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Alice Tekla Presser Furigo e outros x Prefeitura Municipal De Iaras

ID: 292882348

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cerqueira César - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002269-82.2017.8.26.0136

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ALICE TEKLA PRESSER FURIGO HILDA PRESSER DE OLIVEIRA IRMA VICENTA PRESSER

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE IARAS

Intimação

Advogados:

LAIS CRISTINA SIMIONI

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JOAO GABRIEL LEMOS FERREIRA

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GILMAR APARECIDO VASQUES

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ANDRE GUSTAVO GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002269-82.2017.8.26.0136 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Alice Tekla Presser Furigo - - Hilda Presser de Oliveira - - Irma Vicenta Presser - PREFEITURA MUNICIPAL DE I… Processo 1002269-82.2017.8.26.0136 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Alice Tekla Presser Furigo - - Hilda Presser de Oliveira - - Irma Vicenta Presser - PREFEITURA MUNICIPAL DE IARAS - Certificado o trânsito em julgado, houve o respectivo término da fase de conhecimento. Registro que eventual distribuição do cumprimento de sentença deverá ser realizado como incidente processual utilizando a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", selecionar a classe, conforme o caso: "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 Cumprimento Provisório de Sentença" ou "12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública". Portanto, aguarde-se pelo prazo de 30 dias o peticionamento de cumprimento de sentença. Decorrido o prazo, nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, e instaurado o cumprimento de sentença, pela parte interessada, arquivem-se os autos definitivamente (cód. 61615). À Unidade Judiciária: Nas hipóteses de Procedência / Procedência Parcial, após 30 dias do trânsito em julgado. 1) Caso decorrido o prazo de 30 dias, sem peticionamento de cumprimento de sentença, nas hipóteses de procedência e procedência parcial lançar as movimentações trânsito em julgado às partes - processo em andamento (cód. 60698) e Cód. 61614 - Arquivado Provisoriamente. Na hipótese de improcedência, após 30 dias do trânsito em julgado: 2) Na hipótese de improcedência, sem condenação aos honorários sucumbenciais, lançar a movimentação Cód. 60690 Trânsito em Julgado às Partes com Baixa, e arquivar definitivamente (Código 61615). 3) Na hipótese de improcedência, com condenação aos honorários sucumbenciais, e com a omissão do vencedor da demanda em ajuizar o cumprimento, providenciar o arquivamento da ação de conhecimento, lançando as movimentações trânsito em julgado às partes processo em andamento (cód. 60698) e arquivado provisoriamente (cód. 61614). No silêncio, os autos serão arquivados, sem nova intimação. Orienta-se aos(às) senhores(as) advogados(as), com fundamento no art. 6º do Código de Processo Civil e em observância ao art. 1.197 das Normas da Corregedoria Geral de Justiça, que atentem para a correta categorização das petições protocolizadas nos autos eletrônicos,em conformidade com as especificações técnicas contidas na Resolução nº 551/11, do E. TJSP, evitando-se a utilização de categorias genéricas, tais como petições diversas ou petição intermediária. Ressalta-se que a indicação precisa da natureza da petição contribui significativamente para a adequada filtragem pelo sistema SAJ, promovendo, assim, maior celeridade e eficiência na tramitação processual. - ADV: ANDRE GUSTAVO GARCIA (OAB 302025/SP), GILMAR APARECIDO VASQUES (OAB 391051/SP), GILMAR APARECIDO VASQUES (OAB 391051/SP), GILMAR APARECIDO VASQUES (OAB 391051/SP), LAIS CRISTINA SIMIONI (OAB 394893/SP), JOAO GABRIEL LEMOS FERREIRA (OAB 145358/SP)

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Maria Gomes Avelar x S. A. Capital Ltda.

ID: 291104188

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guariba - 2° Vara Judicial Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000201-39.2022.8.26.0222

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARIA GOMES AVELAR

Polo Passivo:

S. A. CAPITAL LTDA.

Intimação

Advogados:

GILBERTO FAGUNDES DE OLIVEIRA

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EDVAR GOUVEIA DA SILVA SANTOS

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DEMAS C. SOARES

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Processo 0000201-39.2022.8.26.0222 (processo principal 1002269-47.2019.8.26.0222) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Maria Gomes Avelar - S. A. Capital Ltda. e outros - Vistos. Fl. 1.618-3… Processo 0000201-39.2022.8.26.0222 (processo principal 1002269-47.2019.8.26.0222) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Maria Gomes Avelar - S. A. Capital Ltda. e outros - Vistos. Fl. 1.618-34: A exequente reitera pedidos apreciados na decisão anterior e sustenta, sem razão, que os pedidos deferidos não foram cumpridos integralmente. Com efeito, a decisão anterior deferiu tão somente a pesquisa INFOJUD referente à última declaração de imposto de renda das executadas, o que foi atendido pela z. Serventia às fls. 299-524. As medidas destinadas à obtenção de dados de terceiros foram indeferidas, pois descabida neste contexto, sob pena de total desvirtuamento do cumprimento de sentença. O fato de a exequente pretender acesso a estes dados para propor incidente de desconsideração da personalidade jurídica não conduz ao deferimento do pedido, mormente porque os processos penais mencionados pela exequente, e as informações sobre quadro societário de empresa inscrita no CNPJ, são públicos, não havendo necessidade de intervenção do juízo para que a exequente obtenha as informações pretendidas. Em relação à indisponibilidade de bens, houve apenas erro material na decisão anterior, uma vez que o tema repetitivo mencionado na fundamentação é o 1137 e não o 1134, como constou. Assim, o indeferimento e seu fundamento devem ser mantidos. A realização de pesquisa da existência de bens, via Arisp, é limitada aos casos em que o Juízo competente a determine, como diligência sua, ou às hipóteses em que ao interessado tenha sido concedida a gratuidade de justiça. Fora das situações citadas, desnecessária é a intervenção judicial, a prestação do serviço a particulares já é propiciada pelo chamado Sistema de Ofício Eletrônico da ARISP (http://www.oficioeletronico.com.br). Assim, não configuradas as hipóteses supramencionadas, indefiro o pedido de pesquisa de imóveis. Defiro os pedidos de penhora no rosto dos autos em epígrafe. Nos termos do Parecer nº 606/2016-J (Processo nº 00180539) da Corregedoria Geral da Justiça, disponibilizado no DJE do dia 12/12/2016, págs. 28/29, oficie-se à 7ª Vara Federal de Porto Alegre para proceder à penhora no rosto dos autos do processo em referência sobre o crédito da parte executada, no importe de R$ 35.862,62 (trinta e cinco mil, oitocentos e sessenta e dois reais e sessenta e dois centavos). Caberá à exequente a impressão, instrução e envio do ofício ao Juízo mencionado. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como OFÍCIO. Intime-se. - ADV: EDVAR GOUVEIA DA SILVA SANTOS (OAB 143178/MG), DEMAS C. SOARES (OAB 17623/DF), GILBERTO FAGUNDES DE OLIVEIRA (OAB 325606/SP)

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Processo nº 1013056-91.2023.8.11.0003

ID: 325542261

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA ESP. DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE RONDONÓPOLIS Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 1013056-91.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CARTÓRIO DO 2º OFÍCIO DA COMARCA DE RONDONÓPOLIS - TABELIONATO DE NOTAS E REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS

Polo Passivo:

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1013056-91.2023.8.11.0003. REQUERENTE: CARTÓRIO DO 2º OFÍCIO DA COMARCA DE RONDONÓPOLIS -… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1013056-91.2023.8.11.0003. REQUERENTE: CARTÓRIO DO 2º OFÍCIO DA COMARCA DE RONDONÓPOLIS - TABELIONATO DE NOTAS E REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS ESPÓLIO: GEREMIAS GENOUD REQUERIDO: MARIA ISABEL SILVA GENOUD, GEREMIAS GENOUD JUNIOR, CRISTIANE GENOUD GUARNIERI, CLAUDIA GENOUD OLIVEIRA, KLEBER GENOUD, DENIS MARCELO PIATO Vistos etc. Trata-se de pedido de providências formulado pelo Segundo Tabelionato de Notas e Registro Civil das Pessoas Naturais da Comarca de Rondonópolis-MT, com o objetivo de homologação de minuta de Escritura Pública de Inventário e Partilha com testamento, em favor da viúva e herdeiros maiores e capazes do falecido Geremias Genoud. Em análise inicial, este Juízo, em consonância com o parecer ministerial, observou a necessidade de prévia autorização judicial para a lavratura de inventário extrajudicial quando houver testamento, consoante dispõe o art. 610, caput e §1º, do Código de Processo Civil, bem como o art. 358, §1º, da Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça – CNGCE, alterado pelo Provimento TJMT/CGJ nº 25/2022. No presente caso, os autos revelam que tal exigência foi devidamente satisfeita. Consta do ID nº 168692070 que os interessados informaram o ajuizamento da Ação de Abertura de Testamento n.º 1002269-66.2024.8.11.0003, a qual foi julgada procedente, com o deferimento do registro, cumprimento e arquivamento do testamento em cartório, bem como a assinatura do termo testamentário, permitindo a regular lavratura da escritura de inventário. Desse modo, tendo sido concluída a Escritura Pública de Inventário e Partilha Extrajudicial, resta esgotado o objeto do presente procedimento de jurisdição voluntária, tornando-se desnecessária qualquer ulterior intervenção judicial para homologação de minuta já consumada pela via notarial, em observância ao princípio da economia processual e da celeridade. Registre-se que o art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, prevê expressamente que o juiz não resolverá o mérito quando verificar a impossibilidade jurídica do prosseguimento da demanda por perda superveniente de objeto, situação verificada nos autos. Assim, considerando a manifestação favorável do Ministério Público ao pedido de arquivamento, e atendidas todas as exigências legais e regulamentares, é de rigor a extinção do feito. Ante o exposto, com fulcro no art. 485, VI, do CPC, julgo extinto o presente procedimento de jurisdição voluntária, em razão da perda superveniente de objeto. Sem condenação em custas e sem condenação em honorários advocatícios, eis que o feito tramita sob o pálio da gratuidade da justiça. Arquivem-se os autos, procedendo-se às baixas de estilo e anotações de praxe. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Rondonópolis/MT. RHAMICE IBRAHIM ALI AHMAD ABDALLAH Juiz de Direito

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Processo nº 1013056-91.2023.8.11.0003

ID: 325542270

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA ESP. DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE RONDONÓPOLIS Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 1013056-91.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLAUDIA GENOUD OLIVEIRA CRISTIANE SILVA GENOUD REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO CRISTIANE GENOUD GUARNIERI DENIS MARCELO PIATO GEREMIAS GENOUD GEREMIAS GENOUD JUNIOR KLEBER GENOUD MARIA ISABEL SILVA GENOUD

Intimação

Advogados:

AMAURI DE SOUSA BRITO FILHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1013056-91.2023.8.11.0003. REQUERENTE: CARTÓRIO DO 2º OFÍCIO DA COMARCA DE RONDONÓPOLIS -… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1013056-91.2023.8.11.0003. REQUERENTE: CARTÓRIO DO 2º OFÍCIO DA COMARCA DE RONDONÓPOLIS - TABELIONATO DE NOTAS E REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS ESPÓLIO: GEREMIAS GENOUD REQUERIDO: MARIA ISABEL SILVA GENOUD, GEREMIAS GENOUD JUNIOR, CRISTIANE GENOUD GUARNIERI, CLAUDIA GENOUD OLIVEIRA, KLEBER GENOUD, DENIS MARCELO PIATO Vistos etc. Trata-se de pedido de providências formulado pelo Segundo Tabelionato de Notas e Registro Civil das Pessoas Naturais da Comarca de Rondonópolis-MT, com o objetivo de homologação de minuta de Escritura Pública de Inventário e Partilha com testamento, em favor da viúva e herdeiros maiores e capazes do falecido Geremias Genoud. Em análise inicial, este Juízo, em consonância com o parecer ministerial, observou a necessidade de prévia autorização judicial para a lavratura de inventário extrajudicial quando houver testamento, consoante dispõe o art. 610, caput e §1º, do Código de Processo Civil, bem como o art. 358, §1º, da Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça – CNGCE, alterado pelo Provimento TJMT/CGJ nº 25/2022. No presente caso, os autos revelam que tal exigência foi devidamente satisfeita. Consta do ID nº 168692070 que os interessados informaram o ajuizamento da Ação de Abertura de Testamento n.º 1002269-66.2024.8.11.0003, a qual foi julgada procedente, com o deferimento do registro, cumprimento e arquivamento do testamento em cartório, bem como a assinatura do termo testamentário, permitindo a regular lavratura da escritura de inventário. Desse modo, tendo sido concluída a Escritura Pública de Inventário e Partilha Extrajudicial, resta esgotado o objeto do presente procedimento de jurisdição voluntária, tornando-se desnecessária qualquer ulterior intervenção judicial para homologação de minuta já consumada pela via notarial, em observância ao princípio da economia processual e da celeridade. Registre-se que o art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, prevê expressamente que o juiz não resolverá o mérito quando verificar a impossibilidade jurídica do prosseguimento da demanda por perda superveniente de objeto, situação verificada nos autos. Assim, considerando a manifestação favorável do Ministério Público ao pedido de arquivamento, e atendidas todas as exigências legais e regulamentares, é de rigor a extinção do feito. Ante o exposto, com fulcro no art. 485, VI, do CPC, julgo extinto o presente procedimento de jurisdição voluntária, em razão da perda superveniente de objeto. Sem condenação em custas e sem condenação em honorários advocatícios, eis que o feito tramita sob o pálio da gratuidade da justiça. Arquivem-se os autos, procedendo-se às baixas de estilo e anotações de praxe. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Rondonópolis/MT. RHAMICE IBRAHIM ALI AHMAD ABDALLAH Juiz de Direito

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Processo nº 1002269-14.2025.4.01.3311

ID: 308276793

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 1002269-14.2025.4.01.3311

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

NEYRE ROSE NUNES TAMARINDO BRITO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

RAFAEL NUNES BRITO

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Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Subseção Judiciária de Itabuna-BA PROCESSO: 1002269-14.2025.4.01.3311 CLASSE: PETIÇÃO CÍVEL (241) REQUERENTE: NEYRE RO… Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Subseção Judiciária de Itabuna-BA PROCESSO: 1002269-14.2025.4.01.3311 CLASSE: PETIÇÃO CÍVEL (241) REQUERENTE: NEYRE ROSE NUNES TAMARINDO BRITO Advogado do(a) REQUERENTE: RAFAEL NUNES BRITO - BA41393 REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO 1 - Intime-se a parte autora da presente nomeação do Dr. HERLANDERSON GUSTAVO PECOLO para atuar como perito da Juízo, bem assim de que o exame médico será realizado no dia 18/07/2025, às 11:00 horas, na SEDE DA JUSTIÇA FEDERAL, oportunidade na qual deverá apresentar ao Perito, além dos quesitos que pretende sejam pelo mesmo respondidos, todos os exames, receituários médicos e relatórios de que disponha relativos à sua enfermidade, ficando-lhe assegurada, ainda, caso assim deseje, ser assistida por profissional da sua confiança, que funcionará como assistente técnico. Fica a parte autora ciente de que o processo será EXTINTO sem resolução do mérito em caso de não comparecimento no dia previamente agendado para a realização da perícia sem a apresentação de justificativa idônea devidamente acompanhada da respectiva prova, no prazo IMPRORROGÁVEL DE 05 (CINCO) DIAS. 2 - Intime-se a parte ré da data de realização da perícia, assim como o perito do Juízo. 3 - Fica o perito do Juízo ciente de que deverá responder a eventuais questionamentos complementares, até a efetiva solução da controvérsia, independente de qualquer outro pagamento. O laudo deverá ser entregue, no prazo de trinta dias, a contar da realização do exame, contendo os dados colhidos na avaliação física, além das respostas aos quesitos formulados pelas partes e pelo Juízo. 4 - Considerando que o especialista realizará exames específicos e diante da dificuldade na nomeação de PSIQUIATRAS nesta jurisdição, determino o valor dos honorários periciais em R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), com base no § 1º do artigo 28 da Resolução n. CJFRES-575/2019. 5 - Assim sendo, após entrega do laudo, solicite-se ao MM. Juiz Diretor do foro da Seção Judiciária da Bahia a efetivação do depósito dos honorários periciais na conta da perito(a),encaminhando-se a solicitação de pagamento, ressalvada a responsabilidade da perita nomeada de complementar o laudo, caso seja necessário, sob pena de aplicação de multa no valor dos honorários, sem prejuízo das sanções cíveis, administrativas e penais cabíveis, para hipótese de descumprimento. 6 - Caso não seja constatada a incapacidade, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze), manifestar-se sobre o laudo médico. 7 - Após, cite-se o INSS para, querendo, contestar o feito, no prazo de 30 (trinta) dias e intime-se para, no mesmo prazo, apresentar processo administrativo referente ao benefício pleiteado e se manifestar sobre o laudo pericial apresentado. ITABUNA, 25 de junho de 2025 JUIZ FEDERAL (assinado eletronicamente)

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Processo nº 1002269-44.2019.8.26.0417

ID: 315462656

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraguaçu Paulista - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1002269-44.2019.8.26.0417

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ARNALDO MAPELLI CARLOS ARRUDA GARMS CAS CONSTRUTORA LTDA JOSé GERALDO FEIJãO PARIS FORNAZA

Intimação

Advogados:

VANESSA PELEGRINI QUEIROZ

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THIAGO PAIVA FARIAS DE NOVAES

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THIAGO GROPPO NUNES

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TANIA MARIA PEREIRA MENDES

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HELIO GONCALVES PARIZ

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ANGELO AURELIO GONCALVES PARIZ

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Processo 1002269-44.2019.8.26.0417 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - José Geraldo Feijão Paris Fornaza - - Arnaldo Mapelli - - Carlos Arruda Garms - - Cas Con… Processo 1002269-44.2019.8.26.0417 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - José Geraldo Feijão Paris Fornaza - - Arnaldo Mapelli - - Carlos Arruda Garms - - Cas Construtora Ltda e outro - Vistos. O MUNICÍPIO DE PARAGUAÇU PAULISTA, na qualidade de terceiro interessado no presente Cumprimento de Sentença, onde figuram como Exequente o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO e como Executados JOSÉ GERALDO FEIJÃO PARIS FORNAZA E OUTROS, requer o prosseguimento da execução. Alega o Município que o executado Espólio de Carlos Arruda Garms informou, às fls. 354-355, ter efetuado o pagamento do valor de R$ 137.905,34 (cento e trinta e sete mil, novecentos e cinco reais e trinta e quatro centavos). No entanto, o valor que de fato foi pago corresponde a R$ 119.942,55 (cento e dezenove mil, novecentos e quarenta e dois reais e cinquenta e cinco centavos), o que resulta em um saldo pendente de R$ 17.962,79 (dezessete mil, novecentos e sessenta e dois reais e setenta e nove centavos). Diante dessa divergência, o Município sustenta que o arquivamento do feito não é possível no momento e pugna pelo prosseguimento da execução. A existência de saldo devedor pendente, ainda que não explicitamente mencionado na decisão de extinção, configura erro material ou, no mínimo, uma situação que impede a plena satisfação da execução, tornando a extinção prematura. É imperativo que o Juízo tenha plena certeza da quitação do débito para declarar a extinção do processo, o que não ocorreu neste caso. Assim, com base no poder geral de cautela e na necessidade de garantir a efetividade da execução e a correta prestação jurisdicional: Declaro a nulidade da sentença de extinção que porventura tenha sido proferida nestes autos, especificamente no que tange à quitação integral do débito pelo Espólio de Carlos Arruda Garms. Determino o prosseguimento da execução. Diante do exposto: Intime-se o executado Espólio de Carlos Arruda Garms, na pessoa de seu representante legal, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, esclareça a divergência apontada pelo Município de Paraguaçu Paulista entre o valor que informou ter pago e o valor efetivamente depositado. Alternativamente, e no mesmo prazo, o executado deverá depositar o valor remanescente de R$ 17.962,79 (dezessete mil, novecentos e sessenta e dois reais e setenta e nove centavos), a fim de quitar integralmente o débito referente ao período em questão. O não cumprimento desta determinação poderá ensejar a adoção de medidas executivas para a satisfação do saldo devedor. Após o cumprimento ou o decurso do prazo, abra-se vista ao Ministério Público para manifestação. Intime-se. - ADV: HELIO GONCALVES PARIZ (OAB 110263/SP), ANGELO AURELIO GONCALVES PARIZ (OAB 74864/SP), TANIA MARIA PEREIRA MENDES (OAB 91920/SP), VANESSA PELEGRINI QUEIROZ (OAB 217804/SP), THIAGO GROPPO NUNES (OAB 209795/SP), THIAGO PAIVA FARIAS DE NOVAES (OAB 219909/SP)

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Beatriz Bassani Da Silva x Ambec - Associação De Aposentados Mutualista Para Benefícios Coletivos

ID: 279959625

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002269-68.2025.8.26.0438

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ BASSANI DA SILVA

Polo Passivo:

AMBEC - ASSOCIAçãO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFíCIOS COLETIVOS

Intimação

Advogados:

RAFAEL RAMOS ABRAHÃO

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GRACIELLE RAMOS REGAGNAN

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ADV: Rafael Ramos Abrahão (OAB 503868/SP), Gracielle Ramos Regagnan (OAB 257654/SP) Processo 1002269-68.2025.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Beatriz Bassani da Silva - Reqdo: Ambec - As… ADV: Rafael Ramos Abrahão (OAB 503868/SP), Gracielle Ramos Regagnan (OAB 257654/SP) Processo 1002269-68.2025.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Beatriz Bassani da Silva - Reqdo: Ambec - Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos - 10. Defiro a produção da prova pericial digital, porquanto houve impugnação da autenticidade da assinatura aposta no contrato. Nomeio como perito judicial o Sr. FERNANDO LUIS GRACIANO PERES (perícia digital), independentemente de compromisso. Fixo os honorários periciais em R$ 2.000,00. Considerando-se que, nos termos do artigo 429, inciso II, do CPC/2015 (artigo 389, inciso II, do CPC/1973), incumbe à parte que produziu o documento, se houver impugnação da parte contrária, arcar com o ônus referente à prova da autenticidade da assinatura nele aposta, deverá a parte requerida adiantar as despesas dos honorários do perito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de sofrer as consequências decorrentes da não produção da referida prova técnica. Nesse sentido, são os seguintes julgados do Tribunal de Justiça de São Paulo: Agravo de Instrumento 2107947-21.2019.8.26.0000; Relator (a):José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itápolis -1ª Vara; Data do Julgamento: 31/07/2019; Data de Registro: 31/07/2019; Agravo de Instrumento 2155602-91.2016.8.26.0000; Relator (a):Ruy Coppola; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -37ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/09/2016; Data de Registro: 29/09/2016; Agravo de Instrumento 2139171-79.2016.8.26.0000; Relator (a):Eduardo Siqueira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santa Bárbara D'Oeste -1ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 28/09/2016; Data de Registro: 28/09/2016; Agravo de Instrumento 2149239-88.2016.8.26.0000; Relator (a):Mario de Oliveira; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -39ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/09/2016; Data de Registro: 19/09/2016. Faculto às partes a indicação de assistente técnico e formulação de quesitos no prazo de 15 (quinze) dias. Decorridos os prazos e reservado os honorários, intime-se o(a) Sr.(a) Perito(a) a dar início aos trabalhos, apresentando o laudo no prazo de 20 (vinte) dias. Com a entrega do laudo, fica desde já liberado o levantamento dos honorários em favor do(a) Sr.(a) Perito(a), intimando-se as partes para que se manifestem sobre o laudo. Ficam as partes desde já advertidas de que haverá preclusão da prova pericial determinada na presente decisão se: a) a parte requerida não providenciar o adiantamento dos honorários periciais no prazo assinalado (15 dias, a contar da intimação desta decisão); ou b) se a parte autora injustificadamente não comparecer na data designada para a coleta do material gráfico. Intime-se.

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Beatriz Bassani Da Silva x Ambec - Associação De Aposentados Mutualista Para Benefícios Coletivos

ID: 279176939

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002269-68.2025.8.26.0438

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ BASSANI DA SILVA

Polo Passivo:

AMBEC - ASSOCIAçãO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFíCIOS COLETIVOS

Intimação

Advogados:

RAFAEL RAMOS ABRAHÃO

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GRACIELLE RAMOS REGAGNAN

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ADV: Rafael Ramos Abrahão (OAB 503868/SP), Gracielle Ramos Regagnan (OAB 257654/SP) Processo 1002269-68.2025.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Beatriz Bassani da Silva - Reqdo: Ambec - As… ADV: Rafael Ramos Abrahão (OAB 503868/SP), Gracielle Ramos Regagnan (OAB 257654/SP) Processo 1002269-68.2025.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Beatriz Bassani da Silva - Reqdo: Ambec - Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos - 10. Defiro a produção da prova pericial digital, porquanto houve impugnação da autenticidade da assinatura aposta no contrato. Nomeio como perito judicial o Sr. FERNANDO LUIS GRACIANO PERES (perícia digital), independentemente de compromisso. Fixo os honorários periciais em R$ 2.000,00. Considerando-se que, nos termos do artigo 429, inciso II, do CPC/2015 (artigo 389, inciso II, do CPC/1973), incumbe à parte que produziu o documento, se houver impugnação da parte contrária, arcar com o ônus referente à prova da autenticidade da assinatura nele aposta, deverá a parte requerida adiantar as despesas dos honorários do perito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de sofrer as consequências decorrentes da não produção da referida prova técnica. Nesse sentido, são os seguintes julgados do Tribunal de Justiça de São Paulo: Agravo de Instrumento 2107947-21.2019.8.26.0000; Relator (a):José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itápolis -1ª Vara; Data do Julgamento: 31/07/2019; Data de Registro: 31/07/2019; Agravo de Instrumento 2155602-91.2016.8.26.0000; Relator (a):Ruy Coppola; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -37ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/09/2016; Data de Registro: 29/09/2016; Agravo de Instrumento 2139171-79.2016.8.26.0000; Relator (a):Eduardo Siqueira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santa Bárbara D'Oeste -1ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 28/09/2016; Data de Registro: 28/09/2016; Agravo de Instrumento 2149239-88.2016.8.26.0000; Relator (a):Mario de Oliveira; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -39ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/09/2016; Data de Registro: 19/09/2016. Faculto às partes a indicação de assistente técnico e formulação de quesitos no prazo de 15 (quinze) dias. Decorridos os prazos e reservado os honorários, intime-se o(a) Sr.(a) Perito(a) a dar início aos trabalhos, apresentando o laudo no prazo de 20 (vinte) dias. Com a entrega do laudo, fica desde já liberado o levantamento dos honorários em favor do(a) Sr.(a) Perito(a), intimando-se as partes para que se manifestem sobre o laudo. Ficam as partes desde já advertidas de que haverá preclusão da prova pericial determinada na presente decisão se: a) a parte requerida não providenciar o adiantamento dos honorários periciais no prazo assinalado (15 dias, a contar da intimação desta decisão); ou b) se a parte autora injustificadamente não comparecer na data designada para a coleta do material gráfico. Intime-se.

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J. B. V. e outros x F. L. V.

ID: 318647527

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2200651-43.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

J. B. V. M. B. DA S.

Polo Passivo:

F. L. V.

Despacho

Advogados:

ALICE DOS SANTOS LOPES

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ALICE DOS SANTOS LOPES

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DESPACHO Nº 2200651-43.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2200651-43.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Bertioga - Agravante: J. B. V. (Menor(es) representado(s)) - Agravante: M. B. da S. (Representando Menor(es)) - Agravado: F. L. V. - DESPACHO Agravo de Instrumento Processo nº 2200651-43.2025.8.26.0000 Relatora: CORRÊA PATIÑO Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado Vistos. Interposto o recurso no prazo legal (art. 1.003, § 5º, do CPC), processe-se. Trata-se de Agravo de Instrumento tirado em ação revisional de alimentos interposta por J. B. V., ora Agravante, em face de F. L. V., ora Agravado, contra a r. decisão interlocutória (e-fls. 39/41 autos originários), que deixou de majorar os alimentos em sede de tutela de urgência. Alega a Agravante que a r. decisão merece reforma, eis que os alimentos como originariamente fixados, em 20% do salário-mínimo em caso de desemprego ou 30% dos rendimentos líquidos do alimentante, são exíguos e colocam em risco sua subsistência, devendo estes serem majorados, desde já, para fixar percentual condigno e razoável, instituindo-se piso de 50% do salário-mínimo. Pois bem. Analisando o petitório trazido, observo que se aplica à hipótese concreta a teoria do risco de dano inverso e o princípio do melhor interesse do menor. Assim, verifico que o valor de piso de alimentos fixado originariamente (e-fls. 34/35 - autos nº 1002269-37.2018.8.26.0075), de 20% do salário-mínimo, é exíguo, e está aquém daquilo que geralmente é praticado pelos Tribunais pátrios, em hipótese semelhante, pelo que há probabilidade de direito na hipótese. Observo, ademais, que os alimentos fixados em soma módica colocam em risco a subsistência da menor alimentada, o que constitui perigo de dano que deve ser afastado prontamente, consoante o princípio do melhor interesse do menor. Assim, diante de tal entendimento, ao menos em sede de cognição sumária, estão configurados os requisitos legais previstos nos art. 995, parágrafo único, e art. 300, ambos do CPC, necessários à concessão do efeito suspensivo do presente recurso. Nesse sentido, recebo o agravo com o efeito suspensivo ativo pleiteado, majorando os alimentos provisoriamente, em sede de tutela de urgência, fixando-se alimentos no patamar de 40% do salário-mínimo em caso de desemprego ou trabalho informal. Mantidas todas as demais disposições da r. decisão agravada. Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar resposta no prazo de quinze dias, nos termos do art. 1.019, II, do CPC, com a ressalva de que, ainda não tendo ocorrido a citação da parte agravada, proceda-se à intimação por carta com aviso derecebimento. Encaminhem-se os autos ao d. representante do Ministério Público, para parecer. Após, tornem os autos conclusos. Int. - Magistrado(a) Corrêa Patiño - Advs: Alice dos Santos Lopes (OAB: 531945/SP) - 4º andar

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J. B. V. e outros x F. L. V.

ID: 318663513

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2200651-43.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

J. B. V. M. B. DA S.

Polo Passivo:

F. L. V.

Despacho

Advogados:

ALICE DOS SANTOS LOPES

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ALICE DOS SANTOS LOPES

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DESPACHO Nº 2200651-43.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2200651-43.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Bertioga - Agravante: J. B. V. (Menor(es) representado(s)) - Agravante: M. B. da S. (Representando Menor(es)) - Agravado: F. L. V. - DESPACHO Agravo de Instrumento Processo nº 2200651-43.2025.8.26.0000 Relatora: CORRÊA PATIÑO Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado Vistos. Interposto o recurso no prazo legal (art. 1.003, § 5º, do CPC), processe-se. Trata-se de Agravo de Instrumento tirado em ação revisional de alimentos interposta por J. B. V., ora Agravante, em face de F. L. V., ora Agravado, contra a r. decisão interlocutória (e-fls. 39/41 autos originários), que deixou de majorar os alimentos em sede de tutela de urgência. Alega a Agravante que a r. decisão merece reforma, eis que os alimentos como originariamente fixados, em 20% do salário-mínimo em caso de desemprego ou 30% dos rendimentos líquidos do alimentante, são exíguos e colocam em risco sua subsistência, devendo estes serem majorados, desde já, para fixar percentual condigno e razoável, instituindo-se piso de 50% do salário-mínimo. Pois bem. Analisando o petitório trazido, observo que se aplica à hipótese concreta a teoria do risco de dano inverso e o princípio do melhor interesse do menor. Assim, verifico que o valor de piso de alimentos fixado originariamente (e-fls. 34/35 - autos nº 1002269-37.2018.8.26.0075), de 20% do salário-mínimo, é exíguo, e está aquém daquilo que geralmente é praticado pelos Tribunais pátrios, em hipótese semelhante, pelo que há probabilidade de direito na hipótese. Observo, ademais, que os alimentos fixados em soma módica colocam em risco a subsistência da menor alimentada, o que constitui perigo de dano que deve ser afastado prontamente, consoante o princípio do melhor interesse do menor. Assim, diante de tal entendimento, ao menos em sede de cognição sumária, estão configurados os requisitos legais previstos nos art. 995, parágrafo único, e art. 300, ambos do CPC, necessários à concessão do efeito suspensivo do presente recurso. Nesse sentido, recebo o agravo com o efeito suspensivo ativo pleiteado, majorando os alimentos provisoriamente, em sede de tutela de urgência, fixando-se alimentos no patamar de 40% do salário-mínimo em caso de desemprego ou trabalho informal. Mantidas todas as demais disposições da r. decisão agravada. Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar resposta no prazo de quinze dias, nos termos do art. 1.019, II, do CPC, com a ressalva de que, ainda não tendo ocorrido a citação da parte agravada, proceda-se à intimação por carta com aviso derecebimento. Encaminhem-se os autos ao d. representante do Ministério Público, para parecer. Após, tornem os autos conclusos. Int. - Magistrado(a) Corrêa Patiño - Advs: Alice dos Santos Lopes (OAB: 531945/SP) - 4º andar

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