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Processo nº 1002247-93.2025.8.26.0281

ID: 275882113

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 1ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002247-93.2025.8.26.0281

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

G. C. M. E. R. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIO LUIS UBINHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Flavio Luis Ubinha (OAB 127833/SP) Processo 1002247-93.2025.8.26.0281 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: M. E. R. L. , G. C. - 1) Defiro às autoras os benefícios da Justiça Gratuita… ADV: Flavio Luis Ubinha (OAB 127833/SP) Processo 1002247-93.2025.8.26.0281 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: M. E. R. L. , G. C. - 1) Defiro às autoras os benefícios da Justiça Gratuita. Observe-se. 2) Considerando que a menor está sob a guarda de fato da genitora, a fim de preservar o interesse e a rotina da interessada, defiro o pedido e concedo a guarda provisória à genitora. Desnecessária a lavratura de termo, diante da guarda natural. 3) Arbitro alimentos provisórios, devidos a partir da citação, em 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos do réu em caso de emprego formal e em 30% (trinta por cento) do salário mínimo, em caso de desemprego ou trabalho sem vínculo empregatício, mediante depósito em conta, em nome da representante legal do autor ou depósito judicial vinculado a estes autos. Cite-se e intime-se a ré para audiência de tentativa de solução amigável do litígio, que fica designada para o dia 21 de julho, às 14:30, a ser realizada PRESENCIALMENTE na sala de audiências da 1ª Vara Cível da Comarca de Itatiba/SP. A parte autora fica intimada para comparecimento na pessoa de seu advogado. As partes deverão estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (artigo 334, § 9º do CPC) na audiência designada. O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. Advertências: 1) Contestação: 15 dias, contados da audiência designada, sob pena de se presumirem verdadeiros os fatos alegados pela parte autora; e 2) Eventual contestação deverá ser protocolada após a tentativa de conciliação. SERVIRÁ o presente como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO. Cumpra-se. Advertência ao Sr. Oficial de Justiça: o mandado deverá ser restituído ao juízo, devidamente cumprido, com 20 dias de antecedência à audiência designada, sob as penas da lei. 4) Não localizada a parte, intime-se a autora, para que indique novo endereço para citação, no prazo de 05 dias.Sem prejuízo, desde já, defiro a tentativa de localização de endereço por meio dos sistemas INFOSEG, SIEL e SISBAJUD. Sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita, providencie a serventia.

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D. G. R. C. e outros x D. M. R. C.

ID: 259528324

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara da Família e das Sucessões Classe: SEPARAçãO LITIGIOSA Nº Processo: 1002247-94.2021.8.26.0229

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

D. G. R. C. E. F. N. S.

Polo Passivo:

D. M. R. C.

Intimação

Advogados:

MARCUS VINICIUS ALBINO DAMASCENO

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MILVA EDILEINE LINS MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Milva Edileine Lins Martins (OAB 126736/SP), Marcus Vinicius Albino Damasceno (OAB 372222/SP) Processo 1002247-94.2021.8.26.0229 - Separação Litigiosa - Reqte: E. F. N. S. , D. G. R. C. - Reqdo:… ADV: Milva Edileine Lins Martins (OAB 126736/SP), Marcus Vinicius Albino Damasceno (OAB 372222/SP) Processo 1002247-94.2021.8.26.0229 - Separação Litigiosa - Reqte: E. F. N. S. , D. G. R. C. - Reqdo: D. M. R. C. - DISPOSITIVO Ante o exposto JULGO PROCEDENTE a ação para DECRETAR O DIVÓRCIO DO CASAL, fixar a guarda compartilhada com residência no lar da genitora, fixar regime de visitas (A parte requerida o direito de visitar o(s) filho(s), aos finais de semana alternados, podendo o requerido retirar o(a) menor às 9 horas do sábado e devolvê-lo(a) às 18 horas do domingo. O período das férias (julho e Final de Ano) escolares será dividido igualmente entre as partes. As festas de Natal nos anos pares será com a mãe; nos ímpares, com o pai. As festas de ano novo nos anos ímpares serão com a mãe; nos pares, com o pai. Nos aniversários dos genitores poderá passar com o genitor aniversariante. Nos aniversários das crianças, as partes poderão intercalar, sendo os anos pares com a requerente e os anos ímpares com o requerido. ) e condenar o requerido no pagamento mensal de alimentos ao autor em 30% dos rendimentos líquidos do requerido em caso de vínculo empregatício (assim entendidos os vencimentos brutos excetuados os descontos obrigatórios), desde que sempre seja respeitado o valor mínimo de 40% do salário mínimo, quantia esta que fica estabelecida para a hipótese de trabalho informal ou desemprego , a contar da citação, prevalecendo a mesma data para os meses subsequentes. Deverão incidir sobre a verba alimentar o adicional de férias, o 13º salário, participação nos lucros e comissões, excluindo-se as verbas rescisórias e verbas indenizatórias, tais como horas extras. Condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, fixados, com fundamento no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, em 10% sobre o valor da causa, ficando suspensa a sua exigibilidade ante a gratuidade da justiça que fica deferida ao réu .(art 98 § 3º do CPC) Fixo os honorários relativos ao convênio OAB/DPE em 100% do valor da tabela, se o caso. Expeça-se certidão convênio OAB/DPE. Providencie o advogado oficio com código RGI para a expedição da certidão de honorários, Expeça-se mandado de averbação, anotando-se que a autora voltará a usar o nome de solteira. Publique-se.

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Ferreira E Chassereaux Advogados Associados x Cl2 Empreendimentos E Participações Societárias Ltda.

ID: 293414828

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002791-91.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FERREIRA E CHASSEREAUX ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

CL2 EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAçõES SOCIETáRIAS LTDA.

Intimação

Advogados:

JULIANA DE CASTRO AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CÉSAR HENRIQUE POLICASTRO CHASSEREAUX

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002791-91.2025.8.26.0348 (processo principal 1000695-57.2023.8.26.0348) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - FERREIRA E CHASSEREAUX ADVOGADOS ASSOCIADOS - Cl2 Empree… Processo 0002791-91.2025.8.26.0348 (processo principal 1000695-57.2023.8.26.0348) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - FERREIRA E CHASSEREAUX ADVOGADOS ASSOCIADOS - Cl2 Empreendimentos e Participações Societárias Ltda. - Vistos. 1. Inicialmente, a Lei nº 15.109/2025 acrescentou o § 3º ao art. 82 do Código de Processo Civil, com a seguinte redação:"Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo". Ao analisar o dispositivo legal, verifica-se que o legislador dispensou expressamente apenas o adiantamento de "custas processuais", não incluindo as "despesas processuais" nessa dispensa. O sistema processual brasileiro distingue três categorias de encargos financeiros relacionados ao processo: (i) custas, que remuneram a atividade jurisdicional; (ii) emolumentos, que remuneram serventias extrajudiciais; e (iii) despesas em sentido estrito, que se destinam à remuneração de terceiros que auxiliam na atividade jurisdicional, como oficiais de justiça e peritos. Esta distinção é reconhecida pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme REsp nº 1.036.656/SP: "Custas são o preço decorrente da prestação da atividade jurisdicional, desenvolvida pelo Estado-juiz através de suas serventias e cartórios" e "Despesas, em sentido restrito, são a remuneração de terceiras pessoas acionadas pelo aparelho jurisprudencial, no desenvolvimento da atividade do Estado-juiz". Por se tratar de norma excepcional, que estabelece privilégio, sua interpretação deve ser restritiva. Onde o legislador expressamente mencionou apenas "custas processuais", não cabe ao intérprete estender o alcance para abranger também as "despesas processuais". O caput do art. 82 do CPC mantém-se inalterado e estabelece como regra geral que "salvo as disposições concernentes à gratuidade da justiça, cabe às partes prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo, antecipando-lhes o pagamento". Quanto às diligências de oficial de justiça, o STJ firmou entendimento, consolidado na Súmula nº 190, de que estas constituem despesas em sentido estrito, e não custas processuais. Portanto, não estão abrangidas pela dispensa prevista na Lei nº 15.109/2025. Ante o exposto, defiro somente a dispensa do adiantamento das custas processuais, nos termos do § 3º do art. 82 do CPC, incluído pela Lei nº 15.109/2025. Fica desde logo indeferida a dispensa do adiantamento das despesas processuais, incluindo as relacionadas às diligências de oficial de justiça. 2. Com efeito, instruído o requerimento com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, nos termos do artigo 513 §2° , inciso I, e 523, do Código de Processo Civil, intime-se a parte executada na pessoa de seu advogado constituído nos autos para pagar o débito, no prazo de 15 dias (quinze) dias, acrescido de custas, se houver. 3. Fica a parte executada advertida de que, não ocorrendo pagamento voluntário no prazo previsto no caput do art. 523, do CPC, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento) (§1º, do art. 523, do CPC). 4. Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação (§3º, art. 523, CPC). 5. Deverá a parte executada ser advertida também de que, transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias previsto no art. 523, do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, nos termos do art. 525, do CPC. Int. - ADV: CÉSAR HENRIQUE POLICASTRO CHASSEREAUX (OAB 346909/SP), JULIANA DE CASTRO AZEVEDO (OAB 272915/SP)

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Processo nº 1002247-75.2023.4.01.3100

ID: 312721587

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal Cível da SJAP Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002247-75.2023.4.01.3100

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

AILZA DA CONCEICAO DAS MERCES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GUILHERME QUEIROZ E SILVA FILHO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO AMAPÁ 6ª Vara Federal Cível PROCESSO: 1002247-75.2023.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: AILZA DA CONCEICAO DAS MERCES REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - … SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO AMAPÁ 6ª Vara Federal Cível PROCESSO: 1002247-75.2023.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: AILZA DA CONCEICAO DAS MERCES REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF. DECISÃO A temática discutida nos autos encontra-se sob a apreciação da Terceira Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região que, por unanimidade, admitiu o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), determinando a suspensão dos processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitam em todo o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (primeira e segunda instância), que versem sobre as questões abaixo e estão submetidas a julgamento, na forma do artigo 927,III, do CPC: (1) Qual patrimônio é atingido em decorrência de vícios construtivos nos imóveis do programa Minha Casa Minha Vida, financiados pelo Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), se da parte autora (arrendatária) ou da Caixa Econômica Federal, e a consequência para reconhecimento da legitimidade do beneficiário do programa. (2) Possibilidade e/ou obrigatoriedade de conversão, inclusive, de ofício, da obrigação de pagar requerida nas petições iniciais em obrigação de fazer, desde que constatada a existência do vício construtivo em perícia, para que não mais haja condenação ao pagamento de dinheiro, mas de execução do serviço de reparação do vício construtivo. (3) Litisconsórcio passivo necessário ou facultativo. (4) Incidência das regras do CDC aos processos envolvendo imóveis do PMCMV Faixa 1, para fins de: (4.1) inversão do ônus da prova; e (4.2) possibilidade de denunciação da construtora à lide. (5) Complexidade da perícia para fins de fixação da competência do Juizado Especial. (6) Complexidade da perícia para fins de fixação dos valores de honorários periciais. (7) Necessidade de documentação inicial (contrato ou laudo particular) na propositura da ação e possibilidade ou não de indeferimento da inicial por inépcia. (8) Necessidade de prévio requerimento administrativo ou de requerimento perante o Programa de Olho na Qualidade e possibilidade ou não de reconhecimento da falta de interesse de agir. (9) Legitimidade ativa do mutuário em inadimplência contratual. (10) Possibilidade de perícia administrativa de responsabilidade da CEF no curso do processo judicial, com suspensão do trâmite processual. (11) Abrangência dos pontos aqui em análise às demais faixas do PMCMV ou restrição a apenas à Faixa 1. Pelo exposto, determino a suspensão da tramitação do presente processo até superveniente determinação jurisdicional diversa, em razão da determinação proferida no bojo do Incidente de Resolução de Demandas Repetidas n. 77/ TRF1 (1041440-85.2023.4.01.0000). Cancele-se a perícia que estava agendada no presente feito (Id 2132663596). Intimem-se as partes acerca do teor da presente decisão. Macapá/AP, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) FELIPE HANDRO Juiz Federal

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Processo nº 1002247-75.2023.4.01.3100

ID: 312721603

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal Cível da SJAP Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002247-75.2023.4.01.3100

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Decisão

SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO AMAPÁ 6ª Vara Federal Cível PROCESSO: 1002247-75.2023.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: AILZA DA CONCEICAO DAS MERCES REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - … SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO AMAPÁ 6ª Vara Federal Cível PROCESSO: 1002247-75.2023.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: AILZA DA CONCEICAO DAS MERCES REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF. DECISÃO A temática discutida nos autos encontra-se sob a apreciação da Terceira Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região que, por unanimidade, admitiu o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), determinando a suspensão dos processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitam em todo o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (primeira e segunda instância), que versem sobre as questões abaixo e estão submetidas a julgamento, na forma do artigo 927,III, do CPC: (1) Qual patrimônio é atingido em decorrência de vícios construtivos nos imóveis do programa Minha Casa Minha Vida, financiados pelo Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), se da parte autora (arrendatária) ou da Caixa Econômica Federal, e a consequência para reconhecimento da legitimidade do beneficiário do programa. (2) Possibilidade e/ou obrigatoriedade de conversão, inclusive, de ofício, da obrigação de pagar requerida nas petições iniciais em obrigação de fazer, desde que constatada a existência do vício construtivo em perícia, para que não mais haja condenação ao pagamento de dinheiro, mas de execução do serviço de reparação do vício construtivo. (3) Litisconsórcio passivo necessário ou facultativo. (4) Incidência das regras do CDC aos processos envolvendo imóveis do PMCMV Faixa 1, para fins de: (4.1) inversão do ônus da prova; e (4.2) possibilidade de denunciação da construtora à lide. (5) Complexidade da perícia para fins de fixação da competência do Juizado Especial. (6) Complexidade da perícia para fins de fixação dos valores de honorários periciais. (7) Necessidade de documentação inicial (contrato ou laudo particular) na propositura da ação e possibilidade ou não de indeferimento da inicial por inépcia. (8) Necessidade de prévio requerimento administrativo ou de requerimento perante o Programa de Olho na Qualidade e possibilidade ou não de reconhecimento da falta de interesse de agir. (9) Legitimidade ativa do mutuário em inadimplência contratual. (10) Possibilidade de perícia administrativa de responsabilidade da CEF no curso do processo judicial, com suspensão do trâmite processual. (11) Abrangência dos pontos aqui em análise às demais faixas do PMCMV ou restrição a apenas à Faixa 1. Pelo exposto, determino a suspensão da tramitação do presente processo até superveniente determinação jurisdicional diversa, em razão da determinação proferida no bojo do Incidente de Resolução de Demandas Repetidas n. 77/ TRF1 (1041440-85.2023.4.01.0000). Cancele-se a perícia que estava agendada no presente feito (Id 2132663596). Intimem-se as partes acerca do teor da presente decisão. Macapá/AP, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) FELIPE HANDRO Juiz Federal

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Processo nº 1002247-72.2025.8.26.0191

ID: 278631427

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ferraz de Vasconcelos - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002247-72.2025.8.26.0191

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ELZA VERCELINO BONALDI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA VASCONCELOS ATAIDE RICIOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Daniela Vasconcelos Ataide Ricioli (OAB 381514/SP) Processo 1002247-72.2025.8.26.0191 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Elza Vercelino Bonaldi - Defiro prioridade na… ADV: Daniela Vasconcelos Ataide Ricioli (OAB 381514/SP) Processo 1002247-72.2025.8.26.0191 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Elza Vercelino Bonaldi - Defiro prioridade na tramitação processual em razão da idade da autora. Anote-se. O (a) autor (a) requereu os benefícios da justiça gratuita. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: natureza e objeto discutidos; contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Pedido de justiça gratuita: comprove o(a)(s) autor(a)(s) a alegada hipossufuciência, nos termos do art. 5º, inciso LXXIV, da CF/88 ("o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos" - grifei), apresentando aos autos a seguinte documentação: a) cópia integral da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal ou Declaração de Isenção de IRPF, uma vez que, apesar de a Instrução Normativa nº 864/2008 ter abolido a emissão de tal documento pela própria RFB, a parte interessada deve, na forma prevista pela lei nº 7.115/83, declará-la de próprio punho. Referida declaração poderá ser extraída no seguinte endereço: http://receita.economia.gov.br/formularios/declaracoes-e-demonstrativos/declaracao-de-isento/declaracao-de-isento-do-imposto-de-renda-pessoa-fisica-doc/view Esclareço que a ausência de juntada de todos os documentos mencionados dará ensejo ao indeferimento imediato do benefício, sem possibilidade de reanálise posterior. Cite-se a requerida, por meio do Portal Eletrônico, Comunicado Conjunto 508/2018, para apresentar contestação no prazo de trinta dias, e, caso tenha alguma proposta de acordo, deverá ofertá-la em preliminar na própria contestação, uma vez que a apresentação de proposta de conciliação pelo réu não induz a confissão (Enunciado nº 76 do FONAJEF). Faça constar da citação que o prazo para contestar iniciará do ato citatório e não da juntada da citação aos autos (Enunciado nº13 aprovado no XXI Encontro Vitória/ES).

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Processo nº 1002247-62.2025.8.11.0006

ID: 320275854

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1002247-62.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RICARDO FERREIRA DE ANDRADE

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CÁCERES 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES RUA SÃO PEDRO, 2, TELEFONE: (65) 3211-1300, CAVALHADA, CÁCERES - MT - CEP: 78216-900 CARTA DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CÁCERES 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES RUA SÃO PEDRO, 2, TELEFONE: (65) 3211-1300, CAVALHADA, CÁCERES - MT - CEP: 78216-900 CARTA DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO JOSEANE CARLA RIBEIRO VIANA QUINTO PROCESSO n. 1002247-62.2025.8.11.0006 ESPÉCIE: [Usucapião Extraordinária]->USUCAPIÃO (49) POLO ATIVO: Nome: ELISEU DA SILVA Endereço: Rua dos Tecelões, 11, Rodeio, CÁCERES - MT - CEP: 78200-494 POLO PASSIVO: Nome: RICARDO FERREIRA DE ANDRADE Endereço: RUA DAS IMBUIAS, 893, LOTEAMENTO ALPHAVILLE CUIABÁ, CUIABÁ - MT - CEP: 78061-314 Senhor(a): RICARDO FERREIRA DE ANDRADE RUA DAS IMBUIAS, 893, LOTEAMENTO ALPHAVILLE CUIABÁ, CUIABÁ - MT - CEP: 78061-314 FINALIDADES: 1) EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO, conforme despacho, petição inicial e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste documento eletrônico; 2) INTIMÁ-LO para que compareça à AUDIÊNCIA CONCILIAÇÃO DESIGNADA PARA 23/07/2025, ÀS 13:30H (HORÁRIO DE MATO GROSSO), A SER PRESIDIDA PELO CEJUSC, A QUAL REALIZAR-SE-Á POR VIDEOCONFERÊNCIA. Desse modo, no prazo de até 03 dias antes da audiência, deverá informar nos autos o e-mail e telefone, bem como de seu(ua)(s) respectivo(a)(s) advogado(a)(s), sob pena de impossibilidade da realização do ato, ressaltando que dúvidas em relação ao acesso à sala virtual ou impossibilidade de participação em razão da ausência de meios técnicos para participação poderão ser enviadas aos e-mails cejusc cac.cejusc@tjmt.jus.br e aos telefones 65-32111361 e 65-99265 9535. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. As partes deverão estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (art.334, § 9º, CPC). 2. O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação poderá ser sancionado com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (art. 334, § 8º, CPC). 3. Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor (art. 344, CPC). 4. A defesa deverá manifestar-se sobre as alegações de fato constantes da petição inicial, presumindo-se verdadeiras as não impugnadas (art. 341, caput, CPC). 5. Caso o Requerido manifeste desinteresse na autocomposição, deverá fazê-lo por petição escrita, com antecedência mínima de 10 (dez) dias, a contar da data de audiência, sob pena de preclusão (art. 334,§5º, CPC). CÁCERES, 7 de julho de 2025. JULIENNE DE MELO KILL AGUIRRE (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) autorizado(a) pela CNGC.

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Processo nº 1002247-57.2025.8.11.0040

ID: 321419804

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002247-57.2025.8.11.0040

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANE SUFREDINI REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUCIANE SUFREDINI DIAS ZEMBRANI

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOSIAS WELLINGTON SILVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE SORRISO Processo: 1002247-57.2025.8.11.0040. AUTOR: LUCIANE SUFREDINI DIAS ZEMBRANI REU: BANCO PAN S.A. Vistos, etc. Cuida-se de Embargos de De… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE SORRISO Processo: 1002247-57.2025.8.11.0040. AUTOR: LUCIANE SUFREDINI DIAS ZEMBRANI REU: BANCO PAN S.A. Vistos, etc. Cuida-se de Embargos de Declaração opostos pela parte autora, em Id. 186940793, em face da sentença proferida, a qual extinguiu o processo sem julgamento de mérito, alegando litispendência com outro processo (nº 1006008-67.2023.8.11.0040). A embargante alega, em síntese, que a sentença contém erro material, pois os dois processos possuem objetos distintos: a ação mencionada (nº 1006008-67.2023.8.11.0040) discute a nulidade do cartão RMC, enquanto este processo trata unicamente do cancelamento do cartão plástico. De acordo com a embargante, não há litispendência entre as ações. Por fim, requereu o acolhimento dos Embargos de Declaração para que seja corrigido o erro material apontado e, por consequência, a sentença seja modificada para afastar a extinção do processo, com a regular apreciação do mérito. DECIDO Com razão a embargante. Ao compulsar os autos, observa-se que não há identidade entre os pedidos e as causas de pedir das ações comparadas. O processo anterior visava a declarar a nulidade do contrato de cartão consignado (RCC), enquanto o presente trata do pedido de rescisão contratual, consequentemente o cancelamento do cartão físico (plástico), com base em previsão normativa do INSS (art. 17-A da IN nº 28/2008). Assim, ausente a tríplice identidade exigida pelo art. 337, §1º do CPC, não há litispendência. Dessa forma, acolho os embargos de declaração, com efeitos modificativos, para desconstituir a sentença de extinção sem julgamento de mérito e determinar o prosseguimento regular do feito. Contudo, antes de apreciar eventual tutela de urgência ou dar seguimento ao feito, verifica-se pendências que devem ser sanadas pela parte autora, nos termos do art. 321 do CPC: A parte autora requer gratuidade da justiça, mas não apresentou declaração de hipossuficiência econômica, nos moldes exigidos pelo art. 99, §3º, do CPC. Denota-se que, a procuração juntada não contém poderes específicos para o requerimento de gratuidade. Ainda, não foi juntado o contrato que se pretende rescindir/cancelar, documento essencial à causa e imprescindível à análise do pedido. Diante disso, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover a emenda à inicial, com a juntada da declaração de hipossuficiência, devidamente assinada e/ou nova procuração com poderes específicos, conforme art. 105 do CPC; e da cópia do contrato objeto da presente demanda, sob pena de indeferimento da petição inicial. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo. (Assinado digitalmente) SILVIA RENATA ANFFE SOUZA ALVES DE MOURA Juíza de Direito

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Arthur Miguel Gasque e outros x Bruno Rocha Gasque e outros

ID: 326009993

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itupeva - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002247-44.2023.8.26.0514

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ARTHUR MIGUEL GASQUE NATALIA MARIA CARVALHO

Polo Passivo:

BRUNO ROCHA GASQUE CONDOMíNIO RESIDENCIAL TORRES DE MONTE CARLO

Intimação

Advogados:

MARIA LUCIA VION SANT GALVEZ

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JULIANA GONÇALVES DOS SANTOS

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FERNANDO CAPPELLETTI VENAFRE

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ALESSANDRA LESSI

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Processo 1002247-44.2023.8.26.0514 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Natalia Maria Carvalho - - Arthur Miguel Gasque - Condomínio Residencial Torres de Monte Carlo - - Brun… Processo 1002247-44.2023.8.26.0514 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Natalia Maria Carvalho - - Arthur Miguel Gasque - Condomínio Residencial Torres de Monte Carlo - - Bruno Rocha Gasque - Ante o exposto, , e com fundamento no Art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na Ação de Indenização por Danos Morais proposta por NATALIA MARIA CARVALHO e ARTHUR MIGUEL GASQUE em face do CONDOMÍNIO RESIDENCIAL TORRES DE MONTE CARLO e BRUNO ROCHA GASQUE, para: Rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo CONDOMÍNIO RESIDENCIAL TORRES DE MONTE CARLO. Acolher a preliminar de ausência de conexão arguida pela parte autora e, por conseguinte, JULGAR EXTINTA a reconvenção apresentada por BRUNO ROCHA GASQUE, sem resolução do mérito, nos termos do Art. 485, IV, do Código de Processo Civil. Condenar solidariamente os réus, CONDOMÍNIO RESIDENCIAL TORRES DE MONTE CARLO e BRUNO ROCHA GASQUE, ao pagamento de indenização por danos morais no valor total de R$ 52.800,00 (cinquenta e dois mil e oitocentos reais) em favor dos autores, NATALIA MARIA CARVALHO e ARTHUR MIGUEL GASQUE. Sobre o valor da condenação por danos morais, deverá incidir correção monetária pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir do evento danoso (03 de agosto de 2023), por se tratar de responsabilidade extracontratual (Súmula 54 do STJ). Considerando a sucumbência mínima da parte autora na ação principal, condeno os réus, solidariamente, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios da ação principal, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do Art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. No que tange à reconvenção, a sucumbência é integral do reconvinte (BRUNO ROCHA GASQUE). Condeno o reconvinte ao pagamento das custas processuais relativas à reconvenção e honorários advocatícios em favor da reconvinda, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à reconvenção (R$ 10.230,00), nos termos do Art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Observadas as regras da assistência judiciária gratuita, se concedidas. A autora NATALIA MARIA CARVALHO teve o benefício concedido à fl. 12. O requerido BRUNO ROCHA GASQUE pleiteou o benefício na reconvenção (fl. 62), mas não houve decisão nos autos principais sobre o tema; sendo assim, caso não tenha sido deferido em processo apartado, o benefício não se estende a ele automaticamente. - ADV: JULIANA GONÇALVES DOS SANTOS (OAB 404466/SP), ALESSANDRA LESSI (OAB 480217/SP), FERNANDO CAPPELLETTI VENAFRE (OAB 296430/SP), MARIA LUCIA VION SANT GALVEZ (OAB 99016/SP), ALESSANDRA LESSI (OAB 480217/SP)

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Arthur Miguel Gasque e outros x Bruno Rocha Gasque e outros

ID: 326009997

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itupeva - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002247-44.2023.8.26.0514

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ARTHUR MIGUEL GASQUE NATALIA MARIA CARVALHO

Polo Passivo:

BRUNO ROCHA GASQUE CONDOMíNIO RESIDENCIAL TORRES DE MONTE CARLO

Intimação

Advogados:

MARIA LUCIA VION SANT GALVEZ

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JULIANA GONÇALVES DOS SANTOS

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FERNANDO CAPPELLETTI VENAFRE

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ALESSANDRA LESSI

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Processo 1002247-44.2023.8.26.0514 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Natalia Maria Carvalho - - Arthur Miguel Gasque - Condomínio Residencial Torres de Monte Carlo - - Brun… Processo 1002247-44.2023.8.26.0514 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Natalia Maria Carvalho - - Arthur Miguel Gasque - Condomínio Residencial Torres de Monte Carlo - - Bruno Rocha Gasque - Ante o exposto, , e com fundamento no Art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na Ação de Indenização por Danos Morais proposta por NATALIA MARIA CARVALHO e ARTHUR MIGUEL GASQUE em face do CONDOMÍNIO RESIDENCIAL TORRES DE MONTE CARLO e BRUNO ROCHA GASQUE, para: Rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo CONDOMÍNIO RESIDENCIAL TORRES DE MONTE CARLO. Acolher a preliminar de ausência de conexão arguida pela parte autora e, por conseguinte, JULGAR EXTINTA a reconvenção apresentada por BRUNO ROCHA GASQUE, sem resolução do mérito, nos termos do Art. 485, IV, do Código de Processo Civil. Condenar solidariamente os réus, CONDOMÍNIO RESIDENCIAL TORRES DE MONTE CARLO e BRUNO ROCHA GASQUE, ao pagamento de indenização por danos morais no valor total de R$ 52.800,00 (cinquenta e dois mil e oitocentos reais) em favor dos autores, NATALIA MARIA CARVALHO e ARTHUR MIGUEL GASQUE. Sobre o valor da condenação por danos morais, deverá incidir correção monetária pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir do evento danoso (03 de agosto de 2023), por se tratar de responsabilidade extracontratual (Súmula 54 do STJ). Considerando a sucumbência mínima da parte autora na ação principal, condeno os réus, solidariamente, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios da ação principal, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do Art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. No que tange à reconvenção, a sucumbência é integral do reconvinte (BRUNO ROCHA GASQUE). Condeno o reconvinte ao pagamento das custas processuais relativas à reconvenção e honorários advocatícios em favor da reconvinda, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à reconvenção (R$ 10.230,00), nos termos do Art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Observadas as regras da assistência judiciária gratuita, se concedidas. A autora NATALIA MARIA CARVALHO teve o benefício concedido à fl. 12. O requerido BRUNO ROCHA GASQUE pleiteou o benefício na reconvenção (fl. 62), mas não houve decisão nos autos principais sobre o tema; sendo assim, caso não tenha sido deferido em processo apartado, o benefício não se estende a ele automaticamente. - ADV: FERNANDO CAPPELLETTI VENAFRE (OAB 296430/SP), ALESSANDRA LESSI (OAB 480217/SP), MARIA LUCIA VION SANT GALVEZ (OAB 99016/SP), ALESSANDRA LESSI (OAB 480217/SP), JULIANA GONÇALVES DOS SANTOS (OAB 404466/SP)

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