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Processo nº 6104003-79.2024.8.09.0051

ID: 298467253

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 1ª UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª e 32ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 6104003-79.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

IOLANDA RODRIGUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCILIO DE ARAÚJO CAMPOS

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Poder Judiciário do Estado de GoiásComarca de GOIÂNIAGabinete do Juiz da 1ª Vara Cível1ª UPJ das Varas Cíveise-mails da Escrivania: 1upj.civelgyn@tjgo.jus.br e/ou 2upj.civelgyn@tjgo.jus.br PROCESSO… Poder Judiciário do Estado de GoiásComarca de GOIÂNIAGabinete do Juiz da 1ª Vara Cível1ª UPJ das Varas Cíveise-mails da Escrivania: 1upj.civelgyn@tjgo.jus.br e/ou 2upj.civelgyn@tjgo.jus.br PROCESSO Nº 6104003-79.2024.8.09.0051NOME DA PARTE AUTORA......: Iolanda Rodrigues Dos SantosNOME DA PARTE REQUERIDA: BANCO INBURSA S.ANATUREZA DA AÇÃO..............: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS proposta por IOLANDA RODRIGUES DOS SANTOS contra BANCO BNP PARIBAS BRASIL S/A, ambos qualificados nos autos. Alega a parte autora, em síntese, que é aposentada e que contratou empréstimo consignado, entretanto, observou nos pagamentos efetuados pelo INSS que o valor pago era inferior do que realmente deveria receber. E que em consulta no documento empréstimo consignado, observou que a sua revelia e sem sua autorização, constatou que além dos descontos para pagamento dos empréstimos consignados que realmente contratou, foi verificado que não realizou a contratação do seguinte empréstimo consignado: CONTRATO/ADE Nº 51-845491729/20, DATADO DE 19.07.2020, PARCELAS MENSAIS DE R$ 90,00, EM 84 VEZES, VALOR TOTAL DO CONTRATO R$ 7.560,00. Tece outros comentários e termina por requerer a concessão de tutela de urgência para determinar que a parte requerida se abstenha de realizar qualquer desconto referente ao contrato discutido nos autos, sob pena de multa diária. No mérito, requer a inversão do ônus da prova, no mérito pede que seja julgada procedente a ação para que: I. Seja declarada inexigibilidade do contrato fraudulento; II. Seja feita a devolução em dobro dos valores que a parte requerida descontou em seu benefício, bem como de valores eventualmente cobrados durante o processo; III. Caso não seja deferida a devolução em dobro, requer a restituição de forma simples e atualizada; IV. A condenação da requerida ao pagamento de indenização a título de danos morais, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), bem como aos ônus sucumbenciais. Juntou documentos. Houve decisão no evento nº 07 INDEFERINDO o pedido liminar. Citada a parte requerida BANCO BNP PARIBAS BRASIL S/A, esta veio aos autos no evento nº 21 apresentar CONTESTAÇÃO, suscitando a preliminar de decadência. No mérito, alega, em síntese, que a parte autora firmou contrato de empréstimo consignado simples através da operação nº 5184549172920, firmada no dia 17/07/2020, com previsão de pagamento em 72 parcelas R$ 90,00. Diz que através de tal operação, foi liberado, em favor da parte autora, o valor de R$ 4.097,38 (quatro mil, noventa e sete reais e trinta e oito centavos), por meio de TED em conta bancária da parte autora. E que a contratação do empréstimo consignado, objeto da presente ação, deu-se por via digital. Relata que não resta caracterizada qualquer atitude ilícita por parte do banco réu que ensejasse obrigação de reparar supostos danos, pleiteados a título de dano moral. Tece outros comentários e termina por requerer o acolhimento das preliminares suscitadas, e, no mérito, que os pedidos iniciais sejam julgados totalmente improcedentes, bem como a condenação da parte autora aos ônus sucumbenciais. Juntou documentos. Houve audiência de conciliação, contudo, esta foi infrutífera (evento nº 27). Não houve impugnação à contestação. Intimadas a especificarem as provas que pretendem produzir, a parte requerida pugnou pelo julgamento antecipado da lide, já a parte requerida pugnou pela produção de prova pericial documentoscópica. A parte requerida veio no evento nº 28 requerer a retificação do polo passivo em razão da sucessão pelo BANCO INBURSA S.A, CNPJ: 04.866.275/0001-63. Houve decisão no evento nº 31 rejeitando as preliminares suscitadas, bem como determinando a expedição de ofício. Foi juntada resposta ao ofício (evento nº 40). Intimadas, a parte autora manifestou. Relatados. DECIDO. O processo encontra-se em ordem, não havendo nulidades, vícios ou irregularidades a serem sanadas. O processo versa sobre matéria de direito e de fato, sendo que este está demonstrado nos autos por meio de documentos, não havendo necessidades para maiores dilações probatórias, razão pela qual julgo o feito no estado em que se encontra, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. E considerando que os documentos e as provas constantes dos autos já são suficientes para o convencimento deste Juízo para prolação da sentença, razão pela qual INDEFIRO O PEDIDO DE PERÍCIA. Não havendo outras preliminares a serem decididas, passo ao exame do mérito do pedido. Trata-se de pretensão autoral onde a parte autora afirma que desconhece a contratação do empréstimo consignado descontado em seu benefício previdenciário, pugnando pela condenação da parte requerida no pagamento de indenização por danos morais e repetição do indébito. E em se tratando de alegação de dano decorrente da prestação defeituosa do serviço, a lide deve ser dirimida com aplicação do disposto no artigo 14 do CDC, in verbis: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 3º. O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.” A parte autora alega que não firmou o(s) contrato(s) de empréstimo consignado, sendo vítima da má prestação dos serviços pela parte ré que firmou contrato com falsário e passou a descontar o valor das parcelas no benefício da parte autora. Em contestação, a parte requerida alega que a autora assinou o(s) contrato(s), e defende a validade do mesmo. Pois bem, em análise nos autos, noto que a parte requerida colacionou aos autos o CONTRATO firmado entre as partes, assinado pela parte autora digitalmente com a juntada de selfie, documento pessoal, conforme se vê do evento nº 21, arquivo 05. Além do que, em resposta ao ofício, o Banco Bradesco juntou extrato da conta bancária da parte autora, onde é possível verificar que houve o depósito dos valores referente ao contrato, no valor de R$ 4.097,38, em 22.07.2020, na conta bancária da autora, e que esta utilizou os valores (evento nº 40). Diante disso, nota-se que o contrato foi assinado eletronicamente pela parte autora, considerando que em comparação da foto tipo selfie tirada pela parte autora e anexada ao contrato, com a foto constante do documento pessoal juntado pela parte autora nos autos, é possível perceber tratar-se da mesma pessoa, não tendo que se falar em desconhecimento da contratação do empréstimo discutido nos autos pela parte autora. Senão vejamos o seguinte julgado sobre o tema: CONTRATO BANCÁRIO. Empréstimo consignado. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com obrigação de fazer, repetição de indébito e indenização por danos morais. Alegação de não contratação, desmerecida com a juntada do contrato assinado eletronicamente, identificação por selfie e outros documentos. Validade da contratação. Ação improcedente. Litigância de má-fé. Ocorrência. Autor que falseou a verdade ao aduzir desconhecimento da dívida, mesmo após a juntada de vasta documentação comprobatória a respeito. Multa fixada nos limites do art. 81, do CPC, em valor proporcional a conduta reiterada do autor. Recurso não provido, com majoração de honorários. (TJ-SP - AC: 10022449420218260438 SP 1002244-94.2021.8.26.0438, Relator: Gilberto dos Santos, Data de Julgamento: 08/10/2021, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/10/2021) CONTRATO BANCÁRIO. Empréstimo consignado. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com obrigação de fazer, repetição de indébito e indenização por danos morais. Alegação de não contratação, desmerecida com a juntada do contrato assinado eletronicamente, identificação por selfie e outros documentos. Validade da contratação. Ação improcedente. Recurso não provido, com majoração da verba honorária. (TJ-SP - AC: 10004565320218260306 SP 1000456-53.2021.8.26.0306, Relator: Gilberto dos Santos, Data de Julgamento: 30/09/2021, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/09/2021) Diante disso, a parte requerida demonstrou a regularidade do empréstimo e dos descontos realizados no benefício previdenciário da parte autora, já esta não provou os fatos constitutivos do seu direito, como exige o art. 373, I, do CPC, ao passo que a parte requerida demonstrou de forma satisfatória e robusta, fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, nos termos do art. 373, II, do CPC. Por todo o exposto, e por tudo mais que consta dos autos, JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, tudo conforme fundamentos supra. E, via de consequência, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários do advogado da parte requerida, verba esta que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, com fundamento no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Contudo, a cobrança e execução dos ônus sucumbenciais em relação a parte autora ficarão suspensos por força do disposto no art. 98, § 3º, do CPC, tendo em vista que a parte autora é beneficiária da gratuidade judiciária. P. R. I. Cumpra-se, e após o trânsito em julgado, arquivem-se. Goiânia, 12 de junho de 2025. Jonas Nunes ResendeJuiz de Direito da 1ª Vara Cível(assinado eletronicamente)

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Processo nº 6104003-79.2024.8.09.0051

ID: 298467258

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 1ª UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª e 32ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 6104003-79.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO INBURSA S.A

Sentença

Advogados:

MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES

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Poder Judiciário do Estado de GoiásComarca de GOIÂNIAGabinete do Juiz da 1ª Vara Cível1ª UPJ das Varas Cíveise-mails da Escrivania: 1upj.civelgyn@tjgo.jus.br e/ou 2upj.civelgyn@tjgo.jus.br PROCESSO… Poder Judiciário do Estado de GoiásComarca de GOIÂNIAGabinete do Juiz da 1ª Vara Cível1ª UPJ das Varas Cíveise-mails da Escrivania: 1upj.civelgyn@tjgo.jus.br e/ou 2upj.civelgyn@tjgo.jus.br PROCESSO Nº 6104003-79.2024.8.09.0051NOME DA PARTE AUTORA......: Iolanda Rodrigues Dos SantosNOME DA PARTE REQUERIDA: BANCO INBURSA S.ANATUREZA DA AÇÃO..............: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS proposta por IOLANDA RODRIGUES DOS SANTOS contra BANCO BNP PARIBAS BRASIL S/A, ambos qualificados nos autos. Alega a parte autora, em síntese, que é aposentada e que contratou empréstimo consignado, entretanto, observou nos pagamentos efetuados pelo INSS que o valor pago era inferior do que realmente deveria receber. E que em consulta no documento empréstimo consignado, observou que a sua revelia e sem sua autorização, constatou que além dos descontos para pagamento dos empréstimos consignados que realmente contratou, foi verificado que não realizou a contratação do seguinte empréstimo consignado: CONTRATO/ADE Nº 51-845491729/20, DATADO DE 19.07.2020, PARCELAS MENSAIS DE R$ 90,00, EM 84 VEZES, VALOR TOTAL DO CONTRATO R$ 7.560,00. Tece outros comentários e termina por requerer a concessão de tutela de urgência para determinar que a parte requerida se abstenha de realizar qualquer desconto referente ao contrato discutido nos autos, sob pena de multa diária. No mérito, requer a inversão do ônus da prova, no mérito pede que seja julgada procedente a ação para que: I. Seja declarada inexigibilidade do contrato fraudulento; II. Seja feita a devolução em dobro dos valores que a parte requerida descontou em seu benefício, bem como de valores eventualmente cobrados durante o processo; III. Caso não seja deferida a devolução em dobro, requer a restituição de forma simples e atualizada; IV. A condenação da requerida ao pagamento de indenização a título de danos morais, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), bem como aos ônus sucumbenciais. Juntou documentos. Houve decisão no evento nº 07 INDEFERINDO o pedido liminar. Citada a parte requerida BANCO BNP PARIBAS BRASIL S/A, esta veio aos autos no evento nº 21 apresentar CONTESTAÇÃO, suscitando a preliminar de decadência. No mérito, alega, em síntese, que a parte autora firmou contrato de empréstimo consignado simples através da operação nº 5184549172920, firmada no dia 17/07/2020, com previsão de pagamento em 72 parcelas R$ 90,00. Diz que através de tal operação, foi liberado, em favor da parte autora, o valor de R$ 4.097,38 (quatro mil, noventa e sete reais e trinta e oito centavos), por meio de TED em conta bancária da parte autora. E que a contratação do empréstimo consignado, objeto da presente ação, deu-se por via digital. Relata que não resta caracterizada qualquer atitude ilícita por parte do banco réu que ensejasse obrigação de reparar supostos danos, pleiteados a título de dano moral. Tece outros comentários e termina por requerer o acolhimento das preliminares suscitadas, e, no mérito, que os pedidos iniciais sejam julgados totalmente improcedentes, bem como a condenação da parte autora aos ônus sucumbenciais. Juntou documentos. Houve audiência de conciliação, contudo, esta foi infrutífera (evento nº 27). Não houve impugnação à contestação. Intimadas a especificarem as provas que pretendem produzir, a parte requerida pugnou pelo julgamento antecipado da lide, já a parte requerida pugnou pela produção de prova pericial documentoscópica. A parte requerida veio no evento nº 28 requerer a retificação do polo passivo em razão da sucessão pelo BANCO INBURSA S.A, CNPJ: 04.866.275/0001-63. Houve decisão no evento nº 31 rejeitando as preliminares suscitadas, bem como determinando a expedição de ofício. Foi juntada resposta ao ofício (evento nº 40). Intimadas, a parte autora manifestou. Relatados. DECIDO. O processo encontra-se em ordem, não havendo nulidades, vícios ou irregularidades a serem sanadas. O processo versa sobre matéria de direito e de fato, sendo que este está demonstrado nos autos por meio de documentos, não havendo necessidades para maiores dilações probatórias, razão pela qual julgo o feito no estado em que se encontra, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. E considerando que os documentos e as provas constantes dos autos já são suficientes para o convencimento deste Juízo para prolação da sentença, razão pela qual INDEFIRO O PEDIDO DE PERÍCIA. Não havendo outras preliminares a serem decididas, passo ao exame do mérito do pedido. Trata-se de pretensão autoral onde a parte autora afirma que desconhece a contratação do empréstimo consignado descontado em seu benefício previdenciário, pugnando pela condenação da parte requerida no pagamento de indenização por danos morais e repetição do indébito. E em se tratando de alegação de dano decorrente da prestação defeituosa do serviço, a lide deve ser dirimida com aplicação do disposto no artigo 14 do CDC, in verbis: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 3º. O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.” A parte autora alega que não firmou o(s) contrato(s) de empréstimo consignado, sendo vítima da má prestação dos serviços pela parte ré que firmou contrato com falsário e passou a descontar o valor das parcelas no benefício da parte autora. Em contestação, a parte requerida alega que a autora assinou o(s) contrato(s), e defende a validade do mesmo. Pois bem, em análise nos autos, noto que a parte requerida colacionou aos autos o CONTRATO firmado entre as partes, assinado pela parte autora digitalmente com a juntada de selfie, documento pessoal, conforme se vê do evento nº 21, arquivo 05. Além do que, em resposta ao ofício, o Banco Bradesco juntou extrato da conta bancária da parte autora, onde é possível verificar que houve o depósito dos valores referente ao contrato, no valor de R$ 4.097,38, em 22.07.2020, na conta bancária da autora, e que esta utilizou os valores (evento nº 40). Diante disso, nota-se que o contrato foi assinado eletronicamente pela parte autora, considerando que em comparação da foto tipo selfie tirada pela parte autora e anexada ao contrato, com a foto constante do documento pessoal juntado pela parte autora nos autos, é possível perceber tratar-se da mesma pessoa, não tendo que se falar em desconhecimento da contratação do empréstimo discutido nos autos pela parte autora. Senão vejamos o seguinte julgado sobre o tema: CONTRATO BANCÁRIO. Empréstimo consignado. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com obrigação de fazer, repetição de indébito e indenização por danos morais. Alegação de não contratação, desmerecida com a juntada do contrato assinado eletronicamente, identificação por selfie e outros documentos. Validade da contratação. Ação improcedente. Litigância de má-fé. Ocorrência. Autor que falseou a verdade ao aduzir desconhecimento da dívida, mesmo após a juntada de vasta documentação comprobatória a respeito. Multa fixada nos limites do art. 81, do CPC, em valor proporcional a conduta reiterada do autor. Recurso não provido, com majoração de honorários. (TJ-SP - AC: 10022449420218260438 SP 1002244-94.2021.8.26.0438, Relator: Gilberto dos Santos, Data de Julgamento: 08/10/2021, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/10/2021) CONTRATO BANCÁRIO. Empréstimo consignado. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com obrigação de fazer, repetição de indébito e indenização por danos morais. Alegação de não contratação, desmerecida com a juntada do contrato assinado eletronicamente, identificação por selfie e outros documentos. Validade da contratação. Ação improcedente. Recurso não provido, com majoração da verba honorária. (TJ-SP - AC: 10004565320218260306 SP 1000456-53.2021.8.26.0306, Relator: Gilberto dos Santos, Data de Julgamento: 30/09/2021, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/09/2021) Diante disso, a parte requerida demonstrou a regularidade do empréstimo e dos descontos realizados no benefício previdenciário da parte autora, já esta não provou os fatos constitutivos do seu direito, como exige o art. 373, I, do CPC, ao passo que a parte requerida demonstrou de forma satisfatória e robusta, fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, nos termos do art. 373, II, do CPC. Por todo o exposto, e por tudo mais que consta dos autos, JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, tudo conforme fundamentos supra. E, via de consequência, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários do advogado da parte requerida, verba esta que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, com fundamento no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Contudo, a cobrança e execução dos ônus sucumbenciais em relação a parte autora ficarão suspensos por força do disposto no art. 98, § 3º, do CPC, tendo em vista que a parte autora é beneficiária da gratuidade judiciária. P. R. I. Cumpra-se, e após o trânsito em julgado, arquivem-se. Goiânia, 12 de junho de 2025. Jonas Nunes ResendeJuiz de Direito da 1ª Vara Cível(assinado eletronicamente)

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Processo nº 5942176-59.2024.8.09.0051

ID: 282454598

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 1ª UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª e 32ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5942176-59.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA FAGUNDES PEREIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JESSICA CABRAL LARA

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DEUSIMAR ODA E SILVA

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FERNANDO ODA E SILVA

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Poder Judiciário do Estado de GoiásComarca de GOIÂNIAGabinete do Juiz da 1ª Vara Cível1ª UPJ das Varas Cíveise-mails da Escrivania: 1upj.civelgyn@tjgo.jus.br e/ou 2upj.civelgyn@tjgo.jus.br PROCESSO… Poder Judiciário do Estado de GoiásComarca de GOIÂNIAGabinete do Juiz da 1ª Vara Cível1ª UPJ das Varas Cíveise-mails da Escrivania: 1upj.civelgyn@tjgo.jus.br e/ou 2upj.civelgyn@tjgo.jus.br PROCESSO Nº 5942176-59.2024.8.09.0051NOME DA PARTE AUTORA......: Maria De Fatima Fagundes PereiraNOME DA PARTE REQUERIDA: Banco Santander (brasil) S.a.NATUREZA DA AÇÃO..............: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por MARIA DE FÁTIMA FAGUNDES PEREIRA contra BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A, ambos qualificados nos autos. Alega a parte autora, em síntese, que é aposentada e que contratou empréstimo consignado, entretanto, observou nos pagamentos efetuados pelo INSS que o valor pago era inferior do que realmente deveria receber. E que em consulta no documento empréstimo consignado, observou que a sua revelia e sem sua autorização, constatou que além dos descontos para pagamento dos empréstimos consignados que realmente contratou, foi verificado que não realizou a contratação do seguinte empréstimo: CONTRATO Nº 230628625, DATADO DE 08.11.2021, PARCELAS MENSAIS DE R$ 26,95, EM 84 VEZES, VALOR TOTAL DO CONTRATO R$ 1.032,25. Tece outros comentários e termina por requerer a concessão de tutela antecipada para que a parte requerida suspenda os descontos mensais referentes ao contrato discutido nos autos, sob pena de multa diária. No mérito, requer a inversão do ônus da prova, no mérito pede que seja julgada procedente a ação para que: I. Seja declarada a inexistência do débito; II. Seja feita a devolução em dobro dos valores que a parte requerida descontou em seu benefício, bem como de valores eventualmente cobrados durante o processo; III. A condenação da requerida ao pagamento de indenização a título de danos morais, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), bem como aos ônus sucumbenciais. Juntou documentos. Houve decisão no evento nº 10 DEFERINDO o pedido liminar. Citada a parte requerida BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A, esta veio aos autos no evento nº 19 apresentar CONTESTAÇÃO, suscitando as preliminares de impugnação à gratuidade da justiça, ausência de pretensão resistida e ausência de juntada de extrato. No mérito, alega, em síntese, que o contrato questionado pela parte autora foi realizado de forma digital com a juntada de selfie. Relata que não resta caracterizada qualquer atitude ilícita por parte do banco réu que ensejasse obrigação de reparar supostos danos, pleiteados a título de dano moral. Tece outros comentários e termina por requerer o acolhimento das preliminares suscitadas, e, no mérito, que os pedidos iniciais sejam julgados totalmente improcedentes, bem como a condenação da parte autora em litigância de má-fé e aos ônus sucumbenciais. Juntou documentos. A parte requerida veio no evento nº 28 juntar documentos. Houve audiência de conciliação, contudo, esta foi infrutífera (evento nº 43). Houve impugnação à contestação (evento nº 47). Intimadas a especificarem as provas que pretendem produzir, a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide, já a parte requerida pugnou pela expedição de ofício à instituição financeira em que houve o depósito referente ao contrato discutido nos autos para juntada de extrato. Houve decisão no evento nº 50 rejeitando as preliminares suscitadas, bem como determinando a expedição de ofício. Foi juntada resposta ao ofício (evento nº 55). Intimadas, as partes manifestaram. Relatados. DECIDO. O processo encontra-se em ordem, não havendo nulidades, vícios ou irregularidades a serem sanadas. O processo versa sobre matéria de direito e de fato, sendo que este está demonstrado nos autos por meio de documentos, não havendo necessidades para maiores dilações probatórias, razão pela qual julgo o feito no estado em que se encontra, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. E considerando que os documentos e as provas constantes dos autos já são suficientes para o convencimento deste Juízo para prolação da sentença, razão pela qual INDEFIRO O PEDIDO DE PERÍCIA. Não havendo outras preliminares a serem decididas, passo ao exame do mérito do pedido. Trata-se de pretensão autoral onde a parte autora afirma que desconhece a contratação do empréstimo descontado em seu benefício previdenciário, pugnando pela condenação da parte requerida no pagamento de indenização por danos morais e repetição do indébito. E em se tratando de alegação de dano decorrente da prestação defeituosa do serviço, a lide deve ser dirimida com aplicação do disposto no artigo 14 do CDC, in verbis: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 3º. O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.” A parte autora alega que não firmou o(s) contrato(s) de empréstimo consignado, sendo vítima da má prestação dos serviços pela parte ré que firmou contrato com falsário e passou a descontar o valor das parcelas no benefício da parte autora. Em contestação, a parte requerida alega que a autora assinou o(s) contrato(s), e defende a validade do mesmo. Pois bem, em análise nos autos, noto que a parte requerida colacionou aos autos o CONTRATO firmado entre as partes, assinada pela parte autora digitalmente com a juntada de selfie, documento pessoal, conforme se vê do evento nº 28, arquivos 02 ao 07. Além do que, em resposta ao ofício, a Caixa Econômica Federal juntou extrato da conta bancária da parte autora, onde é possível verificar que houve o depósito dos valores referente ao contrato no valor de R$ 1.034,69, em 08.11.2021, na conta bancária da autora, e que esta utilizou os valores (evento nº 55, arquivo 02). Diante disso, nota-se que o contrato foi assinado eletronicamente pela parte autora, considerando que em comparação da foto tipo selfie tirada pela parte autora e anexada ao contrato, com a foto constante do documento pessoal juntado pela parte autora nos autos, é possível perceber tratar-se da mesma pessoa, não tendo que se falar em desconhecimento da contratação do empréstimo discutido nos autos pela parte autora. Senão vejamos o seguinte julgado sobre o tema: CONTRATO BANCÁRIO. Empréstimo consignado. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com obrigação de fazer, repetição de indébito e indenização por danos morais. Alegação de não contratação, desmerecida com a juntada do contrato assinado eletronicamente, identificação por selfie e outros documentos. Validade da contratação. Ação improcedente. Litigância de má-fé. Ocorrência. Autor que falseou a verdade ao aduzir desconhecimento da dívida, mesmo após a juntada de vasta documentação comprobatória a respeito. Multa fixada nos limites do art. 81, do CPC, em valor proporcional a conduta reiterada do autor. Recurso não provido, com majoração de honorários. (TJ-SP - AC: 10022449420218260438 SP 1002244-94.2021.8.26.0438, Relator: Gilberto dos Santos, Data de Julgamento: 08/10/2021, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/10/2021) CONTRATO BANCÁRIO. Empréstimo consignado. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com obrigação de fazer, repetição de indébito e indenização por danos morais. Alegação de não contratação, desmerecida com a juntada do contrato assinado eletronicamente, identificação por selfie e outros documentos. Validade da contratação. Ação improcedente. Recurso não provido, com majoração da verba honorária. (TJ-SP - AC: 10004565320218260306 SP 1000456-53.2021.8.26.0306, Relator: Gilberto dos Santos, Data de Julgamento: 30/09/2021, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/09/2021) Diante disso, a parte requerida demonstrou a regularidade do empréstimo e dos descontos realizados no benefício previdenciário da parte autora, já esta não provou os fatos constitutivos do seu direito, como exige o art. 373, I, do CPC, ao passo que a parte requerida demonstrou de forma satisfatória e robusta, fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, nos termos do art. 373, II, do CPC. Quanto à litigância de má-fé da parte autora alegada pela parte requerida em contestação: Não vejo presentes os requisitos ensejadores para a condenação da parte autora em litigância de má-fé, presentes no art. 80, do Código de Processo Civil, razão pela qual INDEFIRO O PEDIDO NESTE SENTIDO. Por todo o exposto, e por tudo mais que consta dos autos, JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, tudo conforme fundamentos supra. E, via de consequência, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários do advogado da parte requerida, verba esta que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, com fundamento no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Contudo, a cobrança e execução dos ônus sucumbenciais em relação a parte autora ficarão suspensos por força do disposto no art. 98, § 3º, do CPC, tendo em vista que a parte autora é beneficiária da gratuidade judiciária. P. R. I. Cumpra-se, e após o trânsito em julgado, arquivem-se. Goiânia, 27 de maio de 2025. Jonas Nunes ResendeJuiz de Direito da 1ª Vara Cível(assinado eletronicamente)

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Processo nº 5942176-59.2024.8.09.0051

ID: 282454602

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 1ª UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª e 32ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5942176-59.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Sentença

Advogados:

RODRIGO VENEROSO DAUR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado de GoiásComarca de GOIÂNIAGabinete do Juiz da 1ª Vara Cível1ª UPJ das Varas Cíveise-mails da Escrivania: 1upj.civelgyn@tjgo.jus.br e/ou 2upj.civelgyn@tjgo.jus.br PROCESSO… Poder Judiciário do Estado de GoiásComarca de GOIÂNIAGabinete do Juiz da 1ª Vara Cível1ª UPJ das Varas Cíveise-mails da Escrivania: 1upj.civelgyn@tjgo.jus.br e/ou 2upj.civelgyn@tjgo.jus.br PROCESSO Nº 5942176-59.2024.8.09.0051NOME DA PARTE AUTORA......: Maria De Fatima Fagundes PereiraNOME DA PARTE REQUERIDA: Banco Santander (brasil) S.a.NATUREZA DA AÇÃO..............: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por MARIA DE FÁTIMA FAGUNDES PEREIRA contra BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A, ambos qualificados nos autos. Alega a parte autora, em síntese, que é aposentada e que contratou empréstimo consignado, entretanto, observou nos pagamentos efetuados pelo INSS que o valor pago era inferior do que realmente deveria receber. E que em consulta no documento empréstimo consignado, observou que a sua revelia e sem sua autorização, constatou que além dos descontos para pagamento dos empréstimos consignados que realmente contratou, foi verificado que não realizou a contratação do seguinte empréstimo: CONTRATO Nº 230628625, DATADO DE 08.11.2021, PARCELAS MENSAIS DE R$ 26,95, EM 84 VEZES, VALOR TOTAL DO CONTRATO R$ 1.032,25. Tece outros comentários e termina por requerer a concessão de tutela antecipada para que a parte requerida suspenda os descontos mensais referentes ao contrato discutido nos autos, sob pena de multa diária. No mérito, requer a inversão do ônus da prova, no mérito pede que seja julgada procedente a ação para que: I. Seja declarada a inexistência do débito; II. Seja feita a devolução em dobro dos valores que a parte requerida descontou em seu benefício, bem como de valores eventualmente cobrados durante o processo; III. A condenação da requerida ao pagamento de indenização a título de danos morais, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), bem como aos ônus sucumbenciais. Juntou documentos. Houve decisão no evento nº 10 DEFERINDO o pedido liminar. Citada a parte requerida BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A, esta veio aos autos no evento nº 19 apresentar CONTESTAÇÃO, suscitando as preliminares de impugnação à gratuidade da justiça, ausência de pretensão resistida e ausência de juntada de extrato. No mérito, alega, em síntese, que o contrato questionado pela parte autora foi realizado de forma digital com a juntada de selfie. Relata que não resta caracterizada qualquer atitude ilícita por parte do banco réu que ensejasse obrigação de reparar supostos danos, pleiteados a título de dano moral. Tece outros comentários e termina por requerer o acolhimento das preliminares suscitadas, e, no mérito, que os pedidos iniciais sejam julgados totalmente improcedentes, bem como a condenação da parte autora em litigância de má-fé e aos ônus sucumbenciais. Juntou documentos. A parte requerida veio no evento nº 28 juntar documentos. Houve audiência de conciliação, contudo, esta foi infrutífera (evento nº 43). Houve impugnação à contestação (evento nº 47). Intimadas a especificarem as provas que pretendem produzir, a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide, já a parte requerida pugnou pela expedição de ofício à instituição financeira em que houve o depósito referente ao contrato discutido nos autos para juntada de extrato. Houve decisão no evento nº 50 rejeitando as preliminares suscitadas, bem como determinando a expedição de ofício. Foi juntada resposta ao ofício (evento nº 55). Intimadas, as partes manifestaram. Relatados. DECIDO. O processo encontra-se em ordem, não havendo nulidades, vícios ou irregularidades a serem sanadas. O processo versa sobre matéria de direito e de fato, sendo que este está demonstrado nos autos por meio de documentos, não havendo necessidades para maiores dilações probatórias, razão pela qual julgo o feito no estado em que se encontra, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. E considerando que os documentos e as provas constantes dos autos já são suficientes para o convencimento deste Juízo para prolação da sentença, razão pela qual INDEFIRO O PEDIDO DE PERÍCIA. Não havendo outras preliminares a serem decididas, passo ao exame do mérito do pedido. Trata-se de pretensão autoral onde a parte autora afirma que desconhece a contratação do empréstimo descontado em seu benefício previdenciário, pugnando pela condenação da parte requerida no pagamento de indenização por danos morais e repetição do indébito. E em se tratando de alegação de dano decorrente da prestação defeituosa do serviço, a lide deve ser dirimida com aplicação do disposto no artigo 14 do CDC, in verbis: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 3º. O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.” A parte autora alega que não firmou o(s) contrato(s) de empréstimo consignado, sendo vítima da má prestação dos serviços pela parte ré que firmou contrato com falsário e passou a descontar o valor das parcelas no benefício da parte autora. Em contestação, a parte requerida alega que a autora assinou o(s) contrato(s), e defende a validade do mesmo. Pois bem, em análise nos autos, noto que a parte requerida colacionou aos autos o CONTRATO firmado entre as partes, assinada pela parte autora digitalmente com a juntada de selfie, documento pessoal, conforme se vê do evento nº 28, arquivos 02 ao 07. Além do que, em resposta ao ofício, a Caixa Econômica Federal juntou extrato da conta bancária da parte autora, onde é possível verificar que houve o depósito dos valores referente ao contrato no valor de R$ 1.034,69, em 08.11.2021, na conta bancária da autora, e que esta utilizou os valores (evento nº 55, arquivo 02). Diante disso, nota-se que o contrato foi assinado eletronicamente pela parte autora, considerando que em comparação da foto tipo selfie tirada pela parte autora e anexada ao contrato, com a foto constante do documento pessoal juntado pela parte autora nos autos, é possível perceber tratar-se da mesma pessoa, não tendo que se falar em desconhecimento da contratação do empréstimo discutido nos autos pela parte autora. Senão vejamos o seguinte julgado sobre o tema: CONTRATO BANCÁRIO. Empréstimo consignado. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com obrigação de fazer, repetição de indébito e indenização por danos morais. Alegação de não contratação, desmerecida com a juntada do contrato assinado eletronicamente, identificação por selfie e outros documentos. Validade da contratação. Ação improcedente. Litigância de má-fé. Ocorrência. Autor que falseou a verdade ao aduzir desconhecimento da dívida, mesmo após a juntada de vasta documentação comprobatória a respeito. Multa fixada nos limites do art. 81, do CPC, em valor proporcional a conduta reiterada do autor. Recurso não provido, com majoração de honorários. (TJ-SP - AC: 10022449420218260438 SP 1002244-94.2021.8.26.0438, Relator: Gilberto dos Santos, Data de Julgamento: 08/10/2021, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/10/2021) CONTRATO BANCÁRIO. Empréstimo consignado. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com obrigação de fazer, repetição de indébito e indenização por danos morais. Alegação de não contratação, desmerecida com a juntada do contrato assinado eletronicamente, identificação por selfie e outros documentos. Validade da contratação. Ação improcedente. Recurso não provido, com majoração da verba honorária. (TJ-SP - AC: 10004565320218260306 SP 1000456-53.2021.8.26.0306, Relator: Gilberto dos Santos, Data de Julgamento: 30/09/2021, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/09/2021) Diante disso, a parte requerida demonstrou a regularidade do empréstimo e dos descontos realizados no benefício previdenciário da parte autora, já esta não provou os fatos constitutivos do seu direito, como exige o art. 373, I, do CPC, ao passo que a parte requerida demonstrou de forma satisfatória e robusta, fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, nos termos do art. 373, II, do CPC. Quanto à litigância de má-fé da parte autora alegada pela parte requerida em contestação: Não vejo presentes os requisitos ensejadores para a condenação da parte autora em litigância de má-fé, presentes no art. 80, do Código de Processo Civil, razão pela qual INDEFIRO O PEDIDO NESTE SENTIDO. Por todo o exposto, e por tudo mais que consta dos autos, JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, tudo conforme fundamentos supra. E, via de consequência, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários do advogado da parte requerida, verba esta que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, com fundamento no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Contudo, a cobrança e execução dos ônus sucumbenciais em relação a parte autora ficarão suspensos por força do disposto no art. 98, § 3º, do CPC, tendo em vista que a parte autora é beneficiária da gratuidade judiciária. P. R. I. Cumpra-se, e após o trânsito em julgado, arquivem-se. Goiânia, 27 de maio de 2025. Jonas Nunes ResendeJuiz de Direito da 1ª Vara Cível(assinado eletronicamente)

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Processo nº 1002244-41.2025.4.01.4300

ID: 314173116

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002244-41.2025.4.01.4300

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JANIRA ALVES BARBOSA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MAILA RODRIGUES SOARES GUIMARÃES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1002244-41.2025.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JANIRA ALVES BARBOSA Ad… Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1002244-41.2025.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JANIRA ALVES BARBOSA Advogado do(a) AUTOR: MAILA RODRIGUES SOARES GUIMARÃES - TO7093 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Tipo A 1 – RELATÓRIO Trata-se de ação em que a parte autora postula a revisão da renda mensal inicial (RMI) de seu benefício de aposentadoria por tempo de contribuição de professor, de NB 57/192.285.156-3, concedido com data de início de benefício (DIB) em 01/02/2024, sob alegação de que o INSS deixou de considerar períodos contributivos e não aplicou corretamente a técnica do descarte das menores contribuições. Em resumo, sustenta que implementou os requisitos para concessão da aposentadoria do professor pela regra do pedágio de 100% (art. 20, §1º da EC 103/2019), a qual seria mais vantajosa do que a regra de pontos aplicada administrativamente. Alega, ainda, que o INSS ignorou competências válidas para o cômputo do tempo e da carência, mesmo diante de contribuições inferiores ao salário-mínimo, mas legalmente aproveitáveis por se tratar de vínculo empregatício antes da EC 103/2019. Por fim, requer ainda a condenação da parte ré ao pagamento das diferenças resultantes do ato revisional. O INSS apresentou contestação, pugnando pela extinção do processo sem resolução do mérito. Breve relatório, conforme autorizado pelo art. 38 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/2001. 2 – FUNDAMENTAÇÃO Das questões preliminares Inexiste decadência ou prescrição, uma vez que o benefício em questão foi concedido em 2024 e a ação ajuizada no ano seguinte, não incidindo nenhum dos prazos previstos nos artigos 103 e 103-A da Lei 8.213/91. Também afasto a preliminar de ausência de interesse de agir. Ainda que haja pedido de desistência administrativa, a parte optou por submeter a matéria à apreciação judicial, havendo controvérsia sobre o valor do benefício. O fato de o benefício estar bloqueado não impede a análise judicial sobre sua revisão, sobretudo porque não há prova inequívoca de renúncia definitiva ou concessão de benefício novo em substituição. Do mérito De início, registro que a simulação realizada pelo INSS não garante direito ao benefício com base nas informações nela contida. Isso porque essa simulação é feita a partir de dados obtidos do CNIS e/ou de informações inseridas manualmente pelo segurado. Por isso pode a autarquia solicitar que o interessado apresente documentos para comprovação dos períodos alegados. Inclusive essa advertência consta expressamente no demonstrativo fornecido pela autarquia federal. Logo, não merece prosperar a alegação de que o valor da RMI que aparece na simulação do INSS é, de fato, o correto. No ponto, cabe salientar que a pretensão da parte autora é a obtenção de aposentadoria por tempo de contribuição de professor mediante aplicação da regra do pedágio de 100% (art. 20, §1º da EC 103/2019), sendo que a simulação abrange outras modalidades de aposentadoria, como a de aposentadoria por idade e por tempo de contribuição de outras categoriais profissionais. Portanto, tipos de aposentadorias diversas daquela pretendida e concedida pelo INSS por outra regra de transição. No caso, de acordo com a carta de concessão, a aposentadoria de professor concedida à autora foi pela regra de transição do artigo 15, §3º, da EC 103/2019, com RMI calculada em R$ 2.826,61. Assim, é com base na análise da documentação apresentada no processo administrativo (PA) que será averiguado se a parte autora tem ou não direito ao benefício de aposentadoria do professor pela regra de transição pretendida (art. 20, §1º, da EC 103/2019), o qual exige o preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos: a) filiação ao RGPS antes da EC nº 103/2019; b) idade mínima reduzida de 57 para 52 anos, se mulher, e de 60 para 55 anos, se homem; c) tempo de contribuição mínimo na educação básica reduzido de 30 para 25 anos, se mulher, e de 35 para 30 anos, se homem; e d) um período adicional de contribuição (pedágio) igual ao tempo que faltava para atingir o tempo mínimo de contribuição em 13.11.2019. No caso concreto, em relação aos períodos de vínculo com Secretaria de Educação (seq. 3, 4, 7, 12 a 14 do CNIS), não foram apresentados no PA documentos comprobatórios do exercício da atividade de professor. Logo, não podem ser computados como tempo contributivo nem os respectivos salários de contribuição podem integram o período básico de cálculo (PBC) da aposentadoria de professor. Cabe pontuar que esses períodos somente podem ser computados como tempo contributivo comum. No entanto, constata-se que a parte autora os inclui indevidamente nos seus cálculos como tempo de contributivo de professor, sem a devida comprovação de que se trata de vínculos decorrentes de atividades ligadas ao magistério. Ainda que houvesse comprovação da atividade de professor da educação básica, os referidos períodos não seriam considerados no cálculo do tempo contributivo, haja vista a existência de concomitância em relação a outros vínculos empregatícios considerados pelo INSS. Quanto ao vínculo com o Município de Paraíso do Tocantins, referente ao intervalo de 01/07/1989 a 10/03/1997, verifica-se que no período de 11/10/1993 a 11/02/1996 a autora esteve afastada do serviço público municipal para tratar de assunto de interesse particular (licença sem remuneração), conforme revela a documentação constante do PA (páginas 151/152). Logo, somente podem ser computados como tempo contributivo os interregnos de 01/07/1989 a 10/10/1993 e de 12/02/1996 a 10/03/1997. Portanto, quanto ao vínculo junto ao Município de Paraíso do Tocantins, os documentos acostados ao PA comprovam tanto a veracidade da relação empregatícia quanto o exercício da função de professora durante os períodos de 01/07/1989 a 10/10/1993 e de 12/02/1996 a 10/03/1997, excluindo os intervalos em que a autora esteve de licença sem remuneração para tratar de assunto interesse particular. No que tange ao vínculo junto ao Município de Recursolândia/TO, a documentação acostada ao PA também comprova a veracidade da relação de emprego e da função de professora, mas tão somente nos intervalos de 20/04/1999 a 30/03/2015 e de 26/01/2017 até a DER de 01/02/2024. Isso porque, de acordo a última DTC apresentada (página 156 do PA), há informação de que no intervalo de 31/03/2015 a 25/01/2017 a autora esteve de licença/afastamento sem remuneração, motivo pelo qual esse período não pode ser computado como tempo contributivo. Dessa forma, apenas os períodos de 20/04/1999 a 30/03/2015 e de 26/01/2017 até a DER de 01/02/2024 devem ser considerados na apuração do valor do benefício. Nesse cenário, realizada a contagem do tempo de contribuição de professor ora reconhecido, acrescido aos demais já computados na esfera administrativa e ajustada a concomitância, verifica-se que na DER/DIB de 01/02/2024, a demandante contava com 28 anos, 2 meses e 25 dias de tempo de contribuição decorrente de efetivo exercício de atividades ligadas ao magistério, conforme demonstrativo abaixo: QUADRO CONTRIBUTIVO Data de Nascimento 07/08/1962 Sexo Feminino DIB 01/02/2024 Tempo de magistério (educação básica) Nome / Anotações Início Fim Tempo Carência MUNICIPIO DE PARAISO DO TOCANTINS (AVRC-DEF) 01/07/1989 10/10/1993 4 anos, 3 meses e 10 dias 52 MUNICIPIO DE PARAISO DO TOCANTINS (AVRC-DEF) 12/02/1996 10/03/1997 1 ano, 0 meses e 29 dias 14 MUNICIPIO DE RECURSOLANDIA (AEXT-VT - DTC) 20/04/1999 02/02/2003 3 anos, 9 meses e 13 dias 47 MUNICIPIO DE RECURSOLANDIA (DTC) 03/02/2003 30/03/2015 12 anos, 1 mês e 28 dias 145 MUNICIPIO DE RECURSOLANDIA (DTC) 26/01/2017 01/02/2024 7 anos, 0 meses e 5 dias 85 Marco Temporal Tempo de magistério (educação básica) Carência Idade Pontos (Lei 13.183/2015 e EC nº 103/2019, art. 15) Até a data da Reforma - EC nº 103/19 (13/11/2019) 24 anos, 1 mês e 8 dias 293 57 anos, 3 meses e 6 dias 86.3722 Somados 5 pontos 1 Até a DIB (01/02/2024) 28 anos, 3 meses e 25 dias 343 61 anos, 5 meses e 24 dias 89.8028 1 Somados 5 pontos nesta data de cálculo anterior à EC nº 103/2019 em razão da condição de professor no ensino básico, vide Lei 8.213/91, art. 29-C, §3º Constata-se, portanto, que em 01/02/22024 (DER/DIB), a autora: i) tem direito à aposentadoria conforme art. 16, § 2º, das regras de transição da EC 103/19 porque cumpre o tempo mínimo de contribuição na educação básica (25 anos), a carência de 180 contribuições (Lei 8.213/91, art. 25, II) e a idade mínima (53.5 anos). O cálculo do benefício deve ser feito conforme art. 26, §§ 2º e 5º da mesma Emenda Constitucional. Desnecessária a análise do direito conforme o art. 15 da EC 103/19 porque é benefício equivalente ao que a parte já tem direito. ii) tem direito à aposentadoria conforme art. 20, § 1º, das regras de transição da EC 103/19 porque cumpre o tempo mínimo de contribuição na educação básica (25 anos), a carência de 180 contribuições (Lei 8.213/91, art. 25, II), a idade mínima (52 anos) e o pedágio de 100% na educação básica (0 anos, 10 meses e 22 dias). O cálculo do benefício deve ser feito conforme art. 26, caput e §3º da mesma Emenda Constitucional ("média aritmética simples dos salários de contribuição, atualizados monetariamente, correspondentes a 100% do período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde o início da contribuição, se posterior àquela competência", multiplicada pelo coeficiente de 100%). Reconhece-se assim que a requerente preenchia, na DER/DIB, os requisitos para aposentadoria pela regra do pedágio de 100%, conforme art. 20 da EC 103/2019, sendo esta a regra escolhida pela parte autora. Diante disso, impõe-se a revisão do benefício para adequação ao cálculo pela regra de pedágio de 100%, com exclusão das menores contribuições conforme art. 26, §6º, da EC 103/2019. Portanto, considerando os documentos apresentados, os períodos acima identificados e respectivos salários de contribuição constantes das fichas financeiras/folhas de pagamento constantes do PA e/ou inseridos no CNIS, caso ainda não incluídos, devem ser computados para todos os efeitos. No ponto, destaco que são consideradas no período básico de cálculo (PBC) apenas as remunerações percebidas a partir da competência 07/1994. Em relação aos meses em que não houve comprovação do recebimento de remuneração, deverá ser lançado/computado o valor do salário mínimo da época, nos termos do art. 36, §2º, do Decreto 3.048/99. Importa destacar ainda, nos termos da legislação previdenciária vigente à época da DIB, apenas os salários de contribuição vertidos a partir de julho de 1994 integram o Período Básico de Cálculo (PBC) para fins de apuração da RMI. Os salários anteriores a essa data são relevantes exclusivamente para fins de tempo de contribuição e carência, mas não influenciam na média contributiva utilizada no cálculo do benefício. Assim, os valores de remunerações anteriormente a julho de 1994, ainda que comprovados, não afetarão diretamente o valor da RMI, mas devem ser reconhecidos apenas para fins de contagem do tempo contributivo, desde que comprovado o exercício de atividades ligadas ao magistério, o que se verifica em relação aos vínculos e períodos ora reconhecidos. Nesse contexto, a parte autora tem direito à revisão da RMI nos termos acima expostos, com o consequente pagamento das diferenças resultantes desde a DIB até a data da efetiva implantação da revisão, conforme fundamentação acima. No cálculo dos valores em atraso devidos até 08/12/2021, incidem juros moratórios calculados pelos índices de remuneração básica aplicados à caderneta de poupança, a contar da citação. O IPCA-E deverá ser o índice aplicado à correção monetária. Nesse sentido, confira-se o julgamento do Tema 810 do STF. A partir de 09/12/2021, data da entrada em vigor da Emenda Constitucional (EC) nº 113/2021, haverá a incidência exclusivamente da SELIC, nos termos do art. 3º da referida EC. Os cálculos das diferenças devidas deverão ser elaborados pelo INSS ou pela parte autora, seguindo os parâmetros estabelecidos nesta sentença. Em caso de inércia da autarquia federal, fica a parte autora autorizada a apresentar os cálculos de liquidação. A requisição de pagamento será formalizada após o trânsito em julgado. 3 – DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido, resolvendo o mérito (art. 487, I, CPC/2015), para condenar o INSS a: a) revisar o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição de professor concedido à parte autora, de NB 57/192.285.156-3, com DIB em 01/02/2024, mediante aplicação da regra do artigo 20, §1º, da EC 103/2019 e inclusão e cômputo, no tempo contributivo do benefício, dos vínculos/períodos constantes no demonstrativo acima, bem como dos respectivos salários de contribuição a partir da competência 07/1994, conforme fichas financeiras/folhas de pagamento apresentadas no PA, promovendo ainda, caso necessário, a retificação dos valores divergentes e/ou inclusão no CNIS daqueles inexistentes nesse banco de dados. Nos meses em que não houve comprovação do valor do salário de contribuição, deverá ser considerado o valor do salário mínimo da época, nos termos expostos na fundamentação. A RMI apurada deverá ser reajustada pelos índices legais até a data efetiva da implantação da revisão; b) pagar as diferenças resultantes do ato revisional desde a DIB até a data da implantação da revisão. O pagamento das diferenças devidas será feito por meio de ofício requisitório, a ser expedido após o trânsito em julgado da presente sentença e apresentação dos cálculos de liquidação. Indefiro o pedido de tutela de urgência/evidência por não vislumbrar no presente caso de ação revisional qualquer perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo caso a implantação da revisão ocorra após o trânsito em julgado desta sentença. Além disso, quanto à tutela de evidência, deve-se atentar ao entendimento adotado pelo STJ no julgamento do Tema 692: “A reforma da decisão que antecipa a tutela obriga o autor da ação a devolver os benefícios previdenciários indevidamente recebidos”. Assim, após o trânsito em julgado da presente sentença, o INSS deverá ser intimado a comprovar a implantação da revisão do benefício no prazo de 30 dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais). Não incidem ônus sucumbenciais. Defiro o pedido de justiça gratuita. Publicação, registro e intimação da presente sentença via sistema eletrônico. A Secretaria deste JEF deverá adotar as seguintes providências: 1) aguardar o prazo recursal de 10 dias e, não havendo recurso, certificar o trânsito em julgado. Em seguida, intimar o INSS para comprovar a implantação da revisão do benefício e/ou apresentação dos cálculos de liquidação, facultada à parte autora a apresentação destes; 2) se for interposto recurso, deverá: a) intimar a parte recorrida para apresentar resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias e b) encaminhar os autos à Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC/2015. Palmas/TO, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal assinante

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Tainara Senne Pombo Guimarães x Prefeitura Municipal De Guapiara

ID: 278954151

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Capão Bonito - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001681-87.2024.8.26.0123

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

TAINARA SENNE POMBO GUIMARÃES

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAPIARA

Intimação

Advogados:

CAMILA MARIA GEROTTO CORDEIRO DE MIRANDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDERSON SEBASTIÃO CUNHA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Camila Maria Gerotto Cordeiro de Miranda (OAB 347982/SP), Anderson Sebastião Cunha de Souza (OAB 421545/SP) Processo 0001681-87.2024.8.26.0123 - Procedimento Comum Cível - Reqte: TAINARA SENNE P… ADV: Camila Maria Gerotto Cordeiro de Miranda (OAB 347982/SP), Anderson Sebastião Cunha de Souza (OAB 421545/SP) Processo 0001681-87.2024.8.26.0123 - Procedimento Comum Cível - Reqte: TAINARA SENNE POMBO GUIMARÃES - Reqdo: PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAPIARA - É o relatório do necessário. Fundamento e decido. A presente demanda comporta julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inc. I, do Código de Processo Civil, porquanto não há necessidade de produção de outras provas. Rejeito a preliminar de impugnação aos benefícios da gratuidade, visto que os documentos juntados pela autora foram analisados e considerados suficientes para conferir-lhe o benefício, ao passo que as meras alegações genéricas da ré em contestação, desacompanhadas de qualquer documento não são suficientes para alterar a referida decisão. Não há se falar em competência absoluta dojuizadoespecialpara o julgamento do feito, simplesmente porque não há unidade judiciária autônoma dojuizadoespecialfazendário neste foro de Capão Bonito. Logo, inaplicável ao caso o disposto no artigo 2º, § 4º da Lei Federal nº 12.153/2009, podendo o feito, por opção da parte autora, ser ajuizado e julgado no âmbito da Justiça Comum (nesta vara cível no fluxo dafazendapública) e não no sistema dojuizadoespecialfazendário, sem haver se falar em competência absoluta de um em detrimento do outro. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA. Decisão que determinou a remessa dos autos à Vara doJuizadoEspecialCível, em razão do valor atribuído à causa, com fulcro no art. 2º da Lei nº 12.153/09 - Inadmissibilidade. O art. 2º, § 4º, da lei referida determina a competência absoluta somente doJuizadoEspecialdaFazendaPública e apenas nos foros onde este tiver instalado. Inexistência de Vara doJuizadoEspecialdaFazendaPública na Comarca de Jahu. Competência relativa. Possibilidade da autora optar entre o rito comum ou especial. Precedentes jurisprudenciais. Alteração da r. decisão recorrida que se impõe. Recurso provido" - Agravo de Instrumento nº 2030530-94.2016.8.26.0000, 18ª Câmara de Direito Público do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator Desembargador Wanderley José Federighi, j. 02.06.2016. "APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - Preliminar deincompetênciaabsoluta sob alegação de que o processo deveria ter seguido o rito da Lei n. 12.153/09 - Não cabimento - Art. 2º, §4º, da referida lei que determina a competência absoluta doJuizadoEspecialdaFazendaPública apenas nos foros onde este estiver instalado - Inexistência de Vara doJuizadoEspecialdaFazendaPública na Comarca de Ribeirão Preto - Competência da Vara daFazendaPública - Contribuição em favor da Cruz Azul de São Paulo - Desconto compulsório - Inconstitucionalidade - Redução do valor arbitrado a título de multa diária - Sentença parcialmente reformada - Recurso de apelação improvido e reexame necessário parcialmente provido' - Apelação / Reexame Necessário nº 1019283-07.2015.8.26.0506, 3ª Câmara de Direito Público do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator Desembargador Maurício Fiorito, j. 19.04.2016. A par disso, a parte autora é domiciliada neste foro de Capão Bonito, o que basta para que este foro seja o competente nas ações propostas em face do Município de Guapiara, valendo o mesmo para seus entes autárquicos ou fundacionais, como é o caso do ora réu, a teor do que reza o artigo 52, § único, do CPC. No mérito, os pedidos são parcialmente procedentes. A parte autora foi contratada pela requerida em 05 de março de 2020, para o cargo de Professor I, mediante concurso público. A Constituição Federal, com o objetivo de valorizar os professores da rede pública de ensino, determinou que a lei deveria fixar um piso salarial nacional para os profissionais da educação pública. Em outras palavras, ordenou que lei estipulasse um salário mínimo nacional específico para os profissionais da educação da rede pública de ensino, valor que deveria ser respeitado pela União, Estados, DF e Municípios. Veja: "Art. 206. O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios: [...] VIII - piso salarial profissional nacional para os profissionais da educação escolar pública, nos termos de lei federal. (Incluído pela EC 53/2006)" Nesse sentido, foi editada a Lei nº 11.738/2008 regulamentando o art. 206, VIII, da CF/88 e fixando o piso salarial profissional nacional para o magistério público da educação básica, sendo esse o valor mínimo a ser observado pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios quando da fixação do vencimento inicial das carreiras. Confira o que diz a Lei nº 11.738/2008: "Art. 1º Esta Lei regulamenta o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica a que se refere a alínea e do inciso III do caput do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Art. 2º O piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica será de R$ 950,00 (novecentos e cinquenta reais)mensais, para a formação em nível médio, na modalidade Normal, prevista no art. 62 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. § 1º O piso salarial profissional nacional é o valor abaixo do qual a União,os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão fixar o vencimento inicial das Carreiras do magistério público da educação básica, para a jornada de, no máximo, 40(quarenta) horas semanais. § 2º Por profissionais do magistério público da educação básica entendem-se aqueles que desempenham as atividades de docência ou as de suporte pedagógico à docência, isto é, direção ou administração, planejamento, inspeção, supervisão, orientação e coordenação educacionais, exercidas no âmbito das unidades escolares de educação básica, em suas diversas etapas e modalidades, com a formação mínima determinada pela legislação federal de diretrizes e bases da educação nacional. [...] Art. 5º O piso salarial profissional nacional do magistério público da educação básica será atualizado, anualmente, no mês de janeiro, a partir do ano de 2009. Parágrafo único. A atualização de que trata o caput deste artigo será calculada utilizando-se o mesmo percentual de crescimento do valor anual mínimo por aluno referente aos anos iniciais do ensino fundamental urbano, definido nacionalmente, nos termos da Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007." Desse modo, o piso salarial é o valor mínimo que os professores da rede pública, em início de carreira, devem receber. A quantia é atualizada anualmente. Esses profissionais devem ter formação em magistério em nível médio (ou antigo curso normal), carga horária de trabalho de 40h semanais, e atuar em estabelecimentos públicos de ensino na educação infantil, no ensino fundamental e no ensino médio. O STF decidiu que É constitucional a norma federal que prevê a forma de atualização do piso nacional do magistério da educação básica. O mecanismo de atualização do piso nacional do magistério da educação básica, previsto no art. 5º, parágrafo único, da Lei nº 11.738/2008, é compatível com a Constituição Federal (STF, Plenário, ADI 4848/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, julgado em 27/2/2021). A previsão de mecanismos de atualização é uma consequência direta da existência do próprio piso. A edição de atos normativos pelo Ministério da Educação, nacionalmente aplicáveis, objetiva uniformizar a atualização do piso nacional do magistério em todos os níveis federativos e cumprir os objetivos previstos no art. 3º, III, da CF/88. A Constituição impõe ao Poder Público a criação de diretrizes legais uniformes em matéria educacional, para que iguais condições de formação e desenvolvimento estejam à disposição de toda a população em idade escolar, independentemente do estado ou município, bem como para evitar que realidades socioeconômicas díspares criem distinções entre a formação elementar recebida. Não se constatam, ademais, violações aos princípios da separação dos Poderes e da legalidade, já que o piso salarial tem os critérios de cálculo de atualização estabelecidos pela Lei nº 11.738/2008, sendo fixado um valor mínimo que pode ser ampliado conforme a realidade de cada ente. Além disso, a lei prevê a complementação pela União de recursos aos entes federativos que não tenham disponibilidade orçamentária para cumprir os valores referentes ao piso nacional. Não caracterizada, portanto, ingerência federal indevida nas finanças dos estados e nem violação aos princípios orçamentários. Não caracterizada, de igual modo, violação ao art. 37, XIII, da CF/88, pois, longe de ter criado uma vinculação automática da remuneração dos servidores a um índice de aumento sobre o qual os Estados não têm ingerência. A União, por meio da Lei nº 11.738/2008, prevê uma política pública essencial ao Estado Democrático de Direito, com a previsão de parâmetros remuneratórios mínimos que valorizem o profissional do magistério na educação básica. A expressão "piso" não pode ser interpretada como "remuneração global", devendo ser entendida como "vencimento básico inicial". Assim, não abrange outras vantagens pecuniárias pagas a qualquer título. Desse modo, a Lei nº 11.738/2008 não garantiu um reajuste geral para toda a carreira do magistério. Ela não determinou a incidência escalonada com aplicação dos mesmos índices utilizados para a classe inicial da carreira. Em outras palavras, só teve direito ao aumento quem estava na classe inicial, e este aumento só teve reflexo no vencimento básico. Isso significa que apenas aqueles profissionais que, a partir de 27/04/2011, recebessem valores inferiores ao piso legalmente fixado foram beneficiados pela Lei nº 11.738/2008. Esta Lei não trouxe qualquer repercussão para os demais professores que, naquela data, já recebiam vencimento básico superior ao piso fixado na Lei. Da mesma forma, não há que se falar em reflexo imediato sobre as vantagens temporais, adicionais e gratificações. A Lei nº 11.738/2008, em seu art. 2º, § 1º, apenas determinou que o vencimento inicial das carreiras do magistério público da educação básica deve corresponder ao piso salarial profissional nacional, sendo vedada a fixação do vencimento básico em valor inferior, não havendo qualquer determinação de reescalonamento de toda a carreira e reflexo imediato sobre as demais vantagens e gratificações. Segundo o STJ, A Lei nº 11.738/2008, em seu art. 2º, § 1º, ordena que o vencimento inicial das carreiras do magistério público da educação básica deve corresponder ao piso salarial profissional nacional, sendo vedada a fixação do vencimento básico em valor inferior, não havendo determinação de incidência automática em toda a carreira e reflexo imediato sobre as demais vantagens e gratificações, o que somente ocorrerá se estas determinações estiverem previstas nas legislações locais (STJ, 1ª Seção, REsp 1.426.210-RS, Rel. Min. Gurgel de Faria, julgado em 23/11/2016). Nos termos da Lei nº 11.738/08, o piso nacional do magistério para uma carga horária de 40 horas semanais é o seguinte para os respectivos anos: 1) 2019: R$ 2.557,74 (R$ 1.918,30 para 30 horas semanais) 2) 2020: R$ 2.886,24 (R$ 2.164,68 para 30 horas semanais) 3) 2021: R$ 2.886,24 (R$ 2.164,68 para 30 horas semanais) 4) 2022: R$ 3.845,63 (R$ 2.884,22 para 30 horas semanais) 5) 2023: R$ 4.420,55 (R$ 3.315,41 para 30 horas semanais) 6) 2024: R$ 4.580,57 (R$ 3.435,43 para 30 horas semanais) 7) 2025: R$ 4.867,77 (R$ 3.650,83 para 30 horas semanais). No caso dos autos, observa-se nos holerites juntados na inicial que os valores pagos pela Municipalidade, em diversas ocasiões, foram inferiores ao piso nacional do magistério. Logo, a parte requerida deve ser compelida a aplicar o piso nacional do magistério público aos vencimentos da parte autora e a pagar as diferenças apuradas, sendo devidos os reflexos legais da diferença salarial, observada a prescrição quinquenal. Cabe observar que a Lei n. 11.738/2008, em seu art. 2º, § 1º, ordena que o vencimento inicial das carreiras do magistério público da educação básica deve corresponder ao piso salarial profissional nacional, sendo vedada a fixação do vencimento básico em valor inferior, não havendo determinação de incidência automática em toda a carreira e reflexo imediato sobre as demais vantagens e gratificações, o que somente ocorrerá se estas determinações estiverem previstas nas legislações locais. Portanto, o piso salarial reflete somente nos reflexos remuneratórios, quais sejam, décimo terceiro, terço de férias e FGTS. Quanto aos reflexos em relação às vantagens do adicional de tempo de serviço, progressão funcional e progressão vertical, incabível nos termos do decidido pelo Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento do Tema nº 911 na sistemática de recursos repetitivos. Quanto ao pedido que envolve o descanso semanal remunerado (DRS), de fato, não há dúvidas de que é extensível aos servidores públicos (artigo 39, §3º, c.c. o artigo 7º, inciso XV, da CF). Entretanto, o ônus da prova recaía sobre a autora, que deveria comprovar que a verba alvitrada não se encontra prevista no vencimento padrão, que é a regra. A questão que se coloca não é se o reportado benefício é devido ou não; mas se houve ou não o pagamento. E o benefício em análise já se encontra englobado no vencimento padrão, em relação aos mensalistas. Aliás, ao prestar concurso e ter ciência do vencimento do cargo, certamente tem ciência o pretenso candidato que o referido benefício já se encontra albergado no valor constante do vencimento. Deveras, os servidores públicos mensalistas recebem o vencimento padrão, em cujo bojo já se encontra previsto o descanso semanal remunerado, justamente por ser verba obrigatória. Isso porque as horas excedentes são pagas como verbas extraordinárias, as chamadas horas-extras. Não há holerite que ostente, em item apartado, o valor do descanso semanal remunerado, em relação aos servidores mensalistas; mas apenas em relação aos horistas, porquanto, em relação a estes, a verba é variável, conforme as horas de serviços prestadas. No caso dos autos, não há nada a comprovar o não recebimento, pois ainda que a jornada de trabalho da autora seja elaborada com base em horas-aula de trabalho semanal, sua remuneração se dá com base em vencimentos ou salário mensal fixo, conforme se observa dos holerites de fls. 16/18 que indicam como referência o período de 30 dias. É nesse sentido a jurisprudência do TJSP: "SERVIDORAS PÚBLICAS MUNICIPAIS - Professora - Pretensão de aplicação da Lei nº 11.738/08 - Lei declarada constitucional no julgamento da ADI nº 4167 - Composição da jornada de trabalho - Art. 2º, § 4º da Lei - Não observância pelo Município -Descanso semanal remunerado que integra a remuneração do servidor quando sua remuneração tiver por base vencimentos ou salário mensal fixo - Precedentes desta Corte - Sentença que reconheceu a parcial procedência da demanda mantida - Recursos não providos." (TJSP; Apelação Cível 1001423-44.2017.8.26.0434; Relator (a): Luís Francisco Aguilar Cortez; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro de Pedregulho - Vara Única; Data do Julgamento: 26/07/2019; Data de Registro: 26/07/2019) "SERVIDORA PÚBLICA - PROFESSORA - MUNICÍPIO DE CÂNDIDO RODRIGUES -Pretensão inicial de percepção de adicional por descanso semanal remunerado (DSR), progressão funcional, gratificação pela prestação de serviços extraordinários e gratificação de trabalho noturno. NULIDADE DA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - Inocorrência - Fundamentação sucinta, porém suficiente -Observância ao art. 93, IX da CF e art. 489 do CPC/2015. DESCANSO SEMANAL REMUNERADO - Ausência de previsão na Lei Complementar nº 948/1998 do Município de Cândido Rodrigues - Relação estatutária - Autonomia do município para organizar cargos e remuneração de seus agentes - Remuneração fixa, que inclui o descanso semanal remunerado - Precedentes. PROGRESSÃO FUNCIONAL -Comprovação segura nos autos de que a autora já percebe verba correspondente à progressão pleiteada. Sentença de improcedência da ação mantida. Recurso de apelação não provido." (TJSP; Apelação Cível 1002244-75.2017.8.26.0619; Relator (a): Leonel Costa; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Taquaritinga - 2ª Vara; Datado Julgamento: 30/09/2019; Data de Registro: 30/09/2019) Portanto, o pleito de pagamento do DRS não merece prosperar. Ante o exposto JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados para: a) reconhecer as diferenças salariais, devendo a ré aplicar e observar o piso nacional do magistério na remuneração da parte autora, com reflexos remuneratórios, quais sejam, décimo terceiro, férias e inclusive FGTS, apostilando-se o direito; b) condenar a parte ré a pagar as diferenças apuradas entre os valores efetivamente pagos e aqueles fixados no piso nacional do magistério, a cada exercício e contrato, incluídas as diferenças verificadas nas parcelas reflexivas, observando-se a prescrição quinquenal. Em se tratando de condenação judicial relativa a servidor público e tendo em conta o teor das teses firmadas no Tema n. 810, do Supremo Tribunal Federal, e Tema 905, do Superior Tribunal de Justiça, os valores deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA-E desde a data que deveriam ter sido pagos, incidindo juros de mora a partir do trânsito em julgado, segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança. A partir de 09/12/2021, incidirá tão somente a SELIC, na forma da Emenda Constitucional 113/2021. Sucumbente, condeno a parte ré ao pagamento de honorários de sucumbência que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação. Isento de custas. Oportunamente, ao arquivo. P. I. C.

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Fundacao Cultural De Araxa e outros x Fundacao Cultural De Araxa e outros

ID: 321136000

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010261-02.2022.5.03.0048

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

FUNDACAO CULTURAL DE ARAXA MARIANA CANDINI BASTOS

Polo Passivo:

FUNDACAO CULTURAL DE ARAXA MARIANA CANDINI BASTOS

Notificação

Advogados:

MARIANA CANDINI BASTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUCIANA JOSIELE OLIVEIRA RODRIGUES BORGES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SAMUEL RESENDE MOREIRA

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LUCILIA ISABEL CANDINI BASTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: DANIELA TORRES CONCEICAO ROT 0010261-02.2022.5.03.0048 RECORRENTE: MARIANA CANDINI B… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: DANIELA TORRES CONCEICAO ROT 0010261-02.2022.5.03.0048 RECORRENTE: MARIANA CANDINI BASTOS E OUTROS (1) RECORRIDO: MARIANA CANDINI BASTOS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f3310f3 proferida nos autos. RECURSO DE: FUNDACAO CULTURAL DE ARAXA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 23/05/2025 - Id 22c8d0d; recurso apresentado em 04/06/2025 - Id 1a3b1c6). Regular a representação processual (Id 621c6e5 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id b945c5d : R$ 75.000,00; Custas fixadas, id b945c5d : R$ 1.500,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 972f82c ,0b5b2b5 : R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id 39c9a25 ,2658de8; Condenação no acórdão, id 59a35fd : R$ 55.000,00; Custas no acórdão, id 59a35fd : R$ 1.100,00; Depósito recursal recolhido no RR, id b3b0a1a ,55ee381 : R$ 26.266,92. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / PROFESSORES (13667) / REDUÇÃO CARGA HORÁRIA Alegação(ões): - violação do art. 5°, LIV e LV e art. 207, da CR/88. - violação dos arts. 468 e 818 da CLT e art. 373 do CPC. Em relação ao tema diferenças salariais / horas aula x horas relógio, consta do acórdão: A redução salarial em discussão está relacionada à redução da duração da hora-aula. Sobre a matéria, os instrumentos coletivos aplicáveis dispõem o seguinte (CCT 2019/2021, e.g., id. ce96d2d): "CLÁUSULA PRIMEIRA - Definições e Conceitos: Para efeitos deste instrumento, considera-se: [...] VI - VALOR-HORA-AULA-BASE (VHAB): é o que corresponde ao valor da hora aula sem quaisquer outros adicionais, pela aula com a duração prevista na Cláusula Segunda; [...] CLÁUSULA SEGUNDA - Definição e Duração das Aulas - Considera-se como aula o trabalho letivo ou educacional com duração máxima de 50 (cinquenta) minutos, ministrado para turma ou classe regular de alunos. § 1º - Na Educação Infantil, nas cinco primeiras séries do Ensino Fundamental I, a duração da aula é de, no máximo, 60 (sessenta) minutos. CLÁUSULA DEZOITO - Salário Mensal- o salário mensal base é calculado através da multiplicação do valor aula-base pelo número de aulas semanais, na conformidade dos horários e da carga horária. § 1º - O pagamento deve ser feito mensalmente, considerando-se, para esse efeito, cada semana acrescida de 1/6 (um sexto) de seu valor, como repouso semanal remunerado, e cada mês constituído de quatro semanas e meia, de acordo com o disposto na Lei nº 605, de 05 de janeiro de 1949, conforme a seguinte fórmula: SM=[valor hora base x nº de aulas por semana x 4,5 semanas/mês] + 1/6 (repouso semanal remunerado)." O contrato de id. a44b6b3 dispõe que a parte reclamante foi contratada para perceber salário-aula-base de R$ 37,36, pagável mensalmente, após a apuração da jornada semanal. É incontroverso que, além de a parte ré ter reduzido a duração da hora-aula (a partir do ano 2018), de 50min, para 45min, a hora aula era paga de forma proporcional, considerando o tempo de duração de 45min. No entanto, além de o contrato de trabalho sequer dispor sobre a definição contratual acerca do tempo da hora-aula, não se olvida que a norma coletiva não estipula nenhum parâmetro mínimo, a ser considerado para a hora-aula, tampouco ressalva uma possível proporcionalidade na remuneração. Assim, independente da fixação do tempo de aula, seja de 55min, 50min ou 45min, deve ser observado o valor contratual ou convencional fixado para fins de hora-aula. Nesse contexto, mesmo que a parte reclamante tenha sido admitida no ano de 2020, posterior à alteração supra, afastando eventual contratual lesiva, certo é que a parte reclamada não realizava a quitação da hora-aula de 45min, considerando o valor contratado, o que tornam devidas as respectivas diferenças. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Não há ofensas ao art. 818 da CLT e ao art. 373 do CPC, em relação ao tema suscitado. A Turma adentrou o cerne da prova, valorando-a contrária aos interesses da recorrente. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTERJONADAS Alegação(ões): - violação do art. 5°, LIV e LV, da CR/88. - violação dos arts. 66 e 818 da CLT e art. 373 do CPC. Quanto ao intervalo interjornadas, consta do acórdão: O art. 66 da CLT determina a concessão do período mínimo de 11h consecutivas para o descanso entre duas jornadas de trabalho. A intenção do legislador, no tocante ao intervalo entre jornadas, é a reposição da força de trabalho despendida, com o objetivo de preservar a saúde do trabalhador e prevenir possíveis acidentes. Nesse contexto, a ilegal redução do interregno interjornadas mínimo não é mera infração administrativa e acarreta o pagamento do tempo suprimido do intervalo. Saliente-se que tal disposição se aplica também à categoria de professor, porquanto as normas trabalhistas gerais se aplicam às categorias diferenciadas regulamentadas, naquilo em que não lhes contradizem. [...] E, de uma análise dos cartões de ponto juntados, veja-se que, em determinados dias, de fato, houve supressão do intervalo interjornadas, tal como se infere do 1º semestre do ano de 2020, oportunidade em que a parte autora, às terças-feiras terminava de ministrar aulas às 22h05min, iniciando no dia seguinte, às 07h20min (id. 46099a6), sendo mesmo devidas à parte reclamante as horas extras pela supressão parcial do intervalo interjornadas, limitadas ao número de horas suprimidas, cuja apuração deverá tomar como base os cartões de ponto/controles de jornada, tal como deferido na origem. A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que é aplicável aos professores o intervalo interjornada previsto no art. 66, da CLT , a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-AIRR-1676-78.2013.5.03.0014, Relator: Desembargador Convocado: Roberto Nóbrega de Almeida Filho, 1ª Turma, DEJT: 09/11/2018; RR-170100-38.2009.5.03.0042, Relatora: Ministra Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT: 09/02/2018; RR-1002244-32.2016.5.02.0004, Relator: Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT: 22/11/2019; AIRR-697-05.2011.5.03.0009, Relator: Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT: 08/09/2017; Ag-AIRR-1323-63.2014.5.03.0059, Relator: Ministro Antonio José Barros Levenhagen, 5ª Turma, DEJT: 10/03/2017; AIRR-1586-94.2016.5.10.0006, Relatora: Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, 6ª Turma, DEJT: 17/05/2019; Ag-AIRR-202500-94.2008.5.20.0001, Relator: Desembargador Convocado Francisco Rossal de Araújo, 7ª Turma, DEJT: 28/09/2018; AIRR-1001458-77.2017.5.02.0060, Relatora: Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT: 25/10/2019, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que afasta as ofensas normativas apontadas quanto ao tema. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL Alegação(ões): - violação do art. 5º, LIV e LV, da CR/88. - violação do art. 818 da CLT e art. 373 do CPC. Em relação ao tema diferenças de horas-aula - EAD, consta do acórdão: A controvérsia cinge-se sobre o período de participação da parte reclamante nas reuniões do MEC. O contrato de id. a44b6b3 revela que, em 03/02/2020, a parte reclamante foi contratada no cargo de professora, ficando obrigada a administrar aulas no nível superior, totalizando uma carga horária de 7,50 horas/aula semanais, com variação de jornada consoante o regime letivo. Veja-se, também, que a parte autora também foi admitida para exercer a atividade de auxiliar de administração escolar, desempenhando a função de orientadora de ensino, com jornada de 4h30min semanais (id. a44b6b3). [...] A prova produzida demonstrou que a parte reclamante, de fato, participou do processo para recepção da comissão do MEC que realiza a avaliação do curso. O d. Juízo de origem acolheu a pretensão, por entender que a parte autora não foi remunerada pelo exercício de tais atividades, razão pela qual deferiu o pagamento de 15h extras, por mês, nos meses de fevereiro a maio/2021, e 30h extras, por mês, de junho a agosto/2021. E, em relação a tal particularidade, a sentença não merece nenhum reparo. Não se olvida que a função exercida por um empregado pode compreender um conjunto de tarefas e atribuições. E, ao empregador, dentro de seu poder de direção, é conferido o direito de lhe atribuir outras atividades além daquela preponderante. No entanto, além de as reuniões terem ocorrido fora da jornada de trabalho, o preposto da parte ré admitiu que a participação nas reuniões para recebimento do MEC era quitada como "horas de dedicação", cuja parcela não foi paga à parte reclamante, conforme se infere dos contracheques de id. 71fbf00, 76769ca. O Colegiado decidiu com amparo nos elementos probatórios contidos nos autos. Conclusões diversas das adotadas apenas seriam viáveis a partir do reexame de fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Não há ofensas ao art. 818 da CLT e ao art. 373 do CPC, em relação ao tema suscitado. A Turma adentrou o cerne da prova, valorando-a contrária aos interesses da recorrente. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO Alegação(ões): - violação do art. 5º, LIV e LV, da CR/88. - violação do art. 818 da CLT e art. 373 do CPC. No tocante ao tema horas reduzidas - pandemia, consta do acórdão: Conforme se infere da litiscontestatio, a discussão quanto à redução da jornada está relacionada com o período em que a parte reclamante trabalhou como orientadora de ensino. Os contratos de id. 4a98753 e 7cc3768 revelam que a parte reclamante atuou como orientadora de ensino em dois períodos: de 04/02/2020 a 03/08/2020 (TRCT de id. fb295b6) e de 01/02/2021 a 20/12/2021 (TRCT de id. 0549fa0). Quanto ao primeiro contrato, veja-se que, em razão do estado de calamidade pública decorrente da pandemia do Covid-19, as partes pactuaram, por 90 dias, a redução da jornada de trabalho e de salário, em 70%, oportunidade em que ficou estipulado que a parte reclamante desempenharia suas atividades, com jornada reduzida para 1h21min semanais. Por consequência, a parte autora receberia proporcionalmente à carga horária de trabalho, como ORIENTADOR DE ENSINO, equivalente a R$ 236,62 (termo aditivo de id. 7fcd4d7, firmado em 14/04/2020). E, em relação ao segundo contrato, o termo aditivo de id. cd23ee5, firmado em 21/05/2021, revela que as partes acordaram a redução de 50%, por 92 dias, passando a parte reclamante a desempenhar suas atividades com jornada reduzida para 13,5h mensais, o que também implicou na remuneração mensal para R$ 525,82. No entanto, veja-se que os próprios cartões de ponto juntados (id. 210ea0c e 636b91a) revelam que a redução da jornada acima descrita não foi respeitada pela parte ré. Além disso, a única testemunha (LÍDIA MARIA) que contribuiu para o deslinde, disse de forma clara que, apesar de terem celebrados dois termos aditivos, continuaram a cumprir a mesma jornada (id. 9465c47 - pág. 2), o que tornam devidas as respectivas diferenças salariais. No entanto, a sentença merece um pequeno reparo, pois, embora a parte autora tenha requerido o pagamento da INTEGRALIDADE de 4,5h de setembro/2020 a janeiro/2021, por mês, sustentando que em tal período não houve quitação a título do cargo de "ORIENTADORA DE ENSINO", a prova dos autos não corroborou o desempenho desta função no respectivo período, não desincumbindo a parte reclamante do seu ônus probandi (art. 818, I, da CLT). O Colegiado decidiu com amparo nos elementos probatórios contidos nos autos. Conclusões diversas das adotadas apenas seriam viáveis a partir do reexame de fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Não há ofensas ao art. 818 da CLT e ao art. 373 do CPC, em relação ao tema suscitado. A Turma adentrou o cerne da prova, valorando-a contrária aos interesses da recorrente. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / PROFESSORES (13667) / ATIVIDADE EXTRACLASSE Alegação(ões): - violação do art. 5º, LIV e LV, da CR/88. - violação do art. 818 da CLT e art. 373 do CPC. Quanto ao tema horas-aula – curso de pós-graduação – EAD, consta do acórdão: Os documentos de id. ce6642f e seguintes apontam que a parte reclamante atuou no curso de pós-graduação EAD, com a produção de material, nas disciplinas de Direito do Trabalho e Processo do Trabalho. Sobre a matéria, a testemunha LÍDIA MARIA informou (id. 9465c47 - pág. 2): "que participou com a autora da impugnação/recurso escrito da avaliação do MEC quanto ao curso EAD de direito; que fizeram várias reuniões, além das atividades de docência para preparação para avaliação do curso EAD; [...]." Logo, certo é que a parte reclamante, de fato, produziu material para o curso EAD em direito e processo do trabalho, cuja quitação da respectiva atividade não consta nos contracheques juntados, até mesmo pelo fato de não integrar a função para a qual foi contratada. E, diante da ausência expressa de ajuste quanto às condições da atividade em epígrafe, considero razoável o pagamento de 50 horas-aula pelo trabalho realizado, e reflexos, considerando a complexidade do material produzido, tal como fixado na sentença. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Não há ofensas ao art. 818 da CLT e ao art. 373 do CPC, em relação ao tema suscitado. A Turma adentrou o cerne da prova, valorando-a contrária aos interesses da recorrente. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Alegação(ões): - violação do art. 5º, X, LIV e LV, da CR/88. - violação do art. 818 da CLT e art. 373 do CPC. Em relação ao tema dano moral/proteção de dados, consta do acórdão: [...] os documentos de id. a589e1b, de fato, revelam que no site da parte ré eram disponibilizados o e-mail e o telefone particular da parte reclamante, o que perdurou, inclusive, após a extinção contratual. Tal realidade foi, inclusive, reiterada pela testemunha FERNANDO MATEUS, ouvida no processo nº 0010556-39.2022.5.03.0048, utilizado como prova emprestada, ao salientar que os telefones dos professores ficavam disponibilizados na plataforma da parte ré, mesmo antes da pandemia (id. aa758cf - pág. 3). Os documentos juntados aos autos também apontam conversas da parte reclamante com os alunos, por meio de WhatsApp. A divulgação de dados pessoais do empregado pode implicar em constrangimentos decorrentes da violação da intimidade e vida privada, cujos valores são protegidos constitucionalmente (art. 5º, X, da CR), ensejando a indenização por danos morais pretendida (arts. 186 e 927 do CC). Sobre a matéria, o art. 2º da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais LGPD (Lei nº 13.709/2018), dispõe que a disciplina da proteção de dados pessoais tem os seguintes fundamentos [...] E, conforme se infere do art. 7º, I da referida Lei, o tratamento de dados pessoais somente poderá ser realizado mediante o fornecimento de consentimento pelo titular, o que deverá ser fornecido por escrito ou por outro meio que demonstre a manifestação de vontade do titular, cabendo ao controlador o ônus da prova de que o consentimento foi obtido em conformidade com o disposto nesta Lei, o que não foi demonstrado na hipótese. Assim, verificada que a parte ré adotou conduta abusiva (art. 187, CC), ao divulgar dados particulares dos empregados para viabilizar as suas atividades econômicas, em clara violação aos direitos da personalidade, permanece configurado o pressuposto para responsabilização, tendo em vista a garantia de proteção de dados pessoais, conforme expressamente previsto nos arts. 5°, X e LXXIX, da CR e 7º, §5º c/c o 8º, §1º da Lei nº 13.709/2018, restando atendidos, igualmente, os pressupostos para responsabilização civil da empregadora. Impõe-se, portanto, a manutenção de decisão de origem neste particular. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Não há ofensas ao art. 818 da CLT e ao art. 373 do CPC, em relação ao tema suscitado. A Turma adentrou o cerne da prova, valorando-a contrária aos interesses da recorrente. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO Alegação(ões): - violação do art. 5º, X, LIV e LV, da CR/88. - violação do art. 927 do Código Civil; art. 818 da CLT e art. 373 do CPC. Quanto ao tema dano moral/direito autoral e de imagem, consta do acórdão: Infere-se que, em virtude da pandemia do Covid-19, a parte autora e a parte ré firmaram termo aditivo ao contrato de trabalho, adotando as aulas tele presenciais. Na oportunidade, a parte reclamante cedeu a título gratuito seu direito autoral e de imagem para divulgação de sua imagem, nome, material de apoio e áudio, constando de forma expressa que o material poderia ser utilizado durante todo semestre letivo impactado pela suspensão de aulas presenciais decorrentes da situação de calamidade pública. Veja-se, inclusive, que os vídeos seriam depositados na plataforma do Ambiente Virtual de Aprendizagem (AVA) da empregadora para utilização exclusiva dos discentes e que somente poderão ser utilizadas durante a suspensão das aulas presenciais. [...] Por outro lado, o caso contém certa particularidade, pois, de fato, constatou-se que o nome da parte autora permaneceu vinculado à instituição de ensino superior, mesmo após a extinção do seu contrato de trabalho. O uso indevido do nome do trabalhador, sem a sua concordância expressa, após o fim do seu contrato de trabalho, configura dano ao seu direito de imagem, viés do direito de personalidade protegido pela Constituição da República, que dispõe, em seu art. 5º, X, que "são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação". Assim, configurado o ato ilícito pós-contratual da ex-empregadora, bem o dano dele decorrente, impõe-se a reparação pretendida. O Colegiado decidiu com amparo nos elementos probatórios contidos nos autos. Conclusões diversas das adotadas apenas seriam viáveis a partir do reexame de fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Não há ofensas ao art. 818 da CLT e ao art. 373 do CPC, em relação ao tema suscitado. A Turma adentrou o cerne da prova, valorando-a contrária aos interesses da recorrente. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: MARIANA CANDINI BASTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 23/05/2025 - Id 2336a22; recurso apresentado em 04/06/2025 - Id 207067e). Irregularidade de representação. Recurso inexistente. A advogada subscritora do recurso de revista, Lucília Isabel Candini Bastos, OAB/116.344 não está investida de poderes para representar a recorrente, pois não possui procuração nos autos. Observo que não se configurou hipótese de mandato tácito, o que poderia ocorrer mediante o comparecimento do advogado à audiência (atas de Id bd7dc0e e Id 9465c47), sem procuração, mas acompanhado do cliente, e não pela simples prática de atos processuais. Cumpre ressaltar, ainda, que não há que se falar na concessão de prazo para que ela regularizasse a representação processual, nos termos do item I do art. 3º da Instrução Normativa 39/2016 do TST, já que, no caso, há ausência de mandato, hipótese não prevista na Súmula 383, item II, do TST. Portanto, o recurso de revista deve ser considerado inexistente. Preparo dispensado (Id b945c5d ). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 08 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - FUNDACAO CULTURAL DE ARAXA - MARIANA CANDINI BASTOS

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ID: 321136002

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010261-02.2022.5.03.0048

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

FUNDACAO CULTURAL DE ARAXA MARIANA CANDINI BASTOS

Polo Passivo:

FUNDACAO CULTURAL DE ARAXA MARIANA CANDINI BASTOS

Notificação

Advogados:

MARIANA CANDINI BASTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUCIANA JOSIELE OLIVEIRA RODRIGUES BORGES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SAMUEL RESENDE MOREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUCILIA ISABEL CANDINI BASTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: DANIELA TORRES CONCEICAO ROT 0010261-02.2022.5.03.0048 RECORRENTE: MARIANA CANDINI B… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: DANIELA TORRES CONCEICAO ROT 0010261-02.2022.5.03.0048 RECORRENTE: MARIANA CANDINI BASTOS E OUTROS (1) RECORRIDO: MARIANA CANDINI BASTOS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f3310f3 proferida nos autos. RECURSO DE: FUNDACAO CULTURAL DE ARAXA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 23/05/2025 - Id 22c8d0d; recurso apresentado em 04/06/2025 - Id 1a3b1c6). Regular a representação processual (Id 621c6e5 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id b945c5d : R$ 75.000,00; Custas fixadas, id b945c5d : R$ 1.500,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 972f82c ,0b5b2b5 : R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id 39c9a25 ,2658de8; Condenação no acórdão, id 59a35fd : R$ 55.000,00; Custas no acórdão, id 59a35fd : R$ 1.100,00; Depósito recursal recolhido no RR, id b3b0a1a ,55ee381 : R$ 26.266,92. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / PROFESSORES (13667) / REDUÇÃO CARGA HORÁRIA Alegação(ões): - violação do art. 5°, LIV e LV e art. 207, da CR/88. - violação dos arts. 468 e 818 da CLT e art. 373 do CPC. Em relação ao tema diferenças salariais / horas aula x horas relógio, consta do acórdão: A redução salarial em discussão está relacionada à redução da duração da hora-aula. Sobre a matéria, os instrumentos coletivos aplicáveis dispõem o seguinte (CCT 2019/2021, e.g., id. ce96d2d): "CLÁUSULA PRIMEIRA - Definições e Conceitos: Para efeitos deste instrumento, considera-se: [...] VI - VALOR-HORA-AULA-BASE (VHAB): é o que corresponde ao valor da hora aula sem quaisquer outros adicionais, pela aula com a duração prevista na Cláusula Segunda; [...] CLÁUSULA SEGUNDA - Definição e Duração das Aulas - Considera-se como aula o trabalho letivo ou educacional com duração máxima de 50 (cinquenta) minutos, ministrado para turma ou classe regular de alunos. § 1º - Na Educação Infantil, nas cinco primeiras séries do Ensino Fundamental I, a duração da aula é de, no máximo, 60 (sessenta) minutos. CLÁUSULA DEZOITO - Salário Mensal- o salário mensal base é calculado através da multiplicação do valor aula-base pelo número de aulas semanais, na conformidade dos horários e da carga horária. § 1º - O pagamento deve ser feito mensalmente, considerando-se, para esse efeito, cada semana acrescida de 1/6 (um sexto) de seu valor, como repouso semanal remunerado, e cada mês constituído de quatro semanas e meia, de acordo com o disposto na Lei nº 605, de 05 de janeiro de 1949, conforme a seguinte fórmula: SM=[valor hora base x nº de aulas por semana x 4,5 semanas/mês] + 1/6 (repouso semanal remunerado)." O contrato de id. a44b6b3 dispõe que a parte reclamante foi contratada para perceber salário-aula-base de R$ 37,36, pagável mensalmente, após a apuração da jornada semanal. É incontroverso que, além de a parte ré ter reduzido a duração da hora-aula (a partir do ano 2018), de 50min, para 45min, a hora aula era paga de forma proporcional, considerando o tempo de duração de 45min. No entanto, além de o contrato de trabalho sequer dispor sobre a definição contratual acerca do tempo da hora-aula, não se olvida que a norma coletiva não estipula nenhum parâmetro mínimo, a ser considerado para a hora-aula, tampouco ressalva uma possível proporcionalidade na remuneração. Assim, independente da fixação do tempo de aula, seja de 55min, 50min ou 45min, deve ser observado o valor contratual ou convencional fixado para fins de hora-aula. Nesse contexto, mesmo que a parte reclamante tenha sido admitida no ano de 2020, posterior à alteração supra, afastando eventual contratual lesiva, certo é que a parte reclamada não realizava a quitação da hora-aula de 45min, considerando o valor contratado, o que tornam devidas as respectivas diferenças. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Não há ofensas ao art. 818 da CLT e ao art. 373 do CPC, em relação ao tema suscitado. A Turma adentrou o cerne da prova, valorando-a contrária aos interesses da recorrente. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTERJONADAS Alegação(ões): - violação do art. 5°, LIV e LV, da CR/88. - violação dos arts. 66 e 818 da CLT e art. 373 do CPC. Quanto ao intervalo interjornadas, consta do acórdão: O art. 66 da CLT determina a concessão do período mínimo de 11h consecutivas para o descanso entre duas jornadas de trabalho. A intenção do legislador, no tocante ao intervalo entre jornadas, é a reposição da força de trabalho despendida, com o objetivo de preservar a saúde do trabalhador e prevenir possíveis acidentes. Nesse contexto, a ilegal redução do interregno interjornadas mínimo não é mera infração administrativa e acarreta o pagamento do tempo suprimido do intervalo. Saliente-se que tal disposição se aplica também à categoria de professor, porquanto as normas trabalhistas gerais se aplicam às categorias diferenciadas regulamentadas, naquilo em que não lhes contradizem. [...] E, de uma análise dos cartões de ponto juntados, veja-se que, em determinados dias, de fato, houve supressão do intervalo interjornadas, tal como se infere do 1º semestre do ano de 2020, oportunidade em que a parte autora, às terças-feiras terminava de ministrar aulas às 22h05min, iniciando no dia seguinte, às 07h20min (id. 46099a6), sendo mesmo devidas à parte reclamante as horas extras pela supressão parcial do intervalo interjornadas, limitadas ao número de horas suprimidas, cuja apuração deverá tomar como base os cartões de ponto/controles de jornada, tal como deferido na origem. A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que é aplicável aos professores o intervalo interjornada previsto no art. 66, da CLT , a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-AIRR-1676-78.2013.5.03.0014, Relator: Desembargador Convocado: Roberto Nóbrega de Almeida Filho, 1ª Turma, DEJT: 09/11/2018; RR-170100-38.2009.5.03.0042, Relatora: Ministra Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT: 09/02/2018; RR-1002244-32.2016.5.02.0004, Relator: Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT: 22/11/2019; AIRR-697-05.2011.5.03.0009, Relator: Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT: 08/09/2017; Ag-AIRR-1323-63.2014.5.03.0059, Relator: Ministro Antonio José Barros Levenhagen, 5ª Turma, DEJT: 10/03/2017; AIRR-1586-94.2016.5.10.0006, Relatora: Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, 6ª Turma, DEJT: 17/05/2019; Ag-AIRR-202500-94.2008.5.20.0001, Relator: Desembargador Convocado Francisco Rossal de Araújo, 7ª Turma, DEJT: 28/09/2018; AIRR-1001458-77.2017.5.02.0060, Relatora: Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT: 25/10/2019, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que afasta as ofensas normativas apontadas quanto ao tema. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL Alegação(ões): - violação do art. 5º, LIV e LV, da CR/88. - violação do art. 818 da CLT e art. 373 do CPC. Em relação ao tema diferenças de horas-aula - EAD, consta do acórdão: A controvérsia cinge-se sobre o período de participação da parte reclamante nas reuniões do MEC. O contrato de id. a44b6b3 revela que, em 03/02/2020, a parte reclamante foi contratada no cargo de professora, ficando obrigada a administrar aulas no nível superior, totalizando uma carga horária de 7,50 horas/aula semanais, com variação de jornada consoante o regime letivo. Veja-se, também, que a parte autora também foi admitida para exercer a atividade de auxiliar de administração escolar, desempenhando a função de orientadora de ensino, com jornada de 4h30min semanais (id. a44b6b3). [...] A prova produzida demonstrou que a parte reclamante, de fato, participou do processo para recepção da comissão do MEC que realiza a avaliação do curso. O d. Juízo de origem acolheu a pretensão, por entender que a parte autora não foi remunerada pelo exercício de tais atividades, razão pela qual deferiu o pagamento de 15h extras, por mês, nos meses de fevereiro a maio/2021, e 30h extras, por mês, de junho a agosto/2021. E, em relação a tal particularidade, a sentença não merece nenhum reparo. Não se olvida que a função exercida por um empregado pode compreender um conjunto de tarefas e atribuições. E, ao empregador, dentro de seu poder de direção, é conferido o direito de lhe atribuir outras atividades além daquela preponderante. No entanto, além de as reuniões terem ocorrido fora da jornada de trabalho, o preposto da parte ré admitiu que a participação nas reuniões para recebimento do MEC era quitada como "horas de dedicação", cuja parcela não foi paga à parte reclamante, conforme se infere dos contracheques de id. 71fbf00, 76769ca. O Colegiado decidiu com amparo nos elementos probatórios contidos nos autos. Conclusões diversas das adotadas apenas seriam viáveis a partir do reexame de fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Não há ofensas ao art. 818 da CLT e ao art. 373 do CPC, em relação ao tema suscitado. A Turma adentrou o cerne da prova, valorando-a contrária aos interesses da recorrente. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO Alegação(ões): - violação do art. 5º, LIV e LV, da CR/88. - violação do art. 818 da CLT e art. 373 do CPC. No tocante ao tema horas reduzidas - pandemia, consta do acórdão: Conforme se infere da litiscontestatio, a discussão quanto à redução da jornada está relacionada com o período em que a parte reclamante trabalhou como orientadora de ensino. Os contratos de id. 4a98753 e 7cc3768 revelam que a parte reclamante atuou como orientadora de ensino em dois períodos: de 04/02/2020 a 03/08/2020 (TRCT de id. fb295b6) e de 01/02/2021 a 20/12/2021 (TRCT de id. 0549fa0). Quanto ao primeiro contrato, veja-se que, em razão do estado de calamidade pública decorrente da pandemia do Covid-19, as partes pactuaram, por 90 dias, a redução da jornada de trabalho e de salário, em 70%, oportunidade em que ficou estipulado que a parte reclamante desempenharia suas atividades, com jornada reduzida para 1h21min semanais. Por consequência, a parte autora receberia proporcionalmente à carga horária de trabalho, como ORIENTADOR DE ENSINO, equivalente a R$ 236,62 (termo aditivo de id. 7fcd4d7, firmado em 14/04/2020). E, em relação ao segundo contrato, o termo aditivo de id. cd23ee5, firmado em 21/05/2021, revela que as partes acordaram a redução de 50%, por 92 dias, passando a parte reclamante a desempenhar suas atividades com jornada reduzida para 13,5h mensais, o que também implicou na remuneração mensal para R$ 525,82. No entanto, veja-se que os próprios cartões de ponto juntados (id. 210ea0c e 636b91a) revelam que a redução da jornada acima descrita não foi respeitada pela parte ré. Além disso, a única testemunha (LÍDIA MARIA) que contribuiu para o deslinde, disse de forma clara que, apesar de terem celebrados dois termos aditivos, continuaram a cumprir a mesma jornada (id. 9465c47 - pág. 2), o que tornam devidas as respectivas diferenças salariais. No entanto, a sentença merece um pequeno reparo, pois, embora a parte autora tenha requerido o pagamento da INTEGRALIDADE de 4,5h de setembro/2020 a janeiro/2021, por mês, sustentando que em tal período não houve quitação a título do cargo de "ORIENTADORA DE ENSINO", a prova dos autos não corroborou o desempenho desta função no respectivo período, não desincumbindo a parte reclamante do seu ônus probandi (art. 818, I, da CLT). O Colegiado decidiu com amparo nos elementos probatórios contidos nos autos. Conclusões diversas das adotadas apenas seriam viáveis a partir do reexame de fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Não há ofensas ao art. 818 da CLT e ao art. 373 do CPC, em relação ao tema suscitado. A Turma adentrou o cerne da prova, valorando-a contrária aos interesses da recorrente. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / PROFESSORES (13667) / ATIVIDADE EXTRACLASSE Alegação(ões): - violação do art. 5º, LIV e LV, da CR/88. - violação do art. 818 da CLT e art. 373 do CPC. Quanto ao tema horas-aula – curso de pós-graduação – EAD, consta do acórdão: Os documentos de id. ce6642f e seguintes apontam que a parte reclamante atuou no curso de pós-graduação EAD, com a produção de material, nas disciplinas de Direito do Trabalho e Processo do Trabalho. Sobre a matéria, a testemunha LÍDIA MARIA informou (id. 9465c47 - pág. 2): "que participou com a autora da impugnação/recurso escrito da avaliação do MEC quanto ao curso EAD de direito; que fizeram várias reuniões, além das atividades de docência para preparação para avaliação do curso EAD; [...]." Logo, certo é que a parte reclamante, de fato, produziu material para o curso EAD em direito e processo do trabalho, cuja quitação da respectiva atividade não consta nos contracheques juntados, até mesmo pelo fato de não integrar a função para a qual foi contratada. E, diante da ausência expressa de ajuste quanto às condições da atividade em epígrafe, considero razoável o pagamento de 50 horas-aula pelo trabalho realizado, e reflexos, considerando a complexidade do material produzido, tal como fixado na sentença. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Não há ofensas ao art. 818 da CLT e ao art. 373 do CPC, em relação ao tema suscitado. A Turma adentrou o cerne da prova, valorando-a contrária aos interesses da recorrente. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Alegação(ões): - violação do art. 5º, X, LIV e LV, da CR/88. - violação do art. 818 da CLT e art. 373 do CPC. Em relação ao tema dano moral/proteção de dados, consta do acórdão: [...] os documentos de id. a589e1b, de fato, revelam que no site da parte ré eram disponibilizados o e-mail e o telefone particular da parte reclamante, o que perdurou, inclusive, após a extinção contratual. Tal realidade foi, inclusive, reiterada pela testemunha FERNANDO MATEUS, ouvida no processo nº 0010556-39.2022.5.03.0048, utilizado como prova emprestada, ao salientar que os telefones dos professores ficavam disponibilizados na plataforma da parte ré, mesmo antes da pandemia (id. aa758cf - pág. 3). Os documentos juntados aos autos também apontam conversas da parte reclamante com os alunos, por meio de WhatsApp. A divulgação de dados pessoais do empregado pode implicar em constrangimentos decorrentes da violação da intimidade e vida privada, cujos valores são protegidos constitucionalmente (art. 5º, X, da CR), ensejando a indenização por danos morais pretendida (arts. 186 e 927 do CC). Sobre a matéria, o art. 2º da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais LGPD (Lei nº 13.709/2018), dispõe que a disciplina da proteção de dados pessoais tem os seguintes fundamentos [...] E, conforme se infere do art. 7º, I da referida Lei, o tratamento de dados pessoais somente poderá ser realizado mediante o fornecimento de consentimento pelo titular, o que deverá ser fornecido por escrito ou por outro meio que demonstre a manifestação de vontade do titular, cabendo ao controlador o ônus da prova de que o consentimento foi obtido em conformidade com o disposto nesta Lei, o que não foi demonstrado na hipótese. Assim, verificada que a parte ré adotou conduta abusiva (art. 187, CC), ao divulgar dados particulares dos empregados para viabilizar as suas atividades econômicas, em clara violação aos direitos da personalidade, permanece configurado o pressuposto para responsabilização, tendo em vista a garantia de proteção de dados pessoais, conforme expressamente previsto nos arts. 5°, X e LXXIX, da CR e 7º, §5º c/c o 8º, §1º da Lei nº 13.709/2018, restando atendidos, igualmente, os pressupostos para responsabilização civil da empregadora. Impõe-se, portanto, a manutenção de decisão de origem neste particular. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Não há ofensas ao art. 818 da CLT e ao art. 373 do CPC, em relação ao tema suscitado. A Turma adentrou o cerne da prova, valorando-a contrária aos interesses da recorrente. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO Alegação(ões): - violação do art. 5º, X, LIV e LV, da CR/88. - violação do art. 927 do Código Civil; art. 818 da CLT e art. 373 do CPC. Quanto ao tema dano moral/direito autoral e de imagem, consta do acórdão: Infere-se que, em virtude da pandemia do Covid-19, a parte autora e a parte ré firmaram termo aditivo ao contrato de trabalho, adotando as aulas tele presenciais. Na oportunidade, a parte reclamante cedeu a título gratuito seu direito autoral e de imagem para divulgação de sua imagem, nome, material de apoio e áudio, constando de forma expressa que o material poderia ser utilizado durante todo semestre letivo impactado pela suspensão de aulas presenciais decorrentes da situação de calamidade pública. Veja-se, inclusive, que os vídeos seriam depositados na plataforma do Ambiente Virtual de Aprendizagem (AVA) da empregadora para utilização exclusiva dos discentes e que somente poderão ser utilizadas durante a suspensão das aulas presenciais. [...] Por outro lado, o caso contém certa particularidade, pois, de fato, constatou-se que o nome da parte autora permaneceu vinculado à instituição de ensino superior, mesmo após a extinção do seu contrato de trabalho. O uso indevido do nome do trabalhador, sem a sua concordância expressa, após o fim do seu contrato de trabalho, configura dano ao seu direito de imagem, viés do direito de personalidade protegido pela Constituição da República, que dispõe, em seu art. 5º, X, que "são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação". Assim, configurado o ato ilícito pós-contratual da ex-empregadora, bem o dano dele decorrente, impõe-se a reparação pretendida. O Colegiado decidiu com amparo nos elementos probatórios contidos nos autos. Conclusões diversas das adotadas apenas seriam viáveis a partir do reexame de fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Não há ofensas ao art. 818 da CLT e ao art. 373 do CPC, em relação ao tema suscitado. A Turma adentrou o cerne da prova, valorando-a contrária aos interesses da recorrente. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: MARIANA CANDINI BASTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 23/05/2025 - Id 2336a22; recurso apresentado em 04/06/2025 - Id 207067e). Irregularidade de representação. Recurso inexistente. A advogada subscritora do recurso de revista, Lucília Isabel Candini Bastos, OAB/116.344 não está investida de poderes para representar a recorrente, pois não possui procuração nos autos. Observo que não se configurou hipótese de mandato tácito, o que poderia ocorrer mediante o comparecimento do advogado à audiência (atas de Id bd7dc0e e Id 9465c47), sem procuração, mas acompanhado do cliente, e não pela simples prática de atos processuais. Cumpre ressaltar, ainda, que não há que se falar na concessão de prazo para que ela regularizasse a representação processual, nos termos do item I do art. 3º da Instrução Normativa 39/2016 do TST, já que, no caso, há ausência de mandato, hipótese não prevista na Súmula 383, item II, do TST. Portanto, o recurso de revista deve ser considerado inexistente. Preparo dispensado (Id b945c5d ). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 08 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - FUNDACAO CULTURAL DE ARAXA - MARIANA CANDINI BASTOS

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Processo nº 5012140-59.2024.8.09.0051

ID: 314296636

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 3ª UPJ Varas Cíveis: 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª e 11ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5012140-59.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JUNIOR MARQUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CARLOS MAGNO ALEXANDRE VIEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Comarca de Goiânia – GO6ª Vara CívelAvenida Olinda, esquina com Rua Pl-03, Qd. G, Lt. 04, Fórum Cível, Park Lozandes, Goiânia - CEP 74884-120Processo n.º: 5012140-59.2024.8.09.0051Promovente: Junior … Comarca de Goiânia – GO6ª Vara CívelAvenida Olinda, esquina com Rua Pl-03, Qd. G, Lt. 04, Fórum Cível, Park Lozandes, Goiânia - CEP 74884-120Processo n.º: 5012140-59.2024.8.09.0051Promovente: Junior Marques Dos SantosPromovido (a): Valor Sociedade De Credito Ao Microempreendedor E A Empresa De Pequeno Porte Ltda.SENTENÇAJUNIOR MARQUES DOS SANTOS ajuizou ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito c/c indenização por danos morais em face de VALOR SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO.A parte autora alega que recebe pensão por morte e identificou descontos mensais de R$ 98,46 em seu benefício, sob a rubrica “cartão de crédito”, sem prazo final. Sustenta que não contratou ou utilizou cartão de crédito com a requerida. Alega que os descontos são abusivos, sem data de término, com encargos excessivos, e que foram realizados sem sua autorização. Requer a cessação dos descontos, devolução dos valores pagos, declaração de inexistência da relação contratual e indenização por danos morais.Tutela de urgência indeferida e gratuidade de justiça deferida no evento 16.O réu apresentou contestação no evento 32 para alegar que o autor contratou empréstimo consignado em 28/10/2022 no valor de R\$ 1.593,46, a ser pago em 36 parcelas de R\$ 98,46, com desconto mensal autorizado sobre a margem consignável de cartão. Sustenta que não houve contratação de cartão de crédito, mas sim empréstimo regular, firmado eletronicamente, com cláusulas claras e conforme a legislação. Afirma que não há cobrança indevida, pois todos os encargos estão previstos na cédula de crédito assinada pelo autor, que tinha ciência dos termos. Pede a improcedência da ação.O autor apresentou réplica no evento 37.Decisão saneadora no evento 40.É o breve relatório. Decido. As partes demonstraram inequívoco desinteresse na produção de provas adicionais e, por isso, o mérito será julgado antecipadamente apenas com base nos documentos apresentados pelas partes, suas confissões e, naturalmente, na experiência técnica e prática do magistrado, conforme previsão dos arts. 375 e 355, I, do CPC.Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação.Inexistindo preliminares passiveis de valoração, passo ao mérito.Pois bem. O liame jurídico que envolve as partes convola relação de consumo e, por isso, se aplica ao caso os princípios norteadores do Código de Defesa do Consumidor. Inicialmente, registro ser incontroversa a existência de relação jurídica entre as partes, onde o autor reconhece que realizou a contratação de um cartão de crédito com descontos mensais de R$ 98,46 efetuados no benefício previdenciário do autor.A controvérsia da demanda reside, de forma central, na validade da contratação do serviço e dos termos do instrumento.O autor afirma não ter ciência ou anuência quanto aos termos do ajuste, especialmente por se tratar de modalidade vinculada à margem consignável de cartão, que permitiria encargos rotativos e ausência de prazo certo para quitação. Por outro lado, a ré alega que o autor consentiu com a assinatura do serviço e foi informado sobre o seu funcionamento.Primeiramente, analiso as questões formais do instrumento, isto é, a validade da assinatura do contrato apresentado pela ré no evento 49.O contrato apresentado pelo réu contém os dados pessoais do autor, sua qualificação e assinatura compatível com aquela constante nos documentos oficiais, o que demonstra a regularidade da operação financeira e o consentimento do autor.Destaco que, embora o requerente tenha mencionado a irregularidade da assinatura, ele não solicitou a realização de perícia ou apresentou elementos que pudessem rebatar a semelhança entre a assinatura do contrato com os seus documentos pessoais.A jurisprudência é pacífica no sentido de que, havendo prova da contratação e da disponibilização dos valores, não há que se falar em nulidade do contrato ou devolução de valores (grifou-se):EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. PROVA DA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE FRAUDE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA. VALOR DA MULTA REDUZIDO. 1. Comprovada a regularidade da contratação do empréstimo bancário, os pedidos de declaração de inexistência de débitos e de ressarcimento por dano moral e repetição de indébito devem ser julgados improcedentes. 2. A caracterização da litigância de má-fé, prevista no art. 80 do CPC, pressupõe a comprovação do dolo da parte, manifestado por utilização do processo para conseguir objeto ilícito mediante alteração da verdade dos fatos, o que restou cabalmente provado no caso . 3. Cabível a redução do valor da multa por litigância de má-fé para 2% sobre o valor atualizado da causa, a fim de atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJ-GO 5598990-06 .2019.8.09.0093, Relator.: DESEMBARGADOR ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 24/11/2022)Dentro dos aspectos materiais do instrumento, resta, então, avaliar a tese defendida pela parte requerente, que, conforme vimos acima, disse ter sido induzida a contratar esta modalidade de empréstimo financeiramente mais onerosa e que, segundo alega, é abusiva, porquanto gera uma dívida “ad aeternum”.É pertinente esclarecer que o contrato de empréstimo via liberação de cartão de crédito com reserva de margem consignável é modalidade de produto bancário legalmente permitido, atualmente balizado pelas regras do art. 1º e art. 6º, § 5º, ambos da Lei n.º 10.820/03, modificada pela Lei n.º 13.172/15. Este instrumento negocial bancário admite a reserva de até 5% (cinco por cento) da margem consignável do salário/benefício do tomador do crédito para amortizar as despesas contraídas por meio de cartão de crédito consignado, seja comprando produtos, seja sacando quantia em dinheiro em caixa eletrônico, tendo sido regularmente disciplinado pelo Banco Central do Brasil via Resolução n.º 3.919/10 e orientado em termos de operacionalização de sua execução na base previdenciária nacional pela Resolução nº 1.305/09, editada pelo Conselho Nacional de Previdência Social. Vejamos:Art. 1º Os empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, poderão autorizar, de forma irrevogável e irretratável, o desconto em folha de pagamento ou na sua remuneração disponível dos valores referentes ao pagamento de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil concedidos por instituições financeiras e sociedades de arrendamento mercantil, quando previsto nos respectivos contratos. Grifei. § 1º O desconto mencionado neste artigo também poderá incidir sobre verbas rescisórias devidas pelo empregador, se assim previsto no respectivo contrato de empréstimo, financiamento, cartão de crédito ou arrendamento mercantil, até o limite de 40% (quarenta por cento), sendo 35% (trinta e cinco por cento) destinados exclusivamente a empréstimos, financiamentos e arrendamentos mercantis e 5% (CINCO POR CENTO) DESTINADOS EXCLUSIVAMENTE À AMORTIZAÇÃO DE DESPESAS CONTRAÍDAS POR MEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO OU À UTILIZAÇÃO COM A FINALIDADE DE SAQUE POR MEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. Destaquei e grifei. Art. 6º Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social poderão autorizar que o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS proceda aos descontos referidos no art. 1º e, de forma irrevogável e irretratável, que a instituição financeira na qual recebam os seus benefícios retenha, para fins de amortização, valores referentes ao pagamento mensal de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil por ela concedidos, quando previstos em contrato, na forma estabelecida em regulamento, observadas as normas editadas pelo INSS e ouvido o Conselho Nacional de Previdência Social. § 5º Os descontos e as retenções mencionados no caput deste artigo não poderão ultrapassar o limite de 45% (quarenta e cinco por cento) do valor dos benefícios, sendo 35% (trinta e cinco por cento) destinados exclusivamente a empréstimos, financiamentos e arrendamentos mercantis, 5% (cinco por cento) destinados exclusivamente à amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito consignado ou à utilização com a finalidade de saque por meio de cartão de crédito consignado e 5% (cinco por cento) destinados exclusivamente à amortização de despesas contraídas por meio de cartão consignado de benefício ou à utilização com a finalidade de saque por meio de cartão consignado de benefício. (Lei n.º 10.820/03, modificada pela Lei n.º 13.172/2015). Grifei. Art. 12. Os contratos de prestação de serviço vinculados a cartão de crédito devem definir as regras de funcionamento do cartão, INCLUSIVE AS RELATIVAS AOS CASOS EM QUE A SUA UTILIZAÇÃO ORIGINA OPERAÇÕES DE CRÉDITO, bem como as respectivas sistemáticas de incidência de encargos. (Resolução Bacen n.º 3919/2010). Grifei e destaquei. Art. 1º - Recomendar ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS que, relativamente aos empréstimos consignados, e respeitado o limite de margem consignável de 30% (trinta por cento) do valor do benefício, torne facultativo aos titulares dos benefícios previdenciários a constituição de Reserva de Margem Consignável – RMC de 10% (dez por cento) do valor mensal do benefício para ser utilizada exclusivamente para operações realizadas por meio de cartão de crédito. (Resolução nº 1.305/09 - Conselho Nacional de Previdência Social). Grifei.Não cabe, portanto, alegar de forma genérica que o contrato de cartão de crédito com desconto mínimo em sua folha de pagamento é instrumento negocial abusivo, porque, como vimos, está autorizado em lei e disciplinado pelas autoridades reguladoras bancária e previdenciária.Igualmente, não cabe inquiná-lo pura e simplesmente de abusivo por conta de sua dinâmica de funcionamento.A sistemática de utilização do cartão de crédito com margem consignável, aliás, deve ser esmiuçada nesta decisão para que se possa perceber que não há abusividade latente na dinâmica de funcionamento proposta pela instituição ré no ato de contratação, mas, via de regra, descontrole subsequente no planejamento de gastos rotativos pelo próprio cliente que, ao final, acaba levando ao aumento da dívida. De fato, temos que, uma vez assinado o contrato e a permissão de consignação, o banco réu atribui um limite de crédito que a parte requerente pode utilizar para fazer compras e/ou saques empregando o cartão emitido. O cartão de crédito, neste aspecto, funciona da mesma forma que um cartão de crédito normal sem margem consignável, permitindo que o cliente adquira os produtos e saque valores em caixa eletrônico, conforme os limites financeiros disponibilizados. Por ocasião do pagamento mensal da fatura de consumo gerada, por sua vez, é que se apresenta o grande diferencial do cartão de crédito consignado porque o valor mínimo definido para liquidação da conta é descontado diretamente do salário/benefício do cliente, observando a margem consignável de 5% (cinco) por cento do rendimento. Neste ponto, registro que a parte autora não formula sua pretensão para que os descontos sejam limitados à 5%, mas sim que está sendo onerada com a cobrança de uma dívida, que supostamente já estaria paga. Assim, em se considerando que a instituição ré tem garantia de que o valor mínimo da fatura será saldado em razão da consignação em folha, pode ofertar taxas de financiamento do saldo remanescente mais vantajosas que as usualmente liberadas para a contratação do cartão de crédito regular. O valor mínimo da fatura, portanto, é descontado diretamente da folha de pagamento do cliente, mas, obviamente, ainda existe o saldo restante do débito gerado pelas compras e saques mensais para ser pago. A pretensão colocada, por isso, é de todo insubsistente. O contrato é legalmente previsto, formalmente válido, destituído de abusividade presumida e ausência de consentimento pela existência da assinatura do autor que, como vimos, acabou excluído por conta do histórico de utilização consciente e voluntária do crédito por meses e mesesNão há que se falar, portanto, em rescisão judicial do ajuste e a parte requerente, caso pretenda se liberar da obrigação validamente contratada e assumida, deve solicitar o cancelamento administrativo dos cartões de crédito, conforme já previsto em contrato e, havendo eventual saldo remanescente de faturas inadimplidas, cumpre pagá-lo, utilizando os descontos mínimos na margem consignável até final liquidação, ou, alternativamente, quitá-lo por meio de pagamento únicoNa mesma direção, converge a lição mais moderna dos Tribunais:CONSUMIDOR, BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - RMC. CONTATO TELEFÔNICO QUE EXPRESSA CONDIÇÕES DE CONTRATAÇAO - CLÁUSULAS CLARAS E SUFICIENTES. CONTRATO VÁLIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO… É direito básico do consumidor a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem (art. 6º, III, CDC). Todavia, a informação adequada é cláusula aberta e precisa ser interpretada em cada caso concreto, levando-se em conta as circunstâncias relativas à natureza do negócio e às condições pessoais do consumidor. 4. Trata-se de ação cujo objeto é declaração de invalidade do contrato de Reserva de Margem Consignável - RMC, uma vez que não teria celebrado a contratação. Pretende a declaração de inexistência de débito, a condenação do réu na obrigação de cessar os descontos; e a condenação do réu na devolução das quantias indevidamente debitadas de seu contracheque... 7. Além da juntada do contrato do cartão de crédito consignado (ID Num. 40106113 - Pág. 1), tem-se a gravação do contato telefônico de ID Num. 40106110 - Pág. 15 entre correspondente bancário do réu e a autora onde ficou claro que o consumidor estava contratando o cartão de crédito consignado BMG, sendo repassadas todas as informações necessárias para a compreensão da modalidade de contrato... 8. Dessa forma, resta claro que o correspondente bancário, por meio de contato telefônico, repassou ao autor todas as condições do contrato, inclusive o valor do empréstimo a ser liberado, taxa de juros e outros encargos e condições para quitação antecipada, entre tantas outras e tudo mais necessário à integral compreensão do negócio... 9. Assim, além de explicitadas as cláusulas sobre as condições de contratação do cartão de crédito consignado, a realização de cinco saques complementares evidencia que a autora tinha ciência da natureza do negócio celebrado, bem como das facilidades que ele lhe proporcionava... 10. Vale ressaltar que a ausência de informações como valores e quantidade de parcelas a serem consignadas na remuneração e termo final da quitação da dívida não podiam constar no contrato, pois não coadunam com a natureza do contrato de cartão de crédito consignado. O número de parcelas, seus valores e data para quitação depende da forma como o consumidor pagará sua dívida, que pode ser quitada em apenas um mês, ou arrastar-se por anos, caso o mutuário opte por pagar o valor mínimo estipulado na fatura do cartão de crédito. 11. Nessas condições, não se há falar em ausência de informações adequadas a suscitar a nulidade do contrato. 12. De outro viés, a modalidade de negócio jurídico em exame não se mostra contrária à legislação bancária e encontra autorização pelo Banco Central do Brasil (RESOLUÇÃO nº 1 - de 14/9/2009) além de encontrar respaldo na Lei nº 13.172/2015. 13. Neste sentido, farta jurisprudência de sete das oito Turmas Cíveis deste TJDFT, que consideram válido o contrato de RMC, desde que comprovado que o instrumento contratual contém informações sobre os termos e condições.. (TJDFT – processo 07329553320218070003 - Publicado no PJe : 30/11/2022). Grifei. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CARTÃO DE CRÉDITO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. “RMC”. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU CIRCUNSTÂNCIA AFIM NO CASO CONCRETO. SENTENÇA REFORMADA. Pretende o apelante reformar a sentença que procedeu o pedido do autor de ver desconstituída a dívida relativa aos descontos com a denominação rmc, sob alegação de haver contratado apenas empréstimo consignado. Negócio jurídico perfeito, formalizado por pessoas capazes, sobre objeto lícito e na forma prevista em lei. Caso dos autos que houve a devida comprovação cabal de que a instituição financeira esclareceu, de modo suficiente, do que se tratava a contratação, cujo entendimento pelo cliente ficou demonstrado pelo seu agir posterior, conforme diversas compras constantes nas faturas coligidas ao feito. Inexistente irregularidade aferível, mostra-se cabível a reforma da sentença para o fim de julgar improcedente os pedidos autorais. APELAÇÃO PROVIDA.(Apelação Cível, Nº 50013983920228210009, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Deborah Coleto Assumpção de Moraes, Julgado em: 30-03-2023).Grifei. Contratação de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignada - Conduta do banco que se revela regular, no caso dos autos, diante da comprovação da contratação expressa e ausência de qualquer vício de consentimento, sendo claros os termos do pacto, tendo sido devidamente disponibilizado o valor na conta de titularidade da autora - Ausência de abusividade ou infração aos princípios da informação e transparência. (TJSP - Apelação Cível Nº 1128937-36.2022.8.26.0100 - Data do julgamento: 25/04/2023). Grifei.CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO, COM DESCONTO EM FOLHA – Reconhecimento: (a) da validade do contrato de cartão de crédito consignado, com desconto em folha de pagamento, celebrado pelas partes, o que permite à parte ré instituição financeira efetuar a reserva da margem consignável, a teor do art. 2º, §2º, I, da LF 10.820/2003, com redação dada pela LF 13.172/2015, visto que a celebração do contrato, negada pela parte autora, restou demonstrada pela prova documental produzida pela parte ré instituição e inconsistentes as alegações da parte autora consumidora de inexistência de contratação ou de sua nulidade por vício de consentimento e venda casada; e (b) da existência de liberação de crédito, decorrente da contratação, em questão, ainda não satisfeito, pelos débitos em folha já realizados. DÉBITO, RESPONSABILIDADE CIVIL E CESSAÇÃO DE DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO – Válido o contrato de crédito consignado, com desconto em folha de pagamento celebrado pelas partes, com liberação de crédito, ainda não satisfeito, pelos débitos em folha já realizados, no caso dos autos, de rigor, o reconhecimento de que a parte ré instituição financeira tem direito de efetuar a reserva da margem consignável, a teor do art. 2º, §2º, I, da LF 10.820/2003, com redação dada pela LF 13.172/2015, e, consequentemente, da licitude dos descontos para amortizar o crédito liberado e do descabimento de sua condenação ao pagamento de indenização, a título de danos moral e material, porque não existe obrigação de indenizar, uma vez que a parte credora não praticou ato ilícito, nem à repetição de indébito, em dobro ou de forma simples, uma vez que inexistente desconto indevido, por se tratar o exercício regular de seu direito (CC, art. 188, I), além da rejeição do pedido da parte autora de readequação do empréstimo no cartão de crédito para empréstimo consignado padrão, com reforma da r. sentença, para julgar improcedente a ação. (TJSP – apelação cível 1002244-33.2022.8.26.0156 - Data do julgamento: 25/04/2023). Grifei. Inviável, assim, a declaração de inexigibilidade da dívida, de nulidade do negócio jurídico, bem como a restituição de valores pagos, ficando também prejudicado, por natural consequência, a repetição de indébito e o pedido indenizatório.Diante do exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte requerente e declaro extinto o feito com apreciação de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil.Em se considerando a sucumbência integral da parte requerente, condeno-a ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em proveito do procurador da parte ré no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, conforme previsão do artigo 85 do CPC. Fica, contudo, ressalvada a inexigibilidade transitória da verba de sucumbência por se tratar a parte beneficiária da gratuidade processual.Intime-se. Cumpra-se.Goiânia, data e hora da assinatura eletrônica. CARLOS EDUARDO RODRIGUES DE SOUSAJuiz de Direito

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Processo nº 5012140-59.2024.8.09.0051

ID: 314296642

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 3ª UPJ Varas Cíveis: 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª e 11ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5012140-59.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VALOR SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE LTDA.

Sentença

Advogados:

FERNANDO DE JESUS IRIA DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Comarca de Goiânia – GO6ª Vara CívelAvenida Olinda, esquina com Rua Pl-03, Qd. G, Lt. 04, Fórum Cível, Park Lozandes, Goiânia - CEP 74884-120Processo n.º: 5012140-59.2024.8.09.0051Promovente: Junior … Comarca de Goiânia – GO6ª Vara CívelAvenida Olinda, esquina com Rua Pl-03, Qd. G, Lt. 04, Fórum Cível, Park Lozandes, Goiânia - CEP 74884-120Processo n.º: 5012140-59.2024.8.09.0051Promovente: Junior Marques Dos SantosPromovido (a): Valor Sociedade De Credito Ao Microempreendedor E A Empresa De Pequeno Porte Ltda.SENTENÇAJUNIOR MARQUES DOS SANTOS ajuizou ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito c/c indenização por danos morais em face de VALOR SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO.A parte autora alega que recebe pensão por morte e identificou descontos mensais de R$ 98,46 em seu benefício, sob a rubrica “cartão de crédito”, sem prazo final. Sustenta que não contratou ou utilizou cartão de crédito com a requerida. Alega que os descontos são abusivos, sem data de término, com encargos excessivos, e que foram realizados sem sua autorização. Requer a cessação dos descontos, devolução dos valores pagos, declaração de inexistência da relação contratual e indenização por danos morais.Tutela de urgência indeferida e gratuidade de justiça deferida no evento 16.O réu apresentou contestação no evento 32 para alegar que o autor contratou empréstimo consignado em 28/10/2022 no valor de R\$ 1.593,46, a ser pago em 36 parcelas de R\$ 98,46, com desconto mensal autorizado sobre a margem consignável de cartão. Sustenta que não houve contratação de cartão de crédito, mas sim empréstimo regular, firmado eletronicamente, com cláusulas claras e conforme a legislação. Afirma que não há cobrança indevida, pois todos os encargos estão previstos na cédula de crédito assinada pelo autor, que tinha ciência dos termos. Pede a improcedência da ação.O autor apresentou réplica no evento 37.Decisão saneadora no evento 40.É o breve relatório. Decido. As partes demonstraram inequívoco desinteresse na produção de provas adicionais e, por isso, o mérito será julgado antecipadamente apenas com base nos documentos apresentados pelas partes, suas confissões e, naturalmente, na experiência técnica e prática do magistrado, conforme previsão dos arts. 375 e 355, I, do CPC.Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação.Inexistindo preliminares passiveis de valoração, passo ao mérito.Pois bem. O liame jurídico que envolve as partes convola relação de consumo e, por isso, se aplica ao caso os princípios norteadores do Código de Defesa do Consumidor. Inicialmente, registro ser incontroversa a existência de relação jurídica entre as partes, onde o autor reconhece que realizou a contratação de um cartão de crédito com descontos mensais de R$ 98,46 efetuados no benefício previdenciário do autor.A controvérsia da demanda reside, de forma central, na validade da contratação do serviço e dos termos do instrumento.O autor afirma não ter ciência ou anuência quanto aos termos do ajuste, especialmente por se tratar de modalidade vinculada à margem consignável de cartão, que permitiria encargos rotativos e ausência de prazo certo para quitação. Por outro lado, a ré alega que o autor consentiu com a assinatura do serviço e foi informado sobre o seu funcionamento.Primeiramente, analiso as questões formais do instrumento, isto é, a validade da assinatura do contrato apresentado pela ré no evento 49.O contrato apresentado pelo réu contém os dados pessoais do autor, sua qualificação e assinatura compatível com aquela constante nos documentos oficiais, o que demonstra a regularidade da operação financeira e o consentimento do autor.Destaco que, embora o requerente tenha mencionado a irregularidade da assinatura, ele não solicitou a realização de perícia ou apresentou elementos que pudessem rebatar a semelhança entre a assinatura do contrato com os seus documentos pessoais.A jurisprudência é pacífica no sentido de que, havendo prova da contratação e da disponibilização dos valores, não há que se falar em nulidade do contrato ou devolução de valores (grifou-se):EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. PROVA DA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE FRAUDE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA. VALOR DA MULTA REDUZIDO. 1. Comprovada a regularidade da contratação do empréstimo bancário, os pedidos de declaração de inexistência de débitos e de ressarcimento por dano moral e repetição de indébito devem ser julgados improcedentes. 2. A caracterização da litigância de má-fé, prevista no art. 80 do CPC, pressupõe a comprovação do dolo da parte, manifestado por utilização do processo para conseguir objeto ilícito mediante alteração da verdade dos fatos, o que restou cabalmente provado no caso . 3. Cabível a redução do valor da multa por litigância de má-fé para 2% sobre o valor atualizado da causa, a fim de atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJ-GO 5598990-06 .2019.8.09.0093, Relator.: DESEMBARGADOR ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 24/11/2022)Dentro dos aspectos materiais do instrumento, resta, então, avaliar a tese defendida pela parte requerente, que, conforme vimos acima, disse ter sido induzida a contratar esta modalidade de empréstimo financeiramente mais onerosa e que, segundo alega, é abusiva, porquanto gera uma dívida “ad aeternum”.É pertinente esclarecer que o contrato de empréstimo via liberação de cartão de crédito com reserva de margem consignável é modalidade de produto bancário legalmente permitido, atualmente balizado pelas regras do art. 1º e art. 6º, § 5º, ambos da Lei n.º 10.820/03, modificada pela Lei n.º 13.172/15. Este instrumento negocial bancário admite a reserva de até 5% (cinco por cento) da margem consignável do salário/benefício do tomador do crédito para amortizar as despesas contraídas por meio de cartão de crédito consignado, seja comprando produtos, seja sacando quantia em dinheiro em caixa eletrônico, tendo sido regularmente disciplinado pelo Banco Central do Brasil via Resolução n.º 3.919/10 e orientado em termos de operacionalização de sua execução na base previdenciária nacional pela Resolução nº 1.305/09, editada pelo Conselho Nacional de Previdência Social. Vejamos:Art. 1º Os empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, poderão autorizar, de forma irrevogável e irretratável, o desconto em folha de pagamento ou na sua remuneração disponível dos valores referentes ao pagamento de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil concedidos por instituições financeiras e sociedades de arrendamento mercantil, quando previsto nos respectivos contratos. Grifei. § 1º O desconto mencionado neste artigo também poderá incidir sobre verbas rescisórias devidas pelo empregador, se assim previsto no respectivo contrato de empréstimo, financiamento, cartão de crédito ou arrendamento mercantil, até o limite de 40% (quarenta por cento), sendo 35% (trinta e cinco por cento) destinados exclusivamente a empréstimos, financiamentos e arrendamentos mercantis e 5% (CINCO POR CENTO) DESTINADOS EXCLUSIVAMENTE À AMORTIZAÇÃO DE DESPESAS CONTRAÍDAS POR MEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO OU À UTILIZAÇÃO COM A FINALIDADE DE SAQUE POR MEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. Destaquei e grifei. Art. 6º Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social poderão autorizar que o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS proceda aos descontos referidos no art. 1º e, de forma irrevogável e irretratável, que a instituição financeira na qual recebam os seus benefícios retenha, para fins de amortização, valores referentes ao pagamento mensal de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil por ela concedidos, quando previstos em contrato, na forma estabelecida em regulamento, observadas as normas editadas pelo INSS e ouvido o Conselho Nacional de Previdência Social. § 5º Os descontos e as retenções mencionados no caput deste artigo não poderão ultrapassar o limite de 45% (quarenta e cinco por cento) do valor dos benefícios, sendo 35% (trinta e cinco por cento) destinados exclusivamente a empréstimos, financiamentos e arrendamentos mercantis, 5% (cinco por cento) destinados exclusivamente à amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito consignado ou à utilização com a finalidade de saque por meio de cartão de crédito consignado e 5% (cinco por cento) destinados exclusivamente à amortização de despesas contraídas por meio de cartão consignado de benefício ou à utilização com a finalidade de saque por meio de cartão consignado de benefício. (Lei n.º 10.820/03, modificada pela Lei n.º 13.172/2015). Grifei. Art. 12. Os contratos de prestação de serviço vinculados a cartão de crédito devem definir as regras de funcionamento do cartão, INCLUSIVE AS RELATIVAS AOS CASOS EM QUE A SUA UTILIZAÇÃO ORIGINA OPERAÇÕES DE CRÉDITO, bem como as respectivas sistemáticas de incidência de encargos. (Resolução Bacen n.º 3919/2010). Grifei e destaquei. Art. 1º - Recomendar ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS que, relativamente aos empréstimos consignados, e respeitado o limite de margem consignável de 30% (trinta por cento) do valor do benefício, torne facultativo aos titulares dos benefícios previdenciários a constituição de Reserva de Margem Consignável – RMC de 10% (dez por cento) do valor mensal do benefício para ser utilizada exclusivamente para operações realizadas por meio de cartão de crédito. (Resolução nº 1.305/09 - Conselho Nacional de Previdência Social). Grifei.Não cabe, portanto, alegar de forma genérica que o contrato de cartão de crédito com desconto mínimo em sua folha de pagamento é instrumento negocial abusivo, porque, como vimos, está autorizado em lei e disciplinado pelas autoridades reguladoras bancária e previdenciária.Igualmente, não cabe inquiná-lo pura e simplesmente de abusivo por conta de sua dinâmica de funcionamento.A sistemática de utilização do cartão de crédito com margem consignável, aliás, deve ser esmiuçada nesta decisão para que se possa perceber que não há abusividade latente na dinâmica de funcionamento proposta pela instituição ré no ato de contratação, mas, via de regra, descontrole subsequente no planejamento de gastos rotativos pelo próprio cliente que, ao final, acaba levando ao aumento da dívida. De fato, temos que, uma vez assinado o contrato e a permissão de consignação, o banco réu atribui um limite de crédito que a parte requerente pode utilizar para fazer compras e/ou saques empregando o cartão emitido. O cartão de crédito, neste aspecto, funciona da mesma forma que um cartão de crédito normal sem margem consignável, permitindo que o cliente adquira os produtos e saque valores em caixa eletrônico, conforme os limites financeiros disponibilizados. Por ocasião do pagamento mensal da fatura de consumo gerada, por sua vez, é que se apresenta o grande diferencial do cartão de crédito consignado porque o valor mínimo definido para liquidação da conta é descontado diretamente do salário/benefício do cliente, observando a margem consignável de 5% (cinco) por cento do rendimento. Neste ponto, registro que a parte autora não formula sua pretensão para que os descontos sejam limitados à 5%, mas sim que está sendo onerada com a cobrança de uma dívida, que supostamente já estaria paga. Assim, em se considerando que a instituição ré tem garantia de que o valor mínimo da fatura será saldado em razão da consignação em folha, pode ofertar taxas de financiamento do saldo remanescente mais vantajosas que as usualmente liberadas para a contratação do cartão de crédito regular. O valor mínimo da fatura, portanto, é descontado diretamente da folha de pagamento do cliente, mas, obviamente, ainda existe o saldo restante do débito gerado pelas compras e saques mensais para ser pago. A pretensão colocada, por isso, é de todo insubsistente. O contrato é legalmente previsto, formalmente válido, destituído de abusividade presumida e ausência de consentimento pela existência da assinatura do autor que, como vimos, acabou excluído por conta do histórico de utilização consciente e voluntária do crédito por meses e mesesNão há que se falar, portanto, em rescisão judicial do ajuste e a parte requerente, caso pretenda se liberar da obrigação validamente contratada e assumida, deve solicitar o cancelamento administrativo dos cartões de crédito, conforme já previsto em contrato e, havendo eventual saldo remanescente de faturas inadimplidas, cumpre pagá-lo, utilizando os descontos mínimos na margem consignável até final liquidação, ou, alternativamente, quitá-lo por meio de pagamento únicoNa mesma direção, converge a lição mais moderna dos Tribunais:CONSUMIDOR, BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - RMC. CONTATO TELEFÔNICO QUE EXPRESSA CONDIÇÕES DE CONTRATAÇAO - CLÁUSULAS CLARAS E SUFICIENTES. CONTRATO VÁLIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO… É direito básico do consumidor a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem (art. 6º, III, CDC). Todavia, a informação adequada é cláusula aberta e precisa ser interpretada em cada caso concreto, levando-se em conta as circunstâncias relativas à natureza do negócio e às condições pessoais do consumidor. 4. Trata-se de ação cujo objeto é declaração de invalidade do contrato de Reserva de Margem Consignável - RMC, uma vez que não teria celebrado a contratação. Pretende a declaração de inexistência de débito, a condenação do réu na obrigação de cessar os descontos; e a condenação do réu na devolução das quantias indevidamente debitadas de seu contracheque... 7. Além da juntada do contrato do cartão de crédito consignado (ID Num. 40106113 - Pág. 1), tem-se a gravação do contato telefônico de ID Num. 40106110 - Pág. 15 entre correspondente bancário do réu e a autora onde ficou claro que o consumidor estava contratando o cartão de crédito consignado BMG, sendo repassadas todas as informações necessárias para a compreensão da modalidade de contrato... 8. Dessa forma, resta claro que o correspondente bancário, por meio de contato telefônico, repassou ao autor todas as condições do contrato, inclusive o valor do empréstimo a ser liberado, taxa de juros e outros encargos e condições para quitação antecipada, entre tantas outras e tudo mais necessário à integral compreensão do negócio... 9. Assim, além de explicitadas as cláusulas sobre as condições de contratação do cartão de crédito consignado, a realização de cinco saques complementares evidencia que a autora tinha ciência da natureza do negócio celebrado, bem como das facilidades que ele lhe proporcionava... 10. Vale ressaltar que a ausência de informações como valores e quantidade de parcelas a serem consignadas na remuneração e termo final da quitação da dívida não podiam constar no contrato, pois não coadunam com a natureza do contrato de cartão de crédito consignado. O número de parcelas, seus valores e data para quitação depende da forma como o consumidor pagará sua dívida, que pode ser quitada em apenas um mês, ou arrastar-se por anos, caso o mutuário opte por pagar o valor mínimo estipulado na fatura do cartão de crédito. 11. Nessas condições, não se há falar em ausência de informações adequadas a suscitar a nulidade do contrato. 12. De outro viés, a modalidade de negócio jurídico em exame não se mostra contrária à legislação bancária e encontra autorização pelo Banco Central do Brasil (RESOLUÇÃO nº 1 - de 14/9/2009) além de encontrar respaldo na Lei nº 13.172/2015. 13. Neste sentido, farta jurisprudência de sete das oito Turmas Cíveis deste TJDFT, que consideram válido o contrato de RMC, desde que comprovado que o instrumento contratual contém informações sobre os termos e condições.. (TJDFT – processo 07329553320218070003 - Publicado no PJe : 30/11/2022). Grifei. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CARTÃO DE CRÉDITO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. “RMC”. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU CIRCUNSTÂNCIA AFIM NO CASO CONCRETO. SENTENÇA REFORMADA. Pretende o apelante reformar a sentença que procedeu o pedido do autor de ver desconstituída a dívida relativa aos descontos com a denominação rmc, sob alegação de haver contratado apenas empréstimo consignado. Negócio jurídico perfeito, formalizado por pessoas capazes, sobre objeto lícito e na forma prevista em lei. Caso dos autos que houve a devida comprovação cabal de que a instituição financeira esclareceu, de modo suficiente, do que se tratava a contratação, cujo entendimento pelo cliente ficou demonstrado pelo seu agir posterior, conforme diversas compras constantes nas faturas coligidas ao feito. Inexistente irregularidade aferível, mostra-se cabível a reforma da sentença para o fim de julgar improcedente os pedidos autorais. APELAÇÃO PROVIDA.(Apelação Cível, Nº 50013983920228210009, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Deborah Coleto Assumpção de Moraes, Julgado em: 30-03-2023).Grifei. Contratação de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignada - Conduta do banco que se revela regular, no caso dos autos, diante da comprovação da contratação expressa e ausência de qualquer vício de consentimento, sendo claros os termos do pacto, tendo sido devidamente disponibilizado o valor na conta de titularidade da autora - Ausência de abusividade ou infração aos princípios da informação e transparência. (TJSP - Apelação Cível Nº 1128937-36.2022.8.26.0100 - Data do julgamento: 25/04/2023). Grifei.CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO, COM DESCONTO EM FOLHA – Reconhecimento: (a) da validade do contrato de cartão de crédito consignado, com desconto em folha de pagamento, celebrado pelas partes, o que permite à parte ré instituição financeira efetuar a reserva da margem consignável, a teor do art. 2º, §2º, I, da LF 10.820/2003, com redação dada pela LF 13.172/2015, visto que a celebração do contrato, negada pela parte autora, restou demonstrada pela prova documental produzida pela parte ré instituição e inconsistentes as alegações da parte autora consumidora de inexistência de contratação ou de sua nulidade por vício de consentimento e venda casada; e (b) da existência de liberação de crédito, decorrente da contratação, em questão, ainda não satisfeito, pelos débitos em folha já realizados. DÉBITO, RESPONSABILIDADE CIVIL E CESSAÇÃO DE DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO – Válido o contrato de crédito consignado, com desconto em folha de pagamento celebrado pelas partes, com liberação de crédito, ainda não satisfeito, pelos débitos em folha já realizados, no caso dos autos, de rigor, o reconhecimento de que a parte ré instituição financeira tem direito de efetuar a reserva da margem consignável, a teor do art. 2º, §2º, I, da LF 10.820/2003, com redação dada pela LF 13.172/2015, e, consequentemente, da licitude dos descontos para amortizar o crédito liberado e do descabimento de sua condenação ao pagamento de indenização, a título de danos moral e material, porque não existe obrigação de indenizar, uma vez que a parte credora não praticou ato ilícito, nem à repetição de indébito, em dobro ou de forma simples, uma vez que inexistente desconto indevido, por se tratar o exercício regular de seu direito (CC, art. 188, I), além da rejeição do pedido da parte autora de readequação do empréstimo no cartão de crédito para empréstimo consignado padrão, com reforma da r. sentença, para julgar improcedente a ação. (TJSP – apelação cível 1002244-33.2022.8.26.0156 - Data do julgamento: 25/04/2023). Grifei. Inviável, assim, a declaração de inexigibilidade da dívida, de nulidade do negócio jurídico, bem como a restituição de valores pagos, ficando também prejudicado, por natural consequência, a repetição de indébito e o pedido indenizatório.Diante do exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte requerente e declaro extinto o feito com apreciação de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil.Em se considerando a sucumbência integral da parte requerente, condeno-a ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em proveito do procurador da parte ré no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, conforme previsão do artigo 85 do CPC. Fica, contudo, ressalvada a inexigibilidade transitória da verba de sucumbência por se tratar a parte beneficiária da gratuidade processual.Intime-se. Cumpra-se.Goiânia, data e hora da assinatura eletrônica. CARLOS EDUARDO RODRIGUES DE SOUSAJuiz de Direito

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