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Processo nº 1002287-75.2025.8.26.0281

ID: 297167960

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002287-75.2025.8.26.0281

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

VILLA ROMANA EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS SPE LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO CANDIOTTO FREIRE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1002287-75.2025.8.26.0281 - Procedimento Comum Cível - Compra e Venda - Villa Romana Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda - 1) Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito… Processo 1002287-75.2025.8.26.0281 - Procedimento Comum Cível - Compra e Venda - Villa Romana Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda - 1) Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM). CITE-SE e INTIME-SE a parte ré para a providência mencionada acima, bem como para eventual resposta no prazo legal (artigos 335, III e 231, I do Código de Processo Civil - 2015). Prazo para contestação: 15 dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil (2015) fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do Código de Processo Civil (2015). SERVIRÁ COMO CARTA/MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO. CUMPRA-SE. 2) Não localizada a parte, intime-se a autora, para que indique novo endereço para citação, no prazo de 05 dias. Sem prejuízo, desde já, defiro a tentativa de localização de endereço por meio dos sistemas SIEL, PETRUS (Sisbajud, CNJ, Renajud, Infojud) e SERASAJUD. Providencie o interessado o recolhimento das custas para realização de procedimento on line, se caso. Sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita, providencie a serventia. Em caso de inércia, intime-se pessoalmente, para dar andamento ao feito no prazo de 05 dias, sob pena de extinção e arquivamento (artigo 485, inciso III do CPC). Sem prejuízo, manifeste(m)-se o requerido(a)s, nos termos do artigo 485, § 6º do CPC. SERVIRÁ o presente como CARTA/MANDADO de intimação à parte autora, se caso. Intimem-se. - ADV: MARCELO CANDIOTTO FREIRE (OAB 104784/MG)

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Condomínio Edifício Porto Santo x Espólio De José Augusto Lopes Magina e outros

ID: 293487262

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005926-51.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO PORTO SANTO

Polo Passivo:

ESPóLIO DE JOSé AUGUSTO LOPES MAGINA VIRGINIA DE JESUS MOREIRA BATISTA MAGINA

Intimação

Advogados:

RICARDO FERREIRA MACIEL

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PEDRO NUNO BATISTA MAGINA

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ANDREZA SIRQUEIRA XAVIER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005926-51.2025.8.26.0562 (processo principal 1002287-13.2022.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Direitos / Deveres do Condômino - Condomínio Edifício Porto Santo - Virginia de Jesus Mo… Processo 0005926-51.2025.8.26.0562 (processo principal 1002287-13.2022.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Direitos / Deveres do Condômino - Condomínio Edifício Porto Santo - Virginia de Jesus Moreira Batista Magina - - Espólio de José Augusto Lopes Magina - Vistos. CONCEDO o prazo de 15 dias para pagamento voluntário da condenação, acrescidas das custas, se houver. O Advogado da fase de conhecimento do processo continua a representar a Parte na fase de Cumprimento de Sentença, salvo as hipóteses de revogação do Mandato. Decorrido o prazo sem o depósito do valor da condenação ou feito apenas parcialmente, apresente o credor cálculo atualizado do débito com a inclusão da multa de 10%, no segundo caso a incidir apenas em relação à diferença, e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor do débito, conforme artigo 523, parágrafo primeiro, do CPC. O requerimento do credor deverá observar as exigências do artigo 524, do CPC. Após, com a oferta do cálculo pelo credor, PROVIDENCIE-SE A PENHORA VIA SISTEMAS BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD, recolhendo-se, se o caso, a taxa devida. O credor poderá oferecer desde logo bens a serem penhorados. DECORRIDO o prazo para pagamento voluntário, SEM NOVA INTIMAÇÃO E SEM A NECESSIDADE DE GARANTIA PRÉVIA DO JUÍZO, inicia-se o prazo de 15 dias para fins de Impugnação. A Impugnação será processada nos próprios autos do Cumprimento de Sentença. Somente será atribuído efeito suspensivo à Impugnação com a garantia integral do Juízo. DECORRIDO o prazo para pagamento voluntário, em atenção ao decidido no âmbito do RHC 99.606-SP, do Superior Tribunal de Justiça, CONCEDO o prazo de 15 dias para que a Parte Executada se manifeste sobre a possibilidade de aplicação de Medidas de Execução Indireta do Artigo 139, IV, do Código de Processo Civil, bem como, nos termos do Artigo 805, Parágrafo Único, INDIQUE meio de satisfação da pretensão executória menos gravoso do que a adoção das Medidas de Execução Indireta (Artigo 139, IV, do CPC). Intime-se. - ADV: PEDRO NUNO BATISTA MAGINA (OAB 139622/SP), RICARDO FERREIRA MACIEL (OAB 280099/SP), ANDREZA SIRQUEIRA XAVIER (OAB 352868/SP)

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Processo nº 1001724-68.2025.8.11.0000

ID: 317411638

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1001724-68.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JOÃO BARROS FARIA MARTINS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

VALDEMAR ZAIDEN SOBRINHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Privado Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Privado AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) 1001724-68.2025.… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Privado Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Privado AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) 1001724-68.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: JOAO BARROS FARIA MARTINS AGRAVADO: BERTIN ADVOCACIA & ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C. - ME Vistos etc. Trata-se de Agravo Interno interposto por ESPÓLIO DE JOÃO BARROS MARTINS E OUTRO contra a decisão monocrática de ID. n. 265034795 da lavra desta relatora que indeferiu o Pedido de efeito suspensivo (antecedente) ao apelo interposto contra a sentença que julgou improcedentes Embargos à Execução n. 1000965-88.2024.8.11.0049 opostos pelo espólio agravante em face da Execução para Entrega de coisa incerta n. 1002287-80.2023.8.11.0049 ajuizada por BERTIN ADVOCACIA & ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C. – ME para a cobrança de honorários advocatícios contratuais ad exitum, consignando, porém, que o juízo de origem deveria se atentar para que a área a ser destacada pela exequente não exceda, em hipótese alguma, a porção de 100 (cem) alqueires goianos, e que, ao mesmo tempo, observe a legislação ambiental de regência. A despeito do labor combativo dispensado às razões de recorrer, levando-se em consideração o objeto deste Agravo Interno é única a concessão de efeito suspensivo a recurso de apelação, o fato é que houve a perda superveniente do interesse recursal. Isso porque, o apelo ao que se pretendia emprestar efeitos suspensivo já foi julgado e parcialmente provido à unanimidade, tão somente para condenar a embargada exequente ao pagamento de multa processual em favor da parte contrária, equivalente a 1% do valor atualizado da causa, ficando, porém, mantida a Ante o exposto, julgo prejudicado o presente recurso de Agravo Interno, nos termos do art.932, inciso III, do CPC/15 e art.51, inciso I-B, do RITJ/MT, ante a perda superveniente do interesse recursal. Dê-se as baixas necessárias. P. I. C. Cuiabá, 04 de julho de 2025. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Desembargadora

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Processo nº 1001724-68.2025.8.11.0000

ID: 317411641

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1001724-68.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BERTIN ADVOCACIA & ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C. - ME

Decisão

Advogados:

RAQUEL CRISTINA ROCKEMBACH BLEICH

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Privado Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Privado AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) 1001724-68.2025.… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Privado Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Privado AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) 1001724-68.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: JOAO BARROS FARIA MARTINS AGRAVADO: BERTIN ADVOCACIA & ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C. - ME Vistos etc. Trata-se de Agravo Interno interposto por ESPÓLIO DE JOÃO BARROS MARTINS E OUTRO contra a decisão monocrática de ID. n. 265034795 da lavra desta relatora que indeferiu o Pedido de efeito suspensivo (antecedente) ao apelo interposto contra a sentença que julgou improcedentes Embargos à Execução n. 1000965-88.2024.8.11.0049 opostos pelo espólio agravante em face da Execução para Entrega de coisa incerta n. 1002287-80.2023.8.11.0049 ajuizada por BERTIN ADVOCACIA & ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C. – ME para a cobrança de honorários advocatícios contratuais ad exitum, consignando, porém, que o juízo de origem deveria se atentar para que a área a ser destacada pela exequente não exceda, em hipótese alguma, a porção de 100 (cem) alqueires goianos, e que, ao mesmo tempo, observe a legislação ambiental de regência. A despeito do labor combativo dispensado às razões de recorrer, levando-se em consideração o objeto deste Agravo Interno é única a concessão de efeito suspensivo a recurso de apelação, o fato é que houve a perda superveniente do interesse recursal. Isso porque, o apelo ao que se pretendia emprestar efeitos suspensivo já foi julgado e parcialmente provido à unanimidade, tão somente para condenar a embargada exequente ao pagamento de multa processual em favor da parte contrária, equivalente a 1% do valor atualizado da causa, ficando, porém, mantida a Ante o exposto, julgo prejudicado o presente recurso de Agravo Interno, nos termos do art.932, inciso III, do CPC/15 e art.51, inciso I-B, do RITJ/MT, ante a perda superveniente do interesse recursal. Dê-se as baixas necessárias. P. I. C. Cuiabá, 04 de julho de 2025. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Desembargadora

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Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda. x Edna Aparecida Pereira Quina

ID: 317745414

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 27ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002287-70.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

EDNA APARECIDA PEREIRA QUINA

Intimação de acórdão

Advogados:

OTÁVIO CESAR VIEIRA GONZAGA

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KELVIN DE MATOS MILIONI

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002287-70.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002287-70.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Apelada: Edna Aparecida Pereira Quina - Magistrado(a) Dario Gayoso - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.AUTORA PRETENDE RESTABELECIMENTO DE SUA CONTA NA REDE SOCIAL INSTAGRAM QUE É ADMINISTRADA PELA EMPRESA RÉ E TEVE O ACESSO IMPEDIDO POR AÇÃO DE “HACKERS”.RESPEITÁVEL SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. JULGADO DETERMINOU QUE O REQUERIDO RESTABELEÇA O PERFIL DA USUÁRIA DA FORMA COMO SE ENCONTRAVA ANTES DA INVASÃO POR TERCEIROS.RECURSO DO "FACEBOOK". APELANTE ALEGA QUE INEXISTE PREVISÃO LEGAL DE ARMAZENAMENTO DE CONTEÚDOS DAS CONTAS DE USUÁRIO; E, QUE O MARCO CIVIL DA INTERNET PREVÊ QUE DEVEM SER PRESERVADOS APENAS OS REGISTROS DE ACESSO.ARTIGO 15 DA LEI 12.965/2014 ESTABELECE QUE OS REGISTROS DE ACESSO E APLICAÇÕES DE "INTERNET" DEVEM SER PRESERVADOS POR SEIS MESES PELOS PROVEDORES COMO NO CASO DO FACEBOOK. AUTORA QUE PERDEU O ACESSO AO SEU PERFIL NA REDE SOCIAL EM 19 DE DEZEMBRO DE 2023, COM DETERMINAÇÃO DE RESTABELECIMENTO ATRAVÉS DA SENTENÇA PROFERIDA EM 03 DE MAIO DE 2024, ANTES DE DECORRIDO O PRAZO DE SEIS MESES. AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO LEGAL PARA QUE O FACEBOOK CUMPRA A ORDEM JUDICIAL COMO SUSTENTADO. PRECEDENTE.RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNI

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Processo nº 1002287-35.2025.8.26.0650

ID: 323286253

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valinhos - 3ª Vara Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1002287-35.2025.8.26.0650

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

T. V. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME VITALE ANNIBAL

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Processo 1002287-35.2025.8.26.0650 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - T.V.A. - Vistos. Cuida-se de embargos de declaração opostos pela requerente contra decisão de fls 38/39. A insurgência … Processo 1002287-35.2025.8.26.0650 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - T.V.A. - Vistos. Cuida-se de embargos de declaração opostos pela requerente contra decisão de fls 38/39. A insurgência não merece prosperar. A embargante equivoca-se quanto aos procedimentos legais aplicáveis ao processo de interdição. A nomeação de curador especial constitui obrigação legal prevista no artigo 752, parágrafo único, do Código de Processo Civil, visando assegurar representação adequada e imparcial do interditando durante o trâmite processual. O fato de a filha ter ajuizado a ação pleiteando sua nomeação como curadora não afasta a necessidade de curador especial, pois aquele que pleiteia a interdição possui interesse direto no deferimento do pedido, podendo haver conflito de interesses com o interditando. A medida constitui garantia fundamental do próprio interditando, concretizando o devido processo legal e o princípio do contraditório. A manifestação do Ministério Público, embora relevante, não vincula o juízo quanto às medidas processuais obrigatórias por lei. Quanto às informações solicitadas, constituem poder instrutório do juiz para adequada formação de convencimento. No que se refere ao custeio da perícia médica obrigatória, a determinação para que seja arcada pelas partes não beneficiárias da gratuidade de justiça encontra amparo no princípio da responsabilidade processual. A Lei nº 1.060/50 não exime automaticamente todas as partes do pagamento dos honorários periciais, aplicando-se a gratuidade apenas aos seus beneficiários. Não havendo demonstração de hipossuficiência econômica da requerente, inexiste obrigação do Estado em custear a prova pericial, devendo a parte arcar com as despesas processuais decorrentes de sua iniciativa. Ante o exposto, por não vislumbrar qualquer obscuridade ou contradição na decisão embargada, INDEFIRO os embargos de declaração, NEGANDO-LHES PROVIMENTO. A nomeação de curador especial é obrigação legal nos processos de interdição, independentemente de quem figure como requerente, visando assegurar representação processual adequada do interditando. Cumpra-se a íntegra da decisão de fls 38/39. Int. - ADV: GUILHERME VITALE ANNIBAL (OAB 522689/SP)

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Jose Edson Paulino Dos Santos x Lsi - Logistica S.A. e outros

ID: 325220814

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Santo André Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002287-62.2024.5.02.0432

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JOSE EDSON PAULINO DOS SANTOS

Polo Passivo:

LSI - LOGISTICA S.A. UNIPAR INDUPA DO BRASIL S.A.

Notificação

Advogados:

VIVIANE FERREIRA RODRIGUES

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LUCIANE ROBERTA ANTUNES DA FONSECA

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ADRIANA DOS SANTOS SOUSA

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GUSTAVO OLIVEIRA GALVAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ ATOrd 1002287-62.2024.5.02.0432 RECLAMANTE: JOSE EDSON PAULINO DOS SANTOS RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ ATOrd 1002287-62.2024.5.02.0432 RECLAMANTE: JOSE EDSON PAULINO DOS SANTOS RECLAMADO: LSI - LOGISTICA S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a25324b proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Ante o exposto, na reclamação trabalhista proposta por JOSE EDSON PAULINO DOS SANTOS em face de LSI - LOGISTICA S.A. e UNIPAR INDUPA DO BRASIL S.A., nos termos da fundamentação supra, que integra o presente dispositivo para todos os fins, decido: - REJEITAR as preliminares arguidas. - julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos para condenar a 1ª reclamada e de forma subsidiária a 2ª ré (conforme os parâmetros delineados na fundamentação) em obrigação de pagar à parte reclamante as seguintes verbas: Compensação por danos morais no importe de R$ 10.000,00 (banheiros);Compensação por danos morais no importe de R$ 20.000,00 (assédio). Defiro à parte reclamante os benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios sucumbenciais no importe de 10% (dez por cento), sendo a reclamada responsável pela sucumbência dos títulos julgados procedentes. Observe-se a responsabilidade subsidiária. Honorários sucumbenciais pela autora, relativos aos pedidos julgados improcedentes, também no importe de 10%, devendo, por economia processual, serem utilizados como base de cálculo os valores da petição inicial, atualizados. Observe-se a condição suspensiva de exigibilidade (§ 4º, do art. 791-A). Juros e correção monetária na forma da fundamentação. Indenizatórios os títulos deferidos, não há falar em incidência de contribuições fiscais e previdenciárias. Autorizo a dedução de valores quitados a idênticos títulos. Custas, pela ré, de R$ 600,00, calculadas sobre R$ 30.000,00, arbitrado à condenação para esse único fim. Liquidação por cálculos. Cumpra-se em até oito dias, a contar do trânsito em julgado. Intimem-se as partes. Nada mais. MARCIO ALMEIDA DE MOURA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - LSI - LOGISTICA S.A. - UNIPAR INDUPA DO BRASIL S.A.

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Jose Edson Paulino Dos Santos x Lsi - Logistica S.A. e outros

ID: 325220821

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Santo André Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002287-62.2024.5.02.0432

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JOSE EDSON PAULINO DOS SANTOS

Polo Passivo:

LSI - LOGISTICA S.A. UNIPAR INDUPA DO BRASIL S.A.

Notificação

Advogados:

VIVIANE FERREIRA RODRIGUES

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LUCIANE ROBERTA ANTUNES DA FONSECA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA DOS SANTOS SOUSA

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GUSTAVO OLIVEIRA GALVAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ ATOrd 1002287-62.2024.5.02.0432 RECLAMANTE: JOSE EDSON PAULINO DOS SANTOS RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ ATOrd 1002287-62.2024.5.02.0432 RECLAMANTE: JOSE EDSON PAULINO DOS SANTOS RECLAMADO: LSI - LOGISTICA S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a25324b proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Ante o exposto, na reclamação trabalhista proposta por JOSE EDSON PAULINO DOS SANTOS em face de LSI - LOGISTICA S.A. e UNIPAR INDUPA DO BRASIL S.A., nos termos da fundamentação supra, que integra o presente dispositivo para todos os fins, decido: - REJEITAR as preliminares arguidas. - julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos para condenar a 1ª reclamada e de forma subsidiária a 2ª ré (conforme os parâmetros delineados na fundamentação) em obrigação de pagar à parte reclamante as seguintes verbas: Compensação por danos morais no importe de R$ 10.000,00 (banheiros);Compensação por danos morais no importe de R$ 20.000,00 (assédio). Defiro à parte reclamante os benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios sucumbenciais no importe de 10% (dez por cento), sendo a reclamada responsável pela sucumbência dos títulos julgados procedentes. Observe-se a responsabilidade subsidiária. Honorários sucumbenciais pela autora, relativos aos pedidos julgados improcedentes, também no importe de 10%, devendo, por economia processual, serem utilizados como base de cálculo os valores da petição inicial, atualizados. Observe-se a condição suspensiva de exigibilidade (§ 4º, do art. 791-A). Juros e correção monetária na forma da fundamentação. Indenizatórios os títulos deferidos, não há falar em incidência de contribuições fiscais e previdenciárias. Autorizo a dedução de valores quitados a idênticos títulos. Custas, pela ré, de R$ 600,00, calculadas sobre R$ 30.000,00, arbitrado à condenação para esse único fim. Liquidação por cálculos. Cumpra-se em até oito dias, a contar do trânsito em julgado. Intimem-se as partes. Nada mais. MARCIO ALMEIDA DE MOURA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JOSE EDSON PAULINO DOS SANTOS

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Alanda Silva Almeida x Fidelizza Solucoes E Servicos Ltda

ID: 329775276

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002287-70.2024.5.02.0203

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ALANDA SILVA ALMEIDA

Polo Passivo:

FIDELIZZA SOLUCOES E SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

JEFERSON MOREIRA DE MORAIS SANTOS

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FELIPE NAVEGA MEDEIROS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATSum 1002287-70.2024.5.02.0203 RECLAMANTE: ALANDA SILVA ALMEIDA RECLAMADO: FIDELI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATSum 1002287-70.2024.5.02.0203 RECLAMANTE: ALANDA SILVA ALMEIDA RECLAMADO: FIDELIZZA SOLUCOES E SERVICOS LTDA C E R T I D Ã O - I N T I M A Ç Ã O Certifico que, nos termos das Portarias GP/CR 02/2018 e CR 02/2024 do TRT2, foi(ram) emitidos(s) o(s) alvará(s) eletrônico(s) ora anexado(s), ficando as partes cientes de que os valores neles constantes estarão disponíveis nas contas bancárias indicadas e previamente cadastradas, após devida conferência e assinatura pelo(a) magistrado(a), devendo a parte interessada aguardar prazo razoável para esse mister. Com a finalidade de evitar eventual erro material quanto à conta bancária informada ou quanto ao preenchimento de dados, para que não acarrete equivocada transferência de valores, ficam as partes intimadas para conferência no prazo improrrogável de 2 (dois) dias, devendo se manifestar nos autos apenas caso haja incorreção nos dados constantes do(s) alvará(s) emitido(s). Decorrido o prazo supra, o(s) alvará(s) eletrônico(s) emitido(s) será(ão) finalizado(s) e assinado(s) pelo magistrado e a(s) transferência(s) bancária(s) eletrônica(s) será(ão) prontamente realizada(s), não havendo possibilidade de retificação posterior ao procedimento descrito. Esclarece-se que a ordem de levantamento é confeccionada com o lançamento dos valores constantes do despacho que autorizou a liberação do importe, quando, então, o sistema realiza automaticamente, quando ordenada, a correção do depósito, sem interferência da Serventia. A cautela na conferência ora solicitada, pois, volta-se à indicação do beneficiário da transferência e dos dados de sua conta bancária, e demais informações. Ficam as partes cientes que a presente certidão possui força de intimação para os fins do disposto no parágrafo único do artigo 232 do Provimento GP/CR 02/18 do TRT2. BARUERI/SP, 18 de julho de 2025. RICARDO MONTEIRO SANTANA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ALANDA SILVA ALMEIDA

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Processo nº 1002287-39.2025.8.26.0002

ID: 332846553

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002287-39.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CAROLINE VIEIRA DA SILVA FALCAO JúLIO CéSAR DOS SANTOS FALçãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BARBARA RYUKITI SANOMIYA

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Processo 1002287-39.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Transporte Rodoviário - Júlio César dos Santos Falção - - Caroline Vieira da Silva Falcao - Vistos. 1) Defiro a citação nos termos re… Processo 1002287-39.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Transporte Rodoviário - Júlio César dos Santos Falção - - Caroline Vieira da Silva Falcao - Vistos. 1) Defiro a citação nos termos requeridos. (Comprove-se o recolhimento das custas no prazo de 05 dias, caso não tenham sido juntadas). 2) Caso infrutífera a tentativa de citação, tendo sido juntado aos autos o AR com aviso de retorno ao remetente ou a certidão negativa do Oficial de Justiça, intime-se por ato ordinatório, a parte requerente, acerca do teor desta determinação, a fim de que promova o necessário para efetivação do ato citatório, no prazo de 15 dias, ficando desde já ciente que caso não dê prosseguimento a ação será extinta nos termos dos artigos 485, IV e 239 do CPC. Não tendo informações acerca do paradeiro da parte requerida, deverá a parte autora requerer pesquisa de endereços, no mesmo prazo, de dez dias, recolhendo, para tanto, as custas necessárias, salvo se beneficiária da justiça gratuita, sob pena de indeferimento do pedido e extinção por ausência de citação. 3)Caso não tenham sido recolhidas as custas pertinentes e não seja beneficiária da justiça gratuita, providencie a autora, em 05 dias, o recolhimento, sob pena de extinção, sem nova intimação, nos termos do art. 485, IV e 239 do CPC, por ausência de pressuposto de validade da relação processual (uma vez que para efetivação da citação é necessário o recolhimento das custas) independentemente de nova intimação. Nesse sentido: "A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a falta de citação do réu configura ausência de pressuposto de validade da relação processual, ensejando sua extinção sem exame do mérito, prescindindo da intimação prévia do autor"(AgInt no AREsp nº 1872705/PE. Ministro Ricardo Villas Boas Cuêva. Terceira Turma. Julgado em 22.06.22). Havendo pluralidade de réus, a ação será extinta em relação ao réu cuja citação não tenha se aperfeiçoado. Intime-se. - ADV: BARBARA RYUKITI SANOMIYA (OAB 338365/SP), BARBARA RYUKITI SANOMIYA (OAB 338365/SP)

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