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Processo nº 1002308-23.2025.4.01.3307

ID: 332108220

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002308-23.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

FELISMINA TEREZA DOS SANTOS MENDONCA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

BRUNO NOGUEIRA MEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1002308-23.2025.4.01.3307 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: FELISMINA TEREZA DOS SANTOS MENDONCA REPRESENTANTES POLO ATIVO: BRUNO NOGUEIRA MEIRA - BA81808 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Vitória da conquista, 22 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 0001262-21.2022.8.26.0452

ID: 293314457

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piraju - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001262-21.2022.8.26.0452

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

C. R. N. F. L. C. Z. L. V. P. C. M.

Intimação

Advogados:

SERGIO HENRIQUE ASSAF GUERRA

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LUIZ GUSTAVO GATI DE BARROS LOPES

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JULIANA MONTAGNER TEIXEIRA

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JOSE EDUARDO POZZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GERVÁSIO POZZA FILHO

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DANIELA DA SILVA FRANCISCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS JOSÉ DOS SANTOS ALVES

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ANA PAULA GATI LOPES CAMPOS VERDI

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Processo 0001262-21.2022.8.26.0452 (processo principal 1002308-38.2016.8.26.0452) - Cumprimento de sentença - Dano ao Erário - P.C.M. - - L.C.Z. - - C.R.N.F. - - L.V. e outros - H.A.P. - Vistos, … Processo 0001262-21.2022.8.26.0452 (processo principal 1002308-38.2016.8.26.0452) - Cumprimento de sentença - Dano ao Erário - P.C.M. - - L.C.Z. - - C.R.N.F. - - L.V. e outros - H.A.P. - Vistos, 1. Defiro a penhora dos veículos melhor descritos às fls. 492/493 e 494/496. Por ora, fica nomeado o possuidor como depositário, dispensadas outras formalidades. Servirá a presente decisão, em conjunto com o extrato do sistema do RenaJud, como termo de constrição, independentemente de outra formalidade. Intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora. Havendo requerimento, deverá constar do mandado ou carta também a ordem de apreensão e remoção do bem. Nesta última hipótese, caberá à parte exequente entrar em contato diretamente com o Oficial de Justiça para concretização do ato. Após a efetivação da medida, no prazo de 10 dias, intime-se a parte exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento. Caso ainda não tenha feito, deverá comprovar a cotação do bem no mercado, autorizada a utilização das tabelas de preço pratico pelo mercado. Por fim, deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. 2. Ainda, em relação ao pedido de levantamento dos valores constritos nos autos em favor do Município de Timburi, por ora, certifique-se a z. serventia a devida intimação e o decurso de prazo para eventuais impugnações, nos termos do art. 854, do CPC. Em caso de pendências junto ao Sisbajud, fica, desde já, deferida a transferência de saldo remanescente à conta judicial. Tudo cumprido, tornem os autos conclusos. 3. Por fim, OFICIE-SE ao Presidente da Mesa Diretora do Poder Legislativo do Município de Timburi para que informe o valor total descontado do Sr. Paulo César Minozzi, nos termos da decisão de fls. 182/183. Para o devidamente cumprido da ordem, providencie a z. serventia a anexação ao ofício das peças processuais pertinentes, para fins da devida prestação das informações solicitadas. Int. - ADV: DANIELA DA SILVA FRANCISCO (OAB 470222/SP), ANA PAULA GATI LOPES CAMPOS VERDI (OAB 264784/SP), GERVÁSIO POZZA FILHO (OAB 498456/SP), ANA PAULA GATI LOPES CAMPOS VERDI (OAB 264784/SP), LUIZ GUSTAVO GATI DE BARROS LOPES (OAB 313338/SP), JOSE EDUARDO POZZA (OAB 89036/SP), LUIZ GUSTAVO GATI DE BARROS LOPES (OAB 313338/SP), JULIANA MONTAGNER TEIXEIRA (OAB 434730/SP), SERGIO HENRIQUE ASSAF GUERRA (OAB 109193/SP), CARLOS JOSÉ DOS SANTOS ALVES (OAB 387256/SP)

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Processo nº 0001262-21.2022.8.26.0452

ID: 293314476

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piraju - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001262-21.2022.8.26.0452

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

C. R. N. F. L. C. Z. L. V. P. C. M.

Intimação

Advogados:

SERGIO HENRIQUE ASSAF GUERRA

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LUIZ GUSTAVO GATI DE BARROS LOPES

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JULIANA MONTAGNER TEIXEIRA

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JOSE EDUARDO POZZA

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GERVÁSIO POZZA FILHO

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DANIELA DA SILVA FRANCISCO

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CARLOS JOSÉ DOS SANTOS ALVES

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ANA PAULA GATI LOPES CAMPOS VERDI

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Processo 0001262-21.2022.8.26.0452 (processo principal 1002308-38.2016.8.26.0452) - Cumprimento de sentença - Dano ao Erário - P.C.M. - - L.C.Z. - - C.R.N.F. - - L.V. e outros - H.A.P. - Vistos, … Processo 0001262-21.2022.8.26.0452 (processo principal 1002308-38.2016.8.26.0452) - Cumprimento de sentença - Dano ao Erário - P.C.M. - - L.C.Z. - - C.R.N.F. - - L.V. e outros - H.A.P. - Vistos, 1. Defiro a penhora dos veículos melhor descritos às fls. 492/493 e 494/496. Por ora, fica nomeado o possuidor como depositário, dispensadas outras formalidades. Servirá a presente decisão, em conjunto com o extrato do sistema do RenaJud, como termo de constrição, independentemente de outra formalidade. Intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora. Havendo requerimento, deverá constar do mandado ou carta também a ordem de apreensão e remoção do bem. Nesta última hipótese, caberá à parte exequente entrar em contato diretamente com o Oficial de Justiça para concretização do ato. Após a efetivação da medida, no prazo de 10 dias, intime-se a parte exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento. Caso ainda não tenha feito, deverá comprovar a cotação do bem no mercado, autorizada a utilização das tabelas de preço pratico pelo mercado. Por fim, deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. 2. Ainda, em relação ao pedido de levantamento dos valores constritos nos autos em favor do Município de Timburi, por ora, certifique-se a z. serventia a devida intimação e o decurso de prazo para eventuais impugnações, nos termos do art. 854, do CPC. Em caso de pendências junto ao Sisbajud, fica, desde já, deferida a transferência de saldo remanescente à conta judicial. Tudo cumprido, tornem os autos conclusos. 3. Por fim, OFICIE-SE ao Presidente da Mesa Diretora do Poder Legislativo do Município de Timburi para que informe o valor total descontado do Sr. Paulo César Minozzi, nos termos da decisão de fls. 182/183. Para o devidamente cumprido da ordem, providencie a z. serventia a anexação ao ofício das peças processuais pertinentes, para fins da devida prestação das informações solicitadas. Int. - ADV: DANIELA DA SILVA FRANCISCO (OAB 470222/SP), ANA PAULA GATI LOPES CAMPOS VERDI (OAB 264784/SP), GERVÁSIO POZZA FILHO (OAB 498456/SP), ANA PAULA GATI LOPES CAMPOS VERDI (OAB 264784/SP), LUIZ GUSTAVO GATI DE BARROS LOPES (OAB 313338/SP), JOSE EDUARDO POZZA (OAB 89036/SP), LUIZ GUSTAVO GATI DE BARROS LOPES (OAB 313338/SP), JULIANA MONTAGNER TEIXEIRA (OAB 434730/SP), SERGIO HENRIQUE ASSAF GUERRA (OAB 109193/SP), CARLOS JOSÉ DOS SANTOS ALVES (OAB 387256/SP)

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Processo nº 1002308-33.2025.8.26.0481

ID: 279804884

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Epitácio - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002308-33.2025.8.26.0481

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ESTHER RUAS DE ABREU

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANELYSE CRISTINE DE SOUZA

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ADV: Anelyse Cristine de Souza (OAB 505639/SP) Processo 1002308-33.2025.8.26.0481 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Esther Ruas de Abreu - Feito nº 2025/001164 1. Defiro ao(à,s) autor(a,es) os bene… ADV: Anelyse Cristine de Souza (OAB 505639/SP) Processo 1002308-33.2025.8.26.0481 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Esther Ruas de Abreu - Feito nº 2025/001164 1. Defiro ao(à,s) autor(a,es) os benefícios da Justiça Gratuita (artigo 98, do Código de Processo Civil). Anote-se, inclusive junto ao sistema SAJ. 2. Considerando que o(a,s) autor(a,es)/exequente(s) conta com mais de 60 anos de idade (fl. 17), defiro o requerimento de preferência na tramitação do processo nos termos do artigo 1.048, I, do Código de Processo Civil e artigo 71 e § 1º, da Lei 10.741/2003. Anote-se tal ocorrência no sistema SAJ (artigos 61, III, e 192, V, ambos das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). 3. O Código de Processo Civil busca implantar a cultura da resolução consensual de litígios. Todavia, não se trata de uma busca a todo e qualquer custo ou de um desiderato que se concretiza mediante regra absoluta. Considerando a determinação constitucional de razoável duração do processo e celeridade na tramitação (art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal) e a primazia pelo julgamento do mérito (art. 4º e 6º, do Código de Processo Civil), dou ao art. 334, do mesmo Codex, interpretação conforme à Constituição para o fim de diferir para fase oportuna a designação de audiência de conciliação ou de mediação. 4. Cite(m)-se o(a,s) requerido(a,s) por carta(s) com AR(s) digital(is) (com ato de documento no SAJ) para contestação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de se presumir aceitos pelo réu, como verdadeiros, os fatos articulados no pedido inicial (arts. 335 e 344, ambos do Código de Processo Civil). 5 Com a resposta, intime-se o(a,s) autor(a,es) a apresentar(arem) impugnação se assim desejar(em) (art. 351, do Código de Processo Civil). 6 Havendo réplica ou acusado decurso do prazo para tanto, após certidão da serventia a respeito, com fundamento no artigo 10, do Código de Processo Civil, intime(m)-se as partes envolvidas para que em 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão, informe(m) as provas que deseja(m) produzir, indicando, com precisão quais fatos pretendem demonstrar com cada prova requerida, justificando a pertinência e utilidade, sob pena de indeferimento, já que o simples "protesto genérico" não é suficiente para justificar a realização de instrução, às vezes desnecessária (neste sentido: STJ, AgRg no REsp 1376551/RS, Ministro Humberto Martins, 2ª Turma, DJe 28/06/2013).

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Processo nº 1002308-85.2025.8.26.0108

ID: 323289066

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cajamar - 1ª Vara Judicial Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002308-85.2025.8.26.0108

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

B. D. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCUS VINICIUS GUIMARÃES SANCHES

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Processo 1002308-85.2025.8.26.0108 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - D.S. - Vistos. Com o cumprimento da liminar, retire-se a tarja de segredo de justiça. 1) Trata-… Processo 1002308-85.2025.8.26.0108 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - D.S. - Vistos. Com o cumprimento da liminar, retire-se a tarja de segredo de justiça. 1) Trata-se de ação de Busca e Apreensão em Alienação FiduciáriaAlienação Fiduciária movida por BANCO DAYCOVAL S.A. em face de Wedeson Ferreira da Silva. A parte autora requer a concessão de liminar para a busca e apreensão do bem descrito na inicial, tendo em vista que a parte requerida está inadimplente com as prestações do contrato. É o relatório. Fundamento e Decido. Considerando que o autor comprovou a constituição da parte requerida em mora, nos termos do art. 2º, § 2º cc art. 3º, ambos do Decreto Lei 911/69, DEFIRO, liminarmente, a busca e apreensão do bem. Como o cumprimento do art. 3º, § 9º, do Decreto lei 911/69, nesta fase processual, acarretará idas e vindas do processo para o bloqueio e desbloqueio do bem, o que contraria a celeridade processual tanto almejada, faculto ao autor, após a devolução do mandado de busca e apreensão, que se manifeste nos autos requerendo o bloqueio do veículo. 2) Determino ao Oficial de Justiça, que realize a busca e apreensão do veículo descrito na petição inicial e o deposite nas mãos do(a) requerente, ou de pessoa por ele autorizada, ficando desde já autorizada, independentemente de maiores formalidades, a requisição de força policial e ordem de arrombamento se caracterizada resistência. 3) Em seguida, CITE-SE, o réu, advertindo-o de que: a) no prazo de 05 dias, poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor na inicial (REsp 1.418.593), hipótese na qual o bem lhe será restituído livre de ônus; b) decorrido tal prazo sem a purgação da mora, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário; c) o prazo para resposta é de 15 dias da execução da liminar, e tal resposta poderá ser apresentada ainda que o devedor tenha pago a dívida apontada pelo credor e recebido o veículo, caso entenda ter havido pagamento a maior e deseje restituição. 4) As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, XI, da Constituição Federal (art. 212, § 2º, do NCPC). Servirá a presente decisão como mandado. Int. - ADV: MARCUS VINICIUS GUIMARÃES SANCHES (OAB 195084/SP)

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Dayane De Souza Lima x Elso Fernandes Costa Neto e outros

ID: 262946224

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Carapicuíba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002308-74.2023.5.02.0205

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

DAYANE DE SOUZA LIMA

Polo Passivo:

ELSO FERNANDES COSTA NETO MERITO APOIO ADMINISTRATIVO LTDA

Notificação

Advogados:

ROGERIO DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CARAPICUÍBA 1002308-74.2023.5.02.0205 : DAYANE DE SOUZA LIMA : MERITO APOIO ADMINISTRATIV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CARAPICUÍBA 1002308-74.2023.5.02.0205 : DAYANE DE SOUZA LIMA : MERITO APOIO ADMINISTRATIVO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d4f478b proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Carapicuíba/SP. À consideração de V. Exa. CARAPICUIBA/SP, 29 de abril de 2025. ALEXANDRE GUEDES BISSOLI Diretor de Secretaria Postula o exequente a pesquisa CAGED e PREVJUD para tentativa de localização de eventuais vínculos de emprego e benefícios/proventos em nome dos executados, uma vez que, em havendo, os valores destinados mensalmente a estas modalidades, deverão ser penhorados e os valores revertidos em favor do reclamante. Todavia, razão não assiste ao requerente. Os salários e proventos, como no caso em tela, são absolutamente impenhoráveis, nos termos do artigo 833 (antigo 649), inciso IV, do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 833. São impenhoráveis: ... IV. os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissionais liberal... Saliento que a regra legal constante do artigo 833, inciso IV, do CPC, estabelece vedação no que tange à penhora de salários e proventos, salvo para o caso de pagamento de prestação alimentícia, como excepciona o parágrafo segundo do referido artigo, o que não é a hipótese dos autos. A norma não admite interpretações extensivas, pois se refere taxativamente a pensões alimentícias e não a créditos de caráter alimentar, que incluem os créditos trabalhistas e aqueles decorrentes de acidente de trabalho, dentre outros (artigo 100, parágrafo 1º, da Constituição Federal). Desse modo, por expressa determinação legal, não podem ser objeto de penhora os valores percebidos a tais título, razão pela qual indefiro o postulado. Indique o(a) autor(a), em 10 dias, bens passíveis de penhora. No silêncio e diante do insucesso das medidas coercitivas de execução, o processo deverá aguardar no fluxo próprio do Sistema PJe (Sobrestamento por execução frustrada, Item 106/90.106, do Manual do e-Gestão), inclusive para efeitos do art. 11-A da CLT. Intime-se. CARAPICUIBA/SP, 29 de abril de 2025. MICHEL DE BARCELOS SANTOS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - DAYANE DE SOUZA LIMA

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Gesse Cassemiro Lopes x Banco Bmg S/A

ID: 327305126

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 18ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2212868-21.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

GESSE CASSEMIRO LOPES

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Despacho

Advogados:

RAFAEL ROSSETTO SILVEIRA

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VINICIUS RODRIGUES DE SOUZA

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RAFAEL RAMOS ABRAHÃO

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DESPACHO Nº 2212868-21.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2212868-21.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Gesse Cassemiro Lopes - Agravado: Banco Bmg S/A - Vistos, Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a r. decisão de fls. 225/226, nos autos da ação de AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO pela agravante (feito nº 1002308-58.2025.8.26.0020) que figura como autora GESSE CASSIMIRO LOPES em face de BANCO BMG S.A , que indeferiu os benefícios da justiça gratuita a agravante e determinou que o providencie o recolhimento das custas iniciais e despesas postais em 10 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Sustentam a agravante, em síntese, que agravante , é aposentada e aufere renda bruta mensal de R$ 1.518,00 (um mil, quinhentos e dezoito reais). No entanto, após os descontos aplicados ao benefício, o valor líquido recebido é de apenas R$ 844,65 (oitocentos e quarenta e quatro reais e sessenta e cinco centavos), conforme comprova extrato de pagamento do INSS, bem como apresentou sua Declaração de Isenção de Imposto de Renda anexa aos autos. Assevera que, benefício da gratuidade da justiça é uma garantia constitucional (art. 5º, LXXIV, da CF/88), assegurada a todos aqueles que não possuem condições de arcar com as despesas do processo. O indeferimento injustificado do pedido viola o direito fundamental de acesso à Justiça, o que deve ser evitado. Pleiteia a concessão do efeito suspensivo da decisão agravada e o provimento do recurso. É o relatório. Considerando o risco de extinção do processo por falta do recolhimento das custas e a discussão sobre a hipossuficiência da agravante, por cautela, suspendo os efeitos da r. decisão agravada, quanto ao indeferimento da justiça gratuita, até a apreciação da questão pela Turma Julgadora. Comunique-se ao juízo a quo para ciência e cumprimento. Desnecessárias as providências do art. 1.019, inciso II do novo CPC. Assim, a fim de averiguar a real hipossuficiência, determino, como autorizado por Lei (cf. CPC, art. 99, § 2º, in fine), que o Agravante pessoa física, em cinco dias, apresente o documento que entender relevante e, notadamente os valores que recebe do INSS de aposentadoria por invalidez previdenciária . Decorrido o prazo em curso sem manifestação contrária, o julgamento será virtual. Havendo oposição, os autos irão à mesa após a conclusão, que é necessária para os procedimentos de preparo do julgamento. Int. - Magistrado(a) Ernani Desco Filho - Advs: Vinicius Rodrigues de Souza (OAB: 478803/SP) - Rafael Rossetto Silveira (OAB: 481835/SP) - Rafael Ramos Abrahão (OAB: 151701/MG) - 3º Andar

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Processo nº 1002308-23.2023.4.06.3802

ID: 275538987

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002308-23.2023.4.06.3802

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA ALVES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROSA ANGELICA CAETANO CUSTODIO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1002308-23.2023.4.06.3802/MG AUTOR : MARIA DE FATIMA ALVES ADVOGADO(A) : ROSA ANGELICA CAETANO CUSTODIO (OAB MG073621) DESPACHO/DECISÃO Converto o julgament…

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Francisco Antonio Fogaça x Luciene Bueno Augustinho Trigolo Amorim

ID: 329534206

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002308-66.2023.8.26.0137

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO ANTONIO FOGAçA

Polo Passivo:

LUCIENE BUENO AUGUSTINHO TRIGOLO AMORIM

Intimação de acórdão

Advogados:

LUCIENE BUENO AUGUSTINHO TRIGOLO AMORIM

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JOAO MACHADO JUNIOR

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002308-66.2023.8.26.0137 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Cerquilho - Recorrente: Francisco Antonio Fogaça - Recorrida: Luciene Bueno Augustinho Trigolo Amor… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002308-66.2023.8.26.0137 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Cerquilho - Recorrente: Francisco Antonio Fogaça - Recorrida: Luciene Bueno Augustinho Trigolo Amorim e outro - Magistrado(a) Thomaz Carvalhaes Ferreira - Deram provimento ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIVERGÊNCIA QUANTO AO RECOLHIMENTO DE ITBI. AUSÊNCIA DE PROVAS. OFENSAS RECÍPROCAS NO INTERIOR DE CARTÓRIO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO. ÂNIMOS EXALTADOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMETRATA-SE DE RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO POLO PASSIVO CONTRA SENTENÇA QUE O CONDENOU AO PAGAMENTO DE R$ 2.000,00 POR DANOS MORAIS. A PARTE RECORRENTE BUSCA A REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS OU, SUBSIDIARIAMENTE, A NULIDADE DO DECISÓRIO PARA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOCONSISTE EM VERIFICAR SE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA PELA AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E SE HÁ FUNDAMENTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIRA SENTENÇA NÃO DEVE SER ANULADA, POIS NÃO HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA, DADO QUE A PARTE RECORRENTE DESISTIU EXPRESSAMENTE DA PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. NÃO HOUVE COMPROVAÇÃO DE DANO MORAL, POIS NÃO SE VERIFICOU INTERFERÊNCIA INTENSA NO BEM-ESTAR PSÍQUICO DA PARTE AUTORA.IV. DISPOSITIVO E TESESRECURSO PROVIDO. TESES DE JULGAMENTO: 1. A DESISTÊNCIA DA PRODUÇÃO DE PROVA ORAL AFASTA O PEDIDO DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA. 2. A AUSÊNCIA DE PROVA DE DANO MORAL IMPEDE A CONDENAÇÃO.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI 9.099/95, ART. 46, ART. 55.CPC, ART. 373, I, ART. 370.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1044444-95.2023.8.26.0002, REL. MARCIO BONETTI, 6ª TURMA RECURSAL CÍVEL, J. 29.10.2024.TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2215023-36.2021.8.26.0000, REL. NUNCIO THEOPHILO NETO, 19ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 18.04.2023.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1038343-03.2022.8.26.0576, REL. THOMAZ CARVALHAES FERREIRA, 3ª TURMA RECURSAL CÍVEL, J. 09.04.2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Joao Machado Junior (OAB: 148450/SP) - Marcos Aurélio Cerione - Giovane Henrique de Camargo (OAB: 467562/SP) - Luciene Bueno Augustinho Trigolo Amorim (OAB: 394933/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1002308-80.2025.8.26.0045

ID: 330412371

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Arujá - 2ª Vara Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1002308-80.2025.8.26.0045

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DONIZETTI DA SILVA FERNANDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO DE CASTRO

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Processo 1002308-80.2025.8.26.0045 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Maria Donizetti da Silva Fernandes - O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal dispõe que "o Estado prestará … Processo 1002308-80.2025.8.26.0045 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Maria Donizetti da Silva Fernandes - O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Trata-se de benefício essencial para garantir o direito de acesso à Justiça (art. 5º, XXXV, CF), principalmente em um país de notória pobreza e desigualdade social. Embora a declaração de pobreza da pessoa natural gere presunção (relativa, frise-se) de veracidade (art. 99, §3º, CPC), é necessário prudência na concessão do benefício para não desvirtuar de seu nobre propósito. Não é possível ser tão rigoroso a ponto de se exigir o estado de miséria absoluta. Mas também não se deve conceder o benefício de maneira automática, sem ignorar as circunstâncias pessoais e a natureza do conflito discutido no processo, sob pena de prejudicar aqueles que mais necessitam dos finitos recursos públicos. Além disso, as taxas ajudam a custear a atividade jurisdicional, imprescindível para a manutenção do Estado Democrático de Direito. Em relação às partes, a sucumbência é instrumento de realização da Justiça, minimizando o impacto financeiro de quem agiu conforme o Direito. Também possui destacada importância ética, contribuindo para o exercício mais responsável do direito de ação e impondo aos litigantes maior cautela na escolha de suas condutas, antes e durante o processo. Por isso, em atenção aos interesses econômicos, sociais, políticos, jurídicos e éticos, o benefício somente deve ser concedido em situações excepcionais, quando não houver dúvida, pelas circunstâncias do caso concreto, que a parte não pode suportar esse custo sem prejuízo do comprometimento de seu mínimo existencial ou de sua família. Dessa feita, nos termos do art. 99, §2º, do CPC, para apreciação do pedido de justiça gratuita a parte que postulou o benefício deverá apresentar, em 15 (quinze) dias: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, e comprovante de renda mensal dos últimos três meses (demonstrativo de pagamento, holerite ou similares), e de eventual cônjuge ou companheiro(a); b) cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade, e de eventual cônjuge ou companheiro(a), dos últimos 3 (três) meses; c) relação de todas as contas de sua titularidade (que pode ser obtida pelo Portal Registrato acesso em https://registrato.bcb.gov.br/registrato/), com a declaração, sob as penas da lei, das contas que desconhece; d) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; e) cópia das últimas 3 (três) declarações do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, ou comprovante de isenção, tudo sob pena do indeferimento do benefício. Alternativamente, promova a parte autora o recolhimento da taxa judiciária e custas de citação sob pena de cancelamento da distribuição (CPC, art. 290). Intime-se. - ADV: EDUARDO DE CASTRO (OAB 411333/SP)

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