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Processo nº 1002300-53.2025.8.26.0191

ID: 319855752

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ferraz de Vasconcelos - 1ª Vara Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1002300-53.2025.8.26.0191

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

A. E. G. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO PAULO LIMA SENISE

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Processo 1002300-53.2025.8.26.0191 - Divórcio Litigioso - Dissolução - A.E.G.P. - Vistos. Neste juízo de cognição sumária não se mostram presentes os requisitos legais para a concessão do divórcio li… Processo 1002300-53.2025.8.26.0191 - Divórcio Litigioso - Dissolução - A.E.G.P. - Vistos. Neste juízo de cognição sumária não se mostram presentes os requisitos legais para a concessão do divórcio liminar, isto porque, não ficou demonstrada a urgência do pedido, sendo necessária a participação da parte contrária. Ademais, o pedido de decretação do divórcio, liminarmente, mostra-se prematuro, ressaltando-se o perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Neste sentido: "Agravo de Instrumento. Conversão da separação em divórcio. Pretensa concessão liminar do divórcio. Inadmissibilidade. Ausentes os requisitos legais para o deferimento da medida. Tutela de evidência pleiteada que pressupõe, inclusive, a manifestação da parte contrária - artigo 311, inciso IV, do Código de Processo Civil. Perigo de irreversibilidade da medida. Agravo desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2237994-49.2020.8.26.0000; Relator (a):Natan Zelinschi de Arruda; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca -2ª. Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 22/10/2020; Data de Registro: 22/10/2020)". Indefiro concessão liminar do divórcio. Considerando não haver data próxima livre na pauta de audiência e em homenagem ao principio da celeridade processual, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação, cabendo a parte ré informar o interesse em sua realização na própria contestação, sendo que as partes podem a qualquer tempo juntar proposta de acordo por petição aos autos. Cite-se, ficando o(a) réu(ré) advertido(a) do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar a contestação. Se o(a) réu(ré) não contestar a ação, será considerado(a) revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Para visualização do processo acesse o site www.tjsp.jus.br, clicando nas seguintes abas: cidadão - consulta de processos - processos de 1ª Instância - processos cíveis - busque pela Comarca de Ferraz de Vasconcelos - insira o número do processo - pesquisar - clique em este processo é digital: clique aqui para visualizar os autos e insira a senha fornecida acima. Servirá o presente como mandado de citação. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: JOAO PAULO LIMA SENISE (OAB 65191/DF)

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Processo nº 1002300-07.2025.4.01.3902

ID: 320820051

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002300-07.2025.4.01.3902

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Ato ordinatório

Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: ALICE LIRA DE … Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: ALICE LIRA DE OLIVEIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: ISRAEL JULIO MENEZES DE PADUA - PA26166 1002300-07.2025.4.01.3902 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria n. 02/2016, dou vista à parte autora para ciência da migração da(s) RPV(s) expedida(s) nos autos. O ofício requisitório de valores está disponível para consulta processual no site (https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/numeroProcessoOriginario.php?secao=TRF1), utilizando-se como critério de busca o campo "processo originário" e unidade federativa "PA", onde poderá ser acompanhada a solicitação de crédito de valores ao devedor (União ou Administração Indireta) e o depósito dos valores na Caixa Econômica Federal ou no Banco do Brasil, na forma do artigo 100 e parágrafos, da Constituição da República Federativa do Brasil. A comprovação da atuação de advogado(a) para saque de RPV ou precatório deverá ser feita, doravante, pela certidão de objeto e pé, cuja rotina para solicitação foi disponibilizada no PJe do TRF 1ª Região. As certidões serão emitidas automaticamente pelo sistema PJe, dispensando a assinatura pelo(a) Diretor(a) de Secretaria deste Juízo. Nessa certidão constarão os dados das partes e procuradores cadastrados nos autos, os documentos e chaves de acesso. Para obtê-la, o (a) advogado(a) deverá simplesmente peticionar nos autos, selecionando a opção “Juntar documentos”, utilizar o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Com esse procedimento, o sistema emitirá a referida certidão automaticamente, conforme exemplo abaixo: Os poderes do advogado serão conferidos pela instituição financeira depositária, mediante consulta à chave de acesso da procuração, constante da certidão automática. Por se tratar de certidão automática, não será exigido o recolhimento de custas. Eventuais dúvidas poderão ser encaminhadas ao e-mail: 01vara.stm@trf1.jus.br. Após a intimação deste ato, não havendo requerimento pendente nos autos, estes serão remetidos ao arquivo, facultado o desarquivamento a qualquer tempo, mediante pedido da parte. Santarém (PA), data da assinatura eletrônica. Servidor

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Processo nº 1002300-16.2024.8.26.0053

ID: 320052076

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002300-16.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CLERI MARA FASSINA CURTULLO ÉRIKA CRISTINA DANIELI MARLENE PADOAN MIRIAN FERREIRA COUTO ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO LUIZ DA CRUZ FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002300-16.2024.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Garantias Constitucionais - Cleri Mara Fassina Curtullo - - Érika Cristina Danieli - - Marlene Padoan - - Mi… Processo 1002300-16.2024.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Garantias Constitucionais - Cleri Mara Fassina Curtullo - - Érika Cristina Danieli - - Marlene Padoan - - Mirian Ferreira Couto Alves - Vistos. 1- DEFIRO o benefício da justiça gratuita à litisconsorte CLERI MARA FASSINA CURTOLO (fl. 332). Anotei. No mais, INDEFIRO a gratuidade às litisconsortes ERIKA CRISTINA DANIELI e MARLENE PADOAN, visto que, após diversas intimações (fls. 203, 275 e 280), a parte deixou de apresentar os documentos declinados para que fosse possível avaliar, de maneira global, sua condição financeira, mesmo tendo as decisões em comento terem sido explicativas sobre quais documentos deveria juntar e expressa no sentido de que o não atendimento integral levaria ao indeferimento. INDEFIRO a gratuidade à litisconsorte MIRIAM FERREIRA COUTO ALVES, pois sua renda mensal total (fls. 259) ultrapassam consideravelmente o montante de 3 salários mínimos, parâmetro adotado pelo Juízo para aferição do direito à gratuidade. Nesse contexto, promovam as litisconsortes o recolhimento da taxa judiciária 2% (dois por cento) sobre o valor de seu crédito a ser satisfeito, quando do início da fase de cumprimento de sentença, nos termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023 - CPA nº 2023/113460 ("As alterações na Lei n° 11.608/2003, decorrentes da Lei n° 17.785/2023, para fins de apuração e cobrança da taxa judiciária, aplicam-se aos fatos geradores ocorridos a partir de 03/01/2024"), sob pena de exclusão do polo ativo da lide. 2- A litisconsorte CLERI MARA FASSINA CURTOLO comprovou a implementação do seu benefício em demonstrativo de pagamento à fl. 334. A litisconsorte ERIKA CRISTINA DANIELI, por sua vez, mesmo intimada três vezes (fls. 203, 275 e 280), deixou de comprovar o apostilamento, mesmo alertada de que não lhe seria concedida nova oportunidade para cumprimento (fl. 280). Assim, não comprovado o apostilamento JULGO EXTINTO O PROCESSO em relação a ERIKA CRISTINA DANIELI, nos termos de fls. 197, item 1. Anote-se. Aguarde-se o cumprimento do item "1" desta decisão para prosseguimento ou extinção parcial do feito. Int. - ADV: BRUNO LUIZ DA CRUZ FERNANDES (OAB 348560/SP), BRUNO LUIZ DA CRUZ FERNANDES (OAB 348560/SP), BRUNO LUIZ DA CRUZ FERNANDES (OAB 348560/SP), BRUNO LUIZ DA CRUZ FERNANDES (OAB 348560/SP)

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Processo nº 1002300-04.2025.8.26.0272

ID: 323330934

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapira - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002300-04.2025.8.26.0272

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARCIO DE SOUSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA APARECIDA DE SOUZA NANARTONIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002300-04.2025.8.26.0272 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria Especial (Art. 57/8) - Marcio de Sousa - Concedo a parte autora os benefícios da justiça gratuita, anotando-se. Diante da… Processo 1002300-04.2025.8.26.0272 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria Especial (Art. 57/8) - Marcio de Sousa - Concedo a parte autora os benefícios da justiça gratuita, anotando-se. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 30 (trinta) dias úteis, nos termos do artigo 183 do CPC/2015. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial, nos termos do artigo 344 do CPC/2015. Apresentada contestação, intime-se a parte autora a se manifestar em réplica, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas aeventuais questões incidentais. No mesmo prazo, deverão as partes especificar as provas que pretendem produzir, justificando circunstanciadamente a sua necessidade, sob pena de indeferimento e preclusão. Em atenção ao disposto no art. 10 do Novo Código de Processo Civil, faculta-se às partes, caso já não tenham debatido estas matérias em suas manifestações anteriores, a oportunidade de, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem-se sobre a observância dos requisitos da petição inicial, os pressupostos para o desenvolvimento válido do processo, as condições da ação, a ocorrência de coisa julgada, perempção, litispendência, incompetência absoluta do juízo, conexão ou continência e ainda sobre eventual prescrição ou decadência, matérias cognoscíveis de ofício mas que agora só podem ser decididas depois de as partes serem instadas a sobre elas se manifestarem. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Intime-se. - ADV: MARIA APARECIDA DE SOUZA NANARTONIS (OAB 193438/SP)

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Mabel Ovelar Sartório x L. R. G. Construções E Empreendimentos Ltda

ID: 326762091

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002300-29.2024.8.26.0081

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MABEL OVELAR SARTóRIO

Polo Passivo:

L. R. G. CONSTRUçõES E EMPREENDIMENTOS LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

MUNIR BOSSOE FLORES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS DOS SANTOS MORGADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002300-29.2024.8.26.0081 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002300-29.2024.8.26.0081 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Adamantina - Apte/Apda: Mabel Ovelar Sartório (Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: L. R. G. Construções e Empreendimentos Ltda - Magistrado(a) James Siano - Deram provimento ao recurso do autor, prejudicado o do réu. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DA AUTORA; IMPROVIMETNO DO RECURSO DA RÉ.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS. A SENTENÇA CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 19.481,51 POR DANOS MATERIAIS E R$ 7.000,00 POR DANOS MORAIS. A AUTORA APELOU REQUERENDO A MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PARA O VALOR DE R$ 20.000,00; A REQUERIDA APELOU REQUERENDO A IMPROCEDÊNCIA DOS DANOS MORAIS OU REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE: (I) NA EXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS E (II) NA QUANTIFICAÇÃO ADEQUADA DESSES DANOS.III. RAZÕES DE DECIDIRA PERÍCIA CONSTATOU VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO, COMO TRINCAS, INFILTRAÇÕES E USO DE MATERIAIS INADEQUADOS, CARACTERIZANDO FALHAS CONSTRUTIVAS.A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE EQUILIBRAR A SANÇÃO AO OFENSOR E A INDENIZAÇÃO AO LOCADO, FIXANDO-SE O VALOR EM R$ 10.000,00, REPUTADO COMO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. SENTENÇA REFORMADA PARA MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAISRECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO; RECURSO DA RÉ IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Lucas dos Santos Morgado (OAB: 441248/SP) - Munir Bossoe Flores (OAB: 250507/SP) - 4º andar

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Maiara De Souza Silva e outros x Lincoln Alves Dias Da Silva e outros

ID: 331232233

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002300-45.2015.5.02.0604

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MAIARA DE SOUZA SILVA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Polo Passivo:

LINCOLN ALVES DIAS DA SILVA LINCOLN ALVES DIAS DA SILVA 43537399804 LUIZA NOGUEIRA DE SOUZA FRANCISCO MORGAN BRASIL SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA - EPP UCASHH SERVICOS LTDA VAIPER SERVICOS ADMINISTRATIVOS - EIRELI - EPP VINICIUS BURRIEL DE OLIVEIRA

Notificação

Advogados:

FERNANDO AUGUSTO AGOSTINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELIA MARGARETE PEREIRA

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RAFAEL RINALDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1002300-45.2015.5.02.0604 RECLAMANTE: MAIARA DE SOUZA SILVA R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1002300-45.2015.5.02.0604 RECLAMANTE: MAIARA DE SOUZA SILVA RECLAMADO: MORGAN BRASIL SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA - EPP E OUTROS (6) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a1d40c0 proferido nos autos. CONCLUSÃO Neste ato, faço o feito concluso ao(à) Mm. Juiz(íza) da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste, Dr(a). ANDREA SAYURI TANOUE, submetendo-o à v. elevada apreciação. SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. THAIS VIANA OLIVEIRA DESPACHO I - Diante da inércia da reclamante em face da intimação para se manifestar sobre a proposta de novação oferecida pela reclamada, não há que se falar em homologação de avença. II - Tendo em vista que a intimação de UCASHH SERVICOS LTDA ocorreu em 11/07/2025 (ID. 89fd47f), aguarde-se o decurso do prazo para pagamento ou indicação de bens. No silêncio, fica o exequente intimado para apresentar, no prazo de 5 dias, o cálculo com o valor do débito atualizado até a presente data, acompanhado da respectiva planilha, elaborada no PJeCalc e enviada ao PJE - arquivo com extensão PJC. Cumprido, proceda a Secretaria ao protocolo de ordem de pesquisa patrimonial por meio do Convênio ARGOS. Decorrido o prazo de 45 dias da intimação para pagamento, inclua(m)-se o(s) executado(s) UCASHH SERVICOS LTDA no BNDT. Frustradas as tentativas acima, intime-se o autor para indicar, no prazo de 30 dias, novos meios de prosseguimento da execução, com informações concretas e previamente constatadas, ou o bem livre cuja penhora pretende e sua localização. No silêncio ou apresentando medida de execução inócua, voltem conclusos, observando-se o previsto no art. 11-A, §1º e 2º da CLT c/c. art. 924, V, do CPC/2015. SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. ANDREA SAYURI TANOUE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - VINICIUS BURRIEL DE OLIVEIRA - VAIPER SERVICOS ADMINISTRATIVOS - EIRELI - EPP - MORGAN BRASIL SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA - EPP

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Processo nº 1002300-10.2025.4.01.3901

ID: 332128060

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1002300-10.2025.4.01.3901

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA DA SILVA RIBEIRO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

FRANCISCO CHAGAS FERNANDES ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO: 1002300-10.2025.4.01.3901 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO: 1002300-10.2025.4.01.3901 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: ROSANGELA DA SILVA RIBEIRO REPRESENTANTES POLO ATIVO: FRANCISCO CHAGAS FERNANDES ARAUJO - TO6358 POLO PASSIVO: COORDENADORA-GERAL DA PERÍCIA MÉDICA PREVIDENCIÁRIA e outros DESPACHO Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido liminar, proposto contra ato supostamente ilegal imputado à COORDENADORA-GERAL DA PERÍCIA MÉDICA PREVIDENCIÁRIA, por meio do qual se busca que seja antecipada a perícia médica previdenciária do impetrante, por suposto agendamento para data muito distante. Requereu a concessão liminar da ordem e o deferimento de assistência judiciária. Pois bem. De saída, a Informação ID 2198831325 registra que o impetrante juntou declaração de hipossuficiência sem o correto preenchimento de sua qualificação, deveno ser substituída. Outrossim, embora o valor da causa tenha proveito econômico plenamente verificável e corresponda a doze parcelas do benefício que se pretende acessar, o impetrante atribuiu à causa o valor irrisório e injustificado de R$1.518,00. Assim, intime-se a parte impetrante para, em 15 (quinze) dias, emendar a inicial para corrigir o valor da causa, sob pena de correção de ofício, e para juntar declaração de hipossuficiência com preenchimento adequado de sua qualificação, sob pena de indeferimento da assistência judiciária e necessidade de recolhimento das custas iniciais devidas, sob pena de cancelamento da distribuição. Não corrigido a contento, façam conclusos para Despacho – Secretaria. Corrigidas as omissões, tendo em vista que o deferimento de tutela de urgência ou pedido liminar sem prévia outiva da parte contrária constitui medida excepcional, reservo-me, desde já, para apreciar o pedido liminar após o contraditório, determinando a adoção das seguintes medidas: - Notifique-se a autoridade impetrada para que preste informações no prazo de 10 dias, conforme art. 7º, I, da Lei 12.016/09. - Ainda, dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito, nos termos do art. 7º, II, da Lei nº. 12.016/09. - Por fim, vista ao MPF, para manifestação, e, após, façam os autos conclusos para sentença. Intime-se. Cumpra-se. Marabá/PA. (Assinado digitalmente) MARCELO HONORATO Juiz Federal JH

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Erica Soliani De Luca e outros x Aerovias Del Continente Americano S.A. Avianca

ID: 333283772

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 19ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002300-38.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ERICA SOLIANI DE LUCA JULIEZE APARECIDA DE OLIVEIRA T DELLA VEGA

Polo Passivo:

AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA

Despacho

Advogados:

SOLANGE DIAS NEVES

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RENAN MAIRENA SERRETIELLO

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FELIPPO DE ALMEIDA SCOLARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENAN MAIRENA SERRETIELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPPO DE ALMEIDA SCOLARI

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DESPACHO Nº 1002300-38.2025.8.26.0099 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1002300-38.2025.8.26.0099 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Bragança Paulista - Apte/Apda: Erica Soliani de Luca - Apte/Apdo: Julieze Aparecida de Oliveira T Della Vega - Apda/Apte: Aerovias Del Continente Americano S.a. Avianca - Vistos. Apela a parte autora para que a indenização por danos morais seja majorada para o valor indicado na petição inicial, R$15.000,00 (quinze mil reais) para cada requerente. Assim, ante a condenação fixada em R$8.000,00 para cada requerente, e a diferença pretendida, o valor do preparo da apelação deve ser calculado com base na pretensão econômica das apelantes, R$14.000,00 (quatorze mil reais). Nesse sentido: "AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS TRANSPORTE AÉREO EXTRAVIO DE BAGAGEM PARCIAL PROVIMENTO - PRETENSÃO DE REFORMA PELO AUTOR PARA MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PARA CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE DANOS MATERIAIS NÃO CONHECIMENTO Insuficiência do preparo recursal, cujo valor, na hipótese presente, teria que ter por referência o proveito econômico almejado pela parte autora em seu recurso, e não o valor condenatório imposto à parte ré, conforme entendimento jurisprudencial predominante. Autor que, mesmo após intimado para a complementação do valor do preparo recursal nos termos do art. 1.007, §2º, do CPC, se limitou a peticionar sustentando que estaria correto o recolhimento do preparo que havia efetuado no ato da interposição do recurso de apelação. Ausência de recolhimento integral do preparo recursal, com clara violação ao art. 1.007 do Código de Processo Civil. Recurso não conhecido, com majoração dos honorários advocatícios" (TJSP, 11ª Câmara de Direito Privado, Apelação nº 1024562-18.2021.8.26.0003, Rel. Des. Walter Fonseca, j. em 07/06/2024). Diante do exposto, concedo às apelantes o prazo de cinco dias para complementação do valor do preparo recursal, nos termos dos artigos 932, parágrafo único e 1.007, § 2º, ambos do Código de Processo Civil, sob pena de deserção. Int. - Magistrado(a) JAIRO BRAZIL - Advs: Felippo de Almeida Scolari (OAB: 387312/SP) - Renan Mairena Serretiello (OAB: 403791/SP) - Solange Dias Neves (OAB: 34649/RS) - 3º Andar

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Processo nº 1002300-92.2024.8.26.0157

ID: 334907594

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cubatão - 3ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002300-92.2024.8.26.0157

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

COLEGIO INTEGRADO EVOLUCAO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JEFFERSON ROBERTO BARBOSA DE OLIVEIRA

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Processo 1002300-92.2024.8.26.0157 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Colegio Integrado Evolucao Ltda - Vistos. A parte exequente, à fl. 51, reitera o pedido de expedição de ofício à e… Processo 1002300-92.2024.8.26.0157 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Colegio Integrado Evolucao Ltda - Vistos. A parte exequente, à fl. 51, reitera o pedido de expedição de ofício à empresa "IFOOD" para a obtenção do endereço da parte executada, já indeferido pela decisão fundamentada de fl. 48. O pedido é um mero repetitório de pleito já analisado e rechaçado por este juízo. Conforme exaustivamente explicado na decisão anterior, a expedição de ofícios a empresas privadas para localização de devedores constitui medida atípica e subsidiária, que somente deve ser deferida após o esgotamento dos meios ordinários de pesquisa postos à disposição do Poder Judiciário. A parte exequente, ao invés de requerer as pesquisas de praxe através dos sistemas conveniados (SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD, etc.), insiste na via excepcional sem apresentar qualquer fato novo ou argumento jurídico capaz de alterar o entendimento já exarado. A efetividade de tal medida, segundo a ótica da parte, não é critério para subverter a ordem processual lógica, que privilegia as ferramentas oficiais antes de se oficiar a particulares que não integram a lide. A reiteração de pedidos já decididos, sem amparo em novos elementos, atenta contra a celeridade e a economia processual. Ante o exposto, indefiro, pelos seus próprios e jurídicos fundamentos já lançados à fl. 48, o pedido reiterado à fl. 51. Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, dê o devido andamento ao feito, requerendo o que de direito em termos de prosseguimento, notadamente a realização de pesquisa de endereços por meio dos sistemas informatizados à disposição do juízo, sob pena de suspensão e posterior arquivamento do processo. Cumpre ressaltar que a busca por uma solução consensual é sempre o caminho mais célere e que gera menor desgaste entre os envolvidos. Caso haja interesse na composição amigável, as partes podem, a qualquer tempo, apresentar proposta de acordo por escrito nos autos, a qual será submetida à análise da parte contrária e, em caso de aceitação, à posterior homologação judicial. Intime-se. Cubatão, 24 de julho de 2025. - ADV: JEFFERSON ROBERTO BARBOSA DE OLIVEIRA (OAB 477737/SP)

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Processo nº 1002300-16.2024.8.26.0053

ID: 335131926

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002300-16.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

CLERI MARA FASSINA CURTULLO ÉRIKA CRISTINA DANIELI MARLENE PADOAN MIRIAN FERREIRA COUTO ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO LUIZ DA CRUZ FERNANDES

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Processo 1002300-16.2024.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Garantias Constitucionais - Cleri Mara Fassina Curtullo - - Érika Cristina Danieli - - Marlene Padoan - - Mi… Processo 1002300-16.2024.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Garantias Constitucionais - Cleri Mara Fassina Curtullo - - Érika Cristina Danieli - - Marlene Padoan - - Mirian Ferreira Couto Alves - Vistos. 1- DEFIRO o benefício da justiça gratuita à litisconsorte CLERI MARA FASSINA CURTOLO (fl. 332). Anotei. No mais, INDEFIRO a gratuidade às litisconsortes ERIKA CRISTINA DANIELI e MARLENE PADOAN, visto que, após diversas intimações (fls. 203, 275 e 280), a parte deixou de apresentar os documentos declinados para que fosse possível avaliar, de maneira global, sua condição financeira, mesmo tendo as decisões em comento terem sido explicativas sobre quais documentos deveria juntar e expressa no sentido de que o não atendimento integral levaria ao indeferimento. INDEFIRO a gratuidade à litisconsorte MIRIAM FERREIRA COUTO ALVES, pois sua renda mensal total (fls. 259) ultrapassam consideravelmente o montante de 3 salários mínimos, parâmetro adotado pelo Juízo para aferição do direito à gratuidade. Nesse contexto, promovam as litisconsortes o recolhimento da taxa judiciária 2% (dois por cento) sobre o valor de seu crédito a ser satisfeito, quando do início da fase de cumprimento de sentença, nos termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023 - CPA nº 2023/113460 ("As alterações na Lei n° 11.608/2003, decorrentes da Lei n° 17.785/2023, para fins de apuração e cobrança da taxa judiciária, aplicam-se aos fatos geradores ocorridos a partir de 03/01/2024"), sob pena de exclusão do polo ativo da lide. 2- A litisconsorte CLERI MARA FASSINA CURTOLO comprovou a implementação do seu benefício em demonstrativo de pagamento à fl. 334. A litisconsorte ERIKA CRISTINA DANIELI, por sua vez, mesmo intimada três vezes (fls. 203, 275 e 280), deixou de comprovar o apostilamento, mesmo alertada de que não lhe seria concedida nova oportunidade para cumprimento (fl. 280). Assim, não comprovado o apostilamento JULGO EXTINTO O PROCESSO em relação a ERIKA CRISTINA DANIELI, nos termos de fls. 197, item 1. Anote-se. Aguarde-se o cumprimento do item "1" desta decisão para prosseguimento ou extinção parcial do feito. Int. - ADV: BRUNO LUIZ DA CRUZ FERNANDES (OAB 348560/SP), BRUNO LUIZ DA CRUZ FERNANDES (OAB 348560/SP), BRUNO LUIZ DA CRUZ FERNANDES (OAB 348560/SP), BRUNO LUIZ DA CRUZ FERNANDES (OAB 348560/SP)

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