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Processo nº 1002301-17.2025.8.26.0101

ID: 308662428

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caçapava - 2ª Vara Cível Classe: CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO Nº Processo: 1002301-17.2025.8.26.0101

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LEANDRO DA SILVA MACIEL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATEUS SANTANA SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002301-17.2025.8.26.0101 - Consignação em Pagamento - Pagamento em Consignação - Leandro da Silva Maciel - Vistos. Nos termos do artigo 321 do CPC, intime-se a parte autora para que promova… Processo 1002301-17.2025.8.26.0101 - Consignação em Pagamento - Pagamento em Consignação - Leandro da Silva Maciel - Vistos. Nos termos do artigo 321 do CPC, intime-se a parte autora para que promova a emenda à inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento, a fim de comprovar a necessidade da concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, já que a presunção constante do artigo 99, § 3º, do NCPC é meramente relativa, e compete ao juízo indeferi-lo, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto. Até porque, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não fica na livre disponibilidade das partes. Em decorrência justamente da natureza tributária da taxa judiciária, o juízo não é mero expectador no deferimento ou não do benefício. No presente caso, a autora constituiu advogada, não obstante haja a oferta na comarca de advogados do convênio defensoria/OAB para os comprovadamente hipossuficientes. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte autora deverá apresentar os seguintes documentos e outros que entender pertinentes, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Publique-se. Intime-se. - ADV: MATEUS SANTANA SOUZA (OAB 482797/SP)

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Processo nº 1002301-60.2025.8.26.0604

ID: 307061938

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - Vara da Família e das Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002301-60.2025.8.26.0604

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

H. C. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDERSON VINICIUS GORDO GONZALES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002301-60.2025.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - H.C.P. - Vistos. Recebo a emenda à inicial de fl. 28. Anote-se. Em que pese todo o argumentado na inicial, de que o réu at… Processo 1002301-60.2025.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - H.C.P. - Vistos. Recebo a emenda à inicial de fl. 28. Anote-se. Em que pese todo o argumentado na inicial, de que o réu atingiu a maioridade e possui condições de exercer atividade laboral, a questão demanda contraditório e dilação probatória, sem os quais revela-se precipitado, ao menos por ora, o deferimento da medida. As alegações trazidas na inicial, isoladamente consideradas, sem a oitiva da parte alimentada, e sem maiores elementos de convicção a indicar a desnecessidade dos alimentos por parte do requerido não estão aptas ao deferimento da antecipação dos efeitos da tutela. Ademais, conforme entendimento sumulado do STJ a maioridade civil, por si só não implica à exoneração da obrigação de prestar alimentos. Pelo exposto, indefiro o pedido. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art. 139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). CITE-SE a(o) ré(u) para os termos da ação em epígrafe, ficando advertida(o) do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Sumaré, 24 de junho de 2025. - ADV: ANDERSON VINICIUS GORDO GONZALES (OAB 386592/SP)

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Laerte Do Amaral x Sonia Cristina Vieira

ID: 280396773

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002301-08.2024.8.26.0471

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

LAERTE DO AMARAL

Polo Passivo:

SONIA CRISTINA VIEIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

THIAGO MARTINS LOPES

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CAMILA TEBOM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO ANDRÉ BRUNN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002301-08.2024.8.26.0471 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Porto Feliz - Recorrente: Laerte do Amaral e outro - Recorrida: Sonia Cristina Vieira - Magistrado(… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002301-08.2024.8.26.0471 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Porto Feliz - Recorrente: Laerte do Amaral e outro - Recorrida: Sonia Cristina Vieira - Magistrado(a) Alexandre Bucci - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE. EMBARGOS À EXECUÇÃO REJEITADOS. AUSÊNCIA DE SEGURANÇA DO JUÍZO. EM PRIMEIRO GRAU ANOTE-SE QUE OS EMBARGOS À EXECUÇÃO MANEJADOS POR PARTE DOS CODEVEDORES, ORA RECORRENTES, FORAM REJEITADOS LIMINARMENTE POR AUSÊNCIA DE SEGURANÇA DO JUÍZO. RECURSO INOMINADO DOS DEVEDORES. INSURGÊNCIA INFUNDADA. É CERTO QUE SE REVELA OBRIGATÓRIA A SEGURANÇA DO JUÍZO PELA PENHORA PARA APRESENTAÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL OU EXTRAJUDICIAL PERANTE O JUIZADO ESPECIAL, REQUISITO DE ADMISSÃO NÃO ATENDIDO POR PARTE DOS COEMBARGANTES NA ORIGEM, AQUI RECORRENTES, CONFORME TEOR DO ENUNCIADO 117 DO FONAJE. DE TODO MODO, MESMO SENDO INVIÁVEL QUALQUER ANÁLISE MERITÓRIA QUE SERIA TÍPICA DE EMBARGOS À EXECUÇÃO QUE, COMO VISTO SEQUER FORAM ADMITIDOS NA ORIGEM, IMPORTANTE DIZER QUE EXCEÇÕES DE ORDEM PESSOAL NÃO SE MOSTRAVAM OPONÍVEIS À PORTADORA DO TÍTULO DOTADA DE BOA-FÉ, SOBRETUDO, EM HIPÓTESE DE CIRCULAÇÃO REGULAR DA CÁRTULA. REJEIÇÃO LIMINAR ACERTADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO INOMINADO DOS DEVEDORES NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Claudio André Brunn (OAB: 236751/SP) - Camila Tebom (OAB: 422096/SP) - Thiago Martins Lopes (OAB: 460069/SP) - Sala 2100

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Processo nº 1002301-10.2025.8.26.0168

ID: 278494323

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CRIMES DE CALúNIA, INJúRIA E DIFAMAçãO DE COMPETêNCIA DO JUIZ SINGULAR Nº Processo: 1002301-10.2025.8.26.0168

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

E. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO HENRIQUE BRITO VIOLLINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIVALDO VIOLLINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Divaldo Viollini (OAB 336729/SP), Gustavo Henrique Brito Viollini (OAB 424490/SP) Processo 1002301-10.2025.8.26.0168 - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular - Au… ADV: Divaldo Viollini (OAB 336729/SP), Gustavo Henrique Brito Viollini (OAB 424490/SP) Processo 1002301-10.2025.8.26.0168 - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular - Autor: E. C. - Vistos. Por ora, deixo de receber a queixa-crime ofertada às fls. 01/04, em desfavor de Vanessa Cristina de Mello Chrisóstomo. Designo AUDIÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO, nos termos do artigo 520 do Código de Processo Penal, para o dia 03 de junho de 2.025, às 13:30 horas, audiência a se realizar em formato HÍBRIDO, ou seja, tanto virtual como presencial. Assim, tendo preferência em participar de maneira remota do ato ora designado, a parte interessada deverá entrar em contato com o CEJUSC local através do endereço eletrônico cejusc.dracena@tjsp.jus.br , informando o número do processo e o número do telefone para contato no prazo de até 05 (cinco) dias antes da audiência para recebimento do link de acesso, que dar-se-à por meio do aplicativo Microsoft Teams disponibilizado em smartphones, iphones ou computadores pessoais. Caso a parte não possua meios tecnológicos para participar virtualmente, poderá PARTICIPAR PRESENCIALMENTE DO ATO, comparecendo no CEJUSC-CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA, que funciona nas dependências da FACULDADE REGES (REDE GONZAGA DE ENSINO SUPERIOR DE DRACENA), localizado na Rodovia Byron de Azevedo Nogueira - Km 0 (saída p/ Jamaica), ao lado da APAE. Cite-se e intime-se o(a) querelado(a) para comparecer à audiência, acompanhado(a) de advogado(a); do contrário, ser-lhe-á nomeado(a) defensor(a) dativo(a). Intimem-se o(a) querelante e seu(sua)(s) advogado(a)(s). Venham aos autos F.A. e certidões criminais do que constar, em nome do(a) querelado(a) VANESSA CRISTINA DE MELLO CHRISÓSTOMO. Com a juntada, diga o Ministério Público. No mais, providencie a serventia o apensamento da presente queixa-crime aos autos 1502264-57.2024.8.26.0168. Ciência ao MP. Servirá o presente, por cópia digitada, como MANDADO DE INTIMAÇÃO. Cumpra-se, na forma e sob as penas da lei. Dracena, 21/05/2025.

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Renata De Lima Souza x Banco Bradesco S.A.

ID: 279011926

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vargem Grande Paulista - Anexo do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002301-41.2024.8.26.0654

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RENATA DE LIMA SOUZA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

CARLOS ALBERTO DOS SANTOS MATTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA ALVES RIADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Carlos Alberto dos Santos Mattos (OAB 71377/SP), Camila Alves Riado (OAB 408570/SP) Processo 1002301-41.2024.8.26.0654 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Renata de Lima Souza - Re… ADV: Carlos Alberto dos Santos Mattos (OAB 71377/SP), Camila Alves Riado (OAB 408570/SP) Processo 1002301-41.2024.8.26.0654 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Renata de Lima Souza - Reqdo: BANCO BRADESCO S.A. - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para determinar a exclusão do nome da autora dos cadastros de inadimplentes, relativamente a parcela de nº 17, no valor de R$ 2.078,44, confirmando-se a tutela concedida às fls. 22. Sem custas, despesas processuais ou honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. P.I.C.

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Processo nº 1002301-93.2025.8.26.0108

ID: 319805345

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cajamar - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002301-93.2025.8.26.0108

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ROBSON SERAFIM BIGNAMI TATIANA COLA SERAFIM BIGNAMI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO ADELINO MORAES DE ALMEIDA PRADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002301-93.2025.8.26.0108 - Procedimento Comum Cível - Adjudicação Compulsória - Tatiana Cola Serafim Bignami - - Robson Serafim Bignami - Vistos. De início, nada obstante o aludido pela p… Processo 1002301-93.2025.8.26.0108 - Procedimento Comum Cível - Adjudicação Compulsória - Tatiana Cola Serafim Bignami - - Robson Serafim Bignami - Vistos. De início, nada obstante o aludido pela parte autora, não se vislumbra, por ora, periculum in mora, devendo se aguardar a regular citação da requerida e o decurso do prazo de resposta para descrita na peça inicial. Assim, indefiro a tutela provisória. Por seu turno, a designação obrigatória da audiência de conciliação prévia em todos os casos, indiscriminadamente, certamente caminhará em sentido oposto ao princípio da celeridade processual, ofendendo o princípio constitucional da duração razoável do processo (art. 5º, LVIII, CF e art. 4º, do CPC), razão pela qual postergo para momento oportuno a análise da conveniência da designação de audiência de conciliação prevista no art. 334 do CPC, o que faço com fundamento no art. 139, V e VI do CPC, e Enunciado 35, da ENFAM. Dessa forma, CITE-SE o réu para integrar a relação jurídico-processual (art. 238, do NCPC) e oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (arts. 219 e 335, ambos do NCPC), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (art. 344, do NCPC), cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do NCPC, de acordo com o modo como foi feita a citação (art. 335, III, do NCPC). Com a apresentação da réplica à contestação ou decorrido o prazo para tanto, providencie a serventia a intimação das partes para que, no prazo de 5 dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando a utilidade e a pertinência, sob pena de preclusão (STJ, AgRg no REsp 1376551/RS, Ministro Humberto Martins, 2ª Turma, DJe 28/06/2013), bem como para se manifestarem sobre o interesse na designação de audiência de conciliação/mediação. Serve a presente decisão como carta/mandado/carta precatória. Intime-se. - ADV: JOÃO ADELINO MORAES DE ALMEIDA PRADO (OAB 220564/SP), JOÃO ADELINO MORAES DE ALMEIDA PRADO (OAB 220564/SP)

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Luiz Antonio Batista Reis x Aparecida Dos Santos e outros

ID: 322494058

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001169-89.2014.5.02.0468

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ ANTONIO BATISTA REIS

Polo Passivo:

APARECIDA DOS SANTOS GS - SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EPP JOSE CLAUDIO DOS SANTOS

Notificação

Advogados:

CRISTIANE SILVA OLIVEIRA

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BRUNO BITENCOURT BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001169-89.2014.5.02.0468 RECLAMANTE: LUIZ ANTONIO BATISTA REIS…

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Processo nº 1002301-74.2025.4.01.3907

ID: 328877270

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002301-74.2025.4.01.3907

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

EVINY DOS SANTOS LEAL

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

CARLOS ALBERTO CAETANO

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RAQUEL ROSA MARQUES RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA PROCESSO: 1002301-74.2025.4.01.3907 CLASSE: PROCEDIMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA PROCESSO: 1002301-74.2025.4.01.3907 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: EVINY DOS SANTOS LEAL REPRESENTANTES POLO ATIVO: RAQUEL ROSA MARQUES RIBEIRO - PA32662 e CARLOS ALBERTO CAETANO - PA14558-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO "B" Tratam os autos de pedido de concessão do benefício de salário-maternidade – segurada especial. Citado, o INSS apresentou proposta de acordo, a qual foi aceita pela parte autora. Ante o exposto, homologo o acordo firmado pelas partes para que o INSS conceda à parte autora o benefício de salário-maternidade – segurada especial, a partir da data do nascimento da criança. Ademais, deverá o INSS efetuar o pagamento à demandante das parcelas atrasadas (120 dias a contar do nascimento da criança), no valor de R$ 6.200,00 (seis mil e duzentos reais) – apresentado pela autarquia previdenciária, as quais serão pagas por meio de Requisição de Pequeno Valor/RPV, após o trânsito em julgado desta. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, “b”, do CPC. Por oportuno, registro que já foi deferida a assistência judiciária gratuita. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Para a implantação devem ser observados os seguintes elementos: BENEFÍCIO Salário maternidade DIB 20/10/2022 PRAZO 120 dias CPF 075.959.962-95 Desde que requerido, defiro o apartamento dos honorários contratuais do patrono, demonstrado através do contrato de prestação de serviço (art. 22, § 4º da Lei 8.906/94), limitado a 30% (trinta por cento) das parcelas retroativas, a serem pagos através de requisitório da mesma espécie do originário (art. 15, § 2º da Resolução 822 do CJF). Migrada a RPV e comprovado o cumprimento da obrigação de fazer, por comunicado do INSS ou por consulta ao PLENUS, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Tucuruí–PA. Juiz(a) Federal

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Processo nº 1002301-86.2025.8.26.0272

ID: 332997150

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapira - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002301-86.2025.8.26.0272

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

V. B. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL APARECIDO RANZATTO

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Processo 1002301-86.2025.8.26.0272 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Exoneração - V.B.M. - Vistos. No presente caso, em razão da existência de elementos indicativos de que a parte ativa teria … Processo 1002301-86.2025.8.26.0272 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Exoneração - V.B.M. - Vistos. No presente caso, em razão da existência de elementos indicativos de que a parte ativa teria condições de arcar com as custas do processo, determinou-se a ela que apresentasse sua declaração de renda entregue à Receita Federal e outros documentos comprobatórios da alegada situação de pobreza. Houve manifestação da parte. DECIDO. A partir do disposto no art. 5º, inc. LXXIV, da Constituição Federal, depreende-se que o juiz não está obrigado a deferir os benefícios da assistência judiciária gratuita quando a declaração de pobreza formulada na petição inicial destoar daquilo que consta dos autos. No caso dos autos, evidencia-se que a parte autora teria condições de arcar com as custas do processo sem prejuízo do próprio sustento. Com efeito, instada a comprovar a alegada pobreza, limitou-se a apresentar extrato bancário e Carteira de Trabalho cuja última anotação remonta ao ano de 2018, escusando-se de comprovar seu patrimônio ou de juntar quaisquer outros documentos relativos às suas despesas. Nessas circunstâncias, considerando o diminuto valor atribuído à causa, não é crível que seja realmente incapaz de arcar com as custas processuais sem prejuízo do próprio sustento. Neste sentido: DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Justiça gratuita. Pessoa física. Insuficiência de recursos não demonstrada. Presunção da declaração de pobreza não corroborada com outros elementos de prova. Impossibilidade de concessão da benesse. Precedentes. Indeferimento. Medida que se impõe. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2039261-98.2024.8.26.0000; Relator (a):Anna Paula Dias da Costa; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -41ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/02/2024; Data de Registro: 26/02/2024) Por tudo isso, INDEFIRO o pedido de justiça gratuita, determinando à parte autora/exequente/embargante o recolhimento das custas iniciais e despesas de ingresso no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC). Intime-se. - ADV: DANIEL APARECIDO RANZATTO (OAB 124651/SP)

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Fabiano Souza Silva x Silvio Jose Cambauva Ribeiro

ID: 325566257

Tribunal: TRT2 Órgão: 1º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002301-03.2024.5.02.0511

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

FABIANO SOUZA SILVA

Polo Passivo:

SILVIO JOSE CAMBAUVA RIBEIRO

Edital

Advogados:

SUELEN DA SILVA NEVES

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MARCIA MENDES DUARTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 ATOrd 1002301-03.2024.5.02.0511 RECLAMANTE: FABIANO SOUZA SILVA RECLAMADO: SILVIO JOSE C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 ATOrd 1002301-03.2024.5.02.0511 RECLAMANTE: FABIANO SOUZA SILVA RECLAMADO: SILVIO JOSE CAMBAUVA RIBEIRO EDITAL DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO O(A) MM(a) Juiz(a) do Trabalho do 01º Núcleo de Justiça 4.0 de São Paulo, CITA o(a) SILVIO JOSE CAMBAUVA RIBEIRO, acerca da Ação Trabalhista - Rito Ordinário, Processo nº 1002301-03.2024.5.02.0511, apresentada pelo(a) FABIANO SOUZA SILVA contra SILVIO JOSE CAMBAUVA RIBEIRO, e INTIMA a comparecer à audiência Una por videoconferência , de conciliação, instrução e julgamento, que se realizará no dia 24/09/2025 14:00 horas. A contestação deverá ser juntada via peticionamento eletrônico, no sistema PJe, nos termos do art. 22 da Resolução CSJT nº 185/2017. A audiência telepresencial ocorrerá com o uso da Plataforma Zoom, instituída pelo Ato Conjunto TST.CSJT.GP nº 54/2020, cujas informações de acesso seguem abaixo: --14:00 https://trt2-jus-br.zoom.us/j/87346229925?pwd=bNYcQNCTIdjOsLmoT9FHemdzmaLAGQ.1 ID da reunião: 873 4622 9925 Senha de acesso: nj40 O acesso ao ambiente virtual, por meio do link supra, dispensa o fornecimento prévio de e-mails para convite eletrônico às partes, procuradores e eventuais testemunhas, devendo ser observadas as medidas de segurança da atividade jurisdicional on-line, na forma do Ofício Circular GP/CR nº 03/2020: 1. As partes, procuradores e eventuais testemunhas deverão portar seus documentos pessoais e preencher as informações solicitadas pelo sistema (nome completo), bem como indicar, junto ao nome, o CPF e/ou número de registro na Ordem dos Advogados do Brasil; 2. Deve ser evitada a divulgação das informações de acesso a terceiros estranhos ao processo; 3. Os participantes deverão ativar os recursos de áudio e vídeo, mantendo, contudo, o microfone ativo tão somente enquanto estiverem falando, a fim de evitar que ruídos externos interfiram nas manifestações dos demais; 4. Uma vez ligada a câmera, o participante não poderá desligá-la, sob pena de ser caracterizado abandono da audiência, além de atentar-se à adequação de vestimentas e evitar a exposição do ambiente de trabalho/casa e sua rotina. A petição inicial e documentos poderão ser acessados pela página eletrônica (http://pje.trtsp.jus.br/documentos), digitando a(s) chave(s) abaixo: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25070911190047100000409279178 mandado citação Mandado 25070210292809600000408217688 Infojud Certidão 25070210275357400000408217402 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25063013365299900000407817968 mandado citação Mandado 25061119190283200000405286528 Intimação Intimação 25060915024498000000404732274 Redesignação Instrução Despacho 25060912411133100000404687507 intimação/notificação aud Notificação 25043013131514800000398395164 intimação/notificação aud Intimação 25043013131482400000398395163 Certidão de remessa ao Núcleo 4.0 Certidão 25041316014912300000396172793 Intimação Intimação 25031711223921300000391367423 Intimação Intimação 25031611550901800000391299222 Despacho Despacho 25031417335640400000391226744 CARTA CONVITE Documento Diverso 25031218010618800000390800236 COMPROVANTE DE RESIDENCIA FABIANO Documento Diverso 25031218010582100000390800231 Manifestação Manifestação 25031217591850400000390799761 intimação Intimação 24092512585801600000368574471 Notificação Notificação 24092512571635900000368574030 06 Documento de Comprovação - Sócios Documento Diverso 24092509114300600000368513780 05 Documento de Comprovação - Fotos Documento Diverso 24092509114264700000368513778 04 Documento de Comprovação - WhatsApp Documento Diverso 24092509113885700000368513764 03 Comprovante Pagamento - Pix Documento Diverso 24092509113751600000368513757 02 Documento de Identificação Documento de Identificação 24092509113277300000368513738 01 Procuração Procuração 24092509113104500000368513726 Petição Inicial Petição Inicial 24092509055505200000368512558 Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://consulta.pje.trtsp.jus.br/. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. Os documentos digitalizados e anexados à contestação e outras petições eletrônicas deverão ser adequadamente classificados e organizados por quem os juntar, de forma a facilitar o exame dos autos eletrônicos, na forma do disposto no art. 22 e parágrafos da Resolução CSJT 136/2014, sob pena de ensejar a retirada da visibilidade do documento e não conhecimento de seu conteúdo. Concedo, ao presente, força de mandado de intimação de testemunhas, para os fins do disposto no art. 305 da Consolidação das Normas da Corregedoria Regional, ressaltando que a ausência importará em aplicação de multa e condução coercitiva (em caso de redesignação para audiência presencial). A parte interessada deverá promover o encaminhamento às testemunhas, bem como juntar os respectivos comprovantes de recebimento até a data da audiência, sob pena de serem ouvidas apenas aquelas que comparecerem espontaneamente, com áudio e vídeo em regular funcionamento (vide tutorial: https://youtu.be/lbdyEeodR3M). Na audiência referida lhe é facultado fazer-se substituir por um preposto (empregado) que tenha conhecimento direto dos fatos, bem como fazer-se acompanhar por advogado(a), sendo que o não comparecimento à audiência poder-lhe-á acarretar sérios prejuízos. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital que será publicado no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN). SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. LARISSA GRAU MARTINS DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SILVIO JOSE CAMBAUVA RIBEIRO

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