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Fazenda Pública Do Estado De São Paulo x Companhia Brasileira De Distribuição

ID: 298403052

Tribunal: TJSP Órgão: Foro das Execuções Fiscais Estaduais - Vara das Execuções Fiscais Estaduais da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000642-57.2025.8.26.0014

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

FAZENDA PúBLICA DO ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIçãO

Intimação

Advogados:

MILTON DEL TRONO GROSCHE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURÍCIO BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JANINE GOMES BERGER DE OLIVEIRA MACATRÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ ALVES DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000642-57.2025.8.26.0014 (processo principal 1002204-02.2016.8.26.0014) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Extinção da Execução - Fazenda Pública do Estado de São Paulo -… Processo 0000642-57.2025.8.26.0014 (processo principal 1002204-02.2016.8.26.0014) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Extinção da Execução - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Companhia Brasileira de Distribuição - Vistos. Cuida-se de incidente de cumprimento de sentença instaurado pela Fazenda Estadual para a cobrança de honorários de sucumbência fixados em seu favor nos embargos à execução. O caso é de extinção do presente incidente, em razão da inadequação da via eleita e, consequente, falta de interesse de agir. Dispõe o artigo 85, § 13, do Código de Processo Civil: § 13. As verbas de sucumbência arbitradas em embargos à execução rejeitados ou julgados improcedentes e em fase de cumprimento de sentença serão acrescidas no valor do débito principal, para todos os efeitos legais. (g. n.) Como se nota, as verbas de sucumbência arbitradas em embargos à execução rejeitados devem ser acrescidas no valor do débito principal, prosseguindo-se, portanto, com a sua cobrança nos próprios autos da execução, sendo desnecessária a instauração de incidente de cumprimento de sentença específico para tal finalidade. Frise-se que o dispositivo legal em questão não deixa dúvidas quanto à obrigatoriedade (e não mera faculdade) da cobrança das verbas de sucumbência em conjunto com o débito principal, ao utilizar-se da expressão serão acrescidas, ao invés de podem ser acrescidas. E há um sentido lógico para isso. A intenção do legislador é, notoriamente, simplificar o feito, evitando a distribuição de um novo incidente absolutamente desnecessário, já que eventuais atos executivos que venham a ser necessários para a satisfação do crédito já são praticados no curso do feito executivo principal. Prestigia-se, assim, os princípios da economia e celeridade processuais. Não bastasse isso, a inclusão da cobrança das verbas de sucumbência fixadas em favor do exequente nos autos dos embargos à execução com o débito principal facilita o controle acerca da observância do limite legal de 20% dos honorários, em respeito ao quanto decidido pelo C. Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 587 (REsp 1.520.710/SC): Os embargos do devedor são ação de conhecimento incidental à execução, razão porque os honorários advocatícios podem ser fixados em cada uma das duas ações, de forma relativamente autônoma, respeitando-se os limites de repercussão recíproca entre elas, desde que a cumulação da verba honorária não exceda o limite máximo previsto no § 3º do art. 20 do CPC/1973 (g. n.). Inviável, portanto, o prosseguimento do presente incidente, eis que manifesta a inadequação da via eleita, devendo os honorários de sucumbência em questão serem acrescidos ao débito principal, nos exatos termos do artigo 85, § 13, do Código de Processo Civil, sendo desnecessária autorização judicial para tanto, como equivocadamente postulado pelo PROCON às fls. 82/83, bastando mera petição nos autos da execução fiscal informando tal inclusão (e juntando, obviamente, a respectiva memória de cálculos), a fim de que a parte executada seja cientificada e possa exercer o seu direito ao contraditório e ampla defesa. Nesse sentido, a título de exemplo: AGRAVO DE INSTRUMENTO EMBARGOS À EXECUÇÃO OFERTA DE INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EXTINÇÃO POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. Os honorários advocatícios de sucumbência arbitrados em embargos à execução devem ser acrescidos ao valor do débito principal, não podendo ser objeto de execução autônoma (art. 85, § 13, do CPC) Medida que prestigia os princípios da economia e celeridade processual Inadequação da via eleita pela exequente. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2092899-80.2023.8.26.0000; Relator (a): Antonio Nascimento; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/02/2024; Data de Registro: 23/02/2024) Agravo de Instrumento Cumprimento de sentença Inadequação da via eleita Peculiaridades do caso Existência de imposição legal para proceder nos próprios autos da execução originária Inteligência do artigo 85, § 13, do CPC Decisão confirmada por dois acórdãos Pedido do impugnante/executado para fixação de verba honorária sucumbencial Impossibilidade de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em prol do executado Julgamento do incidente de cumprimento de sentença que não implicou na extinção, nem mesmo parcial, do procedimento executivo Aplicação do princípio da sucumbência estatuído no art. 85, do CPC/2015 Inaplicabilidade dos Temas 409 e 410, do C. STJ Descabida a fixação de verba honorária em desfavor do exequente/agravado. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2185142-48.2020.8.26.0000; Relator (a): Henrique Rodriguero Clavisio; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 42ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/10/2020; Data de Registro: 02/10/2020) (g. n.) Diante do exposto, portanto, JULGO EXTINTO o presente incidente de cumprimento de sentença, em razão da inadequação da via eleita e consequente falta de interesse processual, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. - ADV: MILTON DEL TRONO GROSCHE (OAB 108965/SP), ANDRÉ ALVES DE MELO (OAB 505805/SP), MAURÍCIO BARROS (OAB 183724/SP), JANINE GOMES BERGER DE OLIVEIRA MACATRÃO (OAB 227860/SP)

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Processo nº 1002204-02.2025.8.26.0106

ID: 316765249

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caieiras - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002204-02.2025.8.26.0106

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

C. S. A. M. A. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELAINE DA CONCEIÇÃO SANTOS DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002204-02.2025.8.26.0106 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.A.F. - - C.S.A. - Vistos. Defiro a gratuidade da justiça à parte autora. Recebo a cumulação de pedidos, pross… Processo 1002204-02.2025.8.26.0106 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.A.F. - - C.S.A. - Vistos. Defiro a gratuidade da justiça à parte autora. Recebo a cumulação de pedidos, prosseguindo-se a ação no rito ordinário. Ante os elementos constantes dos autos, arbitro os alimentos provisórios no valor de 30% dos rendimentos líquidos do réu, devidos a partir da citação. Em caso de desemprego ou inexistindo informações acerca de vínculo empregatício, o valor devido será de 30% sobre o salário mínimo vigente. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como OFÍCIO a ser encaminhado diretamente pela parte interessada ao empregador do réu NELSON TAVELLA FREITAS, Brasileiro, RG 288450255, CPF 21620732858, com endereço à Rua Mario Duarte, 185, casa 03, Jardim California, CEP 13216-640, Jundiaí - SP, a fim de que proceda aos descontos na forma indicada, depositando em conta em nome do(a) autor(a) ou de seu representante legal, cujos documentos deverão ser apresentados junto com este ofício. Designo audiência virtual de tentativa de conciliação para o dia 13 de agosto de 2.025, às 14:00 horas, nos termos do art. 695, caput, do Código de Processo Civil, da Portaria nº 06/2003 e Comunicado CG nº 502/2003. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Conforme Resolução nº 809/2019 Tribunal de Justiça de São Paulo, a remuneração devida ao conciliador/mediador que conduzir a sessão será custeada pelas partes, sendo assegurado aos beneficiários da gratuidade da justiça a isenção das verbas da conciliação/mediação. O valor deverá observar o anexo Tabela de Remuneração da Resolução nº 809/2019, o que deverá ser informado pelo CEJUSC. O valor será pago diretamente ao conciliador/mediador, mediante depósito em conta bancária que será informada por ele, devendo constar no termo da audiência os pagamentos eventualmente realizados diretamente no ato. As partes terão o prazo máximo de 5 dias, a contar da audiência, para comprovar nos autos o pagamento, sendo que, na ausência de comprovação, deverá ser expedida certidão em favor do conciliador/mediador. Cite-se o(a) réu(ré) por todo conteúdo da petição inicial, bem como intime-se para comparecer na audiência agendada, que será realizada virtualmente, advertindo-se de que a contestação poderá ser apresentada, caso não haja acordo entre as partes, no prazo de quinze (15) dias, a contar da realização da audiência supra, sob pena de se presumirem verdadeiros os fatos alegados na inicial. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. As partes e advogados deverão indicar os endereços de e-mails respectivos para que, oportunamente, sejam-lhes enviados os convites para a sala de audiência virtual. Advirta-se a parte ré de que deverá estar acompanhada na audiência por advogado (art. 334, § 9º, CPC), devendo dirigir-se à Ordem dos Advogados do Brasil local (Rua Guadalajara, nº 93, Centro, Caieiras, atendimento de 2ª à 6ª feira, às 09h00) com antecedência hábil para a solicitação de advogado dativo, caso não possua condições financeiras de constituir defensor. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se o(a) autor(a), na pessoa de seu advogado, via imprensa oficial, para comparecimento na audiência agendada. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). O oficial de justiça deverá observar o disposto no art. 212, §2º, do Código de Processo Civil. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como MANDADO para cumprimento pelo Oficial de Justiça. Caso não haja informação nos autos de vínculo empregatício do réu, expeça-se ofício ao INSS requerendo o nome e endereço de seu empregador, servindo a presente decisão, assinada digitalmente, como OFÍCIO a ser encaminhado pela serventia. Intime-se. - ADV: ELAINE DA CONCEIÇÃO SANTOS DE CARVALHO (OAB 301278/SP), ELAINE DA CONCEIÇÃO SANTOS DE CARVALHO (OAB 301278/SP)

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Processo nº 1002204-41.2024.4.01.3606

ID: 279777123

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002204-41.2024.4.01.3606

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

WHOCHINTON LUIZ DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

HILONES NEPOMUCENO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002204-41.2024.4.01.3606 CLAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002204-41.2024.4.01.3606 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: WHOCHINTON LUIZ DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: HILONES NEPOMUCENO - MT14764/B REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado, na forma do artigo 38, caput, da Lei n.º 9.099/95 c/c artigo 1º da Lei 10.259/2001. I - FUNDAMENTAÇÃO Objeto: Trata-se de ação previdenciária movida por WHOCHINTON LUIZ DA SILVA face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS, pelo qual objetiva a conversão do auxílio doença em aposentadoria por invalidez. Requisitos legais: O benefício de aposentadoria por invalidez, assegurado pela Constituição Federal (art. 201, I), é tratado nos art. 42 e seguintes da Lei 8.213/91, que estabelecem os seguintes requisitos: a) qualidade de segurado; b) período de carência; c) que o segurado seja considerado incapaz de forma total e permanente e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência; e d) que a doença ou lesão invocada como causa para o benefício não seja preexistente à filiação do segurado ao Regime Geral da Previdência Social, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. Parte autora: WHOCHINTON LUIZ DA SILVA, 39 anos, ensino médio completo, serviços gerais. Requerimento Administrativo: Autor encontra-se em gozo de auxílio-doença Nb. 6380274069, ativo desde 05/03/2021 até 18/06/2025. Qualidade de segurado e período de carência: A questão relativa à qualidade de segurado restou demonstrada, tendo em vista que no inicio da incapacidade (11/2023), a parte autora já recebia auxílio doença no período de 05/03/2021 até 02/04/2025 (CNIS Id. 2159743509). Assim, resta incontroversa a qualidade de segurado e a carência. Pericia Judicial: A fim de aferir a capacidade laboral, determinou a realização de perícia médica judicial, cujo laudo foi acostado ao Id. 2171874394. Em análise ao laudo, verifica-se que a parte autora foi diagnosticada com tanstorno autoimune de caráter inflamatório e crônico, que acomete pequenas articulações de mãos e dos membros inferiores, além de outros órgãos, apresentando dor à palpação de articulações interfalangeanas dos dedos de ambas e das articulações do membro inferior esquerdo, apresentando exames laboratoriais recentes sem alterações compatíveis com inflamação no momento. Segue em conduta medicamentosa, com boa resposta terapêutica, não configurando em incapacidade laborativa, em relação ao apresentado nas iniciais para este ato pericial médico. Embora o juiz não esteja vinculado ao laudo pericial (arts. 371 e 479, do CPC), nota-se que no caso aqui analisado, o laudo merece ser parcialmente acolhido, pois o conjunto probatório somado ao item 14 do próprio laudo pericial demonstram que a parte autora está incapacitada para o labor, desde 11/2023 por prazo indeterminado. Assim sendo, o benefício do auxílio-doença é mais adequado. No presente caso, a parte autora é pessoa jovem (39 anos), logo, possui considerável probabilidade de reinserção no mercado de trabalho, com auxílio doença vigente até 06/2025. Contudo, a comprovação da incapacidade laboral de forma total e permanente, com impossibilidade de reabilitação para outra atividade que lhe garanta a subsistência é requisito essencial para a concessão da aposentadoria por invalidez. Logo, a parte autora não preenche os requisitos para concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, já que o laudo médico judicial foi contundente em afirmar que a sua possibilidade de recuperação para o exercício de atividade laboral, vide item 15. Desta feita, restando prejudicado um dos requisitos essenciais à concessão do benefício vindicado, qual seja a incapacidade total e permanente, desnecessária se faz a análise dos demais requisitos, impondo-se o indeferimento do pedido de conversão do benefício. II - DISPOSITIVO Ante os fundamentos acima exposta, julgo improcedente o pedido, nos termos do artigo 487, inciso I, CPC. Sem custas e sem honorários advocatícios. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Do eventual recurso interposto: a) Opostos embargos de declaração, os autos deverão ser conclusos para julgamento somente após o decurso do prazo para todas as partes. b) Caso haja embargos de declaração com pedido de efeitos infringentes, intimem-se as partes adversas para manifestação no prazo legal. Após, façam os autos conclusos. c) Interposto recurso, intime-se a parte recorrida desta sentença para apresentar contrarrazões e/ou recurso no prazo de 10 (dez) dias. d) Apresentado recurso pela parte contrária, intime-se a parte recorrida para ciência do recurso e querendo apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias. e) Decorrido(s) o(s) prazo(s), com ou sem contrarrazões, junte-se a Certidão de conferência do processo e remetam-se os autos a Turma Recursal. Por fim: Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita. Sem custas nem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Sem reexame necessário, nos termos do art. 13 da Lei nº 10.259/01. Com o trânsito em julgado da sentença, nada sendo requerido, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Juína, data da assinatura eletrônica. Assinado Eletronicamente RODRIGO BAHIA ACCIOLY LINS Juiz Federal

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Processo nº 1002204-77.2025.8.26.0081

ID: 308643310

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Adamantina - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002204-77.2025.8.26.0081

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CLáUDIA IRENE SOARES DE CARVALHO ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LARISSA SOARES DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002204-77.2025.8.26.0081 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Cláudia Irene Soares de Carvalho Alves - 2025/001098 Vistos. Trata-se de Ação de obrigação de fazer c/c tute… Processo 1002204-77.2025.8.26.0081 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Cláudia Irene Soares de Carvalho Alves - 2025/001098 Vistos. Trata-se de Ação de obrigação de fazer c/c tutela antecipada e revisional de contrato com pedido de danos morais, proposta por CLAUDIA IRENE SOARES DE CARVALHO contra WILL FINANCEIRA S.A., em que aduz a autora que por dificuldades financeiras, acabou inadimplente no pagamento de seu cartão de crédito (final 7294) de sua conta digital mantida junto à financeira requerida, agência: 0001, conta: 184694904-0, optando por parcelar a fatura mensal, de forma sucessiva, não lhe sendo fornecido o valor total consolidado da dívida para permitir a quitação única do saldo devedor, o que gera incidência de juros sobre juros de forma abusiva e ilegal, impondo-lhe uma forma de pagamento que perpetua sua dívida. Requer em sede de tutela que seja intimada a requerida a apresentar no prazo de 5 dias o valor total do débito, discriminação dos encargos incidentes e condições de pagamento (à vista e parcelado), bem como suspender a cobrança do débito até a resolução definitiva da lide. No mérito requer a procedência da ação para determinar à requerida que forneça o valor da dívida, com encargos e fornecendo-lhe condições de pagamento para quitação total da dívida (à vista ou parcelado); declarar abusiva a prática de parcelamento compulsório e juros compostos e condenar a requerida aos danos morais de R$ 4.554,00. A decisão de fls. 29/30 determinou a emenda da inicial com a juntada das faturas completas, o que foi cumprido às fls. 32/58. Contudo, observo que o link informado às fls. 32 não está acessível, devendo a parte autora juntar aos autos link que possa ser acessado tanto pelo juízo quanto pelas partes. Prazo: 10 dias. Sem prejuízo do supra determinado, passo a analisar o pedido de tutela. DECIDO. O pedido da autora afigura-se plausível e merece a tutela jurisdicional antecipatória. A autora demonstrou que a instituição requerida não lhe oportunizou o pagamento do débito à vista e não informou o valor do saldo devedor (fls. 19/25). Além do que pelos documentos de fls. 42, 46 e 56 constam os valores de juros, multa e IOF no caso de parcelamento da fatura, mas não consta o valor atualizado do débito, inclusive para eventual caso de pagamento integral, com informações dos abatimentos dos encargos contratados do cartão. Contudo, em relação aos juros aplicados e condições de pagamento são questões atinentes ao mérito e como tais serão analisadas após o contraditório. Assim, presentes todos os requisitos do artigo 300 do CPC, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar A SUSPENSÃO DA COBRANÇA DO DÉBITO, DEVENDO A REQUERIDA WILL FINANCEIRA S.A APRESENTAR NO PRAZO DE 05 DIAS, CONTADOS DA CITAÇÃO/INTIMAÇÃO DA PRESENTE, SOB PENA DE FIXAÇÃO DE MULTA, O VALOR ATUAL DA DÍVIDA, INFORMANDO OS ABATIMENTOS DOS ENCARGOS CONTRATADOS DO CARTÃO. Saliente-se que não há irreversibilidade do provimento, posto que poderá ser revisto a qualquer tempo, mediante a alegação de fatos novos. Uma análise do feito revela que seria inútil a designação de prévia audiência de conciliação. A uma porque a experiência comum denota que as partes não formalizam acordo nesta primeira oportunidade. E a duas porque não se pode admitir, passivamente, o gasto despropositado da força de trabalho do cartório, que se esforça para manter a celeridade do Juizado Especial. Aliás, registre-se que no último II Fórum de Juizados Especiais do Estado de São Paulo (FOJESP), realizado nos dias 19 e 20 de março de 2010, pela EPM e pela Apamagis (TJ-SP), ficou assentado no enunciado de nº 30 que: Em se tratando de matéria exclusivamente de direito, não é obrigatória a designação de audiência de conciliação e de instrução no Juizado Especial Cível. E mais, que em sendo necessário, É possível a designação de audiência una de conciliação, instrução e julgamento; ou a realização de audiência de instrução e julgamento no mesmo dia da audiência de conciliação. (Enunciado nº 31) Assim, como medida de racionalização mínima dos trabalhos DETERMINO que este feito siga, com a citação da instituição-ré, VIA MANDADO A SER CUMPRIDO PELA CENTRAL DE MANDADOS COMPARTILHADA, a apresentar, dentro de 15 dias úteis, contados do recebimento da CITAÇÃO/INITMAÇÃO, contestação escrita, querendo, sob pena de revelia. Diante da possibilidade de julgamento antecipado, aliás, ficam as requeridas intimadas de que deverão apresentar no momento da contestação todas as provas que pretendam produzir, inclusive arrolando testemunhas se necessário. Com a juntada da contestação, vista a parte autora por cinco dias úteis. Não havendo apresentação de contestação ou decorrido o prazo, tornem os autos conclusos para nova decisão. Tendo em vista que o autor não está representado por advogado nestes autos, INTIME-O da presente decisão pelo e-mail mencionado às fls. 01, encaminhando-lhe senha para acompanhamento dos autos digitais, devendo ser orientado que em virtude da pandemia COVID 19 eventuais manifestações deverão ser feitas preferencialmente pelo e-mail deste r. Juizado Especial: adamantjec@tjsp.jus.br, informando-o do horário de atendimento presencial no fórum (das 13h00 às 19h00) durante o sistema de trabalho escalonado. Intimem-se. - ADV: LARISSA SOARES DE CARVALHO (OAB 410852/SP)

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Processo nº 1002204-66.2025.8.26.0505

ID: 295008593

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Pires - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002204-66.2025.8.26.0505

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO MELILLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002204-66.2025.8.26.0505 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Indefiro o pedido de tramitação do feito sob… Processo 1002204-66.2025.8.26.0505 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Indefiro o pedido de tramitação do feito sob segredo de justiça uma vez que não configurada quaisquer das hipóteses previstas no art. 189 do CPC, devendo prevalecer a publicidade dos atos processuais nos termos do art. 5º, LX da Constituição Federal e art. 11 do CPC. Presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar de Busca e Apreensão do bem móvel e após cite-se o devedor. No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. O devedor fiduciante apresentará defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Se o bem não for encontrado no local, o Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se o réu reside no local. Desde já autorizo o uso de força policial e ordem de arrombamento. Não sendo localizado o bem, certificado em mandado pelo Oficial de Justiça, fica desde já determinada a intimação do autor para que, em 5 dias, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas sob pena de extinção, ou informando se pretende exercer a faculdade constante do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, apresentando corretamente seu pedido de conversão da ação, observando-se exigências legais inerentes à tramitação de execuções de títulos extrajudiciais, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC. Fica desde já autorizada a consulta ao sistema INFOSEG para verificação da localização de endereços do réu, suficiente para tal mister, caso o autor não exerça a faculdade constante do art. 4'º do Decreto-Lei nº 911/69. Deverá o autor entrar em contato com o Sr. Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários à diligência (depositário/localizador). Se o endereço preciso não for localizado pelo Sr. Oficial de Justiça, fica desde já o autor intimado a fornecer croqui/mapa de localização, bem como verba para novas diligências, em 5 dias, sob pena de extinção. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito (art. 485 do CPC), podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. Bem: Veículo: Fiat/LINEA ESSENCE DUALOG, placa FAO8F68, chassi 9BD1105BCD1555992, fabricado em 2012, cor prata Havendo interesse do autor, cópia desta decisão servirá para fins de bloqueio de transferência do veículo supramencionado junto ao órgão competente. Em atendimento ao disposto no art. 3º, §9 do Decreto-Lei nº 911/69, registre-se no RENAJUD o gravame correspondente à presente decisão. Diante do advento da Lei 13.043/2014, "a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo.". Nessa hipótese, tendo em vista dever constante no art. 5º do CPC, deverá comunicar a apresentação de tal requerimento perante o juízo da tramitação da ação, comprovando, em 5 dias. ADVERTÊNCIA: Este processo, cujo número encontra-se acima, tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. A classificação correta das petições no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos nesta serventia. Ficam as partes cientes de que todas as petições deverão ser classificadas/nomeadas corretamente, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, nos termos do art. 6º do CPC, com todas as informações e dados cadastrais atualizados e existentes que estiver em sua posse ou for seu conhecimento. Considerando o mínimo número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), o presente servirá de mandado, instruído com a contrafé, devendo o Sr. Oficial de Justiça, atender os ditames legais - ADV: PAULO EDUARDO MELILLO (OAB 76940/SP)

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Processo nº 1002204-66.2025.8.26.0505

ID: 295008595

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Pires - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002204-66.2025.8.26.0505

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO MELILLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002204-66.2025.8.26.0505 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Indefiro o pedido de tramitação do feito sob… Processo 1002204-66.2025.8.26.0505 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Indefiro o pedido de tramitação do feito sob segredo de justiça uma vez que não configurada quaisquer das hipóteses previstas no art. 189 do CPC, devendo prevalecer a publicidade dos atos processuais nos termos do art. 5º, LX da Constituição Federal e art. 11 do CPC. Presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar de Busca e Apreensão do bem móvel e após cite-se o devedor. No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. O devedor fiduciante apresentará defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Se o bem não for encontrado no local, o Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se o réu reside no local. Desde já autorizo o uso de força policial e ordem de arrombamento. Não sendo localizado o bem, certificado em mandado pelo Oficial de Justiça, fica desde já determinada a intimação do autor para que, em 5 dias, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas sob pena de extinção, ou informando se pretende exercer a faculdade constante do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, apresentando corretamente seu pedido de conversão da ação, observando-se exigências legais inerentes à tramitação de execuções de títulos extrajudiciais, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC. Fica desde já autorizada a consulta ao sistema INFOSEG para verificação da localização de endereços do réu, suficiente para tal mister, caso o autor não exerça a faculdade constante do art. 4'º do Decreto-Lei nº 911/69. Deverá o autor entrar em contato com o Sr. Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários à diligência (depositário/localizador). Se o endereço preciso não for localizado pelo Sr. Oficial de Justiça, fica desde já o autor intimado a fornecer croqui/mapa de localização, bem como verba para novas diligências, em 5 dias, sob pena de extinção. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito (art. 485 do CPC), podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. Bem: Veículo: Fiat/LINEA ESSENCE DUALOG, placa FAO8F68, chassi 9BD1105BCD1555992, fabricado em 2012, cor prata Havendo interesse do autor, cópia desta decisão servirá para fins de bloqueio de transferência do veículo supramencionado junto ao órgão competente. Em atendimento ao disposto no art. 3º, §9 do Decreto-Lei nº 911/69, registre-se no RENAJUD o gravame correspondente à presente decisão. Diante do advento da Lei 13.043/2014, "a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo.". Nessa hipótese, tendo em vista dever constante no art. 5º do CPC, deverá comunicar a apresentação de tal requerimento perante o juízo da tramitação da ação, comprovando, em 5 dias. ADVERTÊNCIA: Este processo, cujo número encontra-se acima, tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. A classificação correta das petições no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos nesta serventia. Ficam as partes cientes de que todas as petições deverão ser classificadas/nomeadas corretamente, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, nos termos do art. 6º do CPC, com todas as informações e dados cadastrais atualizados e existentes que estiver em sua posse ou for seu conhecimento. Considerando o mínimo número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), o presente servirá de mandado, instruído com a contrafé, devendo o Sr. Oficial de Justiça, atender os ditames legais - ADV: PAULO EDUARDO MELILLO (OAB 76940/SP)

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Marta De Fatima Borri e outros x Cássia Elaine De Moraes e outros

ID: 296046040

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Casa Branca - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002204-40.2019.8.26.0129

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARTA DE FATIMA BORRI SILAS DOMINGUES BORRI SILVIO BORRI

Polo Passivo:

CáSSIA ELAINE DE MORAES FERNANDA JAQUELINE CUSTODIO ALVES DE MORAES STéFANI ANTONIA BARBOSA DE MORAES

Intimação

Advogados:

ROBERTO LAFFYTHY LINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NELSON VALLIM MARCELINO JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KELY MARA RODRIGUES MARIANO RIBAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO FELIPE CONTIN REMIGIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEISY APARECIDA REDONDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO FRANCO BARBOSA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ACÁCIO DELLA TORRE JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002204-40.2019.8.26.0129 - Procedimento Comum Cível - Aquisição - Silvio Borri - - Marta de Fatima Borri - - Silas Domingues Borri - Cássia Elaine de Moraes - - Stéfani Antonia Barbosa … Processo 1002204-40.2019.8.26.0129 - Procedimento Comum Cível - Aquisição - Silvio Borri - - Marta de Fatima Borri - - Silas Domingues Borri - Cássia Elaine de Moraes - - Stéfani Antonia Barbosa de Moraes - - Fernanda Jaqueline Custodio Alves de Moraes e outro - Sérgio Bryan Correa - - Nestor de Andrade Correa - - Alexandre de Barros Correa - - Ayrton Brian Correa e outros - Vistos. P. 1590/1591: cuida-se de pedido de citação da parte requerida via e-mail. Em que pese o art. 246 do CPC, com redação dada pela Lei 14.195/2021, prever que a citação seja feita preferencialmente por meio eletrônico, o mencionado dispositivo dispõe que o ato ocorrerá por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário. No presente caso, tratando-se de pessoa física, ainda não há regulamentação para cadastro junto ao banco de dados referenciado no texto legal, providência imprescindível de acordo com a disciplina do Provimento do Conselho Superior da Magistratura nº 1920/2011, alterado pelo Provimento CSM 2016/2012, cujo artigo 1º prevê a necessidade de prévia anuência do citando manifestada por meio de assinatura de termo de convênio ou de termo de adesão a convênio, conforme modelos integrantes do anexo I deste Provimento. Nestes sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de Título Extrajudicial. Contrato de Locação de Imóvel Residencial. Despejo por Falta de Pagamento c.c. Cobrança. DECISÃO que, dentre outras deliberações, indeferiu o pedido de citação da requerida via "Whatsapp" e "e-mail". INCONFORMISMO da demandante deduzido no Recurso. EXAME: Citação de pessoa física que não pode ser efetivada por meio eletrônico ante a ausência de cadastro de Domicílio Judicial Eletrônico do citando no banco de dados do Poder Judiciário. Obrigação de cadastro limitada às pessoas jurídicas. Impossibilidade de citação por número de telefone e endereço eletrônico fornecidos pelo autor. Citação que é ato essencial ao devido processo legal e exige precauções a fim de se identificar o citando. Endereços físicos pendentes de diligência. Aplicação do artigo 246 do Código de Processo Civil e do artigo 16 da Resolução 455/2022 do Conselho Nacional de Justiça. Precedentes desta Câmara. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2138441-53.2025.8.26.0000; Relator (a):Daise Fajardo Nogueira Jacot; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/05/2025; Data de Registro: 30/05/2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - INTIMAÇÃO DE TERCEIRO - INDEFERIMENTO DO PEDIDO PARA QUE O ATO SE REALIZE POR APLICATIVO DE MENSAGENS (WHATSAPP) OU E-MAIL - INCONFORMISMO DO EXEQUENTE, QUE ALEGA ESGOTAMENTO DAS DEMAIS FORMAS DE COMUNICAÇÃO E PRETENDE APLICAÇÃO ANALÓGICA DAS REGRAS DA CITAÇÃO ELETRÔNICA - Não acolhimento - Procedimento de Controle Administrativo nº 0003251-94.2016.2.00.0000 e Resolução nº 354/2020 do CNJ consistem em abordagem particularizada da matéria, que ainda não possui tratamento uniformizado - Ausência de regulamentação legal específica para intimação de terceiro por aplicativo de mensagens - Inaplicabilidade do art. 246 do CPC à hipótese, que trata apenas da citação eletrônica mediante regulamentação do CNJ e cadastro prévio em banco de dados, obrigatório apenas para pessoas jurídicas (e aqui se pretende intimar pessoa física) - Inexistência de previsão normativa que confira segurança jurídica e validade formal a essa modalidade de comunicação - Precedentes desta E. Câmara no mesmo sentido - Risco de nulidade da comunicação diante da inexistência de parâmetros gerais e objetivos para a verificação da ciência inequívoca do destinatário - Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2393768-33.2024.8.26.0000; Relator (a):José Marcelo Tossi Silva; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/05/2025; Data de Registro: 19/05/2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA FINS RESIDENCIAIS. Execução de título extrajudicial. Aluguéis e acessórios da locação não adimplidos. Insurgência da exequente contra decisão que indeferiu o pedido de citação da executada de forma eletrônica (WhatsApp ou e-mail). Inconformismo que não prospera. Necessidade de que o citando indique previamente no banco de dados do Poder Judiciário a modalidade eletrônica por meio da qual concorda em receber o ato citatório, o que não ocorre no caso em exame. Disposições da lei que restringe a citação eletrônica às empresas públicas e privadas, de modo que não se estende às pessoas físicas. Dicção do § 1º, art. 246, do CPC. Comunicado CG nº 2265/2017, deste TJ/SP, que veda a citação/intimação da parte por WhatsApp. Citação que deve ser revestida de todas as cautelas e formalidades, de modo a garantir o devido processo legal, o contraditório e ampla defesa. Dicção dos arts. 238 e 239 do CPC. Precedentes desta Corte de Justiça. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2034372-67.2025.8.26.0000; Relator (a):Carmen Lucia da Silva; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IV - Lapa -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/02/2025; Data de Registro: 26/02/2025). Diante do exposto, indefiro o pedido de citação na modalidade pretendida pela parte autora, a qual deverá, em até 15 (quinze) dias, indicar endereço hábil para realização da diligência. Int. - ADV: NELSON VALLIM MARCELINO JÚNIOR (OAB 279639/SP), DEISY APARECIDA REDONDO (OAB 179062/SP), ROBERTO LAFFYTHY LINO (OAB 151539/SP), NELSON VALLIM MARCELINO JÚNIOR (OAB 279639/SP), NELSON VALLIM MARCELINO JÚNIOR (OAB 279639/SP), KELY MARA RODRIGUES MARIANO RIBAS (OAB 194217/SP), ANTONIO FRANCO BARBOSA NETO (OAB 95459/SP), KELY MARA RODRIGUES MARIANO RIBAS (OAB 194217/SP), KELY MARA RODRIGUES MARIANO RIBAS (OAB 194217/SP), KELY MARA RODRIGUES MARIANO RIBAS (OAB 194217/SP), ACÁCIO DELLA TORRE JÚNIOR (OAB 160843/SP), ACÁCIO DELLA TORRE JÚNIOR (OAB 160843/SP), JOÃO FELIPE CONTIN REMIGIO (OAB 341831/SP), NELSON VALLIM MARCELINO JÚNIOR (OAB 279639/SP), JOÃO FELIPE CONTIN REMIGIO (OAB 341831/SP), JOÃO FELIPE CONTIN REMIGIO (OAB 341831/SP)

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Processo nº 0034375-28.2024.8.26.0053

ID: 290773691

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0034375-28.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

LUCIANA DE GOIS ESTEVES ADAM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO SILVA COELHO

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ERICA SEVERINO DA SILVA PUGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0034375-28.2024.8.26.0053 (processo principal 1002204-98.2024.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Luciana de Gois Esteves Adam - Vist… Processo 0034375-28.2024.8.26.0053 (processo principal 1002204-98.2024.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Luciana de Gois Esteves Adam - Vistos. 1) Homologação dos cálculos: Com a concordância da parte contrária (fls. 141), homologo os cálculos apresentados (fls. 24) e atualizados para 30/04/2025 (data-base), que correspondem ao importe total de R$ 10.919,41, composto pelas seguintes parcelas: R$ 8.919,41 - principal bruto/líquido; sem juros moratórios; R$ 2.000,00 - honorários advocatícios. Os valores devem ser atualizados na data do efetivo pagamento pelo INSS. Ausente o interesse recursal, dá-se o trânsito em julgado deste item nesta data. 2) Peticionamento eletrônico do incidente processual: Nos termos do Comunicado SPI nº 03/2014, providencie a parte autora a instauração do incidente processual de requisição de pagamento (RPV ou Precatório) pelo sistema de peticionamento eletrônico (portal e-SAJ). Os valores do requisitório deverão ser discriminados e individualizados de acordo com a natureza de cada parcela (principal, juros de mora, honorários advocatícios), em conformidade estrita com a conta homologada e nos termos da presente decisão. Conforme o artigo 9º da Resolução nº 551/2011 do Órgão Especial do E. TJSP e art. 1.197, §§1º e 2º das NSCGJ, para a instrução e conferência do incidente processual, o(a) requerente deverá apresentar sua petição de requerimento com cópia dos seguintes documentos necessários para a expedição do ofício requisitório, devidamente separados e categorizados, sob pena de indeferimento, nos termos dos artigos 5º, § 2º e 6º, § 3 do Provimento 2.753/2024: I - sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; II - certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; III - decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; IV - certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição; V - demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para a atualização dos valores; VI - cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais deverão conter o nome legível e número de inscrição na OAB. VII - contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; VIII - cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; IX dados de conta bancária hábil ao recebimento do crédito a ser requisitado (Banco, Código do Banco, Agência, Conta, Tipo de conta, Código de Varia - caso se trate de conta poupança, Titularidade da Conta, CPF/CNPJ do Titular da Conta), o qual deverá ser pago diretamente pela entidade devedora ao credor, sem necessidade de depósito em conta judicial. X - outros documentos considerados como indispensáveis ao processamento da requisição no caso concreto. 3) Requisição do crédito do(a) advogado(a): A critério dos interessados, os valores devidos poderão ser requisitados conjuntamente, em um único incidente processual, ou requisitados de forma apartada, separando-se o valor do crédito principal (principal bruto/líquido + juros moratórios) e o valor da sucumbência, nos termos da Súmula Vinculante nº 47, hipótese em que os(as) exequentes deverão providenciar, em incidentes processuais distintos, a requisição do crédito do(a) autor(a) e dos valores devidos a título de honorários de sucumbência, sendo o primeiro formado em nome da parte autora e o último formado em nome do(a) advogado(a) requerente. Já os honorários advocatícios contratuais devem ser obrigatoriamente requisitados juntamente do principal, sob pena de configurar fracionamento. A Entidade Devedora é parte estranha ao contrato firmado entre o(a) exequente e seu(sua) advogado(a) (STF, RE 1.094.439 AgR, 2ª T, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, j. 2.3.2018). Na hipótese de o(a) advogado(a) pretender a individualização dos honorários contratuais em campo próprio dentro do requisitório do crédito do(a) exequente, deverá apresentar planilha da conta, com a exata separação das verbas referentes ao principal bruto/líquido, juros de mora, honorários sucumbenciais, honorários contratuais e demais verbas, e cópia do contrato de prestação de serviços. 4) Individualização de requisitórios: Havendo mais de um credor, os ofícios de requisição deverão ser expedidos de modo individual por credor em requisições separadas, na proporção devida a cada um, ainda que exista litisconsórcio, bem como a planilha de cálculos e a documentação necessária igualmente deverão ser apresentadas de forma individualizada por credor, nos termos da Portaria nº 9.622/2018 (D.J.E. de 08/06/18) e do Comunicado Conjunto nº 1.212/2018 (D.J.E. de 22/06/18), que regulamentam a expedição dos requisitórios de pagamento no âmbito deste Tribunal. Para tanto, deverão os(as) exequentes apresentar, antes do peticionamento eletrônico do incidente processual e nos autos do Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, a competente planilha de cálculo, com a exata separação das verbas, individualizadas por credor, a fim de possibilitar a correta aferição pela parte contrária e por este Juízo do quinhão cabente a cada requerente ou litisconsorte. 5) Disposições finais: Defiro o prazo de 30 (trinta) dias para cumprimento. Devidamente instaurados os incidentes e requisitados os valores, aguarde-se o pagamento lançando-se o código SAJ nº 15.247, Após extinção do ultimo incidente pela quitação, estes autos deverão ser remetidos à conclusão para extinção da execução, nos termos do § 1º do art. 1.291 do provimento CGJ nº 29/2023). No silêncio a qualquer tempo, certifique-se e aguarde-se provocação no arquivo provisório (61614). Int. - ADV: ERICA SEVERINO DA SILVA PUGA (OAB 219459/SP), MARCIO SILVA COELHO (OAB 45683/SP)

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Processo nº 1002204-26.2024.8.11.0018

ID: 291327719

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE JUARA Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1002204-26.2024.8.11.0018

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

TERCEIROS INTERESSADOS

Polo Passivo:

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE JUARA 2ª VARA CÍVEL DE JUARA RUA ANITA GARIBALDI, 94W, TELEFONE: (66) 3556-1496, JARDIM BOA VISTA, JUARA - MT - CEP: 78575-000 EDITAL DE CITAÇÃO P… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE JUARA 2ª VARA CÍVEL DE JUARA RUA ANITA GARIBALDI, 94W, TELEFONE: (66) 3556-1496, JARDIM BOA VISTA, JUARA - MT - CEP: 78575-000 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 30 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.FABRICIO SAVAZZI BERTONCINI Juiz Substituto PROCESSO n. 1002204-26.2024.8.11.0018 Valor da causa: R$ 1.412,00 ESPÉCIE: [Petição de Herança, Administração de Herança]->ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) POLO ATIVO: Nome: ANA PATRICIA DA SILVA Endereço: RUA UBERABA, casa, PORTO SEGURO, JUARA - MT - CEP: 78575-000 Nome: I. D. S. D. B. Endereço: RUA OITIZEIRO, casa, CONJUNTO SÃO JOEGE, JEQUIÁ DA PRAIA - AL - CEP: 57244-000 Nome: IVANILDO FRANCISCO DE BRITO JUNIOR Endereço: OITIZEIRO, casa, CONJUNTO SÃO JOEGE, JEQUIÁ DA PRAIA - AL - CEP: 57244-000 Nome: FATIMA SILVANA DA SILVA SOUSA Endereço: OITIZEIRO, casa, CONJUNTO SÃO JOEGE, JEQUIÁ DA PRAIA - AL - CEP: 57244-000 POLO PASSIVO: Nome: BANCO DO BRASIL S.A. Endereço: SEPN 515 BLOCO A, ASA NORTE, BRASÍLIA - DF - CEP: 70770-501 Nome: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Endereço: , MIRASSOL D OESTE - MT - CEP: 78280-000 Nome: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO UNIAO E NEGOCIOS - SICOOB INTEGRACAO Endereço: Avenida Rio Arinos, 535-S, Centro, JUARA - MT - CEP: 78575-000 FINALIDADE: Citação aos eventuais terceiros interessados, nos termos do art. 256, I, do CPC. dos termos da ação que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar resposta, caso queira, sob pena de serem considerados como verdadeiros os fatos afirmados na petição inicial, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. RESUMO DA INICIAL: Ivanildo Francisco de Brito, faleceu no dia 19/02/2024, vítima de traumatismo cranioencefálico, por disparo de arma de fogo, em Juara-MT (Doc. 3), deixando como únicos herdeiros a viúva, Ana Patrícia, e seus dois filhos, Isaque e Ivanildo Junior, ora requerentes. O falecido não deixou bens a inventaria ou testamento (Doc. 4), entretanto era trabalhador celetista e mantinha contas bancárias ativas. Em razão disso, e visando garantir os meios de subsistência da ex-companheira e filhos, os requerentes pleiteiam a expedição de alvará judicial para o levantamento e liberação dos valores existentes nas referidas contas. Além disso, busca-se por meio do presente pedido a autorização judicial para o levantamento dos saldos e aplicações bancárias, bem como a liberação dos valores relativos ao PIS (Programa de Integração Social) e FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) que se encontravam em nome do de cujus, considerando serem de direito dos requerentes. DECISÃO: Vistos. Defiro o pedido ministerial de Id. 185000668. Expeça-se edital de citação aos eventuais terceiros interessados, nos termos do art. 256, I, do CPC. Ainda, determino que se oficie ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, a fim de que informe acerca da existência de eventuais dependentes habilitados em nome do de cujus. Intime-se e cumpra-se. Juara/MT, datado e assinado digitalmente. Fabrício Savazzi Bertoncini Juiz Substituto ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para contestação é contado do término do prazo deste edital. 2. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC). 3. A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, MARLENE GUIMARAES BATISTA, digitei. JUARA, 5 de junho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006.INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet.No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE.No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE.Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema.ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1002204-66.2025.8.26.0505

ID: 317225253

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Pires - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002204-66.2025.8.26.0505

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO MELILLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002204-66.2025.8.26.0505 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Foi constatado que as laudas 318 e 332 não f… Processo 1002204-66.2025.8.26.0505 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Foi constatado que as laudas 318 e 332 não foram publicadas, sendo aberto o chamado em 18/06/2025, nº 57645651, sem resposta até esta data, sendo que reenvio para publicação (...) Republicação: Indefiro o pedido de tramitação do feito sob segredo de justiça uma vez que não configurada quaisquer das hipóteses previstas no art. 189 do CPC, devendo prevalecer a publicidade dos atos processuais nos termos do art. 5º, LX da Constituição Federal e art. 11 do CPC. Presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar de Busca e Apreensão do bem móvel e após cite-se o devedor. No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. O devedor fiduciante apresentará defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Se o bem não for encontrado no local, o Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se o réu reside no local. Desde já autorizo o uso de força policial e ordem de arrombamento. Não sendo localizado o bem, certificado em mandado pelo Oficial de Justiça, fica desde já determinada a intimação do autor para que, em 5 dias, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas sob pena de extinção, ou informando se pretende exercer a faculdade constante do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, apresentando corretamente seu pedido de conversão da ação, observando-se exigências legais inerentes à tramitação de execuções de títulos extrajudiciais, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC. Fica desde já autorizada a consulta ao sistema INFOSEG para verificação da localização de endereços do réu, suficiente para tal mister, caso o autor não exerça a faculdade constante do art. 4'º do Decreto-Lei nº 911/69. Deverá o autor entrar em contato com o Sr. Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários à diligência (depositário/localizador). Se o endereço preciso não for localizado pelo Sr. Oficial de Justiça, fica desde já o autor intimado a fornecer croqui/mapa de localização, bem como verba para novas diligências, em 5 dias, sob pena de extinção. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito (art. 485 do CPC), podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. Bem: Veículo: Fiat/LINEA ESSENCE DUALOG, placa FAO8F68, chassi 9BD1105BCD1555992, fabricado em 2012, cor prata Havendo interesse do autor, cópia desta decisão servirá para fins de bloqueio de transferência do veículo supramencionado junto ao órgão competente. Em atendimento ao disposto no art. 3º, §9 do Decreto-Lei nº 911/69, registre-se no RENAJUD o gravame correspondente à presente decisão. Diante do advento da Lei 13.043/2014, "a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo.". Nessa hipótese, tendo em vista dever constante no art. 5º do CPC, deverá comunicar a apresentação de tal requerimento perante o juízo da tramitação da ação, comprovando, em 5 dias. ADVERTÊNCIA: Este processo, cujo número encontra-se acima, tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. A classificação correta das petições no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos nesta serventia. Ficam as partes cientes de que todas as petições deverão ser classificadas/nomeadas corretamente, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, nos termos do art. 6º do CPC, com todas as informações e dados cadastrais atualizados e existentes que estiver em sua posse ou for seu conhecimento. Considerando o mínimo número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), o presente servirá de mandado, instruído com a contrafé, devendo o Sr. Oficial de Justiça, atender os ditames legais. - ADV: PAULO EDUARDO MELILLO (OAB 76940/SP)

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