da adolesc… Processo 1002200-76.2024.8.26.0242 - Guarda de Família - Guarda - R.R. - Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência formulado na inicial e CONCEDO a GUARDA PROVISÓRIA da adolescente A.S.R.M. (qualificado a folha 11) à autora, mediante assinatura de termo de compromisso. O patrono da autora deverá providenciar o comparecimento de sua assistida em Cartório, munida de documento de identificação com foto, no horário destinado ao atendimento ao público, no prazo de 05 (cinco) dias, para assinatura do termo de compromisso, independentemente de intimação pessoal. 2. Folha 76: A citação por edital possui caráter excepcional, pelo que deve ser utilizada como ultima ratio. Assim, com vistas a evitar uma prematura citação ficta que possa cercear ou limitar o direito de defesa do réu, determino que a Serventia Judiciária proceda à pesquisa de seu endereço pelos sistemas SIEL, INFOJUD, RENAJUD e DIPOL. Diligencie-se também junto ao INSS, via PREVJUD, para obtenção de endereço do réu e de eventual empregador. 3. Vindos os informes acima, expeça a Serventia o necessário para citação pessoal do corréu A.G.S.M. em todos os endereços obtidos nas pesquisas e ainda não diligenciados. 4. Esgotadas as diligências acima e sendo infrutíferas as tentativas de citação pessoal, certificando-se a respeito, expeça a Serventia, oportunamente, edital de citação, com prazo de 30 (trinta) dias, observando-se as formalidades legais. 5. Sem prejuízo, tendo em vista que a corré S.R., domiciliada no Estado do Maranhão, apresentou contestação assistida pela Defensoria Pública daquele Estado, e diante da informação de que a atribuição daquele órgão para atuação neste feito é restrita à apresentação de contestação (conferir item d, folha 43), OFICIE-SE à Subseção local da OAB solicitando a indicação de defensor dativo para continuar patrocinando a defesa da corré S.R. 6. Oportunamente, renove-me a conclusão. Intimem-se. - ADV: ALMIR CARACATO (OAB 77560/SP)

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Processo nº 1002200-76.2024.8.26.0242

ID: 307800566

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Igarapava - 2ª Vara Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1002200-76.2024.8.26.0242

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

R. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALMIR CARACATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002200-76.2024.8.26.0242 - Guarda de Família - Guarda - R.R. - Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência formulado na inicial e CONCEDO a GUARDA PROVISÓRIA da adolesc… Processo 1002200-76.2024.8.26.0242 - Guarda de Família - Guarda - R.R. - Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência formulado na inicial e CONCEDO a GUARDA PROVISÓRIA da adolescente A.S.R.M. (qualificado a folha 11) à autora, mediante assinatura de termo de compromisso. O patrono da autora deverá providenciar o comparecimento de sua assistida em Cartório, munida de documento de identificação com foto, no horário destinado ao atendimento ao público, no prazo de 05 (cinco) dias, para assinatura do termo de compromisso, independentemente de intimação pessoal. 2. Folha 76: A citação por edital possui caráter excepcional, pelo que deve ser utilizada como ultima ratio. Assim, com vistas a evitar uma prematura citação ficta que possa cercear ou limitar o direito de defesa do réu, determino que a Serventia Judiciária proceda à pesquisa de seu endereço pelos sistemas SIEL, INFOJUD, RENAJUD e DIPOL. Diligencie-se também junto ao INSS, via PREVJUD, para obtenção de endereço do réu e de eventual empregador. 3. Vindos os informes acima, expeça a Serventia o necessário para citação pessoal do corréu A.G.S.M. em todos os endereços obtidos nas pesquisas e ainda não diligenciados. 4. Esgotadas as diligências acima e sendo infrutíferas as tentativas de citação pessoal, certificando-se a respeito, expeça a Serventia, oportunamente, edital de citação, com prazo de 30 (trinta) dias, observando-se as formalidades legais. 5. Sem prejuízo, tendo em vista que a corré S.R., domiciliada no Estado do Maranhão, apresentou contestação assistida pela Defensoria Pública daquele Estado, e diante da informação de que a atribuição daquele órgão para atuação neste feito é restrita à apresentação de contestação (conferir item d, folha 43), OFICIE-SE à Subseção local da OAB solicitando a indicação de defensor dativo para continuar patrocinando a defesa da corré S.R. 6. Oportunamente, renove-me a conclusão. Intimem-se. - ADV: ALMIR CARACATO (OAB 77560/SP)

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Willian Pedro Barbosa De Sousa x Jose Aldair Galdino

ID: 297850377

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002200-37.2022.8.26.0407

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

WILLIAN PEDRO BARBOSA DE SOUSA

Polo Passivo:

JOSE ALDAIR GALDINO

Intimação de acórdão

Advogados:

SIDNEY CAMARGO CAMPAGNONE VÁZQUEZ SILVERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULYHELLEN GODOFREDO BRAGA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002200-37.2022.8.26.0407 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002200-37.2022.8.26.0407 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osvaldo Cruz - Apelante: Willian Pedro Barbosa de Sousa (Justiça Gratuita) - Apelado: Jose Aldair Galdino - Magistrado(a) Paulo Ayrosa - Deram provimento ao recurso. V. U. - COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL VEÍCULOS AUTOMOTORES AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DOCUMENTOS DE TRANSFERÊNCIA NÃO ENTREGUES PELO VENDEDOR, A INVIABILIZAR A REGULARIZAÇÃO DO REGISTRO DOS BENS SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, EM PARTE, DO PEDIDO INDEFERIDO O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS INSURGÊNCIA DO AUTOR CABIMENTO DANO MATERIAL COMPROVADO APREENSÃO DE UM DOS VEÍCULOS ANTE A IRREGULARIDADE NA DOCUMENTAÇÃO E POSTERIOR VENDA EM LEILÃO PERDA DO BEM PELO AUTOR REPARAÇÃO DEVIDA SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO RECURSO PROVIDO. COMPROVADA A EFETIVA PERDA DO VEÍCULO MARCA VOLKSWAGEN/GOL, PLACA DMB-9301, APREENDIDO EM RAZÃO DA IRREGULARIDADE NA DOCUMENTAÇÃO E POSTERIORMENTE ALIENADO EM LEILÃO, DEVE O RÉU REPARAR, TAMBÉM, OS DANOS MATERIAIS EXPERIMENTADOS PELO APELANTE E AOS QUAIS DEU CAUSA, AINDA QUE INDIRETAMENTE, DIANTE DO ÓBICE QUE INJUSTAMENTE IMPÔS AO AUTOR NO QUE TANGE À UTILIZAÇÃO E DISPONIBILIDADE DO BEM, A TEOR DO QUE PRECEITUAM OS ARTIGOS 186 E 927, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL, A ENSEJAR A RESCISÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA FIRMADO PELAS PARTES E A RESTITUIÇÃO DA INTEGRALIDADE DO VALOR PAGO, CONSUBSTANCIADO NAS PARCELAS DO RESPECTIVO FINANCIAMENTO, TAL COMO POSTULADO NA INICIAL. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90

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Processo nº 1002200-65.2025.8.26.0299

ID: 298354196

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jandira - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002200-65.2025.8.26.0299

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

B. H. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002200-65.2025.8.26.0299 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - H. - Vistos. Não vislumbro a necessidade de segredo de justiça nestes autos, tendo em vista que…

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Marina Luana Pereira Gonçalves x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Não Padronizado

ID: 309257123

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guariba - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002200-39.2024.8.26.0222

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARINA LUANA PEREIRA GONçALVES

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NãO PADRONIZADO

Intimação

Advogados:

VITOR TADEU NEVES NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO DOREA PESSOA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Processo 1002200-39.2024.8.26.0222 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Marina Luana Pereira Gonçalves - Fundo de Investimento Em Direitos Cred… Processo 1002200-39.2024.8.26.0222 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Marina Luana Pereira Gonçalves - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos NPL Ipanema VI - Não Padronizado - Vistos. A parte requerida opôs novos embargos de declaração às fls. 417/420, com conteúdo praticamente idêntico aos embargos anteriormente opostos às fls. 397/400, que foram rejeitados pela decisão de fl. 414. Apresentadas contrarrazões às fls. 425/428. DECIDO. Os presentes embargos de declaração NÃO merecem acolhimento. Conforme já decidido na decisão de fl. 414, o pedido formulado pela parte embargante se confunde com a rediscussão do mérito da causa, o que não se admite na via estreita dos embargos declaratórios. Os embargos de declaração têm finalidade específica prevista no art. 1.022 do Código de Processo Civil, destinando-se a esclarecer obscuridade ou contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. Não se prestam à reforma ou modificação do julgado, função própria dos recursos de próprios. Verifica-se que os presentes embargos possuem conteúdo praticamente idêntico aos anteriormente opostos, evidenciando caráter meramente protelatório, sem apresentar fundamentação nova ou relevante que justifique sua interposição. A aplicação correta do Código de Processo Civil exige cautela na análise dos embargos declaratórios, mas também firmeza no combate ao uso inadequado deste instituto processual. ADVERTÊNCIA: Consigno que a interposição reiterada de embargos de declaração com caráter manifestamente protelatório ou com conteúdo repetitivo poderá ensejar a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, que estabelece sanção de até 2% (dois por cento) sobre o valor da causa em favor da parte contrária e dos advogados constituídos, sem prejuízo da caracterização de litigância de má-fé. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos às fls. 417/420, mantendo integralmente a sentença embargada. Intime-se. - ADV: VITOR TADEU NEVES NOGUEIRA (OAB 491358/SP), ROBERTO DOREA PESSOA (OAB 12407/BA)

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