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Processo nº 1002323-32.2025.8.26.0568

ID: 277064288

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São João da Boa Vista - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002323-32.2025.8.26.0568

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

A. B. W. W. B. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FILIPE FARIA GIÃO CAMARINHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Filipe Faria Gião Camarinha (OAB 468566/SP) Processo 1002323-32.2025.8.26.0568 - Procedimento Comum Cível - Reqte: W. W. B. da S. , A. B. - Vistos. Trata-se de ação de indenização por danos mate… ADV: Filipe Faria Gião Camarinha (OAB 468566/SP) Processo 1002323-32.2025.8.26.0568 - Procedimento Comum Cível - Reqte: W. W. B. da S. , A. B. - Vistos. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais. Afirmam os autores, em síntese, que residem, conjuntamente, em um apartamento situado à Rua Joaquim Nunes Filho, nesta urbe, e que apesar das dificuldades financeiras decorrentes do desemprego do autor e da chegada do primeiro filho do casal, sempre honraram com seus compromissos financeiros. Alegam que o autor Wagner é titular da unidade consumidora de energia elétrica n. 30381517 e que, diante de débitos anteriores, buscou regularizar a situação junto à requerida, celebrando em 14-05-2025 um acordo de parcelamento da dívida. Relatam que os termos do referido acordo foram impostos de forma unilateral pela requerida, sem qualquer margem para negociação, e que os valores entabulados no acordo foram devidamente e tempestivamente pagos pelos autores. Salientam que, mesmo diante do adimplemento contratual, a requerida não manteve o fornecimento de energia elétrica, interrompendo o serviço de forma abrupta e sem justificativa no dia 15-04-2025, o que causou perplexidade aos autores, que acreditaram ser, a princípio, mera falha técnica no fornecimento. Destacam que, após algumas horas de espera, constataram que a falta de energia atingia apenas o imóvel dos autores, o que comprometeu as atividades básicas de higiene e alimentação da família. Mencionam que se dirigiram à sede da concessionária para buscar esclarecimentos e que o preposto da requerida, que se identificou como "Max", reconheceu que a suspensão do serviço decorreu de "falha interna" nos sistema da empresa, comprometendo-se verbalmente a restabelecer o fornecimento imediatamente, o que não ocorreu. Ressaltam que o restabelecimento da energia elétrica se deu apenas às 19h18 do dia 16-04-2025, após insistência dos autores. Informam que, em decorrência do período de 35h (trinta e cinco horas) sem o fornecimento de energia elétrica, os autores suportaram prejuízos materiais por conta da deterioração doa alimentos que estavam na geladeira, no importe de R$67,58. Sustentam que a interrupção prolongada do fornecimento de energia elétrica, mesmo diante da ausência de débitos, constitui inquestionável ato ilícito e enseja a reparação pelos danos morais sofridos. Dos pedidos: Diante de todo o exposto, requer-se seja, preliminarmente: (I) Recebida e processada a presente demanda por uma das Varas Cíveis do Foro da Comarca de São João da Boa Vista/SP, eis que competentes para apreciar e julgar a presente nos termos do art. 101, inciso I do CDC. (II) Citada a requerida no seu respectivo domicílio judicial eletrônico, nos termos do art. 246 do CPC, para, caso queira, apresente contestação no prazo legal, sob pena de aplicação dos efeitos da revelia. (III) A concessão dos benefícios da justiça gratuita aos autores, com fulcro no artigo 5º, inciso LXXIV, da CF, e nos artigos 98 e seguintes do CPC, tendo em vista a comprovada hipossuficiência econômica das partes. No mérito, requer-se seja: (IV) Invertido o ônus da prova, em atenção em atenção a hipossuficiência dos autores frente a relação de consumo que paira a presente demanda (Art. 6º, VIII do CDC), bem como em atenção a teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova (art. 373, §1ª do CPC). (V) Condenada a requerida no importe de R$ 67,58 (sessenta e sete reais e cinquenta e oito centavos) referentes aos danos materiais suportados pelos autores em decorrência da falha na prestação de serviço. (VI) Condenada a requerida em danos morais no importe de R$ 10,000,00 (dez mil reais) para cada um dos autores, ressaltando-se os entendimentos jurisprudenciais, bem como todos os prejuízos de ordem moral amplamente suportados. No mais, em cumprimento ao disposto no art. 319, inciso VII do CPC, informam os autores que não têm iteresse na designação de audiência de conciliação. Quanto às provas a serem eventualmente produzidas, requer-se provar o alegado por meio de todas as provas admitidas pelo ordenamento jurídico brasileiro (art. 369 do CPC). À causa atribuiu-se o valor de R$20.067,58. Com a inicial, os documentos de fls. 16/128: Fls. 16 c/c fls. 39: documentos pessoais; Fls. 17 c/c fls. 20 c/c fls. 40 c/c fls. 42: procuração e declaração de hipossuficiência; Fls. 18/19 c/c fls. 41: comprovante de endereço (conta de energia e fatura da Claro); Fls. 21/22 c/c fls. 43/49: carteira digital de trabalho; Fls. 23/38 c/c fls. 75/96: extratos bancários; Fls. 50/74: contrato de trabalho; Fls. 97: certidão de nascimento; Fls. 98: comprovante de inscrição e de situação cadastral; Fls. 99/101: contas de energia e comprovante de pagamento; Fls. 102: protocolo - atendimento ao cliente presencial (Elektro); Fls. 103/118: mensagens eletrônicas; Fls. 119/126: fotografias; Fls. 127/128: links. Apresentação do índice dos documentos - fls. 129/130. É o relatório. DECIDO. I - DO PROCURADOR Anote-se com relação ao procurador declinado às fls. 15. II - DO SIGILO DO FEITO Ante os documentos encartados às fls. 23/34, decreto o sigilo do feito. Anote-se. III - DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA Ante os documentos encartados, defiro os benefícios da gratuidade da justiça aos autores. Anote-se. IV - DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, arts. 10 e 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). V DA CITAÇÃO Cite(m)-se o(a)(s) requerido(a)(s) para contestar(em) a ação, no prazo de 15 dias úteis, com as advertências legais, observando-se o item "II" de fls. 14, se cadastrado. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC. VI - INFRUTÍFERA A CITAÇÃO Infrutífera a citação e requerida pesquisas para localização de endereço, bem como recolhidas as taxas necessárias, desde já ficam deferidas as pesquisas de endereço junto ao SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD. Consigno que, as pesquisas para localização de endereço junto aos sistemas informatizados PREVJUD, SERASAjud e SIEL, somente serão realizadas caso as pesquisas junto ao SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD tenham sido infrutíferas, o que desde já ficam deferidas, sem necessidade de nova conclusão. Consigno ainda que, em se tratando de Siel (é necessário que se informe o nome da mãe e o número do título de eleitor do executado, ou o nome da mãe e a data de nascimento do executado). Realizadas as pesquisas, providencie a Serventia a citação. Decorrido o prazo sem contestação, oficie-se à O.A.B. para indicação de curador(a) especial, que deverá ser intimado a apresentar a defesa no prazo legal. Com a contestação, intime-se o autor para réplica, tornando-me conclusos para decisão saneadora ou, se o caso, julgamento antecipado de mérito. VI. "a" - DO PEDIDO DE CITAÇÃO POR EDITAL Se infrutífera a tentativa citação acima, bem como certificado nos autos o esgotamento das diligências nos endereços constantes das pesquisas, e, requerido pela exequente a citação por edital, com prazo de 20 dias, fica a mesma DEFERIDA, providenciando a credora a minuta do edital, se possível, via e-mail saojoao3cv@tjsp.jus.br, no prazo de 15 dias. Decorrido o prazo sem manifestação do(a)(s) executado(a)(s), oficie-se à O.A.B. para indicação de curador(a) especial, que deverá ser intimado a apresentar a defesa no prazo legal. VI. "b" - DO PEDIDO DE CITAÇÃO POR HORA CERTA Como se sabe, a citação por hora certa deve ocorrer quando o Oficial de Justiça comparece, por duas vezes, ao endereço do requerido e verifica indícios de ocultação. Logo, havendo pedido expresso de citação por hora certa, pela parte exequente, desde já fica o mesmo DEFERIDO, observando que a citação por hora certa é ato discricionário do Oficial Justiça, nos termos do art. 252 do CPC. Feita a citação com hora certa, chefe de secretaria enviará ao executado ou interessado, no prazo de 10 (dez) dias, contado da data da juntada do mandado aos autos, carta, telegrama ou correspondência eletrônica, dando-lhe de tudo ciência, nos termos do art. 254 do CPC. Intime-se.

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Processo nº 1004576-24.2024.4.01.4200

ID: 317520958

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 07 - DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1004576-24.2024.4.01.4200

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CLEBER DA COSTA GONCALVES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DIEGO VICTOR RODRIGUES BARROS

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

RENAN DE ALMEIDA GONCALVES

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004576-24.2024.4.01.4200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004576-24.2024.4.01.4200 CLASSE: APELAÇÃO CRIMINAL (417) POLO ATIVO: CLEBER DA COSTA G… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004576-24.2024.4.01.4200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004576-24.2024.4.01.4200 CLASSE: APELAÇÃO CRIMINAL (417) POLO ATIVO: CLEBER DA COSTA GONCALVES REPRESENTANTES POLO ATIVO: RENAN DE ALMEIDA GONCALVES - RR1857-A e DIEGO VICTOR RODRIGUES BARROS - RR1048-A POLO PASSIVO:Ministério Público Federal (Procuradoria) RELATOR(A):WILSON ALVES DE SOUZA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 07 - DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CRIMINAL (417) n. 1004576-24.2024.4.01.4200 R E L A T Ó R I O O(A) EXMO(A). SR(A). DESEMBARGADOR(A) FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA (RELATOR(A)): Trata-se de apelação interposta contra decisão que indeferiu pedido de restituição da quantia de R$ 28.600,00 (vinte e oito mil seiscentos reais) e do veículo terrestre, tipo caminhonete Frontier de cor cinza, PNO 4X, Placa: R260188, Renavam: 01365761395 Chassi: 8ANBD33FJPL368002. Consta dos autos que os bens foram apreendidos quando da prisão em flagrante do Apelante, no curso da investigação da prática dos crimes de fraude a licitações e lavagem de dinheiro. Em suas razões recursais, a defesa do Apelante argui, preliminarmente, a nulidade da decisão, por alegada falta de fundamentação. No mérito recursal, no tocante ao dinheiro constrito, a defesa alega que a quantia de R$ 28.600,00 (vinte e oito mil seiscentos reais) se destina única e exclusivamente ao tratamento médico da Sra. Rosemary Araújo Gonçalves, esposa do Apelante, atualmente com 63 anos e diagnosticada recentemente com Doença de Crohn no íleo terminal (C18). Por sua vez, quanto ao veículo apreendido, a defesa sustenta que a caminhonete é usada apenas para a locomoção da família, não tendo nenhuma ligação com os fatos investigados, sendo importante para o transporte da esposa do Apelante em alguma urgência médica. Em seu parecer, o Parquet Federal, como custos legis, manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento da apelação. É o relatório. Des(a). Federal WILSON ALVES DE SOUZA Relator(a) PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 07 - DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA APELAÇÃO CRIMINAL (417) n. 1004576-24.2024.4.01.4200 V O T O O(A) EXMO(A). SR(A). DESEMBARGADOR(A) FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA (RELATOR(A)): No tocante à arguição de nulidade da decisão impugnada pela alegada ausência de fundamentação, a preliminar não merece acolhida, uma vez que a simples leitura da referida decisão revela que o magistrado de primeira instância fundamentou suficientemente sua conclusão, acolhendo os argumentos do Ministério Público Federal. Portanto, rejeita-se a preliminar. Com respeito ao mérito do recurso, é preciso lembrar que o exame conjunto dos arts. 118 e 120, do Código de Processo Penal, com o art. 91, II, “a”, do Código Penal, permite concluir que a restituição da coisa apreendida é possível quando (a) o requerente é comprovadamente o seu proprietário, (b) o bem não interessar mais ao processo, (c) não tiver sido adquirido com proventos da infração penal e (d) tampouco tenha sido usado como instrumento para a prática do delito. Tendo em vista esses parâmetros legais, não há como se deferir a liberação do veículo, pois o Apelante é mero possuidor fiduciário, o que significa que sequer é o proprietário do referido bem, não podendo pretender a restituição daquilo que não lhe pertence. Com efeito, no documento auxiliar da nota fiscal eletrônica (ID 435278793), consta que o referido veículo possui ressalva de alienação fiduciária, estipulada em favor do Banco Itaucard S/A., e não há prova clara, segura e suficiente nos autos de que o bem tenha sido quitado antecipadamente. Como é sabido, na alienação fiduciária, a propriedade do bem somente é transferida ao comprador ao término do pagamento das parcelas do empréstimo, ficando o adquirente apenas com sua posse direta até a quitação do contrato. É o que se dá no caso, o que significa que o Apelante não tem legitimidade para pleitear a restituição do bem, já que não pode pedir a restituição daquilo que não é de sua propriedade. Por outro lado, vale pontuar que, a despeito da condição do Apelante como fiduciante (ou devedor fiduciário), sua situação jurídica é também de depositário, tendo, na prática, a posse do bem, e podendo passar à condição de proprietário e possuidor após a quitação do contrato de financiamento. Nessa linha de intelecção, esta Corte possui precedentes admitindo a entrega de veículo com alienação fiduciária ao possuidor direto, como fiel depositário, quando afastada a hipótese de confisco e se verificar que o desinteresse na apreensão da coisa para a investigação ou para a instrução probatória (nesse sentido, a ACR 1002323-71.2021.4.01.3908, JUIZ FEDERAL BRUNO CESAR BANDEIRA APOLINARIO (CONV.), TRF1 - TERCEIRA TURMA, PJe 12/07/2022; ACR 1000083-17.2021.4.01.3001, DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES, TRF1 - QUARTA TURMA, PJe 21/06/2021; ACR 0000496-33.2016.4.01.3903, DESEMBARGADOR FEDERAL HILTON QUEIROZ, TRF1 - TERCEIRA TURMA, e-DJF1 23/08/2019). Por conseguinte, não há óbice a que o Apelante seja constituído depositário fiel do veículo e que, nessa condição, o bem fique aos seus cuidados, ressalvado o direito da instituição financeira credora sobre o bem, caso o financiamento não seja quitado. Por sua vez, no tocante à quantia apreendida, o Apelante não instruiu os autos com documentos hábeis a comprovar a origem lícita do valor constrito. A mera alegação de que tais recursos se destinam ao tratamento de sua esposa não é suficiente, até porque a suspeita é de que o referido valor decorreria da atividade criminosa de fraude a licitações e que estaria envolvido no esquema de lavagem de dinheiro. Ante o exposto, DÁ-SE PARCIAL PROVIMENTO à apelação, apenas para devolver ao Apelante o veículo do tipo caminhonete Frontier, de cor cinza, PNO 4X, Placa: R260188, Renavam: 01365761395 Chassi: 8ANBD33FJPL368002, mediante a assinatura de termo de fiel depositário, ressalvado o direito da instituição financeira credora sobre o bem, caso o financiamento não seja quitado. É como voto. Des(a). Federal WILSON ALVES DE SOUZA Relator(a) PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 07 - DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1004576-24.2024.4.01.4200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004576-24.2024.4.01.4200 CLASSE: APELAÇÃO CRIMINAL (417) POLO ATIVO: CLEBER DA COSTA GONCALVES REPRESENTANTES POLO ATIVO: RENAN DE ALMEIDA GONCALVES - RR1857-A e DIEGO VICTOR RODRIGUES BARROS - RR1048-A POLO PASSIVO:Ministério Público Federal (Procuradoria) E M E N T A PROCESSUAL PENAL E PENAL. RESTITUIÇÃO DE BEM. AUSÊNCIA DE NULIDADE. DECISÃO FUNDAMENTADA. DEVEDOR FIDUCIANTE. POSSIBILIDADE DE NOMEAÇÃO COMO DEPOSITÁRIO FIEL. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM LÍCITA DA QUANTIA CONSTRITA. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO. 1. Trata-se de apelação interposta contra decisão que indeferiu pedido de restituição da quantia de R$ 28.600,00 (vinte e oito mil seiscentos reais) e do veículo terrestre do tipo caminhonete. Em suas razões recursais, a defesa do Apelante argui, preliminarmente, a nulidade da decisão, por alegada falta de fundamentação, e, quanto ao mérito, sustenta que a quantia constrita se destina única e exclusivamente ao tratamento médico da esposa do Apelante, atualmente com 63 anos e diagnosticada recentemente com Doença de Crohn no íleo terminal (C18), e que a caminhonete é usada apenas para a locomoção da família, não tendo nenhuma ligação com os fatos investigados, sendo importante para o transporte da esposa do Apelante em alguma urgência médica. 2. Da preliminar de nulidade da decisão impugnada pela alegada ausência de fundamentação. A simples leitura da referida decisão revela que o magistrado de primeira instância fundamentou suficientemente sua conclusão, acolhendo os argumentos do Ministério Público Federal. 3. O exame conjunto dos arts. 118 e 120, do Código de Processo Penal, com o art. 91, II, “a”, do Código Penal, permite concluir que a restituição da coisa apreendida é possível quando o requerente é comprovadamente o seu proprietário, o bem não interessar mais ao processo, não tiver sido adquirido com proventos da infração penal e tampouco tenha sido usado como instrumento para a prática do delito. 4. Embora seja incontroverso que o Apelante (fiduciante) não seja proprietário do bem, sua situação jurídica é de depositário, tendo, na prática, a posse dos bens, e podendo passar à condição de proprietária e possuidora após a quitação do contrato de financiamento. Esta Corte possui precedentes admitindo a entrega de veículo com alienação fiduciária ao possuidor direto, como fiel depositário, quando afastada a hipótese de confisco e se verificar que o desinteresse na apreensão da coisa para a investigação e a instrução probatória. 5. Não há nos autos documentos hábeis a comprovar a origem lícita do valor constrito, no atual contexto da investigação. A mera alegação de que tais recursos se destinam ao tratamento médico da esposa do Apelante não é suficiente para sua restituição. Nada obsta nova formulação do pedido em função de fatos supervenientes na investigação. 6. Apelação parcialmente provida, para determinar a devolução do veículo apreendido ao Recorrente, sob a condição da assinatura de termo de fiel depositário, ressalvado o direito da instituição financeira credora sobre o bem, caso o financiamento não seja quitado. ACÓRDÃO Decide a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Desembargador(a) Federal WILSON ALVES DE SOUZA Relator(a)

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Arianna Aparecida De Souza e outros x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 263154665

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002323-81.2025.8.11.0040

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ARIANNA APARECIDA DE SOUZA MARCELO DO NASCIMENTO CABRAL

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SIDNEY ANTONIO DOS SANTOS JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1002323-81.2025.8.11.0040. AUTOR: MARCELO DO NASCIMENTO CABRAL, ARIANNA APARECIDA DE SOUZA REQUERIDO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1002323-81.2025.8.11.0040. AUTOR: MARCELO DO NASCIMENTO CABRAL, ARIANNA APARECIDA DE SOUZA REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. 1. SÍNTESE DOS FATOS Trata-se de ação nominada de AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS OVERBOOKING. Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. Passo a fundamentar e a decidir. 2. FUNDAMENTOS Preliminar Incompetência territorial Em relação à competência o artigo 4º, inciso, I, da lei 9.099/95, assevera que o autor poderá propor a demanda no local onde a Reclamada exerça suas atividades profissionais ou econômicas, ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório, dessa maneira, inexiste afronta a competência territorial. Ademais, a parte reclamante juntou aos autos comprovante de endereço próprio, sendo assim, não havendo indícios de irregularidade, rejeito a preliminar. A corroborar: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO – AUSÊNCIA DE JUNTADA DE COMPROVANTE DE ENDEREÇO EM NOME DA PARTE AUTORA – DESNECESSIDADE – INDEFERIMENTO DA EXORDIAL – EXCESSO DE FORMALISMO – EXIGÊNCIA AUSENTE NA LEGISLAÇÃO – PRECEDENTES – SENTENÇA ANULADA – RECURSO PROVIDO. “A extinção da lide por ausência de comprovante de endereço em nome do autor caracteriza excesso de formalismo e fere o direito de acesso à justiça.” (N.U 1004199-32.2018.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/11/2019, Publicado no DJE 26/11/2019)(TJ-MT 10055667420218110007 MT, Relator: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 13/07/2022, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/07/2022). Do julgamento antecipado Compulsando os autos, verifico que não há necessidade de serem produzidas outras provas, razão pela qual o julgamento antecipado da lide, nos moldes do art. 355, I, do CPC é a medida adequada. Do Mérito Inicialmente, a requerida sustenta a Prevalência do Código Brasileiro de Aeronáutica em detrimento do Código de Defesa do Consumidor. Em que pese os argumentos trazidos, é incontroverso a relação de consumo, devendo ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor. Importante destacar de início o entendimento do STJ no sentido de que o Código de Defesa do Consumidor prevalece sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica nos casos de responsabilidade civil decorrente de má prestação dos serviços pela Companhia Aérea, e também o disposto nos artigos 734 a 742 do Código Civil. Neste sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. NORMAS E TRATADOS INTERNACIONAIS. CONVENÇÃO DE MONTREAL. PRESCRIÇÃO CONSUMADA EM RELAÇÃO AOS DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS. CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL À LUZ DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1." O STF, no julgamento do RE nº 636.331/RJ, com repercussão geral reconhecida, fixou a seguinte tese jurídica: Nos termos do artigo 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor. Referido entendimento tem aplicação apenas aos pedidos de reparação por danos materiais. As indenizações por danos morais decorrentes de extravio de bagagem e de atraso de voo não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal, devendo-se observar, nesses casos, a efetiva reparação do consumidor preceituada pelo CDC. Precedentes. Incidência da Súmula 83 do STJ" (AgInt no REsp 1.863.697/RS, Relator MINISTRO MARCO BUZZI, Quarta Turma, julgado em 26/9/2022, DJe de 29/9/2022). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp n. 1.666.262/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 1/12/2022.) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS –SIGNIFICATIVO DE VOO - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - PREVALÊNCIA DO CDC EM RELAÇÃO AO CBA - PASSAGEIRA MENOR IMPÚBERE - REPARAÇÃO DEVIDA - VALOR MANTIDO - RECURSO NÃO PROVIDO. O Código de Defesa do Consumidor prevalece em relação ao Código Brasileiro de Aeronáutica nos casos de responsabilidade civil decorrente de má prestação dos serviços pela Companhia Aérea. O atraso do voo e por readequação da malha viária, cumulado com a ausência de assistência no aeroporto configura falha no serviço, impondo à companhia aérea o dever de indenizar. Deve ser mantido o valor da reparação arbitrado com razoabilidade, proporcionalidade e em observância ao grau de culpa do ofensor, à extensão dos danos e à capacidade econômica das partes.(N.U 1005723-71.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/08/2023, Publicado no DJE 28/08/2023). Após promover a análise das manifestações e provas vinculadas ao caderno processual, verifico que a parte autora deixou de comprovar os fatos alegados na peça inicial. Pela distribuição da carga probatória, o ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo do seu direito e ao réu a contraprova com a respectiva existência de fato modificativo, impeditivo ou extintivo do referido direito, na forma do art. 373, CPC. Além disso, segundo a regra contida nos artigos 336 e 341 do Código de Processo Civil, compete ao réu alegar, na contestação, toda matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito, com que impugna o pedido do autor, sob pena de presumirem verdadeiros os fatos não impugnados. Os reclamantes não juntaram aos autos qualquer documentação que comprovasse minimamente a falha na prestação de serviços com o impedimento do embarque, apresentando tão somente fotos no aeroporto e conversas com terceiros que não são capazes de demonstrar os fatos narrados. Em sede de contestação, a ré pugna pela improcedência sob a alegação de que os autores não chegaram a tempo para o embarque, apresentando provas de que o voo ocorreu com assentos disponíveis, comprovando não se tratar de overbooking. Ressalta-se ainda, que os autores conseguiram embarcar no próximo voo sem qualquer custo adicional. Logo, tem-se que a documentação juntada aos autos não comprovam o fato narrado pelos autores, pois não restou nítido que de fato houve a falha na prestação de serviços, desta forma não logrou êxito em comprovar a sua pretensão. Vejamos o entendimento do TJMT: SÚMULA DE JULGAMENTO EMENTA: RECURSO INOMINADO CÍVEL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. CANCELAMENTO UNILATERAL DE VOO . ALEGAÇÃO DE OVERBOOKING NÃO COMPROVADA. REEMBOLSO DOS VALORES. ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE NÃO ELIDE OBRIGAÇÃO DO CONSUMIDOR DE PROVAR O MINIMAMENTE ALEGADO . DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO . 1- Embora haja previsão legal de inversão do ônus da prova em favor do consumidor (artigos. 6º, VIII e 14 do CDC), é imperiosa a demonstração mínima dos fatos alegados pelo Recorrente, consoante exige o art. 373, I do CPC. 2- Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46, da Lei n .º 9.099/95 c.c. art . 60, §§ 1º e 2º do Regimento Interno das Turmas Recursais Cíveis e Criminais dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso (Resolução TJMT/OE n.º 016/23/TJMT), fazendo parte integrante deste voto. 3- Nos termos do art. 55, da Lei nº 9 .099/95, condeno a parte Recorrente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes que arbitro: 3.1) inexistindo condenação em primeiro grau, em 15% (quinze por cento) sobre o valor corrigido da causa; 3.2) havendo condenação, em 20% (vinte por cento) sobre o valor desta; 3.3) em sendo o valor dado à causa até 10 (dez) salários mínimos, os honorários serão no valor de R$ 2 .500,00 (dois mil e quinhentos reais), nos termos do art. 85, §§ 8º e 8º-A, do CPC; 3.4) fica ressalvado eventual benefício da Justiça Gratuita, em relação à execução das verbas sucumbenciais. 4- Preclusa a via recursal, retornem os autos ao Juizado de origem. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 10178289720238110003, Relator.: WALTER PEREIRA DE SOUZA, Data de Julgamento: 22/04/2024, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: 26/04/2024). Assim, considerando as provas existentes nos autos, a improcedência dos pedidos autorais é medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES as pretensões deduzidas na inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios neste grau de jurisdição (art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). Decisão sujeita à homologação do Douto Juiz de Direito, conforme o art. 40 da Lei nº 9.099/95. Intimem-se. Camila Dadona Batista Juíza Leiga Vistos, HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra da Juíza Leiga deste Juizado Especial. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Intimem-se as partes da sentença. Lener Leopoldo da Silva Coelho Juiz de Direito

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Processo nº 1088481-20.2024.8.26.0053

ID: 306531215

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1088481-20.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

GABRIEL RIBEIRO PERLINGEIRO MENDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAROLINA PEREIRA BICKEL

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1088481-20.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Férias - Gabriel Ribeiro Perlingeiro Mendes - Vistos. Trata-se de ação por meio da qual a parte autora objet… Processo 1088481-20.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Férias - Gabriel Ribeiro Perlingeiro Mendes - Vistos. Trata-se de ação por meio da qual a parte autora objetiva indenização em pecúnia, relativa ao saldo de 30 dias de férias não usufruídas no ano de 2024 (fls.14), bem como férias e décimo-terceiro, ambos proporcionais ao tempo trabalhado entre 10/06/2024 (da em que completou período aquisitivo) e 01/08/2024 (data da exoneração). Requer, ainda não retenção/incidência de Imposto de Renda, contribuição previdenciária ou qualquer outro desconto, por se tratar de verbas indenizatórias. A inicial foi emendada (fls.30/43). Planilha às fls.60 (R$62.906,36.). Citado, o Estado de São Paulo ofertou contestação. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, de aplicação subsidiária a este procedimento, consoante art. 27 da Lei nº 12.153/09. Fundamento e decido. Do mérito: O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, prescindindo de outras provas. As provas necessárias à apreciação da matéria foram ou deveriam ser apresentadas pelo autor na petição inicial e pela ré na contestação, em observância ao art. 396, do CPC. Pois bem. A conversão do direito às férias em obrigação pecuniária se justifica quando, por qualquer motivo, o servidor ficou impossibilitado de gozá-lo. E a possibilidade de conversão em pecúnia se justifica porque o período de às férias incorpora-se ao patrimônio do servidor, a representar inequívoco interesse de natureza econômica. De outro lado, obstar a pretensa conversão para fins indenizatórios implica acarretar enriquecimento sem causa justa da Administração Pública, em claro prejuízo do servidor que implementou os requisitos aquisitivos. Consoante entendimento assentado pelo Supremo Tribunal Federal em sede de Repercussão Geral (Tema nº 635), in verbis: Recurso extraordinário com agravo. 2. Administrativo. Servidor Público. 3. Conversão de férias não gozadas bem como outros direitos de natureza remuneratória em indenização pecuniária, por aqueles que não mais podem delas usufruir. Possibilidade. Vedação do enriquecimento sem causa da Administração. 4. Repercussão Geral reconhecida para reafirmar a jurisprudência desta Corte"- (ARE721001RG, Relator(a): Min. Gilmar Mendes, julgado em28/02/2013) Não é demais salientar a irrelevância de eventual ausência de requerimento administrativo para a fruição de férias ou de licença prêmio, e estando satisfeitos os requisitos legais, o servidor público terá direito ao gozo das férias ou licenças. Pois bem. A pretensão autoral está amparada pela certidão juntada nestes autos às fls.14. Por sua vez, a defesa destaca que o autor tomou posse em 10/06/2019, iniciou o seu exercício em 11/06/2019 e foi exonerado, a pedido, em 01/08/2024, não completando o período de um ano. Contudo, A Lei Estadual nº 10.261/1968 (Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de São Paulo) garante o direito a férias nos artigos 176 e seguintes, dispondo que, in verbis: Artigo 176 - O funcionário terá direito ao gozo de 30 (trinta) dias de férias anuais, observada a escala que for aprovada. Artigo 178 - Somente depois do primeiro ano de exercício no serviço público, adquirirá o funcionário direito a férias. A bonificação do terço constitucional de férias, prevista no artigo 7º, inciso XVII, da Constituição Federal, por sua vez, foi estendida expressamente aos servidores públicos pelo§3º, do artigo 39, da CF. Logo, a pretensão autoral merece ser acolhida, pois a integralização do período aquisitivo de um ano previsto no art. 178 do Estatuto dos Servidores Públicos do Estado de São Paulo, é exigido do servidor no primeiro ano de exercício no serviço público. Ou seja, após o primeiro período aquisitivo de férias, o servidor público adquire 1/12 de férias por mês trabalhado até completar o período anual. Posteriormente, o direito às férias renova-se ano a ano, e cada período aquisitivo de férias vai sendo constituído mês a mês, até completar o período anual. Uma vez aperfeiçoados, os blocos aquisitivos integram o patrimônio do servidor, e a impossibilidade de respectivo gozo impõe ao Poder Público a conversão do tempo em pecúnia para oportuno pagamento. Nesse sentido: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL INATIVO(A). FÉRIAS. CONVERSÃO EM PECÚNIA. 1. Férias proporcionais pretensão de conversão em pecúnia. 2. Possibilidade. Férias que, não usufruídas, geram direito à indenização proporcional. Vedação ao enriquecimento ilícito da administração pública. 4. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1002323-68.2023.8.26.0417; Relator (a):Lúcia Caninéo Campanhã - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Paraguaçu Paulista -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 15/05/2025; Data de Registro: 15/05/2025) RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. POLICIAL MILITAR (PMESP) ATIVO. PERÍODO DO ANO DE ADMISSÃO (2010). CÔMPUTO PROPORCIONAL PARA FÉRIAS E TERÇO (1/3) CONSTITUCIONAL. CONVERSÃO EM PECÚNIA. PRELIMINAR. Prescrição da pretensão autoral não reconhecida. Inteligência dos enunciados da Súmula 443 do STF e da Súmula 85 do STJ. MÉRITO. Pretensão de policial militar ativo, que ingressou na corporação em 2010, ao reconhecimento do seu direito à concessão de férias proporcionais (e correlato terço constitucional) alegadamente devidas pelo dias trabalhados no ano de sua admissão; direito a ser convertido em pecúnia. Inadmissibilidade. Servidor que já teve computado o período trabalhado em 2010 (ano de seu ingresso na corporação) computado para todos os efeitos (vide às fls. 16/17). Ausência de similitude entre a situação fática descrita na inicial e aquelas apreciadas nos julgamentos do PUIL nº 0000023-76.2014.8.26.9015 e PUIL nº 0000009-12.2016.8.26.9019. Regra do artigo 178 da Lei estadual nº 10.261/68. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1045092-65.2024.8.26.0576; Relator (a):Rubens Hideo Arai - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São José do Rio Preto -Anexo do Juizado Especial da Fazenda Publica; Data do Julgamento: 17/03/2025; Data de Registro: 17/03/2025) RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO. FÉRIAS PROPORCIONAIS NÃO USUFRUÍDAS. Impossibilidade de usufruir das férias proporcionais devido à aposentadoria. Possibilidade de conversão em pecúnia, para evitar enriquecimento sem causa por parte da Administração. Direito a férias proporcionais não excluído pela norma constitucional ou local. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1028866-79.2023.8.26.0071; Relator (a):Antonio Carlos de Figueiredo Negreiros; Órgão Julgador: 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Bauru -Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 10/03/2025; Data de Registro: 10/03/2025) Pontifique-se que o produto da conversão em pecúnia é de natureza indenizatória, porquanto não representa acréscimo patrimonial e, por isso, não se insere no conceito de renda (art.153, III, da CF, e art.43, do CTN), o crédito não está sujeito a imposto de renda. Igualmente não há incidência de contribuição previdenciária, pois o valor devido não é incorporável e não inclui no cálculo do benefício previdenciário. O valor do crédito deverá ser calculado com base no último vencimento da parte autora quando ainda estava na ativa, excluídas as verbas eventuais. São esses os fundamentos da convicção deste Magistrado, sendo desnecessárias outras elucubrações. Diante o exposto, com fulcro no disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE esta ação para: Condenar a parte ré a pagar à parte autora os valores correspondentes a 30 dias de férias não usufruídas no ano-exercício de 2024, bem como férias e décimo-terceiro calculados de forma proporcional ao período de 10/06/2024 e 01/08/2024, afastada a incidência de imposto de renda e contribuições sociais. A base de cálculo será a última remuneração recebida pela parte autora quando ainda estava na ativa, e o cálculo do crédito de natureza não tributária deverá observar o seguinte: até 08/12/2021, a correção monetária ocorrerá pelo IPCA-Edesde a data em que devido, até o efetivo pagamento, bem como acrescido dejuros moratórios, a contar da citação, com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, pelo disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09 (Tema 810 do STF). apartir de 09/12/2021 será aplicado unicamente o índice da taxa SELIC, até o efetivo pagamento, conforme o disposto no art. 3º da ECnº113, de 08/12/2021, vedada a cumulação de outro índice de atualização ou de juros. Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela. O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual e ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Sem custas e verba honorária em primeira instância, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Decorrido o prazo para a interposição de eventuais recursos, certifique-se o trânsito em julgado. Certificado o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. Publique-se. Cumpra-se. Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016). Intimem-se. - ADV: CAROLINA PEREIRA BICKEL (OAB 196019/RJ)

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Processo nº 1088481-20.2024.8.26.0053

ID: 306531989

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1088481-20.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

GABRIEL RIBEIRO PERLINGEIRO MENDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAROLINA PEREIRA BICKEL

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Processo 1088481-20.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Férias - Gabriel Ribeiro Perlingeiro Mendes - Vistos. Trata-se de ação por meio da qual a parte autora objet… Processo 1088481-20.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Férias - Gabriel Ribeiro Perlingeiro Mendes - Vistos. Trata-se de ação por meio da qual a parte autora objetiva indenização em pecúnia, relativa ao saldo de 30 dias de férias não usufruídas no ano de 2024 (fls.14), bem como férias e décimo-terceiro, ambos proporcionais ao tempo trabalhado entre 10/06/2024 (da em que completou período aquisitivo) e 01/08/2024 (data da exoneração). Requer, ainda não retenção/incidência de Imposto de Renda, contribuição previdenciária ou qualquer outro desconto, por se tratar de verbas indenizatórias. A inicial foi emendada (fls.30/43). Planilha às fls.60 (R$62.906,36.). Citado, o Estado de São Paulo ofertou contestação. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, de aplicação subsidiária a este procedimento, consoante art. 27 da Lei nº 12.153/09. Fundamento e decido. Do mérito: O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, prescindindo de outras provas. As provas necessárias à apreciação da matéria foram ou deveriam ser apresentadas pelo autor na petição inicial e pela ré na contestação, em observância ao art. 396, do CPC. Pois bem. A conversão do direito às férias em obrigação pecuniária se justifica quando, por qualquer motivo, o servidor ficou impossibilitado de gozá-lo. E a possibilidade de conversão em pecúnia se justifica porque o período de às férias incorpora-se ao patrimônio do servidor, a representar inequívoco interesse de natureza econômica. De outro lado, obstar a pretensa conversão para fins indenizatórios implica acarretar enriquecimento sem causa justa da Administração Pública, em claro prejuízo do servidor que implementou os requisitos aquisitivos. Consoante entendimento assentado pelo Supremo Tribunal Federal em sede de Repercussão Geral (Tema nº 635), in verbis: Recurso extraordinário com agravo. 2. Administrativo. Servidor Público. 3. Conversão de férias não gozadas bem como outros direitos de natureza remuneratória em indenização pecuniária, por aqueles que não mais podem delas usufruir. Possibilidade. Vedação do enriquecimento sem causa da Administração. 4. Repercussão Geral reconhecida para reafirmar a jurisprudência desta Corte"- (ARE721001RG, Relator(a): Min. Gilmar Mendes, julgado em28/02/2013) Não é demais salientar a irrelevância de eventual ausência de requerimento administrativo para a fruição de férias ou de licença prêmio, e estando satisfeitos os requisitos legais, o servidor público terá direito ao gozo das férias ou licenças. Pois bem. A pretensão autoral está amparada pela certidão juntada nestes autos às fls.14. Por sua vez, a defesa destaca que o autor tomou posse em 10/06/2019, iniciou o seu exercício em 11/06/2019 e foi exonerado, a pedido, em 01/08/2024, não completando o período de um ano. Contudo, A Lei Estadual nº 10.261/1968 (Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de São Paulo) garante o direito a férias nos artigos 176 e seguintes, dispondo que, in verbis: Artigo 176 - O funcionário terá direito ao gozo de 30 (trinta) dias de férias anuais, observada a escala que for aprovada. Artigo 178 - Somente depois do primeiro ano de exercício no serviço público, adquirirá o funcionário direito a férias. A bonificação do terço constitucional de férias, prevista no artigo 7º, inciso XVII, da Constituição Federal, por sua vez, foi estendida expressamente aos servidores públicos pelo§3º, do artigo 39, da CF. Logo, a pretensão autoral merece ser acolhida, pois a integralização do período aquisitivo de um ano previsto no art. 178 do Estatuto dos Servidores Públicos do Estado de São Paulo, é exigido do servidor no primeiro ano de exercício no serviço público. Ou seja, após o primeiro período aquisitivo de férias, o servidor público adquire 1/12 de férias por mês trabalhado até completar o período anual. Posteriormente, o direito às férias renova-se ano a ano, e cada período aquisitivo de férias vai sendo constituído mês a mês, até completar o período anual. Uma vez aperfeiçoados, os blocos aquisitivos integram o patrimônio do servidor, e a impossibilidade de respectivo gozo impõe ao Poder Público a conversão do tempo em pecúnia para oportuno pagamento. Nesse sentido: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL INATIVO(A). FÉRIAS. CONVERSÃO EM PECÚNIA. 1. Férias proporcionais pretensão de conversão em pecúnia. 2. Possibilidade. Férias que, não usufruídas, geram direito à indenização proporcional. Vedação ao enriquecimento ilícito da administração pública. 4. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1002323-68.2023.8.26.0417; Relator (a):Lúcia Caninéo Campanhã - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Paraguaçu Paulista -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 15/05/2025; Data de Registro: 15/05/2025) RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. POLICIAL MILITAR (PMESP) ATIVO. PERÍODO DO ANO DE ADMISSÃO (2010). CÔMPUTO PROPORCIONAL PARA FÉRIAS E TERÇO (1/3) CONSTITUCIONAL. CONVERSÃO EM PECÚNIA. PRELIMINAR. Prescrição da pretensão autoral não reconhecida. Inteligência dos enunciados da Súmula 443 do STF e da Súmula 85 do STJ. MÉRITO. Pretensão de policial militar ativo, que ingressou na corporação em 2010, ao reconhecimento do seu direito à concessão de férias proporcionais (e correlato terço constitucional) alegadamente devidas pelo dias trabalhados no ano de sua admissão; direito a ser convertido em pecúnia. Inadmissibilidade. Servidor que já teve computado o período trabalhado em 2010 (ano de seu ingresso na corporação) computado para todos os efeitos (vide às fls. 16/17). Ausência de similitude entre a situação fática descrita na inicial e aquelas apreciadas nos julgamentos do PUIL nº 0000023-76.2014.8.26.9015 e PUIL nº 0000009-12.2016.8.26.9019. Regra do artigo 178 da Lei estadual nº 10.261/68. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1045092-65.2024.8.26.0576; Relator (a):Rubens Hideo Arai - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São José do Rio Preto -Anexo do Juizado Especial da Fazenda Publica; Data do Julgamento: 17/03/2025; Data de Registro: 17/03/2025) RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO. FÉRIAS PROPORCIONAIS NÃO USUFRUÍDAS. Impossibilidade de usufruir das férias proporcionais devido à aposentadoria. Possibilidade de conversão em pecúnia, para evitar enriquecimento sem causa por parte da Administração. Direito a férias proporcionais não excluído pela norma constitucional ou local. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1028866-79.2023.8.26.0071; Relator (a):Antonio Carlos de Figueiredo Negreiros; Órgão Julgador: 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Bauru -Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 10/03/2025; Data de Registro: 10/03/2025) Pontifique-se que o produto da conversão em pecúnia é de natureza indenizatória, porquanto não representa acréscimo patrimonial e, por isso, não se insere no conceito de renda (art.153, III, da CF, e art.43, do CTN), o crédito não está sujeito a imposto de renda. Igualmente não há incidência de contribuição previdenciária, pois o valor devido não é incorporável e não inclui no cálculo do benefício previdenciário. O valor do crédito deverá ser calculado com base no último vencimento da parte autora quando ainda estava na ativa, excluídas as verbas eventuais. São esses os fundamentos da convicção deste Magistrado, sendo desnecessárias outras elucubrações. Diante o exposto, com fulcro no disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE esta ação para: Condenar a parte ré a pagar à parte autora os valores correspondentes a 30 dias de férias não usufruídas no ano-exercício de 2024, bem como férias e décimo-terceiro calculados de forma proporcional ao período de 10/06/2024 e 01/08/2024, afastada a incidência de imposto de renda e contribuições sociais. A base de cálculo será a última remuneração recebida pela parte autora quando ainda estava na ativa, e o cálculo do crédito de natureza não tributária deverá observar o seguinte: até 08/12/2021, a correção monetária ocorrerá pelo IPCA-Edesde a data em que devido, até o efetivo pagamento, bem como acrescido dejuros moratórios, a contar da citação, com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, pelo disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09 (Tema 810 do STF). apartir de 09/12/2021 será aplicado unicamente o índice da taxa SELIC, até o efetivo pagamento, conforme o disposto no art. 3º da ECnº113, de 08/12/2021, vedada a cumulação de outro índice de atualização ou de juros. Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela. O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual e ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Sem custas e verba honorária em primeira instância, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Decorrido o prazo para a interposição de eventuais recursos, certifique-se o trânsito em julgado. Certificado o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. Publique-se. Cumpra-se. Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016). Intimem-se. - ADV: CAROLINA PEREIRA BICKEL (OAB 196019/RJ)

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Processo nº 1002323-70.2022.8.11.0013

ID: 318015044

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002323-70.2022.8.11.0013

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO ROSA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

HAILTON MAGGIO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PONTES E LACERDA SENTENÇA Processo: 1002323-70.2022.8.11.0013. REQUERENTE: ANTONIO ROSA DA SILVA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PONTES E LACERDA SENTENÇA Processo: 1002323-70.2022.8.11.0013. REQUERENTE: ANTONIO ROSA DA SILVA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. Cuida-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA para recebimento de auxílio doença c/c conversão em aposentaria por invalidez, sob o procedimento comum, ajuizada por ANTONIO ROSA DA SILVA em desfavor de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, partes qualificadas nos autos. Segundo consta na petição inicial, a parte autora possuí as seguintes patologias ofre de COXARTROSE (ARTROSE DO QUADRIL) SECUNDARIA A OSTEONECROSE DA CABEÇA FEMORAL, CID 16.0, desde 2021. Relata ainda, que a parte autora requereu o benefício administrativamente, porém foi negado. Com a inicial, vieram procuração e documentos. Na decisão de ID.85421548, foi recebida a inicial, indeferida a Antecipação de Tutela, bem como determinada a citação do INSS. Citada, a Autarquia apresentou contestação de ID. 87045415 e requereu improcedência da demanda. Réplica apresentada no ID. 89378509. Laudo médico pericial apresentado no ID. 128668684. Manifestação da parte autora acerca do laudo no ID. 131281039. O INSS apresentou impugnação ao laudo no ID. 134023170. Laudo complementar no ID. 167263898. Manifestação do INSS no ID. 184544543. A parte autora permaneceu silente. Após, vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. DO LAUDO PERICIAL. HOMOLOGO o laudo pericial de ID. 128668684 e seu complemento no ID. 167263898, visto que suficiente para o esclarecimento da lide e não demonstra qualquer mácula em sua conclusão. DO MÉRITO A Constituição Federal, em seu art. 201, inciso I, determina que a cobertura dos eventos de doença, invalidez, entre outros, devem ser observados pela Previdência Social como uma forma de minimizar os riscos sociais a que se submetem os seus segurados. O auxílio por incapacidade temporária é um benefício previdenciário concedido aos segurados do sistema (obrigatórios e facultativos), no caso de incapacidade laborativa em decorrência de doença, seja comum, seja acidentária (acidente de qualquer natureza). O artigo 59 da Lei nº 8.213/91 disciplina referido benefício, determinando os requisitos para a sua concessão, a saber: Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos. Quanto à aposentadoria por incapacidade permanente, trata-se de benefício concedido aos trabalhadores que, por doença ou acidente, forem considerados incapacitados para trabalhar ou realizar qualquer atividade que garanta o seu sustento, encontrando-se em condição insuscetível de reabilitação. Os requisitos para sua concessão encontram-se previstos no art. 42 da Lei n. 8.213/91, in verbis: Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. Assim, para a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez são requisitos indispensáveis: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, III c/c art. 39, I da Lei 8.213/1991; c) incapacidade (permanente e total) atividade laboral. Estabelecidas as premissas acima, passar-se-á à análise do presente caso. DA INCAPACIDADE Em se tratando de pedidos de concessão de benefícios previdenciários, cujo deferimento dependa do auxílio de profissional com conhecimentos técnicos específicos, o Juiz pode designar um perito, que oficiará com órgão auxiliar do Juízo, sem interesse na lide e com o dever de guardar equidistância dos interesses em confronto. Os esclarecimentos ofertados pelo profissional, expressos no laudo pericial, auxiliam na formação da convicção do magistrado. No caso concreto os exames médicos aos quais foi judicialmente submetido o segurado, serviram para elucidar quaisquer dúvidas remanescentes, no tocante ao grau da possível incapacidade de que padeceria a parte autora. Ademais, embora o laudo pericial não tenha o condão de vincular o procedimento decisório, reveste-se ele de forte valor probante, à conta do Poder Judiciário maior grau de imparcialidade de que se reveste, por imposição legal, e ante o compromisso judicialmente firmado, ter de guardar equidistância dos interesses das partes em confronto. No caso, o laudo da perícia médica elaborado por expert nomeado por este juízo comprova que a parte autora possui incapacidade total e temporária (ID. 128668684 e 167263898), vejamos: 11- Autor relata que os sintomas no quadril iniciaram há cerca de 05 (cinco) anos. 12- Nessa época iniciou a incapacidade. 18- A incapacidade é temporária. 19- Sim, cerca de 02(dois) anos, após realizar o tratamento cirúrgico no quadril (prótese total). CONCLUSÃO O Periciando é portador de uma dor crônica, limitação da mobilidade bilateral do quadril, secundaria a uma osteonecrose do fêmur, que e uma patologia que ocorre por um defeito no aporte sanguíneo para o osso. Necessita realizar uma cirurgia (artroplastia total do quadril). Aguarda cirurgia pelo SUS. Podendo retornar ao trabalho após a cirurgia. Incapacidade temporária total. (id. 128668684) COMPLEMENTAÇÃO DE LAUDO. Em complementação do laudo pericial, o autor não relata o dia e o mês exato que iniciaram os sintomas e incapacidade no quadril devido à osteonecrose. Refere apenas que os sintomas iniciaram há cerca de 05 (cinco) anos. Pois bem, o laudo pericial foi produzido em 30/07/2023 e a incapacidade se iniciou há 05 anos, isto é, no ano de 2018. No ID. 85202147 – pág. 4 consta laudo médico que atesta incapacidade do autor para o trabalho desde 05/01/2018, assim sendo, diante das provas apresentadas nos autos, fixo com início da incapacidade a data de 05/01/2018. DA QUALIDADE DE SEGURADO E CARÊNCIA No presente caso conforme se depreende do extrato previdenciário no ID. 18454545, este comprova os vínculos de contribuição do autor como segurado facultativo entre 01/05/2017 a 30/04/2018. Quanto do início da incapacidade em 05/01/2018 a autora não havia feito 12 contribuições para recuperar sua qualidade de segurado. Desta forma, a parte requerente não atende o requisito de qualidade de segurado pelo regime geral da previdência social. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SEGURADO URBANO. REQUISITOS AUSENTES. AUSÊNCIA DE QUALIDADE DE SEGURADO E DO PERÍODO DE CARÊNCIA. LEI N. 13.457/2017. APELAÇÃO DO INSS PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. 1. A concessão de benefício previdenciário por invalidez requer o preenchimento dos requisitos: qualidade de segurado, carência e incapacidade para o trabalho ou para a atividade habitual por mais de quinze dias. 2. O art. 59 da Lei 8.213/91 estabelece que não é devido benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez ao segurado cuja doença que motiva o pedido seja preexistente à sua filiação ao Regime Geral da Previdência Social ou à recuperação de sua qualidade de segurado, exceto se a incapacidade decorrer do agravamento ou de progressão da doença ou lesão. 3. De acordo com o CNIS fl. 31, há contribuições individuais entre 11 e 12/2010; 07 a 12/ 2012; 06/2013; 08 a 10/2014; 06 a 08/2015 e 08/2017. 4. O laudo pericial judicial fl. 89 atestou que a autora sofre de neoplasia maligna de mamilo e auréola, que a incapacita parcial e temporariamente, desde 20.09.2017, por 05 anos. 5. No caso dos autos, a parte autora não comprova 12 contribuições mensais contínuas para adquirir a qualidade de segurado. Do que se vê do CNIS de fl. 31, a autora efetuou 02 contribuições individuais, entre 11 e 12/2010; 06 contribuições entre 07 a 12/ 2012; uma, em 06/2013; 03, entre 08 a 10/2014; 03 entre 06 a 08/2015 e uma em 08/2017. Portanto, a autora nunca alcançou a qualidade de segurado urbano e, ainda que tivesse adquirido tal qualidade, não demonstra o período de carência de 06 contribuições exigido pela Lei n. 13.457/2017, legislação vigente no período em que o autor se tornou incapacitado (2017). Frise-se ainda, que neste ano de 2017, em que sobreveio a incapacidade parcial da autora, há registro de apenas uma contribuição, após 02 anos sem contribuir ao RGPS. Assim, quando do início da incapacidade, em 2017, a parte autora não comprova a qualidade de segurado/carência. 6. Ausentes os requisitos legais da qualidade de segurada da parte autora e do cumprimento da carência, a sentença dever ser reformada e a ação julgada improcedente. 7. Ante a improcedência do pedido, parte autora condenada ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, que ficam suspensos em caso de deferimento da gratuidade de justiça (fl. 42), nos termos do art. 98, §§ 2º e3º do CPC/2015. 8. Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC ao caso dos autos, tendo em vista o que foi decidido no Tema 1.059/STJ. 9. Revogada, de imediato, a tutela antecipada concedida, devendo a parte autora devolver as parcelas recebidas até a cessação dos seus efeitos (Tema 692 do STJ). 10. Ante a improcedência do pedido, prejudicada a análise quanto aos juros e à correção monetária. 11. Apelação do INSS provida (item 05 e 06). Sentença reformada. Pedido julgado improcedente.(AC 1019140-42.2022.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL RUI COSTA GONCALVES, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 23/10/2024 PAG.) DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais formulados pelo autor ANTONIO ROSA DA SILVA, em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor atribuído a causa, atento aos vetores previstos no artigo 85, 2º, do CPC, ficando suspensa a exigibilidade por ser beneficiária da gratuidade da justiça. Transitado em julgado, e nada sendo requerido, arquive-se com das cautelas de praxe. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Pontes e Lacerda, data da assinatura digital. Marilia Augusto de Oliveira Plaza Juíza de Direito

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Juízo Da 1ª Vara Do Trabalho De Diadema e outros x Antonio De Castro Gomes e outros

ID: 314915281

Tribunal: TST Órgão: Subseção II Especializada em Dissídios Individuais Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1010447-14.2024.5.02.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JUíZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA MARIA ROSALIA FONSECA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO UNIÃO FEDERAL (AGU)

Polo Passivo:

ANTONIO DE CASTRO GOMES BRUCE PETTERSON FONSECA MOREIRA JOSE CARLOS DE BARROS E SILVA SKY TUBOS & CONEXOES LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

JACQUELINE FRANCISCA SANTIAGO DE MATOS

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WALKIRIA ROSELY RIZZO RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO SUBSEÇÃO II ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS Relatora: MARIA HELENA MALLMANN ROT 1010447-14.2024.5.02.0000 RECORRENTE: M… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO SUBSEÇÃO II ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS Relatora: MARIA HELENA MALLMANN ROT 1010447-14.2024.5.02.0000 RECORRENTE: MARIA ROSALIA FONSECA RECORRIDO: JOSE CARLOS DE BARROS E SILVA E OUTROS (3) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-ROT - 1010447-14.2024.5.02.0000 RECORRENTE: MARIA ROSALIA FONSECA ADVOGADA: Dra. JACQUELINE FRANCISCA SANTIAGO DE MATOS RECORRIDO: JOSE CARLOS DE BARROS E SILVA ADVOGADA: Dra. WALKIRIA ROSELY RIZZO RODRIGUES RECORRIDO: SKY TUBOS & CONEXOES LTDA RECORRIDO: ANTONIO DE CASTRO GOMES RECORRIDO: BRUCE PETTERSON FONSECA MOREIRA CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO AUTORIDADE COATORA: Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Diadema GMMHM/mb/jaa D E C I S Ã O Trata-se de mandado de segurança impetrado por Maria Rosália Fonseca contra decisão proferida nos autos da execução trabalhista n. 0001815-92.2013.5.02.0261, na qual se determinou a penhora de 30% sobre a aposentadoria da impetrante. O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região concedeu parcialmente a segurança. Inconformada, a impetrante interpõe recurso ordinário. O Ministério Público do Trabalho opinou pelo desprovimento do recurso. É o relatório. DECIDO: Nas razões do recurso ordinário, a impetrante insurge-se contra a concessão parcial da segurança. Defende que “a exceção prevista no § 2º do artigo 833 do CPC, não abrange os proventos de aposentadoria, que inclusive tem caráter alimentar, não sendo, pois, passíveis de quaisquer meios de restrição, por se destinarem ao sustento do devedor e de sua família, em respeito ao princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, tendo em vista que o numerário alusivo denota nítido caráter de subsistência”. Eis a transcrição do ato apontado como coator: (...) Pelo exposto, defiro a medida pretendida pela parte. Em observância ao princípio da razoabilidade, determino a penhora de 30% do benefício previdenciário mensal de cada executado: MARIA ROSALIA FONSECA, CPF: 608.674.776-87; número de benefício NB: 170.468.584-0, mantido pelo APS: 11.0.01.040 - Agência da Previdência Social Belo Horizonte - Padre Eustáquio. Confere-se força de ofício perante o INSS para que promova a retenção do crédito penhorado, já autorizado o peticionamento por meio do novo convênio PREVJUD, pelo número de meses suficientes a garantir a satisfação integral do crédito exequendo, registrando-se que atualmente no valor de R$ 55.571,58, atualizado até 23/04/2024, efetivando depósito na conta judicial a favor do presente Juízo no Banco do Brasil. Por celeridade, confere-se ao presente força de ofício, para protocolo direto pelo próprio patrono do exequente, para: aps11001040@inss.gov.br, informando o Órgão Público de que as confirmações devem ser encaminhadas para o e-mail: vtdiadema01@trt2.jus.br. Retifique-se o endereço do sócio conforme INFOJUD. Expeça-se intimação postal dando ciência da penhora de parcela do benefício previdenciário, ficando pelo mesmo ato ciente das penhoras sucessivas, autorizando-se a liberação ao exequente. Advirta-se ao exequente de que os alvarás serão expedidos trimestralmente para melhor adequação dos trabalhos desta serventia e otimização das taxas cobradas nas transferências por meio do SISCONDJ. Cumpra-se. Intimem-se. Examino. O art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil (CPC), dispõe sobre a impenhorabilidade de valores correspondentes a vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios. A proteção também abrange as quantias recebidas por liberalidade de terceiros destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os rendimentos auferidos por trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvando-se, contudo, a aplicação do § 2º do referido artigo. A exceção prevista no aludido §2º diz respeito a duas hipóteses legais de penhora desses valores: a primeira para o pagamento de prestações alimentícias, independentemente de sua origem; e a segunda, para importâncias que excedam 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais. Nesse contexto, considerando que a lei torna irrelevante a origem do crédito alimentício e que, conforme exemplificado no art. 100, § 1º, da Constituição Federal, os créditos trabalhistas possuem natureza alimentar, é juridicamente permitida a constrição sobre salários e proventos de aposentadoria para a quitação de débitos trabalhistas, desde que limitada a 50% (cinquenta por cento) dos ganhos líquidos da parte executada, nos termos do § 3º do art. 529 do CPC. O regime jurídico atual representou uma superação do tratamento conferido pelo CPC/1973, que restringia a exceção à impenhorabilidade de vencimentos exclusivamente às prestações alimentícias previstas no art. 1.694 do Código Civil de 2002. Entre as inovações introduzidas pelo CPC/2015, destaca-se o equilíbrio pretendido pela norma ao assegurar os direitos e interesses do credor, sem, contudo, comprometer as condições mínimas de subsistência e a dignidade do devedor enquanto responde pela dívida. Ademais, ressalte-se que a Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2 do TST é aplicável exclusivamente a atos praticados na vigência do CPC de 1973, hipótese que não se configura nos autos. Assim, sendo a decisão impugnada proferida sob a vigência do Código de Processo Civil de 2015, aplicam-se as premissas delineadas, não configurando, em regra, violação a direito líquido e certo a determinação de penhora de até 50% (cinquenta por cento) dos salários ou proventos da parte executada para a satisfação de crédito trabalhista. Nessa diretriz, registro os seguintes precedentes: "RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS. INFORMAÇÕES SOBRE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS EM FAVOR DOS SÓCIOS EXECUTADOS. DETERMINAÇÃO EXARADA NA VIGÊNCIA DO CPC DE 2015. ARTIGO 833, IV E § 2º, DO CPC. OJ 153 DA SBDI-2 DO TST. LEGALIDADE. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. 1. Com o advento do CPC de 2015, o debate sobre a impenhorabilidade dos salários, subsídios e proventos de aposentadoria ganhou novos contornos, pois, nos termos do § 2º do artigo 833 do CPC, tal impenhorabilidade não se aplica " à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais ". Em conformidade com a inovação legislativa, a par de viável a apreensão judicial mensal dos valores remuneratórios do executado que excederem 50 (cinquenta) salários mínimos mensais, tratando-se de execução de prestação alimentícia, qualquer que seja sua origem, também será cabível a penhora, limitado, porém, o desconto em folha de pagamento a 50% (cinquenta por cento) dos ganhos líquidos do devedor, por força da regra inserta no § 3º do artigo 529 do CPC, compatibilizando-se os interesses legítimos de efetividade da jurisdição no interesse do credor e de não aviltamento ou da menor gravosidade ao devedor. A norma inscrita no referido § 2º do artigo 833 do CPC, ao excepcionar da regra da impenhorabilidade as prestações alimentícias, qualquer que seja sua origem, autoriza a penhora de percentual de salários e proventos de aposentadoria com o escopo de satisfazer créditos trabalhistas, dotados de evidente natureza alimentar. De se notar que foi essa a compreensão do Tribunal Pleno desta Corte ao alterar, em setembro de 2017, a redação da OJ nº 153 da SBDI-2, visando a adequar a diretriz ao CPC de 2015. 2. No caso concreto, o ato indicado como coator consiste em determinação de expedição de ofício ao INSS para que fosse informado se os Sócios Executados recebiam algum benefício previdenciário. Assim, não se constata qualquer ilegalidade na pesquisa acerca de benefícios em favor dos Executados junto à Previdência Social, devendo ser denegada a segurança. Recurso conhecido e provido " (ROT-1002323-13.2022.5.02.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 29/11/2024). "RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO SOB A ÉGIDE DO CPC DE 2015. INCLUSÃO NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. OJ SBDI-2 N.º 54. PENHORA DE 10% DA APOSENTADORIA DO IMPETRANTE. ATO COATOR PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. ARTS. 529, § 3.º, E 833, IV E § 2.º, DO CPC/2015. LEGALIDADE. PRECEDENTES. 1. No que toca à inclusão do sócio no polo passivo da execução sem a prévia instauração de IDPJ, verifica-se que a própria parte afirma em seu Recurso que impugnou a decisão mediante exceção de pré-executividade, o que torna inviável a admissão da ação mandamental, mediante a aplicação analógica da compreensão depositada na OJ SBDI-2 n.º 54 desta Corte. 2. Em regra, nos termos do art. 833, IV, do CPC/2015, são impenhoráveis “ os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal ”. Todavia, de acordo com o art. 833, § 2.º, do CPC/2015, “ o disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8.º, e no art. 529, § 3.º ”. 3. No caso em exame, a penhora determinada pelo Ato Coator, com os balizamentos feitos pelo Tribunal Regional, preencheu todos os requisitos legais de validade, quais sejam: a) determinada em 17/1/2023, na vigência do CPC/2015; b) imposta para pagamento de prestação alimentícia, visto que é pacífico na jurisprudência desta Corte, do STJ e do STF que os créditos reconhecidos perante a Justiça do Trabalho têm nítido cunho alimentar; c) fixada em percentual condizente com o disposto no art. 529, § 3.º, do CPC/2015 (10% da aposentadoria do impetrante). 4. Afigura-se inaplicável ao presente feito a diretriz consubstanciada na Orientação Jurisprudencial n.º 153 da SBDI-2, visto que a nova redação conferida ao aludido verbete jurisprudencial estabelece que a impenhorabilidade dos salários está restrita aos atos praticados sob a égide do CPC/1973, situação na qual não se insere o caso dos autos. 5. Nesse contexto, deve ser reconhecida a legalidade do Ato Coator, impondo-se, por conseguinte, a manutenção do acórdão recorrido, na linha da jurisprudência consolidada desta SBDI-2. 6. Recurso Ordinário conhecido e não provido" (ROT-0003142-89.2023.5.07.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 25/11/2024). "RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA DE 30% DO SALÁRIO. DECISÃO PROFERIDA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. A jurisprudência desta Subseção II Especializada em Dissídios individuais é no sentido de que não há ilegalidade ou abusividade no ato proferido na vigência do Código de Processo Civil de 2015 que determina a penhora de salário ou proventos de aposentadoria desde que não ultrapasse 50% dos ganhos líquidos da parte executada. 2. Acrescente-se que esta Corte Superior apenas conclui pela inviabilidade de penhoras desta natureza, nas hipóteses em que resulte evidenciada a percepção de salários ou proventos de aposentadoria equivalentes à quantia de somente um salário mínimo fixado em lei. 3. Na presente hipótese, a agravante afirma em sua exordial que o seu salário líquido é de R$ 7.991,17 (sete mil, novecentos e noventa e um reais e dezessete centavos), oriundo de duas matrículas como professora vinculada à Secretaria Estadual de Educação, valor este que supera em muito o salário mínimo correspondente à época da prolação da decisão, razão pela qual não há que se falar em ilegalidade ou abusividade do ato que determinou a penhora de 30% do seu salário. Agravo a que se nega provimento" (ROT-0101463-30.2023.5.01.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 14/06/2024). No caso, o ato coator, exarado na vigência do CPC de 2015, ao determinar a penhora de 30% sobre os proventos de aposentadoria da parte impetrante, observou os limites legais aqui aduzidos. No entanto, à luz do princípio da dignidade da pessoa humana, o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região determinou a limitação da penhora para 10% sobre os proventos de aposentadoria da impetrante. Sendo assim, considerando a concessão parcial da segurança e, ainda, o fato de o recurso ordinário ter sido interposto pelo impetrante, imperativa a manutenção do acórdão recorrido nos seus termos, em respeito ao princípio do non reformatio in pejus. Ante o exposto, nego provimento ao recurso ordinário. À Secretaria da SBDI-2 para providências. Publique-se. Brasília, 1 de julho de 2025. MARIA HELENA MALLMANN Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - MARIA ROSALIA FONSECA

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Juízo Da 1ª Vara Do Trabalho De Diadema e outros x Antonio De Castro Gomes e outros

ID: 314915321

Tribunal: TST Órgão: Subseção II Especializada em Dissídios Individuais Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1010447-14.2024.5.02.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JUíZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA MARIA ROSALIA FONSECA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO UNIÃO FEDERAL (AGU)

Polo Passivo:

ANTONIO DE CASTRO GOMES BRUCE PETTERSON FONSECA MOREIRA JOSE CARLOS DE BARROS E SILVA SKY TUBOS & CONEXOES LTDA

Notificação

Advogados:

JACQUELINE FRANCISCA SANTIAGO DE MATOS

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WALKIRIA ROSELY RIZZO RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO SUBSEÇÃO II ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS Relatora: MARIA HELENA MALLMANN ROT 1010447-14.2024.5.02.0000 RECORRENTE: M… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO SUBSEÇÃO II ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS Relatora: MARIA HELENA MALLMANN ROT 1010447-14.2024.5.02.0000 RECORRENTE: MARIA ROSALIA FONSECA RECORRIDO: JOSE CARLOS DE BARROS E SILVA E OUTROS (3) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-ROT - 1010447-14.2024.5.02.0000 RECORRENTE: MARIA ROSALIA FONSECA ADVOGADA: Dra. JACQUELINE FRANCISCA SANTIAGO DE MATOS RECORRIDO: JOSE CARLOS DE BARROS E SILVA ADVOGADA: Dra. WALKIRIA ROSELY RIZZO RODRIGUES RECORRIDO: SKY TUBOS & CONEXOES LTDA RECORRIDO: ANTONIO DE CASTRO GOMES RECORRIDO: BRUCE PETTERSON FONSECA MOREIRA CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO AUTORIDADE COATORA: Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Diadema GMMHM/mb/jaa D E C I S Ã O Trata-se de mandado de segurança impetrado por Maria Rosália Fonseca contra decisão proferida nos autos da execução trabalhista n. 0001815-92.2013.5.02.0261, na qual se determinou a penhora de 30% sobre a aposentadoria da impetrante. O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região concedeu parcialmente a segurança. Inconformada, a impetrante interpõe recurso ordinário. O Ministério Público do Trabalho opinou pelo desprovimento do recurso. É o relatório. DECIDO: Nas razões do recurso ordinário, a impetrante insurge-se contra a concessão parcial da segurança. Defende que “a exceção prevista no § 2º do artigo 833 do CPC, não abrange os proventos de aposentadoria, que inclusive tem caráter alimentar, não sendo, pois, passíveis de quaisquer meios de restrição, por se destinarem ao sustento do devedor e de sua família, em respeito ao princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, tendo em vista que o numerário alusivo denota nítido caráter de subsistência”. Eis a transcrição do ato apontado como coator: (...) Pelo exposto, defiro a medida pretendida pela parte. Em observância ao princípio da razoabilidade, determino a penhora de 30% do benefício previdenciário mensal de cada executado: MARIA ROSALIA FONSECA, CPF: 608.674.776-87; número de benefício NB: 170.468.584-0, mantido pelo APS: 11.0.01.040 - Agência da Previdência Social Belo Horizonte - Padre Eustáquio. Confere-se força de ofício perante o INSS para que promova a retenção do crédito penhorado, já autorizado o peticionamento por meio do novo convênio PREVJUD, pelo número de meses suficientes a garantir a satisfação integral do crédito exequendo, registrando-se que atualmente no valor de R$ 55.571,58, atualizado até 23/04/2024, efetivando depósito na conta judicial a favor do presente Juízo no Banco do Brasil. Por celeridade, confere-se ao presente força de ofício, para protocolo direto pelo próprio patrono do exequente, para: aps11001040@inss.gov.br, informando o Órgão Público de que as confirmações devem ser encaminhadas para o e-mail: vtdiadema01@trt2.jus.br. Retifique-se o endereço do sócio conforme INFOJUD. Expeça-se intimação postal dando ciência da penhora de parcela do benefício previdenciário, ficando pelo mesmo ato ciente das penhoras sucessivas, autorizando-se a liberação ao exequente. Advirta-se ao exequente de que os alvarás serão expedidos trimestralmente para melhor adequação dos trabalhos desta serventia e otimização das taxas cobradas nas transferências por meio do SISCONDJ. Cumpra-se. Intimem-se. Examino. O art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil (CPC), dispõe sobre a impenhorabilidade de valores correspondentes a vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios. A proteção também abrange as quantias recebidas por liberalidade de terceiros destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os rendimentos auferidos por trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvando-se, contudo, a aplicação do § 2º do referido artigo. A exceção prevista no aludido §2º diz respeito a duas hipóteses legais de penhora desses valores: a primeira para o pagamento de prestações alimentícias, independentemente de sua origem; e a segunda, para importâncias que excedam 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais. Nesse contexto, considerando que a lei torna irrelevante a origem do crédito alimentício e que, conforme exemplificado no art. 100, § 1º, da Constituição Federal, os créditos trabalhistas possuem natureza alimentar, é juridicamente permitida a constrição sobre salários e proventos de aposentadoria para a quitação de débitos trabalhistas, desde que limitada a 50% (cinquenta por cento) dos ganhos líquidos da parte executada, nos termos do § 3º do art. 529 do CPC. O regime jurídico atual representou uma superação do tratamento conferido pelo CPC/1973, que restringia a exceção à impenhorabilidade de vencimentos exclusivamente às prestações alimentícias previstas no art. 1.694 do Código Civil de 2002. Entre as inovações introduzidas pelo CPC/2015, destaca-se o equilíbrio pretendido pela norma ao assegurar os direitos e interesses do credor, sem, contudo, comprometer as condições mínimas de subsistência e a dignidade do devedor enquanto responde pela dívida. Ademais, ressalte-se que a Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2 do TST é aplicável exclusivamente a atos praticados na vigência do CPC de 1973, hipótese que não se configura nos autos. Assim, sendo a decisão impugnada proferida sob a vigência do Código de Processo Civil de 2015, aplicam-se as premissas delineadas, não configurando, em regra, violação a direito líquido e certo a determinação de penhora de até 50% (cinquenta por cento) dos salários ou proventos da parte executada para a satisfação de crédito trabalhista. Nessa diretriz, registro os seguintes precedentes: "RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS. INFORMAÇÕES SOBRE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS EM FAVOR DOS SÓCIOS EXECUTADOS. DETERMINAÇÃO EXARADA NA VIGÊNCIA DO CPC DE 2015. ARTIGO 833, IV E § 2º, DO CPC. OJ 153 DA SBDI-2 DO TST. LEGALIDADE. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. 1. Com o advento do CPC de 2015, o debate sobre a impenhorabilidade dos salários, subsídios e proventos de aposentadoria ganhou novos contornos, pois, nos termos do § 2º do artigo 833 do CPC, tal impenhorabilidade não se aplica " à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais ". Em conformidade com a inovação legislativa, a par de viável a apreensão judicial mensal dos valores remuneratórios do executado que excederem 50 (cinquenta) salários mínimos mensais, tratando-se de execução de prestação alimentícia, qualquer que seja sua origem, também será cabível a penhora, limitado, porém, o desconto em folha de pagamento a 50% (cinquenta por cento) dos ganhos líquidos do devedor, por força da regra inserta no § 3º do artigo 529 do CPC, compatibilizando-se os interesses legítimos de efetividade da jurisdição no interesse do credor e de não aviltamento ou da menor gravosidade ao devedor. A norma inscrita no referido § 2º do artigo 833 do CPC, ao excepcionar da regra da impenhorabilidade as prestações alimentícias, qualquer que seja sua origem, autoriza a penhora de percentual de salários e proventos de aposentadoria com o escopo de satisfazer créditos trabalhistas, dotados de evidente natureza alimentar. De se notar que foi essa a compreensão do Tribunal Pleno desta Corte ao alterar, em setembro de 2017, a redação da OJ nº 153 da SBDI-2, visando a adequar a diretriz ao CPC de 2015. 2. No caso concreto, o ato indicado como coator consiste em determinação de expedição de ofício ao INSS para que fosse informado se os Sócios Executados recebiam algum benefício previdenciário. Assim, não se constata qualquer ilegalidade na pesquisa acerca de benefícios em favor dos Executados junto à Previdência Social, devendo ser denegada a segurança. Recurso conhecido e provido " (ROT-1002323-13.2022.5.02.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 29/11/2024). "RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO SOB A ÉGIDE DO CPC DE 2015. INCLUSÃO NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. OJ SBDI-2 N.º 54. PENHORA DE 10% DA APOSENTADORIA DO IMPETRANTE. ATO COATOR PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. ARTS. 529, § 3.º, E 833, IV E § 2.º, DO CPC/2015. LEGALIDADE. PRECEDENTES. 1. No que toca à inclusão do sócio no polo passivo da execução sem a prévia instauração de IDPJ, verifica-se que a própria parte afirma em seu Recurso que impugnou a decisão mediante exceção de pré-executividade, o que torna inviável a admissão da ação mandamental, mediante a aplicação analógica da compreensão depositada na OJ SBDI-2 n.º 54 desta Corte. 2. Em regra, nos termos do art. 833, IV, do CPC/2015, são impenhoráveis “ os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal ”. Todavia, de acordo com o art. 833, § 2.º, do CPC/2015, “ o disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8.º, e no art. 529, § 3.º ”. 3. No caso em exame, a penhora determinada pelo Ato Coator, com os balizamentos feitos pelo Tribunal Regional, preencheu todos os requisitos legais de validade, quais sejam: a) determinada em 17/1/2023, na vigência do CPC/2015; b) imposta para pagamento de prestação alimentícia, visto que é pacífico na jurisprudência desta Corte, do STJ e do STF que os créditos reconhecidos perante a Justiça do Trabalho têm nítido cunho alimentar; c) fixada em percentual condizente com o disposto no art. 529, § 3.º, do CPC/2015 (10% da aposentadoria do impetrante). 4. Afigura-se inaplicável ao presente feito a diretriz consubstanciada na Orientação Jurisprudencial n.º 153 da SBDI-2, visto que a nova redação conferida ao aludido verbete jurisprudencial estabelece que a impenhorabilidade dos salários está restrita aos atos praticados sob a égide do CPC/1973, situação na qual não se insere o caso dos autos. 5. Nesse contexto, deve ser reconhecida a legalidade do Ato Coator, impondo-se, por conseguinte, a manutenção do acórdão recorrido, na linha da jurisprudência consolidada desta SBDI-2. 6. Recurso Ordinário conhecido e não provido" (ROT-0003142-89.2023.5.07.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 25/11/2024). "RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA DE 30% DO SALÁRIO. DECISÃO PROFERIDA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. A jurisprudência desta Subseção II Especializada em Dissídios individuais é no sentido de que não há ilegalidade ou abusividade no ato proferido na vigência do Código de Processo Civil de 2015 que determina a penhora de salário ou proventos de aposentadoria desde que não ultrapasse 50% dos ganhos líquidos da parte executada. 2. Acrescente-se que esta Corte Superior apenas conclui pela inviabilidade de penhoras desta natureza, nas hipóteses em que resulte evidenciada a percepção de salários ou proventos de aposentadoria equivalentes à quantia de somente um salário mínimo fixado em lei. 3. Na presente hipótese, a agravante afirma em sua exordial que o seu salário líquido é de R$ 7.991,17 (sete mil, novecentos e noventa e um reais e dezessete centavos), oriundo de duas matrículas como professora vinculada à Secretaria Estadual de Educação, valor este que supera em muito o salário mínimo correspondente à época da prolação da decisão, razão pela qual não há que se falar em ilegalidade ou abusividade do ato que determinou a penhora de 30% do seu salário. Agravo a que se nega provimento" (ROT-0101463-30.2023.5.01.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 14/06/2024). No caso, o ato coator, exarado na vigência do CPC de 2015, ao determinar a penhora de 30% sobre os proventos de aposentadoria da parte impetrante, observou os limites legais aqui aduzidos. No entanto, à luz do princípio da dignidade da pessoa humana, o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região determinou a limitação da penhora para 10% sobre os proventos de aposentadoria da impetrante. Sendo assim, considerando a concessão parcial da segurança e, ainda, o fato de o recurso ordinário ter sido interposto pelo impetrante, imperativa a manutenção do acórdão recorrido nos seus termos, em respeito ao princípio do non reformatio in pejus. Ante o exposto, nego provimento ao recurso ordinário. À Secretaria da SBDI-2 para providências. Publique-se. Brasília, 1 de julho de 2025. MARIA HELENA MALLMANN Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - JOSE CARLOS DE BARROS E SILVA

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Juan Manuel Rodriguez Ordonez e outros x Administra Gestao Condominial Ltda e outros

ID: 315037931

Tribunal: TST Órgão: Subseção II Especializada em Dissídios Individuais Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000039-90.2023.5.10.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JUAN MANUEL RODRIGUEZ ORDONEZ JUíZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE TAGUATINGA-DF MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO UNIÃO FEDERAL (AGU)

Polo Passivo:

ADMINISTRA GESTAO CONDOMINIAL LTDA RACIMBANK INVESTIMENTOS SA VALDI PEREIRA DA COSTA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

SERGIO GONINI BENICIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO SUBSEÇÃO II ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS Relatora: MARIA HELENA MALLMANN ROT 0000039-90.2023.5.10.0000 RECORRENTE: J… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO SUBSEÇÃO II ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS Relatora: MARIA HELENA MALLMANN ROT 0000039-90.2023.5.10.0000 RECORRENTE: JUAN MANUEL RODRIGUEZ ORDONEZ RECORRIDO: RACIMBANK INVESTIMENTOS SA E OUTROS (2) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-ROT - 0000039-90.2023.5.10.0000 RECORRENTE: JUAN MANUEL RODRIGUEZ ORDONEZ ADVOGADO: Dr. SERGIO GONINI BENICIO RECORRIDA: RACIMBANK INVESTIMENTOS SA RECORRIDA: ADMINISTRA GESTAO CONDOMINIAL LTDA RECORRIDO: VALDI PEREIRA DA COSTA CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO AUTORIDADE COATORA: Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Taguatinga-DF GMMHM/mb/jaa D E C I S Ã O Trata-se de mandado de segurança impetrado por Juan Manuel Rodriguez Ordonez contra decisão proferida nos autos da reclamação trabalhista n. 0224600-62.1998.5.10.0101, na qual se determinou a penhora de 30% sobre a aposentadoria do impetrante. O Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região denegou a segurança. Inconformado, o impetrante interpõe recurso ordinário. O Ministério Público do Trabalho oficiou pelo prosseguimento regular do feito. É o relatório. DECIDO: Nas razões do recurso ordinário, o impetrante insurge-se contra a denegação da segurança. Defende que “a penhora em conta salário, equiparável aos proventos de aposentadoria, são impenhoráveis nos termos do antigo artigo 649, inciso IV, CPC/73, cujo teor, no que refere aos proventos de aposentadoria, em nada foi alterado quando da vigência do CPC 2015”. Aduz que “ainda que o bem da vida pretendido pelo Exequente naqueles autos configure-se como verba de natureza alimentar, aposentadoria do Recorrente tal qual se configura e, diante do valor em que se apresenta, não se pude ignorar que, além do caráter alimentar, mostra-se como indispensável para subsistência do Recorrente”. Eis a transcrição do ato apontado como coator: Oficie-se ao INSS para que proceda à PENHORA mensal de 30% (trinta por cento) do benefício previdenciário de aposentadoria por idade sob o número B/41-151.118.696-5, mantida na APS SÃO PAULO - CENTRO, com data de início de Benefício - DIB em 21/8/2019, recebido pelo EXECUTADO, JUAN MANUEL RODRIGUEZ ORDONEZ, CPF: 808.934.657-04; até o limite da importância de R$ 38.000,00 (Trinta e oito mil), que deverá ser depositada na Caixa Econômica Federal, em conta judicial à disposição desde Juízo vinculada ao presente processo. Prazo para cumprimento da ordem: 15 dias. O INSS deverá comunicar ao Juízo o cumprimento da ordem, ainda que negativo, e com as provas pertinentes, no prazo acima, pelo endereço eletrônico svt01.taguatinga@trt10.jus.br. Por medida de economia e celeridade processual este despacho tem força de OFÍCIO. Encaminhe-se a presente ordem ao INSS através do e-mail: aps21038010@inss.gov.br. Após, aguarde-se a resposta. Examino. O art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil (CPC), dispõe sobre a impenhorabilidade de valores correspondentes a vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios. A proteção também abrange as quantias recebidas por liberalidade de terceiros destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os rendimentos auferidos por trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvando-se, contudo, a aplicação do § 2º do referido artigo. A exceção prevista no aludido §2º diz respeito a duas hipóteses legais de penhora desses valores: a primeira para o pagamento de prestações alimentícias, independentemente de sua origem; e a segunda, para importâncias que excedam 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais. Nesse contexto, considerando que a lei torna irrelevante a origem do crédito alimentício e que, conforme exemplificado no art. 100, § 1º, da Constituição Federal, os créditos trabalhistas possuem natureza alimentar, é juridicamente permitida a constrição sobre salários e proventos de aposentadoria para a quitação de débitos trabalhistas, desde que limitada a 50% (cinquenta por cento) dos ganhos líquidos da parte executada, nos termos do § 3º do art. 529 do CPC. O regime jurídico atual representou uma superação do tratamento conferido pelo CPC/1973, que restringia a exceção à impenhorabilidade de vencimentos exclusivamente às prestações alimentícias previstas no art. 1.694 do Código Civil de 2002. Entre as inovações introduzidas pelo CPC/2015, destaca-se o equilíbrio pretendido pela norma ao assegurar os direitos e interesses do credor, sem, contudo, comprometer as condições mínimas de subsistência e a dignidade do devedor enquanto responde pela dívida. Ademais, ressalte-se que a Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2 do TST é aplicável exclusivamente a atos praticados na vigência do CPC de 1973, hipótese que não se configura nos autos. Assim, sendo a decisão impugnada proferida sob a vigência do Código de Processo Civil de 2015, aplicam-se as premissas delineadas, não configurando, em regra, violação a direito líquido e certo a determinação de penhora de até 50% (cinquenta por cento) dos salários ou proventos da parte executada para a satisfação de crédito trabalhista. Nessa diretriz, registro os seguintes precedentes: "RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS. INFORMAÇÕES SOBRE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS EM FAVOR DOS SÓCIOS EXECUTADOS. DETERMINAÇÃO EXARADA NA VIGÊNCIA DO CPC DE 2015. ARTIGO 833, IV E § 2º, DO CPC. OJ 153 DA SBDI-2 DO TST. LEGALIDADE. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. 1. Com o advento do CPC de 2015, o debate sobre a impenhorabilidade dos salários, subsídios e proventos de aposentadoria ganhou novos contornos, pois, nos termos do § 2º do artigo 833 do CPC, tal impenhorabilidade não se aplica " à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais ". Em conformidade com a inovação legislativa, a par de viável a apreensão judicial mensal dos valores remuneratórios do executado que excederem 50 (cinquenta) salários mínimos mensais, tratando-se de execução de prestação alimentícia, qualquer que seja sua origem, também será cabível a penhora, limitado, porém, o desconto em folha de pagamento a 50% (cinquenta por cento) dos ganhos líquidos do devedor, por força da regra inserta no § 3º do artigo 529 do CPC, compatibilizando-se os interesses legítimos de efetividade da jurisdição no interesse do credor e de não aviltamento ou da menor gravosidade ao devedor. A norma inscrita no referido § 2º do artigo 833 do CPC, ao excepcionar da regra da impenhorabilidade as prestações alimentícias, qualquer que seja sua origem, autoriza a penhora de percentual de salários e proventos de aposentadoria com o escopo de satisfazer créditos trabalhistas, dotados de evidente natureza alimentar. De se notar que foi essa a compreensão do Tribunal Pleno desta Corte ao alterar, em setembro de 2017, a redação da OJ nº 153 da SBDI-2, visando a adequar a diretriz ao CPC de 2015. 2. No caso concreto, o ato indicado como coator consiste em determinação de expedição de ofício ao INSS para que fosse informado se os Sócios Executados recebiam algum benefício previdenciário. Assim, não se constata qualquer ilegalidade na pesquisa acerca de benefícios em favor dos Executados junto à Previdência Social, devendo ser denegada a segurança. Recurso conhecido e provido " (ROT-1002323-13.2022.5.02.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 29/11/2024). "RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO SOB A ÉGIDE DO CPC DE 2015. INCLUSÃO NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. OJ SBDI-2 N.º 54. PENHORA DE 10% DA APOSENTADORIA DO IMPETRANTE. ATO COATOR PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. ARTS. 529, § 3.º, E 833, IV E § 2.º, DO CPC/2015. LEGALIDADE. PRECEDENTES. 1. No que toca à inclusão do sócio no polo passivo da execução sem a prévia instauração de IDPJ, verifica-se que a própria parte afirma em seu Recurso que impugnou a decisão mediante exceção de pré-executividade, o que torna inviável a admissão da ação mandamental, mediante a aplicação analógica da compreensão depositada na OJ SBDI-2 n.º 54 desta Corte. 2. Em regra, nos termos do art. 833, IV, do CPC/2015, são impenhoráveis “ os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal ”. Todavia, de acordo com o art. 833, § 2.º, do CPC/2015, “ o disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8.º, e no art. 529, § 3.º ”. 3. No caso em exame, a penhora determinada pelo Ato Coator, com os balizamentos feitos pelo Tribunal Regional, preencheu todos os requisitos legais de validade, quais sejam: a) determinada em 17/1/2023, na vigência do CPC/2015; b) imposta para pagamento de prestação alimentícia, visto que é pacífico na jurisprudência desta Corte, do STJ e do STF que os créditos reconhecidos perante a Justiça do Trabalho têm nítido cunho alimentar; c) fixada em percentual condizente com o disposto no art. 529, § 3.º, do CPC/2015 (10% da aposentadoria do impetrante). 4. Afigura-se inaplicável ao presente feito a diretriz consubstanciada na Orientação Jurisprudencial n.º 153 da SBDI-2, visto que a nova redação conferida ao aludido verbete jurisprudencial estabelece que a impenhorabilidade dos salários está restrita aos atos praticados sob a égide do CPC/1973, situação na qual não se insere o caso dos autos. 5. Nesse contexto, deve ser reconhecida a legalidade do Ato Coator, impondo-se, por conseguinte, a manutenção do acórdão recorrido, na linha da jurisprudência consolidada desta SBDI-2. 6. Recurso Ordinário conhecido e não provido" (ROT-0003142-89.2023.5.07.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 25/11/2024). "RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA DE 30% DO SALÁRIO. DECISÃO PROFERIDA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. A jurisprudência desta Subseção II Especializada em Dissídios individuais é no sentido de que não há ilegalidade ou abusividade no ato proferido na vigência do Código de Processo Civil de 2015 que determina a penhora de salário ou proventos de aposentadoria desde que não ultrapasse 50% dos ganhos líquidos da parte executada. 2. Acrescente-se que esta Corte Superior apenas conclui pela inviabilidade de penhoras desta natureza, nas hipóteses em que resulte evidenciada a percepção de salários ou proventos de aposentadoria equivalentes à quantia de somente um salário mínimo fixado em lei. 3. Na presente hipótese, a agravante afirma em sua exordial que o seu salário líquido é de R$ 7.991,17 (sete mil, novecentos e noventa e um reais e dezessete centavos), oriundo de duas matrículas como professora vinculada à Secretaria Estadual de Educação, valor este que supera em muito o salário mínimo correspondente à época da prolação da decisão, razão pela qual não há que se falar em ilegalidade ou abusividade do ato que determinou a penhora de 30% do seu salário. Agravo a que se nega provimento" (ROT-0101463-30.2023.5.01.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 14/06/2024). No caso, o ato coator, exarado na vigência do CPC de 2015, ao determinar a penhora de 30% sobre os proventos de aposentadoria da parte impetrante, observou os limites legais aqui aduzidos. Dessa forma, em face da ausência de provas que demonstrem que a penhora realizada na instância originária comprometeu a subsistência digna da parte impetrante, e considerando que foram observadas as exigências legais, não se configura violação a direito líquido e certo do impetrante, razão pela qual deve ser mantida denegação da segurança. Ante o exposto, nego provimento ao recurso ordinário. À Secretaria da SBDI-2 para providências. Publique-se. Brasília, 1 de julho de 2025. MARIA HELENA MALLMANN Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - JUAN MANUEL RODRIGUEZ ORDONEZ

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Augusto Cesar Blaginski Matos e outros x Associação Dos Proprietários De Veículos Automotores - Apva

ID: 278630891

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Nova Esperança Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0003014-65.2024.8.16.0119

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

AUGUSTO CESAR BLAGINSKI MATOS ELIZABETE DA SILVA BLAGINSKI MATOS JULIO CESAR BLAGINSKI MATOS

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DOS PROPRIETáRIOS DE VEíCULOS AUTOMOTORES - APVA

Conclusão

Advogados:

MURILO GARCIA FIORILLO

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MARLON VEIGA AVELINO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LAUDACI FELIPE DOS SANTOS JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE NOVA ESPERANÇA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE NOVA ESPERANÇA - PROJUDI Rua Marins Alves de Camargo, 1587 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE NOVA ESPERANÇA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE NOVA ESPERANÇA - PROJUDI Rua Marins Alves de Camargo, 1587 - Centro - Nova Esperança/PR - CEP: 87.600-000 - Fone: (44) 3259-6533 - E-mail: ne-3vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0003014-65.2024.8.16.0119 Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais ajuizada por AUGUSTO CESAR BLAGINSKI MATOS, ELIZABETE DA SILVA BLAGINSKI MATOS, e JULIO CESAR BLAGINSKI MATOS em face de ASSOCIAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - APVA, ambos qualificados, em que na audiência de instrução e julgamento foi verificado o comparecimento da parte autora e a ausência da parte ré, mesmo após o aguardo do prazo de 15 (quinze) minutos. Havendo manifestação da parte autora de que não havia outras provas a serem produzidas, a Juíza Leiga encerrou a audiência, determinando a conclusão para juntada de projeto de sentença (seq. 70.1). Ato contínuo, a parte requerida apresentou manifestação requerendo a juntada de link “no qual consta diversos documentos probatórios de todo o atendimento da requerida para com o requerente. Em especial, a conversa de Whats App, no qual consta todo atendimento e empecilhos encontrados com a existência do Inventário para que se concretizasse os tramites entre as partes deste processo” (seq. 71.1). Em respeito ao contraditório, foi determinada a intimação da parte autora, que impugnou a captura de tela de tentativa de ingresso na reunião da audiência de instrução e julgamento, bem como arguiu a preclusão para produção de provas, com fundamento no art. 437, do CPC. Ao final, requereu a desconsideração dos documentos (seq. 78.1.). No seq. 80.1, o advogado que assiste a parte requerida juntou simples petição nos autos, manifestando sua renúncia ao mandato que lhe foi outorgado. Na oportunidade, declarou que continuaria representando o outorgante pelo prazo de 10 (dez) dias, contados da ciência da manifestação. Pugnou, ao final, pela intimação da parte requerida para que constitua novo patrono, caso entenda necessário. Em decisão de seq. 81.1, foi determinado que a juntada de documentos extemporâneos feita pela parte requerida não deveria ser considerada para elaboração do projeto de sentença. O feito foi convertido em diligência para o fim de determinar a intimação da parte requerente juntar o termo de adesão ao seguro, anexado no seq. 1.9, de forma legível (seq. 85.1). A parte requerente juntou a documentação (seq. 88.1). Insurgiu o advogado da parte requerida alegando que o causídico manifestou a renúncia do mandato, entretanto, continua vinculado aos autos. Na oportunidade junta print de tela de suposta conversa com a parte, dando ciência da renúncia do mandato (seq. 90.1). No seq. 92.1, foi determinada a intimação do advogado Marlon Veiga Avelino para que comprovasse a efetiva comunicação da renúncia ao mandante, nos termos do artigo 112 do Código de Processo Civil, com a ressalva de que o procurador continuaria a representar o mandante enquanto não demonstrar a comunicação de renúncia. Devidamente intimado, o advogado se quedou inerte (seq. 97) Este Juízo novamente determinou a intimação do advogado Marlon Veiga Avelino para que comprovasse a efetiva comunicação da renúncia ao mandante, nos termos do artigo 112 do Código de Processo Civil, sob pena de expedição de ofício à OAB para apuração de eventual infração disciplinar. A parte requerente apresentou manifestação no seq. 101.1, afirmando o cumprimento da decisão de seq. 85.1, com a juntada do termo de adesão ao seguro. Ainda, pede a condenação da parte requerente às penas da litigância de má-fé, vez que opõe resistência injustificada ao processo, altera verdade dos fatos, renunciou ao mandato sem previa comunicação do outorgante. Reitera, ao final, os pedidos formulados na petição inicial. Era o relatório. Decido. 1. Preliminarmente, chamo o feito à ordem. Analisando detidamente a contestação apresentada no seq. 21.1, verificou que fora elaborada mediante uso de inteligência artificial, inclusive com menções de falsos julgamentos e membros deste Tribunal de Justiça do Paraná. O primeiro fundamento jurídico utilizado na peça seria o enunciado de súmula nº 75, deste TJPR, que segundo a parte requerida seria: “A configuração do dano moral exige que o ato ilícito cause sofrimento que extrapole o mero dissabor.” Porém, não existe nenhum enunciado com tal redação, tampouco com teor referente à configuração de dano moral. Veja-se: Súmula nº 75/2016: “Referente à licença-maternidade, não é autoaplicável, condicionando-se à edição de ato regulamentar pelo ente administrativo a que se encontra vinculada a servidora pública” (Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 1.351.982-3/01, julgado em 18.03.2016, Relator Des. Fernando Prazeres, proveniente da Apelação Cível nº 1.351.982-3, da Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca de Telêmaco Borba. Suscitante: 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.) Súmula nº 75/2016 (Reveiculada): “O disposto no art. 2º da Lei nº 11.770/2008, referente à licença-maternidade, não é autoaplicável, condicionando-se à edição de ato regulamentar pelo ente administrativo a que se encontra vinculada a servidora pública” (Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 1.351.982-3/01, julgado em 18.03.2016, Relator Des. Fernando Prazeres, proveniente da Apelação Cível nº 1.351.982-3, da Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca de Telêmaco Borba. Suscitante: 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná) Súmula nº 75/2017 (Reveiculada): “O disposto no art. 2º da Lei nº 11.770/2008, referente à licença-maternidade, não é autoaplicável, condicionando-se à edição de ato regulamentar pelo ente administrativo a que se encontra vinculada a servidora pública.” (Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 1.351.982-3/01, julgado em 18.03.2016, Relator Des. Fernando Prazeres, proveniente da Apelação Cível nº 1.351.982-3, da Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca de Telêmaco Borba. Suscitante: 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná) A segunda menção de julgado seria o “REsp 1.029.606/DF”, que nas palavras do advogado da parte requerida: “O STJ já decidiu que meros aborrecimentos ou transtornos não geram direito à indenização por danos morais (REsp 1.029.606/DF)” Ocorre que não existe nenhum recurso especial com número “1.029.606/DF”: Afirma que o TJPR já enfrentou situações semelhantes aos fatos narrados dos autos através do seguinte julgamento: _"A responsabilidade pelos atrasos decorrentes de inventário judicial, especialmente em tempos de pandemia, deve ser compartilhada entre as partes envolvidas, sendo impossível imputar à parte ré culpa exclusiva pelos fatos narrados." (TJPR - Apelação Cível n. 0012345- 34.2022.8.16.0000, Relator: Des. João dos Santos Gomes Filho, 3ª Câmara Cível, julgado em 15/07/2023)._ Igualmente aos outros casos, inexiste processo sob nº 0012345-34.2022.8.16.0000, autuado no Tribunal de Justiça do Paraná. Ainda, nunca houve desembargador “João dos Santos Gomes Filho” neste Tribunal (consulta em: https://www.tjpr.jus.br/desembargadores). Na mesma esteira, também não existe o julgado “(TJSP - Apelação Cível n. 1002323-74.2021.8.26.0001, Relator: Des. Francisco Loureiro, 2ª Câmara de Direito Privado, julgado em 05/05/2022”, cuja redação seria: “A limitação de indenização de veículos com passagem em leilão está de acordo com as disposições contratuais e não caracteriza abusividade, refletindo o valor real de mercado dos bens envolvidos.”, vejamos: No seq. 21.2, a parte requerida formula pedido, com base na resolução nº 345/2020 e Lei 11419/2006, para alteração da da modalidade do ato da audiência de conciliação e instrução e julgamento de presencial para virtual. Como esperado, as transcrições dos artigos mencionados não são congruentes com os textos oficialmente publicados. Usar inteligência artificial não é um método ruim, pelo contrário, é prática recomendada pelo Conselho Nacional de Justiça (Recomendação nº 154/2024). Todavia, seu uso deve ser responsável, adequado e, principalmente, verificado. Cabe ao profissional, no seu exercício regular do direito da advocacia, supervisionar e conferir os dados lançados, sob pena de banalização do Direito. Os lançamentos desses julgados são na clara tentativa de induzir o Poder Judiciário a erro, vez que se baseia em falsos julgamentos, declarações e membros inexistentes deste Tribunal de Justiça do Paraná. A situação ultrapassa todo bom senso, podendo facilmente ser verificado pelo patrono. Assim, dispõem os arts. 80 e 81 do CPC: Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado; VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório. Art. 81. De ofício ou a requerimento, o juiz condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a um por cento e inferior a dez por cento do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou. § 1º Quando forem 2 (dois) ou mais os litigantes de má-fé, o juiz condenará cada um na proporção de seu respectivo interesse na causa ou solidariamente aqueles que se coligaram para lesar a parte contrária. § 2º Quando o valor da causa for irrisório ou inestimável, a multa poderá ser fixada em até 10 (dez) vezes o valor do salário-mínimo. § 3º O valor da indenização será fixado pelo juiz ou, caso não seja possível mensurá-lo, liquidado por arbitramento ou pelo procedimento comum, nos próprios autos. Enquadra-se, portanto, em flagrante litigância de má-fé, pois age de forma temerária e falseia existência de julgados e membros deste TJPR, consoante aos incisos II e V, do art. 80 do CPC. Neste sentido: Direito das Sucessões e Direito de Família. Agravo de instrumento. Decisão que declarou a ilegitimidade ativa de herdeiros colaterais em ação de inventário. Insurgência recursal para inclusão dos agravantes no polo ativo do inventário. Impossibilidade. Cônjuge sobrevivente. Ordem de vocação Hereditária. Pleito de aplicação de multa por litigância de má-fé em contrarrazões. Acolhimento. Precedentes colacionados nas razões recursais supostamente criados por inteligência artificial. Conduta temerária. Violação do dever de cuidado. Recurso conhecido e não provido, com aplicação de multa por litigância de má-fé e expedição de ofício à Ordem dos Advogados do Brasil para averiguação da conduta profissional do advogado dos agravantes. I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que acolheu a preliminar de ilegitimidade ativa dos parentes colaterais do falecido e determinou a sua exclusão do polo ativo da demanda, sob o fundamento de que a cônjuge sobrevivente é herdeira necessária e precede os colaterais na ordem sucessória, na forma do Código Civil. Os Agravantes sustentam que a exclusão é indevida, uma vez que a Agravada estava casada sob o regime de separação total de bens e a formalização da união estável ocorreu de forma tardia. A Agravada, em sede de contrarrazões, sustenta que os Agravantes colacionaram jurisprudências inexistentes ao recurso, devendo ser aplicada multa por litigância de má-fé e determinada a remessa de ofício à OAB para apuração da conduta do advogadoII. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se os herdeiros colaterais do falecido possuem legitimidade para figurar no polo ativo da ação de inventário, diante da existência de cônjuge sobrevivente e da ausência de descendentes e ascendentes. E, ainda, se houve litigância de má-fé dos Agravantes em razão da inclusão de jurisprudências inexistentes no recurso.III. Razões de decidir3. O cônjuge sobrevivente é herdeiro necessário e precede os colaterais na ordem de sucessão, conforme o art. 1.829 do Código Civil.4. Na ausência de descendentes e ascendentes, a sucessão é deferida integralmente ao cônjuge sobrevivente, independentemente do regime de bens adotado.5. A formalização tardia da união estável não afeta os direitos sucessórios do companheiro sobrevivente, desde que comprovada a união à época do falecimento.6. Os parentes colaterais não têm legitimidade para figurar no polo ativo do inventário na presença de cônjuge sobrevivente.7. O advogado dos agravantes apresentou jurisprudências inexistentes, caracterizando litigância de má-fé, nos termos do artigo 80, inciso V, do Código de Processo Civil, o que justifica a aplicação de multa e ofício à OAB para averiguação da conduta profissional.IV. Dispositivo e tese8. Recurso conhecido e não provido, com aplicação de multa por litigância de má-fé, no valor de 1% do valor atualizado da causa.Tese de julgamento: A ausência de descendentes e ascendentes, juntamente com a presença de cônjuge sobrevivente, garante a este último a totalidade da herança, independentemente do regime de bens adotado no casamento ou na união estável. A utilização de jurisprudências inexistentes no recurso caracteriza litigância de má-fé e enseja penalidade processualDispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 1.829, III, 1.838 e 1.840; CR/1988, art. 226, § 3º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1466647 RS, Rel. Min. Marco Buzzi, 4ª Turma, j. 13.10.2015; STJ, REsp 1357117/MG, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 26.03.2019; STJ, AgInt nos EAREsp 1.248.601/MG, Rel. Min. Raul Araújo, Segunda Seção, j. 27.02.2019; Súmula nº 83/STJ; Súmula nº 168/STJ. (TJPR - 12ª Câmara Cível - 0103598-12.2024.8.16.0000 - Toledo - Rel.: SUBSTITUTA SANDRA REGINA BITTENCOURT SIMOES - J. 02.04.2025). Destaquei. Inobstante à caracterização de litigância de má-fé, constata-se possível violação ao Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/1994), conforma art. 34, inciso XIV. Ressalto, não somente pelas atitudes expostas acima, mas também pela inércia quanto a obediência das decisões judiciais exaradas nos seqs. 92.1 e 99.1, para o fim de comprovar a efetiva comunicação da renúncia ao mandante, nos termos do art. 112 do CPC. Pelo exposto, CONDENO a parte requerida ao pagamento de multa por litigância de má-fé, que arbitro em 7% (sete por cento) do valor da causa, o que faço com fulcro no art. 81 do CPC. O valor deverá ser atualizado monetariamente pela média do INPC/IGP-DI a partir do arbitramento, e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados da citação. No momento da elaboração da sentença, averiguar-se-á eventual aplicação do art. 55, parágrafo único, inciso I, da Lei 9.099/95. Oficiem-se, ainda, o Conselho Federal da OAB e a OAB/MG, transmitindo-se cópia destes autos. Por oportuno, conforme exposto em decisão de seq. 92.1, o procurador MARLON VEIGA AVELINO continuará a representar a mandante ASSOCIAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS DE VEÍCULOS AUTOMOTORES – APVA, porquanto não demonstrada a comunicação de renúncia. 2. Adiante, para prosseguimento do feito, verifico que a parte requerente não cumpriu o comando da decisão de seq. 85.1, para que juntasse o termo de adesão ao seguro anexado no seq. 1.9 de forma legível. Isso porque, o documento anexado no seq. 88.2 e 88.3, continuam ilegíveis. Deste modo, determino a intimação da parte requerente para que, no prazo derradeiro de 5 (cinco) dias, junte aos autos o termo de adesão ao seguro anexado no seq. 1.9 de forma legível, sob pena de aplicação da regra geral de distribuição do ônus da prova. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, intime-se a parte requerida para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste-se, em respeito ao contraditório. 3. Depois, devolva-se à juíza leiga para elaboração de projeto de sentença. Diligências necessárias. Em Nova Esperança, 22 de maio de 2025. Ana Lúcia Penhalbel Moraes Juíza de direito* J _______________________________ *Documento assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, §2º, alínea “b” da Lei 11.419.

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